Resolution No. 43/2025 approving the Economic Recovery and Growth Plan 2025–2029 (PRECE)

ARTIGO 3 Resolução n.º 43/2025: Aprova o Plano de Recuperação e Crescimento Económico para o (Mecanismo de Implementação e Monitoria) período 2025 – 2029, abreviadamente designado por PRECE. A implementação e a monitoria do PRECE é realizada através de um Conselho de Gestão e Monitoria, abreviadamente designado por CGM, com a responsabilidade de garantir o CONSELHO DE MINISTROS acompanhamento do desempenho das acções programadas e o reporte do respectivo plano. Resolução n.º 43/2025

ARTIGO 4 de 24 de Novembro (Composição do CGM) Havendo necessidade de aprovar medidas de curto e médio prazo para responder aos desafios da desaceleração económica, 1. O CGM tem dois níveis de liderança e coordenação, dos eventos climáticos extremos, dos choques internos e externos nomeadamente: e do contexto global adverso, com impactos no crescimento a) o CGM de nível interministerial, que é composto por: e desenvolvimento sócio-económico do País, ao abrigo do i. Primeira-Ministra, que o preside; disposto na alínea f) do número 1 do artigo 203 da Constituição ii. Ministro da Planificação e Desenvolvimento; da República, o Conselho de Ministros determina: iii. Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação; iv. Ministra das Finanças;

ARTIGO 1 v. Ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas; (Aprovação) vi. Ministro dos Recursos Minerais e Energia; vii. Ministro da Economia; É aprovado o Plano de Recuperação e Crescimento Económico viii. Ministro das Comunicações e Transformação para o período 2025 – 2029, abreviadamente designado por Digital; PRECE, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução. ix. Ministro dos Transportes e Logística;

ARTIGO 2 x. Ministra do Trabalho, Género e Acção Social; xi. Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos (Objectivos) Hídricos; São objectivos do PRECE os seguintes: xii. Governador do Banco de Moçambique; a) garantir maior comunicação e transparência do Governo xiii. Coordenador Executivo do Gabinete Central de com a sociedade, através da realização de comunicados Reformas e Projectos Estruturantes; e semanais (briefings), campanhas de conscientização xiv. Presidente da Autoridade Tributária de e sensibilização, plataformas nacionais de diálogo e Moçambique. outros mecanismos de disseminação de informação b) o CGM de nível operacional, que é composto por: para a sociedade; i. Ministro da Planificação e Desenvolvimento, que b) implementar o quadro económico e financeiro estável o preside; e robusto, através da: (i) mobilização de recursos ii. Representante do Ministério dos Negócios para o Orçamento do Estado, com o alargamento Estrangeiros e Cooperação; Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinadoravancado.gov.mz 1882 I SÉRIE — NÚMERO 225 iii. Representante do Ministério das Finanças; Primeira-Ministra o convoque por sua iniciativa ou a pedido de iv. Representante do Ministério da Agricultura, um dos membros. Ambiente e Pescas; 2. O CGM de nível operacional reúne, trimestralmente, em v. Representante do Ministério dos Recursos Minerais sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que o Ministro e Energia; da Planificação e Desenvolvimento o convoque. vi. Representante do Ministério da Economia; ARTIGO 6 vii. Representante do Ministério das Comunicações e (Relatórios de Progresso e Mecanismos de Implementação) Transformação Digital; viii. Representante do Ministério dos Transportes e 1. O CGM de nível interministerial deve produzir um relatório Logística; de progresso que deve ser apresentado ao Conselho de Ministros. ix. Representante do Ministério do Trabalho, Género 2. O CGM de nível operacional deve produzir um relatório de progresso a ser apresentado ao Ministro da Planificação e e Acção Social; Desenvolvimento, a ser submetido à apreciação pelo Conselho x. Representante do Ministério das Obras Públicas, Económico e Social (CES). Habitação e Recursos Hídricos; 3. Compete ao Ministro da Planificação e Desenvolvimento xi. Representante do Banco de Moçambique; garantir a criação de uma Unidade de Implementação do xii. Representante do Gabinete Central de Reformas PRECE, que terá o papel de coordenar com as áreas técnicas dos e Projectos Estruturantes; Ministérios e assegurar a implementação efectiva das medidas xiii. Representante da Autoridade Tributária de aprovadas. Moçambique;

ARTIGO 7 xiv. Representante da Agência de Promoção de Investimentos e Exportações; (Matriz de Acompanhamento e Avaliação das Acções do Plano) xv. Representante do Sector Privado; Os objetivos, acções e resultados esperados do PRECE xvi. Representante da Associação Moçambicana de constam da Matriz de Acompanhamento e Avaliação, em anexo, Bancos; que é parte integrante da presente Resolução. xvii. Representante de Instituições Académicas; e ARTIGO 8 xviii. Representante dos Parceiros de Cooperação. (Entrada em Vigor)

ARTIGO 5 A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 16 de Setembro (Funcionamento do CGM) de 2025. 1. O CGM de nível interministerial reúne, semestralmente, Publique-se. em sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que a A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi. SUMÁRIO EXECUTIVO 1. O Plano de Recuperação e Crescimento Económico (PRECE) é concebido comoDE 24 DE NOVEMBRO um instrumento de curto e médio prazo para responder aos desafios 2025 1883 da conjuntura económica, nomeadamente desastres naturais, Plano instabilidade de Recuperaçãopolítica e social, insegurança e Crescimento emem algumas insegurança algumas regiões regiões do País edo País e choques externos, com choques externos, Económico com impactos no 2025-2029 crescimento impactos no crescimentoe e desenvolvimento. desenvolvimento. Adicionalmente, Adicionalmente, Sumário Executivo algumas medidas do Pacote algumas de medidas doMedidas Pacote de de MedidasAceleração de Aceleração Económica Económica (PAE) são continuadas, dada (PAE)asão sua importância. continuadas, dada a sua importância. 1. O Plano de Recuperação e Crescimento Económico 2. Este plano contempla um pacote de medidas estimadas em (PRECE)2.é Este concebidoplano como umcontempla instrumento deum médio de medidas estimadas em 2,75 mil pacote curto e milhões prazo para responder aos de dólares desafios nos próximos da conjuntura 2,75 mil milhões económica, anos (2025 de dólares – 2029), nos próximos conforme anos (2025 – 2029), a seguir: nomeadamente desastres naturais, instabilidade política e social, conforme a seguir: Tabela 1: Estimativa dos Ganhos das Medidas, em mil milhões de USD Tabela 1: Estimativa dos Ganhos das Medidas, em mil milhões de USD Fonte Valor Receitas Fiscais Adicionais 1,45 Fundos de apoio à economia 0,80 Divisas Adicionais para mercado cambial 0,50 Total 2,75 3. As principais iniciativas estão estruturadas em três pilares: a atractividade do sector; (ii) dinamizar o • Comunicação do Governo: Refere-se a briefings processamento de produtos a nível local, semanais, campanhas de conscientização (uma através de compras do Estado; (iii) Reduzir 3.despesa, As principais um encargo) iniciativas estão estruturadas e diálogos comunitários para em três pilares: o custo de financiamento para Micro, promover transparência e engajamento. ▪ Comunicação do Governo: Refere-se a Pequenas briefings e Médias semanais, empresas (MPMEs) em • Quadro Económico e Financeiro do País, através de campanhas de conscientização (uma despesa, um encargo) e diálogos acções para: 500 pontos base (base de incidência Prime comunitários para promover Rate transparência e engajamento. do Sistema Financeiro, actualmente A. Aumentar as receitas do Estado: Tendo fixada em 17,20%) ; (iv) Melhorar a oferta em conta as ▪ Quadro necessidades e Económico deFinanceiro despesas do País, através de moeda deestrangeira acções parapara: importação de orçamentais: o PRECE pretende mobilizar bens essenciais em 500 milhões de dólares; A. Aumentar recursos adicionais paraas o Orçamento receitas do do Estado: Tendo em conta as (v) Disponibilizar linhas de crédito bonificado necessidades Estado estimados em 1,45de despesas mil milhões de orçamentais: o PRECE pretende para empresas no montante estimado de 85 dólares, através da melhoria do sistema de mobilizar recursos adicionais para o milhões Orçamento do e (vi) Estado registo e controlo da arrecadação da receita. de dólares; Mobilizar novos investimentos estimados em fora 1,45 