Resolution No. 68/2010 on the Ratification of the Agreement relating to the Port State Measures to Prevent, Deter and Eliminate Illegal, Unreported and Unregulated Fishing (IUU)

Quinta-feira, 31 de Dezembro de 2010 1 SÉRIE - Número 52 , BOtETIM DA REPUBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE 25.º SUPLEMENTO IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. AVISO A ma:éria a publicar no «Bolet,m Qa República» deve ser remetida cm cópia devidamente autenticada. uma por caca assumo, donae conste, além das indicações necessárias para esse efei:o, o averbamento seguinte, assinado e au:cr.t'cado: Para publicação no «Boletim da República». • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • SUMÁRIO Co1selno de Ministros: Resolução n." 68/201 O: RJu:kn ú Ac..-..>rdo Rc.!:~livo às '.\<fedidas de (On:mlo do Est~do c!c Ponú pjr;,i Prcw:ni:. lr:1pc<lir e .1-..:Jimina.r :i Pe~ca fJt'â!:.'ll. não Rep,xt::i.da t; !l~:O R<.."$1tb1'r.<:nl:'.ldJ, • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • CO:\SELUO DE :\ll:\ISTROS Resolução n." 68/201 O de 31 de Oczcmbto Con~idcramio ~': urgênda em g;1rantir o cumprimento d:i.s mOCic!;.t::, li1tcrnadonais de con1rolo cio Esmdo de Perto para prevenir. impedir e elin,innr a pesca i!cgal. não reponadn e não rcgulam.entad~1. através de u:n reforço <las responsabilidades dos F.swdos Jc Porto resultantes do. Cúnvenção d~s :\"ações \;nidas sobre.<..' Direito do Ylar de que '.\·1oçambique é Parle. e a ncc~s:;itladc de consilgrar processos de c<>ntroto.cm pçmo da lcgaltdncle das aclividadcs de pese.a mediante inspecções cfcc.;tuáàâ:-. aos navios estr:rngciros que demandam portos nacion:iis ou ai se encontrem. o Cons:clho de Yhnh,trns.. ao abrigo dó d~spo:;;:,) n:1 <l linea. .. r:) <lo 11.º l <l<> artigo 204 da Ccms:i iwição ela República. determina: Attíg(> 1. É ratifiéatlo ú Acordo Relativo às :Vkdidàs de C'omrql~) do Estado de Pono para Pn:vcnir, {mpcdir e Elin)ina, a Pc~ca lkgal. não Rcpo narla e não Regulamentada. cuja versão cm língua inglesa e traduç3o em língua portuguesa. em anexo. sãc, p~ine imcgrantc da pre~ente Re:,olução. Art. 2. Us :\·limstédos das Pcsi:as e dos ~eg ócios Estrang.einh e ((lOperação ficam encarregues de efcc tuar os trâm ites nccc\sârins n cfcc.tiva~ão do :\çor<lo. Aprovada pelo Con~clhn de :Vtinism,.)s. a(lS 14 de Dezembro de 2010. f'ubl iq;.u::-:-c. O Pra:-1d:ü-Ylinistrn. Aires Btmifiício Baptis1a Aly. Acordo Relativo às Medidas de Controlo do Estado de Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, não Reportada e não Regulamentada Preâmbulo As Pn,u.·s 110 pre1>eme Atardo: Profiuulmmmte prctxupadas pcrnntc a persistência da pesca ilegal. nàn reportada e nãn rciutnmentada e l'e:spetcivos el'eitos ad,·c1~us sobre as populaçõe$ de pdxc. th Ct.:Os~btcmas marinha:-. 0!t meio~ (:e -..1.b tcnm do~. pc~radores legítimos. a~sün c,;otno pc:amc a ..;re!'i<.:cnlc nt:L'c:-.sidadc de :zelar pela segurança alimentar à (;:-.rala glob~I. Con<ciemes do p:,pcl descmpenhact., pelo Estado de Porto na ~tdnp\·iio ,k mtdídas d kazes com vi~l/l à promoção sustenUivel e â (onscrvação a lon~() prazo do~ rec.;ur~os marinhos vivos. R,•trm/Je,·<'ndv que â:s med idas par.::i combater a pesca ilegal. Hão reportada e não rcgu!amcntadn devem radicar n~1 rc~pon:,abll id.adc prineipal dos Esrndos de Bandeira e usar ctualqucr jur1!-<liç2o d isponível em conformidade com o Dfreito fmcrnacional, inclulndo medidas tia competência do Estado de l'ortú. medidas da c(.)mpeiência do Estado Costeiro. medida$ refa1iva::: ao mei-cado e medidas destinadas aos oid,adãos nacionai~ inibindo-os dt:: pratk:1r ou apo iar a pcsL'a ilegal. não reportada e oão regulamentada. Rec<>,rhecendo que as medidas de com ro lo do Estado de. Porto tonsiiloem um meio poderoso e com boa rclai;ão custo-cíktícia par.) prcvt::nir. impedir e eliminar~, pesca ilegal, não reportada .; nãc) rc,gulamcntada. Co1tScii:'mes da n~Cfssidadc-de reforçar a coordenação tamo ao nível regional como iruer-rcgi«.1tml ao lntuito de combater a pe:.qa ilegal. não reportada e não regulamentada através de medida, de comrolo do Estado dt0 Porto. 336-(598) ientlo em crm.ro o rápido desenvolvimento das tecnologías de comunicação, das blscs de dados, das redes e dos registos globais, para apoio às med,das de controlo do Estado de Porto, Reconhecendo a necessidade de prestar assistência aos países em desenvolvimento para que adoptem e implementem medidas de controlo do Estado de Porto, Regisrmulo que a comunidade internacional. através do sistema das :--:aç<\es C'nidas. inclui ndo a Assembleia Geral das Xações C'nidas e o Comité das Pescas da Organização das :--:ações Gnidas para a Ag·rkultura e Alimentação, doravante designada por «FAO». solicitou a cl2boração de um instrumento juridicamente vinculativo com os requisitos mínimos da.s med.ídas de comrolo <lo Estado de Porto, com base no Plano de Acção Internacional para prevemr. impedir e eHminar a pesca ilegal, não reportada e não regulamentada (2001) bem como.no Esquema Ylodelo da i-'AO sobre medidas de controlo do Estado de Porto no combate à pesca ilegal. niio reportada e não regulamentada (2005), Co1rside,·a11do que. no exercício da soberania sobre os Portos sitl)ados nos seus terrilórios, os Estados podem adoptar medidas ma·i~ estritas. cm conformidade com o Direit<> íntcrnacional, Relembnmdo as disposíçücs pcrrinc.ntes da Convenção das :--:ações L:nidas sobre o Direito do :¼ar, de 10 de Dezembro.de 1982, doraváme designada po.r «Convenção», Reco,-dando o Acordo re,ativo à aplicação das disposições da Convcnç,,o das >:ações t.;nidas sobre o Direito do :Vfar, de 10 de Dezenibro de 1982, respeitantes à conservação e gesta</ das popu-lações de peixes traoswnais e das poptdaçõeS de peixes altamente migradores, de 4 de Dezembro ·de l995, o Acordo Internacional sobre Cumprimento das \1edidas de Conservação e Gestão dos Recursos no /\lto Mar. de 24 >:ovembro de 1993, bem Gomo o Código de Conduta da FAO para a Pesca Résponsável, de 1995, Reconhecendo a necessidade de celebrar um acol'do internaciqnal no quadro da FAO. ao. abrigo do Artigo XIV da Acta Constitutiva da FAO. • Acordam no seguinte: CAPÍTl,1.,0 l Disposições gerais ARTIGO i.'' Definições Para efeitos dc:.1 presente Acordo emendc~se por: a) ,<'.\fodidas de conservação e gestão» as ll)edida~ para a conservação e gcs1âo dos r'ecursos madnhos vivos. adoptadas e aplicadas de acordo com as regra~ peniocntes do Direito Internacional. incluindo ns c6nstantcs da Convenção: b) -1.(Peixe» lOdas as. espécies de recursos marinhos vivos. transformados ou não; e) "Pesca* a procura, a a.rracçãot a localiz.aç~o. a captura. a apanha ou a recolha de peixe e ou qualquer actividade que por maioria de razão resulte na atracção. localização. captura. apanha ou recolha de peixe: e/) <-1.Actividades conexas» qualquer operação de apoio, ou preparação. para fins de pesca, incluindo o <.lcsembarque,.o acondicionamento. a transformaç.;io. o transbordo ou o transporte dú- peixe que não tenha sido previamente desembarcado num Porto. nssirn como fornecimento de pessoal. combu-stível. apetn:thos e outros géneros no -']lar; (e) «Pesca ilegal, não reportada e não regulamentada» as actividades constantes do parágrafo 3 do Plaoo de Acçãu lnternacion-al para prevenir. impedir I SÉRIE - NÚMERO 52 e e límillar a pesca i legal, não reportada e não regulamentada (200 l ), doravante designadas «pesca r;...;,;»; .fJ «Parte» um Estado ou uma organização regi<mal de integração económica que consentiu vincular~ se jurídicamente ao presente Acordo~ e em relação ao qual o mesmo tenha entrado em vigor: .~) «Porto» abrange terminais ao largo be-m como qualquer outra instalação utilizada para desembarque, transbordo. acondicionamento. transformação. abastecimento de combustível ou géneros: /,) <<.Organização regional de integração ccon6mica» uma organização rngionai de integração económica para a qua,I os rcspcttiVos Estados~mcmbros transferiram competências rclativameme à matérias regidas pelo presente Acc.,rdo, conferindo .. the inclusivamente a capacidade de tOrn()r vinculativas decisões sobre essas matérias nos seus Estados .. membros~ i) «Organiiação regional de gestão das pescas» uma organizaçtto inleriovel'namcntal 0-u. consoante os casos. mn mecanismo intergovcmamemal dotado de competências paraadoptar medidas de COi)servação egesülo: !.! 1) (<°'.'\avio» quaJquer nnvio. embarcação ou barco, usado ou eqllipado para ser usado na pesca ou actividades conexas . . ARTlGO 2!' Objectivo O presente.Acordo tem porobjecto pn;venirt impedir eeliminar a pesca L, :--: ~través da implementação de medidas eficazes pelo Estado de Porto. de foona a assegurar a conservaçãCJ a longo prazo e a utiHzação $-ustcntável dos recursos bjológ.it:os !.! ecossistemas marinhos. ;\RTtGO 3." Âmbito de aplicação l . Cada Parte deve, na sua qualídade de Estado de Porto, aplicar o presente Acordo aos navjos não autorizado:; a arvorar a sua Bandeira e que tentem entrar em algum dos Portos sob jurü;dição nacional ou que neles se enconlrem, com excep~1ío dos: a) ~avios: de um Estado vizinho que pratiquem pesca artesanal de subsistência, de.de que o-Estado de Porto e o Estado de Bandeira cúoperem para assegurar que os referidos navios não pratiquem pesca JXi\ ou actividades conexas de apoi(l a esse 6po de pesca; e b) '.'\avios porta-contentores que não transportem pescado ou. caso transportem. o mesmo tenha sido previa.mente; desembarcado e desde que não exisrnm fundadas ra?.Õ~ pnra suspeitar que tenham-cfcctuado actividadcs conexas de apoio à pesca l:\::S:, 2. :--:a sua qualidade de Estado de Pono, uma Parte pode decidir não aplicar o presente Acordo :1 navios fretados por nacionais exclusivamente para pescar em zonas S()b a sua jurisdição nacional e qüe aí operam sob a sua autoridade. E..:.scs navios serão sujeitos pel() Estado Parte a medidas tão efica7.cs quanto as aplicáveis aos navios habi I iwc.k>s a arvorar a sua Bandeir~. 3. O presente Acordo aplica-se à pesca ilegal, não reportada e não regulamêntada pr.Jticada em áreas marinhas .. nos termos do Artigo I.º (e) do presente Ac◊rdo. bem como às actividades conexas que apoiam esse tipo de pesca. 4. O presente Acordo apljca.se de forn1a unj fonnc. transparente e não disc..-riminat6ria de acordo com o Dircit~) fnternaciona1. ... 3/ DE DEZEMBRO DE 2010 5. Dado<> âmbito global do presente Acordo e a sua aplicação a todos os Porto$, as Pªrtes devem cncorajãr qualquer outra entidade a aplicar medidas consentâne;as com as suas disposições. As entidades que não venham a tomar-se Parte do presente Acordo p<>dem contudo expressar o seu c◊mpromiss.o de agir de acorde;, com as disposições do mesmo. ARTtGO 4,-0 Relação com o Oireíto Internacional e outros instrum(?nto$ internacionais 1. Xada ao abrigo do presente Acordo pode prejudicár os direitos. a junSctíção ou as obrigações das Partes cm virtude do Direito lnternncionaf. Em particular. eada neste Acordo pode •afc..ctar: a) A sobcr..1nia das Panes sobre as sua.s águas interiores. arquipc1ágkas e tcrritoriaís nem os seus direitos soberanos em relação à platal\irma continental e às rcspectivas zonas económicas exclusivas: b) O exercício pelas l"ártes da sua soberania em relação ao$ Port(>S no seo território cm conformjdadc com o Direito Internaci<>nal> lncluindo o direito de vedar o acesso àos Ponos sob jurisdição nacionaJ e, na sua qualidade <lc fatad0 de Pôrtú. adoptar medidas mais estritas d<> que as eslipuladas no presente Acordo, incluindo as adoptadas de acordo com decisõc,; de uma organização regional de gestão de pcsçarias. 2. O facto de aplicar o presente Acordo, não pre~sup/íe que determinada Pane rec;onht;,."Ça uma organização reg·ional de gestão do pescarias -a que ná() pertence nem que esleja vinculada pelas medidas ou decisões que desta emanam. 3. X ada á\) abrigo ào presente Acord<> pode obrigar uma Pane a adoptar medidas ou decjsõe.-. lomadas pol' uma or.ganiza.ção regiorwl de gestão de pescarias crlso as referidas medidas r.! deciS{)es não tenham 'sido adoptadas em conformidade com o birdto Internacional. 4. O presente Acordo deve ser interpretado e aplicad<.> à luz do Direito In1crn2cionaJ tendo em conta' as regras e oormas internacionais em vigor~ incluindo quando detetminadas alravés da Organização ;\'farítima Internacional ou de outro::- instrumentos internacionais pertinentes. 5. As Partes d~vem cumprir de boa fé as obrigações por sl as~umidas ao abrigo do. presente Ac-ordo e exercer os direitos que lhe são aí cónfcridos de uma forma que oão C(lnstitua um abu~o de poder. ARTfGOS.<> Integração e coordenação a nível nacional Cada Parte dc,•c. na medida do possível: u) Intcg.mr ou coordenar as medidas de c<>ntrolo do Estado de Porto relativas à pesca no sistema majs abrangente de controlo pelo Estado de Porto; b) Integrar as medidas de controk> do Esiado de Porto m,.> conjunw de medidas destinadas a prevenir. impedir e eliminar a pesca J~~ e as actividadcs conexas de apoio à pesca !;\~ tendo cm devida considcraçãQ o Plano de Acçâ(> Jmemacional da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca Hcgal, não report.:ida e não regu.lamcnuida: e e) Tomar medidas com vista a troca de informaçQes entre as entidades na•cionais competêntcs e à coordenação das suas acti vidades no quadrú da implememação do presente Acordo. 336-(599) ART(GO 6.0 Cooperação e intercâmbio de informações 1. Xo intuito de promover a implementação efectiva dp presente Acordo e no respeito dos requisitos de confidencialidade relevantes. as Partt:s devem cooperar e trocar informações com os Estados. a FAO, outras organb::ações internacionais e organizações regionais de gestão das pc$carias. nomeadamente sobre medidas adoptadas por C$Sas organizações ·rcgjooa:is de gcsião das pescarias em refação ao ohjectivo do presente Acordo. 2. Cada !>arre deve. tanto quant(> possível. tomar medidas destinadas a apoiar as acções de conservação e gestão adoptadas por outros Estados e outras organb.ações internacionais relevamcs. 3. As Partes devem co<)perar aos níveis sub•regional, regionaJ e mundial. com vista à efectiva implcmemaçãú do presente Acordo. incluindo. quando se justiltquc. por intermédio da FAO ou organizações e mecanismos n:~ionais de ge$tão das pescarias. CAPflCLO II Entrada no porto ARTIGO 7.º Identificação dos Portos J. Cada Parte deve designar e comunicar os Portos a que os navios podem pedir entrada em virtude dú presente Acordo. Cada Parte deve fornecer à )'AO. para a devida divulgação, uma lista dos Portos designados para o efeito. 2. Cada Parte deve, na medida do possivel. a~segurar que os Portos por .si designados e comunicados nos termos n.º l do presente artigo têm capacjdade p.?ra coodozil' inspec~ões ao abrigo d'o pre.