Government Resolution No. 65/2006 on the National Plan for Forest Protection against fires PNDFCI

عن هذا القانون

العنوان الأصلي: Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/2006.
اللغة: Portuguese
النوع: لائحة
المنظمة: European Union
الدولة: البرتغال
الموضوعات: Forestry
الكلمات المفتاحية: fire management, forest management/forest conservation, policy/planning, hazards

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part 1
Sexta-feira, 26 de Maio de 2006 Número 102 I B S É R I E Esta 1.a série do Diário da Repúbl ica é apenas constituída pela parte B Sumario102B Sup 0 S U M Á R I O Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/2006: Aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3511 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.o 478/2006: Determina o prazo para apresentação das pré-candi daturas a que se refere o artigo 5.o do Regulamento de Execução da Medida de Apoio aos Programas Inte grados Turísticos de Natureza Estruturante e Base Regional (PITER) e do respectivo sistema de incen tivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3559 Ministério da Justiça Portaria n.o 479/2006: Aprova o Regulamento do Concurso de Selecção de Mediadores de Conflitos Habilitados a Prestar Serviço nos Julgados de Paz. Revoga a Portaria n.o 1005/2001, de 18 de Agosto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3560 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.o 480/2006: Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.o 309/2001, de 30 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Beirã, município de Marvão (pro cesso n.o 2437-DGRF) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3562 Portaria n.o 481/2006: Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.o 817/2002, de 5 de Julho, vários prédios rústicos situados nas freguesias de São Marcos da Serra, município de Silves, e Alferce, município de Monchique (processo n.o 2803-DGRF) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3563 Portaria n.o 482/2006: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores das Passadeiras a zona de caça associativa do Talurdo, englogando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bartolomeu de Mes sines e São Marcos da Serra, município de Silves (pro cesso n.o 4211-DGRF) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3563 3510 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 Ministério da Economia e da Inovação Despacho Normativo n.o 32/2006: Determina o encerramento das medidas n.os 2.2 e 2.3 do subprograma n.o 2 do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3564 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.o 33/2006: Prorroga até 31 de Outubro de 2006 o prazo referido no n.o 1 do artigo 8.o do Despacho Normativo n.o 6/2005, de 18 de Janeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3565 Despacho Normativo n.o 34/2006: Altera o Despacho Normativo n.o 42/2004, de 26 de Outubro, que estabelece o método de cálculo do mon tante de referência e do número de direitos a atribuir aos agricultores que se candidatem à reserva nacional no âmbito do regime de pagamento único . . . . . . . . . . . 3565 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.o 483/2006: Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outras e o SIMAMEVIP — Sin dicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agên cias de Viagens, Transitários e Pesca e entre as mesmas associações de empregadores e o SAP — Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária 3565 Portaria n.o 484/2006: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACRAL — Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e o CESP — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3566 Portaria n.o 485/2006: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACDV — Associação Comercial do Dis trito de Viseu e o CESP — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal . . . . . . 3567 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.o 486/2006: Autoriza a Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão a conferir o grau de mestre na especialidade de Engenharia e Gestão Industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . 3569 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 6/2006/A: Resolve recomendar ao Governo Regional a organi zação de um procedimento de informação ao Parla mento relativo às relações financeiras do Estado com a Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3570 N.o 102 — 26 de Maio de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3511 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/2006 A floresta é um património essencial ao desenvol vimento sustentável de um país. Conscientes de que os incêndios florestais constituem uma séria ameaça à floresta portuguesa, que compro mete a sustentabilidade económica e social do País, o Governo assume a defesa da floresta contra incêndios como prioridade, estruturando, de forma objectiva, uma intervenção concertada de curto e médio prazos, numa lógica de optimização do valor do património colectivo e da minimização das perdas sociais. Esta mudança de paradigma na defesa da floresta permitirá optimizar a eficiência da prevenção, da vigi lância, da detecção e da fiscalização, aumentar o valor da floresta, explorando de forma inovadora a utilização do espaço florestal, gerir eficiente e eficazmente os meios de combate e garantir uma articulação de esforços entre todos os intervenientes. A política de defesa da floresta contra incêndios, pela sua vital importância para o País, não pode ser imple mentada de forma isolada, mas antes inserindo-se num contexto mais alargado de ambiente e ordenamento do território, de desenvolvimento rural e de protecção civil, envolvendo responsabilidades de todos, Governo, autar quias, organismos, cidadãos, no desenvolvimento de uma maior transversalidade e convergência de esforços de todas as partes envolvidas, de forma directa ou indirecta. Neste contexto, o Plano Nacional de Defesa da Flo resta contra Incêndios (PNDFCI), que ora se aprova, enuncia a estratégia e determina os objectivos, as prio ridades e as intervenções a desenvolver para atingir as metas preconizadas. Este PNDFCI pretende contribuir, a par de demais legislação já aprovada e a aprovar, para a definição de uma estratégia e a articulação metódica e equilibrada de um conjunto de acções com vista a fomentar a gestão activa da floresta, criando condições propícias para a redução progressiva dos incêndios florestais. Para alcançar os objectivos, acções e metas desen volvidos no PNDFCI, preconiza-se uma implementação articulada e estruturada em cinco eixos estratégicos de actuação: Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais; Redução da incidência dos incêndios; Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios; Recuperar e reabilitar os ecossistemas; Adaptação de uma estrutura orgânica e funcional eficaz. O PNDFCI assume como períodos temporais para o desenvolvimento das políticas sectoriais e para a con cretização dos objectivos e acções os períodos que vão de 2006 a 2012 e de 2012 a 2018. Tendo em vista a redução da área ardida, o Governo estabelece neste PNDFCI um quadro de responsabi lidades muito claro e comete a responsabilidade das acções de prevenção à Direcção-Geral dos Recursos Flo restais, a vigilância, detecção e fiscalização à Guarda Nacional Republicana, o combate ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e a sua ligação funcional ao nível do Sistema Integrado de Operações de Pro tecção e Socorro. Neste PNDFCI são estabelecidas linhas de actuação com a indicação clara da fase de planeamento, execução e controlo, calendarização de medidas e indicadores de execução, tornando simples, objectiva e operacional a implementação deste instrumento estratégico. A gestão deste PNDFCI baseia-se em princípios base que vão desde a responsabilização à cooperação, à exe cução no âmbito das prioridades definidas e à moni torização e avaliação do desempenho do processo de operacionalização. O PNDFCI pretende convocar o País, articular esfor ços entre todos, os pequenos e médios proprietários florestais, agricultores, grandes empresas do sector, diversas entidades, empresas de abastecimento e dis tribuição públicos, autarquias locais, organismos da Administração Pública e todos os agentes que intervêm sobre o território, de forma a tornar as florestas e os aglomerados populacionais mais resistentes ao fogo, promovendo uma política de defesa da floresta contra incêndios. O Governo aposta numa avaliação anual do PNDFCI, avaliação da política e medidas para a defesa da floresta contra incêndios, avaliação de planos de prevenção, sen sibilização, vigilância, detecção, combate, supressão, investigação e desenvolvimento, coordenação e forma ção de meios e agentes envolvidos. A monitorização do PNDFCI será objecto de rela tório anual de acompanhamento elaborado pela Direc ção-Geral dos Recursos Florestais e apresentado e divul gado às entidades com atribuições na defesa da floresta contra incêndios, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. O PNDFCI procede ainda a uma apresentação, em termos de perspectiva histórica, que importa conhecer, quer no que respeita à floresta portuguesa quer da sua defesa contra incêndios. Esta perspectiva histórica em acontecimentos, factos, mapas e números demonstra um esforço, uma linha de investimento, mas também a ausência de uma estratégica de defesa da floresta contra incêndios que importa inver ter e corrigir. Foi promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foram ouvidas as entidades representadas no Con selho Consultivo Florestal e a Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Cons tituição, o Conselho de Ministros resolve: Aprovar o Plano Nacional de Defesa da Floresta con tra Incêndios, anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante. Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Maio de 2006. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. 3512 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 �� !� �� "#�� "#�� $ %�� & �� '� �� "#�� ! �'� �� (� �� "#�� "#�� )�*�� "#�� $�+�� "& �� "#�� !�, � �"#�� - ��.�� /,�-.0�� (�� "#�� 1�"#�� !� �� 2�� - �� /�2-0� �� 3 �� "��2�� 4�� "#��5 � ��/324�50$ +�� 1�� '� � � �� '� �� / 0� �� 6� �� / 0�� "#�� / 0�� *�� #�� / �0� �� "#�� "#�� /�0� �� "#�� (� �� 1� �� , � � ��.�� 5��7�� /,.570�� 1�� '�� 2�� , � ��.�� 5��7�� /�2,.570$ ��2�� , � ��.�� 5��7�� 6�� '�� 7�� 3�� %�� /73%0�� 6� �� %�� 2�� 7�� .�� /%27.0�� "& ��+��'� ��- �� "#�� 8� �� %�� "#� � �� 9�� : � �(�� .�� , � � �"#�� 7�� .�� %�� 3 �� 5�� ;� �� 5�<+5� �� '�� *�� 1 �� %�� - �� $� 2 � � ��#�� "& �� /�� 0�� '�� "#�� "#�� "#�� $ %��"& ��'�� "& �� "& �� "& �� "#�� (�� "#�� 1�"#�� "#�� "& �� "#�� $�� "�� 1�"#�� #�� "& �� "#�� "#� �� "#�� 5(�� =�� "#�� "& �$ %�� 5�� & �� =�� , � �� .�� 5�� 7�� /5=,.570�� 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n° em referência à AEF Número de GPI Indicação do n° Indicar n° em referência à AEF Número de Bombeiros mobilizáveis Indicação do n Indicar n° em referência à AEF Número de operacionais totais Indicação do n Indicar n° em referência à AEF Outros elementos Identificar EQUIP AMENTO Número de viaturas de CB de combate a incêndios e de transporte de pessoal Indicação do n0 Indicar n° em referência à AEF Número de ferramenta sapador Indicação do n0 Indicar n° em relação ao n° de bombeiros mobilizáveis Número de equipamentos de segurança individual Indicação do n0 Indicar n° em relação ao n° de bombeiros mobilizáveis Número de viaturas de equipas de la intervenção Indicação do n0 Indicar n° em referência à AEF Número de máquinas de rasto mobilizáveis Indicação do n° Outros elementos Identificar PROGRAMAS DE SENSIBIUZAÇAO Jovens Indicação do n° População em geral Indicação do n° Acções de gestão de áreas de pastoreio Indicação de áreas Indicação da % de intervenção relativa à área de pastoreio existente identificada em PMDFCI Outros elementos Identificar INTERVENÇAO EM SILVICULTURA PREVENTIVA E INFRA ESTRUTURAS Beneficiação da rede viária Indicação de extensão Indicação da % de intervenção relativa à extensão da RVFM Estabelecimento de faixas de gestão de combustível Indicação de área Indicação da % de intervenção relativa à área identificada em PMDFCI Gestão de combustíveis em torno de povoações Indicação de área Indicação da % de intervenção relativa à área identificada em PMDFCI Construção e manutenção de Pontos de Agua Indicar o nº Indicar a densidade de PA referida ao hectare da AEF Outros elementos Identificar FISCALIZAÇAO Período de funcionamento Indicar 8-12 ou 24 horas Número de agentes p o l i c i a i s afectos a Acção N° de agentes Número/AEF e Agrícola Número de situações de identificadas Risco Indicar o n Número/AEF e Agrícola Número de Contra Ordenações levantadas Indicar o n° N /Agente Número de detecções efectuadas Indicar o n° Número de cidadãos de risco controlados Indicar o n° Outros elementos Indicar VIGILANCIA / DETECÇAO E 1ª INTERVENÇAO Período de funcionamento Indicar 8-12 ou 24 horas Comunicações entre as equipas Indicar a existência ou não de comunicações entre equipas e com CMOS e CDOS Número de equipas Indicar on0 NÀ/AEF Número de vigilantes Indicar on0 N /AEF Diversidade das equipes/ entidades envolvidas N °entidades/N0 EQ Outros elementos Identificar COMBATE Número Grupos de Combate dos CB existentes no município Indicar o n Indicas N /AEF de cada Grupo Colocação dos Grupos de Combate dos CB no terreno Indicar a existência ou não de Grupos de Combate pré posicionados no concelho Comunicações entre os Grupos de Combate e o restante dispositivo Indicar a existência ou não de comunicações entre os Grupos de Combate, o restante dispositivo, o CMOS e o CDOS Número de Grupos dos CB no terreno Indicar o nº N /AEF Outros elementos Identificar TEMPOS DE INTERVENQAO PREVISTOS 1ª Intervenção terrestre Determinar o tempo máximo em função da localização das equipes Intervenção do CB Determinar o tempo máximo em função do local da ocorrência Outros elementos Identificar ÁREA ARDIDA POR OCORRÊNCIA N° ocorrência Indicar o nº Local Identificar o local Área ardida - Povoamentos Indicar a área (ha) % da AEF Área ardida - Matos Indicar a área (ha) % da AEF Área ardida - Agrícolas Indicar a área (ha) % da AEF Área ardida – Estimativa n.º proprietários Indicar a área (ha % da AEF Outros elementos Identificar EFICACIA DOS MEIOS Hora da Detecção Indicar (*) Hora de Alerta Tempo entre detecção e accionamento de meios (*) Hora da la Intervenção Tempo entre o alerta e a operação de meios (*) Hora da intervenção de CB Tempo entre o Alerta e a intervenção dos meios (*) Hora de extinção Indicar (*) Termo do Rescaldo Tempo de Rescaldo relativamente ao tempo de ataque às chamas (*) Termo da Vigilância pós incêndio Tempo de Vigilância relativamente ao tempo de rescaldo (*) Reacendimentos Indicar a relação de reacendimentos relativamente ao total de ocorrências (*) Eficiência do combate Nº hectares/ N º de ocorrências (*) Outros elementos Indicar AGENTE CAUSADOR POR OCORRÊNCIA N° ocorrência Indicar o nÀ Local Identificar o local Mão humana Indicar Causa Natural Indicar Medidas tomadas Indicar Outros elementos Indicar HISTÓRICO Área média ardida dos últimos 10 anos Indicar o nº % da AEF Área média ardida dos últimos 5 anos Indicar o nº % da AEF N °médio de ocorrências dos úl timos 5 anos Indicar o nº N °médio de ocorrências < 1 ha Indicar o nº % do total de ocorrências Outros elementos Identificar N.o 102 — 26 de Maio de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3531 � . 