Resolution No. 7/95 approving the National Policy of Water

I Quarta-feira, 23 de Agosto de 1995 SERIE - Numero 34 BOLETIM DA REPlf BllCA PUBLICAGAO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOGAM.BIQUE IMPRENSA NACIONAL. DE MOCAMBIQUf AVISO A m11t6rl1 • publlcar no «~oletlm d1 RepGbllcn deve .., rometlda em c6pl■ devldamente 1utentlcad11, um■ por cedl 111unto, donde con1t1, 116m d111 lndlce~l>e■ n1c11a6rl111 pan ■He efelto, o averbamanto aagulnte, aHlnado • 1utentl011do: P•• publlca~Ao no ccBoletlm da Rep{Jbll(:9),. ,, SUMARIO Assemblela da Republlca: Convocat6ria: Convoca a t.• S•~ssiio Extraordinaria da Assembleia da Republ'ca, <le 10 a 13 de Outubro- de 1995, a 'niciar pelas 9.00 horas do primeiro dia, no '<!dif!cio <la Assembleia <la Republ'ca. Conselho de Mlnlstros: Resoluc;ao n.0 7 /95: Aprova a Polit'ca Naciona1l de Aguas. ASSEMBLEIA DA REPOBLICA Convocat6ria A requerimento da Comissao Permanente da Assembleia fa Republ;ca, nos termos do artigo t 39 e ao abrigo do tlisposto na alfnea a) do artigo 142, ambos da Constituis:ao, convoco a 1 a S"ssao Extraordinaria da Ass1.mbleia da Reµublica, de 10 a 13 de Outubro de 1995, a iniciar pelas 9.00 horas do primeiro dia, no edificio da Assembleia da Republica. Maputo, 17 de Agosto de 1995. - 0 Presidentc da Assemhleia da Republica, Eduardo /oaquim Mulembwe. COHSElffO Df · MINISTRO~ Resolu~ao n.0 7 /95 de 8 d,e, Agosto A agua e um rtcurso vital que deve ser usaclo de forma racional e sustentavel, a fim de se promovcr o desenvolvi mento nacional para o bcm-cstar da populas:ao. 0 aumento da cobertura do abastecimento de agua e saneaml;'nto, nas zonas rurais e urbanas, tern constitufdo, desde a proclamw;ao da Indep::-ndcncia Nacional, objectivo prioritario do Governo, para melhorar as condic;ocs de vida da popula<;:iiu. Nao obstante o csforr;:o dcsenvolvido, a maiur p,irte <la populac;iio moc;ambicana ainda nao dispi.ie dl: furnechnrnto regular de (1g11a. No intituito de imprimir maior dinamismo n:, materia l zac;ao dos obj, ctivos tra<;:wlo:, pclo Gove,.;rn, importa ddinir uma politica de agu: quc garanta o:, J"csultados e~pcra<los da gcstao integrada ,los n:cursos hfclricos, sis temat1zando-se as Lnhas de ac.;ao c as prim:ipais activi dades. Nest, s tennos, o Conselho d.: Ministros, nu i1mbito da compe!encia que lhe e atribuk!:l pda alfnea e) do n.0 1 do artigo 153 <la Constitui95o da Republica. determina: Artiga (mico. B aprovada t! J'olitica Nacional de Aguas cm anexo a presente Rcsolw;:a1.>, da qual e p,1rt.: integrante. Aprovada pclo Consdhc, de Ministros Publique-se. 0 Primciro-Ministro, Pascoal Manuel Moct1mbi. Polf tlca Naclonal de Aguas 1 . lntrodu~ao Embora se tenham verificsdo bastantes progr('ssos no sector da agua desde a Indepe:1dencia Nacion:tl, o nfvel de servic;o e o grnu de cob'. rtttra acluais estfio ninda muito longe do dcscjavcl. Muitas cl::i·s :nfra-estrutura•, do sector, ou jt'i nao se encontram em f t'ncionamento uu deixarao de o estar muito em breve. A m:1ioria da populacao ainda n5o tern acesso a um regular nbastecimento c!e agua po tr.vcl. A populac;ao urbana, com accsso a agua canalizada, disp6e de um servic;o irregular c de haixa qualidade. Nas arc as rura;s, e nos casos one le se encontram instaladas bomhas manuais, ainda e dific t manter a st•a operacio nalidade. R"lativamente ao san,·amento a situac:iio ainda 6 mais critica, e, no que diz re~peilo a rede hidrometco ro16p,:ca, csta cncontra-se pratic 0;mentc fora d,~ operac;ao. Esta baixa qualidade de s,rvko e de cobcrt1 mt. impede o des('nvolvimento das activ.idades proclutivas e trava os csforc;os tendcntcs a contribuir para melhor:1r a sa(1de das populac;6es. Esta situa~ar.i c.~ <lcvida prircinalmente a nctual er.trutura tar:faria, cmc niio permi1e t'l11ll viabili dmk financeira e que penali7a simultaneame11te os S('C tores mais pobres da populac:;ao, L~ ao gra11 de descmpenho clri rconomia nacional, que nii.o proporciona recursos de investimentos na medida da1" rn~ccssidades das populac;6es. 0 clima de paz que ~e vive e as refornrns ckmocraticas c institudonais em curso nc) Pai;;, criam nova:; oportttni clades nara a melhoria de todos estes servicm. Tendo em considerac;ao o gcim.'