Decree-Law No. 89/84 prescribing rules for the labelling of foodstuffs whether of national or foreign origin

I SERIE - N. 0 70- 23-3-1984 MINlST£Rl·0 DA BDUCACA0 Despacho Normatlvo n.0 62/84 Considerando que ap6s a publicayiio do Decreto-Lei n.0 580/80, de 31 de Dezembro, entraram em funcio namento ou foram criadas, face a necessidade de au mentar as estruturas f{sicas de acolhimento dos alunos, novas escolas preparat6rias e secundarias; Considerando que importa, para efeitos de aplicayiio do disposto no mencionado Decreto-Lei n.0 580/80, integrar os referidos estabelecimentos de ensino nos cfrculos e zonas definidos naquele diploma: Ao abrigo do disposto no n.0 5 do artigo 4.0 do Decreto-Lei n.0 580/80, determino: 1 - As escolas preparat6rias mencionadas no mapa n.0 1 anexo ao presente despacho integram-se nos cfr culos e zonas respectivamente indicados no mesmo mapa. 2 - As escolas secundarias mencionadas no mapa n. 0 2 anexo ao presente despacho integram-se nos cfr culos e zonas respectivamente indicados no mesmo mapa. 3 - 0 disposto no presente despacho considera-se ja aplicavel ao concurso a realizar ao abrigo do Decreto • Lei n.0 580/80 relativo ao ano escolar de 1984-1985. Ministerio da Educayiio, 12 de Maryo de 1984. 0 Ministro da Educayao, Jose Augusto Seabra. Mapa n. • 1 anexo ao presente deepac:ho normativo I Contratos I plurianunis Tlpo Zona I Circulo I Estabeiccimento• Codiao do Zona Dlstrilo de cnsino escola 569 l l 01 l 024 Espinho, n.• 2. 580 l l 03 l 032 Vila das Taipas, n.• 2. 570 I l 03 1 027 Fafe, n.• 2. 579 1 1 03 l 011 Prado, Vila Verde. 571 l l 04 2 012 Braga~a. n.• 2. 586 I 2 10 3 034 Leiria, n.• 2. 585 I 3 11 6 022 Amadora. 395 I 3 11 6 014 Alcabideche, Cas cais. 396 l l 11 6 047 Camaxide, Oeiras. 573 l l 11 6 040 Pombais, Odivelos. 564 1 l ll 6 070 Torres Vedras, n.• 2. 574 1 3 ll 6 039 Sacav6m (Portela). 575 l l ll 6 039 Sacav6m, n.• 2. 581 1 l 13 l 054 A Ver-o-Mar, P6voa de Varzim. 582 1 1 13 l 073 Finzeres, Gondo mar. 576 l l 13 l 042 Gueifies, Maia. 577 1 l 13 l 024 Olival, Vila Nova de Gaia. 399 1 2 14 5 067 Tomar, n.• 2. 578 l 1 16 l 074 Barroselas, Viana do Castelo. 584 1 l 17 2 076 Vila Real, n.• 2. 594 1 l 15 6 009 Baixa da Banheira, n.0 2. 595 1 3 11 6 039 Olivais. 596 1 3 11 6 037 Oiaias. 969 M11p11 n: 2 anexo ao preeente dnpacho normatlvo Contratos Tlpo pluri11111111ls Zona I Clrculo Estabelecimento• C6dl10 de Zona Dla&rilo de ensino escola •--•--a 967 4 1 03 l 085 Calouste Oulben• 681 4 2 06 kian, Braga. 3 092 Quinta das Florea, Coimbra. 171 4 2 10 l 088 Bombarral. 686 4 J 11 6 143 Alverca, n.• 2. 984 4 3 11 6 108 Cidade Univenlt6 677 ria, Lisboa. 4 3 11 6 lll Caner,;as, Loures. 678 4 l II 6 107 Camide. 997 4 J II 6 108 Lumiar, n.• 2. 968 4 l ll l 099 Canelas, Vila Nova de Gala. 679 4 l 13 1 ll7 Lousada. 680 4 I ll I 112 Ler,;a da Palmeira. 999 4 3 15 6 129 Santo Andr6, San 683 4 2 18 tiago do Cac6m. 2 104 Cinfies. ·Ml1NIST£RIOS DA AGR1CULTURA, FLOIRESTAS E AUMENTACAO, DO OOMSRCPO E TURISM0 E DA OU.AUDADE DE Vl1DA Decreto-Lei n.• 89/84 de 23 de Marc;o 1. 0 Decreto-Lei n.0 314/72 e a Portaria n.0 471/ 72 sao presentemente os diplomas que regulam a ro tulagem dos generos alimentfoios, mas apenas quando pre-embalados, isto 6, niio abrangendo os produtos a granel. Tais diplomas, que regulamentaram pela primeira vez no nosso pais a rotulagem dos generos alimen ticios pre-embalados, representaram, sem duvida, urn passo muito importante, pela forma completa e siste matica como foram resolvidos os numerosos e comple xos problemas sobre a materia, mas encontram-se ac tualrnente ja desajustados da conjuntura actual. 2. Tratando-se de uma materia particularmente sen sivel, uma vez que esta em causa a defesa nao s6 da saude e dos interesses do consumidor e da sua melhor informayiio, como da pr6pria economia na cional em concorrencia com as economias altamente desenvolvidas dos pa{ses da CEE, impoe-se a revisio urgente dos diplomas citados, por forma a responder de forma adequada aos desafios que nos siio postos pelo progresso e ainda aos decorrentes da nossa breve adcsao aquela Comunidade. 3. Com efeito, os compromissos assumidos pelo Govcrno Portugues nas negociay0es de adesiio de Por tugal a CEE implicam a obrigatoriedade de harmoni zai;iio da legisla~ao nacional com a comunitaria, por forma a assegurar a indispensavel livre circulayao de produtos. 4. e objectivo fundamental deste diploma criar condi~oes de concorrencia dos produtos nacionais com