Order No. 137/2012 establishing authorized animal species to be hunted within 2012-2015

2472 Diirrio da Rep1iblica, 1. • serie- N. • 92- 11 de maio de 2012 Portaria n.0 137/2012 de 11 de maio 011.0 2 do artigo 3.0 do Decreto-Lei 11.0 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 11.0 201/2005, de 24 de 11ovembro, pelo Decreto-Lei 11.0 159/2008, de 8 de agosto, pelo Decreto-Lei 11.0 214/2008, de 10 de 11ovembro, pelo Decreto-Lei 11.0 9/2009, de 9 de janeiro, e pelo Decreto-Lei 11. 0 2/2011, de 6 de janeiro, estabele:e que em cada epoca ve11at6ria so e pennitido o exercicio da ca9a as especies cinegeticas ide11tificadas em portaria da Ministra da Agricul­ tura, do Mar, do Ambie11te e do Ordenamento do Teirit6rio. 0 artigo 91 .0 do mesmo decreto-lei estabelece ainda que nessa mesma portaria sao fixados os periodos, os processos e outros condicio11amentos venat6rios para cada epoca ve 11at6ria, bem como os !unites diarios de abate autorizados para cada especie cinegetica. A Portaria 11. 0 147/2011, de 7 de abril, alterada pela Portaria 11.0 260-B/2011, de 12 de agosto, mostrou algu­ mas i11cong111e11cias relativame11te a; regras defo1idas pela Diretiva Aves, pelo que importa proceder a sua adeqtia9ifo. Com esta public.a~ao e fixado o cale11dario ve11at6rio para as pr6xiinas tres epocas, se11do possivel em situa~.oes devidame11te justific.adas a sua revisao amial. Co11siderando o 11.0 2 do artigo 31.0 da Lei 11.0 173/99, de 21 de setembro, alterada pelo Dea·eto-Lei IL O 159/2008, DiariodaRep1iblica, 1.•serie- N.0 .92- 11 de maio de 2012 de 2 1 de setembro, e pelo Dec.reto-Lei n.0 2/2011, de 6 de j aneiro, e o disposto no artigo 120.0 do Dec.reto-Lei 1L • 202/2004, de 18 deagosto, no que conceme aos terrenos inseridos em areas classific.adas; Considerando que face ao panorama europeu atual e a grande incidencia de saturnismo no nosso pais se in1poe que se continue a supressao progressiva da utiliza~iio da granalha de clnunbo na c~19a; Considerando a reduyao dos te1Tenos cinegeticos nao ordenados ea sua dispersao te1ritorial e tendo como obje­ tivo evitar o potencial risco de acidentes de c.19a resultante do exercicio venat6rio as espec.ies migradoras naqueles terrenos, e dado ser in1pratic.avel adequar a quantidade de utilizadores as dimensoes e c.aracteristic.as daquelas parcelas, impoe-se a proibi9ao do ato venat6rio a maioria das especies migradoras naqueles espa9os; Considerando ainda os limites impostos pelos arti­ gos 91.0 a 106.0 do Dec.1-eto-Lei n.0 202/2004, de 18 de agosto: Impoe-se agora a defini9ao das especies cinegeticas as quais e pennitido o exercicio da c.a~.a nas epoc.as venat6 rias de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015 e aincla fixar os periodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas epoc.as. Assin1: Ao abrigo do disposto nos miigos 3.0 e 91.0 a 106.0 do Decreto-Lei n.0 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.0 201/2005, de 24 de novembro, pelo Decreto-Lei 11.0 159/2008, de 8 de agosto, pelo Decreto­ Lei n.0 214/2008, de 10 de novembro, pelo Decreto-Lei n.0 9/2009, de 9 de janeiro , e pelo Decreto-Lei n.0 2/201 1, de 6 de janeiro, no uso das c.ompetenc.ias delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordena­ mento do Tenit6rio, atraves do Despac.ho n.0 12412/2011, public.ado a 20 de setembro, com a red.19ao que !he foi conferida pela declara9iio de retifica9iio n.0 1810/2011, public.ad.1 a 25 de novembro, detennina-se o seguinte: Altigo 1.0 EspE'cies dnegE'ticas Nas epocas venat6rias de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015 e pennitido o exercicio da