do mil sector extractivo milhões de estimado dólares, através em da investimentos 1,0fora mildomilhões melhoria sectordo extractivo B. Promover a Recuperação Económica: o de dólares. PRECEsistema propõe:de registo e um (i) implementar controlo pacote da arrecadação da receita. estimado em 1,0 mil milhões de dólares. ▪ B. Custo àdeconomia Vida: o PRECE fundospropõe: • Custo de Vida: (i) implementar o PRECE propõe: para medidas (i) implementar de Promover apoio a Recuperação através de Económica: medidas o para PRECE redução do propõe: custo de (i) devido combustível redução estimados em implementardo800custo um de milhões combustível de apoiodevido de dólares. pacote à economiaao impacto através nas de cadeias fundos ao impacto nas cadeias produtivas, transportes e produtivas, Prevê-se estimulartransportes estimados e logística; a produção agrícola em 800 milhões com (ii) reduzir de dólares. Prevê-se e controlar oa custo dos incentivos fiscais e programas de amitigação logística; (ii)estimular produção reduzir e controlar o custo dos produtos produtos que compõem cesta agrícola com incentivos fiscais e programas básica das famílias que compõem vulneráveis. de amitigação cesta básica dasdefamílias risco, vulneráveis. de risco, como seguro agrícola para melhorar como seguro agrícola para melhorar a atractividade do sector; (ii) Figura 1: Medidas dedinamizar ImplementaçãooImediata processamento de produtos a nível local, através de Figura 1: Medidas de Implentação Imediata compras do Estado; (iii) Reduzir o custo de financiamento para Micro, Pequenas e Médias P empresas ILAR I: MELHORIA (MPMEs) DA COMUNICAÇÃO COM O G em OVERNO 500 pontos base (base de incidência Prime Rate do Sistema 4 Financeiro, 5 actualmente 6 fixada em 1 2 3 17,20%) ; esclarecimento(iv) Melhorar Briefing para e/ Implementar a a oferta Realizar sessões de moeda estrangeira para importação Realizar Briefings semanais ou de comunicaçãobens essenciais inciativa "Um Abertos para ema importância de Gabinetes 500 damilhões Conscientização sobre dede dólares; (v) Criação de uma plataforma nacional sobre assuntos encargo uma Disponibilizar linhasdespesa" correntes de crédito audiências publicas locais bonificado preservação de infraestruturas para empresas no diálogo e concertação estratégicos montante estimado de 85 milhões de dólares; e mobilizar novos PILAR II: MELHORIA DO QUADRO ECONÓMICO E FINANCEIRO DO PAIS i Alargamento da Base Tributária e Eficiência Fiscal Promoção da Recuperação do Crescimento Económico 11 12 13 14 15 16 17 19 7 8 9 Alargar o âmbito de Melhorar o Lançamento Rever a aplicação do Fortalecimento da Criar linha de Criar um Banco Criar a Caixa Criar Fundo de acesso ao Melhorar o Implementação do Fundo Metodologia Diploma Ministerial Supervisão das financiamento de Económica de Desenvolvimento Crédito acesso a da auditoria aos de Garantia de Cálculo da dos preços de Operações de a recuperação Desenvolvimento Moçambique Económico local para as divisas preços de Mutuária Prime Rate referências de Exportação dos empresarial FDEL MPMEs Minerais para todos transferência Recursos Naturais produtos de exportação 19 20 21 Melhorar a 22 18 10 Estimular a Estimular a Waiver Competitividade Estimular a produção local de Produção Local de Introduzir a temporário para dos Aeroportos e produção bens adquiridos Bens Adquiridos taxa de a constituição de Corredores agrícola em escala pelo em Escala pelo turismo Provisões Logísticos Estado Estado Nacionais 1 2 3 4 5 6 Briefing para Realizar sessões esclarecimento e/ Implementar a Realizar Briefings de Gabinetes Conscientização sobre Criação de uma ou comunicação inciativa "Um semanais Abertos para a importância da plataforma nacional de sobre assuntos encargo uma audiências preservação de diálogo e concertação correntes despesa" publicas locais infraestruturas 1884 estratégicos I SÉRIE — NÚMERO 225 PILAR II: MELHORIA DO QUADRO ECONÓMICO E FINANCEIRO DO PAIS Alargamento da Base Tributária e Eficiência Fiscal Promoção da Recuperação do Crescimento Económico 11 12 13 14 15 16 17 19 7 8 9 Alargar o âmbito de Melhorar o Lançamento Rever a aplicação do Fortalecimento da Criar linha de Criar um Banco Criar a Caixa Criar Fundo de acesso ao Melhorar o Implementação do Fundo Metodologia Diploma Ministerial Supervisão das financiamento de Económica de Desenvolvimento Crédito acesso a da auditoria aos de Garantia de Cálculo da dos preços de Operações de a recuperação Desenvolvimento Moçambique Económico local para as divisas preços de Mutuária Prime Rate referências de Exportação dos empresarial FDEL MPMEs Minerais para todos transferência Recursos Naturais produtos de exportação 19 20 21 Melhorar a 22 18 10 Estimular a Estimular a Waiver Competitividade Estimular a produção local de Produção Local de Introduzir a temporário para dos Aeroportos e produção bens adquiridos Bens Adquiridos taxa de a constituição de Corredores agrícola em escala pelo em Escala pelo turismo Provisões Logísticos Estado Estado Nacionais PILAR III: REDUÇÃO DO CUSTO DE VIDA 23 24 25 26 Redução da Redução dos Redução da Taxa Componente de Reduzir e controlar o Custos Directos Efectiva do IVA e Estabilização e da taxa custo dos bens com Importação do ICE na das Despesas Bancárias alimentares essenciais de Combustíveis Estrutra do Preço aos Importadores de das famílias vulneráveis dos Combustíveis Combustiveis 4. A implementação eficaz do PRECE, contribuirá para o aumento do desemprego e a redução do investimento em 4. a A restabelecer implementação confiança dos investidores eeficaz do PRECE, da população, bem contribuirá sectores-chave. Se nãopara restabelecer forem tomadas a medidas estratégicas e como acelerar a confiança recuperação dos investidores económica, criando e da coordenadas, um ambiente população, bem de a tendência como acelerar desaceleração a poderá económica recuperação propício para investimentos, económica, geração de empregos criando agravar-se, e crescimento um ambiente propício comprometendo não apenas para no curto a recuperação sustentável noinvestimentos, longo prazo. Espera-segeração de empregos e crescimento sustentável no longoeconómico que em 2025 a taxa de prazo, mas também a sustentabilidade do crescimento crescimento do PIB situe-se em 2,5%, 0,1pp1 acima do projectado, no médio e longo prazo. prazo. Espera-se que em 2025 a taxa de crescimento do PIB situe-se em o que será observado em todo o período da implementação, Adicionalmente, tem-se assistido a um recrudescimento de prevendo-se um 2,5%, 0,1pp crescimento 1 acima do projectado, o que de 6,3% no final do período, 0,65pp será observado em todo o período tensões geopolíticas com destaque para o conflito na Ucrânia da para o PQG acima do projectado implementação, 2025-2029.prevendo-se um crescimento de 6,3% no final do e no Médio Oriente. Estes conflitos têm o grande impacto no período, 0,65pp acima do projectado para o PQG 2025-2029. I. Introdução mercado internacional, afectando as cadeias logísticas e preço A economia nacional atravessa um período conturbado, das matérias-primas. Moçambique é um importador líquido de marcado por uma desaceleração da actividade económica, escassez cereais e produtos petrolíferos que impactam directamente na de divisas e restrições no acesso ao crédito, particularmente cesta básica. Os efeitos destes conflitos podem impulsionar a para os sectores produtivos. Este contexto tem sido agravado subida de preços no mercado interno, tornando mais onerosa por tensões políticas e sociais, que têm contribuído para um a cesta básica. Neste sentido, o Governo busca medidas para ambiente1 de incerteza e insegurança, reduzindo o investimento Projecção actualizada tendo em conta o desempenho do I semestre contornar os potenciais impactos no custo de vida da população. público e privado, afectando o ambiente de negócios e limitando a capacidade de resposta do sector produtivo. ii Para orientar a implementação de políticas económicas, o Embora a cobertura das exportações sobre as importações, Governo aprovou a Estratégia Nacional de Desenvolvimento incluindo os grandes projectos, seja de 87%, a persistente escassez (ENDE, 2025-2044). A ENDE 2025 -2044 tem como objectivo de divisas comprova a existência de desequilíbrios estruturais central promover o desenvolvimento sustentável, inclusivo, no mercado cambial. Esse fenómeno reflecte ineficiências na resiliente e equitativo do País, sustentado pela estabilidade alocação de recursos, dificuldades