Decree-Law No. 179/95 establishing rules for the execution of the Program on the eradication and control of African swine pest, approved by EEC Directive 94/880/CE, of 21 December

N. O 171 - 26-7-1995 DIARIO DA REPUBLICA - I SERIE-A 4751 Art. 2. 0 Eo aditado ao Decreto-Lei n." 497/88, de 30 de Dezembro, 0 artigo 100. 0 -A, com a seguinte re daccao: Artigo 100. 0 -A AUlorlz~io para consultas mHicas e exames complemenlares de diagnostico 1 - Os dirigentes dos servicos podem autorizar os funcionarios e agentes a ausentar-se do service, para realizacao de consultas medicas ou de exa mes complementares de diagn6stico, sempre que nao possam realizar-se fora do horario de tra balho. 2 - Os funcionarios e agentes que beneficiem do disposto no nurnero anterior apresentarao nos servieos, logo apos 0 seu regresso, documento comprovativo da sua presenca nos locais onde se realizaram aquelas consultas ou exames. 3 - As ausencias referidas neste artigo sao con sideradas, para todos os efeitos legais, como ser vico efectivo. Art. 3.0 0 novo regime de abono do vencimento de exercicio perdido, previsto no artigo 27. 0 do Decreto Lei n." 497/88, de 30 de Dezembro, entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Maio de 1995. - Anibal Antonio Cavaco Silva Eduardo de Almeida Catroga. , Promulgado em 6 de Julho de 1995. Publique-se. o Presidente da Republica, MARIO SOARES. Referendado em lOde J ulho de 1995. o Primeiro-Ministro, Anibal Antonio Cavaco Silva. MINISTERIO DA AGRICULTURA Decreto-Lei n.? 179195 de 28 de Julho Portugal, considerado com 0 estatuto de pais indemne de peste suina africana em Marco de 1993, foi destinata rio de certas medidas de proteccao respeitantes a esta epi zootia contidas na Decisao n.? 93/531/CE, da Comis sao, de IS de Outubro, em consequencia de varies focos declarados em Agosto de 1993. Posteriormente, face aconcentracao geografica dos fo cos e Ii evolucao favoravel do seu controlo, a zona de proteccao que inicialmente abrangia 11 municipios, con forme 0 disposto no anexo I da Decisao n.? 93/602/CE, da Comissao, de 19 de Novembro, com a redaccao que lhe foi dada pelas Decisoes n.OS 93/35/CE e 941l22/CE, da Comissao, de 25 de Janeiro e 28 de Fevereiro, respec tivamente, foi reduzida a uma zona que inclui quatro mu nicipios, os quais, dada a sua peculiar situacao geogra fica necessitam de vigilancia particularmente estrita, sem prejuizo da vigilancia de caracter geral exercida em todo o territ6rio nacional. Na sequencia da Decisao n." 94/880/CE, da Comis sao, de 21 de Dezembro, que revogou a Decisao n.? 93/602lCE, da Comissao, de 19 de Novembro, Por tugal readquiriu 0 estatuto de pais indemne de peste suina africana. o programa apresentado por Portugal para a erradi cacao e vigilancia da peste suina africana, no ambito cia Decisao n.? 9O/424/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, que preve a possibilidade de uma accao financeira co munitaria, estaem conformidade com os criterios tecni cos cornunitarios para a erradicacao desta doenca e, no meadamente, os referidos na Decisao n.? 90/638/CEE, do Conselho, de 27 de Novernbro, com a redaccao dada pela Directiva n.? 92/65/CEE. do Conselho, de 13 de Julho. Tendo em consideracao 0 artigo 2. 0 da Decisao n.? 94/880/CE, da Comissao, de 21 de Dezembro, que aprovou 0 Programa; Assim: Nos termos da alinea a) do n." 1 do artigo 201. 0 da Constituicao, 0 Governo decreta 0 seguinte: Artigo 1.0 - 1 - A aplicacao e execucao do Pro grama de Erradlcacao e Vigilancia da Peste Suina Afri cana (PEVPSA) compete: a) Ao Instituto de Proteccao da Producao Agro Alimentar (IPPAA); b) As direccoes regionais de agricultura (DRA); c) Ao Instituto de Financiamentc e Apoio ao De senvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). 2 - 0 PEVPSA tern urn coordenador nacional e gestores regionais, design ados por despacho do Minis tro da Agricultura, sob proposta do conselho directive do IPPAA, mediante previa consulta as direccoes re gionais de agricultura. 3 - E criada uma comissao consultiva do PEVPSA, constituida pelo director do Centro Nacional de Pro teccao e Controlo Zoo-Sanitario do IPPAA, que pre side, pelo director de Services de Saude Animal do IPPAA, pelo director do Laborat6rio Nacional de Ve terinaria e pelo director regional de Agricultura do Alentejo, tendo como funcao prestar 0 apoio necessa rio ao coordenador nacional e proceder a avaliacao pc· ri6dica do Programa, 4 - Para a prossecucao dos objectivos previstos no numero anterior, podem ainda ser convidadas a parri cipar outras entidades ou personalidades, norneada mente as ligadas a producao, comercializacao e indus tria de suinos. Art. 2. 0 Para efeitos do disposto no artigo anterior, compete ao IPPAA: a) Assegurar a direccao, a coordenacao e 0 con trolo das accoes a desenvolver para a execucao do presente diploma e respectivas disposicoes regulamentares; b) Promover a execucao eo· controlo da aplica cao das medidas consagradas no presente di ploma e respectivas disposicoes regulamentares; c) Promover e assegurar, em colaboracao com as direccoes regionais de agricultura, nas suas areas respectivas, a elaboracao do PEVPSA es pecifico, bern como 0 necessario apoio tecnico aos servicos envolvidos; d) Elaborar relatorios gerais sabre 0 resultado dos testes sorol6gicos efectuados e sua evolucao, bern como sobre os focos verificados;