.1 exposto e ; r.ecessidade de sc imprim:r maior acc;ao e desempenho no que con 146 ccme ao abastecimento de agua e saneamento, tornou-se necessario desenvolver uma Politica Nacional de Aguas. Assim, a Politica Nacional de Aguas aqui formulada, constitui-se de principios gerais comuns a todos os sub sectores, politicas especfficas para cada sub-sector e final mente, os objectives e as ac<;oes chaves iniciais de forma a que os mesmos sejam atingidos. 2. Politicas principais a) Necessidades basicas A satisfa<;iio das necessidades basicas constitui uma questao da maxima prioridade e requerera um aumento da cobertura do abastecimento de agua e do saneamento, muito em especial para as popula<;oes rurais e grupos de mais baixos rendimentos. b) Participa~iio dos beneficidrios A participa<;ao dos beneficiarios durante as fases de planifica<;ao, implementac;:ao e gcstao da opera<;ao e manu tenc;:ao, facilita a utiliza9ao efectiva dos recurses e infra estruturas, e a disponibilizayao de niveis de servi90 ade quados. 0 objcctivo consiste em providenciar servi<;os de acordo com os desejos e capac.idade econ6mica dos pr6prios beneficiarios e, assim, melhorar a sustentabilidade dos sistemas. 0 grau e forma dessa participa<;ao, dependerao das condi<;6es locais e do tipo de servi<;o. c) O valor da agua A ~gua e considerada como um hem com valor econ6 mico e social. E importante para o desenvolvimento eco Pomico e para o melhoramento das condi96es sanitarias. De forma a assegurar servi<;os financeiramente viaveis, o pre<;o da agua devera ref!ectir o seu valor econ6mico, procurando cobrir o custo do abastecimento. d) Aspectos institucionais A gestao operacional dos recursos hfdricos sera descon centrada a entidades aut6nomas, a nfvel das bacias. A disponibiliza<;ao de servic;:os de abastecimento de agua e saneamento sera feita, descentralizadamente, atraves de agendas locais e aut6nomas. Estas deverao tomar-se auto suficientes financeiramente e necessitarao de uma gestao forte, capaz de aproveitar os recursos financeiros locais e reforc;ar a sua capacidade em termos de recursos humanos e infra-estruturas ffsicas. Serao tambem apoiadas na de finic;:ao das suas pr6prias estruturas tarifarias, dentro dos Hmit:cs indicados pefo Governo. e) 0 papel do Governo No futuro, o Govemo deixara de intervir directamente n~ implementac;ao dos servic;os. 0 seu papel devera ba srar-se fundamentalmente no estabelecimento. de priori dades, orientac;ao, definic;ao sobre os nfveis mfnimos de serv:c;o a serem observados, aquisic;ao e fornecimento de informac;:ao, incentiva<;ao e regulamenta<;ao das actividades dos fornccedores de servic;:os. 0 Estado tera a responsabilidade pelo investimento di recto e pela avaliac;ao sobre os pedidos e empenhamento dos beneficiarios a medio prazo. Na implementacao destas mudanc;as, serao consideradas as lic;oes de anos anteriores, relativamente a acc;oes nao devidamente planificadas ou precipitadas. Sera implementado um projecto piloto de um piano provincial, integrando tambem o abastecimento de agua urbano e o saneamento. I SERIE- NO MERO 34 f) Gestiio integrada de recursos hidricos • A disponibiliza<;ao de agua bruta, atraves de uma gestao integrada de recursos hidricos, optimizara os beneficios da comunidade, tendo em conta os interesses, quer dos actuais, quer dos futuros beneficiarios. Ter-se-ao em conta os impactos ambientais e a conservac;ao dos recursos hi dricos para o futuro. Nenhuma ae<;ao isolada permitira a melhoria adequada dos servic;os do sector da agua. Muifas das ac<;oes reque ridas estao relacionadas, e a sua implementa<;ao necessitara de ser coordenada e integrada com outras politicas adopta das para a administrac;ao local, saude, agricultura, industria e financ;:as. g) Investimento A politica de investimento devera balancear o desen ·. volvimento econ6mico