no mecanismo de formação política, crescimento económico diversificado e transformador e de preços e possíveis distorções no funcionamento dos mercados fortalecimento institucional, visando a melhoria da qualidade de financeiro e cambial. A situação torna-se mais preocupante vida, a redução das desigualdades e a coesão social e territorial. quando se observa que, apesar da redução da taxa de juro, o crédito à economia continua a não fluir para os sectores produtivos A ENDE terá um papel vital na construção de um futuro próspero primários, que são essenciais para a geração de renda, emprego e equitativo para todos os cidadãos, pois é o instrumento de e diversificação da economia. referência e orientador de todas as políticas públicas, visando: O impacto da crise já se faz sentir na actividade económica e (i) promover a coordenação e coerência dos instrumentos de no bem-estar das famílias, com a retracção do poder de compra, planificação; (ii) estabelecer o caminho estratégico para o alcance 1 Projecção actualizada tendo em conta o desempenho do I semestre 24 DE NOVEMBRO DE 2025 1885 da independência económica; (iii) alinhar os objectivos de A sua implementação efectiva é feita através do Programa longo prazo com vista a reduzir a fome, pobreza, desemprego e Quinquenal do Governo (PQG), Cenário Fiscal de Médio Prazo desigualdades sociais; e (iv) contribuir para atrair investimentos (CFMP) e o Plano Económico e Social e Orçamento de Estado para o desenvolvimento do País, focando-se na sustentabilidade. (PESOE). Figura 2: Arquitectura dos instrumentos do Governo O PQG O PQG 2025-2029 2025-2029 tem tem acelerar como objectivo como oobjectivo crescimento acelerar o da Economia; Estrutural crescimento económico (iii) Transformação inclusivo Social e Demográfica; e sustentável, com foco na diversificação económico inclusivo e sustentável, com foco na diversificação da economia, criação de empregos, (iv) Infra-estrutura, Organização e Ordenamento Territorial; e modernização da economia, criação de de infra-estruturas empregos, modernização e de infra- gestão (v) racionalAmbiental, Sustentabilidade dos Mudanças recursosClimáticas naturais, e Economia visando estruturas e gestão a redução racional da naturais, dos recursos pobreza e a visandodas Circular. desigualdades sociais e espaciais e o estabelecimento redução da pobreza dos sociais alicerces e das desigualdades para ae oindependência e espaciais Neste contextoeconómica do País. as suas intervenções estão orientadas para os estabelecimento dos alicerces para a independência económica seguintes domínios: Durante o quinquénio 2025-2029, o Governo estará (i) a) económico: concentrado em Agricultura, (ii) acções Indústria, (iii)nos Turismo, do País. seguintes pilares: (i) Unidade Nacional, (iv) Paz, Segurança Recursos Minerais, e Governação; Hidrocarbonetos e (ii) Energia, e Durante o quinquénio 2025-2029, o Governo estará (v) Transporte e Logística; e Transformação Estrutural da Economia; (iii) Transformação Social e Demográfica; concentrado em acções nos seguintes pilares: (i) Unidade b) social: (vi) Educação, (vii) Saúde, (viii) Abastecimento de Nacional,(iv)Paz, Infra-estrutura, Organização Segurança e Governação; e Ordenamento (ii) Transformação Territorial; e (v)Sustentabilidade Água e Saneamento, (ix) Habitação e (x) Protecção Social. Ambiental, Figura Mudanças 3: - Domínios Climáticas de Intervenção e Economia do PQG 2025-2029Circular. Figura 3: - Domínios de Intervenção do PQG 2025-2029 Neste contexto as suas intervenções estão orientadas para os seguintes domínios: a) Económico: (i) Agricultura, (ii) Indústria, (iii) Turismo, (iv) Recursos Minerais, Hidrocarbonetos e Energia, e (v) Transporte e Logística; b) Social: (vi) Educação, (vii) Saúde, (viii) Abastecimento de Água e Saneamento, (ix) Habitação e (x) Protecção Social. O PQG 2025-2029 será implementado em duas fases, numa abordagem programática transversal, orientada para resultados, anualmente através do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) Na primeira fase (2025 e 2026), foca na estabilidade sócio-económica, onde os Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) Na primeira fase (2025 e 2026), foca na estabilidade sócio-económica, onde os 1886 investimentos estarão centrados nas áreas de infraestruturasI SÉRIE de apoio à — NÚMERO 225 produção, logística e sociais, nomeadamente transporte e logística, digitalização, estradas O PQG 2025-2029e será pontes, ferrovias implementado em e portos, duas fases, sectores numa produtivos, com vista a educação criação de bases para o e saúde, com desenvolvimento das Micro, vista a abordagem criação de programática bases transversal, para orientada paraoresultados, desenvolvimento das Micro, Pequenas e Médias Pequenas e Médias Empresas (MPME’s), criação de emprego e Empresas anualmente através do(MPME’s), Plano Económicocriação e Socialde emprego eacesso e Orçamento acesso a a serviços serviços básicos. básicos. do Estado (PESOE) A segunda fase 2027 a 2029, o foco será na reconstrução e Na A segunda primeira fase (2025fase 2027 e 2026), focaana2029, o foco estabilidade sócio-será na reconstrução e relançamento da relançamento da economia, com investimentos direccionados economia, económica, onde os com investimentos investimentos estarão direccionados centrados nas áreas para os sectores produtivos, nas para os sectores produtivos, nas infraestruturas e melhoria do infraestruturas e melhoria do ambiente de negócios, com o objectivo de expandir de infraestruturas de apoio à produção, logística e sociais, nomeadamente transporte e logística, digitalização, estradas e ambiente de negócios, com o objectivo de expandir e melhorar e melhorar a prestação de serviços. pontes, ferrovias e portos, sectores produtivos, educação e saúde, a prestação de serviços. Figura 4: - Mecanismos de Implementação do PQG 2025-2029 Figura 4: - Mecanismos de Implementação do PQG 2025-2029 Diante desta arquitectura de planificação e orçamentação, e de modo a atender às especificidades dos sectores Diante em face das destaque o País dificuldades arquitectura tem enfrentadodenos últimos planificação e que mais orçamentação,contribuem e emgeração para a facededasemprego e dificuldades que o País tem enfrentado anos, agravada pela tensão pós-eleitoral, urge a necessidade de nos últimos anos, agravada crescimento sustentável. pela tensão pós-eleitoral, recuperar a estabilidade urge a macroeconómicanecessidade através de um de recuperar a plano estabilidade Revitalização macroeconómica do mercado de trabalho e aumento do através de um plano consistente consistente e devidamente estruturado denominado Plano de e devidamente estruturado poder de compra denominado – A adopção dePlano medidas para fomentar a empregabilidade e aumentar a renda das Recuperação e Crescimento Económico (PRECE). Este Plano 3 famílias contribuirá para impulsionar a demanda tem como enfoque: interna e estimular a actividade económica. Reforço da confiança e transparência institucional – A A implementação coordenada destas medidas permitirá não adopção de uma estratégia de comunicação clara e apenas estabilizar a economia a curto prazo, mas também criar eficiente entre o Governo, o sector privado, a sociedade um ambiente propício para um crescimento sustentável, resiliente civil e a população em geral é fundamental para e inclusivo nos médio e longo prazos. reduzir a incerteza e estimular o investimento público A independência económica é um objectivo central desta e privado. abordagem, visando garantir que Moçambique assuma maior Reestruturação das capacidades produtivas – O incentivo controlo sobre a sua trajectória de desenvolvimento, fortalecendo a à modernização e expansão da produção nos sectores sua soberania económica e resiliência externa. Esta independência assenta em cinco eixos fundamentais: estratégicos permitirá impulsionar a competitividade a) auto-suficiência produtiva: Capacidade de produzir e reduzir a dependência de importações. Neste internamente os bens e serviços essenciais, reduzindo caso, o PRECE tem foco na produção agrária, a dependência de importações. agro-indústria, transportes e logística, bem como b) autonomia financeira: Mobilização eficiente de recursos digitalização e serviços financeiros como áreas de internos e redução da dependência do financiamento apoio. Na produção agrária e agro-indústria, o papel externo. das compras do Estado será crucial, tendo em conta c) controlo