~entc Aeór<lo. · Pedido prévio à cntrad.i no Porto 1. Cada Pan.e deve. antes de autorizar a entrada de um navio num Porto sob juriscUçao nacional, exigir que lhe seja prestada, no mfoirn(). a iníonnação prevista no anexo A. 2. Cada Parte deveexígir que a informação refcridu no númerú anteriof seja transmittda tom amecedência suficiente para que o Estado de Porro ;;1 possa cxam·in;;lr com tcrnpç. · ARTfG09." Autorjzação ou recusa de.entrada no Porto 1. Cada Parte deve. com base na informação recebida ao abrigo do Artigo 8.°. bem como de qualquer outra que venha a solicitar para determinar se o navio que pediu entrada num Porto soh jurisdição nacional praticou pesca C\X ou actividades conexas de apoio à mesma. decidir se autoriza ou recasa a entrada no referido P0n<> do navio em causa e comunicar a sua decisão ao navio ou ao respcctivo representante. 2. Caso seja concedida, uma autorização de entrada 1 o comandante ou o rcpres.cnlante do navio devem apresentá .. Ja às autoridades p()nuárias competentes da Pane logo que cheguem · á<) Porto. 3. Caso seja indeferida a entrada no Porto, cada Parte deve ·comunicar ao Estado de Bandei-ra do navio a sua decisão. tomada ao abrigo do n.º 1 do presente artigo. bem como. na medida do apropriado e possívêl . aos Estados Cos·teiros. às organizações regionais de ,gestão das pescarias e demai!j organizações internacionais. 4. Sem prejuízo do disposto no n.l> 1 do ptesencc artigo. quando uma Parte dispuser de indícios fortes para demonstra( que o navio que solicita entrada nos seus Portos praticou pesca 336-(600) I:'\X ou acti vidades conexas de apoio à mesma. em particular se constar da rel~çilo de navios envolvidos nesse tipo de pe,;ca ou acrividades conexas~ tende> essa l istagem sido aprovada por uma orgaoiznção regional de gestão àe pescarías cm ~únformidade com as regras e proc'ediment<.>$ da ~ffganlzação cm causa e do Direito Internacional. a Parte pode recusar o acesso ao Porto do navio cm causa no abrigo dqs n.º$ 2 e 3 do artigo 4.0 • 5. ~5:o obstante ()s n.c,, 3 e: ➔ do pres.en1c artigo. uma Pane p()de autorizar a entradn nos Porw~ ~ob jurisdição nacfonal a urn navio abrangido petas disposições supra referidas cxclusi vamcntc c<>m vista à sua ÍO:,pccção e para tomar úutras meCida:-. adequada:-. em ccnformldadc com (> -Direito lmcmacíonal c:uja efü:ácia pa.rá prevenir. impedir e e liminou a pc~ca 1:\'.\" e a~ ac1ividadc~ conexas de apoio à mesma seja. l1l) mínimo. cqui valente à rccllsn de em1·:-i.da no Porco. 6. QL.rnndo por qualquer moLivo um navio abrangido pelos n.01 4 ou 5 do prcscnie ;:in..ig(> ~e cm:nnrr~r no Porto. uma Pa,nc deve vc--dar o uso Cos Portos soh jurisdição naci,m;1l :;i.o referido navio para fins de desembarque. iraasbordo. acondi"-·ionarncnto e transformaç~ío dú pcsc~1do. bem como o rec-ur;:,,o a outro.., sen:iço!fportuários inter ali~ o 'aba~~c...:imcnt◊ cm combustível e géneros. a m~mutençtto e a colocnção ern dl)'.:n seca. 0-:> n:>, 2 e 3 do anig.o 11.0 aplicam-se mutatís mtwmdis nos referidos i:as0$. regendo-se a proibição de us.!ros P<mn~ para tais lins pelo Direi lo internacional . Aam;o lO.° Força maior ou emergência O presente ActJrdp em nada afcctará o ~Crhso ao Porto de navios em caso de força mnior ou c.mcrgênda, em Cünformidade com o Direito I nternad<.n)al. m:m impeêirá que um Estado de Porto permita a entrada de um navio lli.Hll Porio sob jurisdição oadonal. exch1siq1mi:ntc {'0m a finalídadc de presla-1· assistência a pes~oa.:., tmb;1rcaçõcs ou aeronaves em perigo ou sitUa\·âo de emer.gi3:ni.:ü\. Ct\?ín;1.o m Utiliza9ão dos portos ARTlGO l t.'> Utili2ação dos Portos l . Quand() um navi<} e:nrar num P()rto sobre jurisdição n2cional. a Parte pode recusar. de acordo com a SIYJ. !cgisla)~fü) e com o Dlrei10 fnternadonaL i1~cluind-o ao :ib:-igo do prc..scme Acbrdo. que o use para fios de desembarque. transbordn, acondicionamcnt(l t: 1ransforma.çao de pescado que não tenha nnteriormcnle sido de!'lcmbarcado. ::t~sim como outros serviçb:-; portuário~. nomeadamente () a::>as1edmcnto -em cvmbm,tfvd e gtincms, a manutcn~·ã() e a. colocaçfü.) cm dom !,.C-1..,~a. ::;ç: n) A Pane veiifü:ar que o návio n,1o pO$SUi uma lic<;:nç~1 váJida e cm vigor pata pescar ou praticar ~ctivi{j:tde~ t'ônexas. c(lnforme requerido pelo seu E.!,tadti. de Bandeira: b) A Parte vcrificnr que o navio n::io po,;)sui uma liccnç:i. válida e (;ln \'lf:l.(lr para pc.scnr ou prmicar 2ctividadc::. c,..1nex:is. çonformc requerido pelo E~1ado C r.>~tciro relativarncnti: r~s zor.a~ sob Juris:diçao n.lc1onal~ e) A Parte Livcr indíc10~ forte~ de que o pe.ixl! a bordo foi · t:tptur..:do em vivlaç~LO dos rcquisho~ ~plicá\·eb a um Esti1do Costeiro relativamente à~ /.',,)i\J.!) sob juri.}(itção nachm:11: t/j O Estado de Barideir.t nã<., conflrn~•~r mim pnt.!<) r~.1.0..ívcl. a pedido do Es!adodc P.mt(). que a captura de) pc<:cado a bordo cumpr~a os requisito~ apli.::heis de um;i organi1.a,'.J10 n:glonal de geMão d~1s pescà-; relevanll·. tcndoe.rn devida l'rnt.,ideração os n.,:,, ~e> <ln:H11go•--l.'1: ou rstRIE-NÚMERO 52 e) A Parte tiver motivos razoáveis para considerar ·que o navio :,ê envol vcu em p(:$<.:à I'.\"'.\' qu actividades conexas de apoio à mesma. incluindo de apoio a um mtvl() rcforid,) no n.4 ..ido artigo 9.0 • salvos~ este puder demonscrár que: ( i ) estava a agir de ac:o rdo com as medidas de conser vaçã<) e gescão pcr1incntcs: ou (ii) no e.aso-de ter o~t>tritlo fornecimento de pessoal. tombusrívcl. arte~ e outros géneros rto mar. o n::iv10 que era abasteci<!<.) não se enquadrava ml cmcg.oria pr~vi:::,ta n() n.q ➔ do am go 9:11• 2. Xão ob:,tamc o n.<> ! do prúscme artigo. u:na Parte não deve negar~ um navln nc~sas cin.:unstân,1as o uso d<)S. serviços portuários: a) Que scj~1m i·ndf:-pe1bà\·Cis para a segu1·anç:a ou a s~úd~ da lripuia~·ão ou a ~c~urar1ça d(} própi-io navi(). desde que devidamcnlc provmia~. ou b> Para fins de d-es:nanlc:amento do navio. quando se ;ustifiquc. · 3. Scr.1pre que uma. Pane 1~nba negado á um n~\'iO o uso dos Porl()S s.oh juris<liçã<.1 nacion.11 20 abrigo dl, presente anig:o .. deve nolific;tr de imediato v ;-..:spcctivo f.s-Lad(I de Bandeira e ninda. quanêo apropriado. o~ r.~tadü:i Co~tciros. :i~ ,organizações rt~onais de gestão da:,, pC:scari<!~. bem como outra:,, organir.;;1ç-õe~. intcma.c.:c.)nah rclcv:rntcs.. 4. l;rna Pane M) deve rctir.)r a sua rccu~:1 de autorizar a utilização cios P<lnlh ~ob JUrbdiçà<.l n:u.:hmal a um navio nos termos do n. 6 1 do prt!semi.: artig<.,. quando houver elcmcmos sufidcnte-s. que c.:ompn.wem que essa recu:-;a se íuodjmCnta cm dados inadcquach):-, cm)ncos cm obsoleto::.. 5. Sempr~ que um.;, Parte rclirnr a •ma 1'CClba nos termo~ <lo n.l> 4- do prc:)~nh: ani go. deve pw:11:tmcnte notific;lr os (k.::.unatários da dcd,ih) emitida cm virtt1d.; do n.<> }de) prc.senw artig(l. CAPÍTCT.O tv Inspecções e medidas de monitori:zação Akll(l() I:!."' Níveis e pr,ondades de inspecção l . Cada P~me <lC\ e. no:-: Porto, sobre j uri$diçâ() ,~udcmal . proceder à inspecção d() ,,úmero nt-...:css:írio de navios para ::t.ífngir um n:Vcl ~uficienti.: de inspccçõi.:::> ,,nuab; c1:1 cumprimcnh) do~ objecli vo!:i do presl!me. Acord,,~ 2 . As Panes <levem piocur;.ir <.:om:cnar-se quanto aos nÍ\ eis mintmo~ de inspe"-·çã.o dü:,; n:ivío~. alravé~ de orianiLa<;úc$ rcgionaís de gestão dc-pe::.<.:a::.. da l--' AO 011 p<.1r outm vi,,. confonn.c se entender aprüprladt1. 3. Ao dctcrmin:11· 0:) m1\·tos a mspe<..'t:wnar. a Parte deve dar priorid~de: a) A navio~ a que 1enh;;i sidn ncgadcl ,, ~c~~o ou o uso <lc um Pono nn:-. tci-mos do presente Acordo: b) t\os pedid()!'> de omra~ P~rtc~ relevantes.. l:'..-,tados ou orgilniz.açôc:> regmnab de .gc::,tà(1 de pcsi:as q~1c :>vi idtc:m a i n~r,-n~1,:5:..1 di; dctcrmmado::. mrvio:-;. cm panicular quandq cs~e:- pe<li<los .:,.ào acompanha,h)S: de pm\a de pr;ittGI de pc:-;..:a J~:\'. ou de aciiv?dndc~ con:cx:i.s de a poio 5 mc~ma pelo navio <.:m tausa: e e) Dem,~is 11:1.,'10~ s<.lhrc os qu:li~ rci:m:1m su:-pdias daras. quanto ?~ prá11c~~ de pes.ca I:\'.'\ üu de; acltvidade::, C~)nexn:-. <.!:t· apú!<i à n~~:,,,ma. JI DEOEZEMBl?ÔDEZOI0 l'.irnGo u.• Condução das lnspêcções 1. Cada Parte deve certificar-se que os seus inspectore, cumprem. no mínimo, as funções esrnbefeci<las no Anexo B. 2. Cada Parte deve ao efccluar as lnspec-ções nos Portos sob Jurh.dição nacional: a) Garantir q4.e as inspecções são realizadns por inspcct(>res crçdenciados devidamente hobilitadós para esse fim, tendo nomeadamente em ccSma a:> <lis(X)siçõcs do artigo 17: b) Garantfr que anLcs da inspecção. o~ in:5pcctorcs aprêsemem a◊ capitão do na\'io um documentn identificando 2dequadameme a !>Ua qualidade para esse fim: e-) Garantir que os inspectbre..-; examinam t(lda:> as áreas relevantes no navio, o pe.~cad,1 a b<lrdo, as redes bem como qualquer ou1ro equipamento ou apetrecho. a~1m como tódos os documentos ou registos n,amido:, a bordo que pennitam vcrifi::ar o -cumprirrlemo das medidas de consetva;;âü e gestão~ d) Requerer ao capil.ão do oav•io que focuhe ao!> fospecwrcs Loda a assistênci~, e inform2ção :ieccs~:iri:i.s e lhes apreseH.te. se assim ror solicitado. o ma1eri~11 e <>!- documentos pertinentes ou .:6pias autenticadas dos mesmos~ e) Caso haja um regime e~pccífico ~om o ÊSt.ldo de Bandeira, convidar() referido F.,stado a participar na inspecção: /} Envidar todos os. esforços para evitar tanto quanto púSSÍ\1el o atraso indevido do navio. as mtcrfcrências e os inconvenientes, i~iuindo a. presença dcsnccessá.ria de inspecrnre.$ a bordo, e evitar qualquer acto que comprometa a qbalídadc do p~cacto a bordo: g) Envidar todos os esforços !)ara facilitar tánto quamo p0$síveJ a comunicação com o capH~m <>u demajs tripulantes no con,::mdo do navjo. 1ncl-uirido. quando se afigure pos.sívcl e necessário. que o inspcctor se faça ai:ompanhar de um in1érprete; Ir} Garantir que as inspecções ::.ão c.fecll!aê-as de forma unifQrme, tran~parcnte e não di~criminatória. se1n constituir consU'angimemo par:1 nenhum navio.: e i) :São imerferir com a faculdade do cap;tão comunicar com as a>1toridadcs do Esiact~ de Bandeira. em conformidade com o Direho !nternaciom11. ARTlCiO 14.Q Resultados das inspecç-ões Cada Parte deve juntar ao rel~Hórío escrito sobre os resultados de cada inspecção, no míni mo, a informação requerida no Anex<1 C. ARTIGO 15 .• Transmissão d os resultados da inspecção Cada Parte deve transmitir os resultados de cada inspecção ao Est~do de Bandeira do navio ins~tcionado e, consoante os casos: a) Às Panes e aos Estados perti1)entcs. incluindo: (i) Es tados em relação aos quais a inspecção demonstrou que o navio praticou pesca l);~ ou acti vidades conexas de apoio à mesma cm águas sob sua jurisdição nacional: e (ii ) Estado da nacionolidade do capitão do navio. 336-(601) b) Às organizações rtgic:inais de gestão das pescas per,inemes: e) A FAO e outras organizações internaciona,is pertinente,;. ARTIGO 16.0 Tr:oca electrónica de: Informação l- Para facilitar a implementação do presente Acordo. cada Parte deve estabelecer. se possível. um rnecanjsmo de comunicação que permita a Lroca etcctr611ic~1 dii'ecta da tnformaçào. tendo em devida consideração os requisitos de confidencialidade, 2. "Xo. medida do p>1.)SSÍ\~cl e -levando cm conta os reqpis~tos de coníidenc.i(llidade inerentes. as Partes devem cooperar na criaçM de "°' mecanismo de partilha da informação. de preferéucia coordenado pela FAO. conjuntamente com outra, iniciativas mull ilatcrais e interiovernamentâi$ pertinentes. e faciliw.r o ti'tlzamento da infôrmnçiio 1..-om :ts base::. de dados existentes e pertinentes ao ::tbrigo do presente Acorclo. 3. Cada Parte deve nomear uma autoridade, na qualidade de ponto de coruacLo. c()rn vista à troca de ioformação ao abrigo do presente Acordo. Cada Parte deve notifica,· à FAO a autoridade designada. 4. Cada Parte deve 1ratar a i nformaçân a ser transmitida pôr qualquer um dos mecanismos pre\'[SLO no 11." l do preseme .:lrtig~>. de acordo com o Anexo D. 5. A FAO deve solicitar às organi7,.ações regionais de gcst..1o de pescarias pe,rlinentcS que facuJtem informações reJath1as à:-. medidas ou de,;isões por si adoptaclas e implementada.< que se relacionem com o presente Acordo para que essa~ in formaçõe~ sejam. na medida do possfvel e tendo cm cqnca o, ,ner.cr.tts rcquisi\os de confidencialidade. integradas n.o mecnnt'smô de partilha de informação i-et"c1:rido no n.º 2 do presente ~,rtigo. ARTIGO 17.0 Formação dos inspec tores Cad;t Parte deve assegurar a ;adequada formação dos seus inspectores tendo em <:onta as dire<:tnzes relati\·as à formação dos inspt:..""C(orc::; constantes do Anexo E. As Partes devem procurnr cooper.i.r a esse respeito. ARTIGO 18.º Medidas tomadas pelo Estado de Porto após uma inspecção 1. Quando, após uma inspecção. houver indícios fortes de que um mwio prC:tkou pesca l:'\·~ ou acti\!idadcs conexas de apoio à mesma. a Parte responsável pela inspecção deve: a) lnfom1ar de imediato o fatado de Bandeira do naviv e, conforme apropriado, os Estados Costei ros . as organizações regionais de gestão de pescarias e outr.is organizações intern.adon:1i$ pértincntes. assim como o Estado da nacionalidáde do capitão do navio. relativall)ente às conclusê,es da in,;pecção: b) -:,.;egar ao navio em causa o uso do Porto sob jurisdição nac iona l para fins de desembarque, transbordo. acondicionamento ou transformação do pescado que • não tenha sido desembarcado anteriormente. assim como outros serviços ponu;ldos. nomeadamente o abastecimento em combustíveJ e géner()s. a manutenção e a colocação em doca seca;'-caso tais medidas não tenham ainda sido tómactas em relação ao referido navio. de acord o com o presente Ac<,rdo. nomeadamente do seu artigo 4.0 • 2. :São obsiante o n.º l do presente artigo, uma Parte não deve negar a um navio nessas circunstâncias o uso dos serviços porw.ários essenciais à saúde ou segurança da tripulação ou do navio. 336 - (602) 3. :'\ada no presente Acordo impedirá que uma Parte tome medidas em confonnidade com o Direito Internacional para além d:iquelas estipuladas nos n.°' 1 e 2 do presente artigo. incluindo medidas que o Estado de Bandeira d0 navio tenha requerido expressamente ou em relação às quais deu o seu tonscntimcnto. ARTIGO 19.• Informação sobr4! recursos no Estado de Porto Gma Parte deve manter ao dispor do público a informação : ... .-tinente e, mediante pedido escrito, fornecê-la ao proprietário . ..:•;·•. ,·ador. capitão ou ao representante de. um navio acendendo ; -·vemuais recursos que venham as ser interpostos nos termos ,,. ,cgislação nacional em virtude de medidas do Estado de Porto : · 1adas pela referida Pal:1.e ao abrigo dos artigt.ls9-.º. l l.º. 13.