ca9a as seguintes espec.ies c.inegeticas: a) Coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus); b) Lebre (Lepus granatensis); c) Raposa {Vi1/pes vulpes); d) Sac.a-rabos (Herpestes ichneumon); e) Perdiz-vennelha (A lectoris nifa); /) Faisao (Phasianus colchicus); g) Pombo-d.1-rocha (Columba livia),· h) Pega-rabuda (Pica pica); !) Gralha-preta (Corvus corone); J) Pato-real (Anas platyrhynchos); [) Frisad.1 (Anas strepera); m) Marrequinha (Anas crecca); n) Pato-trombeteiro (Anas clypeata),· o) Alrnbio (Anas acuta),· p) Piadeira (Anas penelope); q) ZaJTo-c.omtun (Aythyaferina); r) Zarro-negrinha (Aythya fitligula); s) Galinha-d' agua (Gallinula chloropus); t) Galeirao (Fulica atra); u) Tarmnbola-dourad.11 (Plu:vialis aprica,ia); v) Galinhola (Scolopax nistico/a); x) Rola-comum (Streptopelia turtur); z) Codomiz (Coturnix coturnix); aa) Pombo-bravo (Columba oenas); ab) Pombo-torcaz (Columba palumbus),· ac) Tordo-zomal (Timfus pilaris) ,· ad) Tordo-comtun (TI1rd11s philom.e/os); ae) Tordo-mivo (Turdus iliacus); a/) Tordeia (Iurdus viscivoms); ag) Estominho-malhado (Stumus vulgaris),· ah) Narc.eja-c.omtun (Gallinago gallinago); ai) Narceja-galega (Lymnoc,yptes minimus),· aJ) Javali (Sus scrofa); al) Gmno (Dama dama),· am) Veado (Cemis elaphus); an) Cor~.o (Capreolus capreolus); ao) Muflao (Ovis amon). Aliigo 2.0 Proressos 2473 1 - Nas epoc.as venat6rias de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015 os processos de ca9a as espec.ies c.inegetic.as referidas no nfanero anterior siio os pennitidos nos arti­ gos 92.0 a 106.0 do Decreto-Lei n.0 202/2004, de 18 de agosto. 2 - Nas epocas venat6rias de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-20 15 nao e pennitid.1 a uftiliza~.ao de ca1iuc.hos carregados com grmialha de clnunbo na c.a~a em zonas hfanid.'ls incluid.'ls em areas classificadas. 3 - As zonas hl'lmidas incluidas em areas classificadas a que se refere o 111'.tmero m1terior sao: a) A~ude da Mtuta; b) A~ude do Monte da Barca; c) Barrinha de Esmoriz; d) Dunas de Mira, Gfu1d.1ra e Gafm1has; e) E5tuario do Mondego; /) Estuario do Sado; g) E5trn\.rio do Tejo; h) Femao Fe1TO/Lagoa deAlbufeira; 1) Lagoa Pequena; ; ) Lagoas de Bertiandos e de Sao Pedro dos Arcos; [) Lagoas de Santo A11dre e Sane.ha; m) Pattl d.1 Tomad.1; n) Paul de Arzila; o) Paul do Boquilobo; p) Paul do Taipal; q) Pianalto superior da Sena da Estrela e tr090 superior do Ze.zere; r) Polje de Mira-Minde e nascentes associadas; s) Ria de Alvor; t) Ria de Aveiro; 11) Ria Fonnosa; v) Rio Vouga; x) Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo A11t611io. Aliigo 3.0 Periodos e limites diarios l - Os periodos e os liinites de abate para as espe­ cies cinegetic.as referidas no artigo 1.0 desta portaria, bem c.omo outros condicionalismos venat6rios , sao os constantes do anexo a esta portaria, e que dela fazem parte integrante. 2 - Excetuam-se do disposto no nt'unero anterior, em terrenos cinegeticos ordenados, os limites de abate 2474 fixados para as especies cinegeticas sedentarias que obedecem ao previsto nos pianos anuais de explo­ ra~.ao, no caso de 2011as de ca9a mu11icipais, ou nos pianos de ordename11to e de explora9ao ci11egetica, no caso de zonas de ca9a associativas e turisticas, como dispoe o n.0 4 do artigo 91.0 do Decreto-Lei n.0 202/2004, de 18 de agosto. DiiiriodaRep1iblica, 1.•serie- N. 0 92- 11 de maio de 2012 Aiiigo 5.0 A prese11te portaria e passive! de revisao annal para introdu~ao de altera96es que se mostrem necess.-\rias. Aliigo 6.0 Produrao de efeitos Altigo 4.0 No1-ma reYogatOria E5ta po1iaria produz efeitos a partir do dia 1 de jtmho de 2012. E revogada a Po1iaria 11.0 147/2011, de 7 de abril, alte­ rada pela Po1iaria 11.0 260-B/2011, de 12 de agosto. 