dos recursos estratégicos: Gestão soberana as necessidades alimentares das Forças de Defesa e e sustentável dos recursos naturais, com adição de valor local. Segurança, hospitais, centros internatos entre outros. d) equilíbrio da balança comercial: Promoção de Estes constituirão âncora para o aumento da produção exportações com valor agregado e redução do défice agrária, agro-industrial e substituição das importações. externo. Dinamização do crédito produtivo – Reformas nas e) diversificação económica: Criação de uma base políticas de crédito e criação de novos mecanismos produtiva ampla e resiliente, reduzindo a exposição a devem garantir que o financiamento seja adequado choques externos; 24 DE NOVEMBRO DE 2025 1887 Figura 5: Figura 5: - Eixos da Independência - Eixos da Económica no Independência Económica no Modelo de Desenvolvimento Modelo de Desenvolvimento Na hierarquia e complementaridade dos instrumentos, o PRECE surge como um plano operacional em linha com os principais eixos da independência económica, destacando medidas em busca da diversificação económica e auto-suficiência, bem como para o controlo de recursos, contribuindo para a redução do défice da balança comercial. II. Panorama macroeconómico actual e desafios Na hierarquia e complementaridade dos instrumentos, o II. Panorama macroeconómico actual e desafios PRECE surge como um plano operacional em linha com os Economia em Recessão técnica Economia em Recessão técnica Na hierarquia e complementaridade dos instrumentos, o PRECE surge como um principais eixos da independência económica, destacando A economia moçambicana enfrenta um cenário desafiador, plano operacional A economia moçambicana em linha comum enfrenta os cenário principais reflectido por eixos medidas em busca da diversificação económica e auto-suficiência, desafiador, da reflectido independência uma desaceleração económica, por uma no crescimento do PIB, um desaceleração destacando no medidas crescimento do PIB, em busca um desequilíbrio da desequilíbrio diversificação económicanas erelações de e uma auto-suficiência, nas relações de exportação e importação bem como para o controlo de recursos, contribuindo para a exportação bem e importação como para e uma o controlo distribuição distribuiçãode de recursos, contribuindo de crédito crédito para que que não não afavorece favorece redução do déficeosda suficientemente redução do défice da balança comercial. suficientemente balança os sectores produtivos. sectores produtivos. comercial. Gráfico 1: Taxa de Crescimento do PIB por Trimestre 2023 -2025 Gráfico 1: Taxa de Crescimento do PIB por Trimestre 2023 -2025 II. Panorama macroeconómico actual e desafios Economia em Recessão técnica A economia moçambicana enfrenta um cenário desafiador, reflectido por uma desaceleração no crescimento do PIB, um desequilíbrio nas relações de exportação e importação e uma distribuição de crédito que não favorece suficientemente os sectores produtivos. Gráfico 1: Taxa de Crescimento do PIB por Trimestre 2023 -2025 Fonte: INE 5 Conforme mostra o gráfico 1, o desempenho do PIB mostra técnica e necessita de uma abordagem estratégica para se evitar uma tendência decrescente, passando de um crescimento robusto a materialização da recessão económica. de 4,56% no terceiro trimestre de 2023 para 5,58% no terceiro A recessão técnica registada no último trimestre de 2024 e nos trimestre de 2024 e de 4,36 no quarto trimestre de 2023 para dois primeiros trimestres de 2025 é em grande parte justificada pelas manifestações pós-eleitorais, durante as quais o País -5,68% no período homólogo de 2024. O primeiro e o segundo esteve mergulhado no último trimestre de 2024, resultando na trimestres de 2025 mostram uma recuperação gradual da paralisação parcial da economia e despedimentos massivos. economia, com a taxa de crescimento do PIB a situar-se -3,92% Do levantamento realizado, foi registada a destruição de mais e -0,94%, respectivamente uma recuperação de 4,74pp em relação de 955 estabelecimentos económicos e sociais, o que levou ao 5 ao último trimestre de 2024. Este é um cenário de recessão desemprego de cerca de 50 mil pessoas. 50 mil pessoas. Quadro fiscal: aumento das necessidades de financiamento 1888 I SÉRIE — NÚMERO 225 O Orçamento de Estado reporta um défice estimado em 126.878,1 milhões de MT em 2025. Este nível de défice significa que Moçambique é obrigado a recorrer 2 Quadro fiscal: aumento das necessidades de financiamento aos empréstimos internos e externos. Os empréstimos internos cobrem 27,7% o O Orçamento de Estado reporta um défice estimado em 126.878,1 milhões de MT2 em 2025. Este nível de défice significa que déficeé obrigado Moçambique orçamental a recorrereaos72,3% será empréstimos coberto internos através externos. de donativos Os empréstimos e dívida internos cobrem 27,7% o pública défice orçamental externa. e 72,3% será coberto através de donativos e dívida pública externa. Tabela 2: Previsão das Necessidades de Financiamento e Fontes de Financiamento Tabela 2: Previsão das Necessidades de Financiamento e Fontes de Financiamento 2024 2025 2026 2027 2028 Valores em Milhões de MT/Percentagem do PIB CGE Lei <<Previsão>> 1. Receita do Estado 351,277.8 385,871.8 417,369.0 451,704.3 492,191.7 dos quais: receita fiscal 295,112.9 321,801.4 355,069.1 393,035.6 442,913.5 receita do GNL orçamental (60%) 3,519.8 3,034.8 2,943.4 2,981.8 1,744.5 2. Despesa Total incluindo Operações Financeiras 509,265.4 512,749.9 529,936.7 558,968.3 605,602.6 3. Donativos 42,186.3 58,236.2 52,636.9 56,880.8 62,907.8 Défice Orçamental Após Donativos (1+3-2) (115,801.3) (68,641.9) (59,930.8) (50,383.3) (50,503.2) Necessidades Brutas de Financiamento 115,801.3 68,641.9 59,930.8 50,383.3 50,503.2 Necessidades Brutas de Financiamento (% do PIB) 8,0% 4,4% 3,6% 2,8% 2,6% Fontes de Financiamento do Défice Orçamental 57,570.7 65,067.3 60,161.8 50,815.3 50,974.2 Crédito Externo 18,586.2 29,972.8 25,044.6 27,676.4 30,516.4 Crédito Interno 38,984.5 35,094.5 35,117.1 23,138.8 20,457.8 Estrutura Percentual Crédito Externo 32,3% 46,1% 41,6% 54,5% 59,9% Crédito Interno 67,7% 53,9% 58,4% 45,5% 40,1% Fonte: CFMP, 2026-2028 Neste Neste quadro quadro fiscal, fiscal, regista-se com regista-se com preocupação preocupação a tendência a tendência receitas), agravando decrescente a posição fiscal da da sua e pela redução receita decrescente da do IVA receita do (a segunda IVA (a segundamaior rúbrica maior rúbrica de deeficiência receitas), agravando e aumento do a da posição diferencial receita. fiscal e pela redução da sua eficiência e aumento do diferencial da receita. GráficoGráfico 2: Desempenho do IVA 2: Desempenho do IVA 2 Plano Económico e Social e Orçamento de Estado 2025 6 Fonte: Estimado através de dados do INE e Autoridade Tributária A redução dos níveis dedos A redução arrecadação níveisdo de IVA arrecadação está associada consistem do IVA em isenções está deste imposto associada a edois aplicação da taxa zero aspectos a dois aspectos principais. O primeiro é o não cumprimento das para certos bens e serviços. Esta característica da política do principais. O primeiro é o não cumprimento obrigações fiscais por parte dos sujeitos passivos o que contribui, das obrigações fiscais por parte dos IVA não tem permitido o alcance de níveis mais altos de colecta sujeitos passivos o que contribui, grandemente, para a perda de receita. O segundo aspecto está grandemente, deste imposto. para a perda de receita. O segundo associado a aspecto própria estrutura da está associado política do a no IVA descrita própria Análises estrutura da política demonstram que a do IVA total diferençadescrita noIVA entre o Código Código do IVA, que do prevêIVA, quena prevê excepções excepções aplicação do IVA que na aplicação potencial e doé IVA o efectivo estimadoque consistem em média de 5,8% do emPIB nos isenções deste imposto e aplicação da taxa zero para certos bens e serviços. Esta característica da política do IVA não tem permitido o alcance de níveis mais altos de colecta deste imposto. 