ºou ··:' do presente Acordo. incJoindo informação relativa a serviços r:,:">licos e instituições judiciais existentes para o tfci10. assim · . \ nq inforrnação relativa a eventuais direitos de indemnização de :•:úrdO c()m a sua legislação nacional em caso de perda ou dano (ICCOrrente de qualquer ácto presumivelmente ilegal da Parte. ~--A Parte deve informar• Estado de.Bandeira. o proprietário. , '. •1Jperador. o capitão ou o represenrnnte do navio, consoante . çáso. da decisão inerente a qualquer um desses recursos. Quando .itras Partes, Estados ou organizações i nterqaeionais. tenham d i1 informadas da decisão prévia em virtude dos artigos 9.'\ ! .•, 13.º e 18.• do presente Acordo. a Parte deve transmitir-lhes .,:,, -alterações. quaisquer que seja~. da sua decisão. CAPÍTt;LO V Papel do estado de bandeira ARnGo20.º. Papel do Estado de Bandeira · : 'i. Cada Parte deve exigir aos navios autorizados a arvorar ~·..;.ua Bandeira que cooperare.m com o Estado de Porto no âmbito ,,., inspecções levadas a cabo ao abrigo do presente Acordo. 2. Quando uma Parte dispuser de indícios fortes {'3rademonstrar ,ue o navlo autorizado a arvorar a sua Bandeira praticou pescà '\--X ou actividades conexas de apÔio à mesma e que o mesmo .nta entrar no Porto de outro Estad<1. ou jli l:í se encontra. deve •>licitar ao referido EstàdO que proceda à inspecção do navio ou ,,me outras medidas de acordo com o presente Acordo. 3. Cada Parte deve incen tivar os n~vios autorizados arvorar a sua Bandeira a realizar o desembarque. Lransb<>rdo. .;ondicion.amento e transformação do pescado e a usar os ;;mais serviços portuários nos Portos dos Estados que agem em ,nformidade com o presente Acordo. ou de forma compatível 1m o mesmo. Encorajam-se ainda as Partes a fomentar, incluindo .ravés de organjz,ações reg.ionais de gestão de pescarias e da FAO, ·occdimenrós. uniformes. transparentes e não discrfminatóri()S sa identificar os Estados. quaisquer que sejam. que ajam em trimento do presente Acordo. 4. Quando apcís uma inspecçfül cfectuada pelo Estado de Porto. na Pare.e. oa sua qualidade de Estado de Bandeira. receber um huório de inspecção indicando que existem indícios fortes ,; que um navio autorizado a arvoni.r a suà Bandeira pq11:icou ·-esca 1:-;~ ou actividades conexas de apoio à mesma. deve .1ediatameolc e de forma complet-a investigar a si{uação cm 1usa e, ap6s reunir elementos suficientes. apJicar sem demora ed'idas coercivas de acordo com a sua leeislnção. 5. Cada Parte deve. na qualidade de ·Estado de BaJ1deira. p<,>rtar às demais Partes, nomeae,lame.ite aos Estados de Pon:o ..-:.rtinentes e. quando se afigurl! apw priado. aos ou,ros Estados , I SÉ.RIE-NÚMERO 52 e organízaçõe.s regionais de gestão de pescas relevantes. bem como ·à FAO. as medidas que to111ou, ao abrigo do presçNe Acordo. em relaç.ão a navios autqri1..ados a arvorar a sua Bandeira ê cuja prática de pesca !XX ou actividades conexas de apoio à mesma tenha sido comprovada. 6. Cada Parte deve certificar-se que as medidas aplicadas aos navios autorizados a arvorar a sua Bandeira sejam pelo menos tão eficazes quanto as meàidas aplicadas aos navios abrangidos pelo n.º 1 ~o artigo 3.º para prevenir. impedir e eliminar a pesca !XX e activida<ies conexas de apoio a esse tipo de pesca. CAPÍTt:LO V 1 Necessidades dos Es~ados em desenvolvimento ARTIGO 21." Necessidades dos Estados em deserivolvi.mento 1. As Partes devem reconhecer de forma plena as necessidades específicas dos Estados Pane em desenvol vimentoa implementação das medid:ls de contr0I<> do Estado de Porio em conformidade com o pre.o;ente Acordo. Para o efeito. devem facuhar-lhes assistência. seja eia directa ou por intermédio da FAO, de (mtras agências especializadas das X ações {;nidas ou ainda âe outras organizações ou órgãos interna;ionais pertinentes, incluindo organb~ações regionais de gestão de pescarias. com vista a designadamente: a) Reforçar a sua capacidade. em particular dos menos desenvolvidos de entre eles assim•como dos pequenos E$tados insulares em desenvolvimento, de desenvolver U(!l regime jurídico e capacidades parJ a aplícação de medidas eficazes por parte do Estado de Porto; b) Facilitar a sua participação cm qualquer organização internacional que promova o desenvolvimento e a implementação de medidas eficazes por pane Estado de Porto; e) Facilitar a assistência técnica no sentido de reforçar o desenvolvimento e a implementação de medidas próprias e da competência do Estado de Porto. em coordenação com os me.canismos internacionais apropriados. 2. As Partes devem ter em devida conta as necessidades específicas dos Estados de Porto eco desenvolvimemo. em particular dos menos desenvolvidos de entre eles assim como dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento. no sentido de evitar que. dire<:t.a ou indircctameme. thes seja transferido um ónus desproporcionado na implementação do pre:sente i-).cordo . Caso se comprove a transferêoc,a de um ónus excessivo. as Partes devern cooperar no sentido de facilitar a implementação pelo Estado Parte em desenvolvimento em Càusa das obriga9ões específicas ao abrigo do presente Acordo . 3. As partes devem , directamentc Qu por intermédio da f'AO, aferir das necessidades especiais dos Estados Parte em desenv<>lvimemo relativamente à implementação dQ presente Acordo. 4. As Pnrtes devem cooperar no sen1ido de criar mecanismos adequados de financiamento destinados a pre.-.t:.tr assistênd~ aos Estados em desenv<)lvin,emo na imple.mentação do presente AcordQ. Esses mccanismo·s serão dirigidos int'er alia em especial para: a} A elaboração de medidas nacionais e internaciohais da competência do Estado de Porto: &) O dcscnv()lvimento e reforço de capacidades. incluindo de monitorização, com rolo e tiscali:r.ação e a formação de administradores portuinos. inspectores, pessoal 3/ OE DEZEMBRO DE20JO Condução das inspecções l. Cada Parte deve certificar se que os seus iospcetorc.s cumprem. no mínimo. as funções estabelccida.'i no Anexo B. 2. Cada Parte deve ao efectuar as inspecções nos Portos sob jurisdição nacional: a) Garantir que as inspecções são realisadas por inspectores credenciados devidamemc h:.tbilitados para esse fim. tcnd,> nomeadamente em c<lnrn à-'< di~posiçõcs do artigo 17; b) Garantir que antes dn iospccçfto. os tnspccwres apresentem ao capitão do navio um documento identificando adequadamente a sua quali<lide para esse fim: e) Garnotir que os lôspct·torcs examinam todas at, áreas relevantes no navío. O pcscadcl a h<)1·do, as red.es bem como quaJqu<:r Outro ~quipamerno ou apetrecho. asstm como todo:s: os documemos ou registos mantid<)s: a bordo que permitam verifitar Q -eumpri"mcnt<l das medidas de C0n$crvação e gestão: tí) Requerer ao capitão <lo navio que facuite aos im,1}cctorcs toda a .assiSLêncfa e in formação ncccssiirias e lhes aprc;iente. se assim for súlicíca<lo. o materia l e os dm:umen1os pcrtinçntes 0\1 cópi~L:S autenticadas dos mesmüs: e) Caso haja um regime específico com o Estado de Bandeira, convidar o referido Estado :1 participar na inspecçãü: j) Envidar lodos os esfqrços para 1,;\liLar tanto quanto pos:,ívcl o atraso indevido do navio. a$ interferêndàs e os incom•cniente!), incluindo a presença desnecessãriá de inspcciorcs a bordo, e esitar qua!quer acto qu~ C-Otnprorneta a qbalidadcdo pe,caóo a b(>rdo; .~) Envidar tod1» o, csforçns para facilitar tanto quamo possível a comunicação com o capüâo ou demais tripulànté:s no comando do navio. inê:luindo. quando·:,,;e afigure possível e neces,ário. que o inspe,:wr se faça acornpànhar de UllJ intérprete: h ) Garantir que as inspecções são dcctuadas de forma uniforme. transparente e não discriminatóda. sem cons1iluir constrangimento parl nenhum navio~ e: i) ~ão interforjr com a faculdade do caoirã0 comunitar com as <HHor id;.,des do Eslado d~ Randcira, cm confonnidadc com o Direito Internacional. ARTt(iO 14.0 Resultado$ da-$ inspecções Cada Parte deve juntar ao relatório e.,;cri10 sobre os rcsuJtados de cada inspecç5:o. no míoimo. a informação requerida no AnexoC. ARTiGO 15.0 Transmissão dos resuftad(?s da i nspecção Cada Parte deve transmitir os resultados de cada inspecção ao Estado de Bandeira do navio insp.eccionado e, consoante os casos: a) Às Partes e aos Estados pcrtincmes:. incluindo: (i) Estados em relação aos quais a inspecção demoostrou que o navio pralitou pesca D:~ ou actividades conexas de apoio à mesma em águas .sob sua jurisdição nacional: e (ii) Estado da nacionalidade ào capitão do navi<>. 336-(601) b) Às organizações regiónais de gestão da~ pescas pertinente$: e) À FAO e outras organizações jmern.acionais pertinente::;. ARTIGO 16.0 Ti:oca CIQC:trónica de informação L Para facilitar a implementação do presente Acordo. tada Pane deve estabelecer. se possível, um mec,inismo de comunicação que permita a troca etectrónica directa da informação, tendo em devida consideração os requisi tos de confidencialidade. 2. >:a medida do possíve1 e levando em conta os reqµfsitos de con fjdencialidade increntes, as Partes devefi) c(.)opcrnr na .::fiação de um mecanismo de parti lha da informaçào. de preferência coordenado pela FAO. conjuntamente com outra~ inicíativas multil ~Herais e intergovcnrnmental~ pcninentes. e facilnar o cruzamenm da inf<)rmação com ~s bases de daQn:, cxiswmes e percinentes: ao abrigo do presente Aco1'dó. 3. Cada Parte deve nomear uma autoridade, na qualidade de ponto de coruacto~ com vista à troca dê informação ao abrigo do presente Acordo. Cada Parte deve notifica,• à FAO a autoridade designada. 4. Cada Pane de\'c tratar a ir.for:naçã,> a !)cr 1ransmitida por qualquer um dõs me,.;anismo:, prcY:sto no n.º l do prei-cntc artigo, de acorêo com o Anexo D. 5. A FAO deve solicitar às org,úzações regionais de 7-estiió de pes:carfa~ pertinentes que faculwm informações relativa!> às rn&did.1s ou decisõés por si adoptadas e implerncni,,d,is que se relacionem com o presente i\cordo para que e$sas informações :,cjam. na medida do possível e tendo em coma os íncr.cnte~ requisitos de confidencialidade. integradas no mecanismõ de partilha de in formação referido no n.• 2 do presence arnio. ARrtGO ]7,º Formaçlio dos inspectores Cadp Parte deve aS:scgurar a aç!equada forma,ção dos seus inspectores rendo cm conta as dlrectri~ relativas â fonnação dos inspectores constantes do A.nexo E. As Partes devem proturar t.ooperar a esse respeJto. ARTJGO JS.• Medidas tomada$ pefo Estado de Porto após uma inspecção 1. Quando. após uma inspecção. houver indicios fortes de que um navio praticou pesca J>'"): ou activida<lcs cQncxas de apoio à mesma. a Pane re.sponsável pela inspecção deve! a) Informar de imediato o Estado de Bandeira do navio e, conforme apropriado, os E::.tados Co~ce iros, as organh;ações regionats de ge.s1ão de pescarias e outras orga.oizaçôc-s imernati<mais pcrdnemes. assim como o Estado da nacionalidaç!edo capitão do navio. rclaú vamcntc às conclusões da inspecção: b} :'\egar ao navio em causa o u~o tio Poríl> $ob jurisdição nacional parn fins de desembarque. tra,lsbordo. acondicionamento ou transformação do pescado que ., n5o tenha sido dcsembar<:ado anteriormente. assim como outros serviços portuários. nomead-ameote o abastedmeoto em combustível e géne ros , a manutenção e a colocaç-do em doca seca~ caso t.ais medidas não tenham ainda si<!o t0madas em relação ao referido navio. de acordo com o presente Acordo. nomeadamente do seu anigo 4.0 • 2. >:ão obstante o n.º J do presente artigo. uma ·Parte não deve negar a um navio nessas circunstâncias o uso dos serviços portu.árh,>s essenciais à saúde ou segurança da tripulação ou do navio. ... 31 DE DEZEMBRO fJE 20/0 encarregue da execução e pessoal com formação jurídica. tanto a nível nacional como regional~ e) Actividades de monitorização, contrOIQ, fiscalização e de verificação do cumprimento re]cvantes para as medidas de controlo do Estado de Porto, incluindo quanto ao acesso a tecnologias e equipamentos; e ti) A prestação de assistência aos Estados Parte em desenvolvimento, em relação aos custos ine1·entes à tramitação da resolução de litfgios decorrentes de acções que tenham intentado ao abrigo do presente Acordo. 5. A cooperação com e entre os Es tados Parte em deseovolviment<i>t para os fins previstos rio presente artigo pode incluir a prestação de assistência técnica e 6 nancelra at.ravés dos canais bilaterais. multilaterais e regionais. inc-luindo da cooperação Sul-Sul. 6. As Partes devem constituir um grupo de trabàlho atl hoc eocarregue de lhes apresentar periodicàmente relatórios e rec.omendaçõçs com vista lL instituição de mecanismos de financiamento, incluindo um sistema reJalivo a contribuições, à identificaçaú e mobilizaçã() de fundos. ao desenvolvimento de critérios e procedimentos para orientar a implementação. e à c\•olução dos mecanismos de financiamct1t<>. Além das disposições previstas no presente artigo. o grupo de trabalho atl hoc deve considerar designadamente: a) A avaliação das necessidades dos Estados Pa11c cm desen volvimento, na sua qualidade de Parte, em particular dos menos desenvolvidos de entre eles assim como dos pequenos Estados insulares cm desenvolvimento; /,) A disponibilidade de fundos e o seu desembolso em tempo útil; e) A transparência dos processos de decisão e gestão rc~pcitantes à angariaç5:o e afectação de fundos: e . ti) A prestação de contas pelos Estados Parte em dcsen\•olvimento enquanto beneficiários quanto à utilização ~cordáda dos fundos. 7. As Parte.5 devem considerar os relatórios e recomendações do grupo de trabalho ad hoc e tomar as medidas apropriadas. CAPÍTl.:LO VII Resolução de litígios ARTtG022.• Resolução pacifica de litigíos 1. Qualquer Parte pode solicitar consultas com qualquer outra Parte ou Partes acerca de um diferendo, seja ele qual for. quant<> à interpcernção ou aplicação das disp(>sições do presente /\cordo no inluito de alcançar, com a celeridade possível. uma soluyão mutuamente satisfatória. 2 . Caso o diferendo não se re$()1va através dessas consultas e num prazo razoáveJ. as Partes Cm causa devem concertar-se oquamo antes no iotuitode resolver o litígio mcdtantc'ncgociação. inquérito. mediação, conciliação, arbitragem. resolução judicial ou outros metos pacíficos de sua escolha. 3. Qualquer litígio dessa natureza que não se resolva por esta via~ será remetido. com o consemimento de todas as Partes envolvidas no mesmo. para o Tribunal Internacional de J\ls\iça. para o Tribunal Internacional do Direito do Mar ou submetido a arbitragem. Se através dessas instâncias não se conseguir selar o diferendo. as Partes devem prosseguir as suas consultas e cooperação com vista à resoJução do mesmo de acordo com as regras do Direito lniemacionaJ respeitantes à conservação dos recursos marinhos vi vos. CAPÍTu"LO VIU Estados não parte A1moo23.º Estad0$ não Parte no pres,ente Acordo 336-(603) l . As Partes devem encorajar os Estados não Pane no presente l'\cordo a tornar-se Parte e/úu a adoptar legislação, bem como a implementar medidas de acordo com as disposições do presente Acordo. 