com o alivio a pobreza e com a melhoria da saude publica. Os sistemas ja existentes serao postos em funcionamento e facultar-se-a uma maior cobertura aos sectores das comunidades mais vulneraveis. Os investimrntos deverao concentrar-se de forma a melhe>- ~ rar a qualidade dos servic;os, o que permitira a recolha de fundos suficientes para a amplia9ao <lesses mesmos servi<;0s. Serao investigadas novas fontes de investimento com o possivel estabelecimento de fundos de desenvolvi mento. h) Capacita9iio institucional A capacidade actual do sector scra expandida de forma a melhorar e ampliar OS servic;os que actualmente dispo nibiliza. Isto requere · acc;oes no ambito dos recursos humanos, defini<;ao e implementa<;ao de novas aspectos institucionais, novos metodos de financiamento, o envolvi mento activo dos beneficiarios e novas atribuic;6es para as institui<;oes do Estado e organizac;oes nao-govema mentais e privadas. A descentraliza<;ao e a tomada de decis6es por gesto res locais junto dos pr6ptioo utentes e clientes, devera melhorar a qualidade dos servi<;os prestados. A dura<;ao de todo este processo sera ditada pelo calendario a adoptar pelo Govemo para a cria<;1io <las condic;6es reguladoras deste processo de dcscentralizu9ao. Os gestores locais terao -.. tambem de assimilar novas responsabilidadrs e atribuic;6es, e necessitarao de adaptar as suas organizac;oes aos novos metodos de trabalho. A experiencia em Mo<;ambique diz nos quei um apoio extemo significativo, podera acelerar este processo de mudan<;a. 0 baixo nfvel educacional da maier parte dos intervenientes no soctor da agua, limita seriamente a sua cspacidade para se atingir os objectivos enunciados. As organizac;oes locais deverao assumir a responsabilidade relativamento ao desenvolvimento das suas pr6prias capa cidades atraves do recrutamento de pessool treinado, da utiliza<;ao das instituiyoes de treino e da disponibilizayao de melhores condiy5es de trabalho. Neste contexto, sao encorajadas acc;oes de treino descentralizadas e gestao de recurses humanos, que conside.re o estabelecimento de uma adequada estrutura de carreiras profissionais e esquemas de incentivos para o pessoal do sector. i) 0 sector privado Muitas das funy5es requeridas pelos servi<;os de abas tecimento de agua e saneamento podem ser assumidas pelo sector privado. Presentemente, a utilizayao da capa cidade do· sector privado formal, encontra-se restringido 23 DE AGOSTO DE 1995 aos servic,:os de engenharia e de construc,:ao. Simultanea mente, o sector informal fornece agua a scctores da populac,:ao que nao ostao abrangidos pelos sistemas exis tcntes, como por exemplo em areas peri-urbanas e rurais. Uma melhor utilizac,:ao desta capacidade ja existente, po dl-ra melhorar os nf veis de servic,:o e de qualidade atraves de acordos formais. Os recursos do sector privado poderao tambem ser aprovdtados na disponibilizac,:ao de capacidade gestora e financeira. Isto necessitara, simultaneamentc, de um ambiente de investimento que propicie retornos que atraiam o investidor privado, 0 dinamismo do sector privado podera ser utilizado para acelerar a implementac,:ao destas polf ticas e para o estabelecimento de relac,:6es eslreitas entre a qualidade do servic,:o e a sua viabilidade financeira. As formas possiveis de envolvimento do sector privado incluem a contratac,:iio, a gestao de concess6es e o invrstimento directo. De forma a facilitar f ste envolvimento, o govemo central definirli a respectiva regulamentac,:ao. t importante aproveitar o mais possfvel dos beneffcios do potencial agricola e hidm-electrico, essenciais para o desmvolvimento econ6m;co, Para tal, sera promovida a participac,:ao do sector privado. 