National Strategy on Forestry

692-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Presidência do conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015 A Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro, constitui um elemento de referência das orientações e planos de ação públicos e privados para o desenvolvimento do setor florestal. Decorridos oito anos sobre a aprovação da ENF e em resultado do processo de avaliação a que foi sub‑ metida, o Governo entende proceder à sua atualização, que assenta nas linhas estratégicas antes definidas e reformula a matriz de operacionalização com o objetivo de conferir uma maior aderência e coerência àquele instrumento. Na atualização da ENF são refletidas as alterações de contexto entretanto verificadas, nomeadamente as res‑ peitantes à evolução da situação económico‑financeira do País e da organização dos diferentes agentes do setor florestal, a par de novos dados sobre a situação dos espaços florestais, obtidos pelos quinto e sexto Inventá‑ rios Florestais Nacionais. Também a informação obtida através da avaliação do Programa de Desenvolvimento Rural 2007­‑2013, dos estudos de diagnóstico do Pro‑ grama de Desenvolvimento Rural 2020 e dos estudos elaborados para o Programa Operacional para a Sanidade Florestal, abordando as questões fitossanitárias de todos os tipos de florestas, deram um contributo relevante para a atualização da ENF. A atualização da ENF aprovada pela presente reso‑ lução assume como nova visão a sustentabilidade da gestão florestal, no respeito pelos critérios estabelecidos a nível internacional, assumidos por Portugal no âmbito do processo Pan‑Europeu para a gestão sustentável das florestas continentais, da Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa (FOREST EUROPE) e do Fórum das Nações Unidas sobre Flo‑ restas (FNUF). A floresta nacional tem uma indiscutível importância quer em termos económicos, enquanto base de fileiras industriais desenvolvidas, quer em termos sociais, en‑ quanto garante de emprego em zonas rurais, quer ainda em termos ambientais, enquanto garante da regulação do sistema hídrico, de preservação de solo e de prote‑ ção microclimática. Contudo, os problemas que têm afetado a floresta portuguesa, nomeadamente o agudi‑ zar de pragas e a extensão e recorrência de incêndios, repercutem‑se na sustentabilidade da gestão florestal, pelo que a atualização da ENF pretende identificar as ações necessárias à equilibrada gestão dos recursos florestais, naquelas três dimensões, económica, social e ambiental. A atualização da ENF teve em conta os novos de‑ senvolvimentos internacionais e europeus nesta área ou conexos com ela, sobretudo a nova Estratégia Florestal da União Europeia, a Estratégia da União Europeia para a Biodiversidade 2020, e a Estratégia Europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo para a próxima década (Europa 2020), em particular no que respeita à Economia Verde. Esta estratégia poderá incen‑ tivar a criação de valor associado à exploração do binó‑ mio Economia e Ambiente, promovendo o crescimento verde, através da realização de ações que promovam uma utilização criteriosa, responsável e eficiente dos recursos e a aplicação das melhores práticas, nomeadamente no que respeita à boa aplicação das regras de ordenamento que minimizem a exposição aos riscos, designadamente, cheias, erosão ou incêndios florestais. Assim, foi considerada a necessidade de desenvol‑ vimento de algumas áreas fulcrais para incorpora‑ ção de temas emergentes, sendo todavia mantidas as grandes linhas de orientação estratégica e a estrutura global da ENF de 2006, de acordo com os resultados do estudo de avaliação desenvolvido. Por outro lado, o trabalho em matéria de florestas desenvolvido em 2012 no âmbito da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, e que contou com a colabora‑ ção de um vasto leque de entidades, também constitui um documento de referência que foi incorporado na atualização da ENF, procedendo‑se da mesma forma quanto aos aspetos relevantes do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação, cuja revisão se encontra em curso. A ENF integra ainda uma reflexão sobre os riscos e as oportunidades que as mudanças de contexto operadas nas últimas décadas trazem ao setor, desde as alterações climáticas e os fenómenos de globalização, até às ques‑ tões de despovoamento rural do interior e a crescente urbanização do litoral, com referência às respostas po‑ líticas desenvolvidas no passado. É aqui de destacar o contributo que as florestas apresentam enquanto sumi‑ douro de carbono, devendo este ser potenciado através de medidas de combate à desflorestação e de apoio à gestão sustentável, incluindo a prevenção dos incêndios florestais, cujo aumento do risco é identificado como um dos principais impactes esperados das alterações climáticas para o nosso país. Foram também integrados os objetivos estratégicos, específicos e operacionais identificados para responder aos desafios mais prementes do setor florestal, apre‑ sentados sob a forma de uma matriz de operacionali‑ zação. Os seis objetivos estratégicos traçados em 2006, que mantêm relevância são agora aprofundados e melhorados ao nível das ações propostas, centrando‑se a atualização da ENF no refinamento dos objetivos específicos e ope‑ racionais e dos seus indicadores, com vista a melhorar a capacidade de intervenção, a conferir maior coerência e a facilitar a monitorização e acompanhamento da sua execução. A ENF atualizada mantém como horizonte o ano de 2030, salvaguardando, porém, o enquadramento da pro‑ gramação dos instrumentos financeiros para o período 2014‑2020, que são fundamentais para alavancar as ações identificadas. Assinala‑se neste domínio que, embora a administração concorra para a concretização das ações previstas, uma vez que lhe incumbe criar um quadro de condições favoráveis à sua implementação, irão ser sobre‑ tudo os agentes do setor os principais destinatários da sua execução no terreno. A atualização da ENF aprovada pela presente resolução vem, assim, ao encontro das orientações constantes da Re‑ solução da Assembleia da República n.º 81/2014, de 1 de outubro. Por outro lado e à semelhança da Estratégia de 2006, a ENF atualizada foi objeto de articulação com as auto‑ Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(�) ANEXO (a que se refere o n.º 1) ESTRATÉGIA NACIONAL PARA AS FLORESTAS Introdução A Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro, constitui o elemento de referência das orientações e planos de ação públicos e privados para o desenvolvimento do setor florestal, no qual se prevê que a Direção -Geral dos Recursos Florestais (DGRF), entre tanto extinta, desenvolve uma avaliação de implementação como parte do seu relatório trienal sobre o estado das florestas portuguesas. A partir de 2010 procedeu -se à realização de um estudo de avaliação da concretização da ENF, efetuado por enti dade independente, no qual foi identificado um conjunto de alterações de contexto que justificam a sua atualização, nomeadamente, as modificações na envolvente económico financeira, nas quais sobressai o esforço de ajustamento da economia nacional no âmbito do Programa de Assis tência Económica e Financeira a Portugal, e a definição de uma nova Estratégia Florestal da União Europeia, a par do conhecimento de novos dados sobre o estado dos recursos florestais, nomeadamente em resultado dos 5.º e 6.º Inventários Florestais Nacionais (IFN). Estas e outras alterações conduziram à necessidade de desenvolver algumas áreas consideradas fulcrais e a incorporar diversos temas emergentes, mantendo todavia as grandes linhas de orientação estratégica da ENF de 2006. Revisitado o texto à luz dos novos conhecimentos, tendo em conta as alterações dos contextos sociopolítico, económico e ambiental, entretanto verificadas, no essen cial e conforme a recomendação do estudo de avaliação, são mantidas a abordagem e a metodologia da ENF, no meadamente no que se refere à «arquitetura de linhas de intervenção» e à estrutura do documento, por se conside rar que se mantêm válidas. Foram, sobretudo, incluídos dados mais recentes, nomeadamente os dados dos IFN, bem como informação geral sobre o setor fornecida pelos vários agentes, e ainda os contributos recebidos no decor rer das sessões públicas de apresentação e discussão do estudo de avaliação, nomeadamente as realizadas com a colaboração da Ordem dos Engenheiros e da Assembleia da República, e dada particular atenção às sugestões do estudo de avaliação. No período de 2 a 30 maio de 2014 foi apresentada versão da ENF atualizada para auscultação pública, que recebeu as contribuições de várias organiza ções e indivíduos, as quais foram devidamente ponderadas e consideradas na versão final. No que se refere à cenarização da evolução da floresta foram considerados os resultados preliminares do IFN6. Optou -se por uma abordagem global, ao invés de uma abordagem por plano regional de ordenamento florestal (PROF), na medida em que estes, já em fase de revisão, poderão a breve prazo concretizar, à escala regional, a orientação territorial específica que a ENF venha a ditar. Projetou -se a situação em dois cenários — um cenário de evolução mínima e um cenário de evolução máxima da área florestal ao nível do Continente —, que correspon dem a hipóteses diferentes no que diz respeito às variá veis «área ardida» «regeneração pós fogo», esforço de (re)arborização e controle de pragas/declínio. Para a operacionalização da ENF concorrem ações cuja responsabilidade extravasa a atuação da Administração Pública, à qual compete criar condições, nomeadamente pela disponibilização de apoios, desburocratização ou definição de adequado enquadramento fiscal, mas que no terreno terão de ser necessariamente os agentes do setor a executar, estando o contexto financeiro balizado pela programação 2014 -2020, no âmbito dos vários fundos nacionais e da União Europeia (UE). ridades florestais regionais, e integra a atualização das respetivas realidades e principais opções e, de forma autó‑ noma, as atuais estratégias regionais florestais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A atualização da ENF, aprovada pela presente resolu‑ ção, foi colocada para auscultação pública, envolvendo publicitação no portal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., de versão para consulta e contributos de todas as entidades interessadas e da sociedade civil. Neste âmbito foram convidadas a parti‑ cipar diversas entidades, incluindo instituições públicas e privadas, para além de outras individualidades, empresas e produtores, abrangendo designadamente os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a administração central, regional e local, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o en‑ sino, o conhecimento, a investigação e as associações do setor, e que representaram mais de 1500 contactos diretos realizados com os principais agentes e interessados na gestão florestal sustentável. Os diversos contributos reu‑ nidos no âmbito da consulta pública permitiram integrar na atualização da ENF a apreciação da sociedade civil acerca do valor dos recursos florestais, nas suas diversas funções e valências. A ENF atualizada foi ainda objeto de apresentação e discussão em reunião da Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta, realizada em 20 de maio de 2014, que congregou as diferentes sensibilidades e contextos intersetoriais com reflexos nas florestas. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Re‑ giões Autónomas. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a Estratégia Nacional para as Florestas, que constitui a primeira atualização da Estratégia aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro, em anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante. 2 — Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas previstas na Estratégia Nacional para as Florestas depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes. 3 — Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro. 4 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 11 de dezembro de 2014. — O Primeiro‑Ministro, Pedro Passos Coelho. 692-(�) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 No que respeita às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, os respetivos Governos procederam igualmente à atualização das estratégias regionais tendo os contribu tos resultantes dessas atualizações, passado a incorporar a atualização da presente ENF na parte correspondente às regiões. 1. Valor dos recursos da floresta 1.1 Uma fonte de riqueza A evolução no setor florestal mede -se em décadas. Devido aos longos períodos de crescimento das árvores e florestas, os povoamentos florestais hoje existentes em Portugal resultam de decisões, planos e intervenções rea lizadas desde meados do século XIX e o que se planear agora refletir -se -á decisivamente no setor daqui a um século. Durante o século XX, o setor florestal português teve um desempenho surpreendente. No Continente a área de espaços florestais arborizados aumentou muito sig nificativamente sobretudo devido ao sobreiro e pinheiro bravo até à década de 70 e ao eucalipto desde a década de 50 (Figura 1), atingindo em 1995 um valor máximo de 3.3 milhões de hectares. Processos equivalentes, mas de dimensão desigual, ocorreram nos Açores e na Madeira, onde só a arborização de baldios pelo Estado representou, desde a década de 50 até ao meio da década de 70, cerca de 28 mil hectares e 17 mil hectares, respetivamente. Figura 1: Evolução da área florestal, de matos e de agricultura no Continente durante o século XX (Fonte: ICNF, I.P., dados de 2010 ainda provisórios). No Continente, para além da ação do Estado, a evolução da área florestal ficou sobretudo associada à crescente valorização que os proprietários florestais e a sociedade em geral reconheceram à floresta em comparação com outros usos de solo alternativos, em particular em relação aos matos ou «incultos» até meados do século e, a partir dessa altura, em relação à própria agricultura. Já no século XXI, os dados dos últimos dois IFN evi denciam uma relativa estabilização da área de floresta, refletindo o impacto dos incêndios e das pragas e o de clínio de alguns dos sistemas florestais. Mas para uma ENF, que incidirá sobre os espaços flo restais, incluindo também as áreas de matos e pastagens, importa considerar a valorização que a sociedade atribui ao seu conjunto, de modo a maximizar o seu valor. Essa valorização deve ser efetuada de forma global conside rando não só os valores de uso direto (comercial) dos produtos tradicionais da floresta como a madeira, a cortiça e a resina, como também outros menos vezes contabiliza dos. Estão nesta situação valores de uso direto referentes a produtos não lenhosos (mel, frutos, cogumelos, plantas aromáticas), ao pastoreio, à caça, à pesca nas águas inte riores, e a valores de uso indireto, como os referentes à proteção do solo e dos recursos hídricos, ao sequestro de carbono, e à proteção da paisagem e da biodiversidade. A floresta tem sido a base de um setor da economia que gera cerca de 100 mil empregos, ou seja, cerca de 4% do emprego nacional, de acordo com «Quadros de pessoal do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS)». Na última década, à semelhança do verificado na globa lidade da economia nacional, o emprego no setor verificou um decréscimo de cerca de 30 mil postos de trabalho. Todavia, o nível de produção tem -se mantido ou mesmo aumentado, sugerindo um crescimento na produtividade do trabalho no setor. O setor representa também cerca de 10% das exportações de bens e 2% do Valor Acrescentado Bruto (VAB), valor só ultrapassado na Europa dos 28 pela Finlândia e Suécia. São, no entanto, distintas as trajetórias das diferentes fileiras industriais: — A fileira da madeira de serração tem vindo a assistir a um fenómeno de concentração, com o desaparecimento de pequenas serrações. As estatísticas apontam para que o número de serrações tenha diminuído de 750, em 2000, para 466, em 2010 (GEP, 2012), mantendo -se, no entanto, o volume de vendas, o que evidencia o dinamismo da fi leira e a sua capacidade de se ajustar às mudanças. Nesta fileira, as estatísticas dos quadros de pessoal do GEP, contabilizam cerca de 45,3 mil empregos nas atividades económicas diretamente ligadas à cadeia de produção (serração, carpintaria para construção, embalagens de madeira, mobiliário e outros produtos de madeira). O setor da madeira e suas obras, incluindo o mobiliário e as construções em madeira representou, em 2013, 2,6% das exportações nacionais (Fonte: INE, I.P.), observando desde 2000 (2,1%) um continuado aumento do seu significado nas exportações nacionais; — A fileira da pasta e do papel contribui para cerca de 10,6 mil empregos diretos (GEP, 2012), mas a sua princi pal evolução tem sido no aumento da integração vertical no setor, com maior produção nacional de papel e cartão, o que conduz a um acréscimo notável de valor do produto, evolução comprovada pelo investimento recente (2009) no aumento da capacidade industrial (500 mil toneladas) de produção de papéis finos de impressão e escrita não revestidos. O setor papeleiro representou, em 2013, 4,9% das exportações nacionais (Fonte: INE, I.P.) e é um setor fortemente exportador, de elevado valor acrescentado; — As exportações da fileira da cortiça representam cerca de 2% do total das exportações. Porém, elas repre sentam um significado bem mais importante quando são considerados os resultados muito positivos da balança comercial, com o volume financeiro das exportações lar gamente superior ao das importações, em mais de seis vezes. O número de empresas desta fileira era de 523 em 2010, sendo o número de empregos por elas gerados mais de 8 mil (GEP, 2012); — A fileira da biomassa para energia, enquadrada num contexto de outras políticas em articulação com a mitiga ção das alterações climáticas, tem assistido nos últimos anos ao aumento da capacidade instalada de centrais de biomassa para energia (dedicadas e em cogeração), assim como de unidades industriais de produção de pellets e Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(�) briquetes. O emprego na fileira da biomassa para energia apenas é contabilizado na componente de produção em co geração. Todavia, esses dados são agregados no conjunto das atividades económicas de «Produção de eletricidade de origem térmica» (CAE 35112). Em 2012 os «Quadros de pessoal do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS)» contabilizam, nesse código, 1724 empregos, que representam cerca de 0,1% do emprego nacional; — A fileira da resina, apesar da diminuição drástica da produção, nos últimos 20 anos, passando de valores superiores a 60.000 toneladas, no início da década de noventa do século passado, para uma média na ordem de seis mil toneladas de resina por ano, em 2011 e 2012, recentemente revela um ambiente favorável à revitalização da extração nacional de gema, manifestando tendência para o aumento da produção, bem como dos preços da resina à entrada da fábrica. Em 2011, estavam registadas um total de 10 empresas de fabricação de resinosos e seus derivados, tendo sido criados um total de 208 empregos, realçando -se positivamente, em comparação com o resto da economia nacional, a percentagem de 50% de empregos com formação superior ao ensino básico e de 30% com formação de nível universitário; — Nos frutos de casca rija integra -se uma gama alar gada de frutos cuja classificação, enquanto produtos exclusivamente florestais, é relativa. São considerados como frutos secos as amêndoas, as avelãs, as castanhas, os pinhões, as nozes, entre outros, sendo conhecido que parte da sua produção também provém, em maior ou menor percentagem, de áreas agrícolas ou agroflorestais. Todavia, visto a produção em povoamentos florestais ser inquestionável importa, por essa razão, que também sejam considerados na estratégia florestal. Em termos nacionais, a expressão dos frutos de casca rija pode ter pouco significado no contexto das exportações flores tais, não atingindo 0,1% das exportações portuguesas. A castanha e o pinhão destacam -se pela sua maior con tribuição, representado, em média, respetivamente, 68% e 30% das exportações de frutos de casca rija e 0,09% e 0,03% das exportações nacionais. Nestas duas culturas, são ainda de relevar os resultados da balança comercial, com as exportações largamente superiores às importa ções, como demonstram as taxas de cobertura muito superiores à unidade (Figura 2). Além do significado macroeconómico, a uma escala regional, as fileiras da castanha e do pinhão, potenciam o desenvolvimento equilibrado do território. Figura 2: Comércio internacional de castanha e pinhão, percentagem nas exportações nacionais e taxa de cobertura das exportações sobre as importações (fonte: INE, I.P., 2013). Assim, apesar do contexto de crise recente e dos problemas que afetam a floresta, o setor florestal tem mantido a sua contribuição, em termos macroeconómicos, ao nível do valor acrescentado (Figura 3). Figura 3: Evolução do Valor Acrescentado Bruto do setor florestal, a preços correntes (fonte: Eurostat, INE, I.P., e Banco de Portugal). 692-(6) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Por sua vez, também a caça tem vindo a ser progressivamente organizada em zonas ordenadas, sendo que as refe rentes às áreas associativas e em especial às turísticas, que representam uma área já muito significativa (Quadro 1), valorizam a atividade de forma muito acentuada (Mendes, 2005; Carmo, 2005). QUADRO 1 Síntese de alguns indicadores das zonas de caça em 2013 (fonte: ICNF, I.P.) Zonas de caça Turísticas Associativas Municipais Nacionais Número 1 243 2 537 939 5 Área (milhares de hectares) 1 266 3 081 2 680 43 Também a pesca desportiva nas águas interiores tem tido grande incremento nos últimos anos, associado ao cada vez maior interesse pelas atividades de ar livre e à aproximação ao meio rural. O número de pescadores desportivos mais do que triplicou desde 1980, ano em que foram emitidas 74 mil licenças de pesca, até 2012, ano em que o número de licenças emitidas foi de 195 mil (Figura 4). Figura 4: Evolução do número de pescadores desportivos e da distribuição de licenças pelos diversos tipos (fonte: ICNF, I.P.). Por outro lado, verifica -se um aumento substancial da percentagem de licenças de pesca nacionais e regionais relativamente ao total de licenças emitidas, evolução esta que indicia um grande aumento da mobilidade dos pesca dores e um consequente aumento do dispêndio feito com esta atividade, incluindo pelo recurso a infraestruturas turísticas junto dos locais onde se dirigem para pescar. Os inquéritos à pesca desportiva conduzem a estimativas das despesas efetuadas anualmente por pescador, de cerca de quinhentos euros, atingindo um valor total de cerca de 130 milhões de euros, dos quais 106 milhões (64.5%) po derão ser atribuídos aos espaços florestais (fonte: Estudo Estratégico para a Gestão das Pescas Continentais. 2006. PAMAF Medida 4 - IED, Ação 4.4). Em resumo, a floresta portuguesa é suporte de um setor industrial competitivo, tanto no mercado interno como no mercado externo, e flexível, ajustando -se aos choques externos. A floresta é também um suporte importante para a criação de emprego e apresenta diversificação de atividades, algumas das quais importantes em regiões economicamente desfavorecidas. 1.2 Serviços dos ecossistemas A floresta produz muitos outros bens e serviços, como o da sua função como sumidouro de carbono, sendo o crescimento lenhoso um fator de mitigação do efeito de estufa pela correspondente absorção de CO2. O cresci mento da floresta portuguesa é quantificado e contabili zado nos acordos internacionais a que Portugal aderiu, e pode representar uma ajuda para compensar as emissões de outras atividades, nomeadamente da indústria e dos transportes. De acordo com o Inventário Nacional de Emissões Antropogénicas por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos - INERPA, (APA, I.P., 2014), entre 1990 e 2012, as florestas constituem um sumidouro líquido de carbono, com valores anuais de sequestro que variam entre -11 MtCO2 eq e -18 MtCO2 eq, desempe nhando um papel essencial para o cumprimento das metas do Protocolo de Quioto. Os serviços ambientais da floresta sempre foram reco nhecidos, tendo dado origem, logo no início do século XX, Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(�) à instituição do regime florestal. Para além da arborização das dunas, que será tratada adiante, o regime florestal pretendia o revestimento florestal dos terrenos cuja ar borização fosse de utilidade pública, nomeadamente para «o bom regime das águas e defesa das várzeas» e para «a fixação e conservação do solo nas montanhas». Foi esta uma das principais justificações que deu ori gem à arborização pelo Estado dos terrenos baldios, que representam neste momento áreas significativas no Con tinente (Figura 5). O cruzamento das áreas submetidas a Regime Florestal com as áreas montanhosas, os declives acentuados e as faixas de proteção da rede hidrológica e as áreas de dunas, mostram a grande coincidência entre as áreas de proteção do solo e da água com este regime. Nos Açores e Madeira a importância desta função é ainda mais fundamental tendo em conta a orografia. Figura 5: Áreas de proteção do solo e água no Regime Florestal (fonte: ICNF, I.P.). Na Europa, esta função de proteção associada à floresta tem sido fundamentalmente assegurada pelo Estado, não sendo um serviço pago pelo mercado, dado na maioria dos países a área florestal ser pública. Onde não há mercados, aparecem por vezes outras formas de pagamentos pela produção de serviços. Por exemplo, a cidade de Nova Iorque compensa os proprietários da bacia hidrográfica com cobertura florestal que abastece água à cidade, para 692-(�) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 estes manterem esse coberto. Pagamentos semelhantes são feitos noutros países para promover ocupações do solo que reduzam o assoreamento de barragens e lhes prolonguem a vida útil. Em Portugal, assiste -se já ao surgimento de mecanismos de compensação, como seja o caso do projeto de serviços do ecossistema «montado», do World Wildlife Fund (WWF), que visa compensar os proprietários agro florestais que contribuem para a melhoria dos serviços fundamentais que os ecossistemas prestam. O projeto estabelece uma plataforma de empresas que apoiam a WWF na conservação do montado contribuindo para a viabilidade e sustentabilidade económica da sua atividade e, ao mesmo tempo, para a conservação da água e da biodiversidade da região. Lançado em setembro de 2011, o projeto contou inicialmente com a Coca -Cola como compradora dos serviços, e com a APFCertifica como fornecedora dos mesmos, estando previsto o alargamento da plataforma a outras entidades (fonte. http://www.wwf. pt/o que fazemos/green heart of cork2/, acedido em 17 -06 -2014). Existe também uma área de iniciativa privada, a Área Protegida Privada (APP) da Faia Brava, no vale do rio Côa, gerida pela Associação Transumância e Natureza (ATN). Tendo por objetivo inicial a conservação do bri tango, Neophron percnopterus, e da águia de Bonelli, Aquila fasciata, a aquisição de um conjunto de proprieda des importantes para essas espécies de aves, com apoios internacionais, permitiu que a Faia Brava fosse constituída e gerida, exclusivamente, para efeitos de conservação da natureza e da biodiversidade, tendo em 2010 parte da área sido classificada APP. Nela são desenvolvidas várias atividades ligadas ao turismo de natureza, sendo os lucros utilizados em ações de conservação. As reivindicações e a reclamação de direitos em relação aos serviços ambientais do espaço florestal foram fenómenos de crescente importância na última parte do século vinte, conduzindo a uma valorização dos bens de uso indireto. Estes fenómenos, que se es tenderam a todo o mundo, tiveram a sua origem em vários fatores, destacando -se a expansão e o ativismo crescente das organizações não -governamentais do se tor, a democratização de muitos países (América Latina, Europa do Leste), a urbanização e o mais amplo acesso à informação. Entre os serviços ambientais do espaço florestal destacam -se, para além da proteção dos solos e da con servação de recursos hídricos, o sequestro de carbono, a proteção da paisagem, a manutenção ou incremento da biodiversidade e o recreio. E estes são temas em que se tem verificado intervenção pública, tendo o sistema de pla neamento florestal português desenvolvido um processo de identificação e compatibilização dos bens e serviços associados ao uso florestal (identificados nos quadros seguintes), os quais são aplicáveis tanto ao nível regional (hierarquização das funções dominantes) como ao nível da unidade de gestão florestal (demarcação das funções e seleção dos modelos de silvicultura mais apropriados), consultáveis no Quadro 2. Num país como Portugal, com um território fortemente humanizado, as diferentes funções são forçosamente coincidentes na maior parte do território, em gradações obviamente diferentes, já que não existem espaços sil vestres com dimensão para a satisfação do vasto leque de necessidades de bens e serviços de forma exclusiva, em compartimentos segregados. Por exemplo, uma análise da distribuição das classes mais relevantes de uso do solo pelas duas tipologias mais representativas de áreas classificadas (Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP) e Rede Natura 2000), permite verificar que o território agroflorestal abarca, no seu con junto, cerca de 90% da superfície de áreas classificadas em Portugal Continental, o que atesta da importância da gestão de ecossistemas agroflorestais como suporte de biodiversidade. QUADRO 2 Classificação funcional dos espaços florestais segundo os bens e serviços prestados pelos seus ecossistemas Função primordial Funções gerais Subfunções gerais Funções específicas dominantes Satisfação das necessidades das sociedades e dos indivíduos, atuais e futuras, em bens e serviços originados nos espaços florestais Produção Contribuição dos espaços florestais para o bem-estar material das sociedades rurais e urbanas. Produção de madeira Produção de toros, rolaria, raízes, etc. Produção de cortiça Produção de cortiça Produção de biomassa para energia Produção de lenha, carvão, biomassa para centrais energéticas, etc. Produção de frutos e sementes Produção de pinhão, castanha, noz, medronho, alfarroba, etc. Produção de resinas naturais Produção de resinas naturais Produção de outros materiais vegetais e orgânicos Produção de folhagens, vimes, cascas, árvores de Natal, cogumelos, plantas alimentares, aromáticas e medicinais, etc. Proteção Contribuição dos espaços florestais para a manutenção das geocenoses e das infraestruturas antrópicas Proteção da rede hidrográfica Proteção das margens, manutenção da qualidade da água, etc. Proteção contra a erosão eólica Fixação das areias móveis Proteção contra a erosão hídrica e cheias Fixação de vertentes, correção torrencial, amortecimento de cheias, etc. Recuperação de solos degradados Proteção e produção de solo Proteção microclimática Compartimentação de campos agrícolas, interceção de nevoeiros, etc. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(9) Função primordial Funções gerais Subfunções gerais Funções específicas dominantes Proteção e Filtragem de segurança ambiental partículas e poluentes atmosféricos Mitigação das alterações climáticas Sumidouro de carbono, tanto ao nível do solo como da biomassa aérea Proteção contra incêndios Faixas de gestão de combustível, faixas de alta densidade Conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonume ntos Contribuição dos espaços florestais para a manutenção da diversidade biológica e genética e de geomonument os Conservação de habitats classificados Manutenção num estado favorável de conservação de habitats e espécies, classificados nos diversos diplomas de nível nacional e europeu Conservação de espécies da flora e da fauna protegidas Conservação de geomonumento s Proteção de jazidas paleontológicas, etc. Conservação Manutenção da de recursos genéticos riqueza genética Silvo pastorícia, caça e pesca nas águas interiores Contribuição dos espaços florestais para o desenvolviment o da caça, pesca e pastorícia. Suporte à caça e conservação das espécies cinegéticas Enquadramento da atividade cinegética, produção de carne, etc. Suporte à pastorícia Produção de carne, leite, lã, peles, etc. Suporte à apicultura Produção de mel e outros produtos apícolas Suporte à pesca em águas interiores Enquadramento da atividade da pesca nas águas interiores Recreio, enquadrament o e valorização da paisagem Contribuição dos espaços florestais para o bem-estar físico, psíquico, espiritual e social dos cidadãos. Enquadramento de aglomerados urbanos e monumentos Enquadramento de sítios arqueológicos, monumentos, zonas urbanas, etc. Enquadramento de equipamentos turísticos Enquadramento de aldeamentos turísticos, campos de golfe, etc. Recreio Enquadramento de atividades de recreio e contemplação Conservação de paisagens notáveis Composição de paisagens classificadas Enquadramento de usos especiais Enquadramento de campos militares, estabelecimentos prisionais, etc. Enquadramento de infraestruturas Enquadramento de vias de comunicação, zonas industriais, etc. Nota: a organização das diferentes funções e subfunções gerais não pretende traduzir qualquer importância relativa, hierarquização ou prioridade de demarcação. 1.3 Fatores de sucesso As comparações internacionais e a evolução nacional da floresta e indústrias associadas, conforme expresso no ponto 1.1, apontam para que o setor florestal português possa ser, de algum modo, considerado como um caso de sucesso. E a esse sucesso não são certamente estranhas as condições ecológicas que foram favoráveis às espécies utilizadas, bem como a evolução demográfica e a aceitação social da floresta como alternativa interessante para o uso do solo. Mas o desenvolvimento do setor também foi resultado de políticas florestais do passado, em especial as que tiveram reflexo na propriedade privada. No Continente a propriedade privada e comunitária corresponde a 3,135 milhões de hectares de espaços flo restais arborizados, ou seja 97 % do total, incluindo 5,7 % pertencentes a empresas industriais. As áreas públicas, do domínio do Estado e de outras entidades públicas, corres pondem a 3,0 % do total (cerca de 94000 hectares), sendo uma das menores percentagens a nível mundial. Na Região Autónoma da Madeira a área total florestada é de 34,2 milhares de hectares, dos quais 16,1 milhares de hectares são ocupados por floresta natural e 16,5 milhares de hectares por floresta exótica, aos quais acrescem 1,6 mi lhares de hectares de outras áreas arborizadas. Nesta região a propriedade dos espaços florestais reparte -se por 40% de propriedade pública (23,8 milhares de hectares) e 60% de propriedade privada (35,3 milhares de hectares). Na Região Autónoma dos Açores, dos cerca de 232 mil hec tares de superfície total, cerca de 32% são terrenos ocupados por espaços florestais (74 milhares de hectares), dos quais 35% correspondem a floresta natural. Do total de floresta de pro dução, 76% pertence ao setor privado e 24% ao setor público. As políticas públicas florestais do século passado cria ram, assim, consciente ou inconscientemente, um ambiente propício à atividade florestal privada, em contraste com muitos outros países onde, em fases de desenvolvimento equivalente (em relação a Portugal na primeira metade do sé culo XX), as políticas públicas florestais afugentaram e ini biram o setor privado e seguiram modelos mais estatizantes. A intervenção das políticas públicas com responsabili dades no setor florestal privilegiou, numa primeira fase, a arborização das áreas sob administração pública, as quais representam, no Continente, como mencionado, uma percentagem pequena das áreas com ocupação florestal. Desde os anos 60 do século XX foram sendo postos à dis posição programas de apoio que, de forma relativamente contínua, proporcionaram a alavancagem de investimento privado na floresta, em grande parte direcionado para no vas arborizações: o Fundo de Fomento Florestal, o Projeto Florestal Português do Banco Mundial e mais tarde, com a adesão à Comunidade Europeia, os sucessivos programas de apoio com FEEI, foram mecanismos de financiamento interessantes para os proprietários florestais. Apesar das intervenções estatais terem privilegiado os es paços florestais de grande dimensão, também contribuíram para criar uma superfície florestal com escala suficiente para sustentar o desenvolvimento industrial a jusante, o que por sua vez valorizou a produção da pequena propriedade privada. 2. Enquadramento Estratégico 2.1 Gestão florestal sustentável A atualização da ENF tem como grande objetivo a gestão sustentável das florestas, em linha com a nova 692-(10) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Estratégia da União Europeia para as Florestas e o Setor Florestal e a Visão para as Florestas Europeias 2020, acordada na Conferência Ministerial de Oslo (2011). Tem subjacente a necessidade de desenvolvimento de um mo delo para os territórios florestais nacionais, abordando as suas funções e vocações, tendo em vista o crescimento sustentável e a competitividade económica, metas sociais como a inclusão e o emprego, assim como o aumento da sua contribuição para as metas ambientais. A gestão florestal sustentável contribui ainda para a concretização do modelo territorial do Programa Nacional das Políticas de Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, dando corpo ao seu desígnio para Portugal de «um espaço sus tentável e bem ordenado» atuando em especial no pilar do modelo que é constituído pelo «sistema de conservação e gestão sustentável dos recursos naturais e dos espaços agroflorestais. Considerando que a ENF é desenvolvida tendo também em atenção os compromissos assumidos por Portugal aos níveis europeu e internacional (UE, Pan Europa e Nações Unidas), importa sublinhar que nem todos esses compromissos são de natureza vinculativa. Contudo, relativamente aos compromissos de aplicação voluntária, a ENF pode fortalecer a sua aplicação a nível nacional ou local. Portugal, país signatário das Conferências Ministeriais para a Proteção das Florestas na Europa (Processo Forest Europe), comprometeu -se a desenvolver e aplicar políticas nacionais para a gestão florestal sustentável, de acordo com as condições e prioridades nacionais e locais, e a monitorizar e reportar os progressos correspondentes a este compromisso, identificando e desenvolvendo ações nacionais para cumprir a visão e os objetivos partilhados, bem como as metas para 2020 para as Florestas na Europa, conforme a Decisão Ministerial de Oslo do Processo Fo rest Europe. Sublinhe -se, a propósito, que a nova Estra tégia Florestal da União Europeia reforça o envolvimento dos países da UE ao afirmar que os Estados -Membros estão vinculados pelos compromissos Forest Europe a gerir as suas florestas de modo sustentável, de acordo com a legislação e políticas nacionais». Visão para as Florestas Europeias em 2020 «Partilhamos a seguinte visão: Um futuro onde todas as florestas europeias sejam vitais, produtivas e multifuncionais. Onde as florestas contribuam efetivamente para o desenvolvimento sustentável, assegurando bem-estar humano, um ambiente saudável e o desenvolvimento económico na Europa e em todo o mundo. Onde o potencial único das florestas para apoiar uma economia verde, providenciar meios de subsistência, mitigação das alterações climáticas, conservação da biodiversidade, melhorando a qualidade da água e combate à desertificação, é realizado em benefício da sociedade». Por outro lado, tal visão atende e incorpora para Portu gal as especificidades e os objetivos regionais do «Qua dro Estratégico das Florestas Mediterrânicas: orientações políticas para o ordenamento integrado dos ecossistemas florestais nas Paisagens Mediterrânicas», como adotado pela Declaração de Tlemcen, de 21 de março de 2013, através de uma ampla parceria de países e instituições, públicas e privadas, lideradas pelo Comité Silva Me diterrânea, da FAO, que integra, designadamente, (i) o desenvolvimento e a promoção dos bens e serviços pro vidos pelos ecossistemas e outras áreas florestais Medi terrânicas; (ii) a promoção da resiliência dos ecossistemas e outras áreas florestais do Mediterrâneo para responder às notáveis expressões regionais das mudanças globais; (iii) o reforço das capacidades das organizações setoriais e a necessária mobilização de recursos para o desenvol vimento sustentável dos ecossistemas e de outras áreas florestais Mediterrânicas. A atualização da ENF responde igualmente aos com promissos globais assumidos nas Convenções do Rio: Alterações Climáticas, Biodiversidade e Combate à De sertificação e Seca, ao Instrumento Internacional para as Florestas e aos seus quatro objetivos globais, estabelecidos no quadro do Fórum das Nações Unidas sobre Florestas, e ainda aos resultados da Cimeira «Rio+20», em particular no seu apelo a que os quadros de governação das florestas se suportem na gestão florestal sustentável. É portanto importante que a presente estratégia con sidere os objetivos e metas europeus e mediterrânicos, e proporcione mecanismos para pôr em prática os compro missos internacionais, pelo que as várias linhas de ação da ENF irão contribuir para este desiderato. Enquanto conceito internacionalmente aceite, a gestão florestal sustentável visa promover a utilização do espaço florestal de modo a assegurar a satisfação das necessidades atuais da sociedade em bens e serviços, sem comprometer a sua disponibilidade no futuro. Em concreto, a Resolução H2 da Conferência Ministerial de Helsínquia define a gestão florestal sustentável como «a gestão e a utilização das florestas e dos espaços arborizados de uma forma e intensidade tais, que mantenha a sua biodiversidade, produtividade, capacidade de regeneração, vitalidade e o seu potencial para desempenhar, no presente e no futuro, as funções ecológica, económica, e social relevantes, aos níveis local, nacional e global, sem causar prejuízos aos outros ecossistemas.». São elementos essenciais da ges tão florestal sustentável, acordados internacionalmente, nomeadamente quer no Instrumento Internacional para as Florestas, quer no processo Forest Europe, os seguin tes: a dimensão dos recursos, a diversidade biológica, a vitalidade e saúde das florestas, as funções produtivas dos recursos florestais, as funções protetoras dos recur sos florestais, as funções socioeconómicas e a estrutura política, legal e institucional. O progresso na gestão florestal sustentável num deter minado país ou área é definido, avaliado e monitorizado periodicamente, através de critérios e indicadores. Cada critério é relativo a um elemento chave de sustentabilidade e define os elementos essenciais para avaliar a gestão florestal sustentável. Os indicadores são parâmetros para a medição quantitativa e qualitativa dos critérios. Indepen dentemente do modelo de gestão adotado, os princípios de gestão, conservação e desenvolvimento sustentável devem ser aplicados em todos os tipos de florestas. 2.2 Enquadramento Económico, Ambiental e Social 2.2.1 Desenvolvimento económico e social A atualização da ENF tem em conta os processos glo bais e da UE que marcaram o início da década de 2010 e se estendem até 2020, em particular a Estratégia Europa 2020 e o quadro financeiro plurianual da UE 2014 -2020, sem esquecer obviamente no contexto nacional, o Programa Nacional de Reformas Portugal 2020, designadamente decorrente do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro a que Portugal esteve submetido. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(11) Pretende -se que a atualização da ENF contribua, no que ao setor florestal diz respeito, para maximizar o con tributo de Portugal para o compromisso da UE relativo à transformação numa economia inteligente, sustentável e inclusiva até 2020, através de um conjunto de políticas e ações direcionados a uma economia de baixo carbono e eficiente na utilização dos recursos. De acordo com o Acordo de Parceria para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período financeiro 2014 -2020, cujos pressupostos nacionais foram adotados através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013, de 20 de maio, há quatro domínios temáticos que serão a referência: — Competitividade e internacionalização; — Inclusão social e emprego; — Capital humano; — Sustentabilidade e eficiência no uso de recursos. Os fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) contribuem para a promoção de uma agricultura e floresta sustentáveis e nesse sentido as principais prioridades de intervenção da política de florestas relacionam -se com o domínio «Sustentabilidade e eficiência no uso de recur sos», existindo outras que se relacionam com os domínios da competitividade e internacionalização. A agricultura e a floresta são reconhecidas como essenciais para um adequado ordenamento do território e preservação da paisagem e recursos, por forma a minimizarem os efeitos da crescente suscetibilidade dos solos à desertificação e à erosão hídrica — agravados pelas alterações climáti cas — especialmente de zonas rurais desfavorecidas e, no contexto da preservação e valorização da biodiversi dade e ecossistemas, as prioridades a ter em conta para a intervenção dos FEEI para o período 2014 -2020 incluem a valorização dos recursos florestais, incluindo a recupe ração de passivos ambientais e o potenciar dos serviços de ecossistemas. Salienta -se também o objetivo de se consagrar, pelo menos, 20 % do orçamento da UE para as alterações climáticas, e o facto das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural consagrarem, de forma explí cita, a promoção da mitigação e a adaptação às alterações climáticas, questões onde o setor florestal tem um papel relevante. Destaca -se que a contribuição do setor florestal para a Economia Verde é substancial, dadas as próprias características intrínsecas e, de acordo com o Plano de Ação de Rovaniemi da FAO/UNECE (2013), essa con tribuição pode ser potenciada com o desenvolvimento de ações em cinco áreas chave: — Produção e consumo sustentáveis de produtos flo restais; — Setor de baixo carbono; — Decent green jobs no setor florestal; — Fornecimento de serviços dos ecossistemas pelas florestas, a longo prazo: — Desenvolvimento de políticas e monitorização da contribuição do setor florestal para a economia verde. As ações indicativas do Plano de Ação de Rovaniemi da FAO/UNECE são devidamente tidas em conta na pre sente ENF. 2.2.2 Desenvolvimento rural A política comunitária de desenvolvimento rural as sume que o apoio a uma utilização das terras sustentável e favorável ao clima deve incluir o desenvolvimento das zonas florestais e a gestão sustentável das florestas. Por outro lado, as medidas florestais a executar por via do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FE ADER) devem contribuir para a execução da estratégia florestal para a UE. A aplicação das medidas florestais desenhadas no âm bito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014 -2020 (PDR 2020) deve contribuir para alcançar as prioridades definidas a nível comunitário, nomeadamente: — Fomentar a transferência de conhecimentos e a ino vação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais; — Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura em todas as regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas; — Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura; — Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal; — Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais. Sublinhe -se que o apoio financeiro no âmbito da polí tica de desenvolvimento rural constitui, ainda, o principal instrumento disponível para a concretização das políticas públicas florestais a nível nacional. A ENF, ao definir os objetivos estratégicos e operacionais para o setor, orienta o desenvolvimento dos instrumentos de política e a atri buição de financiamento estabelecendo a articulação com o previsto no PDR 2020. 2.2.3 Biodiversidade e conservação da natureza Na área da biodiversidade são ainda elementos funda mentais do quadro de referência, nacional e da UE a ter em conta na atualização da ENF, os seguintes: — Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB); — A Estratégia da União Europeia para a Biodiversi dade 2020 e o 7.