4 5 * 1 � � ) �� . � � �� / � � � � � 0 �� 1 � �� 2 � � � �� ' � � � �� ) �D �� ) � �� . �� I ;� <� 0 �� 5 �� ;� �< � � �% �� ;� �� <� * �� +� �� ;� < � �� % �� '� �� %� �� ; <� 0 � � �% �� 3 �� (� O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l 1 º E ix o E s tr a té g ic o A u m e n to d a r e s il iê n c ia d o t e rr it ó ri o a o s i n c ê n d io s f lo re s ta is . R e ve r e in te g ra r p o lít ic a s e le g is la çã o R e ve r e c la ri fic a r o n o rm a tiv o p e n a l e m m a té ri a d e in cê n d io s flo re st a is R e d a cç ã o d e n o va s n o rm a s A r e a liz a r e m 2 0 0 6 N a ci o n a l M J + M A I + M A D R P A d o p çã o d o m o d e lo Z IF c o m o re fe rê n ci a p a ra a in tr o d u çã o d e p ri n cí p io s e e st ra té g ia s d e d e fe sa d a flo re st a c o n tr a in cê n d io s, c a n a liz a n d o p a ra e st a a cç ã o o s re cu rs o s fin a n ce ir o s e xi st e n te s. M a is d e 5 0 m il h e ct a re s p o r a n o 5 0 0 m il h e ct a re s e m 2 0 1 2 M u n ic ip a l/I n te rm u n ic ip a l D G R F + O P F ’s . P ro m o ve r a G e st ã o F lo re st a l e I n te rv ir p re ve n tiv a m e n te e m á re a s E st ra té g ic a s. C ri a r e a p lic a r o ri e n ta çõ e s e st ra té g ic a s p a ra a g e st ã o d a s á re a s flo re st a is R e ve r e a ct u a liz a r o M a n u a l d e S ilv ic u ltu ra p a ra a P re ve n çã o d e In cê n d io s” A r e a liz a r e m 2 0 0 7 N a ci o n a l D G R F A u m e n ta r a s á re a s c o m g e s tã o a c ti v a , p ro m o v e n d o a i n tr o d u ç ã o d o s p ri n c íp io s d e D F C I e d a s m e lh o re s p rá ti c a s s ilv íc o la s n o t e rr e n o Á re a s d o d o m ín io p ri v a d o s d o E s ta d o : E m 2 0 0 7 , 2 5 m il h e c ta re s c o m P G F . E m 2 0 0 9 t o d a s a s á re a s f lo re s ta is c o m P G F . Á re a c o m u n it á ri a s : E m 2 0 0 7 , 5 0 m il h e c ta re s c o m P G F E m 2 0 0 9 , 2 0 0 m il h e c ta re s c o m P G F 5 0 % E m 2 0 1 2 t o d a a á re a e s tá s u je it a a P G F . Á re a s p ri v a d a s : E m 2 0 0 9 , 2 5 0 m il h e c ta re s c o m P G F . E m 2 0 1 2 a á re a c o m P G F u lt ra p a s s a o s 5 0 0 m il h e c ta re s . N a c io n a l D G R F + O B + O P F 3532 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 M e lh o ra r a in fo rm a çã o s o b re co m b u st ív e is e a lte ra çã o d o u so d o so lo . S is te m a e m f u n ci o n a m e n to n o 2 ºs e m e st re d e 2 0 0 7 . N a ci o n a l D G R F + I G P + A u ta rq u ia s + IE S O p e ra ci o n a liz a r a a cç ã o d a s C M D F C I. A p o ia r a a ct iv id a d e d o s G a b in e te s T é cn ic o s F lo re st a is A s C M D F C I re ú n e m 4 v e ze s p o r a n o , a co m p a n h a n d o a o p e ra ci o n a liz a çã o e xe cu çã o d o r e sp e ct iv o P M D F C I. A té a o t e rm o d e 2 0 0 6 t o d a s a s C M D F C I a d o p ta ra m o q u a d ro d e in d ic a d o re s m u n ic ip a is . M u n ic ip a l A u ta rq u ia s + D G R F D e fin ir a s p ri o ri d a d e s d e p la n e a m e n to e e xe cu çã o d a s in fr a e st ru tu ra s d e D F C I fa ce a o r is co . A p o ia r a a ct iv id a d e d o s G a b in e te s T é cn ic o s F lo re st a is A va lia çã o d o d e se m p e n h o d o s G T F e m 2 0 0 6 . D G R F e st a b e le ce , e m 2 0 0 6 , u m a o rg a n iz a çã o q u e p o ss ib ili te a va lo ri za çã o d a p ro xi m id a d e c o m o s G T F e C M D F C I. P re te n d e s e q u e e m 2 0 0 6 , 1 8 4 M u n ic íp io s d is p o n h a m d e P M D F C I e m f a se d e im p le m e n ta çã o ; e m 2 0 0 9 , 2 1 6 ; e m 2 0 1 2 o s is te m a e st e ja e m fu n ci o n a m e n to p le n o e m 2 7 8 M u n ic íp io s. M u n ic ip a l/I n te rm u n ic ip a l D G R F + C M D F C I + G T F O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l C ri a r e m a n te r fa ix a s e xt e ri o re s d e p ro te cç ã o , n o s a g lo m e ra d o s p o p u la ci o n a is , in te rv in d o p ri o ri ta ri a m e n te n a s zo n a s co m m a io r vu ln e ra b ili d a d e a o s in cê n d io s A s A u ta rq u ia s re a liz e m in te g ra lm e n te a m e ta a n u a lm e n te p re vi st a n o s P M D F C I. M u n ic ip a l A u ta rq u ia s C ri a r e m a n te r fa ix a s e xt e ri o re s d e p ro te cç ã o e m p a rq u e s e p o líg o n o s in d u st ri a is , a te rr o s sa n itá ri o s, h a b ita çõ e s, e st a le ir o s, a rm a zé n s, o fic in a s e o u tr a s e d ifi ca çõ e s A n u a lm e n te é g a ra n tid a a s e g u ra n ça d e st e s e sp a ço s. M u n ic ip a l E n tid a d e s g e st o ra s + A u ta rq u ia s P ro te g e r a s zo n a s d e in te rf a ce u rb a n o /f lo re st a l N.o 102 — 26 de Maio de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3533 F is c a liz a r a c ri a ç ã o d e f a ix a s e xt e ri o re s d e p ro te cç ã o ( e m a g lo m e ra d o s p o p u la ci o n a is , p a rq u e s e p o líg o n o s in d u s tr ia is , a te rr o s s a n it á ri o s, h a b ita ç õ e s , e s ta le ir o s , a rm a z é n s , o fi ci n a s e o u tr a s e d if ic a ç õ e s ), e a c u m u la ç õ e s il e g a is d e d e tr it o s T o d o s o s a n o s , a té a o t e rm o d o 1 º s e m e s tr e , to d a s a s s itu a ç õ e s d e m a io r ri sc o s ã o i d e n ti fic a d a s , e n o ti fic a d o s o s re sp e ct iv o s re s p o n s á ve is p a ra q u e e xe c u te m o e s ta b e le c id o n a l e g is la ç ã o . M u n ic ip a l/ In te rm u n ic ip a l G N R C ri a r re d e s d e g e s tã o d e c o m b u s tí ve l, a tr a vé s d a r e d u çã o p a rc ia l o u t o ta l d a ve g e ta çã o e m f a ix a s e p a rc e la s e s tr a te g ic a m e n te l o c a liz a d a s p a ra a d e fe s a d e p e s so a s e e d if ic a ç õ e s e d e p o vo a m e n to s f lo re st a is E m 2 0 0 6 , a r e d e p ri m á ri a é d e lin e a d a p a ra 2 0 % d o t e rr it ó ri o ; e m 2 0 0 9 ,p a ra 6 0 % e e m 2 0 1 2 e s tá c o n c lu íd a . P a ra a in s ta la ç ã o p re vê s e u m a e xe c u ç ã o d e 1 .5 m il h e c ta re s e m 2 0 0 6 ; 1 0 m il a té 2 0 0 9 e 2 5 m il h e c ta re s n o f im d e 2 0 1 2 . M u n ic ip a l/ In te rm u n ic ip a l C M D F C I + G T F + D G R F Im p le m e n ta r p ro g ra m a d e re d u çã o d e c o m b u s tí ve is D e s e n vo lv e r u m p ro g ra m a d e f o g o c o n tr o la d o e m a c ç õ e s p re ve n tiv a s , re d u zi n d o o s f a c to re s q u e f a vo re c e m a p ro p a g a çã o d o s in cê n d io s . F o rm a ç ã o e c re d e n c ia çã o a té 2 0 1 2 d e 2 0 t é cn ic o s p o r a n o e c a p a c it a ç ã o a té à q u e le a n o d e 8 0 % d a s E q u ip a s d e S a p a d o re s F lo re s ta is n a u til iz a ç ã o d e s ta t é c n ic a . N a c io n a l D G R F + IC N + O P F C o n d ic io n a r tr a b a lh o s/ a ce ss o s a á re a s fl o re s ta is d u ra n te o p e rí o d o c rí ti co S in a liz a ç ã o d e c o n d ic io n a m e n to d e a c e s s o , d e e xe c u ç ã o d e t ra b a lh o s e s in a liz a çã o in fo rm a ti va s o b re o r is c o d e in c ê n d io A s C M D F C I a c o m p a n h a m o p ro c e s s o d e s in a liz a ç ã o d a s á re a s e a s m e d id a s d e c o n d ic io n a m e n to q u e d e ve rã o s e r im p le m e n ta d a s n o â m b ito d o P O M M u n ic ip a l/ In te rm u n ic ip a l C M D F C I O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l 2 º E ix o E s tr a té g ic o R e d u ç ã o d a i n c id ê n c ia d o s i n c ê n d io s A ss e n ta n a n e ce ss id a d e d e u m a in te rv e n çã o c u id a d a a o n ív e l d a p re ve n çã o , e n te n d id a e st a c o m o o c o n ju n to d a s a ct iv id a d e s q u e t ê m p o r o b je ct iv o s re d u zi r o u a n u la r a p o ss ib ili d a d e d e s e in ic ia r u m in cê n d io , d im in u ir a s u a c a p a ci d a d e d e d e se n vo lv im e n to e m iti g a r o s e fe ito s in d e se já ve is q u e o in cê n d io p o d e o ri g in a r, o u s e ja , q u e a ct u a e m d u a s ve rt e n te s p ri n ci p a is , o c o n tr o lo d a s ig n iç õ e s e o c o n tr o lo d a p ro p a g a çã o . P ro g ra m a s d e c o m u n ic a çã o in te g ra d a p a ra o g ra n d e p ú b lic o ; a c ri a çã o d o sí tio d e D F C I; a d iv u lg a çã o d o “ R is co d e I n cê n d io ” n o s d iv e rs o s ó rg ã o s d a co m u n ic a çã o s o ci a l e a f o rm a çã o d e p ro fis si o n a is d e c o m u n ic a çã o s o ci a l. A n u a lm e n te e a p ó s a va lia çã o é d e fin id o p ro g ra m a d e a cç ã o N a ci o n a l D G R F + I C N + S N B P C + S E P N A + A U T A R Q U IA S S e n s ib il iz a ç ã o d a p o p u la ç ã o E d u c a r e s e n s ib il iz a r a s p o p u la ç õ e s � 3534 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l P ro g ra m a s a d e s e n vo lv e r a o n ív e l lo c a l, e d ir ig id o a g ru p o s e s p e c íf ic o s d a p o p u la çã o r u ra l, e m f u n çã o d a s in fo rm a çõ e s h is tó ri c a s d e i n ve s ti g a ç ã o d a s c a u s a s d o s in c ê n d io s . A n u a lm e n te a s C M D F C I, d e a c o rd o c o m o P M D F C I, d e s e n vo lv e m e s ta s a c çõ e s. M u n ic ip a l C M D F C I In c o rp o ra ç ã o d a t e m á ti ca f lo re s ta l e d e D F C I n o s c o n te ú d o s c u rr ic u la re s d o e n s in o b á si c o s e c u n d á ri o e d e c o m u n ic a çã o s o ci a l E m 2 0 0 9 a a cç ã o e s tá c o n c re tiz a d a N a c io n a l M A D R P + M E F o rm a ç ã o d o s p ro fe ss o re s n a t e m á tic a fl o re s ta l D e s e n vo lv e r, p o r a n o , e a té 2 0 1 2 , 1 0 a c çõ e s d e f o rm a ç ã o j u n to d e p ro fe s s o re s d o e n s in o b á si c o e s e cu n d á ri o , e d e u m “ W o rk s h o p ” d ir ig id o a p ro fe ss o re s d o e n s in o s u p e ri o r d e c o m u n ic a çã o s o ci a l. N a c io n a l M E + M A D R P + M A I + I E S P ro m o ve r a s p rá tic a s n o d o m ín io d a e d u ca ç ã o f lo re st a l e a m b ie n ta l, e re c u p e ra r p a ra e s ta á re a i n ic ia ti va s c o m o a d a " C iê n c ia V iv a T o d o s o s M u n ic íp io s d a s á re a s d e m a is e le va d o r is c o d e i n c ê n d io t ê m e m s e d e d e C M D F C I a c ç õ e s p ro g ra m a d a s e e xe c u ta d a s e p ro c e d e m à r e s p e c ti va a va lia çã o . M u n ic ip a l/ In te rm u n ic ip a l M A D R P + M E M C T E S + M A I + M A O T D R S e n s ib il iz a ç ã o e e d u c a ç ã o e s c o la r R e e s tr u tu ra ç ã o d o s C e n tr o s d e E d u c a ç ã o A m b ie n ta l, c o m i n c lu s ã o d a s m a té ri a s fl o re s ta is e d e D F C I, A té 2 0 0 8 , s ã o c ri a d o s n o vo s c o n te ú d o s d e f o rm a a a b ra n g e r a s q u e st õ e s d e D F C I n a e d u c a ç ã o a m b ie n ta l. N a c io n a l M A O T D R + M A I + M A D R P + IE S . R e fo rç a r a c a p a c id a d e d e in te rv e n ç ã o n a in v e s ti g a ç ã o d e i n c ê n d io s fl o re s ta is C o n s o lid a ç ã o i n s ti tu c io n a l d o S E P N A e in te g ra ç ã o d o C N G F A té a o t e rm o d e 2 0 0 6 e s tá c o n c lu íd a a f o rm a ç ã o d e t o d o s o s e fe c ti v o s d o S E P N A /G N R , a r e c ic la g e m d o s e le m e n to s d o a c tu a l C N G F a a fe c ta ç ã o d o s m e io s n e c e s s á ri o s ( d e lo g ís ti c a e c o m u n ic a ç ã o ) N a c io n a l G N R + D G R F E la b o ra r u m e s tu d o e s p e c íf ic o s o b re o s fa c to re s t e m p o ra is e e s p a c ia is a s s o c ia d o s à s c a u s a s i d e n ti fi c a d a s n o s re g is to s d a D G R F . A té a o f in a l d e 2 0 0 6 , s e rá p ro d u z id o u m e s tu d o s o b re a s c a u s a s d o s in c ê n d io s f lo re s ta is p a ra o p e rí o d o d e 1 9 9 3 – 2 0 0 4 . A p a rt ir d e 2 0 0 6 o n ú m e ro d e o c o rr ê n c ia s i n v e s ti g a d a s a u m e n ta e m 1 5 % . N a c io n a l D G R F + P J + G N R + I E S A p e rf e iç o a m e n to d a m e to d o lo g ia d e a p u ra m e n to d a s c a u s a s d o s i n c ê n d io s f lo re s ta is . M e lh o ra r o c o n h e c im e n to d a s c a u s a s d o s i n c ê n d io s e d a s s u a s m o ti v a ç õ e s N.o 102 — 26 de Maio de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3535 R e d e fin ir a e st ra té g ia d e in ve st ig a çã o d e c a u sa s d e in cê n d io D e fin ir o b je ct iv o d a in ve st ig a çã o e q u a lid a d e d o s re su lta d o s ii. D e fin iç ã o d e m e to d o lo g ia d e a m o st ra g e m e d e lin e a m e n to e st a tí st ic o N a ci o n a l D G R F + P J + G N R A u m e n ta r a c a p a ci d a d e d e d is su a sã o e f is ca liz a çã o C o o rd e n a çã o d a s a cç õ e s d e v ig ilâ n ci a , d e te cç ã o e f is ca liz a çã o p e la G N R / S E P N A A p a rt ir d e 2 0 0 6 a G N R c o m o e n tid a d e c o o rd e n a d o ra e n q u a d ra e st a s a cç õ e s n a s C M D F C I e d e fin e e st ra té g ia d e a ct u a çã o a o n ív e l m u n ic ip a l. A n u a lm e n te a p re se n ta r e la tó ri o d e p ro g re ss o . N a ci o n a l/M u n ic ip a l G N R /S E P N A 3 º E ix o E s tr a té g ic o M e lh o ri a d a e fi c á c ia d o a ta q u e e d a g e s tã o d o s i n c ê n d io s . A ss e n ta n o c o n ce ito d e q u e e m q u a lq u e r si tu a çã o d e p e ri g o , d e ve s e r d e d ic a d a a m a io r a te n çã o a o c o m b a te a o s in cê n d io s n a sc e n te s, p o rq u e , só a ss im , se e vi ta rã o g ra n d e s in cê n d io s. O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l D e fi n iç ã o d o s is te m a d e p ro d u ç ã o e o â m b ito d e a p lic a çã o d e R is c o d e In c ê n d io F lo re s ta l; D e ve rá e s ta r co n cl u íd a n o 1 º s e m e s tr e d e 2 0 0 6 a m e to d o lo g ia d e p ro d u ç ã o d o R is co d e I n cê n d io F lo re s ta l ( e st ru tu ra l e d in â m ic o ) e a d e fi n iç ã o d o s m e io s d e d iv u lg a ç ã o d o Ín d ic e d e R is c o d e I n c ê n d io F lo re s ta l (I R IF ). O p e ra ci o n a liz a çã o d o S is te m a N a c io n a l d e G e st ã o d e R is co d e In c ê n d io F lo re s ta l. D e ve rá e s ta r co n cl u íd a n o 1 º tr im e s tr e d e c a d a a n o a p ro d u ç ã o d a c a rt o g ra fia a n u a l d e R is co d e In c ê n d io c o n ju n tu ra l e a a ct u a liz a ç ã o d a m e to d o lo g ia p a ra p ro d u ç ã o d iá ri a d o í n d ic e d e r is c o d e in c ê n d io fl o re s ta l e s u a d iv u lg a ç ã o . N a c io n a l D G R F + I M + IG P + S N B P C + IE S D e fi n iç ã o d e u m s is te m a n a c io n a l d e g e s tã o d o “R is c o d e I n cê n d io F lo re s ta l” . D e s e n vo lv im e n to d e u m m ó d u lo in fo rm á tic o d e G e s tã o d e R is co s d e In c ê n d io F lo re s ta l. A d e s e n vo lv e r n o p e rí o d o d e 2 0 0 6 e 2 0 0 7 : D e s e n vo lv e r u m a a p lic a çã o ú n ic a p a ra G e st ã o d e R is co d e I n cê n d io F lo re s ta l; N a c io n a l D G R F + IM + S N B P C + I E S 1 . A rt ic u la ç ã o d o s s is te m a s d e v ig ilâ n c ia e d e te c ç ã o c o m o s m e io s d e 1 ª In te rv e n ç ã o . � 3536 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 F o rm a r u til iz a d o re s d o s is te m a d e G e st ã o d e R is co s E st ru tu ra r e g e ri r a vi g ilâ n ci a e a d e te cç ã o co m o u m s is te m a in te g ra d o ( d is p o si tiv o d e vi g ilâ n ci a e d e te cç ã o ) d e ca ri z m u n ic ip a l. G u a rn e ce r o s P V p o r re cu rs o s h u m a n o s co m a s a d e q u a d a s co m p e tê n ci a s e / o u ví d e o v ig ilâ n ci a . A p a rt ir d e 2 0 0 6 : − R e cr u ta r e le m e n to s p a ra g u a rn e ce r o s P V ; − D a r fo rm a çã o a o s e le m e n to s q u e vã o o cu p a r o s P V ; − U ltr a p a ss a r, c o m b a se e m s is te m a s co m p le m e n ta re s o u a lte rn a tiv o s d e vi g ilâ n ci a , a s lim ita çõ e s d a R N P V n o q u e d iz r e sp e ito à v is ib ili d a d e “d ir e ct a ”, id e n tif ic a d a n o e st u d o e la b o ra d o p e la C O T E C P o rt u g a l. N a ci o n a l/D is tr ita l G N R + D G R F O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l A ss u m ir a r e sp o n sa b ili d a d e p e la co o rd e n a çã o d a s a cç õ e s d e p re ve n çã o re la tiv a à v e rt e n te v ig ilâ n ci a , d e te cç ã o e fis ca liz a çã o . A n u a lm e n te , e m s e d e d e C M D F C I, o S E P N A /G N R in te g ra a s a cç õ e s d e to d o s o s a g e n te s e n vo lv id o s n o si st e m a d e v ig ilâ n ci a e d e te cç ã o p re vi st a s n o P M D F C I M u n ic ip a l/ D is tr ita l/ N a ci o n a l G N R A va lia r e m o n ito ri za r o P ro g ra m a d e S a p a d o re s F lo re st a is a tr a vé s d e u m a a cç ã o p e rm a n e n te c o m r e la tó ri o s d e p o n to d e s itu a çã o a o n ív e l m u n ic ip a l, d is tr ita l e n a ci o n a l. N a ci o n a l D G R F + I E S R e d e fin ir m is sã o e o b je ct iv o s d o P ro g ra m a c o m in te g ra çã o n o s si st e m a s M u n ic ip a is d e p re ve n çã o e 1 ª in te rv e n çã o n o n o vo e n q u a d ra m e n to le g is la tiv o . N a ci o n a l M e lh o ra r a p e rf o rm a n ce d a s e q u ip e s d e S a p a d o re s F lo re st a s e d a s B ri g a d a s M ó ve is d e V ig ilâ n ci a ( A G R IS ). N f in a l d o 1 ºs e m e st re d e 2 0 0 6 a s a ct iv id a d e s d a s e q u ip a s d e ve rã o e st a r in cl u íd a s o p e ra ci o n a lm e n te n o s si st e m a s m u n ic ip a is d e p re ve n çã o e 1 ª in te rv e n çã o e a co m p a n h a d a s p o r té cn ic o s d a D G R F . M u n ic ip a l e in te rm u n ic ip a l D G R F + O P F + C M D F C I � � �� N.o 102 — 26 de Maio de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3537 A u m e n ta r o n ú m e ro d e E q u ip a s d e S a p a d o re s. P ro g ra m a d e in ve st im e n to p lu ri a n u a l, e la