3. Abastecimento de agua urbano Os objectivos para a melhoria do nfvel de servic,:a disponibilizado em areas urbanas, sao aprescntados no capitulo 8. Embora o objcctivo da actual estrutura tarifaria seja o de disponibilizar agua a baixo custo, o resultado tern sido o oposto. Os sectores mais vulneraveis da populac,:ao, principalmente aqueles em areas peri-urbanas, pagam de fucto mais do que os outros sectores com melhores con divoes. Os beneficiarios tern revelado a sua vontade e capacidade em pagar pelos servic,:os disponibilizados pelo sector da agua, desde que esse servic,:o seja regular, seguro e de nivel adequado. Dadas as actuais capacidades dos Conselhos Municipais, <.,s fornecedorcs locais de servic,:os deverao, de preferencia, constituir-se em entidades aut6nomas. Cabera ao governo central criar as condii;:6es legais necessarias para que tal acontec,:a, c o governo local sera chamado a desempenhar um papel importante na tomada de decisoes para o esta , belecimento destas entidades. Sera dada maior prioridade ao estabdecimento de empresas aut6nomas, onde ja exista um elevado nfvel de investimento. Sera estabelecido um mecanismo institucional para apoiar este processo de transforma9iio. Uma reform a tarif aria gradual, mas atempada, pennitira, em primeiro lugar, a recuperac,:iio dos custos de opera<;:iio e de manutenc;iio, e, mais tarde, contribuir para investi mentos futuros. Isto requer uma alterac,:iio do metodo actual de defini9iio dos prer;os da agua, e da revisiio da legislac;ao existente. A velocidnde do aumento devera ser definida atraves de estudos s6cio-econ6micos. Ao Govemo cabera desenvolver metodologias, regular e supervisar o proccsso que permita a cada empresa definir a sua pr6pria estrutura tarifaria. As autoridades locais seriio capacitadas para aprovar as tarifas. 0 sistema tarif aria de agua tera em considerac,:iio os baixos consumos que corresponderiio e tarifas sociais que seriio subsidiadas pelos outros con sumidores. Sera reforr;ada a capacidade administrativa das empresas de distribuii;ao urbana de agua, atraves do estabelecimento do rcspectivo estatuto legal aut6nomo, o que contemplarli formas de participa~iio do publico na tomada de decisoes. 147 A politica de investimentos tera de ter cm conta o desenvolvimento economico e o alivio a pobn .. za. Os in vestimentos principais serao fundamentalmenle canalizados para a conservac,:ao das infra .. e:,truturas existent( s e reduc,:iio das fugas, bem como para :.i ampliac,:ao c extC'nsao da cobertura dos servic,:os nas areas peri-urbanas. Em certos casos, sera necessaria a instalac,:ao de uma capacidade adicional. Existe uma nccessidade de investir nao s6 na capacidade comercial c administrativa das empresas de agua, como tambem na sua caracidade tecnica. Os dLsejos dos consumidores serao tidos em considerac,:ao, aquando da defini~ao das prioridades de invcstimen to. Tal como acontece, em geral, nos pafscs em desenvol vimento, o desenvolvimento das infra-estruturas para a extensiio da cobertura de scrvic,:os e os corrcspondentes investimentos permanecerao ainda durante muito tempo como responsabilidade do Estado. Por ou tro lado, cm principio, a gestao, ou explorac;iio, dos sistcmas de abas tecimento de agua sera realizada de forma rentavel C aut6noma relativamente a administrac,:ao publica. 0 rnodelo de servic,:o autonomo municip;1l dcvera ser desenvolvido corno resposta 21s maiores dificuldades em viabilizar a constituic,:iio de empresas aut6nomas, do tipo ernpresa publica, ou de urna ddegac;ao d~ gestao por contrato, tipo cessao de explorw;;iio, a um opcrador privado. · Esta ultima opc,:ao podera lihertar o Estado do esforc;o na criac,:ao de capacidade, e permitir a prcsenc,:a agilizada de «know how» e de investimentos privados de caracter operacional. Contudo, a opc,:ao de gestiio delegada devt: ter presente os obstaculos de m('nor atrac·;ao por parte do operador, tais coma a dificuldade actual na obtenc;iio de lucros, eventual dificuldade nas operac,:oes em mueda externa. falta de informai;:ao sobre os servic,:os existentes, mau estado de conservac,:iio de infra-estruturas t; um quadro legal e institucional menos ndequado. Out ro aspecto a ser considerado e o da limitai;:fto de competitividade neste mercado muito especializado 1: dependente de operadores privados extemos. A participac;ao