º Plano de Ação da União em matéria de Ambiente (2014 -2020). Conforme as decisões da Convenção da Diversidade Biológica, as Partes na Convenção são chamadas a inte grarem a biodiversidade nos instrumentos planificadores das florestas. No âmbito da Estratégia da União Europeia para a Biodiversidade 2020, assumem particular relevân cia as ações 11 e 12 da Meta 3 (Maior contribuição da agricultura e silvicultura para a manutenção e valorização da biodiversidade) e a ação 5 da Meta 2 (Manutenção e recuperação dos ecossistemas e seus serviços), também enquanto contributo fundamental para a prossecução da Meta 1 (Plena aplicação das diretivas Aves e Habitats). Por sua vez, o 7.º Plano de Ação da União Europeia em matéria de Ambiente (2014 -2020) enquadra todos os obje tivos e as metas ambientais da UE e dos estados membros até ao final da década e, entre as suas metas, para além de considerar a necessidade de «intensificar sem demora a 692-(12) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 aplicação da Estratégia da União para a Biodiversidade, a fim de atingir as suas metas», estipula que a gestão florestal será feita de modo sustentável e que as flores tas, a sua biodiversidade e os serviços por elas prestados são protegidos e, na medida do possível, melhorados. Deverá também melhorar -se a resiliência das florestas às alterações climáticas, à poluição atmosférica, aos fogos, às intempéries, às pragas e às doenças. Por sua vez, a própria Estratégia Florestal da União Europeia especifica, como uma das áreas prioritárias, a «Proteção das flores tas e aumento dos serviços dos ecossistemas» e, como uma das orientações estratégicas, «alcançar uma melhoria significativa e mensurável do estado de conservação de espécies e habitats florestais, através da aplicação integral da legislação sobre natureza da UE e assegurando que os planos florestais nacionais contribuem para a gestão adequada da Rede Natura 2000 até 2020». A presente ENF é consistente com estes objetivos. O Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN 2000) deve também ser alvo de integração nas diferentes polí ticas setoriais, designadamente, na política florestal, na política de gestão do litoral e de planeamento do espaço marítimo. Os PROF constituíram um primeiro passo para a concretização dessa política, sendo que a sua elaboração teve em linha de conta as orientações estratégicas deter minadas pelo PSRN 2000 para as áreas da Rede Natura 2000. É, assim, de acrescentar que a totalidade da Rede Natura 2000 é abrangida por um plano regional desta natureza, traçando o quadro de referência do desenvol vimento florestal a operacionalizar através dos planos de gestão florestal (PGF) a desenvolver a uma escala de maior detalhe. Os PGF, quando abrangem território integrado em áreas classificadas, incluem um instrumento fundamental para a conservação, o designado «programa de gestão da biodiversidade”, conforme estabelecido pelo regime jurídico dos instrumentos de gestão florestal. Note -se que, de acordo com a última avaliação efetuada no âmbito do artigo 17.º da Diretiva Habitats, embora nos habitats florestais não se verifiquem situações de avalia ção global «desfavorável/má», um número significativo destes habitats naturais (69 %, 11 habitats) encontram -se em situação «desfavorável/inadequada». Para este resul tado concorrem as florestas esclerófilas mediterrânicas (9320, 9330, 9340, 9380), as florestas de coníferas das montanhas mediterrânicas (9560, 9580), os carvalhais (9160, 9230, 9240) e ainda os habitats 92D0 (Galerias e matos ribeirinhos meridionais da Neriotamaricetea e Securinegion tinctoriae) e 91B0 (Freixiais termófilos de Fraxinus angustifolia). Muitos destes habitats florestais encontram -se fragmentados ou acantonados, e são pouco frequentes as situações em que exibem a maturidade e o estado de conservação que devem caracterizar comuni dades climácicas ou paraclimácicas. 2.2.4 Alterações climáticas e energia No que se refere às alterações climáticas, os compro missos assumidos por Portugal no âmbito da Convenção Quadro e do Protocolo de Quioto definem o enquadra mento do setor florestal, na vertente mitigação decorrente da implementação dos artigos 3.3 e 3.4 daquele protocolo, designadamente. Em conformidade, na vigência do pri meiro período de compromisso do protocolo de Quioto, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) estabeleceu a estratégia nacional para o controlo e redu ção das emissões de gases de efeitos de estufa (GEE) e estipulou as medidas que, do ponto de vista florestal, con tribuíam para a mitigação das emissões. Com a renegocia ção do protocolo de Quioto, os compromissos assumidos em matéria de contabilização das atividades de gestão específica ligadas à alteração de uso de solo e florestas transitaram para o segundo período de cumprimento, e com as novas abordagens relativas ao próximo período 2013 -2020, foi decidido ao nível europeu que os Estados Membros devem informar sobre as ações (incluindo po líticas, medidas e cenários de emissões correspondentes) que desenvolvem com vista a aumentar a capacidade de sequestro e minimizar as emissões do setor de alterações de uso do solo e floresta (LULUCF - Land use, land -use change and forestry), pelo que esse vai ser o desafio nos próximos tempos, sendo necessário haver coerência e sinergia entre o Programa de Ação LULUCF, a presente ENF, e os PROF. O novo PNAC, em preparação, englobará o programa de ação LULUCF. De notar que o balanço da contribuição do setor florestal para o cumprimento do primeiro período do Protocolo de Quioto, foi elaborado recentemente em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.). No que se refere à vertente adaptação, o seu enquadramento é dado a nível nacional pela Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas, instituída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010, de 18 de março, no âmbito da qual a estratégia para a adaptação das florestas às alterações climáticas foi objeto de abordagem específica, cujos re sultados se incorporam na presente ENF. A produção de energia a partir de fontes renováveis é um processo essencial para atingir os compromissos assumidos no âmbito da política de alterações climáticas ao nível da UE e global, nele se integrando o aproveita mento de biomassa para energia. Sensu lato, a utilização de Fontes de Energia Renovável faz -se no quadro das metas europeias «20 -20 -20» que visam alcançar em 2020: 20% de redução de gases com efeito de estufa aos níveis de 1990; 20% da quota de energia proveniente de fontes de energia renováveis no consumo final bruto; 20% de redução do consumo de energia primária relativamente à projeção do consumo para 2020, mediante o aumento da eficiência energética. No quadro da política energética nacional, o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE 2016) para o período 2013 -2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis (PNAER 2020) para o período 2013 -2020, aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de abril, são instrumentos de planeamento que estabelecem o modo de alcançar as metas e os compromissos interna cionais assumidos por Portugal em matéria de eficiência energética e de utilização de energia proveniente de fontes renováveis e, como tal, são tidos em consideração na atualização da ENF. Neste quadro, destaca -se, enquanto aposta estratégica, nas linhas de ação do PNAER 2020 o «Estímulo ao desen volvimento da utilização energética da biomassa, sobre tudo florestal, em particular no apoio aos equipamentos de biomassa para aquecimento, ambiente e AQS (Águas Quentes Sanitárias) nos setores doméstico e nos serviços públicos, devendo ser encontradas fontes de financiamento adequadas, nomeadamente junto dos fundos de apoio existentes e no âmbito da negociação do futuro quadro de programação para 2014 -2020.» Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(1�) Concretamente, são de sublinhar no PNAER 2020 as medidas específicas para a biomassa florestal, relativa mente aos setores Elétrico e Aquecimento & Arrefeci mento, nomeadamente, «Centrais de biomassa», «Valo rização da biomassa florestal» e «Calor Verde». O PNAER 2020 assume ainda inequivocamente a im portância de um «Centro de competências na área da biomassa» através da dinamização do Centro de Biomassa para a Energia, enquanto centro de investigação, certifica ção e coordenação global do setor da biomassa. O aproveitamento energético da biomassa gerada nas matas em resultado da execução das ações de gestão e ex ploração florestal, bem como de outros subprodutos e pro dutos florestais constitui assim um importante contributo para garantir o cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal no contexto das políticas europeias de com bate às alterações climáticas e energéticas, acautelando -se o respetivo impacto no ciclo de nutrientes. 2.2.5 Desertificação A questão do coberto florestal e das suas funções e serviços ambientais assumem um papel fundamental no âmbito das intervenções de prevenção e do combate à desertificação, à degradação dos solos e à mitigação dos efeitos da seca, tutelados pela Convenção das Nações Uni das de Combate à Desertificação, de que Portugal é Parte, estando particularmente incluídos no segundo objetivo da Estratégia Decenal 2008/2018 da Convenção, relativo à promoção da gestão sustentável dos ecossistemas das áreas suscetíveis e a recuperação das áreas afetadas. O Programa de Ação Nacional de Combate à Desertifica ção (PANCD), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2014, de 24 de dezembro, estabelece os seguintes objetivos específicos e as decorrentes linhas de ação com particular incidência no setor florestal, em alinhamento com a Estratégia Decenal: 1. Conservar e promover os montados e outros sistemas agroflorestais mediterrânicos e macaronésicos: 1.1. Salvaguardar e promover os povoamentos e as estruturas viáveis nas estações adequadas; 1.2. Promover intervenções de beneficiação florestal em geral; 1.3. Proteger e conduzir as regenerações naturais de arvoredo autóctone; 1.4. Promover as pastagens mediterrânicas naturais ou melhoradas biodiversas sob coberto; 1.5. Promover a utilização de espécies, raças e varie dades autóctones; 1.6. Adotar e promover boas práticas agrícolas, silví colas e pastoris, incluindo o desenvolvimento de sistemas de aconselhamento agrícola e florestal. 2. Promover, conservar e gerir adequadamente as outras florestas e os matagais mediterrânicos e macarronésicos: 2.1. Estabelecer um programa específico de arborização com espécies arbóreas e arbustivas xerofíticas autócto nes, incluindo Juniperus spp., Quercus coccifera, Olea euroapea ssp. sylvestris, Olea maderensis, Phillyrea spp., Pistacia spp. Arbutus unedo, Dracaena draco, Euphorbia piscatoria e outras; 2.2. Promover novas arborizações de povoamentos mistos de quercíneas com as espécies anteriores ou com Pinus pinea; 2.3. Conduzir e adequar a gestão dos povoamentos e estruturas existentes ou a instalar; 2.4. Promover a conservação e a recuperação de ga lerias ripícolas; 2.5. Salvaguardar, reabilitar e promover as formações relíquias e os núcleos/exemplares notáveis da flora lenhosa autóctone; 2.6. Desenvolver as medidas estruturais de defesa e proteção destas estruturas contra incêndios, fenómenos meteorológicos extremos e agentes bióticos. 3. Controlar e recuperar áreas degradadas: 3.1. Incentivar e apoiar o restauro e a requalificação ambiental e paisagística das áreas afetadas, designada mente: (i) áreas percorridas por incêndios rurais, incluindo florestais, (ii) áreas erosionadas, salinizadas e outras de gradadas, (iii) exóticas invasoras lenhosas, (iv) solos de gradados por sobre exploração, designadamente das áreas com encabeçamentos desajustados ou desregrados e (v) áreas de extração de inertes; 3.2. Aumentar a resiliência dos ecossistemas das áreas suscetíveis através de intervenções visando a conservação do solo e da água: (i) nas cabeceiras das bacias hidro gráficas, (ii) nas encostas mais declivosas e propensas à erosão e (ii) na envolvência dos cursos e linhas de água de regime torrencial. A suscetibilidade à desertificação, que em termos da Convenção é definida pelo limiar do índice de aridez e, em concreto em Portugal, corresponde às classes «semiárido» e «sub -húmido seco», abrange 58% do território do Continente no último trinténio (1980/2010) e 63% no último decénio (2000/2010) (Figura 6). Nestas últimas condições se englobam mais de 60% da área de floresta nacional estimada pelo IFN6, incluindo 100% da área de azinheira, 99% da área de sobreiro, 98% do pinheiro manso e 100% da alfarrobeira. De notar também que neste último decénio se regista uma significativa tendência na recuperação da capacidade produtiva dos solos portugueses — em cerca de 22% no total do Continente —, logo uma regressão nas tendên cias de desertificação, incluindo -se neste âmbito mais de 5% de áreas degradadas, 9% de áreas em produção e 6% de áreas naturalizadas, em boa parte relacionada com as novas arborizações, pois mais de 90% das novas arborizações foram realizadas em áreas suscetíveis à de sertificação (IFN5). 692-(1�) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Figura 6: Suscetibilidade à desertificação (índice aridez semiárido e sub-húmido seco, 1980-2010 e 2000 2010). 3. Uma mudança de contexto O setor florestal atravessou duas fases diferentes no último século. A primeira fase concentrou -se na expan são da área florestal, ou noutras palavras, na criação do recurso floresta. A segunda fase correspondeu à expansão industrial com um aumento da taxa de utilização do re curso. A terceira fase, em que se entrará agora, deverá ser logicamente uma de melhoria da qualidade, da eficiência e do valor agregado do setor em áreas específicas. As últimas três décadas foram, no entanto, de grande turbulência para o setor florestal. Fatores externos e in ternos contribuíram para criar uma imagem de alto risco de investimento e de gestão associados ao mesmo. Esta imagem tem a sua base em riscos reais e em riscos e in certezas apenas percebidos. A perceção de risco torna -se crítica porque o setor florestal português se desenvolveu principalmente com base na atividade privada (ao nível da floresta e das indústrias). O desenvolvimento futuro do setor terá de continuar a basear -se na atividade pri vada, até por alteração do quadro das funções do Estado, nomeadamente de redução do seu peso na economia, e das incertezas relativamente aos financiamentos externos, nomeadamente os oriundos da UE. Contudo, a menos que os riscos percebidos sejam reduzidos, será difícil continuar a assegurar o investimento privado no setor e poderá mesmo verificar -se desinvestimento. Deste modo, de forma a manter os altos valores eco nómicos associados à floresta e de lhe assegurar compe titividade e sustentabilidade, há que garantir que a dimi nuição dos riscos, tanto reais como percebidos, constitua uma componente importante da estratégia florestal para a próxima década. É sabido que sempre houve riscos na atividade florestal mas a magnitude que estes alcançaram atualmente, é um fenómeno mais recente, interessando, por isso, rever os fatores que contribuíram para tal mu dança de contexto. 3.1. Alterações climáticas O clima e os padrões climáticos mundiais estão em mudança com consequências ao nível económico, social e ambiental. Apesar da dificuldade em prever os impactos do efeito de estufa a uma escala regional, e da incerteza ainda associada aos modelos, todas as projeções anali sadas pelo Intergovernmental Panel on Climate Change (IPPC) convergem nas projeções de aquecimento terrestre, acumulando -se evidência de que estes efeitos vão ser sentidos fortemente. Análises regionalizadas indicam uma vulnerabilidade especial para a região mediterrânica que resultam da conjugação de, por um lado, impactos poten ciais mais severos e, por outro, de uma menor capacidade de adaptação (EEA, 2012). Em Portugal estas alterações climáticas irão fazer -se notar em diversos parâmetros, nomeadamente, au mento da temperatura, diminuição da precipitação e humidade relativa, variação da intensidade dos ventos, aumento da radiação solar e aumento da frequência e intensidade dos eventos extremos (Santos et al., 2002; Santos & Miranda, 2006). As projeções mais recentes para a evolução do clima em Portugal ao longo do século XXI, elaboradas pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., e pelo Instituto Dom Luiz, no âmbito do estudo do consórcio europeu EC - EARTH, apontam no sentido do aumento generalizado da tem peratura média anual, mais acentuado no interior do Continente. O aquecimento médio no território previsto para o final do século XXI, é de cerca de 2,5 °C e 4 °C, consoante os cenários socioeconómicos considerados (Figura 9). Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(1�) O aumento da temperatura irá verificar -se ao nível do aumento da temperatura média e da temperatura má xima no verão, no incremento do número de dias quentes (máxima superior a 35 ºC), de noites tropicais (mínimas superiores a 20 ºC) e da frequência e intensidade das ondas de calor. Por outro lado, diminuirão os dias de geada ou dias com temperaturas mínimas inferiores a 0 ºC. No que se refere à precipitação, a incerteza do clima futuro é substancialmente maior. Todavia, quase todos os modelos preveem redução da precipitação e da humidade relativa em Portugal Continental durante a primavera, verão e outono, com as maiores perdas a ocorrerem nas regiões do sul. Uma das características importantes das alterações cli máticas previstas e observadas é a do aumento de frequên cia dos fenómenos extremos (cheias, tempestades, secas e ondas de calor). Estes fenómenos têm vindo a aumentar, conduzindo a prejuízos económicos significativos. No espaço económico e Europeu, entre a década de 1980 e a de 2000, os prejuízos decorrentes de fenómenos climáticos extremos aumentaram de 9 biliões de euros para mais de 13 biliões de euros (Löw et al. 2012). As tendências do clima no Continente podem ser representadas no diagrama de Emberger, de utilização clássica na bioclimatologia florestal e calculado com base nos dados de precipitação anual e das temperatu ras médias do mês mais frio e do mês mais quente que o Instituto de Meteorologia registou para as capitais de distrito desde 1941. Verifica -se um aumento das produtividades potenciais lenhosas nalgumas estações localizadas no norte e centro de Portugal Continental (Viana do Castelo, Braga, Porto e Aveiro), enquanto noutras estações (Bragança, Guarda e Évora) essa evo lução é negativa, em resultado das reduções na preci pitação anual e do aumento das amplitudes térmicas (Figura 8). Figura 7: Anomalia da temperatura média em relação à média de 1961-90 para os períodos 2011-2040, 2041-2070 e 2071-2100, para o cenário RCP4.5 (menos gravoso, em cima) e RCP8.5 (mais gravoso, em baixo). Fonte: IPMA, I.P. 692-(16) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Figura 8: Representação no diagrama de Emberger das tendências verificadas a partir dos registos efetuados nas estações meteorológicas das capitais de distrito do Continente a partir de 1941, e a correspondência com a evolução das respetivas produtividades potenciais lenhosas. As alterações climáticas levantam importantes desafios ao setor florestal, que normalmente assenta em longas revoluções. Os resultados do projeto SIAM (Climate Change in Portugal. Scenarios, Impacts and Adaptation Measures) para a distribuição potencial das principais espécies no final do século XXI, apontam para: — A diminuição da área com aptidão para o pinheiro bravo e eucalipto, em particular a sul do rio Tejo e na Beira Interior Sul; — A redução da área de distribuição potencial do so breiro no sul e centro interior, com aumento da área de distribuição potencial no norte interior. A regressão da área de distribuição potencial do sobreiro nas regiões mais áridas poderá ser acompanhada pela sua substituição pela azinheira, nas situações mais favoráveis, ou por formações arbustivas dominadas por matos temperados xerófitos; — No Continente a produtividade potencial das prin cipais espécies florestais portuguesas será potencialmente afetada, traduzindo -se na sua diminuição generalizada no caso do pinheiro -bravo e eucalipto, exceto na região norte litoral. No caso do sobreiro, a produtividade primá ria líquida aumenta significativamente nas regiões norte diminuindo de forma significativa nos solos com menor capacidade de retenção para a água da região sul; — A degradação do coberto arbóreo que poderá decor rer da alteração das condições ecológicas, da ocorrência crescente de pragas e doenças ou do aumento da ocorrên cia de incêndios florestais reduzem a função protetora das florestas, expondo os solos a um maior risco de erosão. Pela magnitude que alguns dos impactos poderão ter, quer porque se tratam já hoje de fatores que condicionam o desempenho das funções dos espaços florestais, quer por que podem potenciar outros impactos, destacam -se como impactos críticos o agravamento dos riscos associados aos agentes bióticos nocivos e os incêndios florestais e ainda os impactos sobre a produtividade dos povoamentos. No que concerne aos incêndios florestais, é expectável o aumento do risco meteorológico de incêndio, destacando se o seu aumento substancial nos meses de primavera e outono com o consequente alargamento da época de maior risco de incêndio. No caso dos agentes bióticos nocivos, as alterações climáticas poderão promover novas oportunidades para o seu estabelecimento, não só por fa vorecerem o desenvolvimento das suas populações, mas também por criarem, muitas vezes, pressões ambientais que tornam as árvores e os ecossistemas mais vulneráveis a determinados organismos. Os impactos diretos e indiretos sobre formações flo restais de elevado valor para a conservação da biodiver sidade, poderão comprometer esta importante função dos espaços florestais. Destacam -se os impactos potenciais já mencionados sobre os bosques e montados de sobreiro e de azinheira que poderão ser reforçados pela degra dação que já se verifica numa área significativa destas formações e que resulta de um conjunto de fatores que se inter-relacionam. As galerias ripícolas, elementos fundamentais para a conectividade da paisagem e para a qualidade da água, poderão sofrer graves impactos pela diminuição de pre cipitação e aumento dos períodos em que os cursos de água secam. A vulnerabilidade deste habitat é ampliada pelo facto de muitas galerias ripícolas se encontrarem já sujeitas a outras pressões ambientais, apresentando um elevado nível de fragmentação. A redução da biodiversidade dependerá da estrutura e composição da paisagem resultante que, por sua vez, depende, em larga medida das opções tomadas pelos pro prietários e agentes, não obstante a existência de políticas e de planos que visam a conservação da biodiversidade. O trabalho desenvolvido pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I.P.), no âmbito da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Cli máticas, e que contou com a colaboração dos parceiros do setor para a sua redação, identifica um conjunto de medidas que visam reduzir a vulnerabilidade dos espa ços florestais face aos impactos potenciais das alterações climáticas, aumentando a capacidade de resposta do setor (sistemas florestais e socioeconómicos) e reduzindo os impactos potenciais. Refira -se que a floresta contribui de forma signifi cativa para o sequestro e armazenamento de carbono. Reconhecendo a importância das florestas portuguesas neste âmbito, Portugal foi dos poucos países que elegeu, no primeiro período de cumprimento do Protocolo de Quioto (2008 -2012), as atividades florestais como forma de compensar as emissões de GEE com origem noutros setores. De acordo com o INERPA (APA, I.P., 2014) o balanço entre o sequestro e as emissões de GEE contabilizado no âmbito do setor «ocupação do solo, alterações na ocupação do solo e da floresta» (LULUCF) é positivo, sendo as florestas particularmente relevantes para este resultado. O papel das florestas portuguesas na mitigação das alterações climáticas por via do sequestro de CO2 poderá ser potenciado através do aumento da área florestal e do aumento da capacidade de sequestro dos povoamen tos existentes através de uma melhoria da gestão e da redução de emissões, em particular de incêndios e de desflorestação. Particularmente relevante no aumento da capacidade de adaptação é a promoção da gestão ativa dos espaços flores tais, uma vez que através de intervenções planeadas e que considerem os riscos associados às alterações climáticas, é possível ponderar a utilização de práticas que reduzam os impactos. Uma vez que os impactos diretos e indiretos poderão, de forma mais ou menos gradual, traduzir -se na perda de rendibilidade das explorações e, por consequência, Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(1�) na diminuição dos níveis de intervenção sobre os espaços florestais, aumentando a sua vulnerabilidade, importa que os modelos de gestão a implementar considerem, para além do aumento da resiliência, a sustentabilidade económica. Finalmente realça -se a necessidade de melhorar o co nhecimento científico sobre os cenários climáticos e im pactos que, através de processos de divulgação adequados, permitirá informar os decisores políticos e os agentes, possibilitando tomadas de decisão mais esclarecidas e fundamentadas, integradas num processo de adaptação que se pretende dinâmico. Considerando a sua importância para a sociedade a proposta de medidas tem como pano de fundo uma visão que reflete a necessidade dos espaços florestais, continuarem a desempenhar diversas funções de forma sustentável. 3.2.Incêndios O aumento do fenómeno dos incêndios florestais quando comparamos com as décadas anteriores, é hoje em dia o maior dos riscos percebidos no setor florestal. E não pode ser casual a coincidência dos padrões observados na Europa para a evolução da área ardida na segunda metade do século passado e dos registados para os fenómenos extremos à escala global. Figura 9: Evolução da área ardida na Europa entre 1990 e 2012 (adaptado de: Joint Research Centre, 2013). Na Europa, de acordo com o relatório do estado das florestas europeias 2011 (Forest Europe, UNECE e FAO, 2011), e com base nos dados do Joint Research Centre Institute for Environment and Sustainability, no período 1990 a 2012 não é consistente essa tendência de aumento da área florestal afetada por incêndios (Figura 9 e Quadro 3). Em 2005 os incêndios florestais afetaram uma área maior, na região Europeia, do que em 1990, enquanto na Europa sem a Federação Russa essa tendência não se verificou. QUADRO 3 Evolução da área ardida na Europa entre 1990 e 2005 (adaptado de: UNECE e FAO, 2011) Região 1990 2000 2005 Europa Área florestal ardida (M ha) 1,0 1,5 1,4 % área florestal ardida 0,1 0,2 0,1 Europa sem Federação Russa Área florestal ardida (M ha) 0,3 0,3 0,3 % área florestal ardida 0,2 0,1 0,2 É, no entanto evidente, pela análise do Quadro 4, que os incêndios atingem particularmente os países do Sudoeste europeu. A proporção de área queimada é pouco maior do que 0,1%, para as diferentes regiões europeias com exceção da Europa Ocidental -Sul onde cerca de 0,6 % da área florestal foi atingida por incêndios. O relatório do estado das florestas europeias 2011 (Forest Europe, UNECE e FAO, 2011) aponta, também, Portugal como o país que tem a maior área percorrida por incêndios (104 000 ha ou 3 % da área total de floresta), enquanto em Itália, Espanha e França menos de 1% da área florestal ardeu. Nos últimos seis anos, de 2006 a 2012, a incidência de povoamentos queimados em Portugal foi de 0,86% (baseado em dados do ICNF, I.P. (http://www.icnf.pt/por tal/florestas/dfci/inc/estatisticas). QUADRO 4 Taxa de incidência dos incêndios (adaptado de: UNECE e FAO, 2011) Região Área florestal ardida (mil ha) Área florestal ardida (%) Federação Russa 1 081,3 0,1 Norte da Europa 5,3 0,0 Europa Central-Oeste 27,3 0,1 Europa Central-Este 18,7 0,0 Sudoeste Europeu 196,1 0,6 Sudeste Europeu 37,3 0,2 Europa 1 366,0 0,1 Europa sem Federação Russa 284,7 0,1 EU-27 251,2 0,2 692-(1�) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 São os grandes incêndios (mais de 100 ha) provenientes do espaço rural que atingem as dimensões causadoras dos maiores prejuízos à sociedade, acabando por atingir por vezes os próprios espaços urbanos. Os médios e grandes incêndios constituíram mais de 85% da área ardida nos anos de 2003 a 2005 (os anos com maior área ardida de que há memória). Qualquer estratégia de controlo dos incêndios florestais deverá, por isso, considerar os aspetos particulares aos incêndios de maior dimensão. Um primeiro aspeto particular dos grandes incên dios é o de que ocorrem em condições meteorológicas extremas. Para o território continental, a importância das condições meteorológicas extremas na área ardida total pode ser resumida na comparação dos três gráfi cos (Figura 10). Eles mostram o número de dias, entre 15 de maio e 15 de outubro, em que se observaram as diferentes classes de risco meteorológico de incêndio nos anos de 2000 a 2012 e o correspondente resultado em áreas ardidas. De registar que, nos anos de 2003, 2005, 2006, 2010 e 2012, aos poucos dias de risco muito elevado (13, 18, 16, 18, 17 dias) corresponde ram áreas ardidas respetivamente de 299, 187, 48, 19, 95 mil hectares, como resultado de apenas três a sete ocorrências por ano. Figura 10: Distribuição de dias e de área ardida por classe de índice de severidade diário (Daily Severity Rating - DSR), componente do índice de risco meteorológico canadiano (Fire Weather Index- FWI), para o período de 15 de maio a 15 de outubro dos anos de 2000 a 2012 (Fonte: ICNF, I.P., 2013). Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(19) Um segundo aspeto particular dos incêndios de mais de 100 hectares é o de que a probabilidade da sua ocorrência só é significativa a partir de durações superiores a 24 horas (DGRF, 2005). Sabendo -se, por outro lado, que existe uma relação estreita entre a rapidez de intervenção e a duração do incêndio — e também, portanto, a sua dimensão —, é de grande importância promover o objetivo de melhorar a rapidez de intervenção. Um terceiro aspeto importante dos grandes incêndios é o de que existe um padrão, que se mantém constante de 1980 a 2012, que indica que, contrariamente aos pequenos incêndios, a maioria das extinções corresponde ao período da noite, aproveitando as condições favoráveis à extinção. A partir deste conhecimento pode concluir -se que a co laboração entre bombeiros, sapadores florestais, equipas privadas de prevenção e combate a incêndios e demais agentes envolvidos no Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais, pode potenciar o esforço de extinção e rescaldo durante a noite, aproveitando todo o trabalho e experiência de redução de combustíveis feito pelos sapadores, por vezes com a utilização do próprio fogo. Um quarto aspeto está relacionado com a alteração da população no interior. Não existem análises detalhadas sobre o impacto do despovoamento humano no setor flo restal, mas várias hipóteses têm sido avançadas. Uma é a de que o despovoamento leva a um aumento na dimensão das áreas ardidas no interior, devido a uma menor capaci dade informal de deteção e de participação no combate. A segunda hipótese é a de que o êxodo rural disponibilizou áreas agrícolas para o uso florestal, ou conduziu ao aban dono e ao aparecimento de matos, originando manchas combustíveis mais contínuas. A terceira hipótese é a de que a ausência dos proprietários levou ao abandono da gestão florestal tradicional (roça do mato, cortes seletivos e resinagem) conduzindo à acumulação da biomassa. A diminuição da pastorícia teria efeito idêntico. De facto, as três hipóteses em conjunto, consubstanciam alterações de contexto socioeconómico que subtraíram à floresta toda uma série de funções e de agentes indispen sáveis ao seu desempenho estável e equilibrado. Trata se de funções e de agentes que no quadro da utilização tradicional do território, permitiam a manutenção de um espaço florestal com uma estrutura e uma composição de elevada exigência ao nível da manutenção (limpezas, des bastes, etc.) e do controlo (vigilância, operacionalidade, etc.), apenas conseguidas mediante as sinergias estabe lecidas com os sistemas de produção agrícola e animal. O atual desajuste entre as características da sociedade e a estrutura e composição da floresta só foi possível pela forma acelerada como se concretizou a urbanização da população portuguesa quando comparada com o período de revolução dos sistemas de silvicultura (espécies, regi mes e modos de tratamento) praticados na generalidade do espaço florestal. Um último aspeto a considerar é o de que os grandes incêndios tendem a ser pouco seletivos, isto é, percorrem tipos de florestas que, em condições normais, são menos suscetíveis aos incêndios. Os incêndios que percorrem terrenos bravios de matos e ervas, pastos, olivais ou outras culturas agrícolas, entram facilmente pela floresta. Existindo condições meteoroló gicas propícias, de altas temperaturas, de baixa humidade e ventos fortes e, naturalmente, se existir continuidade de combustível, o incêndio progride com grande intensidade pela mancha florestal, consome a mata e segue o seu ca minho pelo vasto território rústico. Os grandes incêndios, Catraia -Tavira, em 2012, e Picões -Alfândega da Fé, em 2013, são exemplos paradigmáticos desta realidade. Nas extensas áreas percorridas pelos incêndios são também normalmente afetados valores naturais com estatuto de proteção (áreas classificadas), cuja salvaguarda merece atenção especial, nomeadamente com medidas que favo reçam o restauro dos ecossistemas. Comparando a composição das áreas ardidas entre 1996 e 2012 com a composição dos espaços florestais em 1995, 2005 e 2010 (Figura 11), verifica -se que, nos anos de maior área ardida, tipos de espaços florestais normalmente menos suscetíveis aos incêndios (como os dominados por sobro) constituem uma fração significativa das áreas ardidas. Este aspeto tem particular relevância no desenho de estratégias especiais para condições extremas de propagação. Figura 11: Comparação do uso/ocupação do solo em 1995, 2005 e 2010, com base na nomenclatura de uso/ocupação do solo do IFN6 (dados preliminares) e da floresta ardida (1996-2011). Entre parênteses apresentam-se, para o mesmo período, a taxa de incidência por tipo de floresta. Os fogos constituem uma pressão com um peso sig nificativo em todos os grupos da fauna, flora e habitats naturais. Relativamente aos povoamentos florestais, o maior impacto dos incêndios nas últimas duas décadas tem sido nos povoamentos de pinheiro bravo e de eucalipto, o que não pode deixar de estar associado a reduções na produção de madeira. Os resultados das contas económicas da silvicultura indicam um declínio acentuado, entre 2000 e 2011, das produções de madeira de resinosas para serração, a qual foi em termos globais de -65%, correspondendo a uma média anual de -5,9%. De qualquer forma, a real dimensão do problema dos incêndios ultrapassa em muito a questão da diminuição da produção de material lenhoso, e essa avaliação pode agora fazer -se pela estimativa do seu custo social, que constitui a mais negativa das externalidades associadas à floresta. De facto, para um valor económico total do espaço florestal estimado em 2001 em 1,3 mil milhões de euros, contrapõem -se estimativas de custo social dos incêndios florestais que variaram no período 2000 -2004 entre 0,2 e 1,0 mil milhões de euros (no ano extremo de 2003), ou seja, entre 20 a 80% da produção anual de riqueza florestal. Da análise dos custos sociais dos incêndios conclui -se que o valor médio investido anualmente em atividades de prevenção e de combate foi, no período 2005 a 2012, de 13,2 euros por hectare de espaço florestal existente (povoamentos e matos). O valor investido em preven ção foi, em média, próximo de 1/3 do investimento em 692-(20) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 combate (3,4 euros/ha de prevenção e 9,8 euros/ha em combate). O valor de prevenção e combate correspondeu a 1 544 euros por hectare de área ardida (povoamentos ou matos). Os custos associados às perdas de bens e serviços e à recuperação de áreas ardidas foram, em média, de 5,1 milhares de euros por hectare de povoamento florestal ardido, repartidos por 4,1 milhares de euros/ha de perdas e 1,0 milhar de euros/ha de recuperação (Adaptado de APIF, ISA, e ADISA, 2005). As perdas são muito grandes e as percepções de risco associado aos incêndios florestais são provavelmente ainda maiores, conferindo maior importância à mini mização dos riscos de incêndio como uma componente fundamental da ENF. Finalmente, a valorização e a proteção das florestas, enquanto recurso relevante para a autonomia do país em matéria agroalimentar e energética, merecem consagração em diversos vetores e linhas de ação estratégica no âmbito do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 5 de abril, que vêm permitir o reforço do contributo das Forças Armadas nas missões de interesse público associadas à defesa do património natural e à prevenção de incêndios florestais. 3.3. Pragas, doenças e invasoras A circulação global de espécimes florestais e dos seus produtos e subprodutos, devida ao comércio, exploração de novas oportunidades de mercado e fluxos humanos é hoje uma ameaça à sanidade florestal das principais essências florestais e, logo, à sua sustentabilidade e das fileiras nelas assentes. Com efeito, o estado fitossanitário das manchas florestais é fator determinante da sua sustentabilidade, uma vez que os danos causados por agentes bióticos nocivos, também designados por pragas, podem comprometer os objetivos da gestão florestal, sejam eles de proteção ou de produção de bens diretos ou indiretos. Ao risco colocado pela necessária circulação de bens e pessoas acrescem as alterações climáticas, que criam condições favoráveis para o estabelecimento de pragas, não só por favorecerem o desenvolvimento das suas po pulações mas também por criarem, muitas vezes, pressões ambientais que tornam as árvores mais vulneráveis a estes organismos, em especial àqueles que se poderão classificar como espécies exóticas. É por isso consensual o reconhecimento da importância da definição de objetivos de longo prazo, políticas e ações adequadas, isto é, de uma atuação pensada e concertada em matéria de fitossanidade florestal, indispensável a qualquer estratégia para a floresta e para o desenvolvimento rural, quer ao nível nacional, quer ao nível supranacional. As alterações dos regimes de perturbação associados aos incêndios florestais e às pragas, potenciadas pelas alterações climáticas, constituem os principais drivers das espécies invasoras num dado território. A evolução da expressão territorial de espécies invasoras lenhosas, sobretudo dos géneros Acacia e Hakea, é evidente, mas insuficientemente quantificada. Em todo o caso, os re sultados preliminares do IFN6 indicam que entre 1995 e 2010 a área ocupada por manchas dominadas por espécies do género Acacia quase duplicou (aumento em cerca de 98%), o que corresponde a um aumento médio percentual de cerca de 7% ao ano. Apresenta -se como exemplo, na Figura 12, o Plano de Gestão de Invasoras lenhosas em curso preparado para o Perímetro Florestal das Serras de Mó e Viso. Considerando a gravidade dos impactos das espécies invasoras sobre a biodiversidade, sobre a produção de produtos lenhosos e não -lenhosos e sobre os valores de uso indireto, assim como a dificuldade em reverter esses mesmos impactos, importa definir rapidamente um pro grama de atuação. É essencial conhecer a real expressão geográfica destas espécies, em paralelo com a implemen tação de procedimentos de deteção de novas situações bem como de monitorização das já conhecidas, tendo em vista a implementação coordenada das ações de controlo ou erradicação que vierem a ser definidas face às diferentes realidades detetadas. Figura 12: Plano de gestão de Invasoras lenhosas no perímetro florestal das Serras de Mó e Viso (ICNF, I.P.). Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(21) Em termos de avaliação do estado de vitalidade da floresta, foram realizadas avaliações genéricas, através das percentagens de desfoliação e descoloração apresentadas pelas essências florestais, em todo o território continental, no âmbito dos regulamentos comunitários sobre monito rização dos efeitos da poluição atmosférica (Figura 13), desde 1988 até 2005, ano em que cessou, passando a ser substituídas por observações efetuadas no âmbito do tra balho de campo do IFN, aquando da sua realização. Desde há muito que vêm sendo identificados alguns problemas fitossanitários na floresta em Portugal, afetando os principais sistemas florestais, alguns deles associados a perturbações originadas por vários fatores bióticos e abióticos e outros associados ao tipo de gestão florestal que tem vindo a ser implementada. Destaca -se o declínio dos montados, o qual se tem ma nifestado desde o século XX, com as suas causas a serem de difícil diagnóstico e grande complexidade, uma vez que nos ecossistemas naturais elas estão, na maior parte das vezes, fortemente interligadas. Já a partir da década de 70 do século XX se tinha come çado a verificar um anormal e contínuo agravamento do estado sanitário dos montados, à semelhança do que acontece noutros países da bacia mediterrânica (Espanha, França, Itália, Marrocos e Tunísia). Esse declínio atinge atualmente, nalgumas regiões, aspetos bastante críticos, encontrando -se por todo o país, tanto povoamentos como árvores individuais com mau aspeto vegetativo e uma sintomatologia denunciadora de um enfraquecimento progressivo. A investigação efetuada sobre o assunto mostra que os montados estão a ser fragilizados por um conjunto de processos lentos e cumulativos que têm que ser clara mente quantificados e contra os quais é necessário tomar medidas. A dimensão do problema tem ainda consequências claras para o valor económico da componente cortiça, ao criar condições para uma redução das quantidades produzidas anualmente (Figura 14). 0,0 5,0 10,0 15,0 20,0 25,0 30,0 35,0 40,0 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 Á rv o re s d an if ic ad as (% ) Pinus pinaster Ait. Quercus suber L. Quercus ilex ssp. rotundifolia Lam. Eucalyptus globulus Labill. Figura 13: Árvores com baixa vitalidade, no período de 1988 a 2005, nas espécies mais representadas em Portugal Continental. Figura 14: Produção portuguesa de cortiça, estimada para o período 2000-2011 (Fonte: APCOR, 2011). 692-(22) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 No Continente outros sistemas têm igualmente sido afetados por problemas fitossanitários, destacando -se os que afetam o pinhal bravo, o pinhal manso, o eucaliptal e bem assim, outras essências florestais como sejam o castanheiro e outros carvalhos. Igualmente na Região Autónoma dos Açores a criptoméria é afetada por fungos radiculares, em particular a Armillaria sp., embora não haja estimativas sobre o seu impacto económico. A situação fitossanitária do pinhal bravo agravou -se em 1999 com a deteção do nemátodo da madeira do pi nheiro (NMP), organismo classificado de quarentena pela Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas (OEPP), dada a sua elevada nocividade, cujos impactes ecológicos e também de natureza socioeconó mica são por todos reconhecidos, razão porque é inter nacionalmente considerado como um dos mais graves problemas fitossanitários ao nível europeu e mundial. E, também por isso, foi instituído um conjunto de restri ções à circulação de plantas, material lenhoso, produtos e subprodutos das espécies florestais hospedeiras do NMP, como forma de evitar a sua introdução e estabelecimento em novas áreas. Desde 1999 têm vindo a ser definidos planos estra tégicos de atuação, adaptados às novas realidades as sociadas à presença do NMP no território nacional, e foram implementadas ações específicas de prospeção, de monitorização e controlo, de investigação científica e de fiscalização, e controlo da atividade florestal relacionada com a exploração de coníferas. Estes planos estratégicos de atuação, consubstanciados inicialmente no Programa Nacional de Luta Contra o Nemátodo da Madeira do Pi nheiro (PROLUNP) e, posteriormente, no Programa de Ação Nacional para Controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (PANCNMP), têm sido promovidos pelas autori dades da administração pública com competência na área, em parceria com os agentes privados do setor florestal. Figura 15: Evolução das áreas afetadas pelo nemátodo da madeira do pinheiro (NMP) desde 1999 e localização da faixa de contenção fitossanitária (FCF). Apesar das ações efetuadas para evitar a dispersão do NMP, novos focos foram detetados na primavera de 2008, na região centro, mais concretamente nos concelhos de Arganil e da Lousã e posteriormente em vários outros locais, aumentando a sua área de distribuição, pelo que, desde então, a totalidade do território continental foi de clarada como zona de restrição (ZR) e estabelecida uma zona tampão (ZT) com 20 km de largura ao longo da fronteira com Espanha. O conjunto de medidas e exigên cias impostas à exploração e transformação industrial de coníferas encontra -se atualmente estabelecido no Decreto Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto. Em 2009 o NMP foi também detetado na ilha da Ma deira, tendo sido estabelecido um Plano de Ação para Controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro nesta região autónoma. Em 2013 foi adotado um novo modelo de atuação, o qual consagra a contratualização de serviços especializa dos de abate, desramação, toragem e destroçamento de árvores de coníferas que sejam identificadas com sintomas de declínio, modelo de atuação que abrange toda a área territorial da ZT, consagrando uma atuação com caráter plurianual e contínuo, pelo menos até 31 de outubro de 2015, e que visa uma maior eficácia e prontidão na atuação. Também ao nível dos viveiros florestais têm surgido problemas fitossanitários graves, sendo de destacar, o aparecimento do cancro resinoso do pinheiro em 2008, outro organismo de quarentena que tem provocado prejuí zos acentuados, com a destruição de milhares de plantas do género Pinus. Por outro lado, existem vários agentes bióticos endé micos, classificados como organismos de «Não Quaren tena» que, durante décadas, não constituíram um problema grave mas que, recentemente, em função de alterações das condições ambientais ou do próprio modelo de gestão florestal, adquiriram proporções mais preocupantes, tendo conduzido hospedeiros, pertencentes a vários grupos de espécies, a estados de elevada sensibilidade, cujos im pactos se traduziram em importantes perdas para o setor florestal, problema cuja real dimensão importa também conhecer e quantificar. Citam -se como exemplos, os problemas sanitários que têm vindo a atingir o eucalipto, assumindo atualmente particular relevância o gorgulho do eucalipto (Gonipterus platensis), inseto desfolhador que pode causar desfolhas severas, tendo como consequência a mortalidade das árvo res ou excessivo enfraquecimento que as suscetibiliza ao ataque de pragas secundárias; os que têm vindo a provocar danos no pinheiro -manso, designadamente ao nível das pinhas, destacando -se o sugador das pinhas (Leptoglos sus occidentalis), detetado em Portugal em 2010 e que pode colocar em risco a produção de pinhão, ou mesmo os problemas associados aos soutos e castinçais, como a tinta (Phytophthora spp), ou aos outros carvalhos, como seja a Altica quercetorum. Considerando ainda a possibilidade de instalação adi cional de outras pragas, consequência das já referidas circulação global e alterações climáticas, assume parti cular relevância, ao nível nacional, o conhecimento e a avaliação dos níveis populacionais de agentes bióticos nocivos e a perceção da sua evolução espácio -temporal, de modo a permitir a implementação de adequadas medidas de prevenção e de deteção precoce de novos focos, sem qualquer dúvida muito mais desejáveis que as de combate, de qualquer forma a implementar quando necessário como é o caso das correntemente dirigidas ao controlo do NMP e do cancro resinoso do pinheiro, organismos de quarentena. Para efeitos de uma estratégia florestal, as medidas a tomar para obviar ao fenómeno do declínio dos ecossis temas florestais serão necessariamente medidas de enver gadura, que assegurem a deteção precoce, a prevenção e o controlo dos agentes bióticos nocivos, obrigando ao envolvimento sinergístico de todos os agentes do setor, desde proprietários a nível individual, a organizações de proprietários florestais, a prestadores de serviços e indústria, com superintendência dos organismos da ad ministração pública. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(2�) A aprovação recente do Programa Operacional de Sa nidade Florestal (POSF), pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2014, de 7 de abril, vem colmatar a necessidade de congregar o relevante conhecimento exis tente em Portugal relativo à proteção florestal, definindo os respetivos e adequados mecanismos e procedimentos de prevenção e controlo. 3.4. Integração internacional e riscos de mercado Outro aspeto da mudança do contexto em que se insere o setor florestal é o fenómeno da internacionalização. Den tro deste processo, os três fatores de maior incidência no setor florestal português são: (i) a integração de Portugal na UE; (ii) o aparecimento de vários tratados e convénios internacionais, principalmente os relativos a matérias do meio ambiente, e a adesão de Portugal a estes acordos; e (iii) a evolução das regras do comércio internacional. O aspeto da economia global que terá talvez maiores repercussões no setor florestal português é o das negocia ções de comércio internacional. Desde o Uruguai Round e a subsequente evolução da regulamentação do comércio no contexto da Organização Mundial do Comércio, o setor florestal não tem figurado proeminentemente nas nego ciações, a não ser na parte industrial, mas esta não tem tido tratamento específico diferente de outras indústrias. Com maior relevância para o setor produtivo florestal, destacam -se a evolução dos acordos europeus sobre a Po lítica Agrícola Comum (PAC), que se traduzem em maior liberalização e redução de incentivos diretos à produção, e a evolução das restrições não tarifárias, nomeadamente no sentido de incluírem considerações de ordem ambiental. Na área florestal são importantes as questões ligadas à fitossanidade, à certificação da gestão florestal e à garantia de legalidade, como áreas que condicionam ou constituem requisitos para entrada em certos mercados e para certos produtos. Nesse quadro merecem destaque os mecanismos europeus específicos, no âmbito do plano de ação da UE, relativo à aplicação da legislação à governação e ao comércio no setor florestal (Plano de Ação FLEGT), estabelecidos com o objetivo de combater a entrada no mercado da UE de madeira abatida ilegalmente, e o seu subsequente consumo e comércio. Esses meca nismos são determinados através de dois regulamentos comunitários: O Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira, no âm bito das quais é estabelecido um sistema de «devida diligência»; O Regulamento (CE) n.º 2173/2005, do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT), provenientes de países parceiros que celebrem acordos voluntários de parceria específicos para este fim. A internacionalização da economia à escala global tem consequências no setor florestal. Ela reflete -se no mercado dos produtos florestais, tanto na sua componente de con sumo como sobretudo nos preços praticados, o que, com a liberalização crescente, reflete -se na competitividade das diferentes fileiras silvo -industriais. A tendência de convergência nos preços é observada em Portugal nos valores unitários reais de importação e de exportação, que têm verificado uma forte aproximação na última década. (Figura 17 e Figura 18). Figura 16: Evolução dos preços de madeira de eucalipto e de pinho para trituração e de pinho para serração à porta da fábrica (Fonte: ICNF, I.P.). Figura 17: Evolução dos preços de madeira de pinho em pé para serração (Fonte: ICNF, I.P.). 692-(2�) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Esta tendência de decréscimo dos preços das matérias -primas está associada à descida dos preços médios de expor tação de mercado dos produtos florestais em toda a Europa ocidental, que os tem aproximado aos preços praticados nos países do leste Europeu e da Comunidade de Estados Independentes, os quais têm, convergido para os valores praticados na Europa ocidental à escala global. Esta tendência de convergência nos preços é de esperar num quadro de globalização da economia. Com a libera lização dos mercados a países do hemisfério sul, esta convergência tenderá também a incluir países como o Brasil e a África do Sul. Nestes países, pelas suas condições naturais e sociais, a matéria -prima é produzida a preços mais baixos. Segundo o estudo Review of Wood Pricing Systems in Europe (CELPA e Jaakko Pöyry, 2005), em 2004 o preço à porta da fábrica do Eucalyptus grandis foi próximo dos 20 euros/m3, no Brasil, e dos 30 euros/m3, na África do Sul, tendo sido, em Portugal, próximo dos 40 euros/m3 para o Eucalyptus globulus. Há ainda que considerar os custos de transporte associados à importação para a Europa destes produtos. Espera -se, por isso, uma crescente estabilidade dos preços em resultado da globalização. Figura 18: Evolução dos valores globais de exportação/importação de toros (Fonte: ICNF, I.P., base INE, I.P.). Para além dos preços, são ainda de considerar as dificuldades crescentes no abastecimento em matérias -primas de origem nacional: em 2013, houve necessidade da indústria papeleira recorrer à importação de 2,3 milhões de toneladas com um custo de 186 milhões de euros (fonte INE, I.P.) e os associados do Centro PINUS, em média, importaram 22% do consumo de madeira nos últimos cinco anos (fonte: Centro PINUS, comunicação), conforme resulta evidente do gráfico da Figura 19. Figura 19: Balanço entre produção e consumo interno de madeira redonda (Fonte: ICNF, I.P., a partir de dados do INE, I.P.). Na verdade a sustentabilidade do abastecimento em produtos lenhosos tem vindo a ser seriamente ameaçada pelos riscos associados ao setor florestal, em particular os ocasionados pelos incêndios e pelos agentes bióticos nocivos. Igualmente, os custos de produção e a qualidade dessas matérias -primas poderão não ser competitivos nos mercados Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(2�) internacionais sobretudo por, generalizadamente, se adotarem modelos de gestão inadequados, com reflexos na situação de sublotação da floresta portuguesa e na perda de eficiência daí resultante. A entrada da procura de madeira para energia na equação da oferta e da procura de matéria -prima contribui, também, para a dificuldade de abastecimento das indústrias de base florestal tradicionais, como decorre da capacidade instalada nos últimos anos nesta fileira (Quadro 5). QUADRO 5 Capacidade instalada de unidades de biomassa florestal para energia, operacionais e em projeto, bem como os respetivos consumos estimados de biomassa (Fonte: ICNF, I.P., 2013) Tipo Situação em Janeiro de 2012 Número Capacidade instalada (MW) Consumo de biomassa em 2010 (ton/ano) Centrais dedicadas I Operação 8 110,4 1.268.831 Centrais dedicadas II Operação 1 96,8 1.166.355 Aprovada 12 Centrais dedicadas III Projeto 8 82,0 619.845 Cimenteiras Operação 2 - 35.000 Cogeração (informação sobre capacidade e consumos para 6) Operação 7 51,0 715.910 A estas unidades acrescem ainda 26 empresas de pro dução de pellets e briquetes, as quais produzem cerca de 900 mil ton/ano, sendo 775 mil para exportação (dados portal ANPEB). A simples análise de dados de inventário relativos ao estado dos povoamentos florestais revela condições para possível melhoria da produtividade lenhosa, em grandes superfícies florestais. De facto, apesar de nas últimas décadas se ter assistido a um aumento significativo dos custos de produção, nomeadamente devido a uma inten sificação das técnicas utilizadas na instalação e gestão dos povoamentos, esse acréscimo não se traduziu em incrementos substanciais na quantidade e qualidade das matérias -primas produzidas, paradigma que deverá ser alterado mediante a promoção da adoção de técnicas ade quadas e pela sua crescente validação através de processos de certificação. A fileira da cortiça encontra -se numa situação bem distinta da fileira dos produtos lenhosos. Havendo tam bém importações de matéria -prima, a taxa de cobertura é elevada. Em média, o valor das exportações no setor cor responde a seis vezes o valor das importações, traduzindo a situação de dominância de Portugal no mercado mundial: Portugal é responsável por aproximadamente metade da produção e das exportações. Nas últimas décadas tem -se assistido a flutuações importantes nos preços verificando se, desde 2000, uma tendência acentuada de decréscimo global do valor do produto. Embora desde 2008 se verifi que um ligeiro aumento, este é todavia pouco expressivo no contexto de descida da última década (Figura 20). Figura 20: Evolução dos preços médios da arroba de cortiça (15kg) (Fonte: ICNF, I.P.). Para além da degradação quantitativa e qualitativa do montado de sobro, que pode pôr em risco a sustentabili dade do abastecimento da cortiça, a forte especialização da produção num único produto final, a rolha de cortiça, que representa mais de 2/3 do valor das exportações de cortiça, faz com que o setor veja com preocupação a erosão das vendas de rolha, designadamente pelo aparecimento de produtos sucedâneos (rolhas de plástico e cápsulas de alumínio) neste nicho do mercado. Esta opção ocorre especialmente em novos produtores, já que os preços das rolhas de plástico e das cápsulas de alumínio são signifi cativamente mais baixos do que os das rolhas de cortiça. Questões associadas à qualidade do processamento da cor tiça, entretanto já ultrapassadas, foram também invocadas para a opção pela rolha de plástico, o que conduziu a um 692-(26) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 mais apertado controle de qualidade. Por isso, o Euro pean Forest Sector Outlook Study (UNECE, FAO, 2005) prevê um crescimento estável e moderado do mercado de rolha de cortiça, «por parecer muito pouco provável que a maior parte dos produtores de vinhos venham a escolher materiais alternativos, desde que o produto se mantenha competitivo em preço e qualidade». A indústria tem respondido a este desafio, com aposta nas chamadas «rolhas técnicas» e na promoção do produto em campa nhas internacionais. No caso da resina e dos produtos derivados sublinha -se a grande dependência dos preços praticados nos mercados internacionais. A incapacidade de Portugal, pela escala produtiva, poder influenciar a formação desses preços, já resultou, no passado, na diminuição drástica da produção de resina de origem nacional. 3.5. Urbanização e despovoamento rural Um dos principiais fatores da mudança no setor flo restal reside nas alterações do contexto socioeconómico em que o mesmo opera, e cuja evidência se traduz no despovoamento humano das zonas rurais e na urbanização acelerada do litoral e dos modos de vida, alterações que acompanham as tendências que se têm vindo a verificar em toda a Europa. Nos últimos 30 anos, de um modo geral, a população portuguesa emigrou para a zona litoral e para os centros urbanos localizados tanto no litoral como no interior, e essa tendência continua a verificar -se. De acordo com o PANCD, a desertificação e o despo voamento são fenómenos paralelos e correlacionados no território Português, onde se atingem em significativas áreas das zonas suscetíveis à desertificação densidades de mográficas ao nível da periferia subsaariana ou do Sahel, já que há freguesias daquelas áreas com densidades abaixo dos 5 habitantes/km2, dominando contudo as condições em que tal referencial se situa nos 25 habitantes/km2. No interior desertificado verifica -se também uma genérica perda de população no período entre os censos de 2001 e 2011, em regra as freguesias apresentam perdas acima dos 100 habitantes e em algumas verificam -se valores acima dos 500, nos concelhos mais despovoados as perdas de população em tal período chegam a superar os 1000 habitantes por concelho. O apuramento dos resultados censitários de 2011 (Cen sos INE, I.P., 2011) revela que, em Portugal, após um crescimento demográfico de 5% nos 10 anos anteriores a 2001, este foi de 1,9% na década seguinte (2001 a 2011), observando -se um acentuado abrandamento do cresci mento da população residente. Por outro lado, a evolução da demografia nacional traduz -se num acentuado envelhecimento da população residente, questão que é particularmente vincada nas zonas do interior, caracterizadas também pelas baixas qualifi cações escolares e profissionais. Face às dinâmicas territoriais de povoamento verifica das, as zonas costeiras ganharam ainda maior visibilidade nas últimas décadas, representando situações muito espe ciais não só em termos biofísicos pela influência direta ou indireta do mar (ventos, salinidade, etc.), mas também em termos dos sistemas socioeconómicos associados pelo que justificaram, no passado, como justificam no presente, abordagens estratégicas particulares. Mas, para além das ameaças dos agentes físicos, a mudança de contexto das últimas décadas tem sido especialmente problemática pela degradação acelerada da paisagem resultante do «cresci mento descontrolado dos núcleos urbanos», por sua vez determinado pela coincidência da maior concentração po pulacional na zona costeira e pelo facto de «a capacidade de gestão do litoral não ter progredido conforme a capaci dade de transformação criada pelo progresso tecnológico» como bem refere Ilídio de Araújo. Mas o mesmo autor recorda que, paradoxalmente, o litoral é a principal zona recreativa do território português, que apresenta ainda a atração adicional de inúmeros testemunhos arqueológi cos antigos (povoados, fortificações de diversas épocas, etc.). Interessa referir que um dos objetivos expressos no Relatório Acerca da Arborização Geral do País, de 1868, apontava como prioritária a arborização das áreas incultas de todo o litoral, como forma de fixar população nestas áreas. Neste sentido, e com o estabelecimento do regime florestal (1901 -1903), constituíram -se no litoral áreas importantes do domínio privado do Estado e de outras entidades públicas, que correspondem, em grande medida, à floresta de proteção das zonas costeiras (Fi gura 21) as quais, hoje em dia, sofrem uma grande pressão urbanística. Figura 21: Localização das matas públicas. 3.6. Os atores da floresta Até aos anos setenta do século XX, os atores que in tervieram no setor florestal integravam três categorias bem definidas: os proprietários privados, os industriais e o Estado, este na dupla qualidade de proprietário e de regulamentador/fiscalizador. No final dos anos 70, início dos anos 80, houve uma tentativa de reestruturação dos serviços públicos, com a criação de uma direção -geral orientada para o fomento florestal, no sentido de prestação de apoio de proximi dade aos cidadãos, numa ótica de extensão, de assistên cia técnica e de transmissão de conhecimentos, visando contribuir para um aumento e qualidade da produção. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(2�) Mas este período foi relativamente curto, já que nos anos 90 do século XX a tendência de proximidade do Estado foi -se desvanecendo e, com as sucessivas reformas da PAC, promoveu -se uma reorientação da política agrária, em que o desenvolvimento dos recursos florestais ga nhou um novo protagonismo e em que se considerou um novo modelo, com transferência destas funções para as organizações. Deste modo, os novos programas de apoio vieram facilitar o desenvolvimento do modelo associativo como reforço e suporte do apoio técnico, incentivando os proprietários e produtores florestais a trabalharem em con junto numa ótica de melhoria da qualidade e incremento dos rendimentos. Foi o caso do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal, do Programa de Apoio ao Reforço das Organizações de Agricultores e mais tarde da medida AGRIS, subação 3.1, para apoio à instalação de organizações de produtores florestais. Atualmente, entre os novos intervenientes no setor destacam -se, pela sua importância, vários tipos de or ganizações: associações e cooperativas de produtores florestais, organizações de órgãos de gestão dos baldios, associações de caça e pesca, associações representativas dos interesses das várias fileiras industriais, das empre sas prestadoras de serviços florestais e organizações não governamentais, principalmente de carácter ambiental. A descentralização, com atribuição de competências no âm bito da proteção civil, relacionadas com defesa da floresta contra incêndios às autarquias, é também um novo fator que justifica a sua consideração enquanto “atores” do setor. Os últimos 40 anos caracterizaram -se por reorientações frequentes em certos instrumentos de política florestal e a uma ampla produção legislativa, com as consequentes implicações para a estabilidade da política florestal. 3.6.1.Propriedade e proprietários florestais privados A grande representatividade e particular visibilidade que os proprietários privados alcançaram na segunda metade do século XX, torna imperioso, para a definição de estratégias para o setor, perceber as suas especificida des e as características estruturais das propriedades que detêm. Segundo o Recenseamento Agrícola de 2009 do Instituto Nacional de Estatística, I.P. (I NE, I.P. (RA2009), metade do território possui atividade agrícola, com 305 266 explo rações agrícolas distribuídas por 4 709 131 hectares, sendo que a floresta está presente em 47% destas explorações, ou seja em 142 943, as quais detêm 842 208 hectares de floresta. Figura 22: Dimensão média das explorações. Fonte: INE, I.P., Recenseamento Agrícola (2009). Apesar de se ter verificado entre os dois últimos recen seamentos agrícolas um crescimento na dimensão média das explorações (+0,4 ha), continuam a predominar as explorações com pequena dimensão. As explorações agrí colas de menor área, cuja Superfície Agrícola Utilizada (SAU) é inferior a 2,5 hectares, situam -se na Beira Lito ral. A Sul do Tejo encontra -se 2/3 da SAU, integrada em explorações com dimensão média superior a 50 hectares, sem fracionamento significativo da propriedade. Ainda segundo o RA2009, a dimensão média das explorações com floresta é de 5,9 hectares. Na Figura 23 são apresentados os números de prédios rústicos por NUTS II, confirmando que o grande número de prédios se situa no norte e centro do Continente. A distribuição concelhia da dimensão média dos prédios rústicos também pode ser estimada através do quociente entre as áreas de cada concelho (depois de subtraídas as respetivas áreas sociais) e o número de artigos rústicos, a partir do registo da Direção -Geral dos Impostos (valores de 2006). Acresce a esta pulverização de propriedade, a falta de cadastro: o cruzamento entre a situação atual do cadastro e os espaços florestais existentes (floresta e matos, IFN), permite constatar que 50% dos espaços florestais estão situados em zonas sem cadastro, 46% destes espaços têm cadastro geométrico da propriedade rústica, 3% estão localizados em zonas do Projeto Sis tema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SiNErGIC) e 1% estão em locais com ca dastro a iniciar. 692-(2�) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Figura 23: Número total de Prédios Rústicos por NUTS II e sua dimensão média por concelho. Fonte: Direção Geral de Contribuições e Impostos. 351.065 437.031 5.806.923 104.243 4.098.603 0 1.000.000 2.000.000 3.000.000 4.000.000 5.000.000 6.000.000 7.000.000 A len te jo A lgarve C en tro Lisbo a N o rte P ré d io s R ú st ic o s (n º) Foram feitos esforços recentes no sentido de melhorar a informação disponível, nomeadamente no sentido de agilizar a execução do cadastro predial nas regiões de minifúndio. Em 2010 foi constituído um grupo de traba lho (Despacho n.º 5828/2010, de 25 de fevereiro, publi cado no Diário da República, 2.ª Série, de 31 de março) congregando representantes dos membros do Governo para as áreas das florestas e do ordenamento do terri tório, nomeadamente dos extintos Autoridade Florestal Nacional e Instituto Geográfico Português. O relatório apresentado pelo grupo de trabalho propunha a linha de atuação associada à elaboração de cadastro predial pelas entidades gestoras de zonas de intervenção florestal (ZIF), no âmbito do SiNErGIC, tendo sido escolhidas três ZIF onde se aplicaria o regime experimental instituído pelo Decreto -Lei n.º 224/2007, de 31 de maio. Figura 24: Cadastro em espaços florestais. Fonte: ICNF, I.P. (2013). A Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 5 de julho, que aprovou as linhas orientadoras e estra tégicas para o cadastro e a gestão rural, criou condições e impulsionou as ações preparatórias para todo um con junto de medidas de natureza legislativa, administrativa ou outra, que se estão a desenhar e a concretizar e que vão apoiar a clarificação das questões ligadas à identificação dos proprietários, que se pretende que também desincen tivem o abandono rural. O novo regime aplicável do cadastro predial cuja apro vação se prevê em regulamentação da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de ur banismo, irá permitir de forma mais célere, simplificada e continuada, os objetivos de execução e atualização do cadastro da propriedade rústica, fonte essencial do co nhecimento e valorização do território nacional em geral, e dos espaços florestais em particular, em suporte das políticas públicas dirigidas ao setor. Salienta -se ainda a criação da Bolsa Nacional de Terras, pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, como medida de médio e longo prazo, com os objetivos de facilitar o acesso à terra, através da sua disponibiliza ção para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designadamente quando não sejam utilizadas e, bem assim, de identificar e promover a oferta, de estimular a dinâmica do arrendamento e do mercado da terra e promover o aumento da dimensão da unidade de gestão. Também a revisão do Código das Expropriações, do regime jurídico da estruturação fundiária e do imposto municipal sobre imóveis (IMI) na parte referente aos prédios rústicos, são medidas em avaliação que podem contribuir para a melhoria da situação da propriedade florestal. Importante também é o desenho do PDR 2020 que estimula eficiências de escala na gestão, majorando os apoios aos investimentos em áreas agrupadas, nomeada mente em ZIF. A relação entre a dimensão da propriedade, as espé cies florestais, e as características de gestão florestal e os objetivos dos proprietários privados foi efetuado por Baptista e Santos (2005) a partir da realização de inqué ritos, identificando cinco tipos de situações, resumidas no Quadro 6. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(29) QUADRO 6 Principais características das propriedades e dos proprietários florestais privados estudados (adaptado de Baptista e Santos, 2005) Dimensão da propriedade Menos de 1 ha Menos de 5 ha Entre 5 a 20 ha Entre 5 a 100 ha Mais de 20 ha Número de proprietários 31% 30% 14% 10% 15% Área 10% 16% 12% 7% 55% Espécies principais Pinheiro bravo Pinheiro bravo castanheiro Eucalipto Sobreiro e azinheira Investimento Ausência de investimento Presença de investimento Práticas de gestão Em geral não retira produção A realização de produção obedece a imperativos de conjuntura Parte significativa dos proprietários acompanha a mata Rendimento ou património Satisfação de necessidades económicas conjunturais Fundo de poupança Irregularidade no rendimento Expressão na economia do proprietário Contabilidade organizada 3.6.2. Organizações florestais 3.6.2.1. Organizações de produtores florestais e zonas de intervenção florestal Os produtores e proprietários florestais têm vindo progressivamente a encontrar vantagens em congregarem esforços e em se agruparem em organizações representativas dos seus interesses e que possibilitam a cooperação, otimizando serviços e funções, pelo que o associativismo e o cooperativismo têm contribuído para a evolução e o desenvolvimento do setor. As associações, que se instituem como entidades sem fins lucrativos, visam a representação dos interesses dos proprietários florestais, desempenhando um vasto leque de tarefas de aconselhamento e apoio na gestão florestal e, complementarmente, garantem aos seus associados a operacionalização de componentes importantes de diver sos programas públicos de fomento e de proteção dos recursos e espaços florestais, nomeadamente na defesa da floresta contra incêndios e na luta contra agentes bióticos. Por sua vez, as cooperativas têm um duplo papel: de sempenham igualmente funções associativas, mas numa lógica empresarial, de comercialização dos produtos dos cooperantes. Refira -se que a importância da organização dos produtores é reconhecida pela Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, com o objetivo de «Promover a gestão do património florestal nacional, nomeadamente através do ordenamento das explorações florestais e da dinamização e apoio ao associativismo». O universo das organizações de produtores florestais (OPF) abrangidas pela Portaria n.º 118 -A/2009, de 29 de janeiro, que foram reconhecidas e se encontram registadas, no total de 177 OPF, englobam organizações florestais, organizações agroflorestais e cooperativas com secção florestal, estão concentradas cerca de 83% nas regiões norte e centro, sendo maioritariamente do tipo «municipal» e com a distribuição geográfica (referência: localização da sede da OPF) constante do Quadro 7. Estão incluídas neste registo 17 cooperativas agrícolas com secção florestal e duas cooperativas florestais. 692-(�0) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 QUADRO 7 Número de OPF por região registadas ao abrigo da Portaria n.º 118 -A/2009, de 29 de janeiro. Fonte: ICNF, I.P. (2013) Tipo Regiões Total Norte Centro LVT Alentejo Algarve Nacional 1 1 2 0 0 4 Regional 2 2 1 0 1 6 Municipal 41 76 8 9 7 141 Complementar 10 15 0 0 1 26 Total 54 94 11 9 9 177 Cerca de 80% das OPF registadas estão associadas a OPF de âmbito nacional ou regional. No âmbito do mesmo registo, as OPF de nível nacional que se registaram são o Fórum Florestal - Estrutura Fe derativa da Floresta Portuguesa, a Forestis - Associação Florestal de Portugal, a BALADI - Federação Nacional de Baldios e a FNAPF - Federação Nacional das Asso ciações de Proprietários Florestais, enquanto que, como OPF de nível regional, estão registadas a Sebaldic - As sociação dos Baldios e Produtores Florestais do Centro, a ACEB - Associação para a Cooperação Entre Baldios, o Secretariado dos Baldios de Trás -os -Montes e Alto Douro, a UNAF - União das Associações Florestais do Algarve, a BALFLORA - Secretariado dos Baldios do Distrito de Viseu e a UNAC - União da Floresta Mediterrânica. O registo de OPF ao abrigo da Portaria n.º 118 -A/2009, de 29 de janeiro, não esgota o universo destas organiza ções, que é mais vasto, mas constitui um número muito relevante e a sua análise permite perceber a evolução do setor. O número de organizações ligadas à atividade florestal tem vindo a registar nas últimas décadas (desde 1977) um considerável aumento, principalmente desde os últimos ciclos de apoios comunitários. Figura 25: Evolução do número de organizações de produtores florestais registadas desde 1977. O incremento no movimento associativo e cooperativo, manifestado no grande aumento do número de organiza ções em todo o território, reflete uma mudança na atitude dos proprietários florestais ao nível da sua organização. Ele pode reduzir o isolamento técnico e económico da atividade florestal, conferir maiores poderes negociais aos produtores e contribuir, igualmente, para a revitali zação do meio rural. Mas, apesar do seu crescimento, as organizações abrangem só cerca de 65 mil proprietários florestais associados, num universo que tem sido estimado em cerca de meio milhão, havendo portanto ainda uma necessidade de crescimento muito grande, não tanto do número de organizações, mas antes do número dos seus associados e cooperantes. A afirmação do movimento associativo e cooperativo pelo acréscimo na quantidade de organizações em todo o território não garante por si as necessárias condições de sustentabilidade destas organizações a longo prazo, até porque, por enquanto, ainda se verifica em muitas delas a sua forte dependência de fontes de financiamento ex teriores, nomeadamente das que têm sido possibilitadas pelos sucessivos quadros comunitários de apoio e pelo fundo florestal permanente (FFP). Outra forma de agrupamento, focada na gestão em comum, foi fomentada pela definição de ZIF, através do Decreto -Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, e 2/2011, de 6 de janeiro e 27/2014, de 18 fevereiro. É reconhe cido que a existência de uma estrutura fundiária muito fragmentada, em parcelas de dimensão reduzida, o êxodo rural e o consequente abandono das terras têm constituído um forte entrave ao progresso sustentado do meio rural e Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(�1) um obstáculo ao desenvolvimento socioeconómico e ao reforço da competitividade do setor florestal. A pequena dimensão da propriedade e a sua dispersão dificultam a aplicação de regras mínimas de gestão e prevenção de riscos abióticos, com consequências na deterioração dos recursos, na ocorrência mais fácil do fogo e na redução das receitas dos produtores. Em face das reduzidas dimensões associadas à generalidade dos prédios rústicos, com par ticular incidência nas regiões norte e centro, a obtenção de áreas mínimas de gestão está muito dependente das atitudes e formas de estar dos proprietários que as detêm e implica forçosamente figuras de agrupamento que poderão assumir diferenças quanto à sua intensidade e forma. É neste contexto que surgem as ZIF, que têm como objetivos fundamentais a promoção da gestão sustentável dos espaços florestais que as integram; a coordenação, de forma planeada, da proteção de espaços florestais e natu rais; a redução das condições de ignição e de propagação de incêndio; a recuperação destes espaços. Assim, é esti mulada a criação de dimensão, possibilitando ganhos de eficiência no ordenamento, gestão e prevenção de riscos nas propriedades florestais. O facto de a ZIF resultar da iniciativa de um conjunto de proprietários ou de organismos gestores (núcleo fundador) que subscrevem a sua constituição e, depois de constituída, passar a ter uma “entidade gestora”, que pode ser uma orga nização de produtores florestais ou uma empresa, permite obter uma gestão mais coerente do território nas áreas de minifúndio, com base num plano específico de intervenção florestal (PEIF), para a defesa contra agentes bióticos e abi óticos e num plano de gestão florestal (PGF). Estão consti tuídas, em junho de 2014, 163 ZIF, com uma área total de 850 665 ha, envolvendo mais de 20 000 proprietários ou produtores florestais, a que corresponde uma área estimada de 424 000 ha de prédios rústicos aderentes (ICNF, I.P., junho 2014), sendo que 57 OPF (associações ou cooperati vas) e sete empresas privadas são entidades gestoras de ZIF. Figura 26: Uso do solo em ZIF. Fonte: ICNF, I.P. (2013). Figura 27: Evolução da área de ZIF constituídas, por região e total. Fonte: ICNF, I.P. A entidade gestora da ZIF fica responsável por apresentar o PEIF e o PGF para a sua área, bem como pelos demais elementos estruturantes das ZIF, prestando contas perante a assembleia geral de proprietários aderentes. QUADRO 8 PGF aprovados em ZIF Região N.º Área (ha) Norte 22 74 864 Centro 41 222 309 LVT 21 185 907 Alentejo 3 19 647 Algarve 11 43 357 Total 98 546 086 692-(�2) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 É agora fundamental consolidar o funcionamento das ZIF à luz da nova legislação, garantindo as condições para uma efetiva gestão integrada do território, tornando se necessário efetuar uma monitorização sobre o seu modelo, abrangendo os mais variados aspetos, desde a constituição, o funcionamento, a gestão, a definição de apoios, entre outros, de acordo com a recente alteração legislativa aprovada. A ausência de cadastro no norte e centro do País pode ser visto como um dos grandes fatores condicionantes atuais à implementação de ZIF e as responsabilidades das entidades gestoras na delimitação dos prédios rústicos da área da ZIF devem ser clarificadas e apoiadas. Nos programas dos diversos governos tem sido assu mido no âmbito do setor «Florestas» o combate ao fracio namento das áreas florestais, gerador do seu abandono, constando diversas medidas no sentido de promover a organização dos produtores florestais, o emparcelamento funcional e a gestão integrada, relevando o papel das ZIF. Neste sentido, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 5 de julho, aprovou a Estratégia para a Gestão e Reestruturação Rural (Estratégia GERAR) que, no caso específico das ZIF, prevê: A aplicação prioritária nas ZIF das medidas de polí ticas, previstas na Estratégia GERAR; A clarificação das responsabilidades dos proprietários não aderentes às ZIF, designadamente no que se refere à execução das ações de defesa da floresta contra incêndios e prevenção de outros riscos; A operacionalização dos procedimentos de inter venção de defesa do interesse público, designadamente na assunção da gestão dos terrenos abandonados e sem dono, nomeadamente enquanto não tenham outro destino por via da disponibilização na bolsa de terras; O estabelecimento de contratos -programa entre o Estado e a entidade gestora da ZIF, com vista a assegurar coerência e estabilidade na atribuição dos apoios ao in vestimento e à gestão rural. A redinamização das ZIF deverá ter por base, essen cialmente, o conjunto de estímulos financeiros na área do apoio ao investimento, à gestão florestal e territorial e à proteção dos ecossistemas, que se concretiza no desenho dos programas de apoio público às florestas e ao desen volvimento rural. De referir que, nas medidas propostas para o futuro PDR 2020, está prevista a possibilidade de candidaturas de âmbito territorial alargado com majora ção dos apoios e com possibilidade de recorrer a várias tipologias de ação, pelo que o financiamento das ações na ZIF poderá resultar facilitado. Será igualmente importante que o movimento associa tivo existente possa evoluir no sentido da concentração da oferta e do aumento do valor dos produtos dos associados, à semelhança do que aconteceu no setor agrícola, com importantes reflexos no rendimento dos produtores e por isso motivador de uma gestão mais profissional dos es paços florestais, estando previsto no PDR 2020 os apoios necessários a este salto no setor florestal. 3.6.2.2. Outras organizações socioprofissionais do setor Não foi só a atividade de produção florestal que be neficiou de um movimento organizativo. O mesmo su cedeu na vertente empresarial, quer dos serviços, quer da indústria. As empresas prestadoras de serviços encontram -se federadas na Associação Nacional de Empresas Flores tais, Agrícolas e do Ambiente (ANEFA). Esta associação reúne cerca de uma centena de micro, pequeno e médias empresas, abarca quatro setores de atividade — emprei teiros florestais e alugadores de máquinas, exploração florestal, serviços técnicos e viveiristas florestais — e gera, no conjunto, um volume de emprego de cerca de 9 000 postos de trabalho permanentes. As empresas industriais encontram -se organizadas em associações por fileira do setor: Associação Portuguesa da Cortiça (APCOR); Associação das Indústrias da Madeira e Mobiliário de Portugal (AIMMP); Associação da Indústria Papeleira (CELPA) e, mais recentemente, ResiPinus Associação de Destiladores e Exploradores de Resina. Constituem -se assim interlocutores importantes junto da administração, na defesa dos interesses dos seus as sociados, e veículos de transmissão de informação para os mesmos. A identificação, em 1994, do setor florestal como um cluster fundamental para as vantagens competitivas de Portugal (relatório da Monitor Company) levou a que houvesse uma maior necessidade de considerar o seu de senvolvimento integrado ligando todos os segmentos da fileira. Através da Lei n.º 158/99, de 14 de setembro, foram lançadas as bases do interprofissionalismo florestal, sendo que as organizações interprofissionais da fileira florestal (OIF) podem ser constituídas por estruturas representati vas da produção, transformação, prestação de serviços e comercialização dos produtos do setor florestal. Por cada produto ou grupo de produtos só pode ser reconhecida uma organização interprofissional da fileira de âmbito nacional, à qual é atribuído o estatuto de pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública. Este diploma foi regulamentado pelo Decreto -Lei n.º 316/2001, de 10 de dezembro. No entanto, até à data apenas foi reconhecida uma OIF para a fileira da cortiça (FILCORK), por Despa cho n.º 24543/2008, de 1 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 1 de outubro de 2008. O interprofissionalismo e, de maneira geral, a organi zação dos agentes do setor, tem ainda vantagens claras, inter alia, na cooperação para a promoção dos produtos florestais nos mercados externos. Refira -se ainda o Centro PINUS, criado em 1998, como uma associação que reúne os principais consumidores in dustriais da fileira do pinho, a autoridade florestal nacional e a Forestis — Associação Florestal de Portugal, enquanto representante da produção. Mais recentemente, e por via da definição do Polo de Competitividade e Tecnologia das Indústrias de Base Florestal, surgiu a AIFF — Asso ciação para a Competitividade das Indústrias da Fileira Florestal, com o objetivo de dinamizar o mesmo polo, sendo que nesta associação se encontram reunidas as três principais fileiras industriais, pela primeira vez na história da indústria de base florestal portuguesa. A AIFF possui 28 associados, representando mais de 600 pequenas e médias empresas (PME) do setor as quais, por sua vez, representam cerca de 80% da produção nacional e cerca de 85% das exportações de produtos de base florestal. Como gestora do Polo de Competitividade das Indús trias de Base Florestal a AIFF tem como visão a promoção do exercício de iniciativas e de atividades tendentes à criação de um centro nacional de competitividade, ino vação e tecnologia, de vocação internacional, conside rando sempre requisitos de qualidade e profissionalismo. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(��) A promoção e o incentivo à cooperação entre empresas, organizações não governamentais, instituições de inves tigação, universidades e outras entidades públicas, com vista ao aumento da competitividade, das exportações e do emprego qualificado, são motores de aposta da fileira florestal Portuguesa, validados em sede de um programa de ação proposto e aprovado pelo Estado Português. Este Polo tem como objetivos estratégicos: Aumentar a capacidade produtiva florestal do territó rio Português, garantindo a sua sustentabilidade; Melhorar a organização e qualidade do setor flores tal, tanto na produção como na transformação e reforçar capacidades e competências dos seus atores; Melhorar o acesso a mercados e reforçar a pene tração dos produtos portugueses no mercado nacional e internacional; Intensificar os argumentos na competição global, com realce para os que advêm da conformidade com os princípios da sustentabilidade ambiental. Com vista ao fomento da transparência, da equidade e do equilíbrio ao longo das fileiras florestais, foi recen temente criada a Plataforma de Acompanhamento das Relações nas Fileiras Florestais (PARF), por Despacho n.º 8029/2014, de 19 de junho, com a missão de acom panhar as relações entre os agentes das fileiras florestais, e em que participam representantes da administração pú blica, dos produtores florestais, dos prestadores de servi ços e da indústria. 3.6.2.3 Organização da gestão dos baldios submetidos a Regime Florestal Nos territórios comunitários existe, desde o ano de 1976, um processo gradual de organização das comu nidades locais, resultante da aplicação do Decreto -Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro, que estabeleceu as regras de devolução ao uso, fruição e administração dos compartes os terrenos baldios submetidos ao Regime Florestal ou reservados, antes sob a gestão do Estado. Até 1976, nos terrenos baldios submetidos ao Regime Flo restal existia uma gestão única exercida pela Administração Pública florestal, com base no conceito de Regime Florestal estabelecido através de Decretos de 1901 e de 1903, ambos de 31 de dezembro (Germano, 2004). Com a publicação do Decreto -Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro, foi alterada a forma de gestão dos terrenos baldios, a qual passou a poder ser par tilhada e participada pelas comunidades locais de compartes. Constituem -se, então, as «unidades de baldio», que podem corresponder a um ou mais lugares, ou a toda a freguesia, em resultado da organização das assembleias de compartes, que elegem os seus órgãos representativos e escolhem a modalidade de administração a levar a cabo no baldio: (i) regime de exclusividade pelos compartes, ou (ii) regime de associação entre os compartes e o Estado. Em 1993 é publicada a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que revogou o Decreto -Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro, mas manteve o conceito de baldio, de comparte, de unidade de baldio, bem como as finalidades que devem nortear o apro veitamento dos recursos dos baldios. Com esta lei é refor çada a competência das assembleias de compartes, a figura da nulidade dos atos de apropriação de terrenos baldios e é criado o conceito de plano de utilização dos recursos do baldio, o qual têm como objetivo a programação da utiliza ção racional dos recursos efetivos e potenciais dos baldios. Recentemente, com a publicação da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, o conceito de compartes, a aplicação das receitas geradas pelos baldios e a sua administra ção, constituem alguns aspetos essenciais da alteração do respetivo regime jurídico instituído pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que visam reforçar o papel ativo das comunidades locais no aproveitamento e na exploração sustentada dos recursos deste património coletivo. Quanto à administração dos terrenos baldios, mantêm se os regimes definidos em 1976 com as alterações in troduzidas pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro: (i) regime de exclusividade pelos compartes, ou (ii) regime de associação entre os compartes e o Estado, este vigorando transitoriamente; e preveem -se as figuras administrativas dos (iii) poderes de delegação, e da (iv) administração transitória (Quadro 9). Unidades de baldio QUADRO 9 Situação atual das unidades de baldio submetidas a regime florestal (Fonte: ICNF, I.P., 2013) Unidades de baldio legislação Unidades de baldio legislação de 1976 de 1976 Unidades de baldio legislação de 1993 Total 772 63% 418 37% 1140 Regime de gestão Cogestão com o Estado Gestão exclusiva pelos compartes Total 884 78% 256 22% 1140 Representação dos compartes Assembleia de compartes Juntas de freguesia Total 794 70% 346 30% 1 140 Existem ainda territórios baldios nos quais não se verifi cou a organização dos compartes, que representam 17% do número total das freguesias com baldios submetidos a regime florestal. Ou seja, de um universo de 700 freguesias com baldios submetidos a regime florestal, em 120 destas fregue sias os compartes não estão ainda organizados, não tendo sido constituídas as respetivas assembleias de compartes. As comunidades locais que detêm o uso e fruição das áreas baldias, estão ainda organizadas a um nível supe rior, encontrando -se constituídos três secretariados de baldios e uma associação, que se encontram agregados na BALADI — Federação Nacional de Baldios, todos registados e reconhecidos como OPF. A gestão de todo o território de baldios deve ser enqua drada em plano de utilização dos recursos do baldio, ou em PGF, processo que tem vindo a ser desenvolvido e teve grande incremento nos últimos anos. Atualmente, estão a ser geridas em consonância com plano aprovado aproximada mente 300 000 ha de unidades de baldios, o que representa 60% da área total de baldios submetidos ao regime florestal. 692-(��) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 No que respeita à gestão dos baldios importa reforçar o equilíbrio entre a boa gestão e a criação de riqueza. Os bal dios são uma realidade dinâmica, adaptada à situação do meio rural e que correspondem aos anseios e necessidades das populações. Dada a dinâmica ocorrida desde a aprova ção da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, tornou -se necessário reequacionar a definição de comparte, adequando -a à nova realidade das freguesias rurais onde se situam os terrenos baldios e dos recenseados inscritos na(s) freguesia(s). A lei dos baldios atualmente em vigor vem assegurar a transparência da gestão dos baldios no que se refere ao aproveitamento das receitas obtidas com a exploração dos recursos, promovendo a sua aplicação em benefício dos baldios e das comunidades locais. Para além disso, também consagra a inscrição matricial dos terrenos comu nitários, medida que, indiretamente, pode conferir maior estabilidade territorial aos terrenos baldios. 3.6.2.4 Organizações de caça e pesca Embora por razões diferentes, o movimento associativo no setor da caça também teve uma evolução muito grande. O associativismo foi promovido por força de legislação específica resultando numa cobertura de zonas de caça associativas bastante significativa em quase todo o terri tório continental (Figura 28 e Quadro 10) representando, em 2012, 87% da área total com aptidão cinegética. Atualmente os caçadores nacionais, na sua grande maio ria, encontram -se filiados em federações de caçadores, umas de âmbito regional (algumas integradas na Federação Nacional de Caçadores Portugueses — FNCP) e uma de âmbito nacional (a Federação Portuguesa de Caça — FEN CAÇA). Estas organizações têm por missão apoiar os caça dores nas diversas vertentes, como seja na constituição de zonas de caça, na divulgação de legislação do setor e dos procedimentos daí resultantes, bem como na formação dos caçadores e das entidades gestoras de zonas de caça sobre questões relacionadas com o ordenamento cinegético. Existe ainda uma organização, a Associação Nacional de Proprietários Rurais, Gestão Cinegética e Biodiver sidade — ANPC), que dá apoio principalmente a zonas de caça turística e cuja missão é idêntica às organizações anteriormente referidas. Estas e outras organizações do setor da caça, pela sua proximidade com os diretamente envolvidos na atividade da caça e pela sua representatividade, são interlocutores privilegiados na discussão dos assuntos da caça. As receitas do Estado provenientes da caça (licenças, taxas de zonas de caça, etc.) são significativas, na ordem dos 9,5 -10 M€/ano. Também perante a crise generalizada que atualmente se verifica, que é transversal, atingindo também os caçadores e as suas organizações, verifica -se algum abandono das associações de caçadores e das zonas de caça, colocando em causa a sua subsistência e continuidade, com todos os inconvenientes que isso poderá acarretar para o orde namento cinegético e do ordenamento do território rural. A ação dos caçadores e das entidades gestoras de zonas de caça é fundamental não apenas no fomento e ordenamento das espécies cinegéticas, na conservação da natureza, com fomento direto e indireto das espécies protegidas, como ainda na dinamização da economia na cional e local. Figura 28: Evolução das zonas de caça relativamente à área total com aptidão cinegética, do Continente. QUADRO 10 Distribuição dos diferentes tipos de zonas caça no território do Continente Alentejo Algarve Centro Lisboa e Vale do Tejo Norte N.º Área N.º Área N.º Área N.º Área N.º Área Associativa 1 209 1 129 323 190 199 466 428 681 242 367 416 964 349 650 304 Municipal 196 256 454 41 145 097 300 1 018 559 107 232 498 289 963 110 Nacional 1 5 267 1 10 851 2 6 363 1 20 830 Turística 964 949 749 37 375 93 103 105 611 128 145 100 21 22 486 Total 2 370 2 340 793 268 382 156 832 1 816 263 604 800 925 660 1 656 730 Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(��) É de realçar a promoção do ordenamento cinegético em todo o território nacional, através da implementação de modelos de gestão sustentável para as espécies cine géticas. Este regime permitiu ainda integrar na legislação cinegética procedimentos que contemplam a especifici dade das áreas classificadas e respetivos valores naturais a preservar, designadamente ao nível da aprovação das zonas de caça e dos respetivos planos de ordenamento e gestão cinegética. Ainda no mesmo âmbito, refira -se que os planos de ordenamento das áreas protegidas integram igualmente disposições destinadas a regular e a gerir o exercício da caça nas mesmas. 