Order No. 128/2014 approving closing season for white shrimp fishing with trap-net

Dhirioda RepthLica, 1."serie—N: 120-25 de onho de 2014 3387 MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO MAR Portaria n.°128/2014 de 25 de junho A Portaria n.° 316/98. de 18 de marco. alterada pelas Portarias n.° 743/98. de 10 de setembro e n.° 907/2003. de 28 de agosto. estabelece as condicOes para a utiliaacao da arte de pesca designada por sombreira. Determina o referido diploma, na al inea a) do n.° 6, que a pcsca do camardo-branco-leafttmo corn o uso daqucla ate, apenas pode ter lugar entre 1 de setembro e 31 de maio. No prcscntc ano, dcv ido as Inas condicOcs inctcorolOgi cas. as descargas desta especie foram substancialmente re duzidas, corn impactos sociocconOmicos ncgativos para as comunidades piscatarias que desenvolvem esta atividade. Ncstas circunstancias c dc acordocom o parcocr favora vel do Institut° Portugues do Mare da Atmosfera. I.R. jus tifica-se o alargamento. durante o corrente ano. do periodo de pesca do camarao-branco-legitimo corn sombreira. Assim. ao abrigo do disposto na al inea d) do n.° 2 do arttao 4." do Decreto-Let n."278/87, de 7 de julho,alterado e republ lead° pelo Decreto-1,ei n.°383/98, de 27 de novem bro. do artigo 49.° do Decreto Regulamentar n.°43/87. de 17 de julho. alterado e republicado pelo Decreto Regula mentar n.° 7/2000. de 30 de maio. e alterado pelo Decreto Regulamentar n.° 15/2007. de 28 de marco. e no uso das competencias delegadas pela Min istra da Agricultura e do Mar. atraves do Despacho 1).° 3209/2014. de 18 de fevereiro, manda o Govern°. pelo Secretario de Estado do Mar. o seguinte: Artigo 1.° Objeto A presente portaria determina. para 2014. que o period° de exercicio da pesca do camarao-branco-legi timo corn sombreira. prey isto na alinea a) do 1).° 6 da Portaria n.° 316/98. de 16 de marco. alterada pelas Porta rias n.'s 743/98. de 10 de setembro e 907/2003. de 28 de agosto. termina a 30 de junho. Art igo 2.° Entrada em Vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publ 'cacao. 0 Secretarto de Estado do Mar, VIanuel Pinto de A breu. em 9 de junho de 2014.