d~ financindores externos, com substan ciais recursos adicionais, aliado a medidas institucionais, financeiras e de incentivo, podera viabilizar a gestiio dele> gada, a operadores privados. dos maiores sistemas de abastecimento de agua. 4. Abastecimento de agua peri-urbano Um dos primeiros objectivos da polftica de aguas, sera a satisfac,:ao das necessidades basicas em abai:tecimento de agua aos grupos de baixot r1 ndimentos, vivendo em areas peri-urbanas. Os investimento,;; serao canalizaclos directa mente para expandir a cobertura destas areus a um nfvel de servic;o apropriado. Pormenores relativam<!nte ao nivel de cobertura a ser atingido, siio apresentados no capftulo 8. As actividades que podem ser Jevadas a caho petos beneficiarios, dt'pendem do tipo de servic,:o dfrponibilizado. Em todos os casos, o aumento da capaciclade de partici pac,:ao dos benefic:arios dependera do dialogo e forneci mento de rnais informac,:ao de uma forma ncess{vel. Nas arras peri-urbanas os benefki.irios deveriio ~-er chamados e participar em actividades semelhantcs as ja dr.finidas para as areas rurais. A gestao de fontanarios podera ser realizada atravcs dr comites, devendo srr dada especial atenc;ao a partici pac;iio das mulheres nesses comites. Poder-se-a entao con tratar operadores privados para a operar;ao dos fontenarios. Jsto s6 devera realizar-se ap6s a aprovac;iio pelo comite local de agua que. entiio, pass11ra a controlar a qualidade 148 do servic;o. 0 oper.:idor sera facturado de acordo com a quantidade consumida, e serao estabelecidos acordos for mais no qu0 diz respeito aos custos e qualidades do .servic;o, tendo em atenc,:ao as solicitac;oes locais. Sera tam hem estabelecida uma tarifa social, atraves de um sistema de subsidios cruzados, de forma a n,duzir os prec,:os para os grupos mais pobres, 5.. Abastecimento de agua rural 0 outro principal objectivo da politica de aguas consiste na disponibilizac,:ao de infra-estruturas basicas de abas tecimento de agua para grupos de baixos rendimen1os, muito (m especial os localizados em zonas rurais. Para levar a cabo esia tarefa, serao necessarios grandes inves timentos que priorizarao as zonas com menor taxa de cobertura. No capftulo 8 estao definidos os nivds de cobertura a serem ating:dos nos pr6ximos anos. Como parte do processo de reactivac,:ao de infra-estrutu ras sociais e econ6micas, tais como hospitais, escolas e estabelecimentos comerciais, sera dada especial ateni;ao a reabil'.tac,:ao de pequrnos s~stemas de abastecimento de agua de centros urbanizados em areas rurais. As comu nidades com recursos econ6micos adequados sera dada grande prioridade caso existam oportunidades de desen volvimento econ6mico capazes de garantirem a susten tab;}idade do servic,:o. Os melhoramentos na gestao e ope rac;ao destes sistemas, serao levados a cabo atraves da redefinic,:ao do papel dos go,ernos, central e local, e do envolvimento dos representantes da comunidade local. Os utilizadores sao capazes de operar e manter poc,:os equipados com bombas manuais, Contudo, as equipes de manutenc;ao dos pontos de agua neccssitam de ser bem treinadas e serem apoiadas pelos outros utilizadores. As .actividades da participac,:ao comunitaria necessitam de ser reforc,:adas para uma manutcnc,:ao efectiva das fontes de agua. A populac,:ao rural esta disposta a pagar por um abas~e cimento de agua potavel, seguro, e a um nivel de servic;o apropr· ado. Alguma populac,:ao ja paga parte dos custos de operac,:ao e d~ manutenc,:ao dos poc;os e bombas ma nuais, e contribuem pa ra os custos de construc;ao, atraves de trabalho c acomodrn;:ao das equipes de construc;ao. Esta contribuic;ao para os custos pode ser aumentada gradual mente, de acordo com a capecidade e vontade dos bene ficiarios, ate que a comunidade se tome a total detentora do sistema. Futuramente, o papel do Govemo consistira na criac;ao e manutenc;ao de um ambiente que facilite a disponibili zacao de servicos atraves da concessao controlada de fun do; de investi~ento adequados. Estes fundos poderao even tualmente ser canalizados atraves da populac;ao beneficiaria C nao atraves das agendas implementadoras. Sera incentivado o envolvimrnto do sector privado na construc,:ao de fontes de agua. Todavia, o Estado mantera uma certa cap2cidade exf.cutiva, para intervir naqueles casos em que a participac,:ao do privado se revele inviavel. 