2. A~ Pane$ devem tomar medidas uniformes. transparentes e não discriminatórias, de acordo com o presente Acordo assim c,lm0 outras disposições pertinentes de Direito lnternacional, para dissuadir Estados não Parte no presente Acordo. a praticar actividades que possam comprometer a sua eficaz implementação. CAPÍTüLOIX Monitorização, revisão e avaliação ARTIG0 24.• Monitorização, revisão e avaliação l. As Partes devem. no quadro da FAO e rcspectivos órgãos competentes.. zelar pela sistemática e regul.ar monitorização e re,1são d<> presente Acordo, bem como pela .avaliação dos avanços registados com vista à prosseêuç.ão do seu objectivo. 2. Quatro anos ap&~ a entrada cm vigor do presente Acordo. a FAO l!eve convocar uma Reunião das Partes com vista à revisâ<> e avaliàção da eficácia do presente Acordo no cumprimento dos seus objectivos. Cabe às Partes decidir de outras reuniões da mesma natureza que entendam necessárfas. CAPÍTVLOX Disposições finais ARTJúú 25."' Assinatura O presente Acordo está aberto para assinatura por parte de todos os Estados e organizações regionais de integrtição económica até 21 de :'\ovcmbrcl de 201 O. A.RnGo26.º Ratlfícação, aceitação ou aptovação !. O presente Acordo é submetido à ratificação. aceitação ou aprovação dos sí~atários. 2 . Os instrumentos de ratificação. aceitação ou aprovação devem ser entregues ao Depositário. ARTIG027.0 Adesão 1. Findo o período durante o qual se encontra aberto para assinatura, o presente Acordo mantém-.se aberto à adesão, de qualquer Estado ou organização regional de i ntcgraçâ() económica. 2. Todos os in.slrumcntos de adesão devem ser entreg.t.1es ao .Deix>sitário. ARnGo28.º Participação âe Organizações Regionais de Integração Eeonômica 1. :'\os casõs em que uma organização regional de integração económica nos termos do artigo I ." do Anexo fX da Convençã .o não tenha competência sobre a totalidade das q~estôes abrangida,; 336 - (604) pelo presente Acordo. aplica-se mutadis mutandis o Anexo IX do C,1nvenção quanio à participação da referida organização no presente Acordo. à cxc<\J)ção das disposições sezuimes do citado Anexo: a) Artigo 2.0 , primeira frase: e b) Artigo 3.0 • n." l . 2. :--.:o:,, caso~ em que uma organização regional de inlcgração cconómi<.:a é- uma organização imcrnaciona.l prevista no arligo 1° do Anexo I da Convenção com competência sobre a tútalidadc das quesi6es regid~t~ pelo prc:-;ente Acordo. em virtude da ~ua participação no prC$cnte Acordo aplicam .. sc- lhe as disp(}s.içC>e~ seguinlós: a) Xo momento da assinarura <>u adesão . .a refcridd organização deve fazer uma detJaração cm que declara: (í) ter -compet6nda sobre a tmalidadc das quc~tões res idas pcJo presente Acordo;· ln) morivo pelo qual os seus Estados-mernbms não ~e to:narn·m Parte. salvb no tocante aos respco;.;L1 \ os :crritórios relativamente 3()$ quais a organi1aç?to internacional nã9 tem compecêocm. e (iií) aceitar os dircit()S e obrigações dos Estadois em virtude d(;) pre~eote Acordo. b) A panicipação d.! 4mn organização dessa na.turl.!1.a não confere em ca~ algum qualquer di:eito aos seus Es.taàos-inembros cm virtude do presente :'\cordo: e} Em .caso de e-onfiito entre as obrigaçôe:,; da refe-dd;.1 organização em virtude do presente Acordo e as ~u:1s obrig.açôes ao abrigo do Acordo que a rnstiluiu ou de qualquer act() conexo, prevalecem as obrigaçües decorrentes do presente Acordo. ART!Go29.0 Enttada em v1gor 1. O presente At"Qrdo entra cm vigor trinta dias ap6s :1 data do <lcp6sito. junto do nepositfirio. do 25.º inst.rurncmo de rntificaçãc>. ac.eícação. aprovação ou adesão'Crn conformidade com (is artlgt;,;s 26.º ou 27.<J. 2. Rchuivt?mcnte a cada signar;'i.rlo que ratifica. :1ceita ou aprova() pre~entc Acor'do após.! sua entrada, ~il'l vjgor. o Acordo entra l!m vigor trinia dias apó$ a data de depósito do m~tn.?mento de r;;uificação. aceitação ou aprovação. 3. Relaci vamen1e a cada Estado ou organit-ação regional de jmcgra;ção económica que adere ao Acordo, o mesmo entra ein ,·igor trinta dias após a data de depósito do instrurr.emo <lc~desão. . 4. Para efeitos do presente artigo. qualqL1er iustrumernn depositado por uma organização regional de integração é..:on6mica não será considerado adicional em relação a outros que tenham sido depositados pelos seus respcctivos Estados-membro,. ARTI(;() 30.º Reservas e e,c-cepçõos O presente Acordo não integra nenhuma reserva nem excepção. ARJJGO 31. 0 DeelaraçQcs O artfgo 30.º não inva~ida que. aquand<) da assinatura. ratificaçrio, acehação ou aprovação do prc~cnte Acordo ou adesão ao mesmo. u1n Esiado ou uma organização regional dei ntcgração cconómk:a apresente uma declaração ou expOSi<;âq. independentemente da sua fonna ou designação. na perspectiva inter alia de hannoniz.ar a sua legislação com o pre~ente Acordo, <lt.!Sdc que as referidas declam<.,~f,e~ não signifiquem exduír aem I SÉRIE - NÚMSRO 52 alterar o efeito jurídico das disp◊sições do presente Acordo quanto à sua aplicac;i'io ao referido Estado ou organização region~I de integração económica. ARTIGO 32.0 Aplicação transitória 1. O prcsemc Acordo aplica.~sc mmsitoriamcnte a Estado$ ou organiza(;ões de integrt1ção ecom, imica regional que notifiqw:m por escrito o Dcposilátio do set1 consentimento p-ara tal. A referida. aplicação 1mnsi16ria produz efeitos a .partir da data de recepç·iio da notiHcação. 2. A aplil."ação tnmsi16ria por um Bsrndo ou uma organização regionaJ de imegração e.,;onómica caduc::? aqu-1ndo da cntrt'lda cm vigor dn prescme Acordo em rdação ao referido E:mido ou organt:--.nçào regional de integração cconóm-ka <,u . ainda. quando um dcfcs notificár por escrito o nepositário da sua pretensão de cessar a .apl kação transitória~ ARrn;o 33,.º Emendas L (.)milquer Parte pode prop()r emendas ,o pre~entc Acordo lindo o períododcdoi$ anos após â data da sua cnirada em vig or. 2. Qualquer proposta de alteração ao presente Acordo- d,;vc ser Co:nu,1icada por est:ritQ ao nepositário ::icornp~1nhada de um pedido de convocaç5o de Reunião d3s Partes para an..'His.c da mesma. lncurvQ,c ao Depositário transmrli r a todas as Panes a l'l!fcrida ,comunicação, bem <.'(}mO as resp<>s.tas recebidas. O Depositári() deve corwocar uma Reunião das Partes para examinar as allen,çõc~ propostas sttl vü se. no prazo de seis meses cm relaçao à data de divuJgaçào da comunicação. met.:.lde das Partes tiverem manifosta.d<J a sua objecção ao pedido. 3. Sob reserva de) arlig<> 3-l.º, .qualquer emem.ia ao pri:scntc At:urdo Sl) pode :ser adoptada por consenso das Part~~ pres:em:e~ na reunião e:n que tenha sido submetida. 4. Sob reserva do artigo 34.0 • qualquer cménda aprovada pela Reunião da.-. Partes entra em vjg or para a~ Pmtes que a radficaràm. ac.:eilarum Ql.! nprov~iraru no nonagésimo dia apó:i. tlcp()site d;)~ in:-.tmmento~ de ratifü~açâo, aceilação ou aprovação po1· pane de dois terço~ da .... Partes s(g,narár;as do Acordo. com b::1!>e no númisro de Panes envolvidas à data de aprova't-:.;1o da refcrid;) emenda. Oaí ern dfan1ee em rélação ~s demais Parces, ~1 emenda entra em vigor nu nooagé:Simo dia apôs depósito dos instrumentos respeitantes à sua ratificação. aceitação ou aprovação pela: mesma . S. Par~ efottos do presente anigo. um instrumento depositado por uma organi.lação regional de integração económica nãü é considerado adicional ao depositado pelos E!)tados-mcmbros desl>a organiz(lção. Anexos l. Todos os anexo~ ao presente Acordo formam parteimegranti; do rn.t:smo. pelo que qualquer referência ao 1\cordo reml!te de igual modo para os seus anexos. · 2. Podem ser adoptadas alterações a um anexo do pre$ente Acordo (X)f dois terços das Panes signat:i"rias presentes na reunião em que a referida aJternção seja subme,tida. Todavia. dc~·cm e1widar-se todo:, os csfürços para obter consenso quant(> às proposta::. de •~tteração dos .anexos. Todas as alterações aprovadas sfio in,corporndas ao presente Acordo. entrando e:n vigor para as P~wccs que $e prommc-iaram a favor a contar da data cm que:: o Depo:i.Ltárm n...'t:ebe a notificação de acdtaç-ão da mesma por um JJ De Dlil..EMBRO DE 2010 terço das Panes signatárias d() Ac()r\J,J, Ç\>rn base no número. de Panes envolvidas: à data de ~1provaçfü) dn rcfel'ida aheração. Daí em diante e em rdat;ão à::. demais Parte~. a alteração entra em vigor logo que o Deposiüirio receba a rcspectiva aceit:ição d.-, mesma. l\R.TiGO 35 ... Oenüncia Qualqucl' Parte 1cm a possibi I idade ?e denmlt.:iai o prc~cntc Acordo em guaJq4er altura. findo o prazo de um ano a contar da data da $ua entrada cm vigor para a referida Parte. dcvendú nouficar por c~c.:rito o Depositário. A denúncia produz efeitos um ano após :.t n:x:cpçâo da referida no1ificayão pdo Dcposi1ário. Depositário O Diréctur gcr~1~ da FAO é o Dcpo$ilário do prcsenle Acordo . . O Dcpos1tirio c.h:vc: u) J~cn:1ctcr cl>pias: autcntkadas do prc:,;en~c Acordo a cada um dos signatários e Partes: b) Reg1s.ta.i' o presente /\c:ord~), quando eocrar em vfgor. j uaw d0 Secretariado da Orga,nização das -:..; ações C' nidas. n \).$ termos previsto pelo srcigo 102." da Carta · da~ :-:ações e; nidas: 336-(605) r) Informar prontamcmc cada um dcls signmários e Partes· do presente Acordo: ( i) Do depósito das assinaturas e dos instrumentos de ratificação. acr;itação. aprovação ou adesão, nos termos dos artigos 15.º, 26,º e 27 .º~ (ii) Da data de entrada cm vigor do presente Acordo. oos te rmos do artigo 29.(1: (iii) Das propostas com vista a alterar o presente Acordo. bem como da sua adopção e entrada cm vlgor. nos terrno~ do ~1r1igo 33 .... : (iv) Das proposta~ com vista a alterar os seus anexos. bem <:orno da suaadopçãoeemrada em vigor, nos termos do anig.o 34.~~ e (v) Da!) denúncias cm relação ao presente Acordo. n<>~ te:rmos do artigo 35.º. ARTIGO 'Ji." T ex-tos autênticos A$ ver~õe..'!- dt> presente Acordo redigidas em língua ingJesa. árabe. chine:;a. cspanhl)la. fran<:csa e rossa fozem igualmente fé. Em testemunho de que, os l'lcnipotenciáríos a!)aixo-assinados, devidamente manda1~1dos para (.) efcho pelos seus Governos respectivos. assinaram o presente Acordo. Celebrado em 22 de S ovcmbro de 2009. /\SEXO A Informação a prestar antecipadamente pelos navios que solit:itam acesso ao Porto 1. Porto dt- escala prct~·odido 2. f:~tado de J'otto 3. Data e hora de c.·ht"gada c•:--tim::i.da-. 4. Finalidade (s) 5. Cltimo Porto de c. ~tala c·rt-spectiva data 6. ~ome do na, io 7. t-:~1ado de Bandeira g Tipo de n;nio ; 9- lndi..-:lth·o rá.dio internacional (IRCS) 10. Conta<:to do n::1vic, p~ra informaçõf."s 11. Proprietári<)( sJ do n~l,•io 12. (dentifica~ao do ct.•rti.ficado dr regi.çto 13. :-i." 0.\11 de idtntificação do navio, quando dLspooívtl 1.J. ldcntif-icaçâo externa, quando disponível 15. 1dcntifitaç5o d:1 ORGP. e-aso seja pertinente 16. SS:\'lvYJS :-;,o 17. Tamanho do navio Sim: '.':acional Comprimento 18. Xorne e nacionalidade do comandante do navio 19. Licenças de pt.~a rt lcvantes · 1demjficadot Emitido JX)r Validade 20. A utoriz.u;ões de transbordo rdc,·antes ldentifk::tdor Emitido por ldemificadot Emitido por Árej($) de pese, 21. Informação sobre transbordos rc:çpcitantes a navios doado.rcs Sim:ORGP f,Jado Espédcs Validade Validade Tip(): Ane Data Local ~ome Escado de Bandeira :"\úmero ID Espécie Produto Zona de captura Quantidade 22. Captura total a bordo Espécie Produto Zona de captura 23. Captura para desembarque . Quantidade Quantidade 336-(606) Al\cXOB Procedimentos de inspecção pelo Estado de Porto Os inspectores devem: a) Verificar, na medida do possível. que os documentos de identificação do navio existentes a bordo e que as informações relativas ao re::,peclivo proprietário $à() vcríàicas. completas e fidedignas. incluindo, caso seja necessário. efectuando os contactos apropriados com o Estado de Bandeira ou confrontando os registos interna ciooais Oe embarcaçõc$: bJ Verificar que a B.:iodeira t.: as marcà~ de identificação ( i.e. nume. númi::ro <lc rcgisH) exter no. número de idcmilicação da O:VH - Organiiaçâll :Vlarítima tnternacionai. indkativo rádiü intcrn.1cionaJ e outros identificadores. assim <.:orno as príncipais carnctcrislicas e dimensões) corrcspondetn as informações constantes dos documcntc>s: e) Verificar. na medida do po$sívc.L que as licenças de pesca ou acü vidadcs conexas sã() verídicas. completas e fidedignas e correspondem à informaç5o prestada de acordo com o Aaexo A; e/) E xami nar. na tTiedida d1> possívc;I , todos· os outros documcntt>s•c registQs relevantes existentes a bordo. inc luindo aqueles cm formate> c lectrónico assim como os dados dos sistemas de vigilância e localização de navios (SS:S:/VMS) oriundos do Estado de Bandeira ou de organjz:açõe~ regiona is de gestão de pescarias (ORGP}. Po,· documentação relevante entende-se nomeadamente: diários de bordo: registos de pesca. transbordo e cúrnércio: listas de tripultmtcs; manjfe.~tos de cargas~ desctiçãu de peixe n<.>s porões~ bem ccJmo documentos exigidos ;,10 abrigo dâ ConvcnçãQ sobre o Comércitl J ntern~cional dasE!)pécies de Fauna e Flora Seh·,tgem Ameaçadas de Extinção (CITES); e) Examinar. na medida do possível. todas às artes de pc$ca a borde.\. m.esmo aquelas que estando guardadas oão se encontram à vista.· assim como todos os I SÉRIE - NÚMERO 52 dispositivos conexos. e apurar a sua conformidade com os termos das licenças Deve igualmente verificar se as cata<:têrístícas das artes de pesca , .ais como secções de inalhagem., espe.~sura de fios. dispoSit1vos e acessórios. ç!im~sões. e configuração de redes, covos. dragas. anzóis (calibre equantrdade) ...:umprem a regubrnentação aplicável e se~ marcas de identificação correspondem ao li-cenciamento do navio: j) Apurar. na medida dr, po~sív~I. se-o pescado a bordo foi capturado cm cqaformid;ide com as respecll "'as licenças: g) Ex;münar o pescado. in::llundo por amoslrag~m. para determinar a sua quantidade e compostç~o. Para tfoctuar .;,:,Sa:, dili,g.Cucias. o::; inspectores podem não ~ó abrir o -c,;()ntcnlOr cm que o pese.ado se encontra armazenado. mas rnmbém deslocar as capturas ou os contentores para vcri fitar a integridade dos porões. l;:ssa análi°Se pode incluir à verificação dos tipos de pm<lut◊s e a de:1erminação dos peSós nominais; /JJ A v.1liar se exisrcm indícios fortes de que o navio praticou pesca r:s;:s; ou actividades conexas de apoio à mesma; i) Facuh~r a() capitão do oavlo o relatório da inspecção. respectivas conclusões e. possíveis medidas a tomar. devendo o relatóri.o ser assinado quer pelo inspcctor qll,u pelo capicão. A assinatura do capitão serve apenas de confirmação da recepção de um exemplar do rela1õno. O capi1l\o do navio tem a possibilidade de lhe aditar as suas observações ou ohjecções e. se for caso disso. entrar cm contacto com as auto.ridades competente, do Estado de Bandeira, em panicular quando o capitâo se depara com d ificuldades sérias de compreensão do teor do refarário. t: m exemplar do re l:ttório ser:í entregue ao capitão~ e j) Proceder. quando for necessário e possível, à tradução da dc>cumcritação relevante . Relação dos resultados da inspecção 1. :'\/' do relatório de inspecç--do 2. Estado de Porto 3. Autoridade de inspecção .a. ~orne do inspector principal Identificação 5. Local da inspecção 6. Início da inspecção Aoo Mês Dia Hora "7. Fi01 da inspe-cç-lo Ano ~1ês Dia Horn 8. :\'otificação préi·ia !Sim l :--ão recebida 9. Finalidade Desembarque Transbordo Transform..i.