3.6.3 Organizações não governamentais de ambiente As organizações não governamentais de ambiente (ONGA) desempenham desde há várias décadas um papel relevante no âmbito da definição e execução das políticas florestais e de ambiente, estando hoje ativas mais de uma centena de ONGA ou equiparadas, conforme informação disponível no portal da APA, I.P., e constante do 4.º Re latório Nacional à Convenção de Arhus. As ONGA tiveram o início do seu percurso nos alvores do século XX, com a criação da Associação Protetora da Árvore (1914), merecendo também referência a intensa e pioneira atividade realizada desde 1949 pela Liga para a Proteção da Natureza, e o grande desenvolvimento do associativismo nesta área após 1974, com repercussões de cisivas não só na área do ambiente, mas também nas polí ticas com direto impacto no ambiente, como a industrial, a agrícola, a de ordenamento do território ou a das florestas. No âmbito florestal, as ONGA asseguram funções de representação nos processos legislativos e regulamentares de políticas públicas, lideram projetos de conservação de espécies e habitats, promovem ações de divulgação e sensibilização pública, participam na monitorização do cumprimento dos regimes jurídicos em vigor e, cada vez mais, estão também apetrechadas para a gestão de espaços florestais com especial valor para a conservação, mobili zando um conjunto assinalável de voluntários e cidadãos para ações de conservação e fomento florestal. Tiveram ainda um papel importante na dinamização e impulso da certificação da gestão florestal sustentável. 3.6.4. Descentralização Em Portugal as autarquias têm ganho importância crescente no setor florestal, constituindo hoje em dia um importante agente. A intervenção do poder autárquico é relevante nas seguintes matérias: — Planos diretores municipais, os quais estabelecem os usos dominantes do solo; — Planos municipais de defesa da floresta contra in cêndios; — Corpos de bombeiros; — Impostos municipais (IMI e imposto municipal sobre as transmissões onerosas sobre imóveis (IMT)) e licen ciamento de, por exemplo queimadas; — Gabinetes técnicos florestais; — Administração de baldios; — Gestão/posse de propriedades florestais autárquicas; — Conselhos cinegéticos municipais. No âmbito do sistema de defesa da floresta contra incêndios, para além das responsabilidades que já lhes estavam cometidas desde 2006, em 2009 as autarquias assumiram a instrução e decisão dos processos contraor denacionais levantados em caso de incumprimento nos trabalhos de gestão de combustíveis e no uso do fogo. A competência no domínio da aplicação de coimas e das sanções acessórias, transitou para a Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna, por força do Decreto Lei n.º 83/2014, de 23 de maio, mantendo, as câmaras municipais as atribuições de fiscalização e de instrução dos processos contraordenacionais. Também em 2009 foram transferidas para as autarquias locais competências em matéria de constituição e funcio namento dos gabinetes técnicos florestais, com atividade no domínio da prevenção e da defesa da floresta (cfr. Lei n.º 20/2009, de 12 de maio). O reforço das competências municipais pede uma maior integração dos técnicos flo restais municipais no sistema de defesa da floresta contra incêndios (DFCI), que pode ser potenciado, com melhoria da eficiência na utilização dos meios disponíveis, pela atu ação conjunta das autarquias locais, através de entidades intermunicipais, sem prejuízo da atuação do ICNF, I.P., enquanto Autoridade Florestal Nacional. 3.7. Quadro institucional e legal O investimento no desenvolvimento florestal, até pelo longo prazo que implica, requer um quadro estável ao nível das políticas, das instituições e dos instrumentos. É reconhecida ainda a necessidade de aumentar o recurso do setor florestal aos fundos públicos disponíveis, me lhorando as condições de acesso. As sucessivas reformas administrativas, a contínua alteração aos instrumentos legais e a sua profusão, a que acresce o complexo sistema de planeamento territorial e florestal, constituem riscos que o proprietário/investidor percebe e que acarretam um nível de incerteza que pode comprometer a sua ação e os objetivos da presente ENF. Acresce, ainda, alguma dificuldade para o Estado em controlar a aplicação dos referidos instrumentos, em virtude da redução de meios e da reformulação das suas funções, o que significa que, na prática, apesar de um quadro legislativo extenso e rigoroso não tenha correspondido uma melhor gestão florestal. A concretização de políticas relativas à atividade econó mica florestal necessita ainda de um sistema de tributação fiscal consentâneo com as mesmas, o que não tem aconte cido, com exceção da recém publicada Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que altera o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, relativo ao regime das depreciações e amortizações para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que veio permitir a opção do sujeito passivo, por um valor da percentagem da taxa espe cífica relativa aos bosques e florestas, e que a dedutibilidade fiscal das depreciações ou amortizações se efetue de acordo com o regime de exploração ou, à taxa específica de 4%. Por outro lado, em Portugal ainda não se encontra ins tituído um sistema de seguros florestais, embora o mesmo seja preconizado na Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, o que poderia permitir reduzir o risco associado. Complementarmente, mas ainda em termos de integra ção setorial, o PSRN2000 identifica a necessidade de se promover uma gestão ativa para a conservação dos Sítios de Importância Comunitária (SIC) e Zonas de Proteção Es pecial (ZPE), assente maioritariamente no estabelecimento de contratos e parcerias nos setores agrícola, florestal e de pastorícia, sobretudo com proprietários e gestores, atento 692-(�6) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 a que a manutenção num estado favorável de conservação de grande parte dos valores naturais que estão na origem da designação da Rede Natura 2000, está estreitamente dependente destas atividades. Deste modo, atento a que em 90% da superfície total da Rede Natura 2000 existe um elevado grau de associação entre os valores naturais a conservar e o tipo de gestão agrí cola e florestal praticada, nos SIC e ZPE cujos objetivos de conservação estão dependentes de uma gestão vocacionada para a manutenção ou fomento de determinadas práticas de natureza florestal, agrícola e pecuária, o reforço da apli cação de programas de apoio no contexto do PDR 2020, constitui a solução mais adequada e estruturante, tomando em linha de conta a experiência do PRODER 2007 -2013. 4. Estratégia 4.1. Matriz estruturante O interesse em potenciar o valor dos recursos flores tais numa perspetiva que tenha em conta as mudanças de contexto detetadas, conduz à definição de uma estratégia de futuro para as florestas. Nesta lógica, a estrutura da estratégia não pode deixar de refletir as diferentes com ponentes do valor, mas tem obrigatoriamente de atender à sua desigual distribuição pelos diferentes sistemas flo restais, o que conduz a uma matriz estruturante do valor total das florestas. Nesta matriz constam os termos positivos associados aos diversos valores de uso e às diferentes funções que as florestas desempenham, mas igualmente as externalidades negativas associadas às florestas, e em particular as que resultam dos incêndios. A matriz estruturante que se apresenta é uma matriz in dicativa, que se mantém como referência da ENF de 2006 e que deverá ser ela própria objeto de aperfeiçoamentos metodológicos no âmbito do sistema de informação do ICNF, I.P., mas que é útil enquanto ferramenta de inte gração e de apresentação da Estratégia, e de definição dos seus indicadores. Tipo de função Tipo de floresta Espécies S er ra çã o T rit ur aç ão V ar ia çã o de s to ck C or tiç a F ru to s e se m en te s P as ta ge m ( m ilh õe s de un id ad es f or ra ge ira s) R es in a M el C og um el os , ar om át ic as C aç a (m ilh õe s de jo rn ad as ) P es ca ( m ilh õe s de jo rn ad as ) O rla c os te ira R eg im e hí dr ic o D es er tif ic aç ão B io di ve rs id ad e In cê nd io s P ra ga s do en ça s e in va so ra s Á re a (m ilh ar es d e he ct ar es ) V al or p or h ec ta re ( eu ro s/ ha ) Produção lenhosa Pinheiro bravo 3,4 1,4 1,0 0,2 9 2,5 0,4 33 135 66 131 39 69 976 93 90 Outras resinosas 0,1 0,1 2 9 2 15 1 27 90 2 Eucalipto 0,1 6,3 0,2 0,2 0,3 1 1 117 75 23 20 672 137 92 Multifuncional Sobreiro 0,4 150 343 1,9 0,3 3 2 331 142 9 178 713 618 441 Azinheira 0,2 223 1,2 0,2 423 68 2 92 462 112 52 Pinheiro manso 0,1 0,2 0,1 4 33 1 0,2 3 25 53 21 0 76 497 38 Castanheiro 0,1 0,1 26 18 0,1 1 10 1 41 849 35 Medronheiro 3 7 7 5 1 15 191 3 Alfarrobeira 31 4 7 3 0 10 781 8 Conservação Carvalhos 0,1 58 0,3 7 4 50 6 131 87 11 Outras folhosas 29 0,2 6,4 1 22 17 27 3 67 1553 104 Invasoras 9 1 1 20 20 -133 -3 Matos 1,0 137 3,8 1,2 0,8 3 212 765 487 76 2045 53 109 3,8 7,7 1,2 2,3 150 64 861 10 4,0 7,7 2,0 6,4 46 413 1793 1035 162 379 5255 Valor unitário 40 25 20 20 2,6 0,9 0,1 0,2 2,0 2,8 40 16,5 0,4 0,1 0,03 0,1 -2 0 152 193 24 46 390 59 126 2 8 22 80 106 18 32 55 64 -378 -15 982 B io m as sa p ar a en er gi a Madeira Valor Total Valor por tipo de função (106 euros) Quantidade fisíca V al or p or t ip o de f lo re st a (1 06 e ur os ) Produções não lenhosas (milhões de kg/ano) Produção lenhosa (milhões de m3/ano) Protecção (milhares de ha) Riscos (milhares de ha) Figura 29: Matriz estruturante do valor das florestas (2006). A matriz integra também as componentes estruturais relevantes que resultaram dos exercícios de planeamento estratégico levados a cabo nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, a cargo das respetivas secretarias regionais que tutelam o setor e que integram autonoma mente este documento. Da análise da matriz resultam evidentes as linhas de ação da Estratégia a desenvolver, as quais eram já iden tificadas na versão da ENF de 2006 e que, no âmbito do Estudo de Implementação da estratégia foram considera das como mantendo a sua relevância. Assim, são objetivos estratégicos da ENF: A. Minimização dos riscos de incêndios e agentes bióticos Da análise das componentes do valor total por tipo de funções, é clara a enorme importância das externalidades negativas que, na média dos últimos anos, reduzem em quase um terço o total da riqueza produzida pelas florestas. Desta análise decorre a conclusão de que o desafio princi pal no setor florestal é o da redução dos riscos. Esta redu ção de riscos reais é em si extremamente importante, mas essa redução é ainda benéfica pela redução da perceção dos riscos pelos agentes do setor. Por isso, a minimização dos riscos associados aos incêndios e a agentes biológicos bióticos nocivos deverá continuar a ser o primeiro passo para criar a confiança dos agentes no setor e proporcionar condições para o investimento. B. Especialização do território Da análise por tipo de floresta e por espécie, a matriz permite identificar claramente alguns tipos de floresta associados a uma função dominante de produção lenhosa (pinheiro bravo, outras resinosas, eucalipto), enquanto Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(��) outros tipos de floresta demonstram uma vocação mais multifuncional, em que frutos e sementes, pastoreio e caça são componentes importantes da sua sustentabilidade económica (sobreiro, azinheira, pinheiro manso, casta nheiro, medronheiro, alfarrobeira). Tipos de floresta como os carvalhais e outras folhosas, para além de interesse para a produção lenhosa, destacam -se na conservação do regime hídrico, da pesca e da biodiversidade. Uma nova especialização do território, que tenha em conta as previsíveis alterações climáticas e outras alterações de contexto, permitirá o mais eficiente aproveitamento das suas vocações naturais. O assegurar das funções de proteção da orla costeira e do recreio, nomeadamente em matas nacionais do litoral, da proteção do regime hídrico, da conservação do solo e da água nas zonas suscetíveis à desertificação, ou de conservação da biodiversidade nas áreas da Rede Natura 2000, são todas soluções de maior especialização do território e de valorização ambiental dos espaços florestais propostas na ENF. O reconhecimento das valências que poderão ser asse guradas nas áreas florestais não arborizadas ou de matos, constitui um desafio que também deve merecer reflexão. Em contraponto à sua importância física, às suas carac terísticas biofísicas e respetiva inscrição territorial, que lhes conferem uma assinatura multifuncional intrínseca, verifica -se ainda um défice da sua valorização funcional que obstam ao aprimoro da sua gestão. Para estes ter ritórios urge concentrar esforços na obtenção de novos conhecimentos, visando consagrar novas funções que, valorizando o seu potencial alternativo, densifiquem a sua utilização. C. Melhoria da gestão florestal e da produtividade dos povoamentos O valor da riqueza produzida pela floresta depende não só da extensão da área florestal, mas também da sua produtividade física. Estas duas componentes apontam para diferentes linhas estratégicas de atuação, mas comple mentares no objetivo global para o setor florestal nacional. A componente, que se pretende central no quadro da ENF, refere -se à melhoria da produtividade, que só pode ser ob tida por uma gestão profissional e ativa dos povoamentos, maximizando o aproveitamento das potencialidades das estações, recorrendo, por exemplo, a plantas melhoradas e a soluções técnicas mais exigentes e pela consolidação ou reconversão da floresta já instalada, no quadro de uma nova especialização do território, bem como à recuperação dos sistemas florestais degradados ou sublotados. Esta componente deverá ocorrer a par do aumento das áreas, pelo fomento da arborização, a principal estratégia no século XX, e pretende -se que represente na ENF um papel complementar, nomeadamente, tendo em conta as áreas disponíveis para o crescimento das áreas florestadas. D. Internacionalização e aumento do valor dos produtos A matriz revela a importância da manutenção de ade quados valores unitários de rendimento dos produtos para a geração de riqueza e como garantia da sua competiti vidade e da viabilização económica da gestão florestal. Assim, a redução de riscos de mercado, preparando as empresas para os desafios inerentes, e o aumento do va lor dos produtos constituem componentes importantes desta Estratégia, bem como a certificação da gestão e a dinamização de organizações comerciais de produtores florestais que devem ser incentivadas de modo a criar melhores condições de mercado aos produtos originários das fileiras florestais. E. Melhoria geral da eficiência e competitividade do setor Os riscos percebidos no setor têm também a sua ori gem noutras mudanças do contexto onde este opera: a multiplicação de atores sociais; as restrições de natu reza administrativa à atividade de exploração lenhosa; o despovoamento do espaço rural que dificulta o mercado de trabalho e aumenta o risco; e o número crescente de compromissos e acordos internacionais que condicio nam o campo de ação no setor. Por isso, são necessárias ações estratégicas de carácter transversal que conduzam à melhoria geral da eficiência e da competitividade do setor, nas quais assume particular relevância a criação e concentração do conhecimento e competência sobre as principais fileiras de base florestal. O aumento de escala pela promoção e incentivo às formas de organização associativa que promovam a ges tão profissional agrupada, é um elemento fulcral para o aumento geral da eficiência e competitividade do setor, onde as ZIF têm um papel fundamental. F. Racionalização e simplificação dos instrumentos de política Do diagnóstico feito concluiu -se que os riscos do setor também advêm de políticas florestais menos adequadas, de multiplicidade de instrumentos legais e regulamentares, de figuras de planeamento, e de organizações interve nientes no setor e instrumentos de apoio financeiro de complexidade crescente. Por isso, a última componente da ENF centra -se na racionalização e simplificação dos instrumentos de política, como fator de grande importância para facilitar a ação dos agentes privados do setor e da Administração, e proporcionar condições para o investi mento, reduzindo custos de contexto. Estas linhas estratégicas pretendem, a curto prazo, dimi nuir os riscos e a médio prazo melhorar a competitividade (qualidade e eficiência) do setor em áreas e domínios espe cíficos que contribuam para garantir a sua sustentabilidade e para aumentar o seu valor económico total. Para cada objetivo estratégico serão definidos os objetivos especí ficos e operacionais, numa Matriz de Operacionalização da Estratégia que consta do ponto 4.3. 4.2. Objetivos Estratégicos 4.2.A. Minimização dos riscos de incêndios e agentes bióticos Os objetivos específicos que integram esta componente estratégica agrupam -se em três áreas temáticas: a defesa da floresta contra incêndios, a proteção contra agentes bióticos e a reabilitação dos ecossistemas afetados. Defesa da floresta contra incêndios A política de DFCI está operacionalizada através de um plano nacional integrador de atitudes, vontades e recursos, o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI) 2006 -2018, que prossegue objetivos estratégi cos de redução da superfície florestal ardida, para valores equiparáveis à média dos países da bacia mediterrânica, de eliminação dos grandes incêndios, diminuição do nú mero de incêndios com duração superior a 24 horas e de redução do número de reacendimentos. 692-(��) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 O número de ocorrências, médio anual, na última dé cada, oscilou em torno dos 25 000, não sendo possível verificar tendências de melhoria ou agravamento relativa mente à eclosão de incêndios ou fogachos, o que contraria a perceção dum aumento deste fenómeno. Depois dos anos 2003 e 2005, em que arderam grandes extensões de floresta (respetivamente 425.726 ha e 338.262 ha), as áreas ardidas anuais tiveram em três anos consecutivos valores inferio res a 100 000 hectares, cumprindo a meta estabelecida no PNDFCI para 2012. Porém, em 2010 e 2012 os incêndios voltaram a percorrer áreas semelhantes às de 2001 e 2002, da ordem dos 120 000 hectares. Estes dados revelam não haver correlação entre as ocorrências e a área ardida. Como foi referido atrás, os principais prejuízos causa dos pelos incêndios continuam a ocorrer nos incêndios que atingem grande dimensão, muito embora nos últimos anos se ter verificado um aumentado da eficiência na 1.ª inter venção no combate aos incêndios. O grande problema são os incêndios que, em condições meteorológicas extremas e em situações de continuidade de combustível, atingem tal dimensão e que se tornam muito difíceis de controlar, consumindo extensas áreas. Isto foi o que se passou, em grande medida, nos anos de 2003 e 2005, mas acontece em menor escala todos os anos. As ações que vêm sendo desenvolvidas no âmbito do PNDFCI integram -se num quadro de responsabilidades muito claro, estando acometido o encargo das ações de prevenção estrutural à autoridade florestal nacional, âm bito de atribuições do ICNF, I.P., a vigilância, deteção e fiscalização à Guarda Nacional Republicana (GNR) e o combate à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). Este quadro, sustentado por um conjunto de diplomas, concretiza uma série de medidas que se distribuem pelos eixos estratégicos: — Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais; — Redução da incidência dos incêndios; — Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos in cêndios; — Recuperação e reabilitação dos ecossistemas e das comunidades, e — Adaptação de uma estrutura orgânica funcional e eficaz. Independentemente das conclusões da avaliação inter calar do PNDFCI, que está em curso, recomenda -se que as medidas essenciais preconizadas, por manterem atualidade, devam continuar a ser seguidas, garantindo, em particular, o pleno funcionamento das estruturas orgânicas criadas para o desenvolvimento harmonioso do próprio plano. O balanço dos investimentos em «supressão» versus «prevenção“ deve ser considerado. Perante a evidência da possibilidade de existirem cada vez maiores incêndios, face às circunstâncias do clima, é necessário avaliar a tendência comum do sistema de autorreforço dos investi mento da componente de “supressão”, com vista a tornar mais eficaz todo o sistema no longo prazo (Collings et al., 2013). É percetível o esforço financeiro que tem sido de senvolvido nos últimos anos, nas componentes prevenção e combate. Esta linha que vem sendo seguida, de aposta progressiva em mais recursos de combate, tem certamente contribuído para minimizar os prejuízos, porém não con duz a resultados sustentáveis no médio e longo prazos. Esta constatação deve ser avaliada em sede de PNDFCI. Os trabalhos de prevenção não são normalmente perce tíveis pela população. O esforço que é feito nas medidas de silvicultura mínimas e na promoção de mudanças no comportamento das populações, através da educação e sensibilização, tem resultados no longo prazo (no mínimo 10 anos), não são visíveis no imediato. É, pois, cada vez mais importante que se desenvolvam ações de prevenção e que estas prossigam por muitos anos, porque contribuirão para o reequilíbrio da floresta portuguesa, promovendo uma mudança na perspetiva de como a população e os proprietários encaram o espaço florestal, com mais cons ciência e responsabilidade. É o resultado deste trabalho de prevenção que, em primeira instância, vai atrair in vestimento para a floresta, incrementar a gestão florestal e consequentemente tratar o território hoje abandonado. O aumento da área intervencionada pelas equipas de sapadores florestais, como consequência do aumento pro gressivo do número de equipas e da sua eficácia, deverá contribuir para a diminuição do risco de incêndio nas áreas mais sensíveis. A integração e coordenação de 500 equipas de sapadores florestais de diferentes entidades públicas ou privadas, com e sem financiamento do Estado, deve constituir, de per se, um objetivo a atingir em 2020. O sucesso do sistema DFCI depende da determinação e persistência em prosseguir, com fidelidade, as ações previstas em cada um dos eixos do plano. Para tal deve ser definido um único interlocutor para gestão e acompa nhamento do PNDFCI e respetivo sistema de DFCI, que tenha a preocupação de recomendar ao poder político, em cada ano, o investimento necessário para cumprir no ano seguinte as medidas previstas no PNDFCI. A gestão dos combustíveis integra -se no conjunto de ações a implementar no âmbito da defesa da floresta contra incêndios, assumindo particular relevância nas medidas de silvicultura que se realizam para reduzir o risco de ocorrência de incêndios florestais. Os matos e pastagens constituem uma importante fração da matéria vegetal que integra os combustíveis florestais, ocu pando cerca de 2,853 milhões de hectares do território conti nental (IFN6). A percentagem de área de matos ardida anual mente é estimada, para o período de 1996 a 2011, em 2,54%. As técnicas executadas na gestão de combustíveis en volvem encargos financeiros significativos que frequen temente causam entraves à sua rápida execução. Todas as práticas de gestão dos matos que, em paralelo, contri buam para a sua valorização económica e ambiental, ao aumentarem a viabilidade destes espaços, são de grande importância para melhorar as condições de exequibilidade das operações inerentes à gestão de combustíveis. No âmbito da gestão de combustíveis, a integração das operações associadas ao uso do fogo, desde a aposta no uso responsável do fogo por parte das comunidades locais, onde se inclui a realização de queimadas para renovação de pastagens, passando pelo uso do fogo na gestão florestal por técnicos credenciados, pela organização das operações de combate, em que o uso do fogo de supressão tem um papel fundamental e ainda pela possibilidade de gerir o fogo em incêndios, deverá concretizar -se através do delineamento de um Plano Nacional de Gestão Integrada do Fogo, em que se enquadram de forma articulada três componentes fundamentais do uso do fogo: — O uso do fogo pela população; — O uso profissional do fogo na prevenção; — O uso profissional do fogo na gestão de incêndios. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(�9) Este plano deve ser levado a cabo por agentes que tenham o conhecimento e o treino requeridos dentro dos princípios da gestão integrada do fogo e seu uso ponderado. É funda mental para o sucesso deste plano, no âmbito da abordagem integrada preconizada, a preparação dos agentes a associar, desde os que apoiam a definição política e a produção legis lativa, aos gestores e utilizadores de fogo. Propõe -se que no âmbito das atribuições da entidades socioprofissionais do setor (ordens, associações, etc.) possam ser estabelecidos Programas de Credenciação de Atribuições técnicas na área da DFCI, à semelhança do que vem sendo desenvolvido para outros campos da engenharia, envolvendo os atos de planea mento, de gestão de programas e projetos e atividade ou téc nicas específicas, como a sensibilização ou o uso do fogo. Com se referiu atrás, a criação de elementos de descon tinuidade na paisagem, seja em faixas ou em mosaicos, obriga à sua manutenção ao longo do tempo. Em algumas zonas do país a periodicidade de manutenção destas es truturas é inferior a três anos, porém o intervalo de tempo mais usual para manutenção situa -se entre os três e os seis anos, de forma que o custo da manutenção é, muitas vezes, apontado como uma condicionante à execução das redes de defesa da floresta contra incêndios. Porém, indepen dentemente da possibilidade de ser viável financeiramente, a diminuição da carga combustível nestas infraestruturas, de três em três anos, porque existem valores associados compensadores do investimento (áreas silvo pastoris, agrícolas, ou em áreas de produção florestal bem remu nerada), existem outras opções de silvicultura que podem inverter o sentido desta equação, promovendo alterações no complexo combustível conducentes à valorização dos recursos florestais. O enquadramento que se propõe é o de incrementar a compartimentação das manchas florestais puras através de plantações novas, ou reconversões, ou ainda adensamentos, com outras espécies arbóreas ou arbustivas, nas redes de defesa da floresta contra incêndios ou em manchas mais alargadas a elas associadas. A gestão de combustíveis deve refletir a análise do his tórico dos incêndios florestais e o comportamento do fogo. O objetivo será promover mudanças em locais estratégicos que conduzam a alterações dos modelos de combustível nesses locais e produzam condições que estejam dentro das capacidades de extinção da estrutura de combate. Neste sentido, as atividades de gestão de combustível desenvolvidas por diferentes entidades e as ações de cariz silvícola (como a resinagem, por exemplo) devem ser consideradas, com vista a minimizar o risco de incêndio. O pastoreio extensivo é uma atividade vantajosa que se enquadra nesse conjunto de práticas de gestão de com bustível. Na verdade, o planeamento desta atividade em articulação com as medidas de silvicultura preventiva a desenvolver no âmbito da DFCI e, nomeadamente, com a instalação e manutenção de redes regionais de defesa da floresta contra incêndios, aumenta a viabilidade econó mica da gestão de combustíveis, permitindo a obtenção de rendimentos e a minimização dos encargos. Quanto a este aspeto é de referir a importância de se optar por técnicas menos onerosas, como seja o fogo controlado, para contribuir para a renovação das pastagens extensivas, como é comprovado pelo uso desta técnica nas práticas tradicionais associadas a este tipo de pastoreio. O pasto reio é, no entanto, atualmente, muito condicionado pelas dinâmicas locais e diretamente consequência dos subsídios pecuários disponíveis. Estas políticas são por vezes contra producentes quando fomentam o uso do fogo clandestino, realizado de forma descontrolada. É fundamental ajustar os incentivos e as regras de condicionalidade das políticas pecuárias e agrícola, às necessidades da política florestal, otimizando as sinergias com as medidas de prevenção de incêndios (M.B Moreira e I. S. Coelho, 2008). Neste contexto as ações de sensibilização, promovidas pelo Estado e pelos vários agentes intervenientes, dirigidas à população em geral e a públicos específicos em particular, que promovam alterações de comportamentais que levem à redução do risco e à redução do número de ignições exis tente, é por isso fulcral numa estratégia de redução de risco. A operacionalização da estratégia, no que respeita à de fesa da floresta contra incêndios desenvolve -se de acordo com os seguintes objetivos específicos, em linha com o acima exposto: A .1 Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais A.2 Redução da incidência dos incêndios A.3 Garantir o cumprimento do PNDFCI Proteção contra agentes bióticos nocivos O desafio principal no setor florestal, a curto prazo, é o da redução dos riscos de ocorrência de fenómenos com potencial desestabilizador e destruidor, entre os quais os provocados por pragas e doenças. A minimização de riscos tem como objetivo melhorar e contribuir para a es tabilidade da floresta tornando -a mais resistente à ação de agentes bióticos nocivos, sendo, no curto prazo, o primeiro passo para relançar a confiança dos agentes no setor. Um elemento da estratégia para reduzir a vulnera bilidade a pragas e doenças consiste em reduzir a área florestal sujeita a stress devido à inadequação entre as características edafo -climáticas e as aptidões das espé cies ou à incorreta execução de práticas culturais e de exploração. A compartimentação do país em zonas de uso dominante e a reconversão progressiva da floresta marginal levará, a longo prazo, a uma melhor especializa ção do território e a uma menor suscetibilidade a agentes bióticos nocivos. Há mais dois elementos da estratégia para reduzir os riscos de pragas e doenças. Um é aumentar a capacidade de detetar e desenvolver rapidamente conhecimentos sobre as causas e impactos do declínio, com vista à adoção de medidas de combate. O segundo, derivado do primeiro, é a implementação célere e eficaz de medidas adequadas, de modo a evitar a instalação e dispersão dos problemas fitossanitários. Neste sentido, é fundamental consolidar e melhorar as várias funções e serviços que a floresta proporciona, garantindo e aumentando a sua valorização econó mica, ambiental e social através de uma gestão ativa e profissionalizada dos espaços florestais, adotando 692-(�0) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 medidas de curto, médio e longo prazo, de forma a, entre outros: — Tornar a floresta mais estável e resiliente aos ataques de agentes bióticos nocivos; — Melhorar o valor ambiental e o valor social dos es paços florestais, maximizando as suas funções ambientais, protetoras e de enquadramento paisagístico; — Aumentar a rentabilidade e a sustentabilidade eco nómica do setor florestal numa ótica multifuncional; — Contribuir para o ordenamento do território refor çando a sua sustentabilidade; — Reforçar a capacidade técnica de apoio aos produ tores e proprietários florestais. Assim, é considerado fundamental e prioritário a atua ção em várias frentes, designadamente: — Avaliar o efeito das alterações climáticas, no sentido de perspetivar a estratégia mais adequada para minorar ou ultrapassar os problemas fitossanitários, sempre numa lógica de prevenção e deteção precoce das pragas, cami nhando no sentido de as manter em níveis não epidémicos; — Adotar novas estratégias de gestão florestal e pro mover a aquisição de conhecimento sobre os diferentes cenários que poderão vir a ocorrer; — Aumentar a capacidade de detetar e desenvolver rapidamente conhecimento sobre as causas e impactos do declínio, com vista à adoção de medidas de combate e a introdução rápida de medidas incluindo as de quarentena nos casos em que se justifique; — Monitorizar periodicamente os vários sistemas flores tais, visando a manutenção da sua sustentabilidade, a qual deverá ter por base a “Estratégia Nacional de Recolha de In formação sobre o Estado Sanitário das Florestas”, permitindo desta forma determinar a evolução espácio -temporal da ex tensão dos danos através da utilização uniforme de uma me todologia de avaliação de danos em todos os povoamentos; — Efetuar o diagnóstico das causas de sintomas ou sinais anómalos, fundamentalmente dos agentes bióticos nocivos com maior impacto; — Gerir o declínio ao nível dos vários sistemas flo restais, através de: — Planos de gestão e PEIF que integrem as orientações vertidas no POSF; — Planos de proteção integrada, que passem pela im plementação de estratégias de vigilância periódica (par ticularmente em povoamentos de elevado risco), pela definição de sistemas de gestão adequados a cada caso concreto e recomendação de meios de luta (quando neces sário) para controlar os agentes bióticos nocivos; — Promover a criação e manutenção de um sistema de gestão de informação e de risco; — Implementar programas específicos de prevenção e controlo, entre os quais, os atualmente em curso, especi ficamente dirigidos a organismos de «quarentena» (NMP e cancro resinoso do pinheiro) e de «não quarentena» (Gorgulho do eucalipto e sugador das pinhas) e ainda o Programa de Recuperação da Vitalidade dos Montados de Sobro e Azinho, bem como estabelecer um programa de proteção dos carvalhos caducifólios; — Manter uma monitorização intensiva e regular ao ní vel dos fornecedores de materiais florestais de reprodução, para evitar a introdução e dispersão dos agentes bióticos no civos, por via das trocas comerciais de plantas e sementes, tanto internamente como com os Estados -Membros da UE; — Assegurar uma melhor colaboração entre os serviços de investigação e a autoridade florestal nacional quanto à investigação em pragas, designadamente ao nível da avaliação de risco da sua ocorrência, tendo em conta os riscos existentes e potenciais e da definição de adequadas medidas de prevenção e controlo. Todas estas áreas de atuação estão contempladas no POSF, recentemente aprovado pela Resolução do Conse lho de Ministros n.º 28/2014, de 7 de abril, instrumento que visa assegurar uma atuação harmonizada, clara e eficiente em termos de prevenção e controlo dos proble mas fitossanitários, por parte dos vários agentes do setor, consagrando uma nova estratégia de atuação que proceda ao levantamento muito concreto dos agentes bióticos, de «quarentena» ou de “não quarentena”, analisando ou revendo a sua probabilidade de ocorrência e, bem assim, dos riscos a eles associados, integrando problemas emer gentes, e muito particularmente aqueles que se podem vir a instalar por via da circulação, ou mesmo das alterações climáticas. As espécies invasoras lenhosas representam uma amea ça cada vez mais evidente no espaço florestal, existindo um grande desconhecimento sobre as técnicas mais eficazes para o seu combate. Importa, assim, identificar modelos de gestão que impeçam o seu aumento ou, mesmo, em algumas situações, que promovam a redução da sua área de implantação. Para isso será fundamental inventariar a sua implantação no terreno e monitorizar o seu avanço, estando este, numa significativa parte das vezes, associado aos incêndios florestais. Torna -se, igualmente, essencial estudar a fisiologia das espécies invasoras lenhosas de modo a melhorar o conhecimento sobre sua estratégia de «invasão». Importa preparar um Programa de Ação Nacio nal de Combate a Invasoras Lenhosas que identifique áreas prioritárias de atuação, à escala regional e sub -regional, a operacionalizar em subprogramas, assegurando coerência e foco na sua execução. Refira -se que a necessidade de im plementar este programa é identificado como uma das me didas de adaptação das florestas às alterações climáticas. A operacionalização da estratégia, no que respeita à proteção da floresta contra agentes bióticos, desenvolve se de acordo com os seguintes objetivos específicos, em linha com o acima exposto: A.4 Aumentar o conhecimento sobre a presença de agentes bióticos nocivos A.5 Reduzir os danos nos ecossistemas florestais e consequentes perdas económicas A.6 Reduzir o potencial de introdução e instalação de novos agentes bióticos nocivos A.7 Aumentar o conhecimento científico sobre os agentes bióticos nocivos Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(�1) Recuperação e reabilitação de ecossistemas florestais afetados As paisagens são dinâmicas em resultado de aconteci mentos perturbadores das comunidades que as formam. Essas perturbações nas estruturas das populações, que alteram os recursos, retirando -lhes disponibilidade ou o ambiente físico são chamadas de disturbâncias dos ecossis temas (Monteiro Alves, 2012). A ação dos incêndios e dos agentes bióticos nocivos acelera a degradação ecológica e reduz o valor económico dos ecossistemas florestais. A disturbância provocada por estes agentes reflete -se de forma diferenciada consoante a sua natureza e a especifici dade local das estações, traduzindo -se, nomeadamente, na aceleração dos processos erosivos do solo, em alterações no regime hídrico e na redução da biodiversidade. Estes fatores apresentam uma íntima dependência do coberto florestal, cuja composição e estrutura é mais ou menos afetada pela ação de agentes nocivos. Em última instân cia a vitalidade dos ecossistemas e das comunidades e o potencial produtivo das estações fica ameaçado, tornando urgente a implementação de medidas que invertam os processos de regressão ecológica e que promovam a re cuperação do potencial produtivo das estações. Nos casos de incêndios florestais as medidas de res tauro, de reabilitação ou de substituição deverão aplicar -se de modo faseado, distinguindo -se: — A intervenção de emergência, com medidas de curto prazo que terão como prioridade central a redução dos riscos e a minimização imediata dos impactos; — A fase intermédia, nos dois anos seguintes ao in cêndio, para recolha de salvados, análise da resposta da vegetação ao fogo, análise de ocorrência de pragas, re florestação, etc.; — A recuperação de longo prazo com medidas que consolidarão a recuperação do potencial produtivo e a reabilitação dos ecossistemas e das comunidades. Em paralelo com as ações de reabilitação deverão ser implementados sistemas de avaliação e monitori zação dos ecossistemas afetados a fim de aferir sobre a dimensão dos riscos e a gravidade dos impactos, as sim como sobre a eficácia das medidas implementadas. O grau de incerteza no sucesso das ações recomenda a que sejam seguidos princípios de gestão adaptativa, nos quais seja possível retificar e reorientar as ações toma das em função dos resultados. A possibilidade de relo calização de arborizações executadas num passado mais ou menos recente e que hoje configuram a existência de povoamentos mal adaptados e degradados, com os impactos que são conhecidos, deverá ser considerada no âmbito dos apoios disponíveis no futuro PDR 2020. É essencial manter a garantia de apoio financeiro, na cional ou comunitário, para a prossecução destas medidas. A operacionalização da estratégia, no que respeita à recuperação e reabilitação de ecossistemas florestais afetados desenvolve -se em linha com o acima exposto e articula -se com outros objetivos específicos. A.9 Recuperar e reabilitar ecossistemas florestais afetados 4.2.B. Especialização do território De modo a maximizar o valor económico total da floresta num território diversificado devem utilizar -se as espécies e os sistemas que maior riqueza social, em sentido lato, possam proporcionar por unidade de área. Propõe -se por isso especializar o território continental português em dois tipos de áreas, com base no conceito de vocação dominante (Figura 30). Figura 30: Macrozonagem das funções dominantes do espaço florestal estabelecidas em função das produtividades potenciais lenhosas e distribuição no território continental das três espécies florestais – Pinheiro bravo, Eucalipto e Sobreiro – que estão integradas em fileiras florestais. 692-(�2) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 No mapa apresentado, simula -se com base no índice de Paterson, a distribuição geográfica das duas tipolo gias de especialização do território continental português propostas: — ÁREA DE PRODUÇÃO LENHOSA: Área onde se preconiza como função dominante a produção le nhosa, devendo o seu objetivo prioritário ser o au mento da competitividade por via de uma silvicultura adequada ao incremento da produtividade lenhosa pela utilização das tecnologias e pelo acesso a recursos edá ficos que permitam expressar melhor aquele potencial de produção. A gestão ativa destas áreas terá obvia mente de respeitar as condicionantes ambientais. No caso das principais espécies florestais portuguesas, esta área corresponde a regiões de influência atlân tica, integrando no seu núcleo a província Cântabro Atlântica como definida na Carta Biogeográfica de Portugal (Costa et al, 1998). Os valores de referência de produtividades potenciais para o pinheiro bravo e para o eucalipto encontram -se, respetivamente, acima de 6m3/ha/ano e de 10m3/ha/ano. Outras espécies re sinosas e as folhosas produtoras de madeiras nobres assumem, igualmente, grande importância estratégica nesta área. Elas representam uma vertente que deverá ser potenciada, contribuindo -se, desse modo, para o reforço da competitividade do setor florestal e para a sua expansão em qualidade. A maior produtividade lenhosa desta área faz com que também lhe deva estar associada a função de sequestro de carbono. — ÁREA DE GESTÃO MULTIFUNCIONAL: Cor responde a zonas de produtividade potencial lenhosa baixa, preconizando -se, por essa razão, uma lógica de multifuncionalidade do espaço florestal, potenciando, em complementaridade e de acordo com a especifici dade local, os valores de uso direto os outros produtos não lenhosos, com destaque para a cortiça, a resina, e os frutos, nomeadamente a produção de pinhão de castanha, de medronho e de alfarroba, mas também de pastagem, de caça e de recreio. Nos valores de uso indi reto, deverá ser dedicada especial atenção, em particular nas zonas de grande suscetibilidade à desertificação, à proteção dos solos e do regime hídrico. A multifuncio nalidade é, por tradição, uma prática cultural enraizada nos sistemas de exploração da terra que se praticam nesta área e por isso a preservação da paisagem e da biodiversidade é naturalmente garantida. Exemplos dessa prática são as explorações agroflorestais associa das aos montados de sobro e azinho no sul e aos soutos no norte. Embora a exploração económica do montado de sobro se encontre há largos anos enquadrada numa lógica de fileira, na sua gestão preside o conceito de multifuncionalidade. A estas duas tipologias são transversais as: — ÁREAS COSTEIRAS E ÁREAS CLASSIFI CADAS: Estes dois tipos de áreas apresentam uma especificidade própria que origina o seu destaque, e a sua gestão em termos de produção ou multifunciona lidade depende de circunstâncias e condicionamentos próprios. As áreas costeiras, de limites físicos variáveis de acordo com a realidade física ao longo da costa (Grupo de Trabalho «Bases para a Gestão Integrada da Zona Costeira», 2006), distribuem -se em regiões de grande concentração humana e de rápida urbanização o que implica que se dê prioridade à conservação da paisa gem e à oferta de oportunidades de recreio e lazer. Na perspetiva de assegurar as funções de proteção e de recreio público nessas florestas, os planos de gestão das matas nacionais, cuja distribuição no Continente se concentra maioritariamente nas áreas costeiras, procu rarão soluções que visem compatibilizar e adequar -se a esta procura. O Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC) integra a RNAP, os sítios da Lista Nacional de Sítios e Zonas de Proteção Especial integrados na Rede Na tura 2000 e as demais áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português (vd. Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho), em que a vocação de conservação da biodiversidade assume especial relevância, podendo em alguns casos revestir um carácter exclusivo, como é o caso das re servas integrais. Na Figura 30 mostra -se também a distribuição das três espécies florestais — pinheiro bravo, eucalipto e sobreiro — que do ponto de vista económico estão integra das, verticalmente, em fileiras florestais, observando -se a maior concentração de pinheiro bravo e eucalipto na área de produção lenhosa e do sobreiro na área multifuncional. O pinheiro bravo, atendendo ao seu caráter pioneiro e demonstração histórica de sucesso em arborizações de proteção do regime hídrico e da orla costeira, assume um papel de destaque entre o elenco de espécies autóctones disponíveis. A produção lenhosa associada ao sobreiro é pouco significativa, restringindo -se ao aproveitamento para a produção de lenha e de carvão. De importância ful cral para a economia nacional é a produção, por esta espécie, de cortiça — classificada como outro produto não lenhoso nos valores de uso direto. É este produto que viabiliza a integração vertical do sobreiro em fi leira — fileira da cortiça. O pinheiro bravo é fonte de matéria -prima para várias subfileiras, onde se incluem, entre outros, a madeira serrada, os painéis, mobiliário, papel e derivados de resina. Já quanto ao eucalipto, a produção lenhosa é predominantemente integrada na indústria papeleira. Ressalva -se a natureza indicativa desta abordagem, não devendo, por essa razão, ser entendida de forma rígida e estanque uma vez que não considera pressu postos próprios de escalas de planeamento regionais e locais. A especialização do território continental português apresentada nesta estratégia, com base no conceito de função dominante, terá tradução nas sub regiões homogéneas que têm vindo a ser desenvolvi das no âmbito dos PROF. No Quadro 11 é feita a equi valência entre as áreas de especialização propostas e as funções principais da floresta adotadas nos PROF. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(��) QUADRO 11 Equivalência entre as áreas de especialização do território preconizadas na estratégia, os valores de uso direto e indireto, e as funções principais da floresta Áreas de especialização do território Valores de uso Funções principais (PROF) Área de produção lenhosa Produção lenhosa Subfunções principais: Produçã o Produção de madeira; Produção de biomassa para energia; Área de gestão multifuncional Outros produtos não lenhosos Produção de cortiça; Produção de frutos e sementes Pastagem e caça e pesca nas águas interiores Silvo pastorícia, caça e pesca nas águas interiores Conservação do solo e proteção do regime hídrico Proteção Áreas transversais Áreas costeiras Recreio e valorização da paisagem Recreio, enquadramento e valorização da paisagem Áreas classifica das Manutenção da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas Conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora A macrozonagem e o exercício de planeamento dos PROF traduz -se numa ocupação florestal que otimize o desempenho das várias funções da floresta. Numa ló gica de cenarização da evolução da ocupação florestal, identificam -se intervalos para a extensão e composição da floresta que poderão ser alcançados em 2030. A identificação das metas não pode deixar de ter em consideração o facto da floresta portuguesa ser detida, na sua quase totalidade, por proprietários privados pelo que os valores apresentados têm como principal objetivo identificar linhas de atuação prioritárias a considerar na definição das políticas públicas. O exercício não visa, as sim, predeterminar as áreas a ocupar por cada espécie em 2030 o que, considerando a incerteza associada a fatores como os incêndios, a incidência de agentes bióticos no civos ou a evolução dos mercados de produtos florestais, seria absolutamente irrealista. A partir de valores de referência resultantes da aná lise das matrizes de transição do IFN6, para a floresta ção, percentagem de área ardida para cada espécie, taxa de regeneração após incêndio e taxas de desflorestação que resultam de outros fatores que não os incêndios (eg. conversões para outros usos que não o florestal, abate não seguido de regeneração, mortalidade) identificam -se metas, alcançáveis mas ambiciosas, para 2030. A orientar os valores das metas para a área total de floresta está o objetivo de, pelo menos, manter a área de floresta exis tente em 2010 e, no limite superior (que é, obviamente, aberto) alcançar a meta definida na ENF em 2006, ou seja 3500 mil hectares e que corresponde à taxa máxima de arborização historicamente atingida. Por outro lado, não se deixa de ter em consideração a necessidade de se evoluir no sentido de dar resposta às necessidades das principais fileiras silvo -industriais (designadamente pinheiro bravo, sobreiro e eucalipto) e, em simultâneo, potenciar o aumento das áreas ocupadas por outras es pécies incluindo, carvalhos diversos, outras resinosas, pinheiro manso, castanheiro e outras folhosas que inte gram sistemas produtivos de madeiras nobres e de frutos. Acresce ainda, no quadro do PNAC, principal instru mento para efeitos das iniciativas de mitigação para cum primento dos objetivos nacionais em matéria de alterações climáticas no âmbito do Protocolo de Quioto, designa damente através das medidas relativas ao setor florestas: MAf1: Promoção da capacidade de sumidouro de carbono da floresta (medida adicional); e MRf1: Programa de de 692-(��) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 senvolvimento sustentável da floresta portuguesa (medida de referência). Nesse sentido, propõe -se a inversão da tendência regressiva das áreas de pinheiro -bravo, o que constitui um desafio face ao histórico recente. No caso do eucalipto, e considerando também a evolução recente da área desta espécie, a indicação que se dá é de manter a sua área, não obstante a arborização de novas áreas em zonas adaptadas à espécie e a reconversão(1) de povoa mentos instalados em condições ecológicas desajustadas. A distinção entre os valores máximos e mínimos decorre de um maior ou menor grau de concretização das linhas de atuação que a seguir se descrevem, balizando a futura monitorização e avaliação da ENF. A proposta de metas assenta num perspetiva de evolu ção da floresta marcada por: — Diminuição gradual da taxa anual de área ardida entre 2010 e 2030, até atingir em 2030 e no cenário mais otimista, a meta de 0,8% ao ano para o pinheiro -bravo e eucalipto e valores, em média, inferiores para as restantes espécies. Para alcançar estes valores será necessário implementar medidas eficazes de defesa da floresta contra incêndios; — Aumento substancial da percentagem de floresta re generada após incêndio. Este aumento poderá ser alcançado através de medidas de apoio à regeneração de áreas flores tais ardidas e na diminuição da recorrência dos incêndios florestais. Mesmo no cenário menos otimista, a regenera ção após incêndio nunca é inferior a 80%, sendo de 100% no cenário mais otimista. Este aspeto é parti cularmente im portante no caso do pinheiro bravo, uma vez que, de acordo com os resultados preliminares do IFN6, apenas 40% das áreas de pinheiro bravo (áreas totais, incluindo áreas em regeneração) ardidas pelo menos uma vez entre 1996 e 2010 mantêm o pinheiro bravo como espécie dominante; — Aposta na florestação (de superfícies agrícolas mar ginais e de matos), por via da instalação de povoamentos e por via de regeneração natural, com a arborização de cerca de 12 mil por ano no cenário mais pessimista e de cerca de 22 mil hectares no cenário mais otimista. No primeiro caso há uma redução dos valores da florestação verificados entre 1995 e 2010 em cerca de 50%. No caso do eucalipto, a arborização em zonas adaptadas à espécie e recorrendo a técnicas adequadas corresponde a valores que se situam entre os 45 mil e os 57 mil hectares; — A reconversão (1) de povoamentos de eucalipto insta lados em condições ecológicas desajustadas para a espécie, substituindo -os por espécies mais adaptadas às condições edafoclimáticas locais. As áreas a reconverter situam -se en tre os 25 e os 45 mil hectares, no cenário mínimo e no má ximo, respetivamente. Estes valores correspondem sensivel mente, no primeiro caso, à manutenção da área de eucalipto reconvertida anualmente para outras espécies, avaliada a partir das matrizes de transição 1995-2010 do IFN6, e no segundo caso a um aumento em cerca de 80% desse valor; — Outra linha de atuação prende -se com a redução da desflorestação (2) por outras causas que não os incêndios, decorrentes da mortalidade ou da reconversão para outros usos, aspeto particularmente importante no caso do so breiro e da azinheira. Entre 1995 e 2010 e de acordo com a matriz de transição do IFN6, a desflorestação das áreas ocupadas por sobreiro e por azinheira com a sua passa gem para áreas de matos ou agrícolas, sem que tenham ardido, correspondeu, respetivamente, a cerca de 0,5% e a 0,7% ao ano. Propõe -se que a desflorestação, resultante de outras causas que não os incêndios, passe para valores compreendidos entre os 0,1 e os 0,2% ao ano, para o cenário máximo e mínimo respetivamente. QUADRO 12 Áreas florestais por espécie para os cenários “mínimo” e “máximo” (unidades: 1000 ha) Espécie 2010 % do total 2030 (min) % do total Variação 2010- 2030 2030 (max) % do total Variação 2010- 2030 Pinheiro-bravo 714 23% 727 22% 2% 789 22% 10% Pinheiro-manso 176 6% 202 6% 15% 233 7% 33% Outras resinosas 73 2% 80 2% 9% 114 3% 56% Sobreiro 737 23% 748 23% 1% 835 24% 13% Azinheira 331 11% 331 10% 0% 346 10% 4% Carvalhos 67 2% 74 2% 10% 94 3% 40% Castanheiro 41 1% 48 1% 16% 58 2% 40% Eucaliptos 812 26% 812 25% 0% 812 23% 0% Outras folhosas 195 6% 217 7% 11% 238 7% 22% Total 3´147 100% 3´239 100% 3% 3´519 100% 12% (1) Reconverter um povoamento em condições ecológicas desajustadas para a espécie significa substituir o povoamento por outro, utilizando para e efeito espécies adequada às condições locais. (2) Desflorestação significa a passagem de áreas classificadas “«Floresta» para outros usos, o que pode acontecer por diversas causas: mortalidade do arvoredo, não regeneração após corte ou conversão intencional para outros usos. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(��) O objetivo estratégico operacionalização da especialização do território é concretizado através dos seguintes ob jetivos específicos: B.1 Planear a abordagem regional B.2 Conservar o solo e da água em áreas suscetíveis a processos de desertificação B.3 Garantir a proteção de áreas florestais prioritárias para a conservação da biodiversidade B.4 Promover a proteção das áreas costeiras B.5 Conservar o regime hídrico B.6 Adequar as espécies às características da estação B.7 Aumentar o contributo das florestas para a mitigação das alterações climáticas B.8 Promover a resiliência da floresta 4.2.C. Melhoria da gestão florestal e da produtividade dos povoamentos É reconhecido e consensual que a melhoria da gestão florestal passa pela promoção de uma gestão profissional, que incorpore e obedeça aos critérios de gestão florestal sustentável. No período 2009 -2014 foram aprovados mais de 2500 PGF, correspondendo a mais de 1,2 milhões de hectares, o que constitui um progresso assinalável. Os objetivos de gestão dos proprietários ficam expressos nesses planos, no respeito pelas normas orientadoras dos PROF e tendo presentes os modelos de silvicultura mais adequados para as funções que os espaços florestais de sempenham em cada local. Assim, as opções silvícolas patentes no PGF perten cem aos respetivos proprietários/gestores, que deverão ter presente o enquadramento suprarreferido, para aumentar o valor dos bens e produtos florestais, hierarquizados lo calmente de acordo com o conceito de função dominante, e minimizar os riscos ecológicos. Os padrões culturais a desenvolver deverão, nessa lógica, basear -se em técnicas que preferencialmente acelerem os processos naturais. Ou seja, por via de intervenções culturais apropriadas, dever -se -á obter num período mais curto as produções objetivo da exploração, conservando a produtividade do solo, a capacidade de regeneração e a vitalidade dos po voamentos florestais. Para isso, é essencial: — Melhorar a planificação e organização do traba lho, programando adequadamente a realização das inter venções, de modo a concentrar, no tempo, o número de operações a executar e, assim, otimizar a utilização dos recursos; — Adotar técnicas que diminuam os custos de instala ção, de gestão e de exploração, aumentando a eficiência económica e ecológica das intervenções. Por exemplo, sempre que seja necessário recorrer a meios mecânicos estes deverão ser adaptados às condições locais e utiliza dos de forma a diminuir os impactes negativos; — Considerar a ampliação e diversificação de ativida des e de produtos na exploração florestal, para aumentar o rendimento. Por exemplo, no caso do pinhal o recurso à resinagem poderá ser de interesse para a sua manutenção e valorização, na medida em que aumenta a sua taxa in terna de rentabilidade e permite ao produtor obter receitas anuais, facultando condições financeiras para a prática de uma gestão florestal mais ativa. Para uma eficaz implementação da gestão profissional e sustentável torna -se primordial a aposta na formação profissional dos diferentes agentes do setor florestal e na investigação florestal, que deverá procurar encontrar, para os diferentes objetivos de produção, os melhores modelos de silvicultura e identificar as operações mais adequadas para os concretizar. A operacionalização do objetivo estratégico «Melhoria da gestão florestal e da produtividade dos povoamentos» é feita através dos seguintes objetivos específicos: C1. Assegurar e melhorar a produção económica dos povoamentos C2. Diversificar as atividades e os produtos nas explorações florestais e agroflorestais 4.2.D. Internacionalização e aumento do valor dos produtos As medidas a equacionar para reduzir os riscos resul tantes da maior integração nos mercados mundiais pas sam necessariamente por melhorar a competitividade dos produtos florestais no mercado global. Até porque, em bora a internacionalização da economia apresente riscos decorrentes da inserção em mercados mais competitivos, por exemplo, quanto a custos de produção, ela também poderá representar uma oportunidade, uma vez que resulta no alargamento dos mercados e, desse modo, na alteração das condições de procura e oferta, aumentando o leque de possibilidades de exportação dos produtos florestais. 692-(�6) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 A melhoria na competitividade será alcançável através da implementação de medidas concretas que se podem agrupar nas seguintes vertentes: — Viabilização da produção florestal, obtendo rentabi lidades mais interessantes para os proprietários e investi dores florestais e, em simultâneo, o fornecimento à cadeia industrial de matérias -primas a preços competitivos, o que significa a racionalização dos custos de produção, aplicando modelos de gestão adequados, nas perspetivas técnica e financeira. Isso consegue -se através da alteração das práticas florestais correntes e da promoção da sua validação crescente através de processos de certificação florestal. Aspeto que também se refletirá na quantidade e, principalmente, na qualidade das produções obtidas o que, consequentemente, se traduzirá numa maior compe titividade do setor. O apoio à eficiência e modernização dos processos de laboração das indústrias transformadoras contribuirá também para tornar os produtos florestais mais competitivos no mercado; — A diversificação da oferta de produtos florestais por parte do setor contribuirá para aumentar a sua capa cidade de adaptação aos riscos de mercado. Nesse sen tido, importa desenvolver e estruturar novas subfileiras e estimular a criação e promoção de novos produtos nas fileiras tradicionais. A melhoria do valor económico de espécies florestais cuja expressão territorial tem vindo a aumentar mas que têm uma utilização industrial ainda residual, poderá contribuir para aumentar a resiliência do setor florestal como um todo. Do mesmo modo, os produtos florestais não lenhosos, entre os quais se inclui a resina, contribuem para diversificar os rendimentos das explorações florestais para além de potenciarem o emprego nas zonas rurais; — Os produtos florestais podem desempenhar um papel importante na concretização de uma estratégia de desenvolvimento e «economia verde», devendo para tal ser promovida a gestão florestal sustentável e a mini mização dos impactos das suas indústrias de transfor mação. A valorização dos produtos de origem florestal junto da sociedade, crescentemente preocupada com questões ambiente, passa por ações de sensibilização que promovam as matérias -primas florestais enquanto produtos renováveis, reutilizáveis e recicláveis e bené ficos para o clima e ambiente. Em particular, o desen volvimento e divulgação de linhas orientadoras para a aquisição responsável de produtos de origem florestal por parte do setor privado, no âmbito da responsabili dade ambiental e social das empresas, contribuirá para esta sensibilização. O setor público pode desempenhar um papel importante na promoção da utilização da madeira e da cortiça através da discriminação positiva da utilização de produtos de origem florestal, por exem plo, nas aquisições para a construção ou reabilitação de edifícios públicos, bem como de forma transversal, na priorização de produtos de origem florestal na ad judicação das «compras públicas», designadamente, no âmbito da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas; — A diminuição dos riscos de mercado dos produtos florestais portugueses passa também pela internacionaliza ção e apoio à exportação dos produtos florestais, com foco nos mercados emergentes, num contexto de cooperação entre agentes económicos das fileiras. No domínio da in ternacionalização destaca -se a necessidade de promover a visibilidade da qualidade da produção nacional e de apoiar financeiramente o desenvolvimento da atividade exporta dora das PME, como já previsto na Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014 -2020, recentemente aprovada e prosseguir a estratégia de apoio e dinamização da figura dos polos de competitividade, tal como tem sido aposta na UE; — Finalmente, o conhecimento das relações comerciais nas várias fileiras e o seu acompanhamento afigura -se fundamental, pelo que se considera necessário o encontro dos vários agentes, na PARF, a exemplo do que já existe para o setor agroalimentar. No que respeita à certificação, registe -se que se trata de um processo voluntário, de mercado, iniciado e suportado por atores privados, tanto produtores, como industriais, como comerciais e que promove a gestão florestal sus tentável. A acreditação, mediante certificação por entidades competentes, permite que se tornem mais evidentes os processos de gestão, assegurando, para além dos objetivos económicos, o cumprimento de responsabi lidades legais, ambientais e sociais. O percurso da ma deira desde a floresta ao consumidor, designado como cadeia de responsabilidade, também é suscetível de certificação. A certificação acrescenta valor ao produto e facilita o acesso a mercados que são mais exigentes neste requisito. Sendo uma exigência de mercado, as indústrias do setor florestal português têm de estar preparadas para fornecer produtos certificados. O papel do Estado neste processo passará necessariamente pelo apoio à imple mentação de sistemas de gestão florestal sustentável que possibilitem a certificação, o que está já previsto acontecer no PDR 2020. O reforço da capacidade produtiva das pequenas e médias empresas de base florestal, tendo em vista o aumento da competitividade do setor e a criação de emprego em zonas económicas desfavorecidas, passa pela requalificação do tecido empresarial, através do apoio às empresas de exploração florestal, comercia lização e transformação de matérias -primas florestais, capaz de promover o seu ajustamento tecnológico, a otimização dos fatores de rendimento e ganhos de efi ciência. Igualmente importante será a promoção de tecnologias e processos apropriados à redução de im pactos ambientais. Também a capacitação dos produtores florestais ou das suas organizações para intervenção nos mercados, através da agregação de atividades indutoras da valorização das matérias -primas, deve ser estimulada como oportunidade de crescimento na cadeia de valor para a comercialização ao nível da produção primária. A cooperação entre empresas, tendo em vista a ino vação e o desenvolvimento de novos processos, tecno logias e produtos, afigura -se essencial para promover ganhos de eficiência e a competitividade. O apoio a esta cooperação deve ser dirigido ao reforço da inte gração horizontal e vertical das fileiras e subfileiras, promovendo a articulação entre indústrias, investiga ção e produção, nomeadamente prevendo -se a criação de centros de competência, para a promoção de uma abordagem integrada. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(��) Em linha com o acima exposto, a operacionalização da estratégia com vista à internacionalização e aumento do valor dos produtos visará os seguintes objetivos específicos: D.1 Responder às exigências de mercado no sentido de fornecimento de produtos certificados D.2 Reforçar a orientação para o mercado D.3 Reforçar a integração horizontal e vertical das fileiras D.4 Modernizar e capacitar as empresas florestais 4.2.E. Melhoria geral da eficiência e competitividade do setor A criação de condições para o investimento e para a melhoria da competitividade do setor, em geral, engloba ações estratégicas de carácter transversal. Enquadram -se neste objetivo as áreas ligadas à informação de base ne cessária ao desenvolvimento e aplicação de políticas e à qualificação dos agentes. É reconhecida a falta de informação sobre alguns as petos fundamentais do setor florestal português, o que aumenta as incertezas e os riscos e dificulta a elabora ção e implementação de políticas para o setor e a sua monitorização e avaliação. Um pilar da estratégia tem, por conseguinte, de consistir na melhoria da informação disponível e da capacidade de recolher e processar essa informação. A informação a recolher separa -se em duas categorias: informação recolhida periodicamente e informação espo rádica, proveniente de estudos ou projetos específicos. Dentro do primeiro grupo está a recolha sistemática e a gestão de uma base de dados integrada, em que o IFN é a peça basilar. Estes dados podem ser provenientes de várias fontes, mas o importante é que sejam integrados num sistema de informação único onde os dados estejam imediatamente disponíveis para o público. A informação a ser recolhida inclui áreas arborizadas, áreas submetidas a vários regimes de gestão, financiamentos públicos ao setor, incêndios, fitossanidade, caça e pesca, atividade industrial e comércio, por exemplo. É portanto necessário assegurar a estabilidade da pro dução do IFN, necessária igualmente para dar resposta a compromissos internacionais, nomeadamente para mo nitorização do contributo das florestas como sumidouro de carbono, indispensável para que Portugal cumpra os compromissos assumidos no Protocolo de Quioto e de outros compromissos internacionais, designadamente no contexto de reporte em matéria de alterações climáticas no âmbito da UE. Prevê -se ainda que os serviços públicos publiquem regularmente um relatório sobre o estado da floresta portu guesa, estruturado de acordo com os critérios e indicadores de gestão florestal sustentada, do qual resulte uma avalia ção da situação e se apresentem os desafios para o futuro. O futuro Plano de Ação Transversal para a Exploração do Programa Copernicus 2014 -2020 poderá contribuir para a monitorização do meio terrestre, em especial dos sistemas florestais, tendo por base imagens de satélite e imagens derivadas de satélite (via Programa Copernicus da UE e seus Sentinels), fornecendo informação atuali zada e aplicada à gestão florestal, sendo uma ferramenta a potenciar. A execução das medidas de política florestal encontra também dificuldades pela não existência de cadastro predial. Não sendo impeditiva do avanço dos investi mentos, como demonstrado pelo histórico dos resulta dos dos vários programas de apoio e pelo sistema do parcelário em que aqueles programas se apoiam, esta lacuna é reconhecida pela generalidade dos interve nientes no setor. Dado que os custos financeiros associados às operações de recolha dos dados cadastrais são elevados, importa assegurar a interoperabilidade entre os dados de todas as fontes de informação com relevância geográfica promo vendo a sua integração num sistema partilhado, dando seguimento ao trabalho do Grupo de Trabalho do Cadastro e da Informação Geográfica criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 5 de julho, sob coordenação da Direção -Geral do Território (DGT). Está em desenvolvimento a reforma do sistema nacional de informação cadastral, em que um dos objetivos é permitir que o modelo de cadastro existente (cadastro geométrico da propriedade rústica) e a informação de natureza cadas tral recolhida sejam «transformados» em cadastro predial, e como tal reconhecido, adotando -se um modelo opera cional de cadastro predial flexível. Assim, no que à ENF diz respeito, importa que os levantamentos e inventários da propriedade efetuados pelas organizações florestais, pelas entidades gestoras de ZIF e demais entidades sejam aproveitados e integrados neste processo. Acresce que na elaboração do cadastro, a DGT e o ICNF, I.P., colaboram no âmbito do Projeto SINERGIC (projeto piloto do Sistema Nacional de Exploração e Ges tão de Informação Cadastral), que abrange um conjunto de sete municípios com áreas de elevado risco. Importa por isso avançar significativamente nos trabalhos do ca dastro das áreas de floresta, assegurando, como objetivo mínimo, a cobertura das áreas públicas comunitárias e as áreas integradas em ZIF. A estratégia deverá dar especial apoio a formas de organização associativa que promovam a gestão profis sional dos terrenos, pelos custos elevados que esse esforço implica — como sejam as associações e cooperativas florestais ou as ZIF. Entende -se que, no curto prazo, o aumento da dimensão do espaço gerido profissionalmente e com escala tem de ser conseguido pela intensificação de processos de aconselhamento dos proprietários, de agrupamento de áreas e de promoção de formas de gestão em colaboração, não sendo viável uma mudança da estru tura da propriedade, que será sempre um processo mais lento e de objetivo de longo prazo. Consequentemente, a aposta deverá ser no processo de evolução das estruturas 692-(��) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 associativas com vista a consolidar a sua presença no terreno e a sua sustentabilidade financeira, aumentando a adesão dos proprietários florestais e, como resultado, a sua representatividade. Desse modo, os incentivos a conceder deverão ser direcionados para estas duas vertentes: gestão profissional agrupada; aumento da representatividade. Importa ainda que seja possibilitada a consideração da organização da produção, numa lógica de mercado, pelo que se está a estudar a definição de um enquadramento adequado das organizações de produtores de determinados produtos florestais, em linha com o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma orga nização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e com o artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER, e a prever o seu financiamento no âmbito do PDR 2020. Reconhece -se que um dos maiores entraves à moder nização e ao crescimento económico reside na fraca qua lificação profissional dos recursos humanos, na reduzida capacidade tecnológica e na insuficiente penetração de inovação. Fragilidades estas que atualmente adquirem grande relevância face às alterações que têm vindo a ser introduzidas nos sistemas económicos e nas organizações, decorrentes da evolução tecnológica e de novos processos produtivos e de gestão. São aspetos que se refletem numa maior exigência ao nível das competências, no quadro de uma crescente reconfiguração das funções e qualificações. A capacidade de resposta a estes desafios passa por um maior e melhor investimento nos recursos humanos, de modo a criar as condições para garantir, simultaneamente, a sua empregabilidade e adaptabilidade às exigências da sustentabilidade. A aposta na profissionalização e formação dos diferen tes agentes do setor florestal será de capital importância para o aumento da competitividade e desenvolvimento do setor. Essa abordagem faz -se pela formação contínua dos ativos do setor florestal, nos vários níveis e profissões, de forma contínua e integrada, conferindo -lhes competências transversais e específicas para o desenvolvimento das suas atividades. Essa promoção irá desenvolver -se, segundo duas vertentes: — Capacitação para a atividade, na ótica de um modelo misto, dirigindo a formação para a capacitação dos ativos (empresários, trabalhadores e produtores/proprietários florestais), aumentando as suas competências transversais e específicas; — Formação técnica especializada, assente num mo delo puro de especialização de competências, apoiará a formação, promovendo a especialização dos ativos em áreas consideradas relevantes para o desenvolvimento da competitividade e incremento de valor acrescentado. Privilegia -se, através dela, o apoio no âmbito dos setores/ fileiras considerados estratégicos para o desenvolvimento da competitividade. A discussão deste aspeto com os parceiros, para a cons tituição de um programa de formação, será um dos pilares para o desenvolvimento do conhecimento e competências. Não menos premente é a educação do público sobre a natureza e a especificidade da floresta, entre outros, para reverter a situação atual de fraca atratividade das profis sões ligadas ao setor. A promoção da imagem pública da gestão florestal, da qualidade de vida que ela propor ciona aos técnicos que abraçam esta vocação, pode ser instrumental na correção da deficiente opção dos alunos e, consequentemente, na oferta de diplomados, sendo que a criação de condições para o desenvolvimento do setor passa, também, pela valorização social da atividade florestal, dos seus produtos e profissões. Assume assim particular relevo a necessidade de conceber e levar à prá tica um programa nacional de formação e sensibilização, dirigido aos diversos públicos -alvo, garantindo -se assim o aumento do conhecimento da sociedade portuguesa sobre a realidade florestal do País. O papel das empresas ligadas às operações florestais, desde a criação de plantas à exploração florestal, é tam bém de salientar. É importante ter empresas sustentáveis financeiramente e com capacidade técnica. A criação de um alvará para os prestadores de serviços florestais, re gulando a atividade do setor, contribuirá para a qualifica ção das empresas, potenciando ganhos de eficiência e de qualidade na execução das operações florestais, incluindo em termos ambientais, para além de contribuir de forma relevante para a promoção da imagem pública das pro fissões associadas à gestão da floresta. Ao nível da investigação florestal, dada a importância do setor, há ainda muito a fazer, para que a agenda da investigação vá ao encontro das necessidades dos agentes. Recomenda -se, por isso, que o processo de produção e financiamento da investigação florestal seja revisto de modo a aumentar a capacidade dos atores florestais in fluenciarem os temas investigados e, assim, responder com maior eficácia às suas necessidades. Um programa de investigação, desenvolvimento experimental, extensão e inovação, que aproveite e oriente os vários instrumentos disponíveis a nível nacional e da UE para apoiar a I&DE e a inovação, no âmbito da Parceria Europeia de Inova ção, concertado com os agentes do setor, seria a forma de responder a este objetivo. São exemplos de linhas de orientação prioritária ao nível da investigação florestal, a melhoria da gestão e exploração dos povoamentos florestais (nomeadamente através do melhoramento genético, técnicas e modelos de silvicultura, experimentação de novas espécies), sobretudo num contexto de adaptação às alterações climáticas, bem como os que podem conduzir à inovação e diversificação das utilizações dos produtos lenhosos e não lenhosos, através de uma aposta em tecnologias avançadas, novas tecnologias de produção para os produtos da madeira, cor tiça, pasta e papel, e em processos altamente eficientes. Por exemplo: — Apoio ao melhoramento das principais espécies florestais da floresta portuguesa; — Estudos de adaptação e valorização de espécies menos utilizadas que detenham valor económico potencial relevante; — Criação de uma rede eficaz de biotecnologia em apoio ao desenvolvimento florestal. — Caracterização da ecologia dos sistemas agroflo restais; — Desenvolvimento de critérios e procedimentos de engenharia florestal, nomeadamente em resposta às vari áveis climáticas (tipicamente, seca, vento, erosão), e aos agentes bióticos de depredação e a prevenção sustentada dos incêndios; Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(�9) — Desenvolvimento de modelos de produção; — Melhoria do conhecimento sobre pragas, nomeada mente num quadro de alterações climáticas. — Investigação e desenvolvimento no âmbito das espé cies invasoras, procurando conhecer melhor, entre outros aspetos, os mecanismos de dispersão, técnicas de controlo e de recuperação de áreas afetadas. Uma das vias propostas para a concretização deste ob jetivo consiste na criação de centros de competência que congreguem o conjunto de capacidades existentes no país sobre as diversas dimensões do conhecimento necessário para fazer progredir as principais fileiras florestais. Em concreto, e no seguimento do recém criado centro de com petências para a fileira do sobreiro e da cortiça, propõe -se a criação a curto prazo de centros de competência para as fileiras do pinheiro manso e do pinhão, do pinheiro bravo e da resina, e do do eucalipto, com a participação de universidades e centros de investigação, de organizações de produtores, das próprias indústrias e dos prestadores de serviços. A médio prazo, propõe -se a criação de centro de competências na fileira do carvalho. A operacionalização do objetivo estratégico de me lhoria geral da competitividade do setor é feita, em linha com o acima exposto, através dos seguintes objetivos específicos: E.1. Recolher e processar informação do setor de forma sistemática E.2 Promover o Inventário da propriedade florestal E.3 Aumentar a representatividade e sustentabilidade das organizações do setor E.4 Dinamizar novas formas de organização e gestão dos espaços florestais E.5 Desenvolver a inovação e a investigação florestal, nomeadamente através da criação de Centros de Competência para cada uma das principais fi leiras florestais E.6 Qualificar os agentes do setor E.7 Fomentar a cooperação internacional 4.2.F. Racionalização e simplificação dos instrumentos de política A criação de um ambiente favorável ao investimento no setor, da produção à transformação, é uma linha de orientação que se afigura crítica para reduzir os custos de contexto. A ENF passa por ter competências claramente definidas e um quadro institucional estável, instrumentos de apoio eficazes e um sistema que assegure a transpa rência e equidade dos processos. Instrumentos orgânicos, legais e de planeamento No que se refere aos instrumentos orgânicos, para além da estabilidade das instituições, necessária à implemen tação das políticas, a coordenação aos níveis político e técnico é a vertente principal a considerar. De forma geral, as funções do Estado abrangem as áreas de: — Regulamentação e normalização; — Fiscalização e aplicação da legislação; — Monitorização do setor e disponibilização de in formação; — Apoio às organizações do setor; — Gestão de espaços sob administração pública; — Investigação. O pleno cumprimento pela administração pública destas funções torna indispensável a consolidação das competên cias da autoridade florestal nacional na coordenação das políticas do setor, e dos instrumentos para a sua aplicação. Quanto a este último aspeto, e considerando as relações de fronteira da política florestal com outras políticas pú blicas, impõe -se garantir o funcionamento de mecanismos de coordenação no plano político, de que é exemplo a recente ativação da Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta, criada pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, que aprova a Lei de Bases da Política Florestal e, ao nível do Governo, as reuniões de coordenação dos assuntos económicos e do investimento. Quanto aos instrumentos legais e de planeamento, a sua proliferação pode criar desincentivos à atividade florestal. A simplificação e a racionalização dos instrumentos legais e de planeamento deverá ser um objetivo que perpasse por toda a área de intervenção. Recentemente assistiu -se a várias iniciativas nesse âmbito, em particular no âmbito do regime jurídico das ações de arborização e rearbori zação aprovado pelo Decreto -Lei n.º 96/2013, de 19 de julho. Também a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, ao reconhe cer a vinculação direta e imediata dos particulares relati vamente a normas legais ou regulamentares em matéria de recursos florestais, constitui um avanço no sentido de haver um quadro mais claro das regras que se aplicam aos proprietário e gestores florestais, e em particular as que são determinadas nos PROF e nos PGF, em linha com a Lei de Bases da Política Florestal. Esta simplificação e racionalização legislativas deverão ser acompanhadas por melhoria da fiscalização, a qual resulta facilitada. A formulação, acompanhamento e implementação dos instrumentos de apoio financeiro que integram os FEEI, em particular o FEADER mas não só, constitui um dos exemplos em que será imprescindível a coordenação não só política mas também técnica. Assumindo -se os instrumentos de política pública flo restal como processos em que se persegue a melhoria contínua, capaz de responder às mudanças e à evolução 692-(�0) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 dos contextos económico, social e ambiental, o princípio básico deverá ser o de monitorização e avaliação regular desses instrumentos, criando para tal os sistemas de in formação adequados. Neste contexto importa ter presente o papel do Con selho Consultivo Florestal, criado na Lei de Bases da Política Florestal como órgão de consulta da tutela setorial, através do qual se poderá aferir a posição dos agentes do setor face às mudanças de contexto, possibilitando uma concertação sobre alterações das políticas públicas florestais. Para além dele, a autoridade florestal nacional dispõe atualmente de um órgão que assegura a repre sentação e participação dos agentes do setor, o conselho consultivo do ICNF, I.P., que apoia a definição das linhas gerais de atuação do organismo. É ainda prática corrente e interiorizada na ação da Administração a realização de consultas mais alargadas sobre questões específicas, em linha com o princípio de participação expresso na Lei de Bases da Política Florestal. Instrumentos de apoio Até 2020, os subsídios ao investimento continuarão a ser importantes instrumentos a utilizar na concretização dos objetivos da política florestal. É necessário assegurar o bom desenho dos subsídios e o cumprimento dos con tratos implícitos entre o setor público e privado quando se outorgam os subsídios. Estes devem ser vistos, também, como um instrumento para reduzir a diferença entre os riscos percebidos e os riscos reais no setor. Em consonância com o diagnóstico e as linhas estra tégicas identificadas nos pontos anteriores, definem -se como objetivos principais para o período de financiamento 2014 -2020: — Promover a melhoria do valor económico dos po voamentos florestais, consolidando a floresta existente e a sua gestão ativa, nomeadamente através da promoção da gestão com escala territorial; — Melhorar a resiliência e o valor ambiental das flores tas, apoiando ações que visem a adaptação às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos, a promoção dos serviços de ecossistema (ar, água, solo e biodiversidade) e melhoria da provisão de bens públicos pelas florestas; — Promover a florestação com recurso a espécies bem adaptadas às condições locais; — Promover a prevenção e o restabelecimento da flo resta afetada por agentes bióticos nocivos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos; — Promover a diversificação de atividades ligadas aos espaços florestais (turismo, cinegética, pesca, pastorícia e outros produtos não lenhosos); — Promover a oferta de serviços de aconselhamento florestal para melhorar o desempenho global das explo rações florestais; — Promover as ações de inovação e de transferência do conhecimento; — Apoiar a certificação florestal. É dada prioridade à consolidação da área florestal, em particular aos investimentos que tenham como obje tivo a melhoria do valor económico e a reabilitação de povoamentos cuja viabilidade se encontra comprometida, dependendo a sua continuidade de intervenções eficazes que diminuam os riscos e promovam a sua resiliência. Destaca -se a necessidade de apoiar a reconversão de povoamentos cuja produtividade se encontre manifesta mente abaixo da potencial, recorrendo a técnicas silvíco las e a materiais de reprodução adequados, e majorando os apoios quando se trate de intervenções com escala territorial conseguida, nomeadamente através de formas associativas de gestão dos espaços florestais. Assume -se, também, como objetivo o apoio à expansão da área florestal através da arborização de terras agrícolas marginais e de áreas ocupadas por matos e pastagens cuja concretização, devidamente enquadrada pelos PROF, deve contribuir para aumentar o valor económico, ambiental e social das explorações florestais. A melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas apoia investimentos que, através de operações silvícolas promovam o estado de conservação de habitats, a adaptação às alterações climáticas e o aumento dos serviços do ecossistema e das amenidades públicas. As sume relevo, neste âmbito, a reabilitação de povoamentos florestais com foco em três tipologias de investimento: a reabilitação de povoamentos florestais com densidades excessivas resultantes de regeneração natural após incên dio; o rejuvenescimento de povoamentos florestais de quercíneas; e a reconversão de povoamentos instalados em condições ecologicamente desajustadas. O incentivo à gestão multifuncional cofinanciará pro jetos destinados à melhoria do ordenamento dos recursos cinegéticos e dulçaquícolas em espaços florestais, que correspondam a intervenções com escala territorial re levante, através da preservação e melhoria de habitats e de infraestruturas que promovam a utilização pública sustentável desses espaços. Importa apoiar a prestação de serviços de aconselha mento aos produtores florestais que podem incluir, por exemplo, o apoio à comercialização de produtos, à imple mentação de PGF, à adoção de práticas que melhorem o desempenho económico e ambiental das explorações ou ainda à constituição ou à integração em formas de gestão florestal agrupada. Salienta -se a importância de promover a transferência de conhecimentos e a inovação no setor florestal, pro movendo a criação de grupos operacionais que integrem a investigação, gestores florestais, comunidades rurais e empresas, ONG e serviços de aconselhamento. Os incentivos que se propõem acima cobrirão um perío do de sete anos, coincidente com o período de pro gramação 2014 -2020, referente aos apoios públicos a conceder no âmbito do PDR 2020. O delineamento das diferentes medidas a propor através deste fundo terá uma importância crucial para a eficaz implementação do mesmo. Quanto a este aspeto perspetivam -se alterações na forma de apresentação das candidaturas, que se pretendem integradas e com planos de ação plurianuais. Preconiza -se também uma priorização clara a intervenções com escala territorial, com o objetivo de alcançar resultados cujo impacto ultrapasse os limites das explorações individuais, destacando -se os projetos promovidos por entidades ges toras de ZIF. Ainda no que diz respeito à operacionalização das me didas florestais e à sua simplificação face a períodos de programação anteriores, propõe -se que se adote, sempre que possível, a figura das ajudas forfetárias e dos custos padrão. Os exercícios de avaliação da ENF e do PDR 2020 contribuirão para identificar e rever, caso se justifi que, prioridades de atuação. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(�1) Contudo, os apoios públicos a criar não se esgotam no PDR 2020 e deverão ser devidamente articulados com outros instrumentos de apoio, nomeadamente os previstos no FEDER, no Fundo de Coesão, no Fundo Social Eu ropeu, no Fundo Florestal Permanente, no Fundo para a Conservação da Natureza e Biodiversidade, e no Programa LIFE+, conforme identificado na matriz de operacionali zação do capítulo seguinte. Além das medidas de cofinanciamentos públicos apre sentadas acima, consideram -se mais três grupos de me didas de natureza financeira: medidas fiscais; seguros florestais; outros instrumentos financeiros, baseados em operações de garantia mútua, capital de risco e fundos de investimento, tal como já foi referido. Propõe -se a introdução de medidas de natureza fiscal para apoiar a atividade florestal, que considerem a sua especificidade e a necessidade de estimular a gestão ativa e sustentável dos espaços florestais. A Estratégia GERAR (vd. Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 5 de julho) estabelece como um dos princípios a promoção da aplicação à propriedade rústica do princípio de beneficiar quem promove o uso da terra e de responsabilizar quem a abandona e propõe diversas medidas relevantes para o setor florestal, das quais se destacam: — A criação de um tratamento fiscal favorável à utilização produtiva do território, reduzindo o IMI para quem gere a terra ou para quem a disponibiliza na bolsa de terras. Esta medida articula -se com a necessária revisão das matrizes rústicas e passa também pela de finição do valor patrimonial fundiário, em função do seu potencial produtivo, aproximando -o do valor de mercado; — A criação do Estatuto Fiscal e Financeiro no Inves timento e na Gestão Florestal (EFFIGF), promovendo a aplicação de benefícios fiscais, articulados com incentivos financeiros, assim com o envolvimento direto do sistema financeiro no lançamento de instrumentos adequados à captação de poupanças; — O reforço da operacionalidade das ZIF, aplicando lhes prioritariamente as medidas previstas na Estratégia GERAR. As várias medidas constantes da Estratégia GERAR necessitam de uma densificação legislativa fundamentada num trabalho técnico que pondere as várias vertentes da fiscalidade aplicada ao setor florestal. No âmbito da tributação sobre o património, é im portante considerar as especificidades do setor florestal, nomeadamente o muito longo prazo de carência de ren dimentos, a sua rentabilidade económica intrínseca, os riscos que a condicionam, assim como as externalidades positivas que gera, no âmbito mais alargado de medidas de fiscalidade verde. Por outro lado, deverá ser ponderada a isenção de tributação de rendimentos em determinadas situações de grande dificuldade de gestão florestal e ainda benefícios fiscais, sob a forma de deduções à coleta em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou de reduções (ou mesmo de isenções) em sede de IRC, na atividade desenvolvida por entidades gestoras de ZIF ou de outras formas de gestão agrupada, em particular nas regiões de minifúndio. Assim, o EFFIGF deve considerar o IMI e o IMT como instrumentos potenciadores da gestão florestal, penali zando o abandono dos espaços silvestres e premiando a gestão florestal. As recentes medidas legislativas associa das à Bolsa de Terras vão ao encontro desta abordagem, no sentido de que os terrenos que se vierem a identificar como sem utilização ou sem dono conhecido são também disponibilizados na referida bolsa de terras. Atualmente, os montantes cobrados de IMI são extremamente reduzidos, o que limita a utilização deste imposto como instrumento de política florestal. Nesse sentido a atualização das ma trizes e a avaliação dos prédios rústicos em função do seu potencial produtivo, conjugadas com a execução e atualização do cadastro predial (medidas previstas na Estratégia GERAR), e com as disposições relativas à Bolsa de Terras, são de elevada relevância para possibilitar a utilização de instrumentos fiscais na concretização da política florestal. Porém, num prazo relativamente curto, a discriminação positiva do IMI para os prédios rústicos que participem em formas de gestão agrupada poderá constituir um incentivo, ainda que simbólico, e sobretudo um primeiro sinal dado ao setor no sentido de que no futuro as reformas fiscais darão relevância à gestão florestal ativa. O IMT deverá ser revisto por forma a agilizar o mercado fundiário e a promover a gestão florestal efetiva. Assim, propõe -se a discriminação positiva deste imposto, assim como do imposto do selo, quando a transação dos terrenos se destinem a aumentar a área florestal detida por um produtor florestal e, em particular, quando se destinem a integrar iniciativas que promovam a gestão florestal agrupada, como as ZIF. No que respeita aos instrumentos financeiros, basea dos em operações de garantia mútua, capital de risco e fundos de investimento, importa assegurar um tratamento fiscal diferenciado que atente as suas características específicas. A operacionalização deste objetivo estratégico passa, portanto, pelos seguintes objetivos específicos, no enqua dro supra referido: F.1 Garantir a existência de mecanismos de coordenação no plano político e nas instâncias técnicas F.2 Melhorar o desempenho dos instrumentos de política florestal F.3 Racionalizar e simplificar o quadro legislativo F.4 Conferir enquadramento fiscal favorável ao investimento e gestão florestal 692-(�2) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 4.3. Matriz de Operacionalização da Estratégia Objetivo Estratégico A: MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO E DE AGENTES BIÓTICOS NOCIVOS Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas A1. Aumentar a resiliência da floresta aos incêndios florestais % da média móvel de 10 anos, de povoamentos florestais ardidos face à área total de floresta, a calcular anualmente no período 2018 a 2030 0,8% Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade A1.1. Implementar a rede primária de faixas de gestão de combustível % do total da rede primária planeada em PDDFCI que foi implementada 33% até 2015 100% até 2020 Fundos de Coesão FEADER Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) ICNF, I.P. Entidade gestora dos Fundos de Coesão e FEADER Autarquias locais, entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF e órgãos de administração de baldios A1.2. Implementar mosaicos de parcelas de gestão de combustível Área de mosaicos de parcelas de gestão de combustível, prevista em PEIF e PDFCI, que foi implementada 25% até 2015 100% até 2020 FEADER ICNF, I.P., entidade gestora do FEADER Autarquias locais, entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF e órgãos de administração de baldios A1.3. Implementar a rede secundária nas zonas de interface urbano/floresta Área de rede secundária, prevista nos PMDFCI, com intervenção 50% até 2015 100% até 2020 Fundos de Coesão FEADER PO SEUR Entidade gestora dos Fundos de Coesão e FEADER Autarquias locais, entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios, entidades gestoras das infraestruturas Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(��) Objetivo Estratégico A: MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO E DE AGENTES BIÓTICOS NOCIVOS A1.4. Instalar infraestruturas integradas nas redes regionais de DFCI Quantidade de infraestruturas, previstas em PMDFCI, executada 50% até 2015 100% até 2025 Fundos de Coesão FEDER Entidade gestora dos Fundos de Coesão GNR, autarquias locais, Entidades gestoras /proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios A1.5. Aumentar área de intervenção das Equipas de Sapadores Florestais Aumento percentual da área intervencionada, face a 2010 25% até 2020 50% até 2030 FFP FEADER ICNF, I.P., e entidades gestoras das equipas sapadores A1.6. Aumentar o número de equipas de sapadores florestais Aumento do número de equipas de sapadores florestais 500 até 2020 FFP ICNF, I.P., e entidades gestoras das equipas sapadores A1.7. Integrar o trabalho das equipas de sapadores florestais N.