Order No. 22/2015 approving the List of less favoured areas in Portugal

694 Diário da República, 1.ª série — N.º 25 — 5 de fevereiro de 2015 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 11/2015 Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento mé dico gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), incluindo a isenção das taxas moderadoras. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o cumprimento da lei que reconheceu o direito ao acompa nhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU e seus familiares, incluindo a isenção de taxas moderadoras no SNS. Aprovada em 9 de janeiro de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Resolução da Assembleia da República n.º 12/2015 Pela garantia, através do SNS, aos ex -trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que seja garantido, através do SNS, aos ex -trabalhadores da ENU e respetivas famílias acompanhamento médico periódico e gratuito com o objetivo de se proceder à iden tificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes daquela que foi a sua atividade e assegurar a prestação gratuita de tratamentos médicos necessários. Aprovada em 9 de janeiro de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Resolução da Assembleia da República n.º 13/2015 Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e suas famílias. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo: 1 — O cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, o que compreende a isenção relativamente ao pagamento de taxas moderadoras. 2 — A criação de um mecanismo destinado a compensar os trabalhadores e ex -trabalhadores face aos encargos que tiveram de suportar em virtude do incumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho. Aprovada em 9 de janeiro de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Resolução da Assembleia da República n.º 14/2015 Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex -trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e seus familiares A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda: 1 — Ao cumprimento integral da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, garantindo, nomeadamente, o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU e seus familiares. 2 — À devolução integral dos valores pagos indevi damente, aos ex -trabalhadores da ENU, nomeadamente a título de taxas moderadoras e ou exames médicos no âmbito do Programa de Intervenção de Saúde. Aprovada em 9 de janeiro de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR Portaria n.º 22/2015 de 5 de fevereiro O Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Eu ropeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), prevê a atribuição de apoios ou de majorações dos apoios aos agricultores que exerçam a atividade agrícola nas zonas de montanha, nas zonas, que não as de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas e nas outras zonas afetadas por condicionantes específicas, genericamente designadas por zonas desfavorecidas. Nos termos do citado Regulamento, cabe aos Estados membros a designação das categorias de zonas atrás re feridas, e respetiva delimitação, a efetuar por aplicação de critérios objetivos determinados no artigo 32.º do Re gulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013. Este exercício encontra -se em desenvolvimento, designadamente no que diz respeito às zonas, que não as de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas, prevendo -se a sua conclusão em 2018. Neste contexto, foi concedido aos Estados -membros a possibilidade de manter como elegíveis as zonas, que não as de montanha, sujeitas a condicionantes naturais signifi cativas, admitidas no período de programação 2007 -2013, até à aprovação da nova delimitação que deve vigorar obrigatoriamente a partir de 2018. Tendo, no entanto, em consideração que a reorganização administrativa do território das freguesias operada pela Lei n.º 11 -A/2013, de 28 de janeiro, tornou desatualizadas as listas de zonas desfavorecidas constantes da Portaria n.º 377/88, de 11 de junho, por razões de clareza e segu rança jurídica, importa proceder à respetiva atualização, bem como adequar a nomenclatura de classificação das zonas em função das alterações introduzidas pelo Regu lamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agri cultura, ao abrigo do artigo 32.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e no uso das competências dele gadas através do Despacho n.º 12256 -A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de outubro de 2014, o seguinte: Artigo 1.º Objeto São aprovadas, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, as listas de zonas desfavoreci Diário da República, 1.ª série — N.º 25 — 5 de fevereiro de 2015 695 das, compreendendo as zonas de montanha, as zonas, que não as de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas e as outras zonas sujeitas a condicionantes específicas. Artigo 2.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 377/88, de 11 de junho. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo San tiago de Albuquerque, em 2 de fevereiro de 2015. ANEXO Listas de Zonas Desfavorecidas 1 — Zonas de montanha Distrito Concelho Freguesias Aveiro . . . . . . . . . . . . . Águeda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Macinhata do Vouga, União das freguesias de Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão, União das freguesias do Préstimo e Macieira de Alcoba Albergaria -a -Velha . . . . . . . . . . . . . . . . Ribeira de Fráguas Arouca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Castelo de Paiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Oliveira de Azeméis . . . . . . . . . . . . . . . Carregosa, Cesar, Fajões, Ossela, São Roque, União das freguesias de No gueira do Cravo e Pindelo, União das freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz Santa Maria da Feira . . . . . . . . . . . . . . . Romariz, União das freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior Sever do Vouga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Vale de Cambra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Beja . . . . . . . . . . . . . . . Almodôvar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Barnabé, União das freguesias de Santa Clara -a -Nova e Gomes Aires Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Relíquias, Sabóia, São Martinho das Amoreiras, Luzianes -Gare, Boavista dos Pinheiros, Santa Clara -a -Velha Ourique . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santana da Serra Braga . . . . . . . . . . . . . . Amares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Cabeceiras de Basto . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Celorico de Basto . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Fafe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Póvoa de Lanhoso . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Terras de Bouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Vieira do Minho . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Bragança . . . . . . . . . . . Alfândega da Fé . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Bragança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Carrazeda de Ansiães . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Freixo de Espada à Cinta . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Macedo de Cavaleiros . