Decree-Law No. 81/2014 regulating the financial implementation of the Programme for Veterinary Measures

‘ia Rep!Data, /.".aaac—.V."93-15 de mai° de 2014 2837 MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO MAR Decreto-Lei n.° 81/2014 de 15 de maio No context° da defesa da saUcle phI lea e animal e da garantia do born funcionamento do mercado intern°. no buo do Plano Nactonal de Saude A ntmal, o Decreto-Let n.° 327/2007. de 2 de outubro. estabeleceu as regras que disciplinam a execucao material e financeira do «Programa Medtdas Vetertnartas”, tntegrado por pianos de erradtcacao e de epidemio-vigilancia das doencas dos an imais. hem como as competenc las das entidades intervenientes nessa execucao,autbuidas a entao Dtrecao-Geral de Vetertnarta e aolnstttuto de Ftnanctamento da A artcultura c Pcscas, I. P. (IMP, I. RI Nos tcrmos do Decreto-Lei n." 7/2012, de 17 de janciro, que aprovou a Lei Organ ica do M in isterio da Agricultura. do Mar. do Ambiente e do Ordenamento do . lerritario. e posteriormente do Decreto-1,ei n.° 18/2014. de 4 de feve reiro. que aprovou a Lei Organ ica do M in isterio da Agri cultura c do Mar, a Direcao-Geral de Veterinaria sucedeu a Direcao-Geral de Al imentacao e Veterinaria (DGAV), ser vico que tem por m issao a definicao. execucao e avaliacao das politicas de seguranca al imentar. de protecAo animal e de sanidade animal e que esta investido nas funcaes de autoridade sanitaria veterinaria e fitossanitaria nacional, de autoridade naeional para os medieamentos veterinarios e de autoridade responsavel pela Resta° do sistema de seguranca al imentar Por outro lado. o Decreto-1,ei n.° 119/2012. de 15 de junho. criou. no Ambito do M in isterio da Agricultura. do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territorio, o Fundo San itario e de Seguranca Al imentar Mais. que. no quadro da protecAo da seguranca al imentar e da sat:1de do consu mtdor c do cum prtmento das normas europetas cm materta de qualidade al imentar. tern por objetivo financiar, des ig nadamente. os custos referentes a execucAo dos controlos oficiais no ambito da seguranca alimentar. da protecao animal e da sanidade animal, hem como apoiar a prevencao e erradicacAo das doencas dos animals. Ern consonancta corn a mtssao e as autbutcoes da DUAV, des ignadamente as suas atribuicaes relativas a validacao e ao pagamento no dominio do financ lament° da apl icacAo das medidas definidas aos niveis nacional e europeu no buo do ststema de seauranca al tmentar, protecao c sant dade animal, e considerando a criacao do Fund° Sanitario e de Seguranca Al imentar Mais, eturpre modificar o regime instituido pelo Deereto-Lei 32712007, de 2 de outubro, quer ern materia de responsabilidades cometidas a entidade executora. quer no Ambito da gestAo financeira dos encar gos decorrentes do o Programa Medidas Veterinarias». Ass im. a execucAo material e financeira do o Programa Medidas Veterindriasc compete. no territorio do conti nente, a DGAV e. nas Regiaes Autanomas. as entidades das respetivas administracaes regionals corn atribuicaes e eompeteneias em matOria de saade animal, em artieulacao corn os diplomas organicos das Regiaes Autanomas em materia de sat:1de animal. Por outro lado. 0 IMP. I. P.. na qualidade de agencia acreditada de pagamento de fundos aaricolas curopeus,c responsaAel pelaexecucao financetra do o Programa Medidas Veterinarias» em todo o territario nacional no que se refere a componente europeia do fi nanc lament°. 2838 Didno du Repehhca, 1."serie — .V."93 — IS de maw de 2014 Consagra-se. deste mod°. um procedimento que me lhor serve a execucao do oPrograma Medidas Veterina rias», incrementando a eficiencia na gestao e reduindo ineficiencias administrativas. send° as entidades que pro cedem a validacao teen ica das medidas responsaveis pelo respetivo financ lament° nacional. Atentas a naturem e a extensao das mod ificacOes a introduir. opta-se pela aprovacao de um novo decreto lei que revoga 0 Decreto-bei n.° 327/2007. de 2 de ou tubro. Foram ouvidos os Orgaos de govern° proprio das Re giOes Autanomas. Assim: Nos termos da alinea a) do n. 0 I do artiao 1980. da Constituicao. o Govern° decreta o seguinte: Artigo I.° Objeto —0 presente deereto-lei estabeleee as regras que dis ci plinam a execucao material e financeira do o Programa Medidas Vetennarias» (Programa). 2-0 Proarama inteara o piano de erradicacao e o piano de ep idemio-viaibancia das doencas dos animals (Pianos). Art igo 2.° Entidades executoras e areas de intervencao I —A Direcao-Geral de Alimentacao e Veterinaria (DGAV) intervem, nos termos do artigo seguinte. na exe cucao material e financeira do Programa no territano do continente. 