Decree-Law No. 174/2007 regulating vinagre used for human consumption

Diário da República, 1.a série — N.o 88 — 8 de Maio de 2007 2995 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Decreto-Lei n.o 174/2007 de 8 de Maio As normas a que deve obedecer o fabrico e a comer cialização do vinagre constam do Decreto-Lei n.o 58/85, de 11 de Março, e da Portaria n.o 55/88, de 27 de Janeiro, que regulamenta o primeiro. Considerando, contudo, que as alterações entretanto ocorridas nesta matéria tornam necessária uma adequa ção daquele regime ao progresso tecnológico e à legis lação geral relativa aos géneros alimentícios: É necessário alargar o elenco das matérias-primas admissíveis para o fabrico de vinagre, para que os ope radores económicos portugueses possam concorrer, em igualdade de circunstâncias, com os seus congéneres europeus. Foram, por isso, consideradas as definições, as carac terísticas e as regras de rotulagem referidas na norma europeia EN 13 188, relativa ao vinagre, e respectivas alterações. O presente decreto-lei estabelece, assim, as regras de fabrico e comercialização do vinagre, revogando o Decreto-Lei n.o 58/85, de 11 de Março, e a Portaria n.o 55/88, de 27 de Janeiro. Foi cumprido o procedimento de informação no domínio das normas e regras técnicas, previsto no Decre to-Lei n.o 58/2000, de 18 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, e a Directiva n.o 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, que alterou a primeira. Assim: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o Âmbito 1 — O presente decreto-lei define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana e estabelece as respectivas regras de acondi cionamento e rotulagem. 2 — Sem prejuízo das disposições específicas nacio nais e comunitárias relativas às exigências qualitativas e de rotulagem, o presente decreto-lei aplica-se igual mente aos vinagres do sector vitivinícola com direito a denominação de origem ou indicação geográfica. 3 — O presente decreto-lei não se aplica à mistura de água e ácido acético, a qual não pode ser comer cializada com a denominação de venda «vinagre». Artigo 2.o Definições e classificação 1 — Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por «vinagre» o produto obtido exclusivamente pelo pro cesso biológico de dupla fermentação, alcoólica e acé tica, de produtos de origem agrícola. 2 — Quanto à origem, os vinagres classificam-se em: a) «Vinagre de vinho», o vinagre obtido exclusiva mente do vinho pelo processo biológico de fermentação acética; b) «Vinagre de fruta e vinagre de bagas», o vinagre obtido da fruta ou bagas de fruta pelo processo biológico de fermentação alcoólica e acética; c) «Vinagre de sidra», o vinagre obtido da sidra pelo processo biológico de fermentação acética; d) «Vinagre de álcool», o vinagre obtido do álcool destilado de origem agrícola pelo processo biológico de fermentação acética; e) «Vinagre de cereais», vinagre obtido, sem desti lação intermédia, pelo processo biológico de dupla fer mentação, alcoólica e acética, de cereais cujo amido tenha sido convertido em açúcares pela diastase de cevada maltada ou por qualquer outro processo; f) «Vinagre de malte», vinagre obtido, sem destilação intermédia, pelo processo biológico de dupla fermen tação, alcoólica e acética, de cevada maltada com ou sem a adição de cereais, cujo amido foi convertido em açúcares unicamente pelo processo da diastase de cevada maltada; g) «Vinagre de malte destilado», vinagre obtido pela destilação do vinagre de malte, sob pressão reduzida, contendo apenas os constituintes voláteis do vinagre de malte de que deriva; h) «Outros vinagres», vinagres de outros produtos de origem agrícola de dupla fermentação não contem plados nas alíneas anteriores, designadamente de mel, de cerveja, entre outros; i) «Vinagres aromatizados e vinagres com especia rias», os vinagres referidos nas alíneas anteriores aos quais sejam adicionadas plantas ou partes de plantas aromatizantes, especiarias e extractos aromatizantes, que sejam organolepticamente perceptíveis. Artigo 3.o Matérias-primas 1 — No fabrico de vinagre só podem ser utilizadas matérias-primas em conveniente estado de conservação e que se apresentem isentas de substâncias ou matérias estranhas à sua normal composição, bem como de microrganismos patogénicos ou de substâncias destes derivados em níveis susceptíveis de prejudicarem a saúde do consumidor. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, no fabrico de vinagre do sector vitivinícola só podem ser utilizados vinhos cujas características estejam con formes com o estabelecido na legislação em vigor, podendo, contudo, apresentar excesso de acidez volátil. Artigo 4.o Ingredientes facultativos Na preparação de vinagre é permitida a adição de: a) Plantas ou partes de plantas aromatizantes, espe ciarias e extractos aromatizantes; b) Sumos de fruta ou concentrados de sumo de fruta; c) Mel; d) Açúcar; e) Sal. Artigo 5.o Substâncias proibidas Na preparação de vinagre é proibida a adição das seguintes substâncias: a) Aromatizantes artificiais; b) Óleos de grainha de uva, naturais ou artificiais; 2996 Diário da República, 1.a série — N.o 88 — 8 de Maio de 2007 c) Resíduos de destilação, resíduos de fermentação ou os seus subprodutos; d) Substâncias extraídas de bagaço de todos os tipos; e) Ácidos de todos os tipos, com excepção daqueles naturalmente contidos nas matérias-primas utilizadas ou contidos em qualquer substância cuja adição nestas seja permitida, como sejam, designadamente, os aditivos. Artigo 6.o Características dos vinagres O vinagre deve apresentar as características constan tes do anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante. Artigo 7.o Métodos de análise Para verificação das características do vinagre a que se refere o presente decreto-lei são utilizados os métodos de preparação de amostra e de análise definidos comu nitariamente e, na sua ausência, os métodos validados internacionalmente reconhecidos, designadamente os aprovados pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho e pelo Codex Alimentarius. Artigo 8.o Aditivos e auxiliares tecnológicos 1 — No fabrico de vinagre é admitida a utilização dos aditivos que se encontram fixados na legislação rela tiva aos aditivos alimentares. 2 — No fabrico de vinagre são ainda admitidos os agentes de filtração, de clarificação e de acabamento aprovados para os vinhos e, caso seja necessário facilitar a multiplicação das acetobactérias, as substâncias orgâ nicas, designadamente preparações de malte, amido líquido, glucose e as substâncias inorgânicas, tais como os fosfatos e sais de amónio. Artigo 9.o Operações tecnológicas No fabrico, preparação e conservação dos vinagres do sector vitivinícola são autorizadas as operações tec nológicas aprovadas para os vinhos e ainda as seguintes: a) Mistura de vinhos; b) Diluição dos produtos alcoólicos com água potável, na proporção conveniente para se obter uma acetifi cação normal; c) Acetificação rápida por meio de corrente de ar, oxigénio ou aquecimento e o emprego dos mesmos meios para o seu envelhecimento; d) Descoloração dos vinhos, outros líquidos alcoólicos e dos próprios vinagres com carvões descolorantes; e) Clarificação com os produtos a que se refere o n.o 2 do artigo anterior; f) Trasfega, separação líquido-sólido e líquido-líquido e refrigeração; g) Diluição dos vinagres com água potável, na pro porção conveniente para se obter um vinagre com as características fixadas no presente decreto-lei; h) Coloração com caramelo; i) Esterilização e pasteurização. Artigo 10.o Acondicionamento 1 — O vinagre destinado ao consumidor final deve apresentar-se pré-embalado, podendo encontrar-se a granel quando se destine às indústrias, a grossistas e a outras entidades similares. 2 — O material em contacto com o vinagre deve ser impermeável, inerte e inócuo em relação ao conteúdo e garantir uma adequada conservação, conforme pre visto na legislação relativa aos materiais destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios. Artigo 11.o Rotulagem 1 — A rotulagem do vinagre destinado ao consumidor final deve cumprir o disposto na legislação aplicável, devendo ainda observar o seguinte: a) A denominação de venda deve ser constituída pelas expressões constantes das alíneas a) a g) do n.o 2 do artigo 2.o; b) Para os produtos a que se refere a alínea h) do n.o 2 do artigo 2.o, a denominação de venda deve ser «vinagre» seguida da indicação da respectiva maté ria-prima; c) Nos produtos referidos na alínea a) do presente número, que sejam aromatizados, a denominação de venda deve ser completada com a menção «aromati zado» ou com a indicação da especiaria utilizada; d) Os ingredientes facultativos, referidos nas alí neas a) a c) do artigo 4.o, devem ser mencionados junto à denominação de venda. 