ção Ot.:TRA (especificar) 10. Designação do Porto e do Esladol Ano Ylê-s Diil da última escala e res pccti'"·a data 1J. ~orne do navio 12. Estado de Bandeira JJ. Tipo de navio 14. Jndic-ativo rádio int.croacional (IRCS) JJ DEDEZEMBRODEWI0 336 - (607) 15, Identificação do certificado de registo 16. X.'' O:Vll de identificação do navio. quando disponivcl 17. Idcntificação externa, quando disponí\/CI 18. Porto de base 19. Proprielário(s) do navio 20. Proprietário(s) bcnt.!i<iários(s) do na,·io, cas-0 scja(m) conhecido{s) e distinto(s) do proprietário do navio 21. Arm.ador(es), caso seja(m) distioto(s) do proprietário do na,io 22. :\orne e nadonaJidade do capitão do na,·io ,,,-,::-- -... . ..:. 23 . .:Xoinc e nacio1:ralidadc do ooé:!:ttre de pt.-sca - ·· 24--Agente do navi'G' 25. SS:\/V~·IS ~;lo Sim: naC'ional Sim:ORGP Tipo: 26. Estatuto nas área$ das OR.GP ond(' a pêSca oUacrividades·conex:as tenham decorrido. induindo qualqurr embarcação constanh.• de listagem L"~ fdenl!fiC:!dordo n;1.vio ORGP Estatuto do Estado de Constante de Usta de navios f'Qns!::mtc de lista lista de Bandeira navios .. 27. Jjcenças de pesca tcle"·antes fdentitica<lo:- E.r:ULiào por Valiililde A rea <le pesc2 Espécie A~e 28. Autorj::caçõl:'S de transbordo relevantes fdemific.tdor Emi1i<lo por Vahdade 29. Informação sobre traosbonlo de oa\1.os doadores '.':orne r ... ,iado de ~úmcroID Espfoe Prod1110 Área(s> <le Quantidade Bandeira pesca 30. A \'àJfação das <"apturas desembarcadas (<Jmmtidade) Espécie Produt<i .Á.(ea(:>) de Quantidade declarada Quanlidadc- dcsc-mbarcada D i íerencia l e1Hre pesco. quantidades declaradas e quantidades desembarcadas. sç for o caso 31. Capturas retidas a bordo (quantidade) Espécie Produto Area(s } de Qnanrid~de declar;1d'a Quamidadc retida a bordo Diferencial en t r.e pesca quanud2des declaradas e quantidades desembarc.ad:lS. se foro caso 32. F'.xa,ne do(s) diário{s) de bordo Sim '.\:ão Ob,ervaçil<:s e outros document~ 33. Cumprimento do(s) proccsso(s) Sim :-:no Ob~ervações aplicá~•el(tis) de documcnta~.ão de capturas 34. Cumprimento do(s) sistema(s) Sirn ;-.:ão Ôbservações a plicá>·el( eis) de informação comercial 35. Tipo d'artc empregue 336 - (608) I SÉ/Wi -NÚMERO 52 36. Arte examinad a em Sim :\:lo Observações col)formjdadt com a alínea e) do Anexo B 37. Conclusões dQ in .. q>ector 38. lncumprirncuto(s) aparentc(s) detectado(s), io("}uindo referência a insttumentosjurídicos pertjncnu.-s 39. Comentários do ca pitão 40. :llcdidas tomadas .--...,..,- , 41. Ass:inatun'l do <:apitão t·; ' "- i 1.2. Assinatura do íuspector A;\1,XOD Sistema de informação sobre medidas do Estado de Porto Com vista à impli,;mi;ntaçfü>"do presente Acordo e na medida do possível. cada Par1c deve: a) Estabclc.t:cr um s is•teina de cornunicação informático. nos lermos do ani,gú l 6°: · bj Disponibilizar portai$ na Internet para divulgar a lista dos P:.,rtos cita.de ),<. no arti~o r bem coroo as medidas tümadas a() abrigo elas disposições ptrtinentcs do presente Acordo: r; Identificar cada- relatório de inSpD:ção com um número de refcrêm.:fa único inidado pelo código a -3 do Estado de Porto e o idcntifkmivo cki aptof1dadc emissora: d) Aplicar ao$ : exos A e C Q sistema de códigos in cernacional abaixo e traduzir qu:1 lquç:r outra codifkaç?ío parn o sistema intcrnncionnL Pa Í$e:Jterrildrit•~: ~ôdi go do país ISO<; 166 a -.) Espécies: código a -3 ASFíS (também c<.)nhccic.lü por c<.\<lig.o a<' FAO) Tipo de n;1vio: c<ldigo fSSCfV {também conhccid(> pnr código alfa FAO) Tipo de ane de pc><a; ctidigo ISSCFCi (wmbém conhecido por código alfo Ft\01. AXEXO E Oirectrizes para a formação de inspectores Os programas de f<.lrmação dus 1nspe.ctores doE~ta<lo de Porto devem :1brrmgcr pelo menos a~ :--eguintes -.ire.:is: l. Ética; 2. Aspcctos ligados à saúde. higiene e segurança.~ · . .. - --- -, • - . ~ . ---.. ~ ..... ''~ 3. Legislação nacional aplicável. âmbltOS de competência e medida, de gestão e de conservoção das ORGP pertint.nt~. e Direilo lnterna.ciona l a plicável; 4. Recolha~ avaliaçfüJ e con~crva<;ào <los elementos de prova; 5. Procedimentos gc:rais de inspcxx;ão 1ait-, como técnicas de rcdacção dos reiatónos e de co11dução de entrevistas: 6. Análise das fontes de informação. designadamente dos diários de bordo. dtx:urncntos clectrónicos e histo rial do n:,vio (aomc. proprietário e futado de B3ndeira). ncccs..~áriaS para validaras tnformáçõcs prestadas pelo capitão dó navio: 7. Apresamento e lnspecção do navio. incluindo inspecção cio~ porões e apuramento dos respectivos volumes: 8. Verifü:;1\·ão e \·alidaçfü.1 das informações rc-speitantes ao dcst::mharquc. trn~h(;-)rcjo, prc)cess;:tmento assim cúmo do pc:-.Cí.ldl) retido n bordo. incluindo pela aplicação de fm.·w rcs de ..:onvcr.são ineremes a espêciC!<i e produtos divl.!n,o":>: 9. ldcnufü.:a,;at) cl.:i.., c:;.pédc:,. de peixe. aferição do seu comprimento e outros p:irflmctrô, biológitos: 1 O. I<lenoficação do~ navio~ e dá~ ancs de pc~ca e técnicas de ln.spccçao e med içã<> das artes: 11 . Equipamento e fondonamemó/uti lizaçãodosSSXN:\-lS e outros sÍ$lcma;) de localização elcctrón~ca. e 12. ),1cdidas a wmar na sequência d e uma inspecção. .il DE DEZEMBRO 0€ W/0 AGREE:VIE'.'\T O~ PORT STATE \1EASt;RES TO PREVE:XT, DETER A\1) ELI:YII\'ATE ILLEGAL, t.::\REPORTED A'.'\D t;~REGt:LATED flS!Il~G Preamble Tfu.• Panies I<> 11,is Agre~11umt, De<'µly <'011C(!n1,·d aboul tP.e continuatic)n of iHcg:il. unrcponed and unrcgulatL.-d fishing and it$ <lctrimcntal cffcct lipon fi:--h ~l0ch. marine. ccosystems and 1he iivelihood:. of lcg:itímatc Jhhcrs. and the incre,(hHlg nccd for fovd sccurüy on a global b:1!1-is. Conscious o( t-hc. role of thc: port Stntc in thc adoptnrn of elfoctivc measures 10 pro.mote lhe su::.làÍnablc use and thc long .. term conscrvation of living·marinc r<:soun:es. Recogní:ing that mcasurcs w comb:n ilkgal. unreported and unregulated fishing should buildon thc primary responsibility or fla.g Statcs and use ali avaiJ~ble jurisdictioo in accordancc w1lh fntcrnational law, including port State mc~ures. coaS1al Sta.te measures. market related mcasur-ts and mc.a~urcs to cnsurc thal oauonals do not support o r engage in Hleg.al. uoreported aod unrcgu]atcd fishing, Rccogni:iug that port State n,cn.surcs providc a powcrful and cost-effective mcans of prcventing, deten·ing and eliminaung illegal. unrép<>rtcd and unrcgulatcd fishi ng. Aware of thc necd for increasin,g coordiúallo1\ ..il lhe regiona] and imerregiona l leveis to comba1 illegal. nnrcponcd and unJeg.ulated fishing throug,h port St-ate mcasures, Ackoowledging thc rapidly developing commu.nica1ions tcc.:hnology, darnbascs. nenvorks and gJohal records tilàl support port ~~tate measures, Rerogui:.ing thc need for assistancc to dcvc]oping coumries to adopt and implemcnt porl Statc measure~. Taking note of lhe calls by tlic inrcrna1ional communi1y throu gb thc Unitcd:'\atkins System. including 1h c t:nited :S:ations General Asscmbly and the Committce on Fi,hcrics of lhe food and Agricuhure Organization of thc Cni1cd Xations. herninaf(er refcrred to as ·,FAO". for a binding intemalton.ll in:Úrumern on minimum standards for pon State me.asnre~. b,:u,~d on thc 2001 FAO Internacional Plan ,1f Action l<l Prevent. Deter '1nd Elirninate Illegal. Cnrcportcd and t.:n.reiulated Fbhíng and lhe 2005 FAO :Vl()dd Scheme ón Port Srate :Vlcasurcs t<l Combat lllegal. t;nreported and L:nregukucd Fishing. Bcaring in mind rh;n. in the c~crdsc of their sovcre1g:my over ports located in their tcrritory. Stmcs may 't'!dop1 more stringcnt rneasUTes. jn accordancc with intcrnational l;hv. Ref·alling the rclcvant provis inn$ () f thc L:nüed '.'\a.tions Convemion on lhe Law of the Sea of 10 Dcccm\,er 1982. hercinaftcr rcfêrred to as the ·conve:ntion ·. Recal/i11g the Agreement for thc Jmplcmcntation (lf lhe Provisioris of the United Xations C"onve1tlion on lhe Law or thc Sea of 10 Decembcr 19S2 reJating to the Consel'vation and '.vfanagcmcnt of Straddling Fish Stocks and Highly ~igraLOry Fish Stocks of 4 D<:ccmber 1995, 1he Agreemem 10 Prnmotc Complfance wilh [ntcmational Conservalion a.nd :Vlanagcmcnt Measures by Fishing Vessels on the \lígh Seas of 24 \ovember 1993 and thc 1995 FAO Code of Conduct f,ir Rcspunsiblc Fi::;heries. Recogni:,,il,g the necd to concludc an intcrnauonal 3greement witl1in lhe framework of FAO, under Aniclc XIV of 1he FAO Consütution. Have agn::cd as- follows: PART 1 General provisions AR1fCl,.h t Use of terms Für 1he purposes of lhis Agteemem: 336-(609) (~) .. conservatioíl and management measures'· mcans measures to conserve and manage living marine resourccs that are adopied and appl icd consistemly with t~e relevant roles of imcrnational law inctuding. ,hosc reílected in the Convention: (b) ··tbh .. means alJ :s:pecic!'> of living n,;:\rine rcsqurccs, whcthcr proccsscd <>r not: (e) ••fi~hing"· mc.a11s scarching. for. ~Htracting. locating. catchin,g. takiog or harvesling: fish.o r any 2ctivüy which can reasonably be cxpectc-d 10 resu]t in 1hc at1rac1ing. locating. catching. (aking: o r harvcsting of fish: (d) .. fishing rela1ed ac,ivnies .. means any operauon in support of. or in preparation for. fishing . incfuding the landing. p~\ckaging. proce~sing. transshipping or lrnnsp<>rting of fish that havc not bccn prcviously landcd at a port. as wcll as: thc prov is ioning of pcrsonncl. fucl. gear and othcr supplícs m sea: (e) •'illega!, unreported and uoregulated tishing"· refers to ,he activities set out in para g.raph 3 of the 2001 FAO loternational Plan of Action to P,evem. De,er and Eliminat< lllegal. t:nteported and Cnrcguklled F1>hing. hereínaf1er ref<,n-cd 10 as ·1c1.: lhhing·: (f) .. Pnrty"' means a State or regional econúrnic irne-gration organiz.ation thal ha:,; con~cntcd to be bountl by this Agrccmcnl and for which this Agrccment is in force: (g) "pc}rC includcs offshQrC. tcnninals: ;.md orhcr inst~1ll~ttion'.'I for landing . tran:-;$hipping .. packaging. proccsslhg . rcfudling or rcsupplying: {h) ··regional cconomk intcgrt1Ei<m org:3ni7.ation·· mc.1n!'> ~1 regional cconomit inrcgratinn Qrganiz:uinn to which its mcml;,cr States have trnnsfcrrcd competenci;; <.wer mattcrs covcrcd by thi~ Agrcemem. ir~duchn,g. the authority t0 make decisíons b indlng on it~ membcr Statcs·in rcspcct of thosc mr1ucr~: (t) ··regional fisheries managcmcnt organ11.atto1f · m~ans an intergovernmcn tal fishc l'ies organ it.ation or arrangement . aS; appropriate. thm ha~ tt)e cumpetcncc to cstahlish conscrvation and rnanagement mcasurc.s: and (j) .. vc-sscl .. o,ean; any vessel. ship of another type <>r booi uscd for. cquipped to be used für. l)r imcnded to be u~cd for. Hshing º" fishing l'elated actívitics. ARI !Cl.t 2 Objectivc The ç,bjective of this: Agreemenc i::; w prcvcnl. de-ter and eHminate lCt; fish!ng through the implcmentation of effoclivc p<>rt State measure~. an<l thercby tú cnsure the long .. tcrm C(m::;ervatiún aod sustâinable use of living. marine rcs-ources and marine ecosystcms. 336- (610) A RT1Cl,E3 Application l . Each Party shall. in its capaci1y as a porc State. apply this Agreement in respect of vessels no! entit led to lly its ffa2 that are seeking entry to its ports or are in one of its ports. excePt for: (a) vessels of a ncighbouring Srnre Lhal are cngagcd in anisanal fishing for subsistence. provided 1ha1 thc p()rt State and the flag State coopera1e te) cnsure 1hat such vesselsdo notengagc in n;c fishing or fishing related activities i11 support of such fishing ~ and (b) container vessels diat are not carrying fisn or. if carrying fish. o nly fish that have becn prcviously Jandcd. providcd that lherc :ire noclear grouods forsu:,;pccting chaL such vessci.s have enga.gcd in fbhing rclated activities in supJX)rl oflll fish ing. 2. A Pany may. ia its capac,ty as a port St.11c. decide not 10 apply this Agreement to vessels chartered by its nationals cxclusively for fishjng in arcas under its natiooaljuri:;,dicrion and operatiog undcr its autltority therein. Such vessels shali bc sub;ect l<) measUI:es by the Parry whiêh are as cffective as me.asures àppl ied in relation to vesscls <mtitled to fly its flag. 3. Thís i\greemeni shali apply to tishing conductcd in marine areas Lha1 is illegal. unreported or unre.gulated. as dcfined in Article J(c) of thís Agrccment. and to fishing related activi1ie, in support or such lishing. 4 . This Agreemem shall be applied in a fair. transparent anel non-discriminatory manocr, consistem with ioternational law. 5. As this Ag,:eement is global io scopc and applic.~ to ali ports. rhe Panics ~hafl encourage a11 other entitjes to apply measures consisten1 with ils ptovisions. Thosc that may not 01herwi-sc J::>ccomeParties to this Agreement may cxpress cht:ir commit.ment to acl consistcntly with its provisions. ARnc-1.s, 4 Relat.ionshlp w!lh international law .:Jnd otheF international instrumepts 1. i'\oching in lhis Agreement shall pl'ejudice Lhe rights, jurisdiction and dulics of Partjes under intemaiionaJ law. ln particular. nothing in this Agreement shall be construed to affec.:t (a) thesovereigoty of Parties over thcir internai. archipelagic and territorial waters or lhcir sovereiifn rights over thcir cominental shelf and in thcir exclu;i vc ;conomic zones.~ (b) the cxercise by Parties of thcir sovereignty ovcr porLs in their territory in accordance \Vilh internacional law. including their right to deny cntry therem as weil as to adopl more stri!1j!ent port Suue measures th~n those provided for in this Agrecmen1. induding such measures adopted pursuant 10 a decision of a regional fisheries management organizarion. ' 2. ln applying this Agreement, a Parcy does not thercby be<;ome bound by measures or decisions of. or rccognize. any regional fisheries man(lgerncnt orgaoization of which it is nota member. 