6. Gestao integrada de recursos hldricos A agua e um recurso escasso. A sua distribuic;ao, de forma racional e sustentavel, requere uma gestao intrgrada de modo a maximizar os benefic:os da comunidade, quer no presrnte, qurr no futuro. A participac;ao dos utilizadores d~ agua na gestao dos recursos hfdricos, e necessaria de forma a balancear os investimentos, os beneficios e a protecc;ao do meio ambiente. A aquisic,:ao dos dados hidro l6gicos necessarios, requerera a reabilitac;ao da rede hidro I SERIE - NO MERO 34 meteoro16gica. 0 grau de extensao e o respectivo custo, sao apresentados no capitulo 8. · A Lei de Aguas de 1991, define o enquadrammto institucional e legal para o licenciamento e atribu:c,:ao de concessces de agua. De acordo com esta Lei, o Con selho Nacional de Aguas (CNA) e responsavel pela coor denac,:ao inter-sectorial e pela definic;ao de estrategias de actuac,:ao. 0 sector privado pode contr;buir na maior parte das areas da gestao de recursos hidricos. Contudo, o Estado deve n ter as suas func,:6es de planificac;ao, regulamentac,:ao e supervisao. 0 envolvimen,o do sector privado estara limitado, ate que sejam gerados fundos a partir de tarifas que se aproximem do custo I\. al do fornecimento da agua bruta. Os custos da gestao de uma bacia hidrografica deverao, por princfpio, ser cobertos atraves de taxas para a utili zac,:ao da agua bruta. Assim, os valores unitarios de cada uso, deverao gradualmente ser aumentados, de fonna a cobrir, numa fase inicial, os custos de operac,:ao e de manutenc,:ao e, numa fase posterior, todos os custos de invest:mento. -. Dar-se-a prior;dade imediata para o investimento a reabilitac;ao da rede hidrometeorol6gica, muito cm especial a parte que cobre os rios internacionais, e onde ja se verifica uma utilizac,:ao significativa da agua ou onde sera provavel que se venha a verificar no futuro. Isto impli cara a suprrvisao da precipitac,:ao pluvial, da qualidade da agua e dos caudais hidricos. Serao cs'.abelecidas zonas de protecc;ao da agua subter ranea, sempre que estes recursos se encontrem ameac,:ados por uma utilizac,:ao excessiva ou por poluic,:ao. S, rao criadas cond;c,:6es para a atracc,:ao do investimcnto privado, de fonna a serem utilizados todos os investi mentos ja efectuados em barragens para irrigac,:ao e pro duc,:ao de energia electrica e para reabilitar pequenos ac;u des. No inicio, o sector pr:vado podera participar na reabi1itac,:ao e extensao de sistemas de irrigac,:ao, ei na reabilitac;ao de pequenas infra-estruturas, como parte de programas de dcsenvolvimento rural integrado. 7. Saneamento 0 Governo desenvolvera um Plano Director para r ...., Saneamento e Ambiente, sumar:zando as condic,:6es exis tcntes nas cidades principais e areas peri-urbanas, e esta belecendo um piano de actividades para resolver os principais problemas. Os objectivos para este piano sao apresentados no capitulo 8. Os investimentos a serem feitos darao prioridade a reabilitacao das infra-estruturas de saneamento urbano existente's. As taxas de saneamento urbano serao aplicadas de forma a disponibilizar fundos para a operac,:ao e ma nutenc;ao <las infra-estruturas. Os conselhos municipais terao um p apel fundamental na decisao sabre a aplicac,:ao dessas taxas, que deyerao ser impkmentadas gradual e paralelamente a reorganizac,:ao dos respectivos servic,:os de saneamento. 'N as areas peri-urbanas a construc,:ao de latrinas fami liares melhoradas continuara a ser prioritaria, com parte ou a totalidade do custo coberto pelos brneficiarios. Sfm pre que este tipo de soluc;ao nao se mostre apropriado, formas altemativas de saneamento deverao ser estudadas e implementadas. 