2 Plano Económico e Social e Orçamento de Estado 2025 Análises demonstram que a diferença total entre o IVA potencial e o efectivo é estimado em média de 5,8% do PIB nos últimos cinco anos, dos quais cerca de 24 DE NOVEMBRO DE 2025 1889 últimos cinco anos, dos quais cerca de 0,9 pp do PIB é gerado base no preço de referência, as exportações de castanha de caju pela estrutura actual da política do IVA e 4,9 pp do gap resulta estariam subestimadas em cerca de 143,6 milhões de dólares. das deficiências no cumprimento das obrigações fiscais. Neste No que diz respeito à Balança Comercial, a relação entre contexto, No que nota-se diz que a respeito melhoria da à Balança capacidade Comercial, de cobrança e a relação exportação entre exportação e importação e importação mostra uma melhoria nos últimos mostra controlo da receita uma pode melhoria resultar em nosignificativos aumentos últimos da trimestres. A cobertura das importações trimestres. A cobertura das importações pelas exportações pelas exportações aumentou de 53% no primeiro receita, abrindo espaço fiscal para lidar com os desafios actuais. trimestre aumentou de 53% no de primeiro2020 para trimestre 87% de 2020 parano87% primeiro trimestre de Mercado cambial em desequilíbrio crescente 2024. No entanto, no primeiro quando trimestre de excluímos 2024. No os entanto, Grandes quando excluímos Projetos os Grandes Projetos (GPs), a cobertura das importações ainda Em 2023, (GPs), a cobertura Moçambique exportou 232,6dasmilimportações ton de feijão bóer ainda permanece baixa, variando entre 17% permanece baixa, variando entre 17% e 29% nos períodos e 29% nos períodos anteriores, e, assumindo um preço de referência de 1.200,00 USD/ton, a e alcançando anteriores, eapenas alcançando22%apenasem22%2024. em 2024.Esse dado Esse dado revela revela que, receita de exportação estimadaapesar da milhões foi de 279,16 melhoria global que, de dólares. noapesar saldo comercial, da melhoria a saldo global no economia comercial,fora do a economia sector Assim, se o total extrativofoi estimado de exportações continua vulnerável em 503,3 milhões e fora altamente dependente do sector extractivo das vulnerável continua importações e altamente de dólares americanos em 2023, as exportações de feijão bóer dependente das importações. Olhando corresponderiam para a 55% do totala das evolução trimestral exportações. No Olhando para a evolução caso de das exportações, trimestral das exportações, das importações e do saldodas importações e do saldo da conta corrente, entre 2015 e 2024, o Castanha deda conta Caju, corrente, Moçambique exportouentre 150 mil2015 ton eme 2023. 2024, País o País registou saldos negativos na conta registou saldos negativos na conta corrente, o que reflecte um Assumindocorrente, o preço médioodeque1.339 reflecte um défice estrutural USD/ton, a receita estimada resultante défice estrutural resultante dada diferença diferença entre ase as entre as exportações exportações foi cerca de 200,9 milhões dee as importações. dólares. O valor De formaimportações. das exportações consistente, as importações situaram-se De forma consistente, as importações situaram-se de castanhaem níveis de caju superiores reportado às exportações, ao Banco de Moçambique em 2023 pressionando em níveis negativamente superiores às exportações, a balança pressionando de negativamente foi 57,3 milhões bensdólares. Comparativamente às estimativas com e serviços. a balança de bens e serviços. Gráfico 3: Evolução das Exportações eGráfico Importações 3: Evolução das Exportações e Importações Fonte: Dados do Banco de Moçambique A nível do mercado cambial, o mercado moçambicano tem restrições no pagamento das suas facturas de importação. Os A nível vindo a registar, nos do mercado últimos tempos, cambial, o uma menor mercadodados disponibilidade moçambicano tem agregados do gráfico vindoasanecessidades 4 mostram registar,denosdivisas últimos de divisas, uma tempos, situação que é uma associada à menor queda das disponibilidade exportações, de divisas, uma situação que é de não satisfeitas de empresas que submeteram solicitações bem comoassociada às novas medidas de restrição à queda dascambial adoptadas bem como às novas medidas de restrição exportações, pelo Banco de Moçambique. Com isso, as empresas enfrentam pagamento ao exterior junto aos seus bancos comerciais em 2024. cambial adoptadas pelo Banco de Moçambique. Com isso, as empresas enfrentam restrições no pagamento das suas facturas de importação. Os dados agregados do gráfico 4 mostram as necessidades de divisas não satisfeitas de empresas que submeteram solicitações de pagamento ao exterior junto aos seus bancos comerciais em 2024. 1890 I SÉRIE — NÚMERO 225 Gráfico 4: Necessidades de Divisas em milhões de USD Gráfico 4: Necessidades de Divisas em milhões de USD Fonte: CTA 2024 (inquéritos aos operadores) Dos 402 milhões de dólares estimados no terceiro trimestre, 40% é do sector de aviação, sinalizando ser este o mais afectado. De referir que devido a esta situação, muitas companhias decidiram suspender alguns voos para Moçambique, bem como vender seus bilhetes a partir de agências de viagens baseadas no estrangeiro. Os sectores da indústria e comércio com 26% e 12%, representam Fonte: CTAo2024 segundo e o aos (inquéritos terceiro mais afectados. operadores) Dos 402 Analisando a milhões dinâmicade dasdólares estimados exportações e dasno terceiro importações de trimestre, 40% é donota- Moçambique, sector de Dos 402 milhões de dólares estimados no terceiro trimestre, Analisando a dinâmica das exportações e das importações aviação, sesector quede a sinalizando cobertura ser este o mais afectado. De referir que devido a esta 40% é do aviação, sinalizandode exportações ser este sobre o mais afectado. importações, de Moçambique, nota-seincluindo que a coberturaosdeGrandes exportações sobre situação, Projectos De referir que é de devido muitas 87%. a esta Numa situação, companhias situação muitas companhias decidiram destas, não seria importações, suspender justificável incluindo os Grandesa alguns escassez Projectos évoosquepara de 87%. Numa se suspender decidiram Moçambique,dado verifica,alguns bem como para o défice voosque Moçambique, vender seria, bem como seus bilhetes apenas,ituação de 13%. a partir Contudo, destas, não seria de agências dadoa que justificável de a que escassez viagens maior se verifica, parte vender seus baseadas da bilhetesreceita no partir dedosestrangeiro. Grandes agências de viagens Os sectores Projectos baseadas no da nãodado tem indústria sido que o e repatriada défice seria,comérciopara apenas, de o com País, 13%. 26%então Contudo, 12%, edado que estrangeiro. representam Os sectores da indústria o problema torna-se visível.o segundo e comércio e com o terceiro 26% e 12%, mais a afectados. maior parte da receita dos Grandes Projectos não tem sido representam o segundo e o terceiro mais afectados. repatriada para o País, então o problema torna-se visível. Analisando a dinâmica das exportações e das importações de Moçambique, nota- Gráfico 5: se que a Sectores cobertura Afectado em milhões dedeUSD exportações sobre importações, incluindo os Grandes Gráfico 5: Sectores Afectado em milhões de USD Projectos é de 87%. Numa situação destas, não seria justificável a escassez que se verifica, dado que o défice seria, apenas, de 13%. Contudo, dado que a maior parte da receita dos Grandes Projectos não tem sido repatriada para o País, então o problema torna-se visível. Gráfico 5: Sectores Afectado em milhões de USD Fonte: Fonte CTA 2024 (inquéritos aos operadores) Diante desse panorama, a economia moçambicana necessita de medidas Diante desse panorama, a economia moçambicana necessita aproximando-se da linha das importações. Esta aproximação estratégicas para impulsionar a sua diversificação, melhorar a eficiência do de medidas estratégicas para impulsionar a sua diversificação, sugere um esforço significativo na diversificação e no aumento da mercado melhorar a eficiênciacambial do mercado e cambial direccionar o crédito e direccionar o para sectores capacidade exportadora doprodutivos. Reformas país, o que contribuiu para a redução estruturais e políticas que incentivem crédito para sectores produtivos. Reformas estruturais e políticas o investimento privado, a industrialização do défice da conta corrente em vários trimestres mais recentes. que incentivem o investimento privado, a industrialização e Em contrapartida, as importações mantêm uma trajectória Fonte: o fortalecimento Fonte CTA do mercado 2024 interno serão(inquéritos fundamentaisaos operadores) para ascendente com alguma volatilidade, associada à necessidade9 de sustentar um crescimento económico mais equilibrado e inclusivo. Diante Apesar dessas desse tendências, panorama, a partir a economia de 2021, nota-se uma moçambicana necessita de medidas importação de bens de capital, combustíveis ou bens alimentares. estratégicas para impulsionar melhoria gradual nas exportações com especial destaque para a sua diversificação, Essa dinâmica melhorar limita a melhoria a da conta do saldo eficiência do corrente, mercado o período entre o cambial III Trim 21 e e 24, durante o II Trim direccionar o qualo crédito para sectores produtivos. Reformas embora a diferença entre exportações e importações tenha estruturais a linha das exportações e uma políticas evidencia queascendente, tendência incentivem o investimento diminuído nos privado, trimestres mais a industrialização recentes. 