3. ln no case is a Parcy obliged under 1his Agreemcnt to give effecl to mcasures ordecisions of a regionaJ fishcries mana gemem org.aniuuion if thos~ measures or de.c~ions havc not beeo aàopted in conformity with intcrnatfonal law. 4. This Agreemen1 shall be interpreted and applied in cooformity with internatiooal law taking cntoaccount applicable iotemalional rules and standards. inclodin2 those establ ished through lhe Internationat Maritíme Organization, as \velJ as otber intemational instruments. I SéRJE NÚMERO 52 5. Parties shall fulfil in ~ood faith the oblij!ations a~sumed pursuant to this Agrcement and shall exerci se thc rights recognized herein in a manner that would nôt <:onstitute an abuse of right. ARTl<"LÊ 5 lntegration and coordination at the national levei Each Party shall, to the greatest cxtcnt possible: (a) integrate or coordimue fishcries rclated pon. Sr:1.1e measures with the broadei- sys1em of pon Srnte conrrols; (b) in1egrate port Statc measurcs with vthcr measures 10 preveni. deter aod eliminate n;t: fishing and fishing related activities io support of such fishing, taking imo account as appropriatc the 2001 FAO Imernational Plan ofAction toPrevcnt, Detcrand Eliminatc lllci al. t:nreported and t:urcgulated Fishing: and (e) take measut"e.$ to exchangc information among relevam nationaJ agendes and 10 coordi nme the acti vitie$ of such agendes in lhe ímplcmemarion of this Agreemem. Al\Tl<"LE 6 Cooperation and exchangc of íntormation l. ln order 10 promotc the effectivc implementation of this Agreement and with due regard to appropriate confidenüality requirements, Parties shall cooperate and exchange information · with relevanL St:1!es, FAO. other imcrnati'onal organizat ions and regional fü;hcries managemem organi1 ... :.ujon~. including. on thc measures adopted by such regiona] Jisherie~ managemem organiz.ations in rclaúon lO thc objettivc ~>f ihis A,grcement. 2. Each Party shaJJ . to thc greatest cxtcot possiblc. take measures in supporl Qf conservation and managemem mcasures adoptcd by ocher Stares aod other relevant juternation;1I organizations. 3. Parties shali cooperatc. a t thc subregional. regional and global levels. in the effective implememation of thb Agrcement including. where appropriatc. through FAO or regional ílsheries managcment organiza.tions and arrangements. PART2 Entry into Port ART1Ç1.,; 7 Designation of ports 1. Each Parcy shail designatc and publidzc thc ports to wb,ch vesscls may requesl entry pursuant to this Agreeme(J(. Each Pany shali provide a list Qf its designated pcms to FAO. which shali give it due publicity. 2. Each Parcy shail, ,o the greatest extcot possible. ensure chat cvery port dcsignated and pubJici.zcd in accordance with paragraph l of this Arúcle has sufficicnt capaci1y 10 conduet inspcctions pursuant to c,his Ag:roement. ARTl('LE 8 Advance request for port entry 1. Eaeh Pany shail require. as a minimum standard. thc information requested in Annex A to be pmvided bcfore g.raming entry 10 a vessel 10 its port. 2. :Each Party shall rcquire the information rcferred to in paragraph I ofthis Article to be providedsufficiently in advancc to allow adcquate time for the port State to examine such information. JI DE D€2€MBRO DE 2010 ART!CLE9 Port entry, authoriz:atlon OI' dentai l. J\fter rcceiving the relevam informati.Qn rcquitcd pursuant to Ankk 8. as wcll as such other information as it may requirc todeterrninc whcthcr thc vcsscl requesting: entry into its port hos cnga-gcd in [Cl: fishing or tbhing rclatcd activities in ~upport of su<.:h Hshing, each Pany shall decide whcther t◊ authorizc or dcny thl! cntry of thc vcssel iot() its port and sha11 tommunicatc tbts dcdsLOn u, thc \rc:;,~el or to ii-s represenuuive. 2.Jn thc t.:a!).C of authorll<lliOn of entry. the )nastel' 9f thc vcssel or thc vcsscl':, represcmalivc s:hall bc rcquircd tO presem 1be a~tthnrization for entry to thc co111pctcm :.1u1horilics. oC Lhe Pany uµon lhe v~sct·s aniva} a1 porc. 3. [n thc case or dcnial of enrry ~ench Party shall romrnunkatc ib <led!lion takcn pursuant to parag:raph 1 of this Arllck to íhe Aag Srnte of the vtssel and. as appropriate and to the exter)t possible. relevam. coa~tal Statcs. regional íishcries ma.nagcment or2ani7.,alions and ()thcr imcrnational omaniz.alions. - . 4. Without prejuditc l'O paragraph I of thls Anicle. wh..:n a Party has stifficient probf that a VC$.~el sceking entry into its port has engagcd in n;t; fishing or fishing relmcd activitics in support of such fishing. in particular the inclusion of :-i vcssêl cm. a liSt of vesscls ha.ving cngagcd in such fishing or fishing related activities adoptcd by a relevam reg.ional fishcrics managemem orga.nization in ac:cord:mce with íhe rules and procedurcs of such organization and m conformity with international law, the Part}' shall dcny rhat vcssel entry into its porrs. taking. in1oducatc◊unt paragraphs 2 and 3 of Article 4. 5. ::-:otwithstanding paragraphs 3 and 4 of this Anicle, a Party may all<)w entry íoto its ports of a vcssd referrcd to in those paragraphs cxdusively for the purpose of inspccting it and taking other appropiiatc actj(.ms i0 cQnfo;mity wirh international law wbjch are at lcas1 ~ effective as denial of port cntry in prevcntiog. deterring and eliminaiing n;i,; fishing and lishing related activities in support.of such fishiog. 6. Where a vesscl referred to ÍI\ paragraph 4or5 c,f this i\11icle is i-n port for any rcason. a Party shall deny such vcsscl thc use of its ports for landing. trans~-tiipping, patkaging. and processh1g of fish and for other pon services including. int<.:r ~,lia. refuel1ing and resupplyin g. maintenancc and drydocking. Paragraphs 2 and 3 or Article l l aµp ly rnutatis mutandis in such cases. Denial of sul"h u,e or pons shaU be in conformity \\·ith international law. ARTICLE 10 Force majeure or dJstrcss );mhing in this i\greement affects the enrry of vcssels to port in accordance with international law for reason.s of force rnajcurc ot dist.ress, or prevents a port St~ue from permiuing eotry inlo port to a vessel exclusively fqr 1he purpose ofrendcring assistance to pcrsons. ships or a.ircraft in dang.er or distress. PART3 Use of Ports ARTfCLE J J Use of ports l . Where a vessel has entercd onc <lf its ports. a Parry shall deny. pursuant 10 its l:iws and re~ulations and consistent with international law. including this .Àg.reement, thal ves$el thc use of the port for landing. transshípping. packaging and pr◊cessiog I • 336-(611) of (,si) that lt;m: not been previously landed and •for Other pNl &erviCGS, including. inter alia, refuelling and resupplying. maintenanc"e and drydocking, if: (al the Pany finds that the vesscl does □<li have a valid and applicable al~thorization to engage in fishing or fishing rclatcd activities required by its flag State: (b) thc Party find.$ thal the vessel does not have a valid and applicable authorization t()-cngagc in fishing'or fishing relatcd activitícs rcquircd by a rnastal Statc in rcspcct of áreas undcr the natiooal jurisdiction of that State; (<.:) thc Party rccei,·es clear evidence that the fi.sh on board • \vas t'.iken in<.:.ontra"entionofapplicablc requircmems of a coastal State in respect of areas un<ler,the national jurisd iction of that State, (d) the Rag State does not confirm within a reasonable pcriod of time, on the request of the port State. that the fish on boar<l was taken jn acc<)rdance: wilh appHcable reqijirements ofa relevam regional fishtries maoagemeot or ganization taking into due account pa~agraphs 2 and 3 of Article 4; or (e) lhe Pany has reasonable grounds 10 bclievc 1ha1 the vcsscJ was otherwise engaged in 1Cl; fishing or fishing related activities in suppon of such fishing. including in support of a vessel referred to in paragrapb 4 of Article 9. unless lhe ,•esse! can cs1ablish: (i) that it was acting in a manner consistem with relevam c-onservation and managernent measures~ OJ {ii) in the €ase <>f provision of personnel, fuel, gear and other supplies at sea. that the vessel that was provisioned was not, at the time of provlsioning. a vcssel rcforrcd tQ in paragraph 4 of Anlcle 9. 2. );otwithstanding paragraph I of lhis A;liclc. a Party shall no! dony a vcssel refen-ed toin that paragraph the useof pon services: (a) essemial to tbc ,afcty or hcalth ofthecrew or the safety (>f tbe vessel, provided these needs are duly proven, or (b) where appropriare, for the scrapping of rhe vessel. 3. Where a Party has denied thc use of its port ín accordance with this Articlc. it shall promptly no1ify thc Rag s,atc and. as appropria1e. rclcvant t()aSlal States, regional fisheries managcmcnt organizations and u1her reJ5!vanl interna1ional org( izations of its decision. 4. A Party shall wi thdraw its denial of the use of i1s pon pw·suam to parag raph I c,f this ATticle in respect of a vessel Only if th~re is sufficient proof that thc grounds on which use was denicd were inadequate or erroneous or that such grúunds no longer apply. 5. Where a Pany has withdrawn iL~ denial pursuant to paragraph 4 o f 1his Article, it shall prornptly notify those to whom a notificatioo was issue'd pursuant 10 paragraph 3 of this Anicle. PA.RT 4 lnspections and follow-up actions >\RTIC"LE 12 Leveis and priorities for inspcct.fon 1. Each Party shall inspect lhe number of vessels io its ports required 10 reach an annual leve] of, inspections sufficie.01 to achicvc thc objective of this Agreernen!. 2. Panies shall seek to agree on thc minimum leveis for inspec1ion of vessels throug:h. as appropriate, regi<)nal /isheries management org.aniz:ations. FAO or olhcrwise. 336 - (612) 3. ln determining which vessels to inspccL a Pany ~hall givc priorícy 10: (a) vessels chac have beco dcnicd cntry ◊r use of a prn1 in accordance \vith this Ag.reemcnt: (b) requests from other relevant Pa11ic$. Smtes or regional fisherii;s managemcnt org.inizations 1ha1 pankular vessels be in~pe<.:tcd. p:micularly whcrc sue~ rtqucsL-.; are ~upponed by evidcncc of n; t; tishing. or fhhing rel3ted activitics in suppon of ~uch fish ing hy 1hc vessel in questioo: and (e) oth~r vcs:-:;els for which therc are clear ground, for suspecting that théy havc cngnzcd in H:t,; fbhing. or fishing related ~ctivitic:"> ín ~upp<.)rl of ::uch fi. hing. ARTICJ.1: 13 Conduct of inspections 1. Each Pany shall en::;urc thnt its i n$pCctor::i. <.·arry <nit thc fu.nctions sct fortlt in Anne,'\ Basa minimum Si~mdnrd . 2. Each Pany shall. in c.arrying. out in.:>pcctions in its p()ri!!>: (a) ensurc that i11spec1ions are carried oul by pmpérly qualiíicd inspoctorsauthorizod forthat purpose. h:iving regard in parlkuJar tt'> Articlc 17: (b) cnsurc that, prior to an iilSpcxaion. inspcctors arL' rcquircd to prcsent to thc mastcr of the vesscl ar) appropr1atc doc.umen1 idcntifyi ng the tnspecto r~ as such: (e} eosure that inspcctors examine a ll rclcv:1m area~ of 1h..: vesscl. the. fish oo bonrd. 1..hc ncL-; and any o thcr gear. equipmcnt. and any dorurnent (.)r rccord -c.,n boar<l that is re Jcvan1 to ,1cr1fying cornp!iancc wuh relc\·aru con~crv::ulon and managcmcnt inca~u1·e~~ (d) rcquirc thc master of 1hc v~~tl to givc in!>pcL'WI". a ll necessary a.ss·i:mt~cc and information. an<l LO presem rclcv,m1 material and documentS as may be rcquirt:<l. or ccrtificd copies rhcro.)f~ (e) in case of appropriate árrangcments with thc tlag S ta tc of the vesscl. invite that Stare to partidpate in thc in::;pec1ion: (f) mal;e ali possibte crfons 10 ,woid unduly dclayíng thc vesscl to minimize intcrforcncc and inconvenicn<.:c.. including any unnocessary pre~ence of inspu:tors on b()ard. and to avoid accion thm would adverscly affccc the qualily or the Hsh o n board: (g) make all possible efforts w facilitatc communication with lhe masteror se,nior c rew mem.bérs oflhc VC$.,d . intlud!ng where possibfe and whcre needed that Lhe inspector is acco mpanic<l by an imerpreter: (h) ensure that inspeccions are condqcced in a foir. transparent and nem- discriminatory mánner and would nQt constiture harassment of any vessel: and (i) not interfere \vilh thc master's abifüy. inconformity with intcmational law. lo communicatc with the a11lh0nties oí the flag Scace. ART!('l,E l 4 Results of inspections Each Party shaJI. as a minimum standard. indodc thc :nfonnalion set out in Annex C in lhe written report of the re-sults of each inspcctíon. ISÊRlli -NÚMtRO 52 AaTICLE 15 Transmittal of inspection rcsults f:..1.1:h Pany shall lrJn:,;mi1 1hc resu.hs of C-ai..'h inspcc(ÍOn Ki th~ flag Statc.: of th.; inspc.i.: tcd vcsscl a.od. as :tppropria1c. to: C.t) rclcvanl Partics and SiaiCS. jnduding: (il thO:-,C Stmc::; for which thcn.: is cvic.k-nL'c tllfüugh inspcc.:1ion 1hat thc vcss:el has cn 2a2cd in n;c fo,hing o r fo;:hing rdatcd acth~itit::s ... in ... support úf such fishing within waters uncicr 1hcir national jurisdktion: and ( i i ) thc Sta te of which 1hc vcsscl · s mas:1cr Í$ a rrntiooal: (l:i> ock,·~mt regional fbhcrics managcmcm orp.a11b·.ation::.: and (<.') FAO nnd othc1· rclcvant intcrnational org;,1nl1:.i.llioas. Arnn.E 16 Electronic exc·hange of informatíon 1. To. fat i I irncc fmplcmemation of thís Agr~crncm. ea<.:h Party ~hal 1. whcrc possible. c,stablbh a <.:OmmuniC~Hion mcchan1::;m tbat a llmv$ for dircct clcctrof!jc cx<.:hangc of !nforrna\i(.\O, w1th duc rcgard t<.) approprfatc confidcntialily rcquircmcm~. :!. To th~ exteot po~~iblc and with doe regard w :ippropriatc tonfidcmia liLy rcqu!remems. Pnnics should coopcr,uc to Ç::.tablish n.n fofonn:u ion--shari ng: mocha,nism. prefcrab1y <.:0Q1'dmah;<l by FAO. in conjuncllon \\'ith othcr rclcvarH multilateral and intcrgnvcrnmcmal initiaclvC.). and lo f"adlitm:c 1hc cx:.;h;1,nge of infmmati()n wüh exis1jng data.bases relevam m Ihü, A,gn;ert'lcnl. >. Each Pan:y shntl designalc an auihoriiy ihat shal1 acl ~,~ a nmlact p(>int for Jhe c,xd1angc of informa1ton UíldCr this :\gn.:cmcnt. J:ach Party sbãll nvtify thc pcrtincm dc~1gn.atic.m to FJ\O. 4. Each Pany shall h:rndJe information 10 h(: tr;,11)stn 11tc d through any mech:mism cstabli.shcd undcr paragroph l c.,f th1s l\rtidc i;onsis1cm with Anncx D. 5. FAO shafl rcquest reJevant regional fishcric~ maoagcmcnt õrganizations LO provide information concerning thc m{'asurc~ or dccisions they have adopted and implcmcm:cd which relate to this Agrecmcm for t11eir integration. te) lhc.cx1cnt po~~ible a nd l~1king <lucaccount o f rhe appcopriatê confidcntiality rcqo1tcincnts. lnlO thc infúrmation-sharing mechánism rcfcrrcd i() in par..1,g:raph 2 of thi~ Articlc. l\RTICLE 17 Training of inspcctors Eac.h Part)' shal l cnsure tha t ils in~pcctors a re properly tratncd taking iat() account rhe gujdclines·forthe trainingof in$p~cle)rs in Anaex E. Pareies shall seck 10 cooperacc in thís regard. AJntCLé 18 Port St.ate actions following lnspection l. ~iherc. follo\ving an inspection. Lherc are clear grounds for believing that a vessel has eogaged ia IU.J fishing or fish íng rclaced activicíes in support of such fishing. thc inspecting Party shall : (a) prompcly nocify the flag State and. as appropria t"' relevam coastaJ Statcs, regional fisherics mariagcment organizadons and other international organizations. and che Stace of which the vessers mastcr is a national of íts findiogs; and (b) deny- the vessel lhe use of its pon for landing. transshipping, packaging and processing of fish chat have noc been previously landed and for ochcr 3 I DE OE7.EM RRO Ot: 20 !O port services, includi ng. imer alia. refuelling ::md resupplying, maimenance and drydocking, if these ac:iom> havc not alread}' been taken in res:pect of the vessel. in a manner consistent with this A'greemem. inciuding Anide 4. 