0 papel do E5tado, relativamente ao, saneamento rural, consistira fundamentalmente na promoc;ao de iniciativas locais. Adicionalmente intervir-se-a na mobiliza~ao de re 23 DE AGOSTO DE 1995 cursos, disponibilizando consultoria tecnica e assegurando um fornecimento adequado de ferramentas e materiais de construi;ao. 8. Objectivos a curto prazo e respectivo custo 8.1. Abastecimento de agua urbana e peri-urbana Em media, apenas 35 % do total da populai;:ao urbana tern prcsentemente acesso a fontes de agua melhoradas. Em 1980, a cobertura foi est:mada em cerca de 48 %. 0 objectivo consiste em aumentar a cobertura, de forma a que 50-80 % da populai;:ao seja abastccida ate ao ano 2002. Todas as empresas distribuidoras de agua tern uma meta de fornecer, pelo menos, 50 % da populai;:ao, nessa altura. A meta para Maputo e de 60 % , e valores mais elevados foram definidos para Xai-Xai c Ch6kwe (70 %), Inhambane (75 %), Pemba e Tete (80 %). Se estas metas forem atingidas, serao servidas adicionalmente um milhao dt. pessoas. A maior parte da expansao verificar-se-a nas areas peri urbana~;, onde a qualidade de servir;o prevista sera um fontanario com 2 torneiras por 500 pessoas. A meta, ) que diz respeito a cobertura para os varios nfvcis de · ·l!C!rvii;o, e de 30 % para fontanarios, 25 % para ligai;oes no quintal e 20 % para ligar;6es domiciliarias. De forma a ser possfvd atingir estas metas, as perdas de agua terao de ser reduzidas de cerca de 40 % para valores inferiores a 25 % . Contudo, alguns sistemas necessitarao adicional mente de um acrescimo na sua capacidade produtiva e de distribuicao. Os trabaihos neccssarios para se atingir estas metas necessitarao de um investimento anual de 30 a 35 milhoes de US d6lares, um valor superior aos 20 a 25 milhors de US d6lares investidos anualmente durante os ultimas anos. Ate ao ano 2000, serao aplicadas tarifas diferenciadas de forma a cobrirem os custos de operar;ao e de manu tenr;ao, e 50 % dos custos de depreciac;ao. Uma recu perac;ao total dos custos devera ser conseguida antes do ano 2003, em geral. 8.2. Abastecimento de agua rural Foram construi'das Contes de agua adequadas, que ele ·am a cobrrtura do abastecimento a populac;iio rural cw' ccrca de 6 % em 1980, para 30 % em 1993. Contudo, o nfvel real de utilizac;ao e de qualidade do servic;o dispo nibilizado pelas infra-estruturas instaladas ainda nao foi detenninado. Uma investigac;ao das fontes existentes, de vera indicar que um ntimero significativo dessas fontes foram abandonadas, devido a migrac;ao ou a falta de manutenc;ao. A primeira meta no que diz respeito ao sector da agua rural, consiste em aumentar o presente nivel de cobertura para 40 % da populac;:ao ntral, ate ao ano 2000. com um nfvel de servic;o em que um poc;o ou um furo equipaclo com uma bomba manual operacional, sirva 500 pessoas num raio de nao mais de 500 m. Adicionaimente. ser5o reabUitaclos 200 pequenos ~istemas de abastecimento df' agua. Estas metas implicam a i::onstntc;iio de cerca de 6000 novas fontes de aglta, que serviriio uma popular;ao adicional de tres milhoes de pessoas. Para a realizac;ao drstas actividades, sera nccess:h1o um investimf'nto de cercµ de 15 a 20 milhoes de US d6 lares, anualmente, ate ao fim do seculo. Jsto representa aproximadamcnte mais t t mith6es de US d6lares anuais. em relac;:ao ao inve.stimento anual ao longo dos tiltimos dois anos. 149 8.3. Gestao integrada dos recursos hidricos A curto prazo, sera dada a maxima prioridade aos acordos internacionais de partilha relativamen1e aos rios Incomati, Limpopo, Pungue, Save e Zambeze. l\estes acor dos deverao ser garantidos nos caudais ecol6gicos mfnimos. Para apoiar o estabelccimcnto e s11pervisao de tuis acordos, scra rcstabclecida a rede hidromlteorol6gica, para um nivel identico ao existente em 197:5, nos rios internacionais, e eventua1mente aumentada de forma a igualar a media pa<lrao dos paises da SADC. 0 liccnciamento das emprc:sas de perfurai;:ao, sera regu lumentado dr, forma a assegurar a recolha de d.idos hidro geol6gicos. Sera implementa<lo um projecto piloto, de fornia a ser estabelecida uma :wna de proteci;:fio da agua subterranea, onde ela ja se encontre em risco de conta minai;:ao ou de sobreexplora<rao. A reab:Iita9ao da rede hidrometeorologica rcquerera um investimento anual superior a 2 milh6es de LIS d6lares. Tedio de scr elaborados, o rnais rapidamenk possfvel, pianos de dese.nvolvimento das bacias hidrograficas dos principais rios, mu:to em especial dos rios intemacionais. 