9 Em contrapartida, as importações mantêm uma trajectória ascendente com alguma volatilidade, associada à necessidade de importação de bens de capital, combustíveis ou bens alimentares. Essa dinâmica limita a melhoria do saldo da conta corrente, embora a diferença entre exportações e importações tenha 24 DE NOVEMBRO DE 2025 1891 diminuído nos trimestres mais recentes. Gráfico 6: Evolução das Principais Importações Gráfico 6: Evolução das Principais Importações 100% 80% 60% 40% 20% 0% 2022 2023 2024 Combustíveis Fonte: Banco de Moçambique Pode-se notar, também, que o País continua excessivamente exposto à Pode-se notar, também,de importação quecombustíveis, o País continua excessivamente que representam, Despesa isoladamente, pública impulsiona omais défice da deConta 50% corrente do exposto à importação de combustíveis, que representam, total das importações em cada um isoladamente, mais de 50% do total das importações em cada dos anos analisados, Entre 2018 e 2024,constituindo as despesas do o principal Estado moçambicano factor de um dos anos deterioração analisados, constituindo o do saldo principal externo. Esta factor de realidade apresentaram um expõe significativo, crescimento Moçambique a de passando vulnerabilidades deterioração do saldo significativas, externo. Esta realidade especialmente expõe Moçambique num 282.207,60 milhões contexto de Meticais de 509.265,40 em 2018 para elevada milhões volatilidade a vulnerabilidades dos preços significativas, internacionais especialmente num contexto do petróleo de Meticais em e choques 2024. Este aumento externos, representa umcomo incremento de elevada tensões geopolíticas e crises do volatilidade dos preços internacionais petróleo e A importação massiva de combustíveis, logísticas. de aproximadamente 80,5% nos sete anos. A parcela destinada choques externos, como tensões geopolíticas e crises logísticas. serviços ealiada A importação variou a uma massiva entre estrutura de combustíveis, 11,9% e 17,3%, dea uma aliada estrutura com xportações uma ainda a bens média limitada e serviços de e variou15%.pouco entre componente Estae 17,3%, 11,9% diversificada, com uma média reflete reflecte os umcustos operacionais desequilíbrio do Governo, preocupante. de exportações ainda limitada pouco diversificada, reflecte um deexcluindo 15%. Esta salários. componente reflecte os custos operacionais do desequilíbrio preocupante. Governo, excluindo salários. Despesa pública impulsiona o défice da Conta corrente Figura 6: Principais Categorias de Compras de bens e serviços Figura Entre6: 2018 Principais Categorias e 2024, asdedespesas Compras dedo bensEstado e serviçosmoçambicano apresentaram um crescimento significativo, passando de 282.207,60 milhões de Meticais em 2018 para 509.265,40 milhões de Meticais em 2024. Este aumento representa um incremento de aproximadamente 80,5% nos sete anos. A parcela destinada a bens 10 As compras públicas em Moçambique podem ser um poderoso instrumento para a implementação de estratégias de desenvolvimento, com foco nos principais sectores e categorias de bens e serviços adquiridos pelo Estado. Sectores e categorias anteriormente destacados, desempenham um papel central na dinamização da economia, bem como garantir o crescimento mais equitativo e 1892 I SÉRIE — NÚMERO 225 As compras públicas em Moçambique podem ser um desenvolvimento de competências locais. O poder de compra poderoso instrumento para a implementação de estratégias de do Estado pode ser utilizado para incentivar o crescimento de desenvolvimento, com foco nos principais sectores e categorias empresas locais, promover práticas sustentáveis e impulsionar de bens e serviços adquiridos pelo Estado. Sectores e categorias a inovação, transformando os processos de compra pública em anteriormente destacados, desempenham um papel central na mecanismos de impacto social e económico. dinamização da economia, bem como garantir o crescimento A medida visa gerar incentivo para que os bens que são mais equitativo e sustentável, fortalecendo as capacidades actualmente adquiridos em escala e de forma recorrente pelo produtivas do País e promovendo a criação de emprego e o Estado passem a ser produzidos localmente. Gráfico 7: Impacto dos Bens e Serviços Adquiridos pelo Estado no Défice da BoP Fonte: Dados do Balanço do PESOE e BM Neste quadro, as normas de contratação pública serão ajustadas para assegurar que a adição de valor produtivo em Moçambique seja muito mais valorizada nos critérios de avaliação dos concursos públicos, e para permitir o aumento da duração dos contratos de modo a gerar previsibilidade de receitas para as empresas que invistam na industrialização de Moçambique. Fonte: Dados do Balanço do PESOE e BM Financiamento à economia Neste quadro, as normas de contratação pública serão ajustadas para assegurar Financiamento à economia O que Neste quadro, asanormas adição de valor de contratação produtivo pública em Moçambique serão ajustadas seja muito mais valorizada nos gráfico 58 ilustra a evolução da taxa de juro O de gráfico política 58 ilustra a monetária evolução da (MIMO) taxa de juro e da de política critérios para assegurar taxa que a de avaliação adição de inflação de valor produtivo em Moçambiquedos concursos em Moçambique públicos, entre monetária Janeiro(MIMO) dee 2021 para epermitir deoem aumento Umada e da taxa Abril de inflação 2025. Moçambique entre seja muito duração mais dosnos valorizada contratos critérios de de modo avaliação dosa gerar previsibilidade de receitas para as leitura imediata oferece uma boa notícia:Janeiro a trajectória de 2021 e Abrilda deinflação 2025. Uma apresenta uma leitura imediata oferece empresas concursostendência públicos, que clara e para invistam deo permitir na industrialização desaceleração, aumento da duração dos uma boade passando Moçambique. notícia: a de níveistrajectória da inflação apresenta superiores a 11% uma tendência em clara de desaceleração, passando de níveis superiores a 11% em contratosmeados de modo ade 2023 para valores inferiores ameados gerar previsibilidade de receitas para as doisdedígitos 2023 paraavalores partir do final inferiores a doisdo mesmo dígitos a partir do ano,invistam na empresas que situando-se em torno industrialização de de 5% em Abril Moçambique. finalde 2025.ano, situando-se em torno de 5% em Abril de 2025. do mesmo Financiamento à economia Gráfico 8: Gráfico 8: Evolução da taxa MIMO, Evolução Inflação da à e Créditotaxa MIMO, Inflação e Crédito à Economia Economia O gráfico 58 ilustra a evolução da taxa de juro de política monetária (MIMO) e da taxa de inflação em Moçambique entre Janeiro de 2021 e Abril de 2025. Uma leitura imediata oferece uma boa notícia: a trajectória da inflação apresenta uma tendência clara de desaceleração, passando de níveis superiores a 11% em meados de 2023 para valores inferiores a dois dígitos a partir do final do mesmo ano, situando-se em torno de 5% em Abril de 2025. Gráfico 8: Evolução da taxa MIMO, Inflação e Crédito à Economia Fonte: Banco de Moçambique Contudo, ao analisar a evolução da taxa MIMO no mesmo período, torna-se evidente que a política monetária não parece ter sido o principal motor dessa redução da inflação. A taxa MIMO manteve-se praticamente inalterada e elevada 12 24 DE NOVEMBRO DE 2025 1893 Contudo, ao analisar a evolução da taxa MIMO no mesmo III. Pilares do Plano de Recuperação e Crescimento período, torna-se evidente que a política monetária não parece ter Económico sido o principal motor dessa redução da inflação. A taxa MIMO O Plano de Recuperação e Crescimento Económico (PRECE), manteve-se praticamente inalterada e elevada entre meados de 2022 e meados de 2023, justamente quando a inflação atingia surge como uma resposta estratégica de médio prazo para os seus níveis mais altos. O que é mais preocupante é que a enfrentar os choques adversos que afectam o crescimento