b o ra d o a té a o t e rm o d o 2 º se m e st re d e 2 0 0 6 . C ri a çã o a n u a l d e 2 0 E q u ip a s d e S a p a d o re s F lo re st a is a té 2 0 1 2 , e a fo rm a çã o d e 4 0 B ri g a d a s a té a o m e sm o a n o . N a ci o n a l D G R F P a rt ic ip a r a tr a vé s d a s E q u ip a s d e C o m b a te a I n cê n d io s (E C IN ) d o s C B n a s a cç õ e s d e v ig ilâ n ci a e d e te cç ã o A p a rt ir d e 2 0 0 6 a s e q u ip a s d e ve rã o e st a r in cl u íd a s o p e ra ci o n a lm e n te n o s si st e m a s m u n ic ip a is d e p re ve n çã o e 1 ª in te rv e n çã o . M u n ic ip a l S N B P C O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l P a rt ic ip a r n o s is te m a d e d e te cç ã o , vi g ilâ n c ia e s e n si b ili za ç ã o a tr a vé s d e p a tr u lh a m e n to s d a s á re a s m a is se n sí ve is e e ve n tu a l g u a rn iç ã o d e P V . A n u a lm e n te , o M in is té ri o d a A d m in is tr a çã o I n te rn a ( M A I) e o M in is té ri o d a D e fe sa ( M D N ), e st a b e le ce m p ro to co lo d e co la b o ra çã o p a ra o e fe ito . N a c io n a l M A I + M D N Im p le m e n ta r a o n ív e l M u n ic ip a l, e m se d e d e C M D F C I, m e d id a s q u e l e ve m a s p o p u la çõ e s, a tr a vé s d a s ju n ta s d e fr e g u e si a , e /o u o rg a n iz a ç õ e s d e vo lu n ta ri a d o a a d e ri r a p ro je ct o s co m u n s d e p ro te c çã o c o le ct iv a . A n u a lm e n te , e d u ra n te 1 º tr im e st re d e c a d a a n o , im p le m e n ta r m e d id a s d e p ro te cç ã o c o le ct iv a a i n te g ra r n o si st e m a d e v ig ilâ n ci a e d e te cç ã o M u n ic ip a l e D is tr it a l. M u n ic ip a l/ D is tr ita l C M D F C I E m 2 0 0 6 a s e q u ip a s d e ve rã o e st a r in cl u íd a s o p e ra ci o n a lm e n te n o s si st e m a s m u n ic ip a is d e p re ve n çã o e 1 ª in te rv e n çã o . M u n ic ip a l e in te rm u n ic ip a l C M D F C I + D G R F M e lh o ra r o d e se m p e n h o d a s B ri g a d a s M ó ve is d e v ig ilâ n ci a . O s G a b in e te s T é cn ic o s F lo re st a is , o u n a s u a a u sê n ci a a D G R F , re co lh e in fo rm a çã o t ri m e s tr a l d a r e sp e ct iv a a ct iv id a d e . M u n ic ip a l G T F + D G R F A p a rt ir d e 2 0 0 6 e la b o ra r p ro to co lo d e co la b o ra çã o n a v ig ilâ n ci a t e rr e s tr e m ó ve l c o m a s F o rç a s A rm a d a s. N a c io n a l M A I (G N R ) + M D N ( E M G F A ) C o o rd e n a çã o d e t o d a s a s a c çõ e s d e vi g ilâ n c ia e d e te cç ã o , p ri vi le g ia n d o a co m u n ic a çã o d e c a ri z M u n ic ip a l. 3538 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 A p a rt ir d e 2 0 0 6 : − Im p le m e n ta r a v ig ilâ n ci a f ix a ; − Im p le m e n ta r a v ig ilâ n ci a t e rr e st re m ó ve l, co m o u m c o m p le m e n to d a re d e d e v ig ilâ n ci a f ix a ( F o rç a s A rm a d a s, d a G N R , d a C â m a ra M u n ic ip a l, d o s B o m b e ir o s e d a s E q u ip a s/ B ri g a d a s d e S a p a d o re s F lo re st a is ). M u n ic ip a l/ D is tr ita l/ N a ci o n a l S E P N A /G N R + C M D F C I + G T F + D G R F O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l − A p a rt ir d e 2 0 0 6 m e lh o ra r a r e d e d e c o m u n ic a çõ e s e n tr e t o d a s a s E q u ip a s , G ru p o s , B ri g a d a s , P o s to s d e V ig ia e o u tr o s m e io s e xi s te n te s n o t e rr e n o . M u n ic ip a l/ D is tr ita l/ S E P N A /G N R + C M D F C I + D G R F A c o m p a n h a r, p e rm a n e n te , e m s e d e p ró p ri a , o s r e s u lta d o s d a s a c çõ e s d e d e te c ç ã o a o n ív e l M u n ic ip a l, D is tr ita l e N a c io n a l. − N o N o 1 º tr im e s tr e d e c a d a a n o , im p le m e n ta ç ã o d e m e d id a s e d e p ro je c to m u n ic ip a l d e p ro te c çã o c o le c ti va , a in te g ra r n o s is te m a d e vi g ilâ n c ia e d e te c ç ã o M u n ic ip a l e D is tr ita l; − N o 4 ° tr im e s tr e d e c a d a a n o , a a va lia ç ã o d o m o d e lo e a in c o rp o ra ç ã o d o s e ve n tu a is a ju st a m e n to s , fa c e à e xp e ri ê n c ia d o a n o a n te ri o r N a c io n a l/d is tr it a l/ m u n ic ip a l S E P N A /G N R + C M D F C I + C M O S In te g ra r a v ig ilâ n c ia m ó ve l d e c a ri z D is tr it a l o u N a c io n a l P re ve r a i n te g ra ç ã o d a v ig ilâ n c ia a é re a a rm a d a n o s d ia s e m q u e o Í n d ic e d e R is c o e o s m e io s a é re o s d is p o n ív e is o a c o n s e lh e . E m c a d a a n o : − a va lia r d a n e c e s si d a d e d e e la b o ra çã o d e p ro to co lo s c o m o s A e ro c lu b e s ; − e la b o ra r re la tó ri o s c o n tí n u o s d e a va lia ç ã o n o s ó rg ã o s d is tr it a is e n a c io n a is d a e s tr u tu ra d e O p e ra ç õ e s d e P ro te cç ã o e S o c o rr o e S E P N A /G N R . D is tr ita l/N a c io n a l S E P N A /G N R + S N B P C + D G R F N.o 102 — 26 de Maio de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3539 A n u a lm e n te , c o o rd e n a r o p e ra c io n a lm e n te , a tr a v é s d o P O M , a s a c ti v id a d e s d o s r e c u rs o s h u m a n o s e d o s m e io s n o m u n ic íp io ; M u n ic ip a l C M D F C I F o rm a r, p e rm a n e n te m e n te , to d o s o s a g e n te s e n v o lv id o s . N a c io n a l/ d is tr it a l/ m u n ic ip a l S N B P C + D G R F + F A + G N R + IC N E s ta b e le c e r u m p ro to c o lo p a ra in te g ra ç ã o d o d is p o s it iv o d a A F O C E L C A n o d is p o s it iv o n a c io n a l N a c io n a l S N B P C + A F O C E L C A A F O L C E L C A , d a s E q u ip a s d o S E P N A e d o G IP S d a G N R , e , o u tr o s A g e n te s p re s e n te s n o t e rr e n o . Id e n ti fi c a r o u tr o s A g e n te s c o m c a p a c id a d e d e 1 ª In te rv e n ç ã o a o n ív e l m u n ic ip a l. M u n ic ip a l/ D is tr it a l C M D F C I D a r c o n ti n u id a d e a o s p ro je c to s c o m u n s d e p ro te c ç ã o c o le c ti v a , d e s e n v o lv id o s n o â m b it o d o s is te m a d e v ig ilâ n c ia e d e te c ç ã o . A n u a lm e n te , p ro m o v e r a d is tr ib u iç ã o d e m a te ri a l e s p e c íf ic o p a ra a u to p ro te c ç ã o d a s p o p u la ç õ e s . M u n ic ip a l/ J u n ta d e F re g u e s ia C M D F C I D a r c o n ti n u id a d e a o s p ro je c to s c o m u n s d e p ro te c ç ã o c o le c ti v a , d e s e n v o lv id o s n o â m b it o d o s is te m a d e v ig ilâ n c ia e d e te c ç ã o . (C o n t… ) N o 1 º T ri m e s tr e d e c a d a a n o p ro m o v e r a c ç õ e s d e f o rm a ç ã o n o â m b it o d a 1 ª In te rv e n ç ã o M u n ic ip a l/ J u n ta d e F re g u e s ia S N B P C + D G R F + O P F P o te n c ia r a p ro xi m id a d e d o d is p o s it iv o , d e c a ri z M u n ic ip a l, a i n c ê n d io s n a s c e n te s . A n u a lm e n te , in c e n ti v a r e a p o ia r a s m e d id a s q u e e m s e d e d e M u n ic íp io d e v e rã o s e r d e s e n v o lv id a s . D is tr it a l C D O S + C M D F C I P o te n c ia r a c a p a c id a d e d e m o v im e n ta ç ã o d o s G ru p o s /B ri g a d a s H e lit ra n s p o rt a d a s e d a c a p a c id a d e d o p e s s o a l e n v o lv id o . A 1 ª In te rv e n ç ã o d e v e rá s e r re a liz a d a n o s p ri m e ir o s 2 0 m in u to s a p ó s a o c o rr ê n c ia d o i n c ê n d io . N a c io n a l/ D is tr it a l S N B P C + G N R E s tr u tu ra r o n ív e l D is tr it a l d e 1 ª In te rv e n ç ã o D e s e n v o lv e r u m s is te m a d e c o m u n ic a ç õ e s p a ra a rt ic u la ç ã o d o s m e io s d e 1 ª In te rv e n ç ã o . G a ra n ti r a a rt ic u la ç ã o d a s c o m u n ic a ç õ e s e n tr e a s v á ri a s e s tr u tu ra s . N a c io n a l/ D is tr it a l/ M u n ic ip a l C M D F C I + G N R + S N B P C O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l 2 . R e fo rç o d a c a p a c id a d e d e 1 ª In te rv e n ç ã o E st ru tu ra r o n ív e l M u n ic ip a l d e 1 ª In te rv e n çã o N a e la b o ra çã o d o s P M D F C I/ P O M , in te g ra r a a ct u a çã o d o s B o m b e ir o s, d a s E q u ip a s d e S a p a d o re s F lo re st a is d a D G R F e d o I C N , d a s E q u ip a s d a A n u a lm e n te , o S M P C , o s M u n ic íp io s, a G N R , a D G R F , a s O P F ’s e a s O B im p le m e n ta m a s m e d id a s n e ce ss á ri a s à s u a a rt ic u la çã o n o T O . M u n ic ip a l/D is tr ita l C M D F C I 3540 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l L e va n ta m e n to d o s re cu rs o s (m a te ri a is e e fe ct iv o s m o b ili zá ve is ) e xi st e n te s e m ca d a C o rp o d e B o m b e ir o s (C B ), c o m vi st a à a va lia çã o d a s u a c a p a ci d a d e o p e ra ci o n a l e d o r e sp e ct iv o M u n ic íp io . A n u a lm e n te , fa ze r a a va lia çã o d o s re cu rs o s e xi st e n te s n o m u n ic íp io . M u n ic ip a l S M P C + C B A p a rt ir d e 2 0 0 6 , e m a rt ic u la çã o e s o b a s o ri e n ta çõ e s d o C D O S , n o â m b ito d a s su a s co m p e tê n ci a s, im p le m e n ta u m a p o lít ic a d e f o rm a çã o c o n tí n u a e d e e xe rc íc io s co n ju n to s n o s C o rp o s d e B o m b e ir o s d o s e u M u n ic íp io . M u n ic ip a l/D is tr ita l S M P C + C B + E N B + C D O S In ce n tiv a a u til iz a çã o d o s vá ri o s m é to d o s e t é cn ic a s d e e xt in çã o . M u n ic ip a l/D is tr ita l C D O S + E N B + C B + S M P C A rt ic u la çã o c o o rd e n a d a d o s m e io s d e co m b a te d o s e u m u n ic íp io , e d o s q u e lh e f o re m a tr ib u íd o s p e lo C e n tr o D is tr ita l e N a ci o n a l, e e m c u m p ri m e n to d o d is p o si tiv o d e f o rç a s. F o rm a çã o n o s C B d e m e io s h u m a n o s e sp e ci a liz a d o s, in te g ra d o s e m G ru p o s o u E q u ip a s, e sp e ci a lm e n te vo ca ci o n a d o s p a ra o c o m b a te a I F . M u n ic ip a l/D is tr ita l C D O S + C B + E N B + S M P C Q u a lif ic a r o s q u a d ro s d e C o m a n d o e C h e fia q u e in te g ra m , o u s e p re ve ja q u e ve n h a m a in te g ra r, o d is p o si tiv o O p e ra ci o n a l. A n u a lm e n te , e la b o ra r o le va n ta m e n to d e n e ce ss id a d e s, c a le n d a ri za a s a ct iv id a d e s d e f o rm a a s e re m in te g ra d a s n o p la n o d e f o rm aç ã o d e e le m e n to s d e c o m a n d o d e n ív e l D is tr ita l e /o u N a ci o n a l. M u n ic ip a l/D is tr ita l C D O S + C B + E N B + C N O S P ro ce d e r a o le va n ta m e n to d a s m á q u in a s d e r a st o , tr a ct o re s e b u ld ó ze r e xi st e n te s n o m u n ic íp io e /o u n a s u a á re a , p ro m o ve r p o lít ic a s d e co la b o ra çã o e f o rm a r o s o p e ra d o re s. A n u a lm e n te , p ro ce d e r a o le va n ta m e n to d e st e s m e io s, e d e fin ir a s p o lít ic a s d e co la b o ra çã o /c o n tr a ta çã o e n tr e o s se u s p ro p ri e tá ri o s e o m u n ic íp io . M u n ic ip a l/J u n ta d e F re g u e si a S M P C + C M D F C I 3. R ef o rç o d a ca p ac id ad e d o a ta q u e am p lia d o R e fo rç a r e fic á ci a d o co m b a te t e rr e st re a o n ív e l M u n ic ip a l. (c a p a ci d a d e d e c o m a n d o d a s o p e ra çõ e s, co o rd e n aç ã o d a s vá ri a s e n tid a d e s e n vo lv id a s e m o b ili za çã o d o s m e io s) . O c o n h e ci m e n to e o e n q u a d ra m e n to o p e ra ci o n a l d a s E q u ip a s/ B ri g a d a s d e S a p a d o re s F lo re st a is e xi st e n te s n o co n ce lh o . A p a rt ir d e 2 0 0 6 , to d a s e st a s E q u ip a s/ B ri g a d a s fa rã o p a rt e d o d is p o si tiv o m u n ic ip a l d e d e a p o io a o co m b a te a o s in cê nd io s flo re st a is , o p e ra çõ e s d e r e sc a ld o e v ig ilâ n ci a a p ó s re sc a ld o . M u n ic ip a l D G R F + O P F ’s + O B + S M P C + C D O S + C M D F C I N.o 102 — 26 de Maio de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3541 O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l A n u a lm e n te , e la b o ra r o le va n ta m e n to d a s á re a s d e r is co d o s e u M u n ic íp io . M u n ic ip a l C M D F C I + G T F + S M P C + C D O S D is tr ib u ir o s m e io s n o t e rr e n o a te n d e n d o a o r is co d e in cê n d io , fa ze n d o r e cu rs o d e d e st a ca m e n to s te m p o rá ri o s. A n u a lm e n te , p la n e a r a t á ct ic a d e co m b a te m a is a d e q u a d a à d e fe sa d o m u n ic íp io a tr a vé s d a r e a liz a çã o d e e xe rc íc io s co n ju n to s co m b a se n e ss a s á re a s e c e n á ri o s h ip o té tic o s. M u n ic ip a l C M D F C I + G T F + S M P C + C D O S + S M P C B a la n ce a r o a cc io n a m e n to d e e le m e n to s d e r e fo rç o ( h u m a n o s e m a te ri a is ) m u n ic ip a is o u a tr ib u íd o s. A n u a lm e n te , d e se n vo lv e r u m a p o lít ic a d e e xe rc íc io s co n ju n to s n o s C o rp o s d e B o m b e ir o s d o s e u M u n ic íp io , p ri vi le g ia n d o o s a sp e ct o s d a co o rd e n a çã o e n tr e o s vá ri o s a g e n te s. M u n ic ip a l S M P C + C D O S + C B + S M P C + C M D F C I A rt ic u la r o s m e io s e a r e d e r á d io d a e st ru tu ra d e c o m b a te a o s In cê n d io s F lo re st a is , fr e q u ê n ci a s e p ro ce d im e n to s a a d o p ta r. A n u a lm e n te , im p le m e n ta r u m a p o lít ic a d e e xe rc íc io s co n ju n to s p a ra o p e ra ci o n a liz a r m e d id a s e p ro ce d im e n to s n o â m b ito d a s co m u n ic a çõ e s, a n a lis a r d e fic iê n ci a s e p ro p o r a s m e d id a s a d e q u a d a s à s u a re so lu çã o . M u n ic ip a l S M P C + C D O S + C B F a ze r o le va n ta m e n to e m o b ili za çã o d o s m e io s m u n ic ip a is lo g ís tic o s e d e a p o io e o p e ra ci o n a liz a r a s u a in te g ra çã o n o d is p o si tiv o lo g ís tic o N a ci o n a l. A n u a lm e n te : fa ze r o le va n ta m e n to d o s m e io s d is p o n ív e is n a á re a d o M u n ic íp io ; p la n e a r a m a n o b ra lo g ís tic a m a is a d e q u a d a a o M u n ic íp io ; e la b o ra r e xe rc íc io s p a ra v a lid a çã o d o p la n e a m e n to lo g ís tic o . M u n ic ip a l S M P C + C M D F C I + C D O S A co m p a n h a r o s S M P C d o D is tr ito e a im p le m e n ta çã o d a s m e d id a s a s e r d e se n vo lv id a s e m s e d e d e m u n ic íp io . F a ze r a va lia çã o p e rm a n e n te d a s a ct iv id a d e s q u e e st ã o a s e r d e se n vo lv id a s a o n ív e l m u n ic ip a l. D is tr ita l C D O S + S M P C R e fo rç a r e fic á ci a d o co m b a te t e rr e st re a o n ív e l D is tr ita l. (c a p a ci d a d e d e co m a n d o d a s o p e ra çõ e s, co o rd e n a çã o d a s vá ri a s e n tid a d e s e n vo lv id a s e m o b ili za çã o d o s m e io s) . F o rm a r e q u a lif ic a r o s C o m a n d a n te s. A n u a lm e n te , fa ze r o le va n ta m e n to d e n e ce ss id a d e s e c a le n d a ri za r a s n e ce ss id a d e s d e f o rm a çã o D is tr ita l/N a ci o n a l C D O S + C N O S + S N B P C + E N B 3542 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 Im p la n ta r e a rt ic u la r o s m e io s d e a ta q u e a o n ív e l m u n ic ip a l. A n u a lm e n te : fa ze r a a va lia çã o d o s m e io s d o s m u n ic íp io s e r is co a ss o ci a d o ; e la b o ra r p la n o s d e c o n tin g ê n ci a ; p ro m o ve r a r e a liz a çã o d e e xe rc íc io s co n ju n to s p a ra a rt ic u la çã o d e m e io s a o n ív e l D is tr ita l; p ro m o ve r u m a a tit u d e d e co la b o ra çã o in te rm u n ic ip a l. D is tr ita l/M u n ic ip a l C D O S + S M P C P ro ce d e r a o le va n ta m e n to d a s m á q u in a s d e r a st o , tr a ct o re s e b u ld ó ze r e xi st e n te s n o D is tr ito , in te g ra n d o o s d a d o s re co lh id o s p e lo s m u n ic íp io s, e à su a u til iz a çã o . A n u a lm e n te , fa ze r a a va lia çã o d o s m e io s e xi st e n te s a o n ív e l d e c a d a u m d o s m u n ic íp io s. D is tr ita l C D O S + S M P C E m p re g a r e a rt ic u la r o s m e io s im e d ia to s d e r e fo rç o r á p id o ( G R R ) d o D is tr ito , p re vi st o s n o d is p o si tiv o d e fo rç a s. A n u a lm e n te , co n st itu ir o s G R R e q u a lif ic á l o s. D is tr ita l C D O S D a r fo rm a çã o a o s o p e ra d o re s d o s C D O S , d e f o rm a a g a ra n tir a a d e q u a d a q u a lif ic a çã o n a s vá ri a s ve rt e n te s d e a ct u a çã o . A n u a lm e n te , fa ze r o le va n ta m e n to d e n e ce ss id a d e s e c a le n d a ri za r a s a ct iv id a d e s d e f o rm a a s e re m in te g ra d a s n o p la n o d e f