º de equipas de sapadores florestais que trabalham em conjunto por ano 20 até 2015 Mais 20, por ano, até 2030 FFP ICNF, I.P., e entidades gestoras das equipas sapadores A1.8. Executar um Plano Nacional de Gestão Integrada do Fogo, enquadrando o uso do fogo pela população, em particular para pastoreio, o uso profissional do fogo na prevenção e o uso profissional do fogo na gestão de incêndios. Relatórios anuais de avaliação do plano 1 relatório anual FFP FEADER Orçamento do Estado (OE) ICNF, I.P., ANPC Organizações dos produtores, entidades gestoras de ZIF e órgãos de gestão dos baldios informação e sensibilização florestal, com um horizonte temporal de 20 anos, dirigido especialmente para a população escolar e grupos de risco identificados em função do conhecimento das causas dos incêndios e suas motivações Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas A.2. Reduzir a incidência dos incêndios % da média móvel de 10 anos do número de ocorrências, a calcular anualmente entre 2015 e 2030 20% Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade A2.1. Implementar um Plano de Ação Nacional de redução do n.º de ocorrências, incluindo Relatórios anuais de avaliação das campanhas 1 relatório anual FFP FEADER ICNF, I.P. ANPC, GNR Organizações dos produtores 692-(��) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo Estratégico A: MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO E DE AGENTES BIÓTICOS NOCIVOS Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade A3.1. Monitorizar o SNDFCI e o cumprimento de todos os eixos do PNDFCI, incluindo a nível regional N.º de centros de monitorização Criar em 2015 um centro de monitorização nacional e cinco regionais de DFCI. FFP Interlocutor único, ICNF, I.P., GNR Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas A4. Aumentar o conhecimento sobre a presença de agentes bióticos nocivos Distribuição e quantificação das pragas e doenças associadas aos vários sistemas florestais no território continental 50% dos sistemas até final de 2017 100% dos sistemas até final de 2020 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade A4.1. Estabelecer e divulgar procedimentos uniformizados de prospeção de pragas Número de procedimentos uniformizados a divulgar pelos agentes do setor 6 até final de 2014, com revisão anual OE ICNF, I.P., Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. (INIAV, I.P.), Direção-Geral de Veterinária (DGAV) Organizações dos produtores e dos prestadores de serviços A2.2 Fomentar ações de sensibilização especialmente direcionada para a população escolar e grupos de risco Relatórios anuais de avaliação das campanhas 1 relatório anual FFP FEADER ICNF, I.P. ANPC, Ministério da Educação e Ciência, GNR, PSP Organizações dos produtores Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas A3. Garantir o cumprimento do PNDFCI Relatórios de avaliação da implementação do PNDFCI Avaliação intercalar a concluir em 2014 e avaliação bianual até 2020 A4.2. Conhecer a distribuição geográfica e o grau de perigosidade dos principais agentes bióticos nocivos por sistema florestal % de área avaliada por sistema florestal 50% até final de 2017 100% até final de 2020 FEADER ICNF, I.P. INIAV, I.P., DGAV, autarquias locais e organizações dos produtores e dos prestadores de serviços A4.3. Conhecer os impactos reais e potenciais da ação dos agentes bióticos nocivos Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(��) Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas A5. Reduzir os danos nos ecossistemas florestais e consequentes perdas económicas % de povoamentos com danos graves 10% até 2020 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade A5.1. Assegurar a formação dos agentes do setor sobre os agentes bióticos Número de ações de formação realizadas por ano 5 por ano FEADER FSE ICNF, I.P. DGAV, autarquias locais, entidades de investigação, e produtores e prestadores de serviços e suas organizações A5.2. Promover ações de sensibilização para transferência de conhecimento científico atualizado e divulgação de métodos de monitorização e controlo Número de ações de sensibilização realizadas por ano 10 por ano FEADER FFP ICNF, I.P. INIAV, I.P., DGAV, Direção-Geral de Agricultura e Pescas (DRAP), autarquais locais e organizações dos produtores e dos prestadores de serviços, Centros de Competência e outros agentes do setor Objetivo Estratégico A: MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO E DE AGENTES BIÓTICOS NOCIVOS A4.4. Criar um sistema de informação centralizado relativo à prospeção, monitorização e controlo de agentes bióticos nocivos Entrada em funcionamento do sistema 2015 FEADER ICNF, I.P. A4.5. Assegurar a transferência de informação aos agentes representativos do setor, relativa à execução das ações de prevenção e controlo Divulgação da informação 1.º trimestre de cada ano a partir de 2015 FEADER ICNF, I.P. DGAV A5.3. Reforçar a capacidade de prevenção e controlo dos agentes bióticos nocivos Número de planos de prevenção e controlo implementados por ano 5 por ano FEADER ICNF, I.P. INIAV, I.P., DGAV e organizações dos produtores e dos prestadores de serviços e outros agentes do setor Adequação das estratégias de prevenção e controlo face ao conhecimento adquirido Revisão anual dos planos de prevenção e controlo implementados ICNF, I.P. INIAV, I.P., DGAV A5.4. Estabelecer um circuito de informação para apoio às decisões de gestão florestal Entrada em funcionamento do circuito 2015 OE ICNF, I.P. DGAV 692-(�6) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas A6. Reduzir o potencial de introdução e instalação de novos agentes bióticos nocivos Percentagem de inspeções fitossanitárias Mais 20% para além do que é anualmente obrigatório Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade A6.1. Reforçar o controlo ao nível das importações Percentagem de material sujeito a inspeção fitossanitária obrigatória nos pontos de destino aprovados 20% do material OE ICNF, I.P., DGAV e DRAP A6.2. Reforçar o controlo ao nível da circulação de material lenhoso, materiais florestais de reprodução e bens Inspeção/fiscalização de operadores económicos que produzam ou transformem material vegetal suscetível Pelo menos 50% dos operadores económicos, por ano, para além das inspeções obrigatórias OE ICNF, I.P.: DGAV, DRAP e GNR A6.3. Reforçar a capacidade de deteção precoce dos agentes bióticos invasores, com apoio dos parceiros Número de ações de formação/informação dirigidas para deteção precoce de novas pragas, por ano 2 por ano FEADER ICNF, I.P., DGAV, organizações dos produtores e dos prestadores de serviços e outros agentes do setor Objetivo Estratégico A: MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO E DE AGENTES BIÓTICOS NOCIVOS A5.5. Assegurar a formação dos inspetores fitossanitários N.º de ações de formação/reciclagem 1 por ano OE DGAV ICNF, I.P. DRAP A5.6. Assegurar o controlo do material vegetal Inspeção/fiscalização de operadores económicos que opere, com material vegetal suscetível Pelo menos 50% dos operadores económicos por ano, para além das inspeções obrigatórias OE ICNF, I.P. DGAV e DRAP Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas A7. Aumentar o conhecimento científico sobre os agentes bióticos nocivos Linhas prioritárias de investigação concluídas 50% das linhas de investigação até final de 2017 100% das linhas de investigação até final de 2020 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade A7.1. Definir linhas prioritárias de investigação associadas aos principais sistemas florestais Apresentação de linhas prioritárias de investigação para os 5 principais sistemas florestais Linhas prioritárias de investigação definidas até final de 2015 OE, FEADER ICNF, I.P. DGAV, entidades de investigação, INIAV, I.P., FCT e organizações dos produtores e dos prestadores de serviços, Centros de Competência e outros agentes do setor Inspeção/fiscalização de operadores económicos que opere, com material vegetal suscetível Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(��) A7.3. Promover ações de investigação direcionadas para a prevenção e controlo dos agentes bióticos nocivos Projetos de investigação implementados Início de projetos de investigação para 50% das linhas prioritárias definidas, até 2015. Início de projetos de investigação para 100% das linhas prioritárias até 2018 FEADER FFP Horizonte 2020 INIAV, I.P., organismos de Investigação, Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) ICNF, I.P., DGAV e organizações dos produtores e dos prestadores de serviços, Centros de Competência e outros agentes do setor Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas A8. Diminuir os riscos de ocorrência, de desenvolvimento e de dispersão de espécies invasoras lenhosas Área com ocupação de espécies invasoras lenhosas Até 2030 a área ocupada por espécies invasoras lenhosas estabiliza Objetivo Estratégico A: MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO E DE AGENTES BIÓTICOS NOCIVOS A7.2. Promover a realização de avaliações de risco a potenciais pragas N.º de avaliações de risco realizadas para pragas não existentes em Portugal de 3 em 3 anos até 2030 FFP ICNF, I.P., INIAV, I.P., DGAV Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade A8.1. Preparar um Programa de Ação Nacional de Combate a invasoras lenhosas Programa aprovado Identificação de áreas prioritárias de intervenção à escala regional e/ sub– regional Implementação de Subprogramas na Rede Nacional de Áreas Classificadas e na Rede de Matas Nacionais Programa aprovado até ao final do 1.º semestre de 2015 Áreas prioritárias de intervenção identificadas até final de 2015 Até 2016 estão em implementação subprogramas OE Programa LIFE PO SEUR ICNF, I.P. Organizações de produtores florestais e dos prestadores de serviços, ONGA A8.2. Apoiar intervenções de controlo de invasoras lenhosas nos instrumentos de apoio financeiro Existência de apoios ao controlo e de recuperação áreas afetadas por invasoras lenhosas nas medidas florestais Área afetada objecto de recuperação O PDR 2020 apoia ações de controlo e de recuperação áreas afetadas por invasoras lenhosas nas medidas florestais 1.500 ha recuperados no SNAC até 2030 Recuperação de, no mínimo, metade da área afectada por invasoras lenhosas até 2030 FEADER Programa LIFE PO SEUR ICNF, I.P., APA, I.P., Entidade gestora do FEADER Entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios 692-(��) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo Estratégico A: MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO E DE AGENTES BIÓTICOS NOCIVOS Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas A9. Recuperar e reabilitar ecossistemas florestais afectados % dos incêndios com área superior a 500 ha que são alvo de avaliação Área florestal afectada por agentes bióticos Até 2020: 100% Área florestal afetada em 2030 reduz em relação a 2010 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade A9.1. Avaliar os incêndios com áreas superiores a 500 ha tendo em vista a ponderação da recuperação de emergência % de incêndios com área maior que 500 ha avaliados anualmente 100% até 2020 OE ICNF, I.P. A9.2. Apoiar intervenções de restabelecimento de emergência após incêndio com base nos relatórios produzidos pelo ICNF, I.P. % da área ardida sujeita a ações de restabelecimento de emergência com base em relatórios produzidos pelo ICNF, I.P. 80% até 2020 FEADER ICNF, I.P., Entidade gestora do FEADER; Entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios A9.3. Recuperar povoamentos florestais em regeneração após incêndio Área de povoamentos recuperados promovida em áreas com dimensão (nomeadamente ZIF ou outras áreas agrupadas) Até 2020: 50.000 ha Até 2030: 100.000 ha FEADER ICNF, I.P., Entidade gestora do FEADER Entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios A9.4. Restabelecer o potencial de produção silvícola das áreas afetadas por agentes bióticos nocivos Área de floresta afectada por agentes bióticos nocivos recuperada 70% de área afetada intervencionada FEADER ICNF, I.P., Entidade gestora do FEADER, Entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(�9) Objetivo Estratégico B: ESPECIALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas B1. Planear a abordagem regional Grau de concretização da matriz de especialização do território Valor de área florestal total dentro do intervalo mínimo e máximo Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade B1.1. Promover a revisão dos PROF, desenvolvendo as orientações da ENF e de outros instrumentos estratégicos e divulgar os resultados Publicação dos PROF revistos Em 2016 são publicados os PROF revistos OE ICNF, I.P. Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas B2. Conservar o solo e a água em áreas suscetíveis a processos de desertificação Evolução do estado de conservação do solo nas áreas suscetíveis a processos de desertificação Até 2030, a evolução é positiva Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade B2.1. Apoiar a florestação e a beneficiação de povoamentos florestais em áreas de elevada suscetibilidade à desertificação Área de povoamentos florestais na área suscetível à desertificação recuperada, invertendo a tendência regressiva, e promovendo as economias associadas Na área suscetível, as espécies com interesse para a conservação do solo situam-se dentro do leque definido pelo PROF respetivo FEADER ICNF, I.P., Entidade gestora do FEADER. Entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas B3. Garantir a proteção de áreas florestais prioritárias para a conservação da biodiversidade Estado de conservação dos habitats florestais na Rede natura Em 2020 assinala-se progresso favorável em relação ao relatório 2013 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade B3.1. Apoio à conservação e recuperação de habitats florestais/áreas florestais de elevado valor natural Habitats/Áreas florestais de elevado valor natural beneficiadas e mantidas Existem apoios à manutenção e beneficiação de habitats florestais entre 2014 e 2020 30.000 ha de Habitats/Áreas florestais de elevado valor natural beneficiadas e mantidas até 2020 FEADER PO SEUR ICNF, I.P., Entidade gestora do FEADER Entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios 692-(60) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo Estratégico B: ESPECIALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO B3.2. Assegurar a gestão ativa dos espaços florestais que constituem habitat de espécies protegidas N.º de projetos de gestão ativa de habitats por espécies alvo 50 PO SEUR Entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios B.3.3. Manutenção e recuperação de galerias ribeirinhas Área de galerias ribeirinhas recuperada 1.000 ha FEADER Entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios B3.4. Tipificação e qualificação dos matos e matagais dos espaços florestais Conceitos e metodologias de IFN aproximados aos da Diretiva Habitats e sua aplicação 2015 OE ICNF, I.P. Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas B4. Promover a proteção das áreas costeiras Área de floresta em áreas costeiras Em 2030: aumento face a 2010 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade B4.1. Incluir áreas florestais do litoral no Regime Florestal Área florestal do litoral incluída em Regime Florestal 20% até 2030 n.a. ICNF, I.P. B4.2. Elaboração de PGF para todas as matas nacionais e atualização dos existentes % de matas nacionais com PGF atualizado Em 2017: 100% OE ICNF, I.P. B4.3. Execução dos PGF das matas nacionais do litoral Grau de execução dos PGF 80% dos PGF com execução a 100%, 3 anos após a sua aprovação/atualização OE FEADER ICNF, I.P. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(61) Objetivo Estratégico B: ESPECIALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas B5. Conservar o regime hídrico % da área arborizada nas zonas sensíveis para a proteção do solo Em 2020: aumento 10% face a 2010 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade B5.1. Implementar ações de regulação do regime hídrico Apoios financeiros para a implementação de ações que visam a conservação do regime hídrico Projetos de arborização e reabilitação de povoamentos em zonas de montanha Entre 2014 e 2020 existem apoios para a implementação de ações que visam a conservação do regime hídrico 100 unidades de baldio executam projetos de arborização e reabilitação de povoamentos em zonas de montanha até 2020 FEADER ICNF, I.P., Entidade gestora do FEADER Entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas B6. Adequar as espécies às características da estação Grau de concretização das orientações estratégicas definidas para as sub-regiões homogéneas dos PROF Em 2030 a ocupação florestal evolui no sentido das orientações estratégicas dos PROF Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade B6.1. Apoiar a reconversão de povoamentos instalados em condições ecológicas desajustadas, utilizando para o efeito espécies mais bem adaptadas Área de povoamentos instalados em condições ecológicas desajustadas reconvertido 30.000 ha até 2020 FEADER ICNF, I.P., Entidade gestora do FEADER Entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios 692-(62) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo Estratégico B: ESPECIALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO B6.2. Apoiar a instalação de povoamentos florestais Apoio financeiro à instalação de povoamentos florestais Até 2020 existem apoios financeiros para a instalação de povoamentos florestais ICNF, I.P., Entidade gestora do FEADER Área de povoamentos florestais instalados com apoios públicos Até 2020: cerca de 10.000 ha por ano Entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas B7. Aumentar o contributo das Florestas para a mitigação das Alterações Climáticas Stock e fluxo anual de carbono orgânico no solo Stock e fluxo anual de carbono na biomassa florestal Em 2025: Aumento face a 2010 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade B7.1. Promover técnicas silvícolas que aumentem o stock de carbono no solo Atualização do manual de boas práticas para projetos florestais; Até 2016 é atualizado e publicado o manual de boas práticas para apoio à elaboração de projetos OE ICNF, I.P. Apoio à instalação e gestão de pastagens permanentes semeadas biodiversas ricas em leguminosas sobcoberto Até 2020 apoiada a instalação de 40.000 ha FEADER APA, I.P., Entidade gestora do FEADER Entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas B8. Promover a resiliência da floresta Densidade dos povoamentos de sobreiro Recorrência de incêndios em área de pinheiro bravo A densidade média dos povoamentos de sobreiro não diminui face aos valores de 2010 Diminuição da recorrência de incêndios em pinheiro bravo face a 2010 Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(6�) Objetivo Estratégico B: ESPECIALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade B8.1. Apoiar investimentos que promovam a resiliência dos povoamentos florestais Apoios para investimentos que promovam a densidade adequada dos povoamentos florestais Entre 2014 e 2020 existem apoios para a promoção da densidade adequada dos povoamentos florestais FEADER ICNF, I.P., Entidade gestora do FEADER Entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios Área de pinheiro-bravo sujeita a redução da densidade excessiva/condução regeneração natural 60.000 ha Área de montado de sobro e de azinho sujeita a operações de 150.000 ha rejuvenescimento e melhoria do estado vegetativo Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas B9. Desenvolver a importância da floresta enquanto componentes da Infraestrutura Verde Extensão de povoamentos florestais acompanhando estruturas lineares Área de floresta urbana e periurbana Aumentar a área acompanhando estruturas lineares face a 2010 Aumentar área floresta urbana e periurbana face a 2010 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade B9.1. Apoiar as ações e planos de defesa, ampliação e gestão florestal envolvente de estruturas lineares Apoios para investimentos que promovam a instalação e gestão de vegetação ribeirinha Entre 2014 e 2020 existem 50 km de linhas de água intervencionadas PO regionais FEADER ICNF, I.P. Entidades gestoras dos PO regionais e FEADER Autarquias locais, entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios B9.2. Apoiar as ações e planos de gestão e ampliação de áreas florestais urbanas e periurbanas que promovam a qualidade de vida das populações residentes Enquadramento para investimentos que promovam a renovação, instalação ou gestão de áreas florestais urbanas e periurbanas Entre 2014 e 2020 são criadas normas para florestas urbanas e periurbanas e um programa de ação específico PO regionais FEADER Entidades gestoras dos PO regionais e do FEADER ICNF, I.P. Autarquias locais Entre 2014 e 2020 a percentagem de área florestal em perímetros urbanos cresce 10% 692-(6�) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo Estratégico C: MELHORIA DA GESTÃO FLORESTAL E DA PRODUTIVIDADE DOS POVOAMENTOS Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas C1. Assegurar e melhorar a produção económica dos povoamentos Área florestal não sujeita a qualquer tipo de gestão A área florestal não sujeita a qualquer tipo de gestão diminui face à estimativa de 2014 Volume/ha dos povoamentos das espécies dos principais sistemas silvo-lenhosos Até 2030 o volume /ha aumenta face aos valores do IFN6 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade C1.1. Aumentar a área sujeita a PGF Área florestal submetida a PGF Área submetida a PGF em 2020 aumenta face a 2014 em 20 % FEADER ICNF, I.P. Entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios C1.3. Promover a melhoria do valor económico dos povoamentos Apoios à melhoria do valor económico dos povoamentos florestais Entre 2014 e 2020 existem apoios à melhoria do valor económico dos povoamentos florestais FEADER ICNF, I.P., Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), Entidade gestora do FEADER Entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios Área de povoamentos sujeitos a melhoria produtiva 100.000 ha em 2020 Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas C2. Diversificar as atividades e os produtos nas explorações florestais e agroflorestais Valor total das jornadas de caça e de pesca e valor da resina e de outros produtos não lenhosos Em 2030, aumento face a 2014 Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(6�) Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade C2.1. Aumentar o contributo da cinegética, da pesca, da silvopastorícia, da apicultura, da produção de resina, cogumelos e de outros produtos não lenhosos no valor económico da floresta Apoios ao ordenamento e gestão dos recursos cinegéticos, aquícolas e de produtos não lenhosos n.º de projetos apoiados Entre 2014 e 2020 existem apoios ao ordenamento e gestão dos recursos cinegéticos e aquícolas e de produtos não lenhosos N.º de projetos apoiados: 200 FEADER ICNF, I.P., GPP, Entidade gestora do FEADER Entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios C2.2. Apoiar a área de culturas com fins energéticos de espécies florestais de muito curta rotação Apoio à instalação de culturas com fins energéticos Área de culturas com fins energéticos apoiada Entre 2014 e 2020 existem apoios à instalação de culturas energéticas 10.000 ha de culturas com fins energéticos Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas C3. Promover a gestão florestal ativa e profissional % da área florestal que implementa os modelos de silvicultura e modelos de gestão dos PROF Até 2030: pelo menos 30% Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade C3.1. Promover a oferta de serviços para melhorar o desempenho global das explorações florestais Apoio para o aconselhamento técnico a proprietários e produtores florestais N.º de beneficiários do aconselhamento Entre 2014 e 2020 existem apoios para o aconselhamento técnico a proprietários e produtores florestais 6000 beneficiários FEADER ICNF, I.P., Entidade gestora do FEADER Organizações dos produtores e dos prestadores de serviços C3.2. Promover a implementação dos modelos e normas de gestão dos PROF N.º de projetos de divulgação e formação junto dos proprietários e produtores florestais Entre 2014 e 2020 realizam-se 30 ações de formação e divulgação que incidem sobre modelos de silvicultura e normas de gestão dos PROF Objetivo Estratégico C: MELHORIA DA GESTÃO FLORESTAL E DA PRODUTIVIDADE DOS POVOAMENTOS 692-(66) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo Estratégico D: INTERNACIONALIZAÇÃO E AUMENTO DO VALOR DOS PRODUTOS Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas D1. Responder às exigências de mercado no sentido de fornecimento de produtos certificados Volume de madeira e outros produtos florestais certificados transacionados no mercado Em 2020 aumento do volume em 50% face a 2010 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade D1.1. Apoiar a certificação da gestão florestal sustentável Apoios à certificação da gestão florestal sustentável Área florestal certificada com apoio de instrumentos financeiros Até 2020: área florestal certificada de 500.000 ha Até 2030: área florestal certificada de 1.000.000 ha FEADER FFP ICNF, I.P., GPP Entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios, Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas D2. Reforçar a orientação para o mercado Volume (e valor) dos produtos florestais transacionados Média do volume e do valor dos produtos florestais no período 2026-2030 é superior à média do período 2009-2013 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade D2.1 Dinamizar uma Plataforma de Acompanhamento das Relações nas Fileiras Florestais Plataforma criada e a funcionar regularmente Em 2014 é criada plataforma que reúne trimestralmente. n.a Ministério da Agricultura e do Mar, Ministério da Economia Federações e Organizações representativas dos agentes do setor D2.2. Promover a integração das fileiras no mercado global e de novos produtos Existem apoios para a promoção de novos produtos N.º projetos Existem apoios para a promoção de novos mercados Aumento das exportações Entre 2014 e 2020 existem apoios 20 projetos Em 2020 o peso das exportações dos produtos de base florestal para novos mercados aumenta 1% Fundos de Coesão FEADER Entidades gestoras dos Fundos de Coesão e FEADER Empresas e organizações das fileiras Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas D3. Reforçar a integração horizontal e vertical das fileiras Volume (e valor) dos produtos florestais transacionados Aumento sustentado até 2030 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade D3.1. Elaborar planos estratégicos específicos de cada uma das fileiras e subfileiras, envolvendo na sua elaboração organismos relevantes do Ministério da Economia Planos Estratégicos elaborados 3 em 2015 8 até 2020 OE ICNF, I.P. Ministério da Economia Federações e Organizações representativas dos agentes do setor para cada fileira/subfileira Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas D4. Modernizar e capacitar as empresas florestais Volume de investimento na modernização e capacitação das empresas florestais Investimento em 2014-2020 superior ao investimento em 2007-2013 Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(6�) D4.3. Promover uma maior participação dos produtores florestais nas vantagens económicas decorrentes da organização/concentração dos processos de transformação e comercialização dos produtos Apoio à constituição de organizações comerciais de produtores de produtos florestais Existem apoios entre 2014 e 2020 FEADER ICNF, I.P., Entidade gestora do FEADER Proprietários e Produtores de produtos florestais N.º de OCPF apoiadas Pelo menos 4 organizações apoiadas Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas D5. Desenvolver e promover novos produtos e mercados Volume de exportações média do volume exportado em 2014-2020 superior ao volume exportado em 2013 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade D5.1. Promover a utilização dos produtos florestais no âmbito da Economia Verde e da Construção Sustentável Ações de sensibilização para a utilização de produtos florestais Elaboração e divulgação de linhas orientadoras para aquisição responsável de produtos florestais 1 ação /ano, em média Até 2016 são divulgadas as linhas orientadoras FEDER/FC ICNF, I.P. Federações e Organizações representativas dos agentes do setor Promoção do uso dos produtos de origem florestal através da contratação pública Até 2020 são definidas orientações para a contratação pública n.a. Governo Objetivo Estratégico D: INTERNACIONALIZAÇÃO E AUMENTO DO VALOR DOS PRODUTOS Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade D5.2. Desenvolver e estruturar novas fileiras/subfileiras Apoios ao desenvolvimento de novas fileiras/subfileiras Entre 2014 e 2020 existem apoios FEDER/FC Entidade gestora do FEDER/FC Organizações das fileiras/subfileiras N.º de projetos/ fileiras ou subfileiras apoiados 3 até 2020 D5.3. Plano estratégico de promoção internacional e apoio à exportação dos produtos florestais nacionais Apoio ao desenvolvimento de novos produtos nas fileiras tradicionais Entre 2014 e 2020 existem apoios FEDER/FC ICNF, I.P., Ministério da Economia 3 fileiras até 2020 FEDER/FC ICNF, I.P., Ministério da Economia D4.1 Adaptar as empresas às exigências ambientais, de segurança e prevenção de riscos Empresas com certificação ISO 140001 Existem apoios entre 2014 e 2020 20 Unidades adaptadas FEDER Entidade gestora do FEDER Empresas do setor D4.2. Criar e modernizar as unidades de primeira transformação Unidades de primeira transformação modernizadas Existem apoios entre 2014 e 2020 20 unidades modernizadas FEADER Entidade gestora do FEADER Empresas de primeira transformação de produtos de base florestalNovas unidades de primeira transformação Existem apoios entre 2014 e 2020 10 unidades criadas 692-(6�) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo Estratégico E: MELHORIA GERAL DA EFICIÊNCIA E COMPETITIVIDADE DO SETOR Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas E1. Recolher e processar informação do setor florestal, de forma sistemática Grau de implementação dos módulos do SNIRF Até 2020 completo Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade E1.1. Implementar o Sistema Nacional de Informação sobre os Recursos Florestais (SNIRF) Módulos do SNIRF operacionais SNIRF completo até 2020 OE ICNF, I.P. E1.2. Publicar o relatório sobre o estado das florestas portuguesas Relatório publicado Cada 4 anos OE E1.3. Implementar um sistema permanente de inventário florestal nacional Relatório publicado Cada 5 anos Fundos Autónomos Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas E2. Promover o cadastro predial da propriedade florestal % de espaços florestais com cadastro ou inventário da propriedade Em 2020 mais 10% do que em 2014 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade E2.1. Melhorar a informação sobre a estrutura e titularidade da propriedade florestal, nomeadamente nas ZIF ZIF com levantamento de informação sobre a estrutura da propriedade 100% em 2020 FFP FEDER/FC Entidades gestoras de ZIF DGT, ICNF, I.P., IRN E2.2. Apoiar a atualização registral e matricial de prédios rústicos Equipas de trabalho das Conservatórias do Registo Predial, em colaboração com outras entidades públicas competentes, prestam o auxílio necessário à regularização da situação registral dos prédios 10 % dos beneficiários das medidas florestais do PDR 2020 regularizam a situação registral dos prédios rústicos administrativo OPF, Câmaras municipais ICNF, I.P., IRN, AT, ZIF Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas E3. Aumentar a representatividade e sustentabilidade das organizações do setor Membros das organizações do setor Organizações com +20% de membros em 2020, em relação a 2013 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade E3.1. Fomentar a representatividade das organizações do setor junto dos potenciais membros Ações de divulgação promovidas pelas organizações Pelo menos 50% das organizações realizaram ações FEADER Organizações do setor Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(69) E3.2. Estimular o apoio técnico, formação e informação dos proprietários e produtores florestais, das entidades gestoras e aderentes de ZIF e de compartes e órgãos de gestão dos Baldios e dos prestadores de serviços Apoios existentes Existem apoios entre 2014 e 2020 FEADER Entidade gestora do FEADER N.º de projetos apoiados 200 Projetos apoiados Entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios, empresas prestadoras de serviços Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas E4. Dinamizar novas formas de organização e gestão dos espaços florestais Área florestal gerida de forma agrupada +40% em 2030, relativamente a 2014 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade E4.1. Flexibilizar os modelos de gestão dos baldios Inventário das unidades de baldio e compilação da informação geográfica associada Completo até 2020 e de atualização permanente O.E. Ministérios da Agricultura e do Mar e das Finanças Autarquias locais Organizações representativas dos órgãos de gestão de baldios E4.2. Dinamizar as zonas de intervenção florestal (ZIF) N.º de aderentes de ZIF Área florestal inscrita em ZIF Aumento do n.º de aderentes em 20% até 2020; Aumentar a área de ZIF em 30% até 2020 FFP Entidades gestoras de ZIF E4.3. Promover novas formas de gestão dos espaços florestais (p.ex., através de fundos de investimento imobiliário florestal) Área inscrita em FIIF ou outras formas de organização dos espaços florestais 10.000 ha em 2020 n.a. Detentores de áreas florestais; FIIF Objetivo Estratégico E: MELHORIA GERAL DA EFICIÊNCIA E COMPETITIVIDADE DO SETOR 692-(�0) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas E5. Desenvolver a inovação e a investigação florestal Volume de investimento em I&D+i Novas patentes licenciadas relacionadas com o setor florestal Investimento em 2014-2020 superior ao investimento em 2007-2013 N.º patentes 2014 2020 superior ao n.º em 2007-2013 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade E5.1. Desenvolver um Programa de investigação, desenvolvimento experimental, extensão e inovação que aproveite e oriente os vários instrumentos disponíveis a nível nacional e da UE para apoiar a I&DE e a inovação, no âmbito da Parceria Europeia de Inovação Programa de Investigação concertado com os agentes do setor Programa de Investigação em 2016 PEI INIAV, I.P., Universidades, ICNF, I.P. Federações e Organizações representativas dos agentes do setor, Centros de Competência E5.2. Criar Plataforma Tecnológica de Base Florestal, para estimular a inovação tecnológica e o intercâmbio de informação e experiências/boas práticas entre entidades Plataforma tecnológica Plataforma em 2020 PEI INIAV, I.P., Universidades, ICNF, I.P. Agentes do setor, Centros de científicas nacionais e estrangeiras Competência E5.3. Promover o desenvolvimento de linhas de investigação para a melhoria da gestão e exploração dos povoamentos florestais (nomeadamente através do melhoramento genético, técnicas/modelos de silvicultura, experimentação de novas espécies N.º de Projetos de investigação em curso (por área de investigação) Projetos investigação internacionais Unidades de investigação florestal Investigadores nacionais em centros de investigação relacionados com o setor florestal Doutorados em Unidades de investigação florestal Linhas de investigação identificadas em 2014 e em curso em 2015 Mais de 50% executada em 2030 N.º de investigadores em 2020 mantém-se em relação a 2013; N.º de doutorados aumenta 10% em 2020 e 20% em 2030, relativamente a 2013 Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação 2014-2020 GOP FCT, INIAV, I.P., Universidades, e outros organismos de investigação Federações e Organizações representativas dos agentes do setor, Centros de Competência E5.4. Desenvolver linhas de investigação para a inovação e diversificação das utilizações dos produtos lenhosos e não lenhosos E. 5.5. Alargamento da rede de matas modelo e áreas de demonstração no âmbito das questões das adaptações às alterações climáticas Rede de matas modelo previstas em PROF Rede revista em 2015/16 n.a. ICNF, I.P. Objetivo Estratégico E: MELHORIA GERAL DA EFICIÊNCIA E COMPETITIVIDADE DO SETOR Competência Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(�1) E5.6. Criação de Centros de Competência para as principais Fileiras de Base Florestal Centros de Competências 4 Centros de Competência em 2015; 5 Centros de Competência em 2018 n.a. INIAV, I.P., Universidades, ICNF, I.P., GPP, Federações e Organizações do setor (Produtores Florestais, Indústrias de Base Florestal, Prestadores de serviços, Centros de Investigação, Autarquias, outros agentes complementares Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas E6.Qualificar os agentes do setor % de operadores florestais ativos reconhecidos % de ativos com formação 50% até 2016 e 100% até 2020 % de ativos realizaram formação especializada Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade E6.1. Desenvolvimento de um programa de formação dirigido aos vários agentes do setor produtivo e às necessidades de Programa de formação consensualizado com os agentes do setor Programa em 2016 n.a. ICNF, I.P., Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), formação mais prementes Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP,I.P.), Centro de Qualificação de Profissionais de Segurança (CQPS), Outras entidades: CQPS, ETP; Organizações representativas dos agentes do setor (proprietários e produtores florestais, industrias de base florestal, prestadores de serviços) Objetivo Estratégico E: MELHORIA GERAL DA EFICIÊNCIA E COMPETITIVIDADE DO SETOR 692-(�2) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo Estratégico E: MELHORIA GERAL DA EFICIÊNCIA E COMPETITIVIDADE DO SETOR (proprietários e produtores florestais, Prestadores de serviços) E6.3. Criação do alvará de prestador de serviços florestais Alvará criado Em 2015 Legislativo Governo Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas E7. Fomentar a cooperação internacional Projetos de cooperação técnica 3 projetos em curso/finalizados até 2020 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade E7.1. Fomentar a participação nos fora e em projetos europeus e internacionais Projetos de cooperação técnica florestal: (i) CPLP (ii) Mediterrâneo (iii) Portugal/Espanha A partir de 2015 existem projetos nas 3 vertentes OE Programas de iniciativa Comunitária ICNF, I.P.; Camões, I. P. E7.2. Estimular a cooperação técnica internacional, nomeadamente no quadro da CPLP, da região mediterrânica e no plano Ibérico E6.2. Promover ações de formação para produtores florestais e para os vários profissionais do setor nos vários níveis Horas de formação ministradas Aumento em 50% em relação à média 2006-2013 em 2020 FSE ANQEP, I.P., CQPS, ICNF, I.P. Outras entidades: CQPS, ETP; Organizações representativas dos agentes do setor Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(��) Objetivo estratégico F: RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas F1. Consolidar a coordenação das políticas e instrumentos de aplicação Redução dos custos de contexto da gestão e investimento nas atividades da fileira florestal Redução significativa tal como é percebida pelos agentes do setor. Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade F1.1. Fomentar a interação e a coordenação interministerial sobre os assuntos florestais Número de reuniões da Comissão Interministerial para os Assuntos Florestais Média de 2/ano n.a. Governo F1.2. Participar na definição dos instrumentos de política promovidos por outros setores, incluindo o desenvolvimento rural Setor florestal participa em Grupos de trabalho relevantes Indicadores de resultado das medidas florestais Participação em 100% dos GT relevantes As propostas do ICNF, I.P., são consideradas no desenho das medidas florestais e na definição dos indicadores de resultado. n.a. Governo ICNF, I.P. GPP IFAP APA, I.P. IAPMEI DGAE/ME FCT Todos os indicadores de resultado dispõem de informação Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas F2. Melhorar o desempenho dos instrumentos de política florestal Grau de satisfação dos atores face aos instrumentos de política florestal A generalidade dos atores reconhece melhoria no desempenho dos instrumentos Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade F2.1. Avaliar regulamente os instrumentos de política florestal e integrar os resultados na sua atualização/revisão Sistema de informação criado Até 2015 n.a. ICNF, I.P. N.º de instrumentos avaliados anualmente Média anual de 3 n.a. ICNF, I.P. Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas F3. Racionalizar e simplificar o quadro legislativo Grau de satisfação dos atores face à reforma do quadro legislativo A generalidade dos atores (>50%) reconhece melhoria no quadro legislativo 692-(��) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo estratégico F: RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade F3.1. Identificar as necessidades de atualização e revisão Relatório periódico com a identificação das necessidades de revisão % de propostas de revisão legislativa apresentada em relação às necessidades de revisão identificadas Em cada biénio são identificadas as necessidades de revisão. São apresentadas propostas para 70% das necessidades identificadas (em média no período) n.a. Ministérios da Agricultura e do Mar e do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia ICNF, I.P. Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas F4. Conferir enquadramento fiscal favorável ao investimento e gestão florestal Criação do Estatuto Fiscal e Financeiro no Investimento e na Gestão Florestal Avaliação do quadro fiscal aplicável ao setor florestal O EFFIGF é criado até 2015 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade F4.1. Estabelecimento do Estatuto Fiscal e Financeiro no Investimento e na Gestão Florestal É definido e aplicado um estatuto Fiscal e Financeiro ao Investimento e na Gestão Florestal Definido até 2015 Entra em vigor em 2016/17 Legislativo Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura e do Mar ICNF, I.P. F4.2. Rever o IMT de forma a agilizar o mercado fundiário e a promover a gestão efetiva, privilegiando os prédios inseridos em ZIF IMT revisto Até 2017 F4.3. Rever o IMI por forma a penalizar o abandono e beneficiar quem gere ou disponibiliza os prédios, nomeadamente na Bolsa de Terras A avaliação dos prédios rústicos é feita em função do artigo 70.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, aproximando-o do seu valor de mercado Definido até 2015 Entra em vigor em 2016/17 F4.4. Rever o IMI por forma a penalizar o abandono e beneficiar quem gere ou disponibiliza Estabelecer a redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para quem gere a terra ou para quem a disponibiliza na bolsa de terras, revogando as isenções fiscais, técnicas ou genéricas, não associadas, a essa gestão Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(��) 4.4. Monitorização e avaliação O propósito fundamental do seguimento estratégico é o controlo sistemático do desempenho e conformidade dos resultados do plano ou programa, bem como identificar mudanças estratégicas e súbitas alterações nas tendências esperadas, fatores que podem exigir uma alteração dos caminhos que se estão a seguir. Um plano de seguimento inclui, de acordo com Parti dário (2013), indicadores de monitorização, um sistema expedito de avaliação e um conjunto variado de instrumen tos de avaliação, uma equipa responsável, e os recursos necessários para permitir que os relatórios de seguimento sejam atualizados. Em paralelo deverá ser implementado um sistema de registo e uma base de dados de monitori zação com atualização regular, a fim de fornecer os dados para a monitorização, bem como para estudos futuros. No caso da ENF, o programa de seguimento da sua implementação, ou programa de seguimento, inclui os seguintes tipos de indicadores: Indicadores de realização: Medem os bens e serviços produzidos pelos instrumentos de política e monitorizam o nível de realização, estando por isso associados aos objetivos operacionais. São utilizados na avaliação dos resultados de curto prazo, tendo em consideração os re cursos e os prazos definidos para a sua execução. Indicadores de resultado: Medem os efeitos diretos, e de curto e médio prazos dos objetivos atingidos, estando associados aos objetivos específicos. Indicadores de referência ou de contexto: Relaciona dos com os objetivos e com o contexto, evidência pontos fortes e fracos, oportunidades e potencialidades, ameaças e riscos. Estes indicadores focam as seguintes matérias: contexto socioeconómico, ambiente e sustentabilidade ambiental, desempenho e gestão do espaço florestal. Estes indicadores são ainda dirigidos a alterações nos parâ metros definidos pelo quadro de referência estratégico (normas, prioridades, metas) e estratégias emergentes (ex. Economia verde, Diretiva Quadro da Água ENCNB). Indicadores de impacto: Efeitos indiretos e de longo prazo resultantes da implementação da estratégia e cuja definição deve estar intimamente ligada às prioridades nacionais refletidas na ENF, destacando -se o valor eco nómico total dos espaços florestais (por exemplo: aprovi sionamento sustentável de matérias -primas, importância da floresta na economia e emprego do país, contributo das florestas para a mitigação das alterações climática e para a conservação da biodiversidade). A matriz de operacionalização da ENF inclui um con junto de indicadores de realização e de resultado cuja avaliação depende da recolha e sistematização regular de informação. A recolha de informação com o objetivo de alimentar o sistema de indicadores será necessariamente um processo contínuo e adaptado aos horizontes temporais definidos pelas metas da ENF. Importa, para tal, garantir que as entidades responsáveis e intervenientes na gestão e implementação da ENF forneçam de forma regular a informação necessária para a avaliação dos indicadores, o que só será possível com uma estreita colaboração e cooperação institucional. Será igualmente importante garantir a estruturação da informação necessária à monitorização da ENF, tirando partido dos módulos do Sistema de Informação do ICNF, I.P., e da obrigatoriedade de reporte sistemático de informação para os processos inter nacionais (inter alia as Convenções da Nações Unidas rele vantes), europeus e pan-europeus. É conferido ao ICNF, I.P., o papel de coordenação na monitorização e avaliação da ENF, constituindo a sede própria para o acompanhamento do nível de cumprimento das metas estabelecidas. Por outro lado, há que assegurar o envolvimento das principais partes interessadas e dos restantes departamentos governamentais no processo de seguimento. Nesse sentido e perspetivando o desempenho pleno da função de monitorização e avaliação, o seguimento da ENF desenvolve -se em dois níveis: — Um nível institucional, de natureza consultiva, que integra as principais partes interessadas e representantes dos departamentos governamentais que contribuem para a execução da política florestal; — Um nível técnico responsável pela integração dos fluxos de informação. Os exercícios de avaliação recorrem também a infor mação qualitativa primária (com recurso a entrevistas a interlocutores privilegiados e a reuniões de trabalho) e secundária com recurso a informação técnica, institucional e política sobre a temática das florestas e do setor florestal. A avaliação da ENF ocorre quinquenalmente, avaliando o progresso alcançado quanto à implementação das ações e identifica a necessidade de atualização ou de revisão da Estratégia, em função dos resultados da sua imple mentação e das alterações de contexto que entretanto se verificarem, nomeadamente os resultados de avaliação da implementação de outros programas relevantes como, por exemplo, o Plano de Desenvolvimento Rural ou PNDFCI. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Introdução A floresta constitui um elemento marcante e estrutu rante da paisagem açoriana, ocupando cerca de um terço do território terrestre insular da Região Autónoma dos Açores. Para além desta marca de identidade, é unani memente reconhecido que o setor florestal local tem uma importância económica considerável e um potencial de expansão enorme, devendo assumir nestas ilhas, onde é vital estabelecer compromissos duradouros entre a explo ração e a preservação dos recursos, um papel determinante no ordenamento do território. Vivemos tempos de profundas transformações. A floresta desempenha um papel cada vez mais decisivo e regulador da qualidade de vida e do potencial de bem -estar da socie dade. As exigências de consumo alteraram -se e os vários agentes desta fileira estão a adaptar -se a esta nova reali dade, redefinindo prioridades e alinhando novas estratégias. A propriedade florestal divide -se na Região em três grandes grupos: a propriedade privada, a propriedade pública (Estado, autarquias, etc.) e os baldios geridos pelo Estado. É nos baldios que existem as maiores manchas de floresta endémica, resistentes aos tempos, graças à sua submissão ao Regime Florestal em meados do século passado. Estas áreas integraram as designadas Reservas Florestais Naturais e atualmente estão classificadas ao abrigo da Rede Natura 2000, integrando a rede regional de áreas protegidas, que se materializa na figura dos Parques Naturais de Ilha, mantendo a sua qualidade de baldios. A componente pública do setor florestal continua a ser determinante, não só pela área que gere, mas fundamental mente pela função catalítica e estruturante que desempe nha, e ainda, pela liderança que protagoniza na definição de estratégias e na busca incessante de respostas. 692-(�6) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Considerando que os desafios lançados à gestão dos recursos florestais a curto/médio prazo nos Açores são estimulantes, a presente Estratégia Florestal dos Açores assume uma linha de orientação estratégica direcionada para o desenvolvimento do setor florestal na Região, não apenas como uma consequência de circunstâncias que lhe são externas e que lhe conferiram no passado um carácter residual, mas como um setor principal, autónomo e capaz de gerar riqueza e bem -estar às po pulações locais. Caracterização base Fomento florestal As políticas de desenvolvimento rural promovidas pela UE têm permitido que o setor florestal açoriano exiba uma dinâmica favorável, não só em termos de valorização económica, como também em temos am bientais e sociais, permitido assim um crescimento sustentável. Nos últimos 18 anos, cerca de 6% da área florestal privada da Região Autónoma dos Açores foi alvo de intervenções, por via da beneficiação dos povoamentos existentes, com ações de reconversão, rearborização e arborização, refletindo a preocupação da Região em valorizar o material lenhoso, sem excluir os benefí cios ambientais e os contributos favoráveis para estes ecossistemas, com a certeza que será dada continuidade ao incentivo e à promoção destas ações. Tal como se pode verificar no Quadro 1, foi igualmente importante a ação de florestação de terras agrícolas, pois permi tiu que a área florestal privada na Região Autónoma dos Açores aumentasse cerca de 1.530 ha desde 1995. Importa referir que o aumento que se regista nas áreas florestais é realizado tendo em conta modelos de sil vicultura adequados e utilizando espécies adaptadas às estações em causa, sem excluir a aplicação das boas práticas florestais. Ao fazer -se o balanço geral da aplicação das medidas de fomento florestal desde 1995, será importante salientar que todas elas são relevantes para o setor. Ainda neste âm bito, e considerando a vertente da proteção dos recursos, importa fazer referência à ação valorização da utilização sustentável das terras florestais apoiada pelo Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Aço res (PRORURAL), durante o período 2007—2013, onde foram implementados os pagamentos Natura 2000 em terras florestais e os pagamentos silvo -ambientais, tendo sido valorizada uma área de cerca de 930 ha e uma área de 414,5 ha referente aos investimentos não produtivos na Região. Os resultados deste balanço, em termos de área execu tada por ação apoiada pelos últimos três Quadros Comu nitários de Apoio, encontram -se sumariamente descritos no Quadro 1. QUADRO 1 Área apoiada na Região Autónoma dos Açores, por tipo de ação (1995 a 2013) Ano Arborização de incultos (ha) Florestação de terras agrícolas (ha) Instalação de cortinas de abrigo (ha) Rearborização de áreas exploradas (ha) Reconversão florestal (ha) Beneficiação florestal (ha) Total (ha) 1995 98,67 98,67 1996 245,55 0,94 246,49 Ano Arborização de incultos (ha) Florestação de terras agrícolas (ha) Instalação de cortinas de abrigo (ha) Rearborização de áreas exploradas (ha) Reconversão florestal (ha) Beneficiação florestal (ha) Total (ha) , , , 1997 222,01 0,70 0,05 222,76 1998 105,35 105,35 1999 126,29 126,29 2000 0,49 200,06 200,55 2001 5,55 131,92 1,03 0,50 21,51 160,51 2002 7,01 10,05 0,80 78,73 96,60 2003 21,27 1,88 148,79 6,49 166,28 344,71 2004 7,76 61,85 104,75 1,13 54,94 230,43 2005 9,00 49,15 0,14 129,20 14,78 15,59 217,86 2006 4,76 18,11 187,12 23,69 87,59 321,26 2007 2,15 185,13 98,88 5,27 291,43 2008 2,60 57,66 65,69 6,32 132,27 2009 3,39 0,41 210,68 214,48 2010 131,05 142,47 273,53 2011 2,46 56,59 162,56 221,61 2012 1,01 76,73 350,18 427,91 2013 10,28 39,96 145,76 196,00 Total 60,59 1530,81 2,80 735,69 362,51 1436,29 4128,71 Proteção do património florestal O revestimento florestal da Região apresenta um valor considerável para a produção de material lenhoso, pelo que qualquer proprietário ou entidade, pública ou privada, tem o direito de explorar essa riqueza como forma de obtenção de rendimento. No entanto, do ponto de vista social e ecológico, as áreas florestais assumem importância crescente na con servação dos solos e do ciclo hidrológico, no ordenamento cultural, paisagístico e recreativo, na proteção do ambiente e na conservação da natureza, pelo que a intervenção humana sobre as árvores e a floresta, nomeadamente a sua exploração, deverá ser feita de modo sustentável, sem colocar em causa as gerações futuras e o interesse público. Assim, salvaguardando as ações consideradas tra dicionais, como a limpeza de pastagens permanen tes e o corte de incenso para alimentação animal, ou outras desencadeadas por razões de perigo eminente para a segurança pública, o usufruto e a exploração da árvore e da floresta, bem como dos solos onde se encontram implantados, exigem a respetiva fiscali zação e controlo, através de regulamentação própria, consubstanciada no Regime Jurídico da Proteção do Património Florestal da Região Autónoma dos Açores. Desta forma, compete ao Governo dos Açores visto riar, licenciar, fiscalizar e atuar sobre as seguintes ações: a) Corte, arranque, transplante, destruição ou danifi cação de árvores ou formações arbóreas que apresentam especial interesse económico, botânico, paisagístico ou ambiental; b) Arroteamento de terrenos incultos tendo em vista o aproveitamento para pastagens ou destinados a outros fins agrícolas; c) Transformações de terrenos florestais em terrenos para quaisquer outros fins. Assim, da avaliação e controlo destas atividades em todas as áreas florestais da Região, resultam as estimativas de volume (m3), ou de biomassa (toneladas), de material lenhoso autorizado a corte, por espécie e área (ha), que se apresentam nos Quadros 2 e 3. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(��) QUADRO 2 Valores de área e volume\biomassa dos cortes rasos autorizados na Região Autónoma dos Açores de 2010 a 2013 Exploração florestal Regime Espécie Área (ha) Volume (m 3 ) Peso (ton) Área (ha) Volume (m 3 ) Peso (ton) Área (ha) Volume (m 3 ) Peso (ton) Área (ha) Volume (m 3 ) Peso (ton) Alto-fuste Acácia 3,9 316,2 3,8 1063,6 8,5 1768,4 8,3 1544,6 Criptoméria 103,1 53653,0 100,1 88369,1 78,0 50270,0 82,1 77011,6 Eucalipto 0,4 172,5 4,1 1173,3 3,2 839,3 2,5 936,1 Folhosas diversas 12,2 59,8 0,9 176,6 6,5 86,9 12,2 578,1 Incenso 2,3 266,2 16,8 2258,6 14,0 2085,5 9,5 799,6 Pinheiro 1,0 11,3 0,6 185,7 55,2 178,7 0,1 35,4 Resinosas diversas 0,0 1,6 0,1 72,1 0,6 144,9 23,1 36,8 Sub-total 123,0 54214,5 266,2 126,5 91040,5 2258,6 165,9 53288,1 2085,5 137,8 80142,6 799,6 Talhadia Acácia 25,8 2123,3 19,7 854,3 6,9 624,0 5,9 905,9 Eucalipto 48,8 12132,4 10,6 2365,2 271,5 32568,5 40,6 7792,5 Folhosas diversas 43,3 126,3 12,9 369,7 25,9 292,1 65,2 257,4 Incenso 18,8 2707,9 6,9 1141,6 16,8 2224,4 23,4 3871,3 Sub-total 136,7 14381,9 2707,9 50,0 3589,2 1141,6 321,1 33484,6 2224,4 135,0 8955,8 3871,3 Exploração florestal Total 259,6 68596,4 2974,1 176,5 94629,7 3400,2 487,0 86772,7 4309,9 272,8 89098,4 4670,9 Transformação Acácia 2,3 176,7 0,7 152,0 28,9 561,9 3,4 362,4 Criptoméria 12,4 2205,1 2,5 434,0 26,4 1585,4 1,1 416,1 Eucalipto 3,8 1438,7 2,8 497,9 10,1 923,1 1,9 523,7 Folhosas diversas 12,9 74,0 11,0 348,5 22,4 91,4 21,6 233,1 Incenso 9,1 955,3 10,1 1328,5 8,1 1305,9 18,9 2355,2 Pinheiro 1,8 79,8 0,1 50,4 0,6 38,9 0,1 48,2 Resinosas diversas 0,0 0,1 0,2 31,8 0,0 4,1 0,3 9,7 Transformação Total 42,3 3974,3 955,3 27,2 1514,6 1328,5 96,5 3204,8 1305,9 47,3 1593,2 2355,2 Cortes rasos Total 301,9 72570,7 3929,4 203,7 96144,3 4728,7 583,6 89977,5 5615,8 320,1 90691,6 7026,0 2013201220112010 QUADRO 3 Valores de volume\biomassa dos cortes salteados autorizados na Região Autónoma dos Açores de 2010 a 2013 Exploração florestal Regime Espécie Volume (m3) Peso (ton) Volume (m3) Peso (ton) Volume (m3) Peso (ton) Volume (m3) Peso (ton) Alto-fuste Acácia 679,7 741,5 326,5 436,6 Criptoméria 539,2 422,0 698,9 690,7 Eucalipto 51,3 0,0 352,0 43,8 Folhosas diversas 49,1 224,9 65,2 231,5 Incenso 79,4 609,0 77,6 331,9 Pinheiro 187,3 147,2 35,6 21,0 Resinosas diversas 7,6 4,6 49,5 6,3 Sub-total 1514,1 79,4 1540,2 609,0 1527,7 77,6 1430,0 331,9 Talhadia Acácia 67,7 76,4 79,2 192,9 Eucalipto 57,8 31,0 80,2 152,9 Folhosas diversas 7,4 64,2 84,7 127,9 Incenso 238,0 337,1 296,2 48,3 Sub-total 132,9 238,0 171,6 337,1 244,1 296,2 473,7 48,3 Cortes salteados Total 1647,0 317,4 1711,8 946,1 1771,8 373,8 1903,7 380,2 2010 2011 2012 2013 Produção de plantas Na Região Autónoma dos Açores, sob administração do Governo dos Açores, existem 18 viveiros florestais que, ocupando no total cerca de 27 hectares, se encon tram distribuídos por 8 ilhas. Desta área, cerca de 93% corresponde a espaços de produção de plantas de raiz nua destinadas a seminários e plantórios, onde predo mina largamente a produção de Cryptomeria japonica, orientada principalmente para satisfazer as necessidades do setor privado. A produção de plantas nos viveiros florestais acompa nhou, em termos genéricos e como se impunha, os ritmos de arborização em cada uma das ilhas do arquipélago dos Açores, ao longo das últimas décadas. Em 2009, fruto da necessidade de resposta às reconversões nas bacias hidrográficas das lagoas de S. Miguel, conjuga das com a aprovação dos Planos de Bacia Hidrográfica, o processo de produção de plantas endémicas nos viveiros dos Serviços Florestais viu -se obrigado a evoluir. Assim, modernizaram -se infraestruturas e alteraram -se processos pro dutivos: casas de sombra, estufas, substratos, contentores etc. A produção de espécies endémicas é feita quase exclusi vamente através de propagação seminal, que garante uma maior variabilidade genética dos indivíduos produzidos. As plantas produzidas em cada ilha são utilizadas na própria ilha de proveniência de semente, salvo se na ilha de destino a espécie já tiver sido dada como extinta, havendo neste caso a possibilidade de fornecimento a partir da ilha mais próxima. Atualmente, fruto dos estímulos criados, vivem -se tem pos de expansão do setor florestal, que são suportados por esta ampla rede de viveiros florestais, que já se mostrou capaz de responder com dinâmica e celeridade às necessi dades que se impõem. O resultado da produção de plantas nos últimos seis anos é apresentado no Quadro 4. 692-(��) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 QUADRO 4 Produção de plantas nos viveiros da DRRF 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Resinosas* 1.002.698 1.752.904 721.663 1.263.234 1.158.036 1.070.403 Folhosas 26.534 29.558 37.421 135.788 122.047 36.559 Endémicas 128.564 174.456 210.461 241.370 265.125 324.922 Ornamentais 50.577 51.285 49.868 57.132 44.987 61.754 Total 1.208.373 2.008.203 1.019.413 1.697.524 1.590.195 1.493.638 * 95 % da produção de resinosas corresponde a plantas de Cryptomeria japonica Indústria do setor florestal De forma a acompanhar o desenvolvimento do se tor florestal a Direção Regional dos Recursos Florestais (DRRF) tem vindo a promover ações de formação para a valorização profissional dos agentes desta fileira e a rea lizar inquéritos aos industriais do setor, quer a empresas de exploração florestal e serrações, quer a carpintarias e marcenarias. No Quadro 5 constata -se que a maioria das indústrias se localiza em três ilhas, cerca de 40% em São Miguel, cerca de 27 % na Terceira e cerca de 12% no Pico. QUADRO 5 Número de empresas do setor florestal, por ilha e atividade principal. Ilha Atividade Principal N.º de Empresas Faial Carpintaria/Marcenaria 16 Exploração/Serração 2 Sub-total 18 Flores Carpintaria/Marcenaria 2 Sub-total 2 Graciosa Carpintaria/Marcenaria 10 Exploração/Serração 1 Sub-total 11 Ilha Atividade Principal N.º de Empresas /Pico Carpintaria/Marcenaria 21 Exploração/Serração 8 Sub-total 29 Santa Maria Carpintaria/Marcenaria 6 Sub-total 6 São Jorge Carpintaria/Marcenaria 13 Exploração/Serração 2 Sub-total 15 São Miguel Carpintaria/Marcenaria 86 Exploração/Serração 13 Outros 1 Sub-total 100 Terceira Carpintaria/Marcenaria 62 Exploração/Serração 4 Sub-total 66 Total 247 Inventário florestal Ao nível do ordenamento do território, e como base para o delineamento de políticas de gestão sustentável, o inventário florestal é uma importante ferramenta de trabalho para o Governo dos Açores permitindo a obtenção de informação atualizada sobre a ocupação do solo (Quadro 6), a avaliação das existências do material lenhoso (Quadro 7), bem como a caracte rização do estado e condição dos recursos silvícolas da Região. Deste modo, apostar na revisão e atualização do inven tário florestal regional, efetuado em 2007, é uma medida estratégica e um trabalho ao qual a região dará continui dade, para além de desenvolver e manter atualizadas todas as componentes do Sistema de Informação da DRRF. QUADRO 6 Áreas de uso do solo (ha) segundo o Inventário Florestal da Região Autónoma dos Açores (2007, 1.ª Revisão) Corvo Faial Flores Graciosa Pico Santa Maria São Jorge São Miguel Terceira Total Agregados urbanos 10,4 753,8 251,3 957,2 245,6 429,3 2772,9 2066,4 7486,9 Áreas florestais 36,1 3033,7 2493,3 726,9 14940,9 1963,6 3694,3 16540,8 5913,5 49343,2 Áreas sociais 5,8 88,8 64,6 34,5 464,1 40,5 1050,5 920,8 2669,5 Culturas agrícolas ou pastagens 1006,2 11623,9 5918,3 5052,0 22392,8 5504,7 14969,1 45650,1 26479,7 138596,8 Espaços naturais ou semi-naturais 13,2 737,9 4456,2 262,7 4188,8 349,1 4200,4 4974,2 3769,1 22951,6 Improdutivo 598,6 667,2 555,0 1991,4 763,7 957,2 1236,0 422,5 7191,5 Inculto 3,8 340,3 159,4 24,2 0,4 314,9 72,3 1273,5 469,0 2657,7 Planos de água 31,2 78,2 77,6 18,3 8,4 846,2 1059,8 Rede viária 6,0 0,7 127,3 134,4 124,6 393,1 Total 1711,4 17324,3 14103,0 6065,8 44524,2 9740,0 24371,5 74468,8 40041,0 232350,1 Ilha QUADRO 7 Áreas de ocupação dos povoamentos por espécie florestal dominante (hectares) Corvo Faial Flores Graciosa Pico Santa Maria São Jorge São Miguel Terceira Total Acacia melanoxylon 0,1 74,9 9,1 507,7 307,8 324,8 2955,7 174,2 4354,3 Chamaecyparis lawsoniana 0,5 14,7 5,6 20,8 Cryptomeria japonica 1,6 867,5 547,9 62,9 840,0 203,7 182,3 8540,5 1609,9 12856,4 Eucalyptus globulus 3,7 111,8 152,7 156,2 102,4 684,2 2575,0 3785,9 Morella Faya (ex. Myrica faya) 0,6 140,9 43,9 956,2 1035,2 235,8 29,4 2442,0 Outras folhosas 5,2 236,3 11,4 5,3 37,5 8,0 324,2 48,0 675,8 Ilha Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(79) Corvo Faial Flores Graciosa Pico Santa Maria São Jorge São Miguel Terceira Total Acacia melanoxylon 0,1 74,9 9,1 507,7 307,8 324,8 2955,7 174,2 4354,3 Ilha Outras folhosas 5,2 236,3 11,4 5,3 37,5 8,0 324,2 48,0 675,8 Outras resinosas 4,6 58,6 0,1 23,5 19,3 106,1 Persea indica 19,7 140,1 0,3 1,8 161,9 Pinus pinaster 4,4 2,5 657,6 82,7 20,3 2,0 104,3 873,8 Pinus tumbergi 116,3 0,4 8,1 124,7 Pittosporum undulatum 28,7 1757,2 1811,6 342,0 11705,1 1174,5 2021,3 3750,3 1347,9 23938,5 Robinea pseudoacacia 3,0 3,0 Total de Espaços Florestais 36,1 3033,7 2493,3 726,9 14940,9 1963,6 3694,3 16540,8 5913,5 49343,2 Estratégia Florestal Tendo em conta a estratégia florestal definida para a Região Autónoma dos Açores, no sentido de promover a dinamização e modernização da fileira e a proteção do património florestal, foi implementada pelo Governo dos Açores, a certificação de um sistema de gestão dos Perí‑ metros Florestais e Matas Regionais, com vista a garantir uma utilização sustentável dos recursos. Este processo de certificação, iniciado em 2013 no Núcleo Florestal da Achadinha, no concelho do Nordeste — ilha de São Miguel, será alargado aos restantes núcleos dos vários Perímetros Florestais da Região, de forma a assegurar que estes recursos sejam geridos atendendo às necessidades sociais, económicas e ambientais das gerações futuras. Numa altura em que a política florestal regional as‑ sume como prioritário o rejuvenescimento de algumas áreas dos Perímetros Florestais, através da exploração de povoamentos de criptoméria que atingiram a idade de corte, a certificação da gestão florestal representa uma mensagem de credibilidade que é passada aos consumi‑ dores e utilizadores do recursos florestais, angariando a simpatia e preferência de escolha, valorizando e criando uma oportunidade de acesso a novos mercados que melhor valorizem a madeira de criptoméria. A Cryptomeria japonica enquanto esteio da fileira flo‑ restal regional, imagem de marca da floresta de produção local, e a principal espécie presente nas áreas públicas e privadas, assume um papel fulcral na definição da nova estratégia florestal, desde logo pela possibilidade da cria‑ ção de emprego direto, quer nas atividades de exploração florestal, rearborização e manutenção dos povoamentos, quer na indústria de transformação a jusante. Por outro lado, são numerosos indícios de uma forte complementaridade entre povoamentos de criptoméria, em determinadas condições de densidade, e o desenvolvi‑ mento de vegetação natural e, mesmo em alguns casos, de espécies raras. Noutros casos, os povoamentos florestais de produção revelam ser um importante elemento no au‑ mento da biodiversidade paisagística e um fator de valo‑ ração biológica e ambiental (formação de solo, controle de recursos hídricos e equilíbrio paisagístico, por exemplo). Em alguns casos, as formações de criptoméria aparecem como habitat alternativo ou de substituição de espécies raras ou em perigo de extinção, que assim mostram um au‑ mento significativo das suas populações (por comparação com atividades agropecuárias, uso alternativo da maioria dos solos dos Açores). São os casos do priolo (ave), da Angelica lignensis (planta) da Woodwardia radicans (feto) ou do Leucobrium glaucum (musgo protegido). Nesta estratégia, a procura de novos mercados e opor‑ tunidades assume importância estruturante. A implemen‑ tação de um processo de marcação CE e a divulgação da marca «Criptoméria dos Açores», através da execução de um plano de marketing e de comercialização, são ins‑ trumentos basilares desse processo, contribuindo para credibilização e valorização dos produtos, num mercado global cada mais exigente, seletivo e competitivo. A prossecução dos trabalhos em curso no âmbito da ação do melhoramento genético da Cryptomeria japonica do Programa de Melhoramento Florestal da Região Au‑ tónoma dos Açores, nomeadamente com a instalação de novos campos experimentais no segundo ciclo de melho‑ ramento, afigura‑se imprescindível para garantir a dispo‑ nibilização de plantas geneticamente melhoradas, capazes de assegurar a médio e longo prazo maior rentabilidade dos povoamentos florestais desta espécie e melhorar a qualidade do material lenhoso produzido. No atual panorama florestal da Região Autónoma dos Açores, em que a criptoméria assume um papel prepon‑ derante, é fundamental e prioritário diversificar a compo‑ sição da floresta regional, recorrendo ao uso de algumas espécies exóticas previamente testadas, bem como ao uso de espécies da floresta natural da macaronésia. Estas es‑ pécies endémicas, atualmente em fase de domesticação no âmbito do Programa de Melhoramento Florestal da Região Autónoma dos Açores, podem dar um contributo muito relevante ao setor, em termos económicos, pela qualidade dos produtos disponibilizados; em termos sociais, pela me‑ lhoria do ordenamento do espaço florestal que potenciam; e em termos ecológicos, por assegurar a conservação destes recursos genéticos, que são um bem inestimável que urge potenciar, valorizar e disponibilizar às gerações vindouras. Para concretizar estes propósitos e garantir uma floresta de qualidade superior nas suas várias valências, é impor‑ tante continuar o esforço de modernização entretanto já iniciado dos viveiros florestais de todas as ilhas. Este processo passa pela alteração do paradigma da produção de plantas, pela melhoria das infraestruturas e por uma atenção muito particular à seleção dos materiais florestais de reprodução, que culminará na certificação da produção de plantas de algumas espécies florestais. Numa altura em que estão a surgir na região investimen‑ tos de diversa índole, que contemplam o aproveitamento da biomassa florestal, é importante promover e estimular a utilização dos resíduos de exploração florestal, sendo esta uma oportunidade de assegurar melhores condições técnicas e ambientais na reinstalação do coberto florestal, em áreas previamente exploradas. A competitividade do setor florestal está muito depen‑ dente da qualidade do desempenho dos seus intervenien‑ tes. Reconhecendo‑se que nos Açores a mão‑de‑obra dos vários segmentos da fileira florestal é no geral pouco qua‑ lificada, é incontornável continuar a apostar na valorização profissional destes agentes, como forma de assegurar a prestação de serviços de melhor qualidade, habilitando‑os a integrarem a bolsa de prestadores de serviços florestais, a criar pelo Governo dos Açores. 692-(�0) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 De igual modo, é importante estimular a criação de um movimento associativo, dinâmico e cooperativo, dos vários agentes do setor, que seja capaz de se assumir, como parte interveniente e corresponsável, na definição de metas e na busca de soluções para os principais constrangimentos que condicionam o setor florestal. Na Região, a rede viária rural e florestal sob jurisdição do Governo dos Açores é composta por vias (caminhos rurais, caminhos florestais principais, caminhos flores tais secundários e estradões florestais) que asseguram a acessibilidade às explorações florestais e agrícolas bem como aos Perímetros e Núcleos Florestais submetidos ao Regime Florestal, facilitando assim a entrada dos fatores de produção, a saída dos produtos das explorações, bem como a proteção dos recursos florestais. Com cerca de 1400 km de extensão, a sua manutenção e beneficiação anual é um encargo do Governo dos Açores que requer investimentos avultados. Porém, é uma medida de gestão incontornável, que reforça a importância daquelas vias de comunicação para o setor agroflorestal em particular, e, em sentido mais lato, para a qualidade de vida das populações locais. As políticas de desenvolvimento rural promovidas pela UE têm permitido apoios ao setor florestal açoriano. O Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, irá permi tir à Região Autónoma dos Açores, dar continuidade às políticas de fomento florestal com a implementação do PDR 2020, através de um conjunto de incentivos que se traduzem nas seguintes medidas: a) Apoio à florestação de terras agrícolas, reconversão e beneficiação florestal; b) Pagamentos a título da Rede Natura 2000; c) Apoio à implantação de sistemas agroflorestais, d) Apoio aos serviços silvo -ambientais, climáticos e de conservação das florestas; e) Apoio aos investimentos não produtivos; f ) Investimentos para a melhoria da resiliência e do valor ambiental dos ecossistemas florestais; g) Apoio à reparação dos danos causados às florestas por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos; h) Investimentos em tecnologias florestais, na trans formação, mobilização e comercialização dos produtos florestais; i) Apoios para a criação de agrupamentos e organiza ções de produtores; j) Apoio às infraestruturas relacionadas com o desenvol vimento, modernização ou à adaptação da silvicultura. A gestão florestal ativa preconiza a administração de explorações florestais e agroflorestais públicas e privadas, caracterizando -se pela regular execução de intervenções silvícolas que interferem com o coberto vegetal. Promove também um maior uso da madeira enquanto matéria -prima sustentável, renovável e benéfica, no que respeita à me lhoria das condições de conservação do solo, da água e dos ecossistemas. O planeamento florestal contribui para a gestão flo restal ativa e baseia -se em instrumentos de ordenamento do território de âmbito florestal. Estes instrumentos são regulados em primeira instância por um plano setorial, denominado PROF, em segunda instância por PGF, e sempre que se justifique por PEIF. Os PGF são instrumentos orientadores da gestão dos espaços florestais que estabelecem, no espaço e no tempo, todas as intervenções de natureza silvícola, social e am biental, que visam a produção sustentável de bens e ser viços. A importância dos PGF para a Região Autónoma dos Açores torna imperativa a disponibilização pública de uma plataforma digital inovadora que agilize o processo de elaboração dos PGF e que, simultaneamente, disponi bilize de forma dinâmica, informatizada e atualizada, a cartografia e os restantes elementos que alimentam estes instrumentos de gestão. A plataforma a disponibilizar pelo Governo dos Açores facultará a análise espacial e temporal da gestão florestal, nomeadamente do volume de material lenhoso em explo ração, das áreas disponíveis para plantação e do fluxo dos fatores de produção desencadeados por estes processos. Respondendo ao desafio de uma sociedade cada vez mais exigente na disponibilização de dados estatísticos atualizados em tempo real, a DRRF desenvolveu um sis tema de informação que disponibiliza dados de interesse público pertencente às suas áreas de intervenção. O SI -DRRF, para além de ser um importante instru mento interno de controlo e gestão dos recursos florestais, permite o acesso rápido e eficaz, a entidades públicas e privadas, aos dados gerados pelas diversas valências dos serviços operativos do Governo dos Açores, nomeada mente ao nível da proteção do património florestal, proje tos florestais, viveiros florestais, cinegética, piscicultura, Reservas Florestais de Recreio, gestão e arrendamento das pastagens baldias, inventário florestal e rede viária florestal e rural. A herança da gestão de um Perímetro Florestal que na sua maioria se encontra em condições de explorabilidade, lançou o desígnio ao Governo dos Açores de iniciar o processo de rejuvenescimento destas áreas florestais, pro cesso este que assenta num modelo de gestão que visa a sustentabilidade dos bens e serviços proporcionados por estes espaços florestais. Este processo dá oportunidade à DRRF de promover o reordenamento do Perímetro Florestal da Região Au tónoma dos Açores, direcionando a floresta de produção para a instalação de “matas modelo”, potenciando -se em simultâneo as funções de proteção, conservação, recreação e composição paisagística das estações florestais mais sensíveis. O estabelecimento de políticas que visam a utilização das áreas florestais como instrumentos cruciais na atenu ação e controlo do aquecimento global, torna imperativo conhecer e quantificar o papel das florestas no ciclo do carbono. Nos Açores já existem estudos de base que permitem avaliar a contribuição dos povoamentos de Cryptomeria japonica para o sequestro de carbono. O alargamento deste domínio de conhecimento às áreas florestais naturais permitirá uma avaliação global do contributo da floresta açoriana neste processo. A valorização numa ótica de uso múltiplo das funções dos espaços florestais, ao nível da proteção de solo, re gulação do regime hidrológico, conservação de recursos genéticos, recreio e paisagem, tem assumido preponde rância na definição da Estratégia Florestal dos países da comunidade europeia. As políticas de ordenamento florestal na Região têm sido direcionadas numa perspetiva de multifuncionalidade Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(�1) destes espaços. O Governo dos Açores tem, desde o iní cio da sua aprovação, contribuído para a implementação dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas, assegurando a produção de plantas endémicas que visam a proteção dos solos e aquíferos destas áreas. Para que se possa garantir a gestão sustentável dos re cursos cinegéticos na Região é imperativo que se conheça a realidade cinegética que carateriza cada uma das diferen tes ilhas. Neste sentido, a monitorização da abundância das principais espécies cinegéticas, através da implementação de metodologias de censo ajustadas à realidade regional, assim como a avaliação do esforço de caça, através da concessão de licenças de caça por ilha, têm assumido um papel preponderante no estabelecimento dos calendários venatórios locais e no estabelecimento de medidas de gestão ajustadas às necessidades regionais, assegurando deste modo uma regular oferta de caça através da manu tenção de efetivos das diferentes espécies cinegéticas em valores sustentáveis. A dinamização e exploração cinegética, de acordo com as suas potencialidades, está também dependente da exis tência de um movimento associativo regional, minima mente representativo entre os caçadores, o que atualmente não se verifica, pelo que urge promovê -lo, em prol de uma participação que se quer mais proativa. No que toca à pesca desportiva nas águas interiores da Região, será necessário encarar esta atividade lúdica na qualidade de um recurso natural que se quer disponível aos praticantes locais e visitantes, pelo que será impor tante continuar a assegurar a manutenção de efetivos das espécies piscícolas de uma forma sustentada. Por outro lado, o investimento na manutenção e dina mização das Reservas Florestais de Recreio, busca dar resposta a uma procura de crescente expansão de utili zadores destes espaços, com o incremento do turismo na Região. A Estratégia Florestal dos Açores, direcionada para garantir o ordenamento e a gestão dos recursos florestais, assenta nos seguintes objetivos estratégicos: 1 - Promover a certificação da gestão florestal, a va lorização dos produtos florestais e a sua comercialização através da procura de novos mercados; 2 - Aumentar a competitividade do setor florestal atra vés da utilização sustentável dos recursos florestais; 3 - Incentivar a gestão florestal ativa; 4 - Dinamizar o uso múltiplo da floresta. Estes objetivos estratégicos materializam -se em medi das estratégicas conforme se apresenta de seguida. Objetivo 1: Promover a certificação da gestão florestal, a valorização dos produtos florestais e a sua comerciali zação através da procura de novos mercados. Medidas: 1.1 Certificar a gestão florestal das áreas públicas Alargar o processo de Certificação da Gestão Florestal a todas as áreas públicas (Matas Regionais e Perímetro Florestal), submetendo -as ao Sistema de Gestão Florestal implementado pelo Governo dos Açores; 1.2 Apoiar a certificação da gestão florestal das áreas privadas Disponibilizar estudos de base necessários à dinami zação do processo de certificação da gestão florestal do setor privado, contribuindo desta forma para a qualifica ção, valorização e diversificação dos produtos e serviços gerados por esses espaços florestais; 1.3 Implementar o processo da marcação CE (Confor midade Europeia) da madeira de Cryptomeria japonica, e promover estudos de “I&D” no âmbito da tecnologia dos produtos florestais Elaborar a «Ficha Técnica da Madeira de Criptoméria», de acordo com as Normas Europeias, com a classifica ção mecânica que permite atribuir a classe de qualidade para a utilização da madeira de criptoméria em obras de construção, estruturas ou outras utilizações que exijam especificações técnicas, bem como estabelecer protocolos com Universidades e Centros de Investigação no sentido da aplicação das matérias -primas florestais em produtos finais de maior valor acrescentado; 1.4 Consolidar e divulgar a marca «Criptoméria dos Açores» Associar a marca «Criptoméria dos Açores» a novas utilizações, procurando a sua valorização em novos mer cados; 1.5 Criar a marca «Florestas dos Açores» Promover a criação de uma marca que, agregada à certificação da gestão florestal, possa evidenciar a ori gem dos produtos e serviços florestais endógenos, como por exemplo, o material lenhoso (de espécies nativas ou não), a produção de frutos, mel etc, ou mesmo a imagem associada ao recreio florestal. Objetivo 2: Aumentar a competitividade do setor flo restal através da utilização sustentável dos recursos flo restais Medidas: 2.1 Beneficiar os viveiros florestais Dar continuidade ao esforço de melhoria das infraestru turas em todas as ilhas, de modo a aumentar a eficiência da produção e a qualidade das plantas; 2.2 Certificar a produção de material florestal de re produção Incluir a criptoméria e as espécies endémicas lenho sas abrangidas pelo Plano de Melhoramento Florestal da Região Autónoma dos Açores no Catálogo Nacional de Materiais de Base Florestais; 2.3 Promover o fomento florestal Apoiar a florestação, a implantação de sistemas agro florestais, a reconversão e a beneficiação florestal, utili zando as espécies potencialmente adaptadas às condições ambientais e climáticas, reforçando o coberto florestal, a melhoria do valor económico das florestas, quer através do aumento da produtividade e da qualidade dos produtos, quer através da sua diversificação, bem como contribuindo para a resiliência dos ecossistemas florestais; 2.4 Valorizar o potencial genético da Cryptomeria ja ponica Continuar a apostar na instalação e gestão dos campos experimentais no âmbito da ação de melhoramento ge nético desta espécie, com o objetivo de produzir plantas geneticamente melhoradas; 2.5 Estudar a adaptabilidade de espécies florestais exóticas Incrementar o desenvolvimento de estudos de base que contribuam para a diversificação sustentada da com 692-(�2) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 posição da floresta açoriana, nomeadamente através da avaliação do potencial produtivo e adaptabilidade de espécies exóticas, que comprovadamente tenham sido alvo de estudos que permitam o despiste do seu eventual carácter invasor, conforme previsto no Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade; 2.6 Revitalizar os ecossistemas florestais autóctones Continuar o processo de domesticação de espécies flo restais autóctones e o domínio da sua silvicultura, parti cularmente no que se refere ao sucesso de instalação e condução dos povoamentos com vista a considerá -las nos planos de arborização dos espaços públicos e privados, prevendo nestes planos não só a instalação de povoamen tos com diversos fins (proteção e conservação de zonas sensíveis, produção lenhosa, produção de frutos, etc.), mas também a recuperação e conservação de habitats sensíveis existentes, particularmente através do controlo de vegetação invasora 2.7 Elaborar modelos de silvicultura para a Crypto meria japonica Recolher informação de campo, nas várias classes de qualidade da espécie, destinada a elaborar diferentes mo delos de silvicultura, que respondam às novas exigências e expectativas do mercado; 2.8 Reforçar o investimento na rede viária rural e flo restal Beneficiar a rede viária rural e florestal existente, bem como promover a construção de novos caminhos priori tários para a atividade florestal e agrícola, reforçando os rendimentos, a competitividade e a qualidade de vida da população rural, através de intervenções sempre orientadas por práticas que procurem minimizar potenciais impactos negativos, como por exemplo o desencadeamento de fe nómenos erosivos causados pela alteração do regime de escorrências ou a disseminação de espécies invasoras ao longo destas vias; 2.9 Incentivar a valorização da biomassa florestal Estimular a utilização de resíduos de exploração flo restal, subprodutos da indústria madeireira e de material proveniente de áreas ocupadas por espécies lenhosas invasoras, com vista à sua valorização como fonte de rendimento e aproveitamento para a produção de energia ou de outros produtos derivados; 2.10 Apoiar a valorização profissional dos agentes da fileira florestal Promover ações de formação, seminários, jornadas e outros eventos, que se traduzam no aumento do conheci mento técnico e da competitividade dos agentes da fileira florestal; 2.11 Criar uma bolsa de prestadores de serviços flo restais Dotar a Região Autónoma dos Açores de uma bolsa de prestadores de serviços florestais que cumpram os requi sitos de qualidade técnica e as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho; 2.12 Fomentar o associativismo florestal Estimular a criação de organizações representativas dos agentes da fileira florestal, catalisando as ações ligadas à produção, divulgação e comercialização dos produtos florestais; 2.13 Promover a utilização e a criação de serviços de aconselhamento florestal Incentivar a utilização de serviços de aconselhamento florestal, de forma a melhorar a competitividade dos agen tes da fileira florestal; 2.14 Estimular o investimento na fileira florestal Incentivar o investimento em tecnologias de exploração e de transformação, no marketing e na comercialização de produtos florestais, aumentando o potencial do setor. Objetivo 3: Incentivar a gestão florestal ativa Medidas: 3.1 Dotar a Região Autónoma dos Açores de um Plano Regional de Ordenamento Florestal Elaborar o PROF da região, como instrumento que defina a expressão territorial da política florestal regio nal patente nesta Estratégia, reforçando, por um lado, o aumento da produtividade, a qualidade e diversificação dos produtos florestais e, por outro, a reflorestação e a reconversão florestal de áreas sensíveis, particularmente pela necessidade de assegurar o papel regulador da flo resta no ciclo hídrico e na proteção do solo, bem como a conservação, expansão e revitalização dos habitat e da bio diversidade associada aos espaços florestais naturais; 3.2 Incentivar a elaboração de Planos de Gestão Florestal Apoiar os proprietários florestais na elaboração de PGF nas suas áreas tendo em conta as mais -valias que os mesmos poderão retirar deste instrumento de gestão e controlo florestal, nomeadamente: — Prever receitas e despesas da sua atividade florestal; — Obter um certificado de operações culturais (p. ex. desramas, desbastes), que permite a valorização do ma terial lenhoso; — Cumprir um dos principais requisitos para a candi datura a uma certificação de gestão florestal. 3.3 Criar uma Plataforma Digital para elaboração de Planos de Gestão Florestal Disponibilizar uma plataforma digital e dinâmica para a elaboração de PGF públicos e privados. 3.4 Elaborar Planos Específicos de Intervenção Flo restal Criar PEIF que permitam a mitigação dos impactos decorrentes da ação de agentes abióticos e bióticos nocivos sempre que a essência dos danos o justifique. 3.5 Gestão das áreas dos Perímetros Florestais Dar continuidade ao processo de reordenamento e re juvenescimento das áreas dos Perímetros Florestais, em cumprimento com o Sistema de Gestão Florestal imple mentado pela DRRF; 3.6 Desenvolver o Sistema de Informação Desenvolver e manter atualizadas as componentes do Sistema de Informação e atualizar o Inventário Florestal Regional com a adaptação da nomenclatura à norma do Inventário Florestal Nacional; 3.7 Atualizar o Regime Jurídico da Proteção do Patri mónio Florestal da Região Autónoma dos Açores Criar um novo Regime Jurídico da Proteção do Patri mónio Florestal da Região Autónoma dos Açores, adap tado às novas exigências do setor florestal. Objetivo 4: Dinamizar o uso múltiplo da floresta. Medidas: 4.1 Valorizar a Floresta como Sumidouro de Carbono Quantificar o sequestro de carbono das principais es pécies da floresta açoriana, identificadas pelo Inventário Florestal da Região Autónoma dos Açores (2007); Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(��) 4.2 Compensar os serviços dos ecossistemas florestais Apoiar os proprietários florestais na conservação e promoção dos ecossistemas de elevado valor natural, na preservação dos recursos genéticos florestais e na melhoria do potencial dos ecossistemas; 4.3 Potenciar a gestão sustentável dos recursos cine géticos e piscícolas nas águas interiores. Dar continuidade à monitorização da abundância das principais espécies cinegéticas da Região; Assegurar a produção e repovoamento de espécies ci negéticas (codorniz, perdiz cinzenta e perdiz vermelha) e piscícolas (truta arco -íris); Desenvolver um sistema para avaliação do esforço de caça, exercido em cada uma das diferentes ilhas; Promover o associativismo dos caçadores; Rever a Lei da Caça da Região; Alterar a Lei da Pesca em águas interiores da Região; 4.4 Valorizar a Floresta de Recreio Potenciar o uso e a manutenção das Reservas Florestais de Recreio dinamizando estes espaços florestais junto da população residente e visitante, nomeadamente através da divulgação florestal, prática de desportos de aventura, campismo ecológico, geocaching, trilhos interpretativos entre outras atividades, que promovam a aproximação à floresta. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 1. ENQUADRAMENTO A assunção pelo Governo Regional da Madeira de que as florestas são detentoras de uma importância crucial em matéria da valorização e proteção dos recursos naturais da Região, associado ao potencial económico e turístico que lhes reconhece, determinou que, em 2006, fosse definida uma Estratégia Regional para as Florestas, específica e adaptada à singularidade da realidade florestal regional, que foi devidamente enquadrada na respetiva Estratégia Nacional. Decorrido este período, com todas as alterações eco nómicas e sociais desfavoráveis que têm ocorrido na sociedade, mas principalmente pelos acontecimentos que têm afetado os espaços florestais, são disso exem plo, o aparecimento do NMP em dezembro de 2009, a intempérie de fevereiro de 2010, os incêndios de agosto de 2010 e de julho de 2012, associado ao novo quadro comunitário de apoio destinado à Região no período 2014 -2020, impõe -se assim adotar um docu mento estratégico, de reflexão, devidamente adaptado aos tempos atuais e capaz de dar resposta aos desafios que se colocam ao setor florestal. Desde 2006, aconteceram igualmente outros eventos marcantes que se revestem de particular importância, desde logo, a execução, em 2008, do 1.º Inventário Flo restal da Região Autónoma da Madeira (IFRAM1), as sim como a elaboração, em 2009, dos Planos Especiais de Ordenamento e Gestão de Áreas Protegidas da Rede Natura 2000 (inseridas em espaço florestal), a saber: o Plano de Ordenamento e Gestão da Laurissilva da Ma deira (POGLM), aprovado pela Resolução n.º 1412/2009, de 19 de novembro, e o Plano de Ordenamento e Ges tão do Maciço Montanhoso Central da ilha da Madeira (POGMMC), aprovado pela Resolução n.º 1411/2009, de 19 de novembro, retificadas pela Declaração n.º 13/2009, de 27 de novembro. Deste modo, é apresentada a presente revisão da Es tratégia Regional para as Florestas, documento que se pretende assumir nos próximos anos como o elemento de referência das opções estratégicas, das orientações e dos planos de ação, públicos e privados, para o desenvolvi mento sustentável das florestas na Região Autónoma da Madeira. 2. FATORES DE MUDANÇA Desde 2006, data da elaboração da Estratégia Regional para as Florestas da Região Autónoma da Madeira, vários acontecimentos marcantes têm afetado os espaços flores tais, evidenciando a importância das florestas enquanto valor patrimonial e fator fundamental na segurança civil das populações. Ademais, surgiram outros fatores rele vantes que justificam a adequação da anterior Estratégia face às novas circunstâncias que marcam o setor florestal, influenciando, em certa medida, o grau e a qualidade de intervenção nos espaços florestais. A DETEÇÃO DO NEMÁTODO DA MADEIRA DO PINHEIRO No desenvolvimento das ações de prospeção realizadas na Região Autónoma da Madeira pela Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza (DRFCN), com vista à deteção do Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (Nemátodo da Madeira do Pinheiro NMP), foi confirmada, em dezembro de 2009, a presença de NMP na ilha da Madeira. Considerando esta nova realidade e os impactes flo restais, económicos e sociais que ela poderia implicar, foi promovida a aplicação prática de um vasto conjunto de medidas e ações prioritárias, de modo a garantir a contenção e o controlo deste problema. O aparecimento recente do NMP no espaço da Maca ronésia, poderá conduzir ao desaparecimento do pinheiro bravo, pelo que se impõe o reforço da prospeção, controlo e monitorização desta doença, de modo a minimizar os efeitos negativos no espaço florestal, decorrente do com promisso assumido pela Região perante a UE, através do Plano de Ação para Controlo do NMP, e mais recentemente corroborado nas conclusões das V Jornadas Florestais da Macaronésia que decorreram em fevereiro de 2011 na cidade do Funchal. É ainda importante assinalar o risco de propagação desta doença a outras espécies florestais. A intempérie de fevereiro de 2010 Na sequência da intempérie que assolou a ilha da Ma deira no dia 20 de fevereiro de 2010, foi relevado o pa pel fundamental da vegetação, em particular o coberto florestal, na minimização dos fenómenos erosivos e por conseguinte na preservação do solo e da paisagem. As associações vegetais de natureza florestal assumem uma importância crucial na amenização dos processos erosivos, conferindo um efeito protetor contra os agentes erosivos, fundamental na agregação edáfica, na diminuição do es corrimento superficial e consequente regularização do regime hídrico e diminuição da erodibilidade dos solos. Durante a intempérie que atingiu a ilha da Madeira, a ocupação do solo por floresta permitiu evitar maiores deslizamentos de terras, minimizou em grande parte o escorrimento superficial da água das chuvas, ou pelo me nos, diminuiu a sua velocidade, e, ainda funcionou como elemento agregador do solo, evitando a sua fragmentação. 