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Miranda do Douro . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Mirandela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Mogadouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Torre de Moncorvo . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Vila Flor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Vimioso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Vinhais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Castelo Branco . . . . . . Covilhã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Fundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Oleiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Proença -a -Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Sertã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Vila de Rei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Vila Velha de Ródão . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Coimbra . . . . . . . . . . . . Arganil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Góis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Lousã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Miranda do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Pampilhosa da Serra . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Penacova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Penela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cumeeira, Espinhal Vila Nova de Poiares . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Faro . . . . . . . . . . . . . . . Alcoutim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Castro Marim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Bárbara de Nexe, União das freguesias de Conceição e Estoi Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . União das freguesias de Bensafrim e Barão de São João Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alte, Ameixial, Boliqueime, Salir, Loulé (São Clemente), Loulé (São Sebastião), União de freguesias de Querença, Tôr e Benafim Monchique . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mexilhoeira Grande 696 Diário da República, 1.ª série — N.º 25 — 5 de fevereiro de 2015 Distrito Concelho Freguesias São Brás de Alportel . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Bartolomeu de Messines, São Marcos da Serra, Silves Tavira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cachopo, Santa Catarina da Fonte do Bispo, União das freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Bispo e Raposeira Guarda . . . . . . . . . . . . . Aguiar da Beira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Almeida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Celorico da Beira . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Figueira de Castelo Rodrigo . . . . . . . . . Todas as Freguesias Fornos de Algodres . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Gouveia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Manteigas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Meda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Pinhel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Sabugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Seia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Trancoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Vila Nova de Foz Côa . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Leiria . . . . . . . . . . . . . . Alvaiázere . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almoster, Maçãs de Dona Maria, Pussos São Pedro Ansião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Avelar Castanheira de Pêra . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Figueiró dos Vinhos . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Pedrógão Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Porto . . . . . . . . . . . . . . Amarante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Baião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Felgueiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Friande, Jugueiros, Pinheiro, Sendim, União das freguesias de Vila Verde e Santão Gondomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lomba, União das freguesias de Foz do Sousa e Covelo, União das freguesias de Melres e Medas Marco de Canaveses . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Paredes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Penafiel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Abragão, Canelas, Capela, Castelões, Recezinhos (São Mamede), Recezinhos (São Martinho), Sebolido, Rio Mau, Luzim e Vila Cova Valongo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Santarém . . . . . . . . . . . Mação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Tomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carregueiros, Olalhas, União das freguesias de Serra e Junceira Viana do Castelo . . . . . Arcos de Valdevez . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Caminha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Melgaço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Monção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Paredes de Coura . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Ponte da Barca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Ponte de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Valença . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Vila Nova de Cerveira . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Vila Real . . . . . . . . . . . Alijó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Boticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Chaves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Mesão Frio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Mondim de Basto . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Montalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Murça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Peso da Régua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Ribeira de Pena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Sabrosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Santa Marta de Penaguião . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Valpaços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Vila Pouca de Aguiar . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Viseu . . . . . . . . . . . . . . Armamar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Castro Daire . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Cinfães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Lamego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Mangualde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Moimenta da Beira . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Mortágua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Oliveira de Frades . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Penalva do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Penedono . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Resende . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias São João da Pesqueira . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias São Pedro do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Sátão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Sernancelhe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Tabuaço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Diário da República, 1.