o rm a çã o D is tr ita l e /o u N a ci o n a l. D is tr ita l/N a ci o n a l S N B P C + C D O S + C N O S + E N B In te g ra r a o n ív e l D is tr ita l, n a p a rt e co rr e sp o n d e n te , o s P la n o s d a O p e ra ci o n a is M u n ic ip a is (P O M ) e la b o ra d o s a o n ív e l d o C o n ce lh o . A p a rt ir d e 2 0 0 6 , a té a o f in a l d e c a d a a n o , im p le m e n ta r a s m e d id a s n e ce ss á ri a s à p ro ss e cu çã o d e st e d e si d e ra to . M u n ic ip a l/D is tr ita l C D O S + S M P C R e fo rç a r e fic á ci a d o co m b a te t e rr e st re a o n ív e l N a ci o n a l. E la b o ra çã o d o P la n o O p e ra ci o n a l N a ci o n a l d e C o m b a te a I n cê n d io s F lo re st a is ( P O N A C IF ) A p a rt ir d e 2 0 0 6 , a té a o f in a l d e c a d a a n o , e la b o ra o r e fe ri d o p la n o . N a ci o n a l C N O S O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l N.o 102 — 26 de Maio de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3543 O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l V a lid a ç ã o d o P O N A C IF . A p a rt ir d e 2 0 0 7 , d u ra n te o p ri m e ir o tr im e s tr e d e c a d a a n o , e xe c u ta e xe rc íc io s c o n ju n to s s e g u n d o u m g u iã o p re v ia m e n te e la b o ra d o , a p ó s o q u a l p ro c e d e à v a lid a ç ã o d o P O N A C IF . N a c io n a l C N O S F o rm a r e q u a lif ic a r o s e le m e n to s d e C o m a n d o q u e i n te g ra m o s C D O S . A n u a lm e n te , e la b o ra r o l e v a n ta m e n to d e n e c e s s id a d e s d e f o rm a ç ã o , c a le n d a ri z a e s s a s a c ti v id a d e s d e fo rm a a s e re m i n te g ra d a s n o p la n o d e fo rm a ç ã o N a c io n a l. N a c io n a l S N B P C + C N O S + E N B F o rm a r o s o p e ra d o re s d o C N O S , d e fo rm a a g a ra n ti r a a d e q u a d a q u a lif ic a ç ã o n a s v á ri a s v e rt e n te s d e a c tu a ç ã o . A n u a lm e n te , fa z e r o l e v a n ta m e n to d e n e c e s s id a d e s e c a le n d a ri z a r a s a c ti v id a d e s d e f o rm a a s e re m in te g ra d a s n o p la n o d e f o rm a ç ã o D is tr it a l e /o u N a c io n a l. D is tr it a l/ N a c io n a l S N B P C + C D O S + C N O S + E N B (c a p a c id a d e d e c o m a n d o d a s o p e ra ç õ e s , c o o rd e n a ç ã o d a s v á ri a s e n ti d a d e s e n v o lv id a s e m o b ili z a ç ã o d o s m e io s ). E m p re g a r, a rt ic u la r e p ré p o s ic io n a r o s M e io s d e R e fo rç o , b e m c o m o o u tr o s p re v is to s n o d is p o s it iv o d e f o rç a s . A n u a lm e n te , c o n s ti tu ir o s G ru p o s d e R e fo rç o e q u a lif ic á l o s . D is tr it a l/ N a c io n a l C N O S Q u a lif ic a r e le m e n to s d e C o m a n d o q u e in te g re m o s E s ta d o s M a io re s d o s C o m a n d o s D is tr it a is e N a c io n a l c o m a s c o m p e tê n c ia s n e c e s s á ri a s a o p la n e a m e n to d o e m p re g o d o s m e io s a é re o s , e r e s p e c ti v a c o o rd e n a ç ã o n o s T e a tr o s d e O p e ra ç õ e s . D e s e n v o lv e r a s m e d id a s n e c e s s á ri a s p a ra f o rm a r e le m e n to s d e C o m a n d o a in te g ra r o s E s ta d o s M a io re s d o s C o m a n d o s D is tr it a is e N a c io n a l, c o m e s ta s c o m p e tê n c ia s . N a c io n a l S N B P C R e fo rç a r e fi c á c ia d o c o m b a te a é re o . A u m e n ta r e m n ú m e ro e q u a lif ic a ç ã o o s G ru p o s e B ri g a d a s h e lit ra n s p o rt a d a s . A n u a lm e n te , q u a lif ic a r e c e rt if ic a r e le m e n to s t e n d o e m v is ta o s e u re c ru ta m e n to p a ra a s b ri g a d a s h e lit ra n s p o rt a d a s . N a c io n a l/ D is tr it a l S N B P C U ti liz a r p ro d u to s e s p u m íf e ro s e re ta rd a n te s . A p a rt ir d e 2 0 0 6 : c ri a r n o rm a s o ri e n ta d o ra s n a u ti liz a ç ã o d e s te s p ro d u to s ; im p le m e n ta r a s a c ç õ e s d e f o rm a ç ã o n a u ti liz a ç ã o d e s te s p ro d u to s j u n to d o s e le m e n to s d e C o m a n d o e d e c o o rd e n a ç ã o a é re a d o s T e a tr o d e O p e ra ç õ e s . N a c io n a l/ D is tr it a l S N B P C 3544 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 E m 2 0 0 6 r e a va lia r o s co n te ú d o s p ro g ra m á tic o s. D is tr ita l/N a ci o n a l S N B P C + E N B + C N O S + C D O S P ro m o ve r a u til iz a çã o p o r p a rt e d o s B o m b e ir o s a s fe rr a m e n ta s d e s a p a d o r n a s o p e ra çõ e s d e r e sc a ld o . D u ra n te o a n o d e 2 0 0 7 , in cr e m e n ta r a u til iz a çã o d a s fe rr a m e n ta s d e sa p a d o r n o s p la n o s d e f o rm a çã o a im p le m e n ta r ju n to d o s C o rp o s d e B o m b e ir o s. N a ci o n a l/D is tr ita l/N a ci o n a l S N B P C + E N B + C N O S + C D O S + S M P C E m p re g a r a s E q u ip a s/ B ri g a d a s d e S a p a d o re s F lo re st a is A n u a lm e n te : e la b o ra r o le va n ta m e n to d a s E q u ip a s e B ri g a d a s d e S a p a d o re s F lo re st a is e xi st e n te s n o r e sp e ct iv o D is tr ito ; Im p le m e n ta r m o d e lo s d e a ct u a çã o n a s o p e ra çõ e s d e r e sc a ld o . M u n ic ip a l/D is tr ita l S M P C + C D O S + C M D F C I + G T F + D G R F + O P F ’s + O B 1 . M e lh o ri a d a e fi c á c ia d o r e s c a ld o e v ig il â n c ia p ó s re s c a ld o . G a ra n tir a c o rr e ct a e e fic a z e xe cu çã o d o r e sc a ld o . E m p re g a r o s e le m e n to s d a s F o rç a s A rm a d a s. O S N B P C p ro p o rá , a p a rt ir d e 2 0 0 6 , a o C E M G F A , p ro g ra m a s d e fo rm a çã o a s e re m m in is tr a d o s a o s E le m e n to s d e C o m a n d o a s m e to d o lo g ia s n e ce ss á ri a s à co o rd e n a çã o o p e ra ci o n a l d o s e le m e n to s d a s F A p a ra re n ta b ili za çã o d a s su a s in te rv e n çõ e s N a ci o n a l M A I (S N B P C ) + M D N (C E M G F A ) O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l R e a liz a çã o d e a cç õ e s d e f o rm a çã o so b re c o m b a te a in cê n d io s, se g u ra n ça e c o n se q u e n te a q u is iç ã o d e f e rr a m e n ta s d e s a p a d o r N a ci o n a l C N O S + C D O S + S N B P C + E N B U til iz a r a s m á q u in a s d e r a st o A n u a lm e n te , a ss e g u ra r a s u a r á p id a m o b ili za çã o , p e lo q u e im p o rt a , p o r u m la d o , g a ra n tir a c o la b o ra çã o d a s a u ta rq u ia s, e p o r o u tr o , a a te m p a d a co n tr a ta çã o c o m a g e n te s p ri va d o s. M u n ic ip a l/D is tr ita l S M P C + C D O S + C M D F C I N.o 102 — 26 de Maio de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3545 Im p le m e n ta r p o r p a rt e d a s a u ta rq u ia s a s m e d id a s q u e le ve m a s p o p u la çõ e s, a tr a vé s d a s Ju n ta s d e F re g u e si a , a a d e ri r a p ro je ct o s co m u n s d e p ro te cç ã o co le ct iv a , su st e n ta d o p o r m e d id a s d e a u to d e fe sa , e c o la b o ra r n e st a s a cç õ e s. A p a rt ir d e 2 0 0 6 : in ce n tiv a r e a co m p a n h a r a im p le m e n ta çã o d e m e d id a s d e a u to d e fe sa a d e se n vo lv e r p e lo m u n ic íp io e J u n ta s d e F re g u e si a ; a f o rm a çã o e s e n si b ili za çã o ; d is tr ib u iç ã o d e m a te ri a l e sp e cí fic o p a ra o e fe ito . M u n ic ip a l/D is tr ita l S M P C + C D O S + C M D F C I + JU N T A S D E F R E G U E S IA In co rp o ra r, a p a rt ir d e 2 0 0 6 , a s a cç õ e s d a v ig ilâ n ci a a p ó s re sc a ld o n o s e xe rc íc io s d e v a lid a çã o d e co n h e ci m e n to s e d e c o n so lid a çã o d e p ri n cí p io s d o u tr in á ri o s o p e ra ci o n a is in tr o d u zi d o s a o n ív e l d o s C o m a n d a n te s e e le m e n to s d e C o m a n d o . M u n ic ip a l/D is tr ita l/ N a ci o n a l S M P C + C D O S + C N O S + S N B P C G a ra n tir a c o rr e ct a e e fic a z e xe cu çã o d a v ig ilâ n ci a a p ó s re sc a ld o . E st a b e le ce r m e d id a s O p e ra ci o n a is a d e q u a d a s. A n u a lm e n te , va lid a r a f o rm a çã o ju n to d o s C o m a n d a n te s e e le m e n to s d e C o m a n d o . M u n ic ip a l/D is tr ita l/ N a ci o n a l S M P C + C D O S + C N O S + S N B P C O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l 5 . M e lh o ri a d a s C o m u n ic a ç õ e s C ri a r u m a r e d e d e co m u n ic a çõ e s in te g ra d a , te cn o lo g ic a m e n te a va n ça d a , q u e g a ra n ta p e rm a n e n te m e n te o co n tr o lo d a o rg a n iz a çã o e a p o ss ib ili d a d e d e C o o rd e n a çã o e C o m a n d o e m t o d o s o s n ív e is . A G N R d e ve g a ra n tir , n o r e sp e ito p e la s su a s co m p e tê n ci a s e in te rv e n çã o p ró p ri a s, u m a li g a çã o r á d io à s e st ru tu ra s d e b o m b e ir o s d e f o rm a a fa ci lit a r a d e te cç ã o e o c o m b a te . O S N B P C d e ve rá p ro m o ve r, p o r p ro to co lo co m a D G R F e a s O P F Ê s, a in te g ra çã o d o s in st ru m e n to s d e co m u n ic a çõ e s d a s b ri g a d a s d e sa p a d o re s flo re st a is n a s r e d e s d e d e te cç ã o e c o m b a te . E m co n fo rm id a d e , o S N B P C , a n u a lm e n te , e la b o ra o d ia g n ó st ic o d e s itu a çã o d a s co m u n ic a çõ e s o p e ra ci o n a is e a p re se n ta u m a p ro p o st a c o n so lid a d a d a s m e d id a s a s e r, a in d a , n e ce ss á ri o im p le m e n ta r. S N B P C , a n u a lm e n te , e la b o ra o d ia g n ó st ic o d e s itu a çã o d a s co m u n ic a çõ e s o p e ra ci o n a is e a p re se n ta u m a p ro p o st a c o n so lid a d a d a s m e d id a s a s e r, a in d a , n e ce ss á ri o im p le m e n ta r. D is tr ita l/N a ci o n a l S N B P C + C D O S + C N O S 3546 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 C ri a ç ã o d e u m s is te m a d e g e s tã o d a in fo rm a ç ã o d ir ig id o p a ra t u d o o q u e re s p e it a a o s P M D F C I e o u tr a s a c ç õ e s d e s ilv ic u lt u ra p re v e n ti v a , in fr a e s tr u tu ra s , a i n v e n ta ri a ç ã o d e m e io s (e q u ip a m e n to s , re c u rs o s h u m a n o s , e tc ). A d e s e n v o lv e r e c o n s o lid a r a té a o te rm o d e 2 0 0 6 . N a c io n a l D G R F 6 . M e lh o ri a d o s m e io s d e p la n e a m e n to , p re v is ã o e a p o io à d e c is ã o In te g ra r e m e lh o ra r d o s m e io s d e p la n e a m e n to , p re v is ã o e a p o io à d e c is ã o d is p o n ív e is . D e s e n v o lv im e n to e a d e q u a ç ã o d o B a n c o d e D a d o s N a c io n a l s o b re In c ê n d io s ( d e s ig n a d o p o r S G IF e e xi s te n te d e s d e 2 0 0 1 ) à n o v a re a lid a d e . A d e s e n v o lv e r e c o n s o lid a r a té 1 d e M a io d e 2 0 0 6 N a c io n a l D G R F O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l E la b o ra r o d ia g n ó s ti c o e a p re s e n ta r u m a p ro p o s ta d e i n te g ra ç ã o d o s v á ri o s m e io s d e p la n e a m e n to , p re v is ã o e a p o io à d e c is ã o . E m 2 0 0 6 : re d e fi n iç ã o d e u m c ir c u it o d e tr a n s m is s ã o d a s o c o rr ê n c ia s ; re d e fi n iç ã o d e u m c ir c u it o d e tr a n s m is s ã o d e i n fo rm a ç ã o re fe re n te à d e lim it a ç ã o d a á re a q u e im a d a p o r ti p o d e o c u p a ç ã o e e s p é c ie f lo re s ta l, à i n v e s ti g a ç ã o d a s c a u s a s e d e te rm in a ç ã o d o s p re ju íz o s d e m a te ri a l le n h o s o e a o s re s p e c ti v o s a u to s l e v a n ta d o s p e lo S E P N A /G N R ; d e fi n iç ã o d e c o n c e it o s e c ri té ri o s d e re c o lh a d a i n fo rm a ç ã o q u e d e v e rã o s e r v e rt id o s e m m a n u a l d e p ro c e d im e n to s ; re fo rm u la ç ã o d a i n fr a e s tr u tu ra d e c a rr e g a m e n to d a i n fo rm a ç ã o . N a c io n a l S N B P C + G N R + D G R F E s tu d a r a s c o n d iç õ e s m e te o ro ló g ic a s q u e p o te n c ia m g ra n d e s i n c ê n d io s , a e fi c á c ia d a s m e d id a s d e g e s tã o d e c o m b u s tí v e l a p lic a d a s e a s t á c ti c a s d e s u p re s s ã o u s a d a s , p a ra d a í m e lh o ra r a s p rá ti c a s q u e r n a i n fr a e s tr u tu ra ç ã o , q u e r n o s r e c u rs o s e t á c ti c a s u s a d a s n a p ré s u p re s s ã o e s u p re s s ã o . A p re s e n ta ç ã o a n u a l d e r e la tó ri o s . N a c io n a l D G R F + S N B P C + G N R + I E S N.o 102 — 26 de Maio de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3547 F o rm a r e e xe rc it a r o s C o m a n d a n te s e o s E le m e n to s d e C o m a n d o . E m 2 0 0 6 : a v a lia r a f o rm a ç ã o q u e n e s te â m b it o é m in is tr a d a a o s E le m e n to s d e C o m a n d o ; im p le m e n ta r o s c o n c e it o s b a s e a o d e s e n v o lv im e n to d e u m a a d e q u a d a d o u tr in a l o g ís ti c a ; im p le m e n ta r a s u a f o rm a ç ã o e p ro g ra m a e xe rc íc io s n e s te â m b it o . N a c io n a l S N B P C + E N B + C N O S M a n te r a c a p a c id a d e d e a p o io l o g ís ti c o à s o p e ra ç õ e s e m c u rs o q u a n d o a c a p a c id a d e d a e s tr u tu ra l o g ís ti c a d o s o c o rr o n ã o f o r s u fi c ie n te p a ra o g a ra n ti r. A n u a lm e n te , e s ta b e le c e r p ro to c o lo d e c o la b o ra ç ã o c o m a s F A n o â m b it o d o a p o io l o g ís ti c o à s o p e ra ç õ e s d e s o c o rr o q u a n d o e s te s e j u s ti fi c a r. N a c io n a l S N B P C + C E M G F A 7 . M e lh o ri a d a s I n fr a e s tr u tu ra s e l o g ís ti c a d e s u p o rt e à D F C I O rg a n iz a r u m a E s tr u tu ra N a c io n a l d e A p o io L o g ís ti c o , a s s e n te n a s e s tr u tu ra s M u n ic ip a is e D is tr it a is , p e n s a d a e a rt ic u la d a n ã o s ó p a ra fa z e r fa c e à s s it u a ç õ e s d e s o c o rr o e c o m b a te a o s in c ê n d io s f lo re s ta is m a s ta m b é m c o n s ti tu ir u m a b a s e s u s te n ta d a d e u m a p ri m e ir a c é lu la d e p ri m e ir a re s p o s ta a s it u a ç õ e s d e e m e rg ê n c ia . C ri a r u m a a d e q u a d a e s tr u tu ra l o g ís ti c a d e s u p o rt e à s a c ç õ e s d e s u p re s s ã o . A té 2 0 0 7 , e s tu d a r e p ro p o r a s m e d id a s n e c e s s á ri a s a o e s ta b e le c im e n to d e u m a a d e q u a d a e s tr u tu ra l o g ís ti c a d e s u p o rt e à s a c ç õ e s d e s u p re s s ã o . M u n ic ip a l/ D is tr it a l/ N a c io n a l S N B P C + C N O S + C D O S + S M P C O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l 4 º E ix o E s tr a té g ic o R e c u p e ra r e r e a b il it a r o s e c o s s is te m a s N o t e rm o d o a n o d e 2 0 0 7 e s tá d is p o n ív e l o C ó d ig o d e B o a s P rá ti c a s n a R e c u p e ra ç ã o d e Á re a s A rd id a s , d iv u lg a d o a o s d if e re n te s a g e n te s . N a c io n a l � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� M u n ic ip a l e in te rm u n ic ip a l C o n d u z ir u m p ro g ra m a e s p e c íf ic o d ir ig id o à r e c u p e ra ç ã o d e á re a s a rd id a s , a p lic a n d o a s o ri e n ta ç õ e s e s tr a té g ic a s d o C o n s e lh o N a c io n a l d e R e fl o re s ta ç ã o , d o s P la n o s R e g io n a is d e O rd e n a m e n to F lo re s ta l e a s re c o m e n d a ç õ e s t é c n ic a s d o C e n tr o P H O E N IX d o I n s ti tu to F lo re s ta l E u ro p e u . D G R F IN A G IC N IP P A R IE S A N E F A O P F R e c u p e ra r e r e a b ili ta r o s e c o s s is te m a s A v a lia ç ã o e m it ig a ç ã o d o s im p a c to s c a u s a d o s p e lo s in c ê n d io s e i m p le m e n ta ç ã o d e e s tr a té g ia s d e re a b ili ta ç ã o a l o n g o p ra z o . 