2. :\01wi1hstanding paragraph l of this Articlc, a Party shall not <lcny a vesscl rcfcrred to 111 that paragraph thc use of pori :-crVit.:c.:~ cssemin1 for thesafeLy or hcalth of the crew or the safety or thc vc,;,;cl. 3. :'\oihing rn thh Agrccmcnt prevents o P.any from ta.king mcasures thm are in t:<)nforrn.ity with intem.uional law fo addiLion :o 1hosc .)pct.:ified in paragraphs 1 and 2 of tllis Anicle. induding su~h measurcs as Lhe. ilag State ()f the vessel has c-wrcssly reqoes>ted or tú \Vhich it has conseoted. ART!CLE 19 ln'formation on recourse in thc port State 1 . .... \ Party shall mainrnin the relev::mtinform2tion available m thc pubtic .and provide such informátion . upon written request~ to thc owncr. operator. master or reprcscntative of a vessel with rcgard 10 any recoursc cstabiishcd iri accordance with its national laws and 1·egul3tioos conceming por1 .Srate mensures iaken by that Par1y pursu:uit co Ani..:-lts 9. 11. l 3 or 18, including information periairiing.w thc publk services or judicia! institlniolh ava-Habfe f<.>r rhis purpos:c. 3S \\'CII a:i. information on whether there b any right 10 scck compensation i1,1 atcordancc with its nhtionaJ Jaws and rcgulation~ in the eve.m of .'tny loss or damag:e suffered as a cnnscquenL'c of any alleged unlawful action by ihe Party. 2. Thc Parl)' ~hall infonn the ílag Statc, thc o wne t. operntor. mas ter or represemati ve. as apprôprià te~ of the outcome of any such rccourse. \Vherc 0 ihtr Partic~. States or intemational organiza.jion'i havc been informcd úf thc prior decision púrsoal')t lo ArticlC$ 9. 1 1. 13 0 1' l 8. lhe Pany shall infonn them of aoy dn gc in its decision. PART5 Role of flag states ARTI<.'LE 20 Role of flag States 1. Eoeh Party shuU rc'<juire the vcsscls entitled to fly its llag to covp:;ralc w~th. the po1·t Statc in inspec1ions.carried out pur~uam Hi this Agreemem. 1. \Vhcn a P~rty ha,!> clcar grounds to bclieve that a. vessd emi1Jed t<> My its fl~ has engaged in l l:l; fishing or fishrng. related ~,i.:tiviücs in suppon of -:,1.1ch fishing and i~ sceking en~ry to or is 1n die port of another Sta(e. H 5haH. as appropriate. rcqucst that Stmc to lnspecl thc vcsseJ or to take other rneasures. conslsrem witt) ~his Agrccmer.H. ,. Each Pany shall encouragc vessels eotilled to fiy its flag to land. 1ransship. packag.c and process fish. antl use othe, port :;ervices. in ports of States that are acting in 4'Ccordance wíth. or in a mannerconsisten1 with this ;\grccmcnt. Parties are encouraicd • m ~develop. iacluding lhrough regional fisherie~ tn~magcrntnt organitatjon~ and FAO. fair, transpa.rent a.od non-discrirninatory protcciures for ideotifylng ::my State that may tJOt be acting in accord:mce •,vith. or in a mannerconsistentwith. this Agrcement. 4. Whcre. followin!l port Srnte inspection. a flag State Pany receives an 1n!,pc.~ct-ion reporr indicattng thm lhcrc are clear grounds to beli-eve that a vtssd cntitlcd to fly its flag has eogage<l ín IL'ü fishing or fishing related activitícs in &uppo rl of $Uch fishing. i1 shall immed1ately and fully investigate the matter and shall. upon sufficicm cvidênce. take enforcement ac1ion without dclay jn ac,cordance with its l:t\vs and Tcgufations. 336 -(61 3) 5. Each Party shall. in its capacity as a fiag State, report 10 (Jlh~r Pariics , relevant j)ôrt States tin<l. ás appropriate. (>ther relevam Statcs. rcgi<mal fisheries management organization~ antl FAO oo nctions it has taken in rcspecl of vésscls enti1 lcd to íly ils flag. LhaL as a rtsuh <)f 4 p<>rt State measures rnken pursuant 10 this Agreemem. have bcen dctermined to have eogagcd in ICC fishing or fishing. reJated activílies io $upport vf such lishing. 6. E:ich Party shall cnsuró that meosure~ applied to ves.eb enti1led 10 íly 11s fiag are ~1 lcast as cffec1ive in preveming. dctcrring . .and ctiminating It;t: fi.shing and fishing rcJated aciivitic~ 11'1 supp0n()Í !iuch fishing as measu-res applied to vesscls refcrred iO ia pacagra ph 1 of Arficlt: 3. P/\RT 6 Requírements of developíng states ARTICLE 21 Requirements of developing Statcs 1. Panics shall givc fui! recognition to the spedal r~circrnenL"> of dcveloping Statcs Pareies in rékHion lo Lhe. imr,lcmcntaticm of pon St:uc measurcs consislent wíth this Agreement. To this end4 Partics shall. cithcr dircctly or 1hrough FAO, other specialized · aQcncic::. oflhc Cnitcd ~ a tions or<)ther appropriate inH!rnational o;·gan izations :md bodies. including regional fishencs managêrr'lent organizations. providc assistancc to developing St.'.!tes Pareies in o rder to. imer alia: < a) cnham.:c lhe.ir abifüy. in particular the leasl~dcvcloped nmong thcm and SJ)l~ll island developing States. 10 dc:velop a legal b,~~sis and capac-ity for the implementation of effoctive port Statc measures: (b) facilita1c t~eir pa-nicipatioo in any interoauonal organ,zauons that promote 1he cfféêlivc devcl<>pmem and implcrncntmion of port Stme measures; and (e) fac ilitate wchnical assistancc lo s lrcngthcn Lhe dcvc l()pment and implc(llcntation of port Stare rneasures by them . in coordination with relevam imernaüonal mechanisms. 2. Pan:e~ shall ~ive cluc rcgard to the 5,pccial reql1i-remems of dcvcloping rxwt Staics Parties. in particular the Jeast-developcd ~m1ong ;hcm and smal I isla.nd developing States. to ensure that ~ d1~proportionatc burden resuhing from the irnplerncntation of this Agreell\ent ,s 001 transfcrrcd d ircctly or indircctly to them. ln cases wh1ere the transfer of a disproportionmc burden has been demonstrnted. Parties ,hall co<>pera<e to facilitate tlic implcmcntation by the relevanr devetoping Statcs Parties of specific o blígations untler this Agrccmcnt. 3. PartiC-s shall, c ither dircctly or rhrough FAO, assess rhe Special rcquirerncnts of developing Srate.~ Parties concerniog the implernentatio n of this A~reemeqt~ l. Parties spall cooperate to establish appropriMe fundjng. mcchàni~m~ to assist deveioping States in the implcmentarion of this Agreeínem. Tbese mechanisms shall, inter alia, be directcd specifically tow.:rds: (~) developing oational and interna, ional port Statc measures: (b) dovel(,píni and enhancing capaci1y, including for mon-irori ng, contr0! and Survcillünce and for tràining at the oationaJ and regiQnal Jevels of port managcrs. inspectors, ;tnd enforcemcnt and legal perso,u,el: (é) moni1oring, conrrol. surve.i llance and compHani:c activilies, relevam 10 port Stált measures.. intluthng at..-e.'is to technolúgy and equipmcnt: and 336-(614) (d) assisting developing SI.ates Parties with ihe costs involved in any proceedings for lhe senlement of disputes that result from action.s they have taken pursuant to this Agreement. 5. Cooperation with and among developing Statcs Parties for the purposes set out in this Article may include the provision of technical and fi nancial assisrnnce through bilateral. multilateral and regional channels, including South-South cooperation. 6. Partics shall establish an ad hoc working group to periodically repon and make retommendations tQ the Parties on thc establishment of funding me.:hanisms including a scheme for contríbutions. idcntiticati.on and mobilization of funds, the developmcnt of críteria and procedures '? guide implementation. and progrcss in thc implementation of the funding mechanisms. ln addition to the con.sidcr.lliOns provided in this Article. (hc ad hoc worki ng group shall take into account, inter alia: (a) thc assessmcnt of the needs of developing States Parties. in particular the lcast developed among them and small island developing States: (b) thc availability and timely disbursement of funds: (Ç') u-aosp~ncy of decision~making and managcrncnt processes concerning fundraising and allocations: and (d) accountability of lhe recipient developing States Parties in the agreed use of funds. Panies sha ll take into account the reports and a ny re<:ornmendations of the ad hoc working group and takc appropríate action. PART7 Dispute settlement ARTICU 22 Peaccful scttlement of disputes 1. Any Party may seek consultations with any other l'árty or Panies on 2ny dispute with regard to the interpretation or appJicmfoa of lhe provision$ of thiS Agreeffient with a vicw t() reachlng a mutually satisfactory solution as soon as possible. 2. fn the evcf!l thal the dispute is not rcsolved through thcse consulta,ions wi1h1n a reasonable period of time. the Pàrties in question shalJ consult amo.11g. themselves as soon as po$sible with a view 10 having the dispute se11led by negotiation. inquiry mcdiation. conciliation. arbitration. judicial settlement or other peaceful means of their own choice. 3. Any disputeof this character not so resol ved shall. with the consent of all Parlics to thc dispute. be referred for scttlemcnt t<> tbe Tnternational Court of Justice. to tbelnternationalTribunal for the Law of thc Sea úr to arbitration. ln thccasc of failurc 10 reach agrcement on referrai to the lnteroational Court of Justice. to Lhe Intcrnational T ribunai for thc Law of lhe Sca or to arbitrati(m. tbe Parües shall continue to consult and cooperate with a view to rcaching seuJcrnent of the. dispute in accordance with rhe rules of international law relating to the conservadon of living marine res.ourcc.,;:. PART8 Non-Partíes A1mcLE23 Non•Parties to this Agreement l. Parties shall encourage non-Panies to this Agreemem to become Parties thereto and/or to adopt Jaws and regulations and implement measores consistent with its pmvisions. 2. Panies shall rnke fair, non-discrjminatory and tran.sparent measures consistent with this Agreement and other ãpplicable intemational law to deter the activities of non .. Parties wllich underriline the effective implementation of this Agreement. !SÉRIE-NÚMERO 52 PART9 Monitoríng, review and assessment ARTl('Ul24 ~onitoring, review and assessment 1. Parties shall, within the framework ofF AO and its relevam bodies . ensure the regular and systematic monitoring and review of the implementation of this Agreement as well as the a.ssessment of progress made towards achieving its objective. 2. four years afterthe entry into force of this AgrcemcnL FAO shall convene a meeting of the Parties to review and asses.s 1hc ef(ectiveness of this Agreement in achieving its objective. The · Parties shall decide on funher such meetings as necessary. PART!0 Final provisions ARTIClf. 25 Signature This Agreement shall be opcn for signature at FAO from the T wenty-second day \lf);ovcmbcr 2009 until the Twenty•Õrst day of );ovember 2010 by ali Smes and regional e.:onomi<: integration organizatio1,1s. ARTICLE 26 Ratification, acceptance or approval 1. This Agrecment shall be subject to ratification, acceptance or approval by the signatories. 2. Ins1rume11ts of ratification. acceptaoce or approval sh.all bc deposited with the Depositary. AR1Kl.ê27 Acces.$ion l. After the period in which this Agreement is open for signaturc. it shaU be open for acccss:ion by any Statc or regional cconomic integratiôn organization. 2. [nsuuments of accession shall be deposited with the D<:positary. ARTICLE 28 ParticipatJon by Regional Economic lntcgration Organizations 1. Jn cases wherca regional cconomic intcgrat.ion organiz:uion that ,s an intemational orga,üzation referred 10 in Annex IX. Artide l. of thc Convcntion does nm have competenccqvcr ali the matters g<)vcmed by thfs Agrccmcnt. Annex TX l◊ the Convemlon shall apply mu~1tis mmandis to pa11icipa1ion by such regional cconúrnit iotegrationorganiz.atioo in this Agreement. 1 except that the following provisions of rhat A.nnex shall not apply: (a) Article 2. first semcnce~ and (b} Article 3, paragraph 1. 2. ln cases where a regional e,:onomic integration organization that is an internationa1 or,ganization referred to io Annex IX. Article 1, of the Convention has competence <;>ver all the matters governed by this Agrccment. the following provisions shall apply 10 panicipation by the regional economic integration organízation in this Agreement: (a) at the time of signature or accession. such organiz...1tion shall m2ke a dcclaration statjng: (i) that it has competence {)verall the matte~ governeçl by this Agreement: ( ii) that. for this reason. its member States sliall n<)t become Statcs Parties. except in respect <>f their territories for which the organ iiation has no responsibility: and 3/ DE DEZEMBRO DE 2010 (iii) that il accepts the rights and obligations of States undcr this Agreement: (b) participation of such an organizalion shaJJ in no case confer any rights under this Agreement on mcmber States of thc úrganization~ (e) in the event of a conílict betweeo theobligations <)f such organiz.ation under this Agreemem and its obliga1ions undcr thc Agreem'int esta.blishing thc organization or any accs reJating to it. thc obligations unàer this Agreement shall prevail. ARTIC1.E 29 Entry into force 1. This Agrccment shall enter into (orce thirty days after 1he date <>f deposit with the Depositary <>f thc twcnty-fifth instrument of ratificaüon. acc.eptancc. approval or accession in accQrdance with Articlc·26 c,r 27. 2. For·each sigoatory which rntifies, accepts or approves this Agreeme.nt aftcr its entry into force, this Agrcemtnt shaH entcr into force thirty days af1er the date ofthcdcposit of its instrument of rátifieation. act.--eptancc or approval. 3. Foreach State or regional economic integration organization ,vhi<:h accedes to this Agreemcnl aftcr its entry into force, this Agreeme01 shall enter int<J force thirty days af1er the date of the deposit ofits instrumcnt of accession. 4. For thi: purposes of this Article. any instrument deposited by a regional cconomic imegration organiz.ati(;)n $hall not be counted as additional to those depositcd by its :¼ember States. ARTIÇLJ; 30 Reservations ànd exceptions Xo reservations or exceptions may be made to this Agreement. ARTICtE 31 Declarations and statements Article 30 does not preelude a Statc or regional eeonomic incegr:uion organization. when signing, ratifying. acccpting. approving or acceding to this Agreement. from making a declaration or statCment. hoV.