correlação entre a taxa MIMO e inflação no gráfico revela uma económico e o bem-estar social, tais como desastres naturais, relação positiva, e não negativa como seria de esperar num instabilidade política, insegurança e factores externos. O Plano contexto de efectiva transmissão da política monetária. apresenta um pacote de medidas abrangentes estimadas em 2,75 Por outras palavras, quando a inflação subia, a taxa MIMO mil milhões de dólares, estruturadas em três pilares fundamentais: também subia (ou permanecia elevada), e quando a inflação Comunicação do Governo, Quadro Económico e Financeiro do começou a cair, a MIMO só mais tarde começou a reduzir. Essa País e Custo de vida. desfasagem revela falhas no canal de transmissão da política O primeiro pilar, Comunicação do Governo, tem como monetária, sobretudo no canal do crédito. Mesmo com a recente objectivo aumentar a transparência e reforçar o engajamento descida da taxa MIMO, o crédito à economia não tem dado sinais da população por meio de acções concretas. Entre as principais claros de recuperação, o que denuncia a fraqueza estrutural no iniciativas, destacam-se a realização de briefings semanais, que fluxo de crédito em Moçambique. permitirão uma comunicação mais clara sobre as políticas e Este cenário lança um alerta de que a eficácia da política decisões governamentais, além da implementação de campanhas monetária está comprometida e os seus sinais não se transmitem de conscientização, como a iniciativa "uma despesa, um encargo", de forma eficiente à economia real. Um dos factores centrais para incentivar a responsabilidade fiscal e a gestão eficiente dos desta disfunção reside no actual acordo de formação das taxas de juro no sistema financeiro, baseado num indexante único (Prime recursos públicos. Adicionalmente, serão promovidos diálogos Rate). Esta abordagem tende a ser pouco sensível às variações comunitários tal como previsto na Lei dos Órgãos Locais do da taxa de política monetária, limitando o ajustamento das taxas Estado (LOLE), visando criar um canal directo entre o Governo de juro comerciais e, por conseguinte, travando a reacção do e os cidadãos, fortalecendo a confiança e a participação activa da crédito bancário. sociedade na recuperação económica. Figura 7: Plano de Recuperação e Crescimento Económico O O segundo segundo pilar, pilar, Quadro Quadro Económico Económico e Financeiro e do País, Financeiro A do nível local País,serfoca-se deverão na os códigos padronizados promoção de postura foca-sedona promoção crescimentodo crescimento e aumento dasdas aumento receitas do receitas dolicenças (taxas, Estado. Estecom de serviços) pilar surge vigência pela em todo o território Estado. Este pilar surge pela necessidade de mobilizar recursos necessidade de mobilizar recursos adicionais para cobrir as despesas de nacional e aprimorando o sistema de registos e controlo adicionais para cobrir as despesas orçamentais e garantir a receitas orçamentais sustentabilidade e garantir fiscal. Neste a sustentabilidade âmbito, o PRECE prevê a redução fiscal.locais. Neste âmbito, o PRECE prevê a redução de perdas fiscais emde cercaperdas de 1,47 milfiscais milhões de cerca de 1,47 pilar, emdólares, Ainda neste mil que trata da promoção milhões da recuperação de dólares, económica, contempla-se um conjunto de medidas direccionadas correspondente correspondente a 15% da receitaa 15% médiadaperdida, receita médiao perdida, conforme o Anexo I. Para o efeito, conforme ao estímulo da actividade produtiva, ao fortalecimento do sector serão

Anexo I. implementadas Para o efeito, medidas serão implementadas para medidas para reforçar a eficiência na arrecadação de reforçarimpostos, a eficiência nacombater arrecadação de impostos, combater a empresarial e à melhoria das condições macroeconómicas. O a evasão fiscal e optimizar a administração tributária, Plano prevê a redução do custo de financiamento para Pequenas evasão fiscal e optimizar a administração tributária, garantindo garantindo que o Estado disponha dos e Médias recursosEmpresasnecessários parapercentuais, (PMEs) em 5 pontos financiar ajustando que o Estado disponha dos recursos necessários para financiar serviços essenciais e apoiar serviços essenciais e apoiar a retoma económica. a retoma económica. a Prime Rate de 17,20% para 12,20%, facilitando o acesso ao 3 A nível local deverão ser padronizados os códigos de postura (taxas, licenças de serviços) com vigência em todo o território nacional e aprimorando o sistema de registos e controlo de receitas locais. 3 Prime Rate de Junho de 2025 Ainda neste pilar, que trata da promoção da recuperação económica, contempla- se um conjunto de medidas direccionadas ao estímulo da actividade produtiva, ao fortalecimento do sector empresarial e à melhoria das condições 1894 I SÉRIE — NÚMERO 225 crédito e incentivando investimentos produtivos. Além disso, uma comunicação eficaz entre o Governo e a Sociedade. Cada pretende-se melhorar o acesso a divisas para a importação de medida tem um papel específico para alcançar esses objectivos bens essenciais, disponibilizando um montante de 500 milhões e gerar impactos positivos no tecido social e político do País. de dólares adicionais por ano, sendo a principal fonte o aumento • Realização de briefings semanais: tem como propósito da taxa de conversão das receitas de exportação (de 30% para maior a participação da população local na governação e garantir a transparência e o acesso à informação 50%) e o repatriamento das receitas de exportação dos grandes oficial. Em cada semana, os assuntos de interesse projectos, o que contribuirá para estabilizar o mercado cambial público que tiverem maior destaque, devem ser e garantir a oferta de produtos estratégicos no País. convidados os respectivos ministros, para, junto Ainda no âmbito da recuperação económica, o PRECE prevê a com o porta-voz, darem o briefing semanal. Os disponibilização de linhas de crédito bonificado no montante de 85 briefings semanais devem ser replicados a nível dos milhões de dólares para apoiar empresas afectadas principalmente Governos Provinciais, Autarquias e Distritos. Essa pela crise pós-eleitoral. Este valor será financiado pelo Governo, medida permitirá que o público tenha uma visão clara em parceria com o Banco Mundial, no âmbito do Fundo de sobre as acções do Governo por sector, as políticas Garantia Mutuária. em andamento bem como colocar e/ou apresentar No terceiro pilar, referente ao Custo de Vida, e paralelamente processos locais que mereçam atenção do Governo ao primeiro e segundo pilares, o foco passa por implementar e outras questões importantes. O resultado esperado acções que apoiem, directa ou indirectamente, a população é a redução da distância entre o Governo, à todos os vulnerável. Assim, serão adoptadas medidas para mitigar o custo níveis, e as comunidades locais. de vida da população, com iniciativas para conter a inflação, A implementação da iniciativa "Um encargo, uma despesa" assegurar a estabilidade dos preços de bens essenciais e proteger pelo Ministério das Finanças: visa promover maior transparência o poder de compra das famílias. na gestão dos recursos públicos. Esta medida tem um impacto Pressupostos basilares do PRECE: Unidade Nacional, Paz directo na confiança da população, pois permite uma compreensão e Estabilidade mais clara dos gastos do Governo e das suas justificativas. Através A implementação eficaz do PRECE será determinante para dessa acção, o Governo espera fortalecer a credibilidade das restabelecer a confiança dos investidores e da população, acelerar finanças públicas, assegurando que os recursos são bem aplicados a recuperação da economia e criar um ambiente mais favorável e que a gestão financeira é responsável, o que, por sua vez, ajuda ao investimento, bem assim a geração de empregos e crescimento a evitar especulações sobre a utilização dos recursos do Estado. sustentável no longo prazo. • Realizar sessões de Gabinetes Abertos para audiências No entanto, a recuperação económica fundar-se-á em alguns públicas locais: é uma acção que visa garantir a pressupostos básicos. O primeiro, diz respeito a paz e unidade participação e o envolvimento dos cidadãos nas nacional, sem o qual, nenhum consenso será possível obter na decisões governamentais. Os governadores, devem implementação de políticas públicas. Portanto, será necessário realizar sessões públicas do Conselho Executivo assegurar a manutenção da paz e unidade