0 Secretario de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Jose Daniel Rosas Campelo da Rocha, em 7 de maio de 2012. ANEXO Pe.riodo ,ustOrio Limites diarios de abatepor Es.J)ede Tmeno Tmenooio Terreoo ordemdo Tmeo n.io ordenado ordemdo orde.3dO Coelho-bravo (Oryctolagus c1mic11lus) . De I de setembro a 3 I de dezembro ( 1 ) Do 1. 0 domingo de ourubro ao \iltimo (') 5 domiugo de nove.mbro. Lebre (Lepus granatensis) . . . . . .. . . . . . . . I Raposa (Viilpes vz,lpes) . . . . . . . . .. . . . . . . . De I de outubro ao (lltimo dia de fe- Do 1. 0 domi.ngo de outubro ao liltimo (') 3 vere.iro. domiugo de dezembro. Saca-rabos (Herpestes ichneumon) . (') 3 Perdiz-veimelha (Alectoris rufa) De 1 de ounibro a 31 de jane.iro 3 Fais3o (Phasimms colclticus) Pombo-da-rocha (Columba Livia) (') . . . . . . . Do 3 .0 domiugo de agosto a 3 I de de- Do 1. 0 domi.ngo de outubro ao liltimo 25 25 z.e.mbro. domiugo de dezembro. Pega-rabuda (Pica pica) . . . . . . . .. . . . . . . . Do 3. 0 domi.ngo de agosto ao Ultimo dia (') 5 de feve.reiro. Gralha-preta (Corvus corone) . . · ·· · - - · 5 Frisada (Anas st>-epera) . . . . . . . . . . . . - . De 1 de ounibro a 20 de jane.iro - I Pato-trombeteiro (Anas clypeata) .. . . . . . . . Zarro-coruum (Ay tlzyaferina) . . . .. . . . . . . . Zarro-neg,·inha (Aytlzyafuligula) .. . . . . Manequinha (Anas crecca) . . . . . .. . . . . 10 Arrabio (Anas acuta) . . . . . . · · · ··· · - - · Piadeira (Anas penelope) . . . . . . .. . . . . . . . Pato-real (Anas platyrlzynclzos) . . .. . . . . . . . Do 3.0 domiugo de agosto a 20 de ja neiro. Galeirao (F111ica atra) . . . . . . . . . .. . . . . . . . -Galinha-d' agua (Gallinula chlorop11s) . . . . . 5 Tarambola-dourada (Pluvialis apricaria) . De 1 de novembro a 20 de janeiro 5 Narc-eja-comum (Gallinago gallinago) . De 1 de noven1bro a 20 de fevereiro 8 Narc-eja-galega (Lymnocryptes minimus) -Galinhola (Scolopax rusficola) . . .. . . . . . . . De I de novembro a IO de fevereiro 3 DiariodaRep1iblica, 1.• serie- N.0 .92- 11 de maio de 2012 2475 Pe.riodo \u:ttOrio Limites diarios de aba1epor Es.J)ecie Tmeno Terreno 000 Ten-eoo ordemdo Temmo 1130 ordenado ordemdo orde.3dO Rola-<:omum (Streptopelia turtur) . . . . . . . . Do 3.0 domingo de agosto a 30 de se- - 6 tembro. Codomiz (Cotzm1ix cotzm1ix) . . · ··· - - · De I de setembro a 30 de novembro 10 Pombo-bravo (Colllmba oenas) · ··· - - · Do 3.0 domingo de agosto a 20 de fe- 50 vere.tro. Pombo-torcaz (Columba palumbus) . . . . . . . Tordo-zornal (Turdus pilaris) . . . .. . . . . . . . De I de novembro a 20 de fevereiro 40 Tordo-comum (1i1rd11s p/Jilomelos) . Tordo-iuivo (Turdus iliacus) . . . . .. . . . . . . . Tordeia (Turdus viscivon,s) . Estorninho-malhado (Stunms vulga,;sJ Javali (Sus scrofa) . De I de junho a 31 de maio (') Gamo (Dama dama) .. . . . . . . . . .. . . . . . . . Vea do (Cervus elaphus) Cor~o (Capreol11s capreol11s) . . · ··· - - · Muflao (Ovis amo11) (1) A ca~a ao coe.lbo-bravo e i lebre, a corricio e por cetrnri3, te.m itudo a 1 de ourubro e tennim a 28 de fenre.iro. <:)Aca~a a esu espec:ie apenas e p~"llUtida oos m.tmidpios identificados na Pomria n.• 7361'2001, de 17 de julbo, corrigid.a pe.b Decbra~io de Retifica~o a• 14-J/200 l , de 22 ch: novembro. (') Para as ZC'M os limites sio os do plano anual de eiplora~ao. para as ZCT e ZCA e;tes limi::es estio de.finidos oos plauos de orde.n:unen::o e explora~3o ciDegttica. () Limite diario por especie 030 aplic3nl qtl3lldo o processo seja de batids ou a cotricio.