Order No. 1105/89 approving the list of protein-based products from micro-organisms, non-protein based nitrate compounds, amino-acids and similar to be used in animal feed and their condition of using

Portaria n.º 1105/89 de 27 de Dezembro Considerando a Directiva n.º 82/471/CEE, do Conselho, de 30 de Junho de 1982, e todas as alterações que lhe foram introduzidas, designadamente a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 88/485/CEE, da Comissão, de 26 de Julho de 1988, relativas a certos produtos utilizados em alimentação animal; Considerando o Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro, que transpõe a Directiva n.º 82/471/CEE, de 30 de Junho de 1982, para a ordem jurídica nacional: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 441/89, o seguinte: 1.º É aprovada a lista de produtos proteicos obtidos a partir de mocrorganismos, de compostos azotados não proteicos, de ácidos aminados e seus sais e de análogos hidroxilados dos ácidos aminados autorizados em alimentação animal, constante do anexo à presente portaria, e respectivas condições de utilização. 2.º A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Assinada em 27 de Dezembro de 1989. Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Arlindo Marques Cunha, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação. ANEXO (ver documento original)