Order No. 180/2012 prohibits catching, keeping, transport and trade of eel species

mario da Ueplihlica, I ,Q sene -s- N.6 110- 6 de J1lf1ho de 2012 2939 MINISTERIO DAAGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE EDO ORDENAMENTO DO TERRlT6RI0 Portaria n." 1801201 2 de 6 de junh c Co nsidcrando que as populacocs de enguia-curopeia (Anguilla anguilla) te rn vindo a sofrer um accntuado de­ crcscirno nos uhirn os ancs: Tendo em conta que a pcsca. panicularmcruc a profis ­ sional , curn dos faton..'S que contribui para a rcducao dos ctctivos da cspccie : Atendendo a que 0 plano de gestae da enguia portugues, aprovadc pela Comissao Europeia. preve a implementacac de rncdidas que visam rcdu zi r as eapturas de cnguia. no­ mcadamcntc 0 csiabclcci rncruo de urn pcrtodo de dcfcsc na fase de migracac para 0 mar e 0 cxcrcfcio da pcsca pro flssiona ! circunscrito as zo nas de pcs ca pro f issional : Assim: Ao abrigo do dispost o nas alt neas a) e h )do artigo 31." do Dccrcto n." 44 623. de [0 de outubro de 1962 . manda 2940 o Govcmo. pclo Sccrctano de Estado das Florcstas c Descnvolvirncnto Rural, no uso da s cornpct encias dele­ gadas pcla Ministra da Agriculture, do Mar, do Arnbicruc c do Ordcnamcnto do Tcrrit6rio, auavcs do dcspacho n." 12412/2011 , publicado a 20 de sctcmbro. com a rc­ dUl;30 que lhc fbi confc nd a pcla dcclaracao de rcufl­ cacao n." 18 10/20 11 , publicada a 25 de novcmbro, 0 scguintc : Artigo \.0 t: proibida a captura. dctencao. transporte e corncrcia­ Hzacao de enguia (Anguilla anguilla) durante os rncscsde cutubro. novernbro c dczcmbro. Artigo 2.° Apesea profissional daenguiaapenaspode ser prancada em zonas de pesea pro fissional, nos tcrrnos C ccndicccs prcvistos nos rcspctivos rcgulamcntos. Artigo 3.° A prcscnte portar ia cr ura em vigor no dia scguir ue ao da sua publicacao. o Secretario de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Jose Daniel Rosas Campelo da Rocha. em 8 de maio de 2012. f)iti rlll do R~plihlica. I.Q sene- N. " If0 - (j de Jllllllo de 2012