Order No. 181/2004 creating the Municipal Hunting Area of Almocreva

996 DJAlUO DA RJ<.PUBLlCA - J SElUE-B N. () 47- 25 de Fevereiro de 2004 MINISTERIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL EPESCAS Portaria n.o 181/2004 de 25 de Fevereiru Com fundamento no disposto no artigo 25.° do Deere­ to-Lei n." 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alte­ racoes imroduzidas pelo Decreta-Lei n.' 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido 0 Conselho Cinegetico Municipal de Beja: Manda 0 Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 0 seguinte: 1.° Pela presente portaria e criada a zona de caca municipal de Almocreva (processo n." 3173-DGF), pelo perfodo de seis anos, e transferida a sua gestae para o Clube de Cacadores do Corgo Fundo, com 0 numero de pessoa colectiva 504668137, com sede no sitio do Moinho, Penedo Gordo, Beja. 2.° Passam a integrar esta zona de caca os terrenos cinegeticos cujos limites constam da planta anexa apre­ sente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Santiago Maior e Santa Clara de Louredo, municipio de Beja, com a area de 820 ha. 3.° De acordo com 0 estabelecido no artigo 16.° do Decreto-Lei n." 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alteracoes introduzidas pelo Decreto-Lei n." 338/2001, de 26 de Dezernbro, os criterios de proporcionalidade de acesso dos cacadores a esta zona de caca compreen­ dem as seguintes percentagens: a) 40% relativarnente aos cacadores referidos na alfnea a) do citado artigo 16.°; b) 10% relativamente aos cacadores referidos na alfnea b) do citado artigo 16.°; c) 30% relativamente aos cacadores referidos na alfnea c) do citado artigo 16.°; d) 20% aos dernais cacadores, conforme e referido na alfnea d) do citado artigo 16.° 4.° As regras de funcionamento da zona de caca muni­ cipal nao constantes desta portaria serao divulgadas pela entidade gestora nos Iocais do costume e, pelo menos, num jornal de expansao nacional. 5.° As restantes condicoes de transferencia de gestao encontram-se definidas no plano de gestae aprovado pela respectiva direccao regional de agricultura, 0 qual se da aqui como reproduzido. 6.° A zona de caca municipal sera obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n." 2 e sinal do modelo n." 10, definidos na Portaria n." 1103/2000, de 23 de Novembro. 7.° A eficacia da transferencia esta dependente de previa sinalizacao, de acordo com as condicoes definidas nas Portarias n.?' 1103/2000e 872/2002, respectivamente de 23 de Novembro e de 25 de Junho. Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Ioiio Manuel Alves Soares, Secretario de Estado das Florestas, em 2 de Fevereiro de 2004. N. () 47- 25 de Fevereiro de 2004 "UNA ut. !JAyA MUNIVIr'AL DA ALMOCREVA MUNI'i:II'IDrJt BEJA c. hi. UO 5~, fJL41UO DA Rl:..PUBLlCA -1 SE1UE-B 997