Decree-Law No. 376/97 regulating wine and beverage labelling requirements

Decreto-Lei n.º 376/97 de 24 de Dezembro O estabelecimento do normativo legal e das regras técnicas a observar na rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola deve ter em conta a dupla função do rótulo, ou seja, por um lado, salvaguarda a lealdade das trocas e um adequado nível de informação ao consumidor e, por outro, constitui factor valorativo da qualidade do produto, sendo, consequentemente, instrumento de reforço da competitividade do sector vitivinícola. Com a publicação do presente decreto-lei pretende-se fazer uma actualização e sistematização das disposições legais vigentes relativas à rotulagem, dispersas por vários diplomas legais, habilitando-se o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a definir em portaria as normas e regras técnicas pertinentes. Com este procedimento legislativo procura-se assegurar o acompanhamento, com oportunidade, da evolução técnica e das exigências crescentes e permanentemente mutáveis do mercado. Prosseguindo o objectivo de desburocratizar as exigências administrativas à actividade das empresas, cessa a aprovação prévia dos projectos de rótulos, adoptando-se um procedimento de mera notificação ao organismo competente, por forma a salvaguardar o papel informativo e promocional que o rótulo comporta na imagem do vinho português. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Âmbito de aplicação A rotulagem, apresentação e designação do vinho e dos produtos do sector vitivinícola devem obedecer ao disposto no presente diploma, sem prejuízo do que sobre a matéria é estabelecido na Organização Comum do Mercado Vitivinícola. Artigo 2.º Marca obrigatória No rótulo dos vinhos e das bebidas do sector vitivinícola deve constar uma marca, nominativa ou figurativa, devidamente registada nos termos do Código da Propriedade Industrial. Artigo 3.º Comunicação prévia de rótulos 1 - O engarrafador, ou a entidade que figura no rótulo como responsável pelo vinho ou por qualquer outra bebida do sector vitivinícola, deve efectuar a entrega no Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) de um exemplar dos rótulos previamente à sua utilização no mercado nacional ou no de outros países. 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos vinhos de qualidade produzidos em região determinada (VQPRD) e aos vinhos regionais, ainda que nestes casos deva ser observado o que sobre a matéria for disposto pelos órgãos competentes das respectivas entidades certificadoras. Artigo 4.º Normas de execução Por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas serão definidas as regras técnicas a observar na designação, apresentação e rotulagem do vinho e dos produtos do sector vitivinícola. Artigo 5.º Fiscalização Compete ao IVV assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma e legislação complementar, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, designadamente à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), na sua qualidade de autoridade fiscalizadora e órgão de polícia criminal. Artigo 6.º Infracções Às infracções ao presente diploma é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. Artigo 7.º Disposições transitórias 1 - É permitido manter no comércio o vinho e os produtos do sector vitivinícola cuja rotulagem obedeça à legislação revogada pelo presente diploma, desde que tenham sido engarrafados ou introduzidos no comércio em data anterior à entrada em vigor deste diploma. 2 - É ainda permitido, pelo prazo de um ano após a entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo 4.º, utilizar os rótulos que obedeçam à legislação revogada pelo presente diploma, para escoamento das existências. Artigo 8.º Revogações São revogados: a) Os artigos 20.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 35846, de 2 de Setembro de 1946, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 46642, de 13 de Novembro de 1965, e 284/75, de 7 de Junho; b) O Decreto-Lei n.º 46642, de 13 de Novembro de 1965; c) Os n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 691/71, de 11 de Dezembro; d) Os artigos 17.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 326/88, de 23 de Setembro; e) O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 58/84, de 21 de Fevereiro, no que concerne aos produtos vitivinícolas; f) Os artigos 5.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 12/85, de 14 de Janeiro; g) Os n.os 5.º a 12.º, 15.º e 16.º da Portaria n.º 337/85, de 3 de Junho; h) Os n.os 4.º e 5.º da Portaria n.º 359/94, de 7 de Junho, no que respeita aos produtos do sector vitivinícola; i) Os n.os 2.º a 4.º do despacho conjunto de 3 de Novembro de 1986 dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, Alimentação e Comércio. Artigo 9.º Produção de efeitos O presente diploma produz efeitos a partir da data da entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo 4.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Outubro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva. Promulgado em 27 de Novembro de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de Dezembro de 1997. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.