3548 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l A v a lia r a c a p a c id a d e d e r e c u p e ra ç ã o d a s á re a s a rd id a s In c id ê n c ia e m á re a s a rd id a s s u p e ri o re s a 5 0 0 h e c ta re s . C o n s ti tu iç ã o d e e q u ip e s p lu ri d is c ip lin a re s a o n ív e l d a s N U T II N U T I I D G R F IC N IE S G T F 5 º E ix o E s tr a té g ic o A d a p ta ç ã o d e u m a e s tr u tu ra o rg â n ic a f u n c io n a l e e fi c a z . A s s e n te n o p re s s u p o s to q u e p a ra a p ro te c ç ã o d a s p e s s o a s , d o s s e u s b e n s , d o s e s p a ç o s f lo re s ta is e a m b ie n te , p re v e n in d o a s s it u a ç õ e s q u e o s p o n h a m e m p e ri g o o u l im it a n d o a s c o n s e q u ê n c ia s d e s ta s , o n ív e l M u n ic ip a l d e v e rá s e r o a lic e rc e d e t o d a u m a p o lí ti c a d e p re v e n ç ã o e p ro te c ç ã o e s o c o rr o . O n ív e l D is tr it a l, c o n s ti tu i s e c o m o u m p a ta m a r d e u m C o m a n d o O p e ra c io n a l ú n ic o , p ro fi s s io n a l e p e rm a n e n te , g a ra n ti n d o , e n tr e o u tr a s , a c o o rd e n a ç ã o d e t o d a s a s o p e ra ç õ e s d e s o c o rr o e a s s is tê n c ia n o s e u D is tr it o , e c o m r e fl e x o a o n ív e l n a c io n a l. A D G R F d e v e rá r e u n ir c o n d iç õ e s p a ra q u e , d e f o rm a p e rm a n e n te , d is p o n h a d e r e c u rs o s t é c n ic o s e m a te ri a is , e x c lu s iv a m e n te d ir ig id o s p a ra a D e fe s a d a F lo re s ta C o n tr a In c ê n d io s , c o o rd e n a d o s e m t e rm o s n a c io n a is p o r u m a S u b D ir e c ç ã o d e D F C I, e p o r D is tr it o o rg a n iz a d o s e m e q u ip a s t é c n ic a s d e O p e ra ç õ e s d e P re v e n ç ã o N a c io n a l D G R F 1 . O rg a n iz a ç ã o d a E s tr u tu ra D e fi n ir u m a f o rm a d e o rg a n iz a ç ã o i n te rn a n a s e n ti d a d e s e n v o lv id a s c a p a z d e s a ti s fa z e r, d e fo rm a c o n s e q u e n te , a u m e le v a d o n ív e l d e r e s p o s ta n o c u m p ri m e n to d a s m is s õ e s q u e l h e s s ã o a tr ib u íd a s . In te rv e n çã o n o e s co a m e n to d o m a te ri a l a fe c ta d o p e lo s in c ê n d io s , a c o m p a n h a n d o e a co rd a n d o o p ro c e s so d e e xt ra c ç ã o d o m a te ri a l le n h o s o , d e m o d o a a ss e g u ra r u m e n vo lv im e n to d o s d iv e rs o s a g e n te s q u e c o n d u za a p ro c e d im e n to s m a is c é le re s e à a d o p ç ã o d e b o a s p rá tic a s fl o re s ta is N a c io n a l A va lia r o s t ra b a lh o s d e r e a b ili ta ç ã o d a s á re a s a fe c ta d a s A va lia ç ã o e m o n it o ri za ç ã o d a s a c çõ e s. C o n s ti tu iç ã o d e e q u ip e s p lu ri d is c ip lin a re s a o n ív e l d a s N U T II N U T I I D G R F IC N IE S G T F N.o 102 — 26 de Maio de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3549 O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l A G N R , fa ce à s n o va s co m p e tê n ci a s q u e lh e f o ra m a tr ib u íd a s n o â m b ito d a vi g ilâ n ci a , d e te cç ã o e f is ca liz a çã o , e , ta m b é m , n a s a cç õ e s d e 1 ª in te rv e n çã o , a rt ic u la s e d e f o rm a a p o d e r re sp o n d e r a e st e d e si d e ra to . N a ci o n a l G N R O S N B P C e st ru tu ra s e d e f o rm a a cr ia r u m c o n si st e n te S is te m a N a ci o n a l d e O p e ra çõ e s d e P ro te cç ã o e S o co rr o , in te g ra n d o f u n ci o n a lm e n te va lê n ci a s e c o m p e tê n ci a s d e e n tid a d e s re le va n te s p a ra o cu m p ri m e n to d a m is sã o . N a ci o n a l S N B P C C o n so lid a r a o rg a ni za çã o e li ga çã o in st itu ci o na l a ss e n te e m t rê s ní ve is , o M u n ic ip a l, D is tr ita l e N ac io n a l, a ss e g u ra n d o a in te g ra çã o d as o rg a n iz aç õ es q u e m a is d ire ct am e n te e st ão e n vo lv id a s n o S is te m a N a ci on a l d e D e fe sa d a F lo re st a C on tr a In cê n d io s (S N D F C I) . N a ci on a l S N B P C + G N R + D G R F + I C N + A F O C E L C A + O P F + O B D is p o r n o p la no o pe ra ci o na l d e u m a o rg a n iz aç ã o a ss e nt e n o s ce n tr o s de o p e ra çõ es d e so co rr o , co m o ór g ã o s d e c o o rd en a çã o d e t od a a a ct iv id a d e o p e ra ci on a l d e p ro te cç ão , s o co rr o e e m e rg ê n ci a , e st ru tu ra d a e m e sc al õ es n a ci o n al , di st rit a l e m u n ic ip a l, e q u e , e n q u an to e st ru tu ra s op e ra ci on a is p e rm an e n te s, d a rã o , no â m b ito d a o p e ra ci on a liz a çã o d o P N D F C I, e a tr a vé s do s e le m e nt o s d e li g aç ã o d a s d ife re n te s e n tid ad e s, o e n fo q ue à s a cç õ e s d e p re ve n çã o , p ré s u pr e ss ã o e d e s u p re ss ã o . N a ci on a l S N B P C + G N R + D G R F + I C N + A F O C E L C A + O P F + O B 3550 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l E lim in a r a s d e fic ie n te s lig a çõ e s e n tr e a s fu n çõ e s d e p re ve n çã o e a s fu n çõ e s d e p ro te cç ã o e s o co rr o . N a ci o n a l M A D R P + M A I E st a b e le ce r a t ã o n e ce ss á ri a r e la çã o d e p ro xi m id a d e e n tr e o s n ív e is N a ci o n a l, D is tr ita l e M u n ic ip a l. M u n ic ip a l/D is tr ita l/ N a ci o n a l M A I + C Â M A R A S M U N IC IP A IS 2 . P ri n c íp io s P re p a ra r u m a e st ru tu ra p a ra s u st e n ta r a s a cç õ e s e m e ta s a n te s a b o rd a d a s a o s n ív e is M u n ic ip a l, D is tr ita l e N a ci o n a l. D o ta r o s C e n tr o s D is tr ita is e N a ci o n a l d e O p e ra çõ e s d e S o co rr o c o m u m a a d e q u a d a e st ru tu ra d e a p o io à d e ci sã o . N a ci o n a l M A I (S N B P C ) P o te n ci a r o s re cu rs o s (h u m a n o s e m a te ri a is ) p a ra u m a a d e q u a d a ca p a ci d a d e d e in te rv e n çã o n o s d iv e rs o s T e a tr o s d e O p e ra çõ e s . M u n ic ip a l/ D is tr it a l /N a ci o n a l M A I + M A D R P + C Â M A R A S M U N IC IP A IS Im p le m e n ta r u m a a d e q u a d a c u lt u ra lo g ís tic a s u p o rt a d a p o r u m a e s tr u tu ra in te g ra d a e s u st e n ta d a a o n ív e l N a ci o n a l, D is tr it a l e M u n ic ip a l. M u n ic ip a l/ D is tr it a l/ N a ci o n a l M A I + C Â M A R A S M U N IC IP A IS D e sc e n tr a liz a r a f o rm a çã o d e â m b ito re g io n a l, a p o ia n d o s e n o s C e n tr o s d e F o rm a çã o j á e xi st e n te s, im p le m e n ta r m o d e lo s d e f o rm a ç ã o c o n tí n u a n o s C B co m v is ta a i n ce n ti va r o u so d e n o vo s m é to d o s e t é c n ic a s d e c o m b a te e m in cê n d io s flo re st a is , d e q u e s e d e st a ca co m o m e d id a s p ri vi le g ia d a s a s t é cn ic a s d e s a p a d o r e c o n tr a f o g o . M u n ic ip a l/ D is tr it a l/ N a ci o n a l S N B P C + C N O S + S M P C + C D O S + E N B In te g ra r o s P D F C I, e la b o ra d o s a o n ív e l d o C o n c e lh o ( E st ru tu ra M u n ic ip a l) , n u m a ó p tic a D is tr it a l, e N a ci o n a l, s e m p re ju íz o d a n e ce ss á ri a a rt ic u la ç ã o , co n so lid a ç ã o ( a tr a vé s d a im p le m e n ta ç ã o d e e xe rc íc io s d e â m b ito M u n ic ip a l, D is tr it a l e N a ci o n a l) e co n se q u e n te a d a p ta çã o a o s tr ê s n ív e is . M u n ic ip a l/ D is tr it a l /N a ci o n a l M A I + C Â M A R A S M U N IC IP A IS N.o 102 — 26 de Maio de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3551 O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l 3 . A o n ív e l N a c io n a l, e s tr u tu ra r o C e n tr o N a c io n a l d e O p e ra ç õ e s d e S o c o rr o ( C N O S ) A o n ív e l n a c io n a l, c o m a n d a r e m o n it o ri z a r a s o p e ra ç õ e s d e s o c o rr o e a s s is tê n c ia , e , g a ra n ti r o n e c e s s á ri o a p o io t é c n ic o e lo g ís ti c o . A o C N O S c o m p e te a c o m p a n h a r o s C e n tr o s D is tr it a is d e O p e ra ç õ e s d e S o c o rr o ( C D O S ), m o n it o ri z a r a s o p e ra ç õ e s d e s o c o rr o e a s s is tê n c ia , g a ra n ti r o a p o io t é c n ic o e l o g ís ti c o n e c e s s á ri o , e m s it u a ç õ e s c o n s id e ra d a s d e e m e rg ê n c ia o u q u e p e la s u a n a tu re z a , g ra v id a d e , e x te n s ã o e m e io s e n v o lv id o s o u a e n v o lv e r, u lt ra p a s s e m o e s tr it o â m b it o d e a c tu a ç ã o d e u m C D O S . N a c io n a l S N B P C 4 . A o n ív e l D is tr it a l, e s tr u tu ra r o C e n tr o D is tr it a l d e O p e ra ç õ e s d e S o c o rr o ( C D O S ) A o n ív e l d is tr it a l, m o n it o ri z a r a s o p e ra ç õ e s d e s o c o rr o e a s s is tê n c ia , e , g a ra n ti r o n e c e s s á ri o a p o io t é c n ic o e l o g ís ti c o . O C e n tr o D is tr it a l d e O p e ra ç õ e s d e S o c o rr o ( C D O S ), g a ra n te a l ig a ç ã o v e rt ic a l d o e s c a lã o m u n ic ip a l p a ra o e s c a lã o n a c io n a l, a rt ic u la s e p e rm a n e n te m e n te c o m o C N O S , e g a ra n te t o d a s a s o p e ra ç õ e s d e s o c o rr o , e m e rg ê n c ia e a s s is tê n c ia d e n ív e l d is tr it a l, a c a u te la n d o o a p o io té c n ic o e l o g ís ti c o n e c e s s á ri o e m s it u a ç õ e s c o n s id e ra d a s d e e m e rg ê n c ia o u q u e p e la s u a n a tu re z a , g ra v id a d e , e x te n s ã o e m e io s e n v o lv id o s o u a e n v o lv e r, u lt ra p a s s e m o e s tr it o â m b it o d e a c tu a ç ã o m u n ic ip a l. D is tr it a l S N B P C 5 . A o n ív e l M u n ic ip a l, o rg a n iz a r o S e rv iç o M u n ic ip a l d e P ro te c ç ã o C iv il (S M P C ) A o n ív e l m u n ic ip a l, m o n it o ri z a r a s o p e ra ç õ e s d e s o c o rr o e a s s is tê n c ia , e , g a ra n ti r o n e c e s s á ri o a p o io t é c n ic o e l o g ís ti c o . A C M D F C I é o e lo d e l ig a ç ã o d a s v á ri a s e n ti d a d e s , s e n d o o P M D F C I o in s tr u m e n to o ri e n ta d o r d a s d if e re n te s a c ç õ e s . A n u a lm e n te , a s C M D F C I d e v e m a s s e n ta r a s u a a c ti v id a d e d a v ig il â n c ia , d e te c ç ã o , fi s c a li z a ç ã o , 1 ª in te rv e n ç ã o e c o m b a te , e m p la n o s e x p e d it o s d e c a rá c te r o p e ra c io n a l m u n ic ip a l (P O M ) m o b il iz a n d o e t ir a n d o p a rt id o d e t o d o s o s a g e n te s n a á re a d e in fl u ê n c ia m u n ic ip a l. O s S M P C d e v e rã o g a ra n ti r, e m s e d e d e P O M a c o o rd e n a ç ã o d e t o d a s a s o p e ra ç õ e s e f o rç a s , d e s o c o rr o , e m e rg ê n c ia e a s s is tê n c ia e c o n s e q u e n te m e n te d a a c ti v id a d e o p e ra c io n a l, g a ra n ti r a l ig a ç ã o o p e ra c io n a l p e rm a n e n te d o m u n ic íp io a o C D O S , e o a p o io a o s ó rg ã o s e à s o p e ra ç õ e s d e s o c o rr o , e m e rg ê n c ia e a s s is tê n c ia . M u n ic ip a l C Â M A R A S M U N IC IP A IS 3552 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 O b je c ti v o s E s tr a té g ic o s O b je c ti v o s O p e ra c io n a is A c ç ã o a d e s e n v o lv e r In d ic a d o re s /M e ta s N ív e l d e P la n e a m e n to E n ti d a d e R e s p o n s á v e l C ri a r e im p le m e n ta r o S is te m a d e G e st ã o d e I n fo rm a çã o s o b re I n cê n d io s F lo re st a is ( S G IF ) N a ci o n a l M A I (S N B P C , G N R ) + M A D R P (D G R F ) P a ra e fe ito s d e a va lia çã o t ri m e st ra l, e la b o ra r re la tó ri o d e p ro g re ss o r e la tiv o a o c u m p ri m e n to d o s o b je ct iv o s e a cç õ e s p re co n iz a d o s n e st e p la n o . N a ci o n a l D G R F + G N R + S N B P C 6 . A v a li a ç ã o d o P N D F C I M e lh o ra r o d e se m p e n h o d o s p ro g ra m a s b e m c o m o a s u a a rt ic u la çã o (a va lia n d o s e , n ã o s ó , o s se u s re su lta d o s, a co n ce p çã o e a im p le m e n ta çã o d e c a d a p ro g ra m a , p e la v a ri a çã o d o s in d ic a d o re s q u e lh e e st ã o a ss o ci a d o s, m a s ta m b é m , a p o n ta n d o s e n e ce ss id a d e s d e m u d a n ça n o p ro ce ss o d e m o b ili za çã o , ca p a ci d a d e e fo rm a d e p a rt ic ip a çã o d o s a g e n te s e n vo lv id o s) , e p re st a r co n ta s a o g o ve rn o e à s o ci e d a d e . A u d ito ri a a n u a l d o P N D F C I, a r e a liz a r p o r e n tid a d e e xt e ri o r a o S is te m a N a ci o n a l d e D e fe sa d a F lo re st a C o n tr a In cê n d io s. N a ci o n a l G o ve rn o �� "� �� # �� $ �� %�� &�� (�� %�� '�� )�� *'+ ,-, 8� �� !� � � � �� !��'� ��& ��+�� &�� %�� <� � �� ! �� #��= � �� & � �� ' �� #�� ! � �� '�� !� !�� 9�� *I77�'�� =�� C� ��'�� ' �� $�� '�� % � ��JK��) ��#�� $�� &�� !�� !�� <� � �� $�� : �� $�� % � �� ;� �� ' =�� : �� 6�� % � ��J�� ' �� D�� !��*7B7;�� 6 �� $ � �� 9�� #�� ' �� :� � �� L'�� 1� �� M�� ;�� =�� +�#��= � �� #�� C� � �� 9 �� ! �� $%�� ) �� '��<� � �� > �� :@AAA; � ��& ��% )�J�J�� 1�� :*N@I;� �� 1 #�� :*N@@;�� $�� O�6 � �� !&� � ��5�� 1�� 9�� %� ��6 �� P) 1�� ! � ! � �� &�� ! � �� '� ��O�� !�� =�� ! �� #� ! �� #��! �� #� � �P)�8�� ! �:*N*7;��'�� #�� ,� �� !� �� #�� '�#�� 6�� ' � �� & � ) 1��:*N@I;� �� ! �� O�� ! �� <��&��P)�+�� ' �� 8�� ! � ��!�� :�� !� ;� �� ?�� ' �� ) 3��*NQR��G��%�� /� ��$�� ! ��O �#�� &��P�� !�=�� 5�� ! � �� =�� #�� !��)� +�� % )� J�J�� $�& � � '�� &�� 3�� #��= �� ! �� $�� # �� '%�� !��=� �� $�& � �� # �� !� !�� !�� ' �� $�� !��! ��C� �� % � �� ' �� 1��'� �� ! �� 8�� /�� <� � � �� 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PÚBLICA, DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIO NAL E DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO. Portaria n.o 478/2006 de 26 de Maio O Governo aprovou, através da Portaria n.o 450/2001, de 5 de Maio, o Regulamento de Execução da Medida de Apoio aos Programas Integrados Turísticos de Natu reza Estruturante e Base Regional (PITER) e respectivo sistema de incentivos. Atento, no entanto, o termo de vigência do actual quadro comunitário de apoio, previsto para 31 de Dezembro de 2006, bem como o facto de estarmos perante uma medida que exige particular articulação entre as diversas fases do processo de candidatura, veri fica-se a necessidade de definir uma data limite para apresentação das respectivas candidaturas, por forma que seja possível conciliar o encerramento do QCA com o encerramento das várias fases ao nível desta medida. Assim: Ao abrigo do artigo 20.o e nos termos da alínea d) do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 70-B/2000, de 5 de Maio: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, o seguinte: 1 — O prazo para apresentação das pré-candidaturas a que se refere o artigo 5.o do Regulamento de Execução da Medida de Apoio aos Programas Integrados Turís ticos de Natureza Estruturante e Base Regional (PITER) e do respectivo sistema de incentivos, aprovado pela Portaria n.o 450/2001, de 5 de Maio, termina na data da entrada em vigor do presente diploma. 3560 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 2 — No caso dos programas potenciais candidatos à classificação PITER integrarem projectos que preten dam aceder ao sistema de incentivos associado ao PITER (SIPITER), a candidatura a que se refere o artigo 10.o do Regulamento mencionado no número anterior deve ser apresentada no prazo máximo de 60 dias consecutivos a contar da data da entrada em vigor do presente diploma. 3 — Para os demais programas, em que não se registe a intenção de aceder ao sistema de incentivos mencio nado no número anterior, a apresentação da respectiva candidatura segue os prazos gerais mencionados no Regulamento de Execução, aprovado pela Portaria n.o 450/2001, de 5 de Maio. 4 — Para efeitos do disposto no número anterior, o prazo de seis meses mencionado no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento de Execução referido no número ante rior só se aplica às pré-candidaturas que já se encontrem qualificadas e que, cumulativamente, solicitem essa prorrogação no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma. 5 — Sem prejuízo do que, em relação aos projectos âncora, determina a alínea a) do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento de Execução, aprovado pela Portaria n.o 450/2001, de 5 de Maio, o prazo para apresentação das candidaturas ao SIPITER termina no dia 30 de Setembro de 2006, observando-se, quanto à realização dos respectivos projectos, o calendário de encerramento do programa operacional onde os mesmos se enqua dram. 6 — A alínea a) do n.o 3 do artigo 11.o do Regu lamento de Execução, aprovado pela Portaria n.o 450/2001, de 5 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11.o 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Salvo em casos devidamente justificados e auto rizados pelo membro do Governo responsável pelo sector do turismo, a apresentação da res pectiva candidatura deve ocorrer no momento da apresentação do programa à fase da can didatura PITER, podendo aquele preceder esta última por período não superior a 30 dias; b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» 7 — O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Em 30 de Março de 2006. O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Tei xeira dos Santos. — O Ministro do Ambiente, do Orde namento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. — O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portaria n.o 479/2006 de 26 de Maio A Portaria n.o 1005/2001, de 18 de Agosto, aprovou, ao abrigo do n.o 2 do artigo 32.