·ever phrased or named. wít.h a v'iew to. inter alia. lhe harmonization of its laws and regula,tions with lhe provísions of this Agreernent. provided that such declaralion or statcmcnt does not purport to exclude or to modify t.he legal effeet of 1hc provisions of this Agreement in their application to th::i.t State or regitmal economic iotegration organization. A~TICLb 32 Provisional application J. '.fhh Agrccmem shaU be applied provisionally by St.Jtes or regional cconomic integration organiz~tions which consent to its provisional ~pplica1ion by so notifying the Dcpositary iQ writing. Such provhional appl icacion shall bceome ef.fec1ive from lhe date of reccipt of the notificatíon. 2. Provisional application by a State or regional economic intcgra.-ion organtzaLiún shall ten't).ioatc upon the: entry imo force of this .•\~reement for that St.ate or regional cconomic i.nlegrati()n organizatíon or upon notificalion by that State or regional economic in!egration organiz.:.uion to the Deposilary in wriling of its inLention to terminatc provisional appJica.tion. ARnn,E33 Amendments l. Any Pany may propose i'lmendments [0 this Agroement after ll)e oxpiry ora pcriod of I wo ycars from 1.he date of entry into force of this Azreement 336-(615) 2. Any proposed amendment 10 this Agreemen1 shall be transmitted by written comi:1Unication to the Depositary along with a rcqucst for the conven{ng of 3 mee.ting of the Parties to consider it. lhe Depósitary shall circulate to ali Parties such communication as well as ali replics to the request received·from Partics. Cnlcss withinsix months from the date of circulacion of che communiéation one hal f of the Parties object l(> the reques1. t.he Depositary shall tonvene a meetiog of the Partics 10 consider rhe proposed amendment. 3. Subjec1 ,o Anicle 34. ar,y amcndment to this Agreement shall ónly bc adopted by consensus of 1he Partics present at the meeting aL whiéh it is proposed for adoption. 4. Subjccl to Artidc 34. any amendment adopted by 1.he mceting of che Parties shal I come into force among the Parties having ratified. accepted orapproved it on 1he ninerierh day after the depo!5,it of instruments of ratitication. acceptance or approval by two-thirdsof thc Parties to this Agreement based on the numbcr of Parties on thc date of adoptiOn of the amendment. Thereafter thc amcndmont shall enter into force for any other Pany on the ninetiech day atier 1hat Party deposits i1s instrument of ratification, acceptancc or approval of the amendment. 5. For !be purposcs of this Artide. an inscrument deposited by a regional economic intcgratic>n organization shal1 not be counted as additional to those deposited by its :vlembcr States. ARTICl,E 34 Annexes 1. The Annexes form an integral part of this Agreemen\ and a rcference to lhis Agr-eement shall Cúnst'ilute a reference to the Anncxes. 2. An amendi;nent to an Aonex 10 this Agreement may be adopted by rwo-thi,·ds of lhe Partics to this Agreement presem at a meeting where Lhe proposed amendment 10 lhe Annex is considered. Every effort shall howcver be made 10 reach agrcement on any amendment t<) an • Annex by way of consensus. An amendmeot to an Annex shall be incorporated in this Agrccment and encer in10 force for those Panies that have expressed their accepraoce fróm thc date <m which the Depositary receives notification of accept;tncc from one-third of the Parties to chis Agrcement. based on the oumbér of Parties on the date of adoption or the amendment. The amendment shall chereafter cnter inro force for each remaining Party upon receipr by lhe Depositary of its accep1ance. ARTICLE 35 Withdrawal Any Party may wichdraw from thisAgreement at any limeafter the expiry of one year Frr;m the date upo.o which the Agreement entered into force \Vith rcspect (O lhat Parly. by giving wriucn notice: of such wllhdrawal to the Depositary. Wilhdrawa) shall becon1e effeecivc onc year aíter reeeipt of 1he noticeof witbdrawal by the Depositary. ARTICl.t. 36 The Oepositary Thé Director-General ôf FAO shall be the Depositary Of this Ai;reemcnt. The Deposi1ary shall: (a) transmit certified copies or th is Agreement t<> cach signa(ory aod Party: {b> rcgister 1his Agreement. upon its entry imo force, v..-ith lhe Secrelaria1 of the Gnited >-íations in accordance with Anicle ! 02 of the Charter or lhe (; njted Nations: 336-(616) . (e) promptly inform each signatory and Party"to 1his Agrccment oí all: (i) signa1ures and ins1ruments of ra1ificatj<.JO, accep1ance. approval and accession deposited under Articlcs 25. 26 and 27; (Íl) thc da1c of emry imo force of this Agrecment in accordance ,vith i\rtícle 29; ( iii) prop<.)s.al~ for amendment to thi:-. Agreem.ent and their adoption and entry into force in accordancc with Anicle 33: (iv > proposals for amendment to the Annexes and thc.ir adop1ion anel emry into f~m;c 1n nccordancc; with A:"t1cle 34: and 1 SÉtllF; - N(JMERO 52 (v) wêt1-1dra,va!s from this A~,reement in accord:tncc wi,h Article 35. /\~TICLE 37 Authentic text s Thc Arnbic. Chmcsc. F.oilish. Frcnch. Ru.ssitrn aod Spanish ce,'<C$ of thi~ Ag..recmcm are equally 2uthentic. IX WIT:'\ESS WHF,REOF. 1lle undersigned Plenipotcntiaries. bcinr duly authorizcd. have signcd ihis A,grecment. DOXF. in Romc on thh Twcnty-second day of );ovcmbcr. 2009. lnformation to be provided in advance by vessels requesting port entry l . Intended port ól' eall 2. Port State J. t~sti.mated date a.nd timt- or arrh'al ~- Purposé(s) 5. Port and date óf last port tall 6. ~ame of thc- vessel 7. F!ag Stale S. Typ(• of vessel 9. Jnternalional Radio Call Sigo 10. Vesscl contact inforrnation 1 J . Vt"s.lõ("J owner(s) J 2. Certificate of rt-gistry [)) 13. l:\,10 ship ID, if availabl< U. 1-;xternal ID. if a,·ailablc 15. RD•I() m, if applitabk 16. V~·IS :-;o Yes: :-;u1ional 17. Vcsstl dim(•nSiOJJ.S L('ngth 18. Ve:--scl m~~ter name and nationafüy 19. Relevant tishing authorfaation(sl !dentif.cí lssued l:>}~ Vaiidity 20. Relc"·ant transshipment authorization(s) ldcntif,er lssued l)y ld<nti fier lssued by 21. Transshipment iníormation ooo('trning dooor vessefs D~te Loca1joo :--:arrie Flag State 22. Total eaich oqboard Date VaJidH}' va:idny Locauon Type: Draf1 Spetics Product fo1m Ca.tch area Quantity 23. Catch co be offloacled JJ DE DF.ZF./v/BRO 01:. 2010 Port Slale inspection procedures ln,pccwr.:- sh.-ill; a) ,·i.:::rífv. to th<: ext<.-nL possiblc. that the vessel idemifica:ion "di.;1..·um.;ntati<.in onb<l~rd and informa1ion rdating Lo lhe owncr t ,f thc ,·c:-;..,cl i :i. true. cnmpk':tc and <.:Orrtt.:l. in..: luding thrnugh appropri;1t.; contácl$ wirh thc fü1g Statc úr irm:-rn:.nional r,c,e;ord) of vc:s~cls if ncccs:sary: b) ,·crify that 1he: ve:,~c1·~ flag, and rnarking~ (.;.g. namc. c.x:crnai ri.:::~i~tration numbé1'. lnlcrnatiónal ) ·farf1imc Organizati~m {l~ ... {0) !thip idcntil'ication numbi;r, imcrnath>n":1J r-J<lío t:al! sig.n and other mmking."-. main dimt:1)~Íc);h) ar<: .. .-on:-.blent with inform:Jtinn i:onrajncd in thc do<.:mm.·mat:~m: e) \'<:1·lfy. w thccxtenl pn~:-;ib1c. that thc au1hori.zation) for fishi.n~ ;md tishi ng re:1:.ucd activi:1~s are tn1e. <:'ompJctc. 1.:um.:ct and ..:,m~h•1cn1 wilh 1hc informmion providcd in ac.·c.·<..mfam.:c wi1h ( nc~ A: d> rcviêw all 01hc:r rckv:m1 document::uion and rctords hcld onbüard. induding.. to thc exicnt po~siblc. tho~.: in c.lC(.'tronic rormar and vesscl momtoring systc-m (VY1S) êm<~ from 1hç: fh1g: ~tah: or relevam regional fhhcrics m n nati~ 1nç nt orc:;1 njzalions (R 1:y1 Os) . Relevam docum;m:uion m:¼); i r~cludt logbúQkS. <.-atch. tran~shi:Jmcni ,md 1radc documents. trc\,. ii:,b . sto\v:rge p!aJh a;id dr:l\dng~. dc:,.cripü<.m:; ~)f fish ho}d:,. ánd doc.:umcnl!<i rcquin.:-d pur~uant to the Con Véntinn on lnwmational Trade ln bndangerdJ Spetics üf \ViJd Fauna and Fl<,ra: e) cx.unme. 10 lhe c:::xh.::111 pos,1t,le. all rc-levant fishin g gear \J1ilioard. ln;.---Juding. nn~ gear ~towcd Oul ()Í s ight a:,. well ;.b rdai..:<l {kvkes. arld 10 thc extem possible. 336-(617) veL·i fy that Ehc.y are in l..'.onform1ty with the conditiOns Qf the ~tuth()rization::-. Thc íishing gear ~hall. tú 1ho e-xwnt pos~iblc. abc, hc i.:ht.:t.:kêd to cnsure that feaw,•e:, Mu:h a~ thc mt::-11 and twinc ~i:,c. devu.'es .and atrn~hmcnb. <..Hmt:n~ions and conligur:uion of nc1:s. púl:-., <ln;dgcs. h~1<,k .:-lzc$ :md numbcrs are in nmfnnnily wnh a ppl icahlc rc.guJ:uions and thm tht m:trkin g:s 1.;om~~pond 10 tho:-<: :,nnh()n7.ed for the vc~sc.l: /) dctt,:m)lne. lo th..: êxtcnt po~:-ibk. whe1her the tish· on bnartl wo,:; li~HTC~tcd !n a~.:nr<lan,;,X: wnh the applkab!<: au1hrwi.1.a:1 ion$: !!) i:xanünc lhe fbh. in<.:ludint by ~ampling. 10 determine in. quamt1y and çompo,iunn. ln domg ~ú. ir.:-.pc<.:tor~ may <.'pen cont~Hncr::. whcr-c thç Hsh has bccn prc~ pa..:l.:cd :.md movê thc catrh or t:nnl~lincr:-. to asccrtain 1hc int.;.-grity of h!>h hol<ls. Such cxam inarion may 1nclud(,., iibpec:riom. of pr<lduct typc :!nd determin:uion of t1llmin~I wei2h1: t,) tv•alu .. ah.· wh~rhc; thur~ b .. :tc;u cvidcnl.;'c for hdicving. (h:1~ ·.1 H':-.scJ ha:, cng:lgcd in ICl; lishing or fish;ng rd;1tc<l w.:tivak::-.. in ~L1pp<lfl of such fishing.: i) p1·tw1d.: lhu rnastcr or t!:lc \·esse! ,1.:lth th~ r~port c(mtafoing thc rcsult or~hc in:-.pc:~tinn. induding poss1ble mea:5urt:::. rhat L'ntlld hc t~kt1'f. tú bc sig.ncd by lhe in:i-pector and thc- ma.;;1cr. Thc masrer·-::: s!gn,nnrc on lhe repon ~h:iH ~cn·c onlv a~ :.K·knowlcd~:ncnt of the re.;Clpr of a <.:Op)' nftht rcp~)rl. Thc mastcr~h~II bc given thcopp◊nuaity tú add an,, <.:ommcntç or c,hjcction ro the repor:. and. as aµpropri~Lc. tn <:omac1 lh~ rcle,•;1m -illlthoritics of the tlag Stalc in particubr wh~re 1hc master has se,rious diílicuirics in l¼nder::.r,:mding, tho:.-oment oflhcrtporl. A cnpy ortllc repnn ~h?II he pro\:ide<l to thc ma:,ter: and J) atr,mgc. whcrc ne<."'C~,~ry-and possible. for u-;..1nsladon of rdc\ ani documcmatíon. Repott of lhe resu lls of lhe inspection 1. Jnsprttion n.•port no ~- P(m Statt .?-. lngpccriug ~1ut,bority .t >,;'ame or printip:)I inspe<·tor li) 5. Port of inspettion 6. Commc·nt('mtn.t ofinspection 1 yyyy :--1:1-1 DI> HH 7. Completion of i11,11t<·Lion YYYY .,1.,1 DD HH 8. Adqtnc:ed notific;ttion r('cc•i\(•cl Yc~ ~ (J 9. Purp(>sc(s) I ,/\~ T({X PRO 0TH (s;:,ecify) 10. Port ánd St:nt :md date of last pQrt t :111 1 yyyy ,{:--1 DD 11. ''es-.e,I nacne 1 12. Hag S1;11e 13. Type or ,Msd 1-L fn1crnational Radi<., Call Sign 1 15. Cl·rtifü.··..tlt of rcgistr.Y (]) 1 16. nHhhip m . ;f availabl• l 7. E:xt~rual 11> . if a,·:,il~ibk 1 1$. Port of rcgi:,;try . 19. Vt'::::.;:c•1 ownerc~> 336-(618) ISÊRIE - NÚMERO 52 20. Vesscl beneficial owner(s). if . known ;u1d differe11t from \tessel O\'.-ner 21. Vess,I operator(s), if ditreront from vesscl owner 22. Vessel master namt and oationaJitf 23. fi1ihing mastcr name a.nd nationalit~· 24. Vessel agent 25. VylS '.\:o Yc~: ~alional Ycs: RF:S,tOs Typc: 26. Status in RF:VlO arcas whtn: fishing or fishing rclated acti"itíes ba,·t bcen undertaken, lndudiog any lll.: ,·esseJ listing Ve$s.el idemificlr Fia • Statc Vc-s-scl on Vessd 0:1 Et.,;C KF:S,!O authonzed starns \'essel hst \' CSSCI füt 27. Rclc,•anl fishing authorization(s) /de111ifier lssued by Va/idíty Fü/rúJ.g nre,n(s) Species Gear 28. Relevant transsbipmcnt authorization(s) /dc11lifier lssued by Vulidiry Jden1ifier- lssm!d by Vt,lidity 29. Tra~sshipment informatio.n conccrning donor ,•esse-Is Name l'lag S1<1tc ID110. Specíes Protlucr form Cntch area(s) Q uantity 30. E,·aluation of offioadod catch (quantity) Species ProduCI Catch Qutmlity Qucmtiry Di/ference &et\1·ee11 quflmit,\· Jorm area(si declared <dffoaded declare1l wul qm.,111ity 1/f.rtcnuined. ifwry .• 31. Catch rctaincd onboard (guantity) PNJ(/uct Cmcl, Quanriry Qu<mtiry Dij}át!HCe l>enn?e,1 quamity f orm area(s) declared ofj/0111/ed ded ared mui q11<11Hiry derem,ined. if ( Ili)' 32. Examination oflogbook(s) and other documcntation Yes :--o 33. Compliance with appHcahle: catch documentatiou scbem~(s) 'Yes :--o 34. Complian~ with applicablc trade infon:nation ~C:heme(s) 35. Type of gear tL~Cd 36. Gear examined in accordance with Yes :--o Commenrs paragraph e) of Anncx 8 37. Findings by inspector(s) 38. Apparent infringemcnt(s) noted including reference to relevant legal instrwncnt(s) 39. Comments by tbe mastcr 40. A,ction taken ' 31 DE DEZEMBRO DE 2010 41. .Vlaster's signaturo 42. Inspector's signature l nformation systems on port State measures ín implcmcnting this Agrccmem. cath Party sha11: n} :-,cck to establ ish computtrizcd communicauon in accordancc with Articlc f6~ b}cstablish~ to thc extent possibtc. wcbsites to pu~H<.:ir.cthc Jist of ports designatcd in acco.rdance wi.Jh Artkie 7 and lhe actions 1;1kcn in accoràancc with thc rclcvant píovisions of th is Agreement~ e) idcnfify. to the greate.,;t extentpossibk. ta<.:h inspcci il.>n rcport by a uniquc rcfcrcncc number s tarting wi1h 3-alpha code of 1hc port State and iden1ífication of thc issulng agcncy~ d) utilize. to thc extcm possible. the imcrnational coding system belo\v in Annexos A and C and traAslatc any other coding system into the imermuiuual system. coumrics/tcrritoric.~: specie-s: lS0-3166 3-alpha Coootry C,)dc ASFIS 3-alpha code (known a~ FOA 3°alpha <:ode) vessel l)'P'"' gear typcs: ISSCFV code (kno wn as FAO alpha ccxlc) ISSCFG code (known as FAO alphà wdcl A:-S:S:EXE Gui~elines for the traíni'lg of inspecto~s Elements of a tra.ining progr:u.nme for pon Srntc insj)ecLOrs should includc a t least 1hc lollowing are.i.s: 1. Ethics: 2. Ilcalth. saíety and sccurity issucs: 336 - (619) • 3 .. Applicablc national l~ws and regul::i.liúns . a reas of compctcncc and t<ms.:rvmlon and m::i.nj,g.cmcnt measurcs úf rc lcrnn, RF'v!Qs. and appl ic"ble imcrnational law: 4. Collcc.;lion. evaluatíon and prescrvmion nf ev!dc.ncc: 5. GencraJ Íí.lS~c.:.tiún pn)c.:c.durcs such as report \vrfling and imervjew tedmiqucs: ú. Analysis of information. sud1 as logbook~. clectronic document.:it.ion and vc!)scl history (namc. ownership anel fl ag Statc). rcquircd íor the val idation úf inform.aLion gi ven by thlj masrcr or thc vesscl: 7. Vcsscl boarding and -in!) pct.:tion . including hold inspection·s and calculmioo of vesscl hold volumes: 8. Veríficat ion a nd vaJ idation of infonnaLion rclatcd to tandings . transshipments, p rocess.iog and fish remaining onboard. including utili-ziog convcr~ion faclors f()r tl'.e variou:, specics rtnd products: 9. ldenti fication oí fish specíes. :md thc measuremcnt of length and <lthcr biologkal parnmctcrs; 10. ldemification of vc~sds .and gear. and 1cchniques for the inspection and measurcmem of gear: l l. Equip,nent and opcration of V:V!S and o tht.r e lcctronic lracking systems~ and 12. Action.s to be taken fotlowing an inspecfion. P,aço - ?8.2 M í