8.4. Saneamento Nas areas urbanas, o inwstimento a curto prazo sera concentrado na reabilita<;ao c conservai;:ao <las infra-estru turas <le saneamento existentes, muito em especial nas ci dadcs que apresentam uma pior situai;:ao sanita1 .. ;a, nomea damcnte Tete, Quelimane, Beira e Maputo. Tambem a curto prazo, sera preparado um Plano Director para o Saneamento e Ambiente, de forrna a ser possivel inven tariar as infra-estruturas existcntes, de drenagem e de saneamento, e ser definida uma rstrategia de in tervenc;ao. 0 piano definira os investimentos necessaries pnra harmo nizar o desenvolvimcnto das ir:fra-estruturas de suneamento com os sistemas do abastecimento de agua. Muito embora valores mais cnrrectos estejnm depen <lentcs de um estudo adicional, preve-se ser nccessario um investimento entre 5 e 10 milh6es de ll S d6lares por ano. Ate ao ano 2000, seriio introduzidas, nas prin cipais cidades, taxas de saneamento urbano, de forma a cobrirem os custos de operac;ao e de manutem;ao. Presentemente, aproxidamente 100 000 fam{lias vivendo cm areas peri-urbanas, possuem la1rinas familiarcs. A meta consiste em aumentar este numao para 200 000 no, ano 2000. Para atingir este objectivo, serao criados programas nos 47 maiores centres urbane•;, No caso de iireas com grande densidade populacionul. ou onde as latrinas fami liares nao se.iam apropriadas, serao invcstigadas outras soluc;6es p1'tblicas de baixo cnsto 1~ implementados esque mas p:loto. De forma a promover a extensiio dos programas de saneamcnto a baixo custo para as areas runiis, serao criados, ate ao ano 2000, gmpos provinciais de saneamento em todas as provfncias. A sua fun(;ao srra a de pesquisaJr e supervisnr soluc;oes de saneamento que utilizem materiais locais. e seiam compati've:s com os nfveis locais de habi tr:bilidade. implementar essas soluc;i~es e lcvar a cabo ac96es de cducacao publica. 0 custo dos programas de sanea mento a baixo custo sera da ordem dos 3 milh6es de US d6lares por ano. 9. Actividades estrategicas Sera estabelecido um piano de implementac;:fio, tendo em conta a politica aprovad:1, especif:cando o:; investi mentos e pormenorizando, os objectives a serem akanc;:ados. Isto permitira programar as alterai;oes legais e instituci'o 1,0 nais, e definir o estatuto legal das organiza~oes de servi~os locais. A nivel provincial serao tambem estabelecidos pro gramas semelhantes, identificando as actividades principais a serem realizadas, as mudam;as institucionais requeridas e as tarefas e responsabilidades das varias agendas en volvidas. Para aumentar a capacidade institucional de ac~ao do sector implementador da polftica, sera definido e imple mentado um plano de desenvolvimento de recursos hu manos para os pr6ximos dez anos. Os investimentos prioritarios serao implementados a curto prazo, de forma a quebrar o ciclo de receitas I SERIE - NOMERO 34 inadequadas - servi~os de baixa qualidade e a propor cionar a necessaria capacidade de gestao a nivel local. Os investimentos irao ao encontro das necessidades prio ritarias, e reactivarao os sistemas sub-utilizados. Simul taneamente, sera preparado um plano de investimentos a longo prazo, de forma a coordenar as actividades do sector, quer a nivel provincial quer nacional, com os investimentos em outros sectores econ6micos e sociais. Sera tambem estabelecido um programa para identificar fontes de financiamento para esses mesmos investimentos, e estudada a cria~ao de fundos de desenvolvimento do Sector de Aguas. Prec;o - 972,00 MT ..