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, o Regulamento do Concurso de Selecção de Mediadores de Conflitos para os Julgados de Paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia. A referida portaria fixou em 60 o número máximo de lugares a concurso, sendo que os candidatos foram, na sua quase totalidade, contratados em regime de pres tação de serviços para prestar serviços de mediação junto dos referidos Julgados de Paz. Com a criação de outros julgados de paz, dado que não se mostrou necessário proceder a nova selecção de mediadores, optou-se pela actualização das listas dos julgados de paz já existentes e pela formação de listas para os julgados de paz entretanto criados com os media dores que já se encontravam em funções. Todavia, face à reestruturação e reorganização dos serviços de mediação e com a possibilidade de surgi mento de novos julgados de paz, verifica-se que o número de mediadores a prestar serviço poderá, futu ramente, ser insuficiente para manter e assegurar uma boa execução do serviço de mediação. Desta forma, tendo em vista a selecção de novos mediadores para prestar serviços da especialidade junto dos julgados de paz já criados e a criar, importa aprovar o novo regulamento a que o respectivo concurso obedecerá. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 32.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, o seguinte: Artigo 1.o É aprovado o Regulamento do Concurso de Selecção de Mediadores de Conflitos Habilitados a Prestar Ser viços da Sua Especialidade nos Julgados de Paz, já cria dos e a criar, anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante. Artigo 2.o É revogada a Portaria n.o 1005/2001, de 18 de Agosto. Artigo 3.o A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 11 de Maio de 2006. N.o 102 — 26 de Maio de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3561 ANEXO REGULAMENTO DO CONCURSO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES DE CONFLITOS HABILITADOS A PRESTAR SERVIÇO NOS JUL GADOS DE PAZ. Artigo 1.o Objecto O presente Regulamento define os princípios e as regras a que obedece o concurso de selecção de media dores de conflitos habilitados a prestarem serviço da especialidade junto de julgados de paz. Artigo 2.o Princípios e garantias O concurso público de recrutamento e selecção de mediadores de conflitos com vista à prestação de serviços junto dos julgados de paz rege-se pelos seguintes princípios: a) Publicitação da oferta de emprego; b) Igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos; c) Divulgação atempada dos métodos e critérios de selecção; d) Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação e selecção; e) Neutralidade na composição do júri. Artigo 3.o Finalidade do concurso 1 — O concurso destina-se à selecção de mediadores de conflitos habilitados a prestar serviços da especia lidade junto dos julgados de paz. 2 — As vagas postas a concurso em cada julgado de paz são fixadas por despacho do director-geral da Admi nistração Extrajudicial. Artigo 4.o Abertura e prazo de validade do concurso 1 — A abertura do concurso é autorizada pelo direc tor-geral da Administração Extrajudicial. 2 — O concurso é aberto por aviso publicado no sítio da Internet de acesso público com o endereço electró nico www.mj.gov.pt. 3 — O prazo para apresentação de candidaturas é fixado em 10 dias contados da publicação do aviso de abertura do concurso. 4 — O prazo de validade do concurso esgota-se com a publicação das listas a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho. Artigo 5.o Júri 1 — O júri do concurso é composto por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho do director-geral da Administração Extrajudicial. 2 — O despacho de nomeação do júri do concurso designa o vogal efectivo que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como os vogais suplen tes, em número idêntico ao dos efectivos. 3 — Compete ao júri a realização de todas as ope rações do concurso. 4 — O disposto no número anterior não prejudica a faculdade de o júri solicitar, a entidades públicas ou privadas especializadas na matéria, a realização de todas ou parte das operações do concurso. Artigo 6.o Requisitos de admissão 1 — Só podem ser admitidos os candidatos que satis façam os requisitos consagrados no artigo 31.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, e constantes do aviso de abertura do concurso. 2 — Os candidatos devem reunir os requisitos refe ridos no número anterior até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas. Artigo 7.o Apresentação de candidaturas 1 — A apresentação da candidatura faz-se mediante requerimento dirigido ao director-geral da Administra ção Extrajudicial, nos termos e no prazo fixado no anún cio de publicitação do concurso. 2 — O formulário referido no número anterior é dis ponibilizado aos interessados pela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial e no sítio da Internet de acesso público com o endereço electrónico www.mj.gov.pt. 3 — O requerimento de candidatura deve ser entre gue por uma das seguintes formas: a) Por via electrónica, mediante o preenchimento e validação electrónica do formulário referido no número anterior; b) Pessoalmente, na Direcção-Geral da Adminis tração Extrajudicial; ou c) Remetido por correio registado e com aviso de recepção, atendendo-se, neste caso, à data do registo. 4 — O requerimento de candidatura deve ser acom panhado da seguinte documentação: a) Declaração, sob compromisso de honra, da posse dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), d), e), f) e g) do artigo 31.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho; b) Fotocópia de certificado de habilitações com provativo da posse de licenciatura e, bem assim, da média final; c) Curriculum vitae. 5 — No caso da alínea a) do n.o 3, a documentação que acompanha o requerimento de candidatura pode ser entregue electronicamente, anexando a sua digita lização ao formulário electrónico de candidatura ou, em alternativa, por uma das formas previstas nas alíneas b) e c) do mesmo número. 6 — A não apresentação dos documentos comprova tivos dos requisitos de admissão exigíveis e constantes do aviso de abertura determina a exclusão do concurso. 7 — Em qualquer fase do concurso, o júri pode exigir a apresentação de prova dos requisitos de admissão ao concurso. Artigo 8.o Admissão e exclusão dos candidatos 1 — Terminado o prazo para apresentação de can didaturas, o júri procede, no prazo de 10 dias, à veri 3562 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 ficação dos requisitos de admissão dos candidatos e ela bora o projecto de lista de candidatos admitidos e excluídos. 2 — O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por um máximo de 10 dias, mediante despacho fundamentado do director-geral da Adminis tração Extrajudicial, se motivos ou circunstâncias excep cionais o justificarem, nomeadamente um número anor malmente elevado de candidaturas. 3 — Após a elaboração da lista provisória de can didatos admitidos e excluídos, os candidatos que devam ser excluídos são notificados pela forma prevista na lei para, no prazo de 10 dias, no âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, dizerem por escrito o que se lhes oferecer. 4 — Terminado o prazo para o exercício do direito de participação dos interessados, o júri aprecia, no prazo de cinco dias, as alegações oferecidas, notificando todos os candidatos excluídos. 5 — Finalizada a notificação de todos os candidatos excluídos, é afixada na sede da Direcção-Geral da Admi nistração Extrajudicial e publicada no sítio da Internet referido no n.o 2 do artigo 4.o uma relação dos can didatos admitidos. Artigo 9.o Métodos de selecção 1 — No concurso são utilizados os seguintes métodos de selecção: a) Avaliação curricular; b) Entrevista, como método complementar a deli berar pelo júri. 2 — A aplicação dos métodos de selecção acima refe ridos tem início no prazo máximo de 20 dias contados da data da afixação da lista de candidatos admitidos ao concurso. Artigo 10.o Avaliação curricular 1 — A avaliação curricular destina-se a avaliar a apti dão dos candidatos para o exercício das funções de mediador, com base na análise do respectivo currículo profissional. 2 — Na avaliação curricular são obrigatoriamente consideradas e ponderadas: a) A habilitação académica de base, em que se pondera a média final de licenciatura; b) A formação profissional, em que se ponderam os cursos de formação realizados, em especial os relacionados com o exercício das funções de mediador e com os meios alternativos de reso lução de litígios; c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções, em especial as relacionadas com a área dos meios extra judiciais e da mediação de litígios, com avaliação da sua natureza e duração. 3 — Para a classificação da avaliação curricular é adoptada a escala de 0 a 20 valores. Artigo 11.o Decisão final 1 — Terminada a aplicação dos métodos de selecção, o júri elabora, no prazo máximo de 10 dias, a decisão relativa à classificação final e ordenação dos candidatos e procede à respectiva audição no âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, notifican do-os para, no prazo de 10 dias, dizerem, por escrito, o que se lhes oferecer. 2 — Findo o prazo para o exercício do direito de par ticipação dos interessados, o júri, no prazo de 10 dias, aprecia as alegações oferecidas e procede à classificação final e ordenação dos candidatos. Artigo 12.o Homologação 1 — A acta que contém a lista de classificação final, acompanhada das restantes actas, é submetida a homo logação do director-geral da Administração Extrajudi cial no prazo de cinco dias. 2 — Homologada a acta a que se refere o número anterior, a lista de classificação final é publicitada no sítio da Internet referido no n.o 2 do artigo 4.o e noti ficada aos candidatos nos termos da lei. Artigo 13.o Recursos 1 — Do acto de exclusão do concurso cabe recurso hierárquico a interpor no prazo de oito dias para o director-geral da Administração Extrajudicial. 2 — Do acto de homologação da lista de classificação final cabe recurso hierárquico, com efeito suspensivo, a interpor no prazo de 10 dias para o Ministro da Justiça. MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO RE GIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVI MENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.o 480/2006 de 26 de Maio Pela Portaria n.o 309/2001, de 30 de Março, foi con cessionada à Associação de Caçadores de Santo António das Areias a zona de caça associativa do Monte da Meada e outros (processo n.o 2437-DGRF), situada nos municípios de Marvão e Castelo de Vide. A concessionária requereu agora a anexação à refe rida zona de caça de alguns prédios rústicos sitos no município de Marvão, com a área de 307,5393 ha. Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alí nea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.o São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.o 309/2001, de 30 de Março, vários pré dios rústicos sitos na freguesia de Beirã, município de N.o 102 — 26 de Maio de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3563 Marvão, com a área de 307,5393 ha, ficando a mesma com a área total de 1876 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.o A actividade cinegética em terrenos incluídos no sítio de São Mamede poderá ser interdita, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incom patibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10% da área total da zona de caça. 3.o A presente anexação só produz efeitos relativa mente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização. Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Ter ritório e do Desenvolvimento Regional, Humberto Del gado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 2 de Maio de 2006. — Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvi mento Rural e das Florestas, em 2 de Março de 2006. Portaria n.o 481/2006 de 26 de Maio Pela Portaria n.o 817/2002, de 5 de Julho, alterada pela Portaria n.o 650/2004, de 16 de Junho, foi con cessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Pêra a zona de caça associativa do Monte Branco da Foz do Carvalho (processo n.o 2803-DGRF), situada nos municípios de Silves e Monchique, com a área de 544 ha. A concessionária requereu agora a anexação à refe rida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 97 ha. Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alí nea a) do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alte rações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.o São anexados à zona de caça associativa conces sionada pela Portaria n.o 817/2002, de 5 de Julho, alte rada pela Portaria n.o 650/2004, de 16 de Junho, vários prédios rústicos situados nas freguesias de São Marcos da Serra, município de Silves, com a área de 93 ha, e Alferce, município de Monchique, com a área de 4 ha, ficando a mesma com a área total de 641 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.o A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemni zação, sempre que sejam introduzidas novas condicio nantes por planos especiais de ordenamento do terri tório ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a con servação da natureza, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça. 3.o A presente anexação só produz efeitos, relativa mente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização. Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Ter ritório e do Desenvolvimento Regional, Humberto Del gado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 8 de Maio de 2006. — Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pes cas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 2 de Maio de 2006. Portaria n.o 482/2006 de 26 de Maio Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações intro 3564 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 duzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novem bro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Silves: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um período igual, à Associação de Caçadores e Pescadores das Passadeiras, com o número de pessoa colectiva 507274512, com sede na Caixa Postal 605F, São Bar tolomeu de Messines, 8300 Silves, a zona de caça asso ciativa do Talurdo (processo n.o 4211-DGRF), englo bando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra, município de Silves, com a área de 438 ha. 2.o A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemni zação, sempre que sejam introduzidas novas condicio nantes por planos especiais de ordenamento do terri tório ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a con servação da natureza, até um máximo de 10 % da área total concessionada. 3.o É criada uma área de condicionamento total à actividade cinegética, devidamente demarcada na car tografia anexa. 4.o A zona de caça concessionada pela presente por taria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização. Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Ter ritório e do Desenvolvimento Regional, Humberto Del gado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 8 de Maio de 2006. — Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desen volvimento Rural e das Florestas, em 2 de Maio de 2006. MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Despacho Normativo n.o 32/2006 O Despacho Normativo n.o 36-A/2005, de 26 de Julho, procedeu ao reforço das dotações dos subprogramas n.os 1, «Estruturação, qualificação e potenciação da oferta», e 2, «Promoção e animação turística», do Pro grama de Intervenções para a Qualificação do Turimso (PIQTUR), por forma a canalizar os recursos dispo níveis para os investimentos que melhor correspondes sem às políticas definidas pelo Governo para o sector do turismo. Os resultados alcançados com essa medida superaram largamente as expectativas, circunstância que, atenta a proximidade do termo de vigência do PIQTUR, obriga a adopção de novas medidas que permitam concretizar as prioridades governamentais. Nesse sentido, optou-se por privilegiar o apoio ao reposicionamento e à afirmação da imagem e notorie dade de Portugal, das marcas turísticas regionais e dos produtos turísticos portugueses nos mercados externos, concentrando, assim, os recursos ainda existentes nos projectos que se proponham alcançar esse fim. Na sequência da opção tomada e considerando o grau de execução do subprograma n.o 2 do PIQTUR, é encer rada a medida n.o 2.3, «Dinamização do mercado interno», e suspensa a apresentação de candidaturas à medida n.o 2.2, «Apoio à captação e potenciação de eventos de projecção internacional», desse suprograma, mantendo-se apenas em vigor a medida n.o 2.1, «Pro moção externa». Assim: Ao abrigo do disposto no n.o 7 da Resolução do Con selho de Ministros n.o 12/2002, de 24 de Janeiro, e no exercício da competência que me foi delegada nos ter mos do despacho n.o 13 027/2005, de 25 de Maio, do Ministro da Economia e da Inovação, publicado no Diá rio da República, 2.a série, n.o 112, de 14 de Junho de 2005, determino o seguinte: 1 — Sem prejuízo das candidaturas já apresentadas, é encerrada a medida n.o 2.3, «Dinamização do mercado interno», do suprograma n.o 2, «Promoção e animação turística», do Programa de Intervenções para a Qua lificação do Turismo (PIQTUR). 