2 — Na denominação de venda a que se refere a alí nea a) do número anterior, as menções «fruta», «cereais», «aromatizado» e «especiarias» podem ser substituídas pela indicação das espécies utilizadas, por ordem decrescente da sua proporção. Artigo 12.o Registos O controlo da laboração e das quantidades produzidas do vinagre do sector vitivinícola é assegurado através de registos elaborados para o efeito pelo operador eco nómico das matérias-primas utilizadas. Artigo 13.o Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo Considera-se que satisfazem os requisitos estabele cidos no presente decreto-lei o vinagre proveniente de qualquer Estado membro da União Europeia, da Tur quia, ou de um Estado subscritor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que cumpram as respec tivas regras nacionais que lhes sejam aplicáveis, sempre que estas prevejam um nível de protecção reconhecido, equivalente ao definido neste decreto-lei. Artigo 14.o Fiscalização A fiscalização do cumprimento das normas do pre sente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das com petências atribuídas por lei a outras entidades. Diário da República, 1.a série — N.o 88 — 8 de Maio de 2007 2997 Artigo 15.o Contra-ordenações 1 — Constitui contra-ordenação punível com coima, no montante mínimo de E 500 e máximo de E 3740 ou E 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva: a) O fabrico ou a comercialização de vinagre cujas características e ingredientes não respeitem o disposto nos artigos 2.o a 6.o e 8.o; b) A comercialização de vinagre cujo acondiciona mento e rotulagem não cumpra o disposto, respecti vamente, nos artigos 10.o e 11.o; c) O incumprimento, pelo operador económico, das obrigações de registo constantes do artigo 12.o 2 — A negligência é punível, sendo o montante das coimas referido no número anterior reduzido a metade. Artigo 16.o Sanções acessórias Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de auto rização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outor gado por entidades ou serviços públicos; d) Privação do direito de participar em feiras ou mercados; e) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto o for necimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás; f) Encerramento de estabelecimento cujo funciona mento esteja sujeito a autorização ou licença de auto ridade administrativa; g) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. Artigo 17.o Instrução e decisão 1 — A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE. 2 — A aplicação de coimas e sanções acessórias com pete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP). Artigo 18.o Afectação do produto das coimas O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 30% para a ASAE; c) 10% para a CACMEP. Artigo 19.o Regiões Autónomas O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autóno mas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adap tações que sejam introduzidas através de diploma regio nal adequado, cabendo a sua execução administrativa aos serviços competentes das respectivas administrações regionais. Artigo 20.o Norma transitória Num período transitório de 12 meses contados da entrada em vigor do presente decreto-lei, é admitida a comercialização de vinagre cuja rotulagem obedeça ao Decreto-Lei n.o 58/85, de 11 de Março, sem prejuízo da conformidade do produto com as características fixa das no presente decreto-lei. Artigo 21.o Norma revogatória 1 — É revogado o Decreto-Lei n.o 58/85, de 11 de Março, com excepção das suas disposições relativas à rotulagem, que se mantêm em vigor até ao final do período transitório estabelecido no artigo anterior. 2 — É revogada a Portaria n.o 55/88, de 27 de Janeiro. Artigo 22.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Março de 2007. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — Luís Filipe Marques Amado — Alberto Bernar des Costa — António José de Castro Guerra — Jaime de Jesus Lopes Silva. Promulgado em 23 de Abril de 2007. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 24 de Abril de 2007. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) I — Características dos vinagres Acidez total, expressa em ácido acético por 100 ml: Vinagre de vinho — mínimo 6 g/100 ml; Outros — mínimo 5 g/100 ml. Álcool residual, em volume, a 20oC: Vinagre de vinho — máximo 1,5%; Outros — máximo 0,5%. II — Características específicas dos vinagres do sector vitivinícola Aspecto — límpido, podendo admitir-se ligeiro depó sito ou turvação. Cor, aroma e sabor — próprios da natureza da maté ria-prima e dos ingredientes facultativos indicados no rótulo.