2 —As entidades das administracOes das RegiOes Au tanomas com atribuicOes e competencias em matena de saCide animal intervem. nos termos do arti go seguinte. na execucao material e financeira do Programa nas RegiOes Autanomas. 3-0 I nstttuto de Ftnanctamento da Agrtcultura e Pes cas, IP. (I FA P, I ), intervem. nos termos do art igo 4.°. na execucao ft nanceira do Proarama no territorio na cional. 4—A artieulacao funelonal entre as entidades referidas nos nUmeros antenores e objeto de protocol°. Artigo 3° Competencies da DirecamGeral de Alimentacao e Veterinaria C des entidades des adniinistragoes region ais — Para efeito do disposto no artigo anterior, compete a DGAV: a) Haborar os pianos intearados no Proarama. bem como 0 respetivo orcamento: b)Assegurar a componente nacional do financ lament° das despesas decorrentes do Program& c) 'Fransferir para 0 IMP, I. P„ o montante relativo a componente nacional inerente a execucao do piano anual de abates sanitasios e dos subsidios de repovoamento. de auto repovoamento e de va7io sanitario. relativos ao territario do continente: Proeeder, apos a reeeeao da eomponente europeia do financiamento e nos pra7os e de acordo com as condicOes prey istas na legislacao ern vigor, ao pagamento das despe sas decorrentes da aplicacao do Programa. com excecao do pagamento das indemnincOes por abates sanitarios e dos subs idios de repovoamento. de auto repovoamento e de va7io sanitario: e) Promover a execucao da componente anual do con junto de Wes a desenvolver. ou asseaurd-la em casos especiais. fiscal i7ando o respetivo cumprimento: J) Proceder a aval DO° periadica da execucao tecnica e financeira dos diferentes pianos. tendo em vista efetuar. de acordo corn a legislacao em vigor. ajustamentos nos respetivos orcamentos: g)Prestar todas as in fonnactes que, no ambito das suas competencias. Ihe forem solicitadas pelo I FAR I. P. h)Enviar a Com issao Europeia os relatOrios semestrais e anuais sobre a execucao tecnica dos pianos suscetiveis de reembolso: i) Haborar. em articulacao com 0 FAR I.R. nos ter mos previstos no protocolo a que se refere o n.° 4 do artiao anterior. os pedidos de reembolso A Comissao Europeia. 2— Nas RegiOes AutOnomas. as competencias da DGAV referidas no ithmero anterior. corn excecao das previstas nas al ineas a)e h). sac) exerc idas pelas entidades das respetivas administracOes regionals corn atribuicOes e competencias em matena de saCide animal. Artigo 4° competencias do In de Financiamento da Agriculture e Pescas, LP. Paraefetto do dtsposto no arttao 2 ',compete ao 'RAP, It a) Promover. enquanto interlocutor junto da (omissao Europeia. a coordenacao das auditorias financeiras. hem como as diligencias necessarias a obtencao do reembol so das despesas efetuadas no Ambito do presente decreto-lei: b)Assegurar a componente europeia do financ lament° das despesas decorrentes do Program& c)Transfcrtr para a DGAV c para as crittclacics das adm I ntstracOes das RegtOes Autonomas os montantes relattvos a eomponente europeia inerentes a execteao do piano anual de Noes sanitarias passiveis de reembolso, exceto no que se refere a parte do piano anual relativa aos abates sanitarios e aos subsidios de repovoamento. de auto repovoamento e de va7io sanitario: cflProceder, apOs a reeecao da eomponente naeional do financiamento e nos pra7os e de acordo com as condicOes pre. tstas na Icatslacao cm N. taor, ao paaamento das tridem nincOes por abate sanitario e dos subsidios de repovoa mento. de auto repovoamento e de va7io sanitario: e) Disponibilizar mensalmente a DGAV c as entidades das adm in istracnes das RegiOes AutOnomas Os relatOrios ft naneeiros dos pagamentos efetuados nos termos da alinea anterior. de aeordo corn o model o informable° ex istente: J) Haborar. em articulacao com a DGAV e as entidades das administracOes das RegiOes Autanomas. nos termos previstos no protocol° a que se refere n.° 4 do artigo 2.°. os pedidos de reembolso e proceder ao seu envio a Co missao Europeia. Artigo 5° Norma revegateria E revogado o Decretob et n '327/2007, de 2 de outubro Dhirio ‘ki Rep ./Nita, /."seric—V."93-15 de mai° de 2014 2839 Art igo 6.° Entrada en' vigor e producao de efeitos 0 presente decreto-lei entraem vigor no dia seguinte ao da sua publicacao e reporta os sells efeitos a 1 de janeiro de 2014. Visto e aprovado ern Conselho de Ministros de 3 de abril de 2014. — Pedro l'assos Coelho Maria de Assuncdo Oliveira Cris/as Machado da Graca. Promulgado em 8 de maio de 2014. Publique-se. 0 Presidente da RepUbl ica, ANIBAL CAVACO SILVA, Referendado em 9 de maio de 2014. 0 Primeiro-M in istro. Pedro l'assos Coelho.