2 — Desde a data da entrada em vigor do presente diploma fica suspensa a apresentação de candidaturas à medida n.o 2.2, «Apoio à captação e potenciação de eventos de projecção internacional», do subprograma n.o 2 do PIQTUR. 3 — A apresentação de candidaturas à medida n.o 2.2 do subprograma n.o 2 do PIQTUR será retomada em função das disponibilidades orçamentais a apurar e nos termos a definir pelo membro do Governo com a tutela do sector do turismo. 4 — O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Ministério da Economia e da Inovação, 3 de Maio de 2006. — O Secretário de Estado do Turismo, Ber nardo Luís Amador Trindade. N.o 102 — 26 de Maio de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3565 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Despacho Normativo n.o 33/2006 O Despacho Normativo n.o 6/2005, de 18 de Janeiro, estabeleceu um prazo limite para a conclusão das novas plantações de olival, que, em virtude das condições cli matéricas adversas decorrentes da seca que se verificou em 2005, veio a ser alterado de 31 de Dezembro de 2005 para 30 de Abril de 2006 pelo Despacho Normativo n.o 52/2005, de 12 de Dezembro. Contudo, a intensificação da procura de material vegetativo originou uma rotura dos stocks existentes a nível dos viveiristas nacionais e espanhóis, e as plantas actualmente existentes não garantem a qualidade neces sária para o êxito da futura plantação devido à sua jovialidade. Ora, dado que os meses que se seguem são óptimos para assegurar um desenvolvimento adequado às jovens plantas existentes neste momento em viveiro, por forma a garantir uma qualidade razoável, considera-se indis pensável conceder mais uma época de plantação aos agricultores possuidores de DPIP válidas para que pos sam concretizar as suas intenções de plantação. Por outro lado, importa ter em conta que os contratos de plantação apesar de terem sido celebrados não podem ser cumpridos em virtude da referida carência de plantas, pelo que a eficácia da presente medida depende de uma prorrogação do prazo que permita a sua continuidade. Assim, determina-se o seguinte: 1.o O prazo referido no n.o 1 do artigo 8.o do Despacho Normativo n.o 6/2005, de 18 de Janeiro, é prorrogado até 31 de Outubro de 2006. 2.o É revogado o Despacho Normativo n.o 52/2005, de 12 de Dezembro. 3.o O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2006. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 28 de Abril de 2006. — O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva. Despacho Normativo n.o 34/2006 O Despacho Normativo n.o 42/2004, publicado no Diário da República, 1.a série-B, n.o 252, de 26 de Outu bro de 2004, estabeleceu o método de cálculo e os cri térios de rectificação do montante de referência e do número de direitos a atribuir aos agricultores que se candidatem à reserva nacional no âmbito do regime de pagamento único, nos termos do disposto na Portaria n.o 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas à aplicação do regime de pagamento único em Portugal. O Despacho Normativo n.o 26/2006, publicado no Diário da República, 1.a série-B, n.o 84, de 2 de Maio de 2006, alterou o mencionado normativo no sentido de nele se incluírem também os critérios de atribuição dos direitos no âmbito da reserva nacional para os sec tores do azeite, tabaco e algodão, recentemente inte grados no regime de pagamento único. Porém, a necessidade de aplicação de um critério uni forme para atribuição do número de hectares aos agri cultores de tabaco que se candidatem à reserva nacional, associando às quantidades de quota comprada o cor respondente número de hectares, aconselha a que se proceda a um ajuste nos critérios definidos. Assim, ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.o 795/2004, da Comissão, de 21 de Abril, determino o seguinte: 1.o O n.o 5 do artigo 5.o-A do Despacho Normativo n.o 42/2004, publicado no Diário da República, 1.a série-B, n.o 252, de 26 de Outubro de 2004, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.o-A 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 — Para o caso referido no n.o 2, o número de hec tares a atribuir é igual à soma do número de hectares correspondentes a cada uma das quantidades com pradas. 6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» 2.o É aditado o n.o 7 ao artigo 5.o-A do Despacho Normativo n.o 42/2004, publicado no Diário da Repú blica, 1.a série-B, n.o 252, de 26 de Outubro de 2004: «Artigo 5.o-A 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 — Para o caso referido no n.o 4, o número de hec tares de referência a atribuir é obtido através do quo ciente entre as quantidades compradas, transferidas ou cedidas definitivamente e a produtividade da última campanha em que o agricultor produziu tabaco.» Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 11 de Maio de 2006. — O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva. MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n.o 483/2006 de 26 de Maio Os contratos colectivos de trabalho celebrados entre a Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outras e o SIMAMEVIP — Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 29, de 8 de Agosto de 2005, com rectificação publicada no Boletim do Tra balho e Emprego, 1.a série, n.o 41, de 8 de Novembro de 2005, e entre as mesmas associações de empregadores e o SAP — Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária, publicado no Boletim do Tra balho e Emprego, 1.a série, n.o 33, de 8 de Setembro 3566 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 de 2005, abrangem as empresas de estiva e os traba lhadores ao seu serviço, umas e outros filiados nas asso ciações outorgantes. O Sindicato outorgante da primeira convenção reque reu a sua extensão aos empregadores do mesmo sector de actividade e aos trabalhadores que exerçam a acti vidade na mesma área geográfica e com o âmbito sec torial e profissional nela fixados. As convenções actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas prati cadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2003 e actualizadas de acordo com o aumento percentual inédito das tabelas salariais das convenções publicadas em 2004. O número de trabalhadores a tempo completo, com exclusão de aprendizes e praticantes, do sector abrangido pelas con venções é de 1008, dos quais 363 (36%) auferem retri buições inferiores às convencionais, sendo que 55 (5,5%) auferem retribuições inferiores às fixadas pelas conven ções em mais de 6,4%. É nas empresas do escalão entre 21 e 50 trabalhadores que se encontra o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às das tabe las salariais das convenções. Atendendo a que as convenções regulam diversas con dições de trabalho, procede-se à ressalva genérica de cláusulas que sejam contrárias a normas legais impe rativas. Tendo em consideração que não é viável proceder à verificação objectiva da representatividade das asso ciações outorgantes e que os regimes das referidas con venções são idênticos, procede-se à respectiva extensão conjunta. A extensão tem, no plano social, o efeito de melhorar as condições de trabalho de um conjunto significativo de trabalhadores e, no plano económico, promove a aproximação das condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 11, de 22 de Março de 2006, à qual não foi deduzida opo sição por parte dos interessados. Assim: Ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 575.o do Código do Trabalho, manda o Governo, pelo Ministro do Tra balho e da Solidariedade Social, o seguinte: Artigo 1.o 1 — As condições de trabalho constantes dos con tratos colectivos entre a Associação dos Operadores Por tuários dos Portos do Douro e Leixões e outras e o SIMAMEVIP — Sindicato dos Trabalhadores da Mari nha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 29, de 8 de Agosto de 2005, com rectificação publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 41, de 8 de Novembro de 2005, e entre as mesmas associações de empregadores e o SAP — Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 33, de 8 de Setembro de 2005, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empresas de estiva não filiadas nas associações de empregadores outorgantes e trabalhadores ao seu serviço das categorias profissionais neles previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados nas associações de empregadores outor gantes que prossigam a actividade mencionada na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das categorias profissionais previstas nas con venções não representados pelas associações sindicais signatárias. 2 — Não são objecto de extensão as disposições con trárias a normas legais imperativas. Artigo 2.o A presente portaria entra em vigor no 5.o dia após a sua publicação no Diário da República. O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 30 de Abril de 2005. Portaria n.o 484/2006 de 26 de Maio As alterações do contrato colectivo de trabalho cele brado entre a ACRAL — Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e o CESP — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 27, de 22 de Julho de 2005, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que no distrito de Faro se dediquem ao comércio reta lhista e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros repre sentados pelas associações que as outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das alterações referidas a todas as empresas não filiadas nas associações de empregadores outorgantes que se dediquem à actividade de comércio retalhista na área da sua aplicação e aos trabalhadores ao seu serviço com categorias profissionais nele previstas representados pelas associações sindicais outorgantes. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial de 2005 teve por base as retribuições efec tivas praticadas por todas as convenções do sector, apu radas pelos quadros de pessoal de 2002 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas sala riais das convenções publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusão de aprendizes e praticantes, são cerca de 6724, dos quais 3669 (54,6%) auferem retribuições inferiores às da tabela salarial da convenção, sendo que 1007 (15%) auferem retribuições inferiores às convencionais em mais de 6,5%. São as empresas do escalão até 10 tra balhadores que empregam o maior número de traba lhadores com retribuições inferiores às da convenção. Assinala-se que as alterações desta convenção actua lizam o valor pecuniário correspondente ao subsídio de refeição em 25%, as diuturnidades em 2,5%, o abono para falhas em 3,2% e algumas ajudas de custo nas deslocações entre 2,9% e 4,1%. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas pres tações. Atendendo ao valor das actualizações e porque as mesmas prestações foram objecto de extensões ante riores, justifica-se incluí-las na extensão. Por outro lado, as retribuições fixadas para os níveis G a M da tabela salarial são inferiores à retribuição mínima mensal garantida em vigor. No entanto, a retribuição mínima mensal garantida pode ser objecto de reduções N.o 102 — 26 de Maio de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3567 relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho. Deste modo, as referidas retribuições da tabela salarial apenas são objecto de extensão para abranger situações em que a retribuição mínima mensal garantida resultante da redução seja inferior àquelas. Tendo em consideração a aplicação na área e no âmbito da presente convenção de outras convenções colectivas de trabalho celebradas entre a Associação Comercial de Portimão e diversas associações sindicais, assegura-se, na medida do possível, a uniformização do estatuto laboral em cada empresa. As extensões anteriores desta convenção não abran geram as relações de trabalho tituladas por emprega dores que exerciam a actividade económica em esta belecimentos qualificados como unidades comerciais de dimensão relevante, não filiados na associação de empregadores outorgante, regulados pelo Decreto-Lei n.o 218/97, de 20 de Agosto, entretanto revogado pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, as quais eram abran gidas pelo CCT entre a APED — Associação Portu guesa de Empresas de Distribuição e diversas associa ções sindicais e pelas respectivas extensões, situação que se mantém. Assim, considera-se conveniente manter a distinção entre pequeno/médio comércio a retalho e a grande distribuição, nos termos seguidos pelas extensões ante riores, pelo que a extensão das alterações da convenção não abrangem as empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante desde que se verifique uma das seguintes condições: Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m2; Sendo de comércio a retalho não alimentar, dis ponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 4000 m2; Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 15 000 m2; Sendo de comércio a retalho não alimentar, per tencentes a empresa ou grupo que tenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 25 000 m2. A extensão das alterações da convenção tem, no plano social, o efeito de melhorar as condições de trabalho de um conjunto significativo de trabalhadores e, no plano económico, promove a aproximação das condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 9, de 8 de Março de 2006, à qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. Assim: Ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 575.o do Código do Trabalho, manda o Governo, pelo Ministro do Tra balho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1.o 1 — As condições de trabalho constantes das alte rações do contrato colectivo de trabalho entre a ACRAL — Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e o CESP — Sindicato dos Traba lhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 27, de 22 de Julho de 2005, são estendidas no distrito de Faro: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outor gante, à excepção dos filiados na Associação Comercial de Portimão, que exerçam a activi dade económica abrangida pela convenção e tra balhadores ao seu serviço das categorias pro fissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outor gante que exerçam a actividade económica refe rida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das referidas profissões e categorias pro fissionais não representados pelas associações sindicais subscritoras. 2 — As retribuições previstas na tabela salarial para os níveis G a M apenas são objecto de extensão em situações em que sejam superiores à retribuição mínima mensal garantida resultante da redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho. 3 — A presente extensão não se aplica a empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante desde que se verifique uma das seguintes condições: Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m2; Sendo de comércio a retalho não alimentar, dis ponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 4000 m2; Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 15 000 m2; Sendo de comércio a retalho não alimentar, per tencentes a empresa ou grupo que tenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 25 000 m2. 2.o A presente portaria entra em vigor no 5.o dia após a sua publicação no Diário da República. O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 30 de Abril de 2006. Portaria n.o 485/2006 de 26 de Maio As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ACDV — Associação Comercial do Distrito de Viseu e o CESP — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 23, de 22 de Junho de 2005, abrangem as relações de trabalho entre empre gadores e trabalhadores representados pelas associações que as outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das alterações referidas a todas as entidades empre gadoras que no distrito de Viseu prossigam as activi dades abrangidas e aos trabalhadores ao seu serviço das categorias profissionais previstas. 