ª série — N.º 25 — 5 de fevereiro de 2015 697 Distrito Concelho Freguesias Tarouca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Vila Nova de Paiva . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Viseu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Vouzela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alcofra, Campia, Fornelo do Monte, Queirã, São Miguel do Mato, Ventosa, União das freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas, União das fregue sias de Fataunços e Figueiredo das Donas, União das freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues 2 — Zonas, que não as de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas Distrito Concelho Freguesias Beja . . . . . . . . . . . . . . . Almodôvar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rosário, Santa Cruz, Aldeia dos Fernandes, União das freguesias de Almodôvar e Graça dos Padrões Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Luís, Vila Nova de Milfontes, Longueira/Almograve, Colos, São Salvador e Santa Maria, São Teotónio, Vale de Santiago Ourique . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ourique, União das freguesias de Garvão e Santa Luzia, União das freguesias de Panoias e Conceição Aljustrel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Alvito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Barrancos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Beja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Castro Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Cuba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Ferreira do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Mértola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Moura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Serpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Vidigueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Castelo Branco . . . . . . Belmonte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Idanha -a -Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Penamacor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Coimbra . . . . . . . . . . . . Oliveira do Hospital . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Tábua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Évora . . . . . . . . . . . . . . Alandroal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Arraiolos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Borba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Estremoz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Montemor -o -Novo . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Mora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Mourão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Portel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Redondo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Reguengos de Monsaraz . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Vendas Novas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Viana do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Vila Viçosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Faro . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Barão de São Miguel, Budens, Sagres Portalegre . . . . . . . . . . Alter do Chão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Arronches . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Avis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Campo Maior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Castelo de Vide . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Crato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Elvas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Fronteira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Gavião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Marvão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Monforte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Nisa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Ponte de Sor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Sousel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Santarém . . . . . . . . . . . Ferreira do Zêzere . . . . . . . . . . . . . . . . . Águas Belas, Beco, Ferreira do Zêzere, Igreja Nova do Sobral, Nossa Senhora do Pranto Abrantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Chamusca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Constância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Coruche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Couço, São José da Lamarosa Sardoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Setúbal . . . . . . . . . . . . . Alcácer do Sal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias 698 Diário da República, 1.ª série — N.º 25 — 5 de fevereiro de 2015 Distrito Concelho Freguesias Montijo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Canha, União das freguesias de Pegões Santiago do Cacém . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Sines . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Viseu . . . . . . . . . . . . . . Carregal do Sal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Nelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Santa Comba Dão . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Tondela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias 3 — Outras zonas afetadas por condicionantes específicas Distrito Concelho Freguesias Coimbra . . . . . . . . . . . . Condeixa -a -Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . Furadouro, Zambujal, União das freguesias de Condeixa -a -Velha e Condeixa a -Nova, União das freguesias de Vila Seca e Bem da Fé Penela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Podentes, União das freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal Soure . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tapéus, União das freguesias de Degracias e Pombalinho Leiria . . . . . . . . . . . . . . Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aljubarrota Alvaiázere . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pelmá, Alvaiázere Ansião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alvorge, Chão de Couce, Pousaflores, Santiago da Guarda, Ansião Batalha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Reguengo do Fetal, São Mamede Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Arrabal, União das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça Pombal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Abiul, Redinha, Vila Cã, União das freguesias de Santiago e São Simão de Litém e Albergaria dos Doze Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Santarém . . . . . . . . . . . Alcanena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Serra de Santo António Ferreira do Zêzere . . . . . . . . . . . . . . . . . Chãos, União das freguesias de Areias e Pias Ourém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alburitel, Atouguia, Fátima, Nossa Senhora da Piedade Rio Maior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alcobertas Tomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sabacheira, União das freguesias de Além da Ribeira e Pedreira, União das freguesias de Casais e Alviobeira Torres Novas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Assentiz, Chancelaria, Pedrógão I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Fax: 21 394 5750