Order No. 27/2009 creating the Municipal Hunting Area of Malhadal

304 Portaria n.o 2712009 de 15 de Janeiro Com fundarnento no disposto no artigo 26.° do Decreto-Lei n." 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteracoes introduzidas pelo Decreto-Lei n,? 20112005, de 24 de Novembro; Diorio da Republica, J. a serie - X" J0- J5 de Janeiro de 2009 Ouvidos os Conselhos Cinegeticos Municipais de San tiago do Cacern e Grandola: Manda ° Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pes cas, 0 seguinte: 1.° Pcla prcscntc portaria ccriada a zona de caca muni cipal do Malhadal (processo n." 5129-AFN), pelo periodo de seis anos, e transferida a sua gestae para a Associacao de Caca e Pesca Os Grandolenses, com 0 numerode iden tificacao fiscal 507306740 e sede na Rua de Maria Helena Vieira da Silva, lote 41-A, 7570-288 Grandcla. 2.° Passam a integrar esta zona de caca os terrenos ci negeticos cujos limites constam da planta anexa apresente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Sao Francisco da Serra, municipio de Santiago do Ca cern, com uma area de 1880 ha, e na freguesia de Santa Margarida da Serra, municipio de Grandola, com uma area de 45 ha., perfazendo uma area total de 1925 ha. 3.° De acordo com 0 estabelecido no artigo 15.°do Decreto Lei n." 202/2004, de 18de Agosto, com as alteracoes introdu zidas pelo Decreta-Lei 11.° 201/2005, de 24 de Novernbro, as criterios de proporcionalidade de acesso dos cacadores a esta zona de cacacompreendem as seguintes percentagens: a) 10 % relativamente aos cacadores referidos na ali nea a) do citado artigo 15.°; h) 40 % relativamente aos cacadores referidos na ali nea h) do citado artigo 15.°; c) 10 % relati vamerue aos cacadores referidos I1a ali nea c) do citado artigo 15.°; d) 40 % aos demais cacadores, con forme e referido na alinea d) do citado artigo 15.° 4.° As restantes condicces de transferencia de gestae encontram-se definidas no plano de gestae. 5.° A zona de caca criada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalacao da res pectiva sinalizacao. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luis Seixas Simoes, Secretario de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 5 de Janeiro de 2009. zm... Of CAI,f" M\}trtI(;IPAL 00 W!.lHA,OAl. .... '''''.<·I;lll'l ;;j,~,,-I"Jd , ,,-'.Jon I" ,~, I~( , ,':;l':J:.\I .~~ ',-'-, ''-''; 1," ';;' + 1;'lI':£ I"III"''':O~ ,~,,.,.. ,,; ,t;;, r;",...