3568 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 Não foi possível proceder ao estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial. No entanto, foi possível apurar, a partir dos quadros de pessoal de 2002, que no sector abrangido pela convenção existem 3814 trabalhadores efectivos. Por outro lado, de acordo com a declaração dos outorgantes da convenção, esta aplicar-se-á a cerca de 404 trabalhadores, existindo, assim, um número significativo de trabalhadores aos quais a convenção não se aplica. Assinala-se que a convenção actualiza outras pres tações de natureza pecuniária, tais como o subsídio de alimentação em 15%, as diuturnidades em 1,4%, o abono para falhas em 2,9% e o subsídio de alimentação ao sábado em 4,6%. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Aten dendo ao valor das actualizações e porque as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, jus tifica-se incluí-las na presente extensão. Por outro lado, as retribuições fixadas para os níveis XII, XIII e XIV da tabela salarial são inferiores à retribuição mínima mensal garantida em vigor. No entanto, a retribuição mínima mensal garantida pode ser objecto de reduções relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho. Deste modo, as referidas retribuições da tabela salarial apenas são objecto de extensão para abranger situações em que a retribuição mínima mensal garantida resultante da redução seja inferior àquelas. As extensões anteriores desta convenção não abran geram as relações de trabalho tituladas por emprega dores que exerciam a actividade económica em esta belecimentos qualificados como unidades comerciais de dimensão relevante não filiados na associação de empre gadores outorgante, regulados pelo Decreto-Lei n.o 218/97, de 20 de Agosto, entretanto revogado pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, as quais eram abran gidas pelo CCT entre a APED — Associação Portu guesa de Empresas de Distribuição e diversas associa ções sindicais e pelas respectivas portarias de extensão, situação que se mantém. Com efeito, considera-se conveniente manter a dis tinção entre pequeno/médio comércio a retalho e a grande distribuição, nos termos seguidos pelas extensões anteriores, pelo que a extensão do CCT não abrange as empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante desde que se verifique uma das seguintes condições: Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m2; Sendo de comércio a retalho não alimentar, dis ponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 4000 m2; Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 15 000 m2; Sendo de comércio a retalho não alimentar, per tencentes a empresa ou grupo que tenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 25 000 m2. A extensão das alterações da convenção tem, no plano social, o efeito de melhorar as condições de trabalho de um conjunto significativo de trabalhadores e, no plano económico, promove a aproximação das condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 9, de 8 de Março de 2006, à qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. Assim: Ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 575.o do Código do Trabalho, manda o Governo, pelo Ministro do Tra balho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1.o 1 — As condições de trabalho constantes das alte rações do CCT entre a ACDV — Associação Comercial do Distrito de Viseu e o CESP — Sindicato dos Tra balhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Por tugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 23, de 22 de Junho de 2005, são estendidas no distrito de Viseu: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outor gante que exerçam as actividades económicas abrangidas pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das categorias profissionais nela previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outor gante que exerçam as referidas actividades eco nómicas e aos trabalhadores ao seu serviço das referidas profissões e categorias profissionais não representados pela associação sindical outorgante. 2 — As retribuições dos níveis XII, XIII e XIV da tabela salarial apenas são objecto de extensão nas situações em que sejam superiores à retribuição mínima mensal garantida resultante da redução relacionada com o tra balhador, de acordo com o artigo 209.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho. 3 — A presente extensão não se aplica a empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante desde que se verifique uma das seguintes condições: Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m2; Sendo de comércio a retalho não alimentar, dis ponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 4000 m2; Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 15 000 m2; Sendo de comércio a retalho não alimentar, per tencentes a empresa ou grupo que tenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 25 000 m2. 2.o A presente portaria entra em vigor no 5.o dia após a sua publicação no Diário da República. O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 30 de Abril de 2006. N.o 102 — 26 de Maio de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3569 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Portaria n.o 486/2006 de 26 de Maio A requerimento da Fundação Minerva — Cul tura — Ensino e Investigação Científica, entidade ins tituidora da Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão, reconhecida como de interesse público, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Par ticular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.o 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decre to-Lei n.o 94/99, de 23 de Março), pelo Decreto-Lei n.o 195/2004, de 17 de Agosto; Considerando que a Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão foi autorizada a ministrar um curso conferente do grau de licenciado em Engenharia e Ges tão Industrial, nas condições estabelecidas na Portaria n.o 1140/91, de 6 de Novembro, alterada pela Portaria n.o 952/98, de 6 de Novembro, bem como um curso conferente do grau de licenciado em Engenharia Elec trónica e Informática, nas condições estabelecidas na Portaria n.o 1140/91, de 6 de Novembro, alterada pelas Portarias n.o 956/98, de 7 de Novembro, e 1104/2000, de 23 de Novembro; Considerando que já decorreram cinco anos de fun cionamento dos referidos cursos; Considerando o disposto no Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro; Instruído, organizado e apreciado o processo nos ter mos dos artigos 57.o e 59.o do Estatuto do Ensino Supe rior Particular e Cooperativo; Colhido o parecer da comissão de especialistas a que se refere o n.o 3 do artigo 52.o do Estatuto; Ao abrigo do disposto nos artigos 39.o e 64.o do refe rido Estatuto: Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tec nologia e Ensino Superior, o seguinte: 1.o Autorização de atribuição do grau de mestre A Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão é autorizada a conferir o grau de mestre na especialidade de Engenharia e Gestão Industrial. 2.o Regime aplicável O regime aplicável à atribuição do grau de mestre é o fixado pelo Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro. 3.o Grau O grau de mestre na especialidade de Engenharia e Gestão Industrial é conferido aos que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Conclusão, com aproveitamento, de todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de especialização; b) Elaboração, discussão e aprovação de uma dis sertação especialmente escrita para o efeito. 4.o Autorização de funcionamento do curso É autorizado o funcionamento do curso de especia lização na Universidade Lusíada de Vila Nova de Fama licão, nas instalações que estejam autorizadas nos termos da lei. 5.o Número máximo de alunos 1 — O número de novos alunos a admitir anualmente não pode exceder 25. 2 — A frequência global do curso de especialização não pode exceder 38 alunos. 6.o Duração O curso de especialização tem a duração de dois semestres lectivos. 7.o Plano de estudos É aprovado o plano de estudos do curso de espe cialização nos termos do anexo da presente portaria. 8.o Início do funcionamento do curso O curso de especialização pode iniciar o seu fun cionamento a partir do ano lectivo de 2006-2007, inclusive. 9.o Condições de acesso As condições de acesso ao curso de especialização são as fixadas nos termos da lei e do regulamento. 10.o Regulamento O regulamento a que se refere o artigo 9.o do Decre to-Lei n.o 216/92 é aprovado pelo órgão legal e esta tutariamente competente do estabelecimento de ensino e está sujeito ao disposto neste diploma legal e na pre sente portaria. 11.o Condicionamento A autorização e o reconhecimento operados pelo pre sente diploma não prejudicam, sob pena de revogação do mesmo, a obrigação dos órgãos responsáveis da enti dade instituidora e do estabelecimento de ensino do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pelo Ministério da Ciência, Tec nologia e Ensino Superior, quer por não cumprimento dos pressupostos de autorização e de reconhecimento, quer em consequência das acções previstas no artigo 75.o do Estatuto do Ensino Superior Particular e Coo perativo. O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, em 6 de Maio de 2006. 3570 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 ANEXO Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão Curso de especialização em Engenharia e Gestão Industrial Grau de mestre Unidades curriculares Tipo Observações Escolaridade (em horas totais) Aulas teóricas Aulas práticas Seminários Estágios Aulas teórico práticas Investigação Operacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.o semestre . . . . 20 10 Metodologias de Investigação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.o semestre . . . . 20 Comunicação Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.o semestre . . . . 20 10 Estudo do Trabalho e Ergonomia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.o semestre . . . . 20 10 10 Gestão de Projectos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.o semestre . . . . 30 10 Logística Industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.o semestre . . . . 30 10 Sistemas de Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.o semestre . . . . 20 10 Sociologia das Organizações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.o semestre . . . . 20 Manutenção Industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.o semestre . . . . 30 10 Gestão de Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.o semestre . . . . 20 10 Logística Industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.o semestre . . . . 30 10 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 6/2006/A Informação sobre as relações financeiras do Estado com a Região Autónoma dos Açores A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo Regional a orga nização de um procedimento de informação ao Par lamento, por meio de relatório circunstanciado com periodicidade trimestral, sobre a situação das relações financeiras entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores, em contencioso com o Governo da República, incluindo os respectivos montantes e argumentos adu zidos, quer pelo Governo Regional quer pelo Governo da República, de modo a permitir um adequado acom panhamento pela Assembleia Legislativa. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 5 de Abril de 2006. O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes. 3572 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 102 — 26 de Maio de 2006 1 Ver condições em http://www.incm.pt/servlets/buscas. 2 Preço exclusivo por assinatura do Diário da República em suporte de papel. 3 3.a série só concursos públicos. 4 Para assinaturas colectivas (acessos simultâneos) contacte-nos através dos endereços do Diário da República electrónico abaixo indicados. AVISO 1 — Abaixo se indicam os preços das assinaturas do Diário da República para o ano 2006 em suporte de papel, CD-ROM e Internet. 2 — Não serão aceites pedidos de anulação de contratos de assinaturas com devolução de valores, salvo se decorrerem de situações da responsabilidade dos nossos serviços. 3 — Cada assinante deverá indicar sempre o número de contrato de assinatura que lhe está atribuído e mencioná-lo nos contactos que tenha com a INCM. 4 — A efectivação dos pedidos de contratos de assinaturas, bem como dos novos serviços, poderá ser feita através das nossas livrarias. 5 — Toda a correspondência sobre contratos de assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa (fax: 213945750; e-mail: assinaturas@incm.pt). Preços para 2006 (Em euros) PAPEL (IVA 5 %) BUSCAS/MENSAGENS (IVA 21 %) 1 CD-ROM 1.a série (IVA 21 %) 1.a série . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 161,50 2.a série . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 161,50 3.a série . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 161,50 1.a e 2.a séries . . . . . . . . . . . . . . . . . . 302,50 1.a e 3.a séries . . . . . . . . . . . . . . . . . . 302,50 2.a e 3.a séries . . . . . . . . . . . . . . . . . . 302,50 1.a, 2.a e 3.a séries . . . . . . . . . . . . . . . 427 Compilação dos Sumários . . . . . . . . 54,50 Acórdãos STA . . . . . . . . . . . . . . . . . 105 E-mail 50 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16,50 E-mail 250 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 E-mail 500 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79,50 E-mail 1000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 148 E-mail+50 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27,50 E-mail+250 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 E-mail+500 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153,50 E-mail+1000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 275 ACÓRDÃOS STA (IVA 21 %) 100 acessos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 250 acessos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106 Ilimitado individual 4 . . . . . . . . . . . 212 Assinante papel 2 Não assinante papel Assinatura CD mensal . . . 195,50 243 INTERNET DIÁRIO DO DIA (IVA 21 %) 1.a série . . . . . . . . . . . . . . . 127 2.a série . . . . . . . . . . . . . . . 127 3.a série . . . . . . . . . . . . . . . 127 INTERNET (IVA 21 %) Assinante Não assinantePreços por série 3 papel 2 papel 100 acessos . . . . . . . . . . . . 101,50 127 250 acessos . . . . . . . . . . . . 228 285,50 Ilimitado individual 4 . . . . 423 529 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa DIÁRIO DA REPÚBLICA Depósito legal n.o 8814/85 ISSN 0870-9963 AVISO Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destina dos ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco. Os prazos para reclamação de faltas do Diário da República são, respectivamente, de 30 dias para o continente e de 60 dias para as Regiões Autónomas e estrangeiro, contados da data da sua publicação. PREÇO DESTE NÚMERO (IVA INCLUÍDO 5%) G 3,84 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://www.dre.pt Correio electrónico: dre � incm.pt•Linha azul: 808 200 110•Fax: 21 394 57 50 INCM IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A. LIVRARIAS • Loja do Cidadão (Aveiro) Rua de Orlando Oliveira, 41 e 47 — 3800-040 Aveiro Forca Vouga Telef. 23 440 58 49 Fax 23 440 58 64 • Avenida de Fernão de Magalhães, 486 — 3000-173 Coimbra Telef. 23 985 64 00 Fax 23 985 64 16 • Rua da Escola Politécnica, 135 — 1250-100 Lisboa Telef. 21 394 57 00 Fax 21 394 57 58 Metro — Rato • Rua do Marquês de Sá da Bandeira, 16-A e 16-B — 1050-148 Lisboa Telef. 21 330 17 00 Fax 21 330 17 07 Metro — S. Sebastião • Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 — 1099-002 Lisboa Telef. 21 383 58 00 Fax 21 383 58 34 • Rua de D. Filipa de Vilhena, 12 — 1000-136 Lisboa Telef. 21 781 07 00 Fax 21 781 07 95 Metro — Saldanha • Rua das Portas de Santo Antão, 2-2/A — 1150-268 Lisboa Telefs. 21 324 04 07/8 Fax 21 324 04 09 Metro — Rossio • Loja do Cidadão (Lisboa) Rua de Abranches Ferrão, 10 — 1600-001 Lisboa Telef. 21 723 13 70 Fax 21 723 13 71 Metro — Laranjeiras • Avenida de Roma, 1 — 1000-260 Lisboa Telef. 21 840 10 24 Fax 21 840 09 61 • Praça de Guilherme Gomes Fernandes, 84 — 4050-294 Porto Telef. 22 339 58 20 Fax 22 339 58 23 • Loja do Cidadão (Porto) Avenida de Fernão Magalhães, 1862 — 4350-158 Porto Telef. 22 557 19 27 Fax 22 557 19 29

Government Resolution No. 65/2006 on the National Plan for Forest Protection against fires PNDFCI

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