692-(��) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Não obstante, perante um fenómeno meteorológico sem precedentes em Portugal, pudemos constatar que nalguns pontos de confluência do escoamento das águas superfi ciais a capacidade funcional dos ecossistemas florestais foi ultrapassada, na medida em que a quantidade de pre cipitação colossal que se fez sentir — segundo dados do Laboratório Regional de Engenharia Civil os valores de pluviosidade registados entre as 07h00 e as 16h00 na estação meteorológica do Parque ecológico do Funchal e Trapiche rondaram 300 e 313mm, respetivamente — pro vocou no interior dos povoamentos a formação de ravinas, originando autênticas linhas de água, nas quais foram arrastadas enormes quantidades de terras, pedras, troncos e outros materiais, com um efeito exponencial abrasivo e destruidor. Acresce referir que para a ocorrência deste cenário contribuiu em muito o facto dos solos se encon trarem saturados em razão da elevada precipitação que fora registada nos últimos meses na Região. De salientar, no entanto, tal como referido anterior mente, que se não fosse o papel protetor do coberto florestal nas áreas adjacentes, o cenário seria bem mais catastrófico. OS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2010 E 2012 Os incêndios florestais que ocorreram em 2010 e 2012 afetaram cerca de 8.632 e 6.966 hectares, respetivamente, tendo assumido dimensões bastante gravosas na ilha da Madeira. Em 2010, a avaliação das condições meteorológicas que se fizeram sentir na ilha da Madeira durante o período estival, em particular, no mês de agosto, leva -nos a afirmar que o tempo foi extremamente quente e seco (temperaturas máximas acima de 25 °C em 12 dias; pluviosidade só num dia, cerca de 0,5mm, humidade relativa do ar média da ordem de 39%) associado a alguns dias de ventos fortes (no dia 13 de agosto o vento chegou a atingir 116 Km/h), o que, cumulativamente, contribuiu de forma decisiva para o cenário que se verificou. Uma das áreas mais afetadas pelos incêndios florestais nesse ano foi a Zona Especial de Conservação (ZEC) PTMAD0002 — Maciço Montanhoso Central da ilha da Madeira, onde arderam cerca de 2.854 hectares, o que corresponde a 46% da sua superfície. O coberto vegetal afetado foi, na sua maioria, vegetação de altitude com posta, essencialmente, por urzes (Erica platycodon ssp. maderincola — urze -das -vassouras; Erica arborea — urze arbórea; Erica maderensis — urze -rasteira) e outras es pécies arbustivas e herbáceas características destas zonas. Outras das áreas afetadas pelos incêndios, embora sem se registar danos significativos, foram zonas limítrofes da Floresta Laurissilva, principalmente, no concelho de Santana (Fajã da Nogueira) e algumas no concelho de S. Vicente, tendo ardido um total de 792 hectares, o que equivale a 5% da área correspondente à ZEC PTMAD0001 — Laurissilva da Madeira. Foram igualmente afetadas as infraestruturas e equipa mentos dos principais percursos pedestres recomendados da Região Autónoma da Madeira localizados na zona, bem como os investimentos florestais que o Governo Regional da Madeira tem vindo a desenvolver nas serras de Santo António e São Roque, com o intuito de recuperar o coberto florestal e vegetal nessas zonas. Os incêndios provocaram prejuízos ambientais sig nificativos, designadamente, ao nível da vegetação, va lorização da paisagem, proteção do solo, capacidade de infiltração das chuvas, emissão de dióxido de carbono para a atmosfera, entre outros. Em 2012, os incêndios florestais provocaram igual mente danos gravosos. Casas, viaturas e palheiros, total ou parcialmente, destruídos pelo fogo; inúmeras pessoas retiradas de casa e uma vasta área florestal consumida pelas chamas foram as principais consequências. Relati vamente à área florestal foram constatados danos diretos provocados quer em floresta natural quer em floresta exótica. Foram também atingidas as ZEC PTMAD0005 — Achadas da Cruz — 127 hectares (69% da sua superfí cie); PTMAD0002 — Maciço Montanhoso Central da ilha da Madeira — 138 hectares (2% da sua superfície) e PTMAD0001 — Laurissilva da Madeira — 288 hectares (2% da sua superfície). Uma vez mais, a severidade das condições meteoro lógicas que se fizeram sentir ao longo do ano de 2012 (considerado pelo Observatório Meteorológico do Funchal como o ano com o segundo verão mais quente dos últimos tempos, só superado em 2004), a saber: vários dias em que se registaram temperaturas iguais ou superiores a 28ºC e níveis de humidade relativa do ar reduzidos; valores ex tremamente baixos de precipitação em relação aos valores normais; contribuiu para o cenário que se verificou. O 1.º Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira A execução do 1.º IFRAM1, constituiu uma base essen cial, não só para conhecermos e compreendermos o patri mónio florestal da Região, mas também para a definição de políticas e medidas que garantam o desenvolvimento sustentável da floresta madeirense. Neste trabalho procedeu -se a um levantamento sistemá tico e objetivo dos recursos florestais da Região Autónoma da Madeira, incidindo sobre todos os espaços florestais, independentemente do seu regime de propriedade, estatuto de conservação/proteção ou objetivos de gestão. Procurou -se obter uma caracterização de aspetos -chave destes espaços, quer em termos de áreas ocupadas por cada espécie ou formação florestal, quer através da produção de indicadores quantitativos e qualitativos que descre vem a abundância, estado e condição dos ecossistemas florestais. O IFRAM1 foi executado com base em informação extraída da cobertura aerofotográfica da Região Autónoma da Madeira realizada em 2004 e em medições de campo efetuadas durante o ano de 2008. Sublinhe -se ainda que durante o ano de 2014 será exe cutado o 2.º Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira (IFRAM2), o qual permitirá detetar e ana lisar as alterações ocorridas desde o último inventário, e consequentemente, monitorizar a evolução da floresta madeirense. OS PLANOS DE ORDENAMENTO E GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS Em 2009, procedeu -se à elaboração de Planos Espe ciais de Ordenamento e Gestão e Programas de Medidas de Gestão e Conservação das Áreas Classificadas que integram a Rede Natura 2000 na Região Autónoma da Madeira. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(��) Os Planos de Ordenamento e Gestão foram aprovados pelas seguintes resoluções do Conselho de Governo da Madeira: — Resolução n.º 1292/2009, de 2 de outubro — aprova o Plano de Ordenamento e Gestão das ilhas Selvagens (POGIS); — Resolução n.º 1293/2009, de 2 de outubro — aprova o Plano de Ordenamento e Gestão das ilhas Desertas (POGID); — Resolução n.º 1294/2009, de 2 de outubro — aprova o Plano de Ordenamento e Gestão da Ponta de São Lou renço (POGPSL); — Resolução n.º 1295/2009, de 2 de outubro — aprova o Plano de Ordenamento e Gestão da Rede de Áreas Ma rinhas do Porto Santo (POGRAMPPS); — Resolução n.º 1411/2009, de 19 de novembro — aprova o Plano de Ordenamento e Gestão do Maciço Montanhoso Central da ilha da Madeira (POGMMC); — Resolução n.º 1412/2009, de 19 de novembro — aprova o Plano de Ordenamento e Gestão da Laurissilva da Madeira (POGLM); (Declaração de retificação n.º 13/2009, de 27 de no vembro - procede a publicação dos anexos relativos às Resoluções n.ºs 1411/2009 e 1412/2009, de 19 de no vembro). Os Programas de Medidas de Gestão de Conservação das restantes Áreas Classificadas foram aceites pelos Despachos n.ºs 69/2009 (Pico Branco — Porto Santo), 70/2009 (Ilhéu da Viúva), 71/2009 (Achadas da Cruz), 72/2009 (Moledos) e 73/2009 (Pináculo), de 24 de junho, de Sua Exa. o Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais. O Conselho de Governo da Madeira decidiu ainda pro ceder à classificação dos SIC PTMAD0001 — Laurissilva da Madeira; PTMAD0002 — Maciço Montanhoso Central da ilha da Madeira; PTMAD0003 — Ponta de São Lou renço; PTMAD0004 — Ilhéu da Viúva; PTMAD0005 — Achadas da Cruz; PTMAD0006 — Moledos — Ma dalena do Mar; PTMAD0007 — Pináculo; PTDES0001 — Ilhas Desertas; PTSEL0001 — Ilhas Selvagens; PT POR0001 — Ilhéus do Porto Santo e PTPOR0002 — Pico Branco - Porto Santo para Zonas Especiais de Conserva ção (ZEC), através da Resolução n.º 751/2009, de 2 de julho (Pico Branco - Porto Santo, Ilhéu da Viúva, Achadas da Cruz, Moledos e Pináculo), Resolução n.º 874/2009, de 28 de julho (Laurissilva da Madeira e Maciço Montanhoso Central da ilha da Madeira), Resolução n.º 1291/2009, de 2 de outubro (Ilhas Desertas, Ilhas Selvagens e Ponta de São Lourenço) e Resolução n.º 1341/2009, de 3 de novembro (Ilhéus do Porto Santo). A elaboração deste tipo de instrumentos revela -se fun damental, uma vez que contempla medidas e ações de con servação adequadas, com o intuito de evitar a deterioração dos habitats naturais e a perturbação das espécies, valores para as quais estas zonas foram designadas. Ademais, no âmbito de instrumentos de gestão territo rial, está prevista em 2014 a elaboração do Plano Regional de Ordenamento Florestal da Região Autónoma da Ma deira (PROF -RAM), instrumento setorial de ordenamento e gestão dos recursos florestais regionais que estabelece as normas específicas de intervenção, utilização e exploração dos espaços florestais. O CONTEXTO SÓCIOECONÓMICO DESFAVORÁVEL O contexto socioeconómico desfavorável que o País e a Região Autónoma da Madeira atravessam leva -nos a redefinir os investimentos a realizar, uma vez que as dota ções orçamentais são cada vez mais restritas. Recorde -se que, em janeiro de 2012, o Governo Regional da Madeira solicitou assistência financeira à República Portuguesa, no sentido de inverter o desequilíbrio da sua situação finan ceira e garantir a sustentabilidade das finanças públicas regionais, ficando obrigado à adoção, entre outras, de medidas de redução da despesa e contenção do investi mento público. De salientar que, nos últimos anos, temos vindo a assis tir a uma redução substancial do número de trabalhadores em funções públicas, conforme exigida pelo Programa de Assistência Financeira. Ademais, a redução global dos orçamentos disponíveis determina uma escolha criteriosa dos investimentos flo restais a executar, de forma a concentrar e destinar melhor os recursos disponíveis, integrando ainda mais o setor florestal no esforço regional de equilíbrio financeiro. O QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO 2014 -2020 A política de coesão da UE para 2014 -2020 prevê, pela primeira vez na sua história, uma redução do seu orçamento, o que reflete os orçamentos austeros de muitos países do bloco. A UE justifica esta nova abordagem devido à crise económica, sublinhando que é necessário fazer mais sem aumentar o seu orçamento e implementar políticas ambi ciosas que sejam mais eficazes, com uma governação mais forte e um sistema de execução simplificado que reduza substancialmente a burocracia para os beneficiários. No âmbito da dotação global de fundos para 2014 -2020 e que resulta da distribuição interna das verbas destina das a Portugal, a Região Autónoma da Madeira receberá 844 milhões de euros, menos 31 milhões do que o anterior quadro comunitário de apoio. Os fundos estruturais a disponibilizar neste período terão como principais prioridades impulsionar a criação de emprego e o crescimento económico. Constitui uma nova fase de política económica para melhorar a competi tividade da Região, diminuindo os efeitos da insularidade e apoiando o tecido económico e social da Madeira. Neste sentido, perspetiva -se a valorização do setor flo restal através da criação de emprego e de oportunidades de negócio no meio rural, impulsionadoras da dinamização das economias locais. 3. ESPECIFICIDADES E IMPORTÂNCIA DAS FLORESTAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Inserida na Região Biogeográfica da Macaronésia a Região Autónoma da Madeira é constituída pelas Ilhas da Madeira e Porto Santo e pelos subarquipélagos das Desertas e das Selvagens. A sua origem vulcânica, a in fluência do anticiclone dos Açores, a corrente oceânica do Golfo e os fortes efeitos da insularidade, diferenciaram na e particularizaram -na numa unidade biogeográfica funcional. As características geográficas, ambientais e culturais deram lugar à existência de elementos florísticos e faunís ticos muito particulares, com condições ambientais muito específicas, originários dos habitats herdados e que se desenvolviam, no passado, no território mediterrânico. 692-(�6) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 3.1. EVOLUÇÃO DA ATIVIDADE FLORESTAL «Árvores de grande porte, da mais exuberante vegetação e sem solução de continuidade, cobriam densamente as ver tentes e as encostas, tornando inacessíveis os terrenos e a ex ploração da Ilha». Foi assim que em 1420, Gonçalves Zarco encontrou a Ilha da Madeira, cujo nome ficou a dever -se ao muito e denso arvoredo que a revestia. Esta Ilha «provocava um verdadeiro espanto, misto da mais assombrosa surpresa e da mais empolgante admiração, que experimentaram os primeiros e audazes navegantes ao defrontarem o panorama de uma maravilhosa floresta que, em massa compacta, lon gamente se estendia desde a orla remansosa do oceano até aos píncaros das mais alterosas montanhas». Reza a história que a Ilha esteve sete anos a arder devido à grande dificuldade em «desfazer tanto arvoredo» de tal modo que, Gonçalves Zarco se viu obrigado a destruir a vegetação pelo uso do fogo. Decorridos cem anos sobre a sua descoberta, o corte de madeira para construção de naus ou de casas, a utilização de lenha para combustível, o fogo e o pastoreio, contri buíram evidentemente para os efeitos nefastos da intensa desarborização a que a Ilha vinha sendo sujeita, pelo que surgiram as primeiras medidas de proteção ambiental. A primeira medida de proteção conhecida para a Ma deira terá sido a do alvará de D. João II, a 7 de março de 1493, determinando que os “os freixos e os cedros que para nós reservamos não usarão nem cortarão…a não ser para alguma Igreja ou casa de câmara a quem der mos…licença por carta nossa.” A 14 de janeiro de 1515, o Rei D. Manuel promulgou legislação de forma a atenuar os excessos constatados. Apesar de não se conhecerem todas as disposições do re gimento decretado, sabe -se que este ordenava a plantação de pinheiros e castanheiros nas terras mais adequadas a estas espécies, e proibia o corte de árvores sem licença das câmaras, não podendo esse corte ser permitido, em caso algum, nos locais em que houvesse fontes ou águas correntes. Outras normas de caráter proibitivo, acompa nhadas das respetivas penalidades impostas aos infratores, eram referidas no mesmo regimento. Em 27 de agosto de 1562, através do regimento decre tado pela Rainha -regente D. Catarina, foi estabelecido o que verdadeiramente se podia chamar de «Código Florestal da Madeira», um importante diploma para a história agrí cola da Ilha, evidenciando uma peculiar legislação flo restal. Nesse severíssimo «Regimento novo das madeiras para a Ilha da Madeira» mandava -se punir com penas de multa e de açoites em praça pública, e de exílio para África “qualquer pessoa que fosse achada cortando ou trazendo a dita madeira ou lenha, se for provado que a cortou ou a trouxe sem a respetiva licença…”. Apesar do rigor desta lei não se eliminaram os erros, nem se atenuaram os seus efeitos. Novas providências teriam que ser tomadas. Foi então que em 1839, foi editado o «Projeto de Regi mento das Matas e Arvoredos da Ilha da Madeira», o qual definia as condições a que deveriam obedecer todos aque les que procedessem ao corte ou transporte de madeiras e lenhas, ao fabrico de carvão, à utilização de alambiques e à surriba de terrenos improdutivos, e atribuía às Câmaras ou Administradores dos Concelhos, a competência para autorizar e zelar pela exata concretização de tais práticas. Pelo Decreto de 11 de março de 1911 foi criada a Junta Agrícola da Madeira e o respetivo regulamento estabeleceu a Estação Agrária da Madeira, à qual incumbia a direção técnica e administrativa dos assuntos florestais. Não obstante, e apesar de todas as solicitações transmitidas aos órgãos supremos do País, o revestimento florestal das serras da Ilha da Madeira foi -se degradando cada vez mais, quer em conse quência dos desregrados usos e costumes postos em prática na exploração de madeira e lenha, que eram, em grande parte, exportadas para o continente e até para o estrangeiro, ou na primitiva pastorícia, quer como resultado da deflagração de incêndios por simples incúria ou com inconfessáveis fins. No que respeita à pastorícia, a 23 de julho de 1913 e a 22 de setembro de 1917, foram publicados os diplomas conhecidos como “Lei da pastagem nas serras da Ilha da Madeira”, que estabeleceram disposições acerca das pastagens, na tentativa de controlar o uso da floresta pelos gados e acautelar os pre juízos causados pela sua livre apascentação, não tendo sido observado o seu cumprimento em toda a plenitude. Com a eclosão da I Grande Guerra Mundial de 1914/18, o problema agravou -se ainda mais pois a impossibilidade de importação de carvão obrigou os madeirenses a recorre rem exclusivamente à floresta para a obtenção do combus tível necessário e indispensável à sua sobrevivência. Surge então o Decreto de 8 de maio de 1918 que estabelece no País oito Circunscrições Florestais, ficando o arquipélago da Madeira incluído na 6ª Circunscrição, com sede em Lisboa, compreendendo 18 Regências Florestais, cabendo à do Funchal, o n.º18. Extinta a Junta Agrícola da Madeira, foi criada em 1922, a 9ª Região Agrícola a cargo da Esta ção Agrária da Madeira, órgão executivo da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, incorporando -se nesta aquela Regência Florestal, cuja chefia veio a ser entregue ao regente florestal António Bon Shiappa de Azevedo. Nos anos subsequentes chegou -se à conclusão da imperiosa necessidade em instituir na Ilha um serviço próprio, já que por carência dos meios necessários de ação, eram impotentes os esforços produzidos pela Regência Florestal da Estação Agrária da Madeira. Na sequência das diligências tomadas e com fundamento na Base II da Lei n.º 1971, de 15 de ju nho de 1938 — Lei do Povoamento Florestal — decidiu a Direção -Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas mandar elaborar o 1º Plano Complementar do Plano do Povoamento Florestal, por forma a estender a sua ação aos baldios do arquipélago da Madeira. Esse complexo estudo, proficien temente executado em 1942 pelo engenheiro silvicultor José Maria de Carvalho e depois reajustado pelo engenheiro silvicultor José Alves, foi em tempo oportuno submetido à aprovação da Câmara Corporativa e prescrito pelo Governo através do Decreto -Lei n.º 38178, de 22 de fevereiro de 1951. Foi criada a Circunscrição Florestal do Funchal que iniciou atividade a 26 de abril de 1952, liderada pelo En genheiro silvicultor Eduardo de Campos Andrada, tendo como objetivo a execução das atribuições preconizadas no mencionado Plano Complementar relativamente ao arquipé lago da Madeira. No entanto, tendo esta iniciado atividade nessa data, somente em 1955, é que foram desencadeados os trabalhos de arborização devido às demoras resultantes da delimitação e submissão dos baldios ao Regime Florestal e ao estudo e aprovação dos projetos de arborização para cada perímetro florestal. A Circunscrição Florestal do Funchal, além da implementação de trabalhos de repovoamento florestal, encetou uma série de outras atividades, nome adamente, ao nível da correção torrencial e luta contra a erosão, ordenamento do regime silvopastoril, com avanços e retrocessos, proteção do arvoredo, construção de caminhos e edifícios, entre muitas outras, até 1975. A partir de 1976, a floresta pública madeirense e todas as atividades associadas passaram a ser da responsabili Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(��) dade do Governo Regional da Madeira, através dos ser viços competentes na matéria. Desde então, auxiliados pelas lições que a história ensinou, têm sido desenvolvidos projetos e ações conducentes à prossecução dos objetivos de valorização dos recursos naturais, prevenção da erosão dos solos, regularização do regime hídrico, salvaguarda da biodiversidade e procura de um equilíbrio dinâmico entre o Homem e a natureza, propulsor do modelo de desenvol vimento sustentável que se preconiza para a Região. 3.2. PATRIMÓNIO FLORESTAL A Região Autónoma da Madeira possui um património florestal com características naturais próprias — geológicas, hidrológicas, climáticas e florestais distintas — que ao mesmo tempo que significam notoriedade para a Região, conferem aos seus ecossistemas florestais uma extrema vulnerabili dade, o que representa uma responsabilidade acrescida na gestão e na qualidade das intervenções nessas áreas. Neste âmbito, importa destacar as comunidades flo restais autóctones que, na sua globalidade, constituem a denominada Floresta «Laurissilva», galardoada, en tre outras distinções, como Património Mundial Natural pela UNESCO, em 1999. Sendo uma área protegida a sua gestão assenta sobretudo em ações de conservação e preservação do coberto florestal, dos ecossistemas na turais e da fauna que nela habita. O controlo de espécies invasoras assume um papel fundamental na perenidade destes habitats. Em conjunto com todos os outros espaços florestais da Região, apresenta características hidrológicas específicas, assumindo um papel preponderante no equi líbrio hídrico da Região, captando água dos nevoeiros e das precipitações verticais. A Floresta «Laurissilva» representa, indubitavelmente, um importante marco de distinção a nível nacional e internacio nal. É reconhecida pelo valor natural, ecológico e paisagís tico, através dos serviços que presta na conservação do solo, manutenção do regime hídrico, regularização da qualidade do ar e do clima, proteção da paisagem e da Biodiversidade. Evidencia -se igualmente pelo valor sociocultural, nomeada mente, na preservação de hábitos e costumes das festividades do povo madeirense, pelo valor económico -financeiro, com destaque para o Ecoturismo que origina fluxos financeiros consideráveis e criação de emprego, aspetos fundamentais e propulsores para a economia regional. Atendendo às características da Ilha, designadamente, as limitações decorrentes da sua reduzida superfície e relevo acidentado, é perfeitamente compreensível que a floresta seja encarada mais numa perspetiva de conservação do pa trimónio florestal existente, do que propriamente na vertente produtiva. Ainda assim, esta última tem vindo a assumir um papel crescente na economia regional — dados mais recentes, demonstram que o eucalipto gera um valor anual de negócio de 4,6 milhões de euros, sendo neste momento o terceiro produto primário mais comercializado na Região. A floresta introduzida deverá ser orientada para o seu aprovei tamento racional e sustentado, com vista ao aproveitamento de recursos e geração de mais -valias financeiras. Numa perspetiva futura, o ordenamento e gestão flores tal deverá permitir conciliar as funções de proteção am biental e de usufruto lúdico e social, e atender à existência das atividades económicas inseridas no espaço florestal. A política florestal da Região e dos intervenientes na floresta, deverá ser direcionada para que a gestão e a utilização da floresta e dos espaços florestais mantenha a sua biodiversidade, vitalidade e todo o seu potencial para satisfazer, agora e no futuro, as funções mais relevantes para o desenvolvimento florestal sustentável. Segundo o 1.º IFRAM1 a área com aptidão florestal corresponde a 59.106 hectares, o que equivale a 74% da área total da Região Autónoma da Madeira. No que res peita à área de ocupação florestal (34.224 hectares), é de referir que a floresta natural ocupa 16.143 hectares (47%), a floresta cultivada 16.522 hectares (48%) e 1.559 hectares (5%) correspondem a “Outras áreas arborizadas” — inte grada na classe Forest and Other Wooded Land (FOWL) da classificação da Food and Agriculture Organization (FAO) — que na Madeira é composta, maioritariamente, por urzais arbóreos (Quadros 1, 2 e 3). Na Ilha da Madeira a floresta introduzida é caracte rizada, essencialmente, pela presença de eucalipto (Eu calyptus globulus), pinheiro -bravo (Pinus pinaster), acácia (Acacia sp.) e castanheiro (Castanea sativa). Na Ilha do Porto Santo predominam o pinheiro -do -Alepo (Pinus halepensis) e o cipreste -da -Califórnia (Cupressus macro carpa), como espécies exóticas, encontrando -se a floresta natural restrita a pequenos núcleos de vegetação. Nesta ilha, a superfície de incultos e de afloramentos rochosos abrange uma área significativa. Os Serviços Florestais desde há muito, têm desenvolvido esforços imensuráveis, no sentido de reflorestar aquela Ilha que denota sinais preocupantes de suscetibilidade à desertificação. QUADRO 1 Área florestal Tipo de Ocupação Área (ha) % do Território da Região Autónoma da Madeira Floresta natural 16.143 20 Floresta cultivada 16.522 21 Outras áreas arborizadas 1.559 2 TOTAL: Floresta e outras áreas arborizadas 34.224 43 Matos e herbáceas 24.882 31 TOTAL: Área com aptidão florestal 59.106 74 Fonte: IFRAM1 QUADRO 2 Floresta cultivada ÁREAS DE FLORESTA CULTIVADA ÁREA (ha) Povoamentos (espécie dominante) 16.359 Pinheiro-bravo 6.178 Eucalipto 6.222 Acácias 2.016 Castanheiro 607 Outras folhosas 351 Outras resinosas 986 Áreas de corte raso 44 Floresta cultivada ardida 119 TOTAL: Floresta cultivada 16.522 Fonte: IFRAM1 692-(��) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 QUADRO 3 Floresta natural ÁREAS DE FLORESTA NATURAL ÁREA (ha) Floresta “Laurissilva” 15.868 Floresta ripícola 125 Floresta natural ardida 150 TOTAL: Floresta natural 16.143 Fonte: IFRAM1 A superfície florestal na Região apresenta especifi cidades evidentes em matéria de dimensão e orografia com particularidades objetivas ao nível do ordenamento do território e com características próprias ao nível da paisagem, do património natural e do ambiente. O re gime de propriedade é disperso, quer na sua dimensão física (95% das explorações têm uma área inferior a 1ha e cerca de 85% é inferior a 0,5ha) quer no número ele vado de proprietários desse minifúndio e quer ainda pelo regime jurídico dessas mesmas propriedades (Quadro 4.). A orografia da Região, em particular, da ilha da Ma deira, é caracterizada por um relevo acidentado, onde cerca de 66% da sua superfície apresenta um declive su perior a 25%, correspondendo a cerca de 48.000 hectares. QUADRO 4 Regime de propriedade florestal REGIME DE PROPRIEDADE FLORESTAL ÁREA (ha) % Propriedade pública 23.783 40 Propriedade privada 35.323 60 Fonte: DRFCN Atendendo a estas condicionantes, é perfeitamente compreensível que a floresta na Região assuma um papel essencialmente de proteção, mais numa perspetiva de con servação do património florestal existente, do que propria mente na sua vertente mais produtiva. De facto, a floresta de produção, embora seja comprovadamente necessária à manutenção da sustentabilidade dos recursos florestais, uma vez que bem gerida é uma fonte inesgotável de produ tos, não tem uma expressividade significativa na Região. Daí a decisão surgir cada vez mais em prol da proteção dos recursos florestais do que propriamente na explora ção direta, mais clássica dos mesmos. No Arquipélago da Madeira a floresta assume um papel essencialmente de proteção dos ecossistemas, prevenção da erosão dos solos e regularização do regime hídrico. Exerce também uma função fundamental como elemento paisagístico e de acolhimento de inúmeras atividades lúdicas. De facto, a utilização da floresta como espaço lúdico social é feita a diversos níveis, desde logo, percorrendo as veredas e as levadas, os piqueniques, a caça, a pesca em águas interiores, a utilização dos parques florestais para recreio e lazer, as atividades de canyoning e os passeios todo -o -terreno e as provas desportivas. É lógico considerar que com o incremento destas ativi dades maiores serão as pressões humanas sobre os espaços florestais, pelo que é imprescindível garantir permanen temente a vigilância e fiscalização. A missão de fiscalizar, vigiar e proteger o patrimó nio florestal na Região está a cargo do Corpo de Polícia Florestal que participa em ações de prevenção e deteção e combate de incêndios florestais, de formação e sensi bilização das populações, e ainda em ações silvícolas. É a única força policial integrada no Governo Regional da Madeira. Reconhecendo a importância do património florestal, têm sido desenvolvidas ações de expansão e recuperação do coberto florestal através da eliminação de espécies exóticas invasoras e da (re)florestação de diversas áreas com espécies indígenas. Desde 1975 até aos nossos dias já foram executados cerca de 128 projetos florestais, cuja intervenção florestal de arborização e beneficiação incidiu em cerca de 3.250 hectares de área florestal, tendo sido plantadas quase 6,5 milhões de árvores (Quadro 5.) A par destas ações têm sido construídos e melhorados vários quilómetros de rede viária florestal e divisional. QUADRO 5 Projetos de intervenção florestal Período N.º de Projetos Área Arborizada (ha) Área Beneficiada (ha) N.º de Árvores 1975 – 2012 128 3.246 706 6.359.372 Fonte: DRFCN Importa ainda enfatizar os trabalhos sublimes desen volvidos pelos Serviços Florestais no período 1952 -1974. Com efeito, além da implementação de trabalhos de repo voamento florestal, encetaram uma série de outras ativi dades, nomeadamente, ao nível da correção torrencial e luta contra a erosão, ordenamento do regime silvopastoril, proteção do arvoredo, construção de caminhos e edifícios, entre outras. Nessa altura, procedeu -se à submissão dos baldios ao Regime Florestal e ao estudo e aprovação dos projetos de arborização para cada perímetro florestal. 3.3. BIODIVERSIDADE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA As manchas florestais autóctones da Região Autónoma da Madeira albergam um elevado grau de biodiversidade que, unido ao índice de endemicidade presente, oferecem um banco genético excecional, cujo valor ambiental, social e económico importa preservar, divulgar e promover. A Região Autónoma da Madeira conta com um total de 11 Zonas Especiais de Conservação (ZEC) que integram a Rede Natura 2000, onde as manchas florestais eviden ciam uma representação destacada pela sua singularidade, pelo seu grau de endemicidade, e até mesmo, pela sua dimensão. Com a aprovação, em 2009, dos Planos de Ordena mento e Gestão e Programas de Medidas de Gestão e Conservação destas Áreas Protegidas foi possível esta belecer regimes de salvaguarda dos recursos e valores naturais presentes, com vista a garantir a conservação da natureza e da biodiversidade, bem como a manutenção e valorização das características das paisagens naturais. De facto, estes espaços contêm valores ambientais com significado e importância relevante do ponto de vista da conservação da natureza, devendo ser alvo de medidas Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(�9) estratégicas que promovam a garantia da biodiversidade e a sua sustentabilidade. Neste capítulo, destaque uma vez mais para a Floresta “Laurissilva”: Área Classificada da Rede Natura 2000; Reserva Biogenética do Conselho da Europa desde 1992 e Património Mundial Natural sob a égide da UNESCO em 1999, o único galardão do género atribuído até ao momento em Portugal. Ademais, na Região Autónoma da Madeira constitui, ainda, a maior e mais bem conservada mancha de Floresta Laurissilva da Região Biogeográfica da Macaronésia, onde se inclui os Arquipélagos da Ma deira, Açores, Canárias e Cabo Verde. A Floresta «Laurissilva» encerra um património natural riquíssimo com grande diversidade de espécies endémi cas ao nível do estrato arbóreo, arbustivo e herbáceo. As espécies vegetais mais características do estrato arbóreo são as da família das Lauráceas: loureiro (Laurus no vocanariensis), til (Ocotea foetens), vinhático (Persea indica) e barbusano (Apollonias barbujana). Fazem parte ainda do estrato arbóreo, o aderno (Heberdenia excelsa), o mocano (Visnea mocanera e Pittosporum coriaceum), o pau -branco (Picconia excelsa), a faia (Myrica faya), o sanguinho (Rhamnus glandulosa), o folhado (Clethra arborea), o cedro -da -Madeira (Juniperus cedrus subsp. maderensis), o perado (Ilex perado), o azevinho (Ilex canariensis) e a urze molar (Erica arborea). O estrato arbustivo é composto pela urze das vassouras (Erica platycodon subsp. maderincola), uveira -da -serra (Vaccinium padifolium), o massaroco -da -serra (Echium candicans), a sorveira (Sorbus maderensis) e o isoplexis (Isoplexis sceptrum). Das espécies vegetais que integram o estrato herbáceo da Floresta Natural da Ilha da Madeira, fazemos referência ao gerânio -da -Madeira (Geranium maderense), ao alegra campo (Semele androgyna), à orquídea -branca (Goo dyera macrophylla), à orquídea -da -serra (Dactylorhiza foliosa), à hera (Hedera maderensis ssp. maderensis), ao ranúnculo (Ranunculus cortusifolius subsp. major) e à estreleira (Argyranthemum pinnatifidum). No domínio da fauna, podemos encontrar inúmeros moluscos e insetos endémicos. De salientar, na avifauna, o pombo -torcaz (Columba trocaz), espécie endémica, e considerado um dos exemplos mais antigos da Avifauna Macaronésica. Outras aves emblemáticas, cujo habitat preferencial é a Laurissilva, são o bis -bis (Regulus ma deirensis), o tentilhão (Fringilla coelebs madeirensis), a lavandeira (Motacilla cinerea schmitzi) e a ave de rapina manta (Buteo Buteo harterti). Fazem também parte deste habitat o morcego -arborícola -da -Madeira (Nyctalus leis leri verrucosus), a tarântula da Laurissilva (Hogna made riana) e as semi -lesmas endémicas (Plutonia sp.). A Região Autónoma da Madeira é também reconhecida por possuir um território com recursos edáficos limitados, cuja vulnerabilidade perante processos de alteração é muito elevada. As alterações produzidas pelos diferen tes processos de desenvolvimento socioeconómico ve rificados na Madeira, potenciaram alterações, por vezes graves, que desencadearam processos de fragilização ou desertificação das áreas florestais, colocando em risco a sustentabilidade dos recursos hídricos e edáficos da Re gião. Neste sentido, as manchas florestais têm um papel decisivo na subsistência dos recursos edáficos, tanto na sua formação como na sua conservação. As florestas da Região Autónoma da Madeira encontram se sob influência dos ventos alísios gerados pelo antici clone dos Açores, que têm como característica principal a ocorrência de massas estacionárias de nevoeiro nas cotas superiores a 700 metros de altitude. Este efeito propicia o aparecimento de manchas florestais cobertas de neblina que assumem uma grande importância ao nível hídrico, já que possuem a característica de absorver grandes quanti dades de água pelo efeito de retenção de nevoeiro, sendo a componente hídrica mais importante da Região e que chega a atingir, nalguns casos, o dobro ou triplo dos re cursos conseguidos através das precipitações. O desaparecimento ou má gestão dos recursos florestais destas áreas supõe uma quebra considerável dos recursos hídricos, desencadeando processos de empobrecimento, que poderão levar a vários processos de desertificação das ilhas. As manchas florestais são ainda um importante sumi douro natural de gases de efeito estufa, contribuindo a sua preservação decisivamente para o cumprimento da estratégia e das metas que a Região e o País assumiram perante instituições internacionais em matéria de altera ções climáticas. Neste sentido, a aposta deverá incidir na promoção da gestão ambiental da biodiversidade e conservação da natureza numa perspetiva do seu uso sustentado. 3.4. PREVENÇÃO E GESTÃO DE RISCOS Neste capítulo, importa mencionar que os principais riscos que afetam as superfícies florestais da Região estão relacionados com a questão dos incêndios florestais, a ocorrência de pragas e doenças e a erosão dos solos. As condições climáticas da Região, a falta de ordena mento e gestão das áreas florestais privadas, resultante do absentismo dos seus proprietários, caracterizado pela migração, emigração, descapitalização, envelhecimento e titularidade dispersa, fazem com que os incêndios flo restais ocorram com frequência e assumam, de facto, dimensões relevantes que importa minimizar. Desde a sua descoberta e até aos dias de hoje, temos vindo a assistir a sucessivos episódios de incêndios flo restais causados sobretudo pela pressão antrópica que têm provocado o empobrecimento específico das massas florestais. Além dos incêndios florestais que ocorreram em agosto de 2010 e julho de 2012, no passado, em 1976, foram afetados mais de 15.000 hectares e em 1988, a área ardida ultrapassou os 10.000 hectares. Em seguida, é apresentado um resumo dos incêndios florestais que ocorreram entre 2006 -2013 (Quadro 6.). QUADRO 6 Áreas afetadas por incêndios florestais - 2006/2013 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 N.º Incêndios 93 95 137 49 102 123 232 63 Área total (ha) 3.332 1.483 476 289 8.632 745 6.966 1.283 Área arborizada (ha) 2.265 1.022 314 237 4.241 436 3.906 925 Área não arborizada (ha) 1.067 461 163 52 4.391 309 3.060 358 Fonte: DRFCN 692-(90) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Devido às nefastas consequências que os incêndios provocam, tanto para o empobrecimento da biodiversidade como para o desenvolvimento socioeconómico, o Governo Regional da Madeira tem vindo a executar investimentos que visam a proteção e prevenção da floresta contra esta ameaça. Ademais, tem criado condições que permitem uma maior consciencialização dos cidadãos para este assunto, fomentando um maior compromisso social em prol da proteção dos recursos florestais. No âmbito da fitossanidade florestal, no decurso de ações de prospeção e amostragem realizadas pelo Governo Regional da Madeira, com vista à deteção de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais foi confirmada a presença dos seguintes organismos: Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (Nemátodo da Madeira do Pinheiro - NMP); Rynchophorus ferrugineus (Olivier) - Gorgulho da palmeira e mais recentemente, foram ainda identificadas zonas afetadas pelo Gonipterus spp — Gorgulho do eucalipto. Naturalmente, para além destes, estão identificados na Região Autónoma da Madeira outros organismos preju diciais aos vegetais e produtos vegetais (Quadro 7) que afetam, essencialmente, áreas debilitadas em consequência de incêndios e/ou outros fatores antrópicos, assim como de fatores naturais. A destruição que estes organismos têm vindo a provo car nos últimos anos no território regional merece uma atuação planeada e célere, no sentido de atenuar e con trolar esse efeito. QUADRO 7 Organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais Doenças Nome do Agente Nome da Doença Bursaphelenchus xylophilus Nemátodo da madeira do pinheiro Armillaria mellea Podridão branca das raízes Phytophora sp. Doença da tinta Cryphorectrica parasitica Cancro do castanheiro Fusarium sp. Podridão Pseudomonas syringae pv savastanoi Bactéria da oliveira-brava Thielaviopsis paradoxa Podridão do tronco das palmeiras Pragas Nome do Agente Nome da Praga Rynchophorus ferrugineus Gorgulho da palmeira Gonipterus spp Gorgulho do eucalipto Tomicus piniperda (destruans) Hilésina do pinheiro Fonte: DRFCN As consequências ecológicas e socioeconómicas destas pragas e doenças determinaram a concretização de deter minadas ações, de modo a tornar mais eficaz o processo de controlo das mesmas, a saber: prospeção e amostragem; inspeção fitossanitária; ações de erradicação pontuais; colocação de armadilhas e atrativos e tratamentos preven tivos. Para além destas ações estão a ser implementadas medidas de apoio à investigação científica; de apoio à indústria e de apoio aos proprietários florestais, nomeada mente, através da informação, divulgação, sensibilização e esclarecimento dos vários agentes interessados ou com responsabilidade na fileira florestal. Em matéria de luta contra a erosão dos solos, uma das prioridades do Governo Regional da Madeira tem sido a recuperação do coberto florestal e vegetal de zonas de gradadas, localizadas a cotas elevadas da ilha da Madeira e do Porto Santo. Efetivamente, e a par da proibição da apascentação desregrada de gados, diversas têm sido as medidas tomadas no sentido da recuperação destas zonas mais degradadas. As serras de Santo António e de São Roque, o Paul da Serra e o Porto Santo, têm sido disso mesmo exem plo onde a execução de diversos projetos de florestação contribuem para a amenização dos fenómenos erosivos. De facto, nestes locais, cujos solos, na maioria dos casos esqueléticos, e sujeitos a processos erosivos marcantes, a importância da reflorestação é enfatizada, como forma de proteger os solos e regularizar o regime dos cursos de água de mais acentuada torrencialidade. Ainda sobre esta matéria o Governo Regional da Ma deira tem vindo a proceder à beneficiação de barragens de correção torrencial que se encontrem danificadas, bem como à construção de novas barragens. Com estes inves timentos, pretende -se por um lado diminuir a erosão pro vocada no leitos das ribeiras e por outro suster materiais inertes e solo, que de outra forma iriam ser arrastados ao longo das ribeiras. Ademais, deverá ser dada atenção aos trabalhos de limpeza e desobstrução regular dos leitos das ribeiras, bem como ao seu desassoreamento. O controlo da ravinação é outra das ações de conservação/proteção do solo que importa ter presente. 4. VISÃO ESTRATÉGICA: VETORES ESTRATÉGICOS E PRIORITÁRIOS Reconhecendo o papel multifuncional desempenhado pelas manchas florestais da Região e a importância que os ecossistemas florestais assumem na vertente económica, social, ambiental, ecológica, cultural, na promoção de atividades lúdico -desportivas ao ar livre, na fixação do dióxido de carbono, na luta contra as alterações climáticas e desertificação e na produção de matérias -primas reno váveis; tendo em conta os constrangimentos presentes, bem como a existência de diversos fatores limitantes ao desenvolvimento do setor florestal, são identificados e destacados em seguida as potencialidades que permitem, se bem exploradas, uma evolução positiva e duradoura do setor. Considerando que se pretende garantir uma Gestão Sus tentável dos Recursos Florestais na Região Autónoma da Madeira, são estabelecidos os princípios específicos orien tados à Preservação dos recursos florestais, à Expansão das áreas arborizadas, à Melhoria dos espaços florestais e naturais, à Salvaguarda da Biodiversidade e Conservação da Natureza, à Melhoria da Paisagem, à Prevenção e Ges tão de riscos, ao Contributo das florestas na luta contra as alterações climáticas e desertificação, à Conservação do património biogenético vegetal, à Utilização ordenada e racional dos recursos cinegéticos, aquícolas e silvopas toris, ao Usufruto dos espaços florestais para atividades lúdico -desportivas, ao Fomento do turismo de natureza, ao Uso da biomassa como fonte energética renovável, ao Desenvolvimento das zonas rurais, ao Contributo da sil vicultura para o emprego e ao crescimento económico das comunidades rurais, à Valorização dos recursos florestais Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(91) e naturais, à Integração das florestas em outras políticas setoriais e à Colocação em funcionamento dos compro‑ missos nacionais e internacionais de âmbito florestal. É assim definida a Estratégia Regional para as Florestas que se consubstancia fundamentalmente nos seguintes vetores estratégicos (VE) e respetivos objetivos priori‑ tários (OP): VE 1 — PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO PATRIMÓNIO FLORESTAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA OP 1.1. — MELHORAR O PLANEAMENTO E OR‑ DENAMENTO FLORESTAL Meta 1: Executar o 2.º Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira (IFRAM2) Indicador: Executar o IFRAM2 até 2015 Meta 2: Elaborar o Plano Regional de Ordenamento Flo‑ restal da Região Autónoma da Madeira (PROF‑RAM) Indicador: Elaborar o PROF‑RAM até 2015 Meta 3: Elaborar o Plano Global de Proteção Florestal da Região Autónoma da Madeira (PGPF) Indicador: Elaborar o PGPF até 2016 Meta 4: Elaborar Planos de Gestão Florestal Indicador: Elaborar, até 2020, PGF para a totalidade das áreas sob gestão pública OP 1.2. — RECUPERAR, BENEFICIAR E EXPAN‑ DIR O COBERTO FLORESTAL Meta1: Aumentar a área florestada na Região Autó‑ noma da Madeira Indicador: Aumentar, até 2020, a área florestada em pelo menos 1000 hectares, salvaguardando‑se sempre uma taxa mínima de sucesso de 75% Meta 2: Beneficiar/recuperar os espaços florestais da Região Autónoma da Madeira Indicador: Beneficiar/recuperar pelo menos 1500 hec‑ tares até 2020 VE 2 — ASSEGURAR A GESTÃO AMBIENTAL DA BIODIVERSIDADE E CONSERVAÇÃO DA NA‑ TUREZA NUMA PERSPETIVA DO SEU USO SUS‑ TENTADO OP 2.1. — GARANTIR A PERENIDADE DOS EN‑ DEMISMOS MACARONÉSICOS E MADEIRENSES AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO Meta 1: (Re) introduzir e/ou reforçar populações de espécies ameaçadas de extinção Indicador: Efetuar pelo menos 55 ações de (re) intro‑ dução/reforço populacional até 2020 Meta 2: Propagar táxones selecionados usando técnicas apropriadas a cada espécie Indicador: Propagar pelo menos 100 táxones até 2020 Meta 3. Elaborar planos anuais de colheita de sementes, de modo a incrementar o número de táxones indígenas no Banco de Sementes do Jardim Botânico da Madeira Indicador: Efetuar pelo menos 140 ações de recolha de sementes até 2020 Meta 4. Elaborar planos de ação dirigidos a espécies alvo com estatuto elevado de ameaça Indicador: Elaborar pelo menos 15 planos de ação até 2020 OP 2.2. — PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DA INFORMAÇÃO DE BASE SOBRE ESPÉCIES E HA‑ BITATS NATURAIS PROTEGIDOS Meta 1: Elaborar relatórios setoriais e globais sobre o estado de conservação de espécies e habitats protegidos Indicador: Elaborar 2 relatórios no âmbito da aplicação nacional das Diretivas Aves e Habitats até 2020 Meta 2: Gerir uma Base de Dados sobre a Biodiversi‑ dade do Arquipélago da Madeira Indicador: Integração de pelo menos 50% do total de táxones existentes até 2020 OP 2.3. — SENSIBILIZAR PARA A PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS FLORESTAIS E NATURAIS Meta 1: Manter em funcionamento um Portal sobre a Biodiversidade da Região Autónoma da Madeira Indicador: Disponibilização no portal de pelo menos 60% do total de táxones existentes até 2020 Meta 2: Promover ações de sensibilização e educação ambiental Indicador: Desenvolver pelo menos 700 ações até 2020 VE 3 — REFORÇAR A PREVENÇÃO E GESTÃO DE RISCOS NATURAIS E ANTRÓPICOS OP 3.1. — REFORÇAR A CAPACIDADE DE PRE‑ VENÇÃO E PROTEÇÃO DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS FLORESTAIS Meta 1: Reduzir a área florestada afetada por incêndios florestais Indicador: Reduzir a área para valores médios anuais inferiores a 1000 hectares, até 2020 Meta 2: Manter a rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) implantada Indicador: Até 2020, assegurar a manutenção de pelo menos 75% da rede de DFCI implantada OP 3.2. — REDUZIR OS RISCOS E EFEITOS DE AGENTES BIÓTICOS (PRAGAS E DOENÇAS) Meta 1: Estabelecer uma rede permanente de monito‑ rização do estado sanitário das florestas da Região Autó‑ noma da Madeira Indicador: Até 2017, estabelecer a rede permanente de monitorização 692-(92) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Meta 2: Até 2020, diminuir a % de árvores com baixa vitalidade provocada por agentes bióticos, segundo a ava‑ liação da rede permanente de monitorização do estado sanitário das florestas Indicador: % inferior a 15% para todas as espécies Meta 3: Elaborar planos de ação de prevenção e con‑ trolo de riscos Indicador: Até 2020, elaborar 10 planos de ação OP 3.3. — REFORÇAR A RECUPERAÇÃO BIOFÍ‑ SICA DAS ÁREAS DEGRADADAS Meta 1: Controlar os processos de erosão Indicador: Recuperar 500 hectares de áreas degradadas até 2020 Meta 2: Recuperar as áreas florestais sob gestão pública afetadas por incêndios Indicador: Até 2020, intervir na totalidade das áreas afetadas VE 4 — FOMENTAR O APROVEITAMENTO DOS MÚLTIPLOS RECURSOS ASSOCIADOS À FLORESTA E À NATUREZA NA PROMOÇÃO E DESENVOLVI‑ MENTO DO TERRITÓRIO E DO ECOTURISMO OP 4.1. — ASSEGURAR AS CONDIÇÕES DE UTI‑ LIZAÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO DOS ESPAÇOS FLORESTAIS, ZONAS DE RECREIO E LAZER AS‑ SOCIADOS AO USO MÚLTIPLO DA FLORESTA Meta 1: Implementar um modelo de gestão da rede de percursos pedestres recomendados da Região Autónoma da Madeira Indicador: Estabelecer, até 2020, um sistema de georre‑ ferenciação da rede de percursos pedestres recomendados da Região Autónoma da Madeira Meta 2: Manter a rede de percursos pedestres recomen‑ dados da Região Autónoma da Madeira Indicador: Até 2020, assegurar a manutenção de pelo menos 75% da rede de percursos pedestres recomendados Meta 3: Criar percursos pedestres GR (Grande Rota) na Região Autónoma da Madeira Indicador: Criar pelo menos um (1) percurso pedestre GR até 2020 Meta 4: Manter os parques florestais e áreas de recreio e lazer em bom estado de conservação e usufruto Indicador: Intervir, até 2020, em todas as áreas de lazer e recreio garantindo a sua sustentabilidade OP 4.2. — MELHORAR A GESTÃO E SUSTENTA‑ BILIDADE DOS RECURSOS CINEGÉTICOS, AQUÍ‑ COLAS E SILVOPASTORIS Meta 1: Contribuir para a valorização da caça, através do reforço das populações cinegéticas em áreas florestais Indicador: Até 2020, realizar pelo menos 120 ações de reforço das populações cinegéticas em áreas florestais Meta 2: Incrementar a pesca desportiva de águas inte‑ riores, através do reforço das populações piscícolas. Indicador: Até 2020, realizar pelo menos 140 ações de repovoamento piscícola. Meta 3: Garantir o contínuo ordenamento da atividade silvopastoril, nomeadamente através do estímulo à apli‑ cação de boas práticas, inerentes à preservação dos solos, da água e do coberto vegetal. Indicador: Até 2020, garantir que as entidades que desenvolvem a atividade de silvopastorícia cumpram com pelo menos 80 % das práticas regulamentadas considera‑ das adequadas à realidade regional.