nacional para o triunfo e seguidas por audiências. Isto irá proporcionar de qualquer acção. Em segundo lugar, a segurança, das pessoas uma oportunidade para os cidadãos observarem e dos investidores, nacionais e estrangeiros. Uma das razões directamente as acções do Governo e a apresentarem da recente crise económica está associado à deterioração das as suas preocupações. Ao tornar o processo mais condições de segurança, com destaque para os raptos que abalou visível, participativo e acessível, a medida visa a comunidade empresarial e a insegurança em Cabo Delgado. promover maior transparência e fortalecer a confiança Assim, o Governo deverá encetar esforços para a manutenção da população nas instituições do Estado. de paz e segurança, principais pressupostos para a livre circulação • Conscientização sobre a importância da preservação de pessoas e bens e, com isso, a fluidez dos negócios geradores de infraestruturas: o Ministério das Obras Públicas, de emprego. Habitação e Recursos Hídricos deverá realizar spots publicitários sobre as implicações da destruição de Pilar I: Comunicação do Governo infraestruturas. Esses anúncios têm como objectivo Na comunicação, nota-se já melhorias significativas com sensibilizar a população sobre os custos significativos algumas acções de aproximação do Governo junto da população. associados à destruição de bens públicos e privados, Neste Pilar destacam-se as sessões do Conselho de Ministro em que afectam, directamente o desenvolvimento diferentes províncias, acompanhadas por interações lideradas económico e social. A medida visa reduzir os actos pelo Presidente da República. Sequencialmente, o porta-voz do de vandalismo e promover a cultura de preservação governo tem liderado comunicações regulares. Entretanto, nota-se do património, essencial para a manutenção da que o modelo de comunicação em vigor está muito centrado no infraestrutura que apoia a recuperação económica e o Presidente da República. É necessário expandir esta comunicação bem-estar das comunidades. para outros níveis. Por exemplo, instar os membros do Governo, • Criação de uma plataforma nacional de diálogo que Governadores de Província, Secretários de Estado, Presidentes envolva líderes políticos, comunitários, religiosos de Municípios e Administradores de distrito a aumentar a sua e da sociedade civil: é uma medida estratégica para interação com a população, tal como previsto na Lei dos Órgãos promover a reconciliação e a coesão nacional. Esta Locais do Estado (LOLE). plataforma, a ser coordenada pelo Ministério da Assim, no âmbito do Pilar I: Comunicação do Governo, Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, visa o Plano de Recuperação e Crescimento Económico propõe fomentar um ambiente de diálogo contínuo entre os diversas medidas que visam aumentar a transparência, fortalecer a diferentes seguimentos da sociedade, contribuindo para confiança da população nas instituições governamentais e garantir a redução de tensões pós-eleitorais e o fortalecimento 24 DE NOVEMBRO DE 2025 1895 da estabilidade nacional. A medida também pretende 1. Alargar a Base Tributária e a Eficiência Fiscal construir uma cultura de diálogo e tolerância, essencial O objectivo é identificar e implementar medidas de curto e para garantir a paz duradoura no País, ao promover o médio prazo de carácter administrativo para mobilizar recursos entendimento mútuo e a redução de ressentimentos adicionais ao orçamento, estimados em cerca de USD 1,45 mil que possam surgir de diferentes grupos sociais ou políticos que se acham não devidamente incluídos nos milhões: processos decisivos. • Introduzir um sistema digital de pagamento de Essas medidas, quando implementadas eficazmente, terão um impostos internos, como parte do processo de impacto significativo na melhoria da comunicação governamental, modernização e digitalização do sistema fiscal no aumento da transparência e na construção de uma sociedade A Autoridade Tributária (AT) tem envidado esforços para mais unida, colaborativa e confiável, elementos essenciais para modernizar e digitalizar o sistema tributário do País, com o uma recuperação económica bem-sucedida e para a estabilidade objectivo de melhorar a arrecadação de receitas, aumentar a política e social de Moçambique. transparência, simplificar os processos para os contribuintes e Pilar II: Quadro Económico e Financeiro do País combater a evasão fiscal, através da digitalização dos processos da Conforme referido, o cenário económico e financeiro apresenta administração tributária. A digitalização pode apoiar na melhoria enormes desafios. Com vista a melhoria deste quadro, e através de eficiência da colecta de impostos importantes como o IVA. de acções para (A) Aumentar as receitas do Estado tendo em Apesar dos esforços e de alguns progressos alcançados, a conta as necessidades de despesas orçamentais; o PRECE propõe eficácia destas iniciativas depende, grandemente, da superação intervenções para mobilizar recursos adicionais para o orçamento dos desafios estruturais, técnicos e humanos. A sua consolidação, estimados em 1,45 mil milhões de dólares americanos, através ainda, requer uma abordagem coordenada entre o Governo, o de redução das perdas de receita. (B) Promover a Recuperação sector privado e os cidadãos. Económica, onde o PRECE propõe-se a: (i). Reduzir o custo de financiamento para as MPMEs em 5 pp (referência: Prime rate Modernizar o sistema de registo e controlo de receitas de 17,20% para 12,20%); (ii). Melhoria do acesso a divisas para locais (taxas, licenças e serviços), tomando como premissa a importações de bens essenciais em 500 milhões de dólares; e (iii). padronização do código de postura que seja vigente em todo o Disponibilizar linhas de financiamento bonificadas para empresas, País, poderá integrar paulatinamente a desbalização via banca estimadas em 800 milhões de dólares. móvel. Gráfico 9: Estimativas de Receita do Estado com a Digitalização Fonte: Dados do CFMP, 2026-2028 • Introduzir plataformas de comercialização agrária A introdução de plataformas de comercialização agrária tem em vista formalizar os processos de comercialização agrícola e aumentar a colecta de impostos (quantificação do ganho). • Alargar o âmbito de aplicação do Diploma Ministerial sobre preços de referência de minerais para todos produtos de exportação. Com estas medidas, pretende-se: 1896 I SÉRIE — NÚMERO 225 • Introduzir plataformas de comercialização agrária ii. Melhorar o saldo da balança de pagamento; e A introdução de plataformas de comercialização agrária tem iii. Melhorar o crescimento económico, resultando na queda em vista formalizar os processos de comercialização agrícola e do rácio da dívida pública e o perfil de risco do País. aumentar a colecta de impostos (quantificação do ganho). • Implementar a auditoria aos preços de transferência visando • Alargar o âmbito de aplicação do Diploma Ministerial sobre preços de referência de minerais para todos produtos reduzir a perda de receita de exportação. Para o efeito, deve-se de exportação. Com estas medidas, pretende-se: rever o regime de preços de transferência, Decreto n.º 70/2017, i. Aumentar a arrecadação fiscal e formalização do sector de 6 de Dezembro, para introduzir a obrigatoriedade de efectuar agrícola; as auditorias nas empresas envolvidas nas transacções. Tabela 3: Resumo das fontes de receitas Fonte Estimativa (USD) Fundamento Introduzir um sistema digital de pagamento de Aumentar Receita em 15%, nos impostos internos, como parte do processo de 0,65 primeiros 2 anos modernização e digitalização do sistema fiscal Formalizar os processos de Introduzir plataforma de comercialização 0,1 comercialização agrícola e agrária aumentar a colecta de impostos O comércio digital representa Introduzir mecanismos e procedimentos uma potencial fonte de alargam simplificados para cobranças do IVA ao 0,1 ento da base de tributação. comércio digital Será necessário rever o regulamento do IVA Alargar a implementação do sistema de preços de referência internacionais para o Poderá aumentar em US$ 7 0,3 cálculo de receitas sobre as exportações, biliões de exportações até 2027 através da Janela Única Electrónica Implementar da auditoria aos preços de Recuperar receita de exportação 0,3 transferência perdida TOTAL 1,45 Com as reformas previstas no PRECE, espera-se mobilizar de recuperação da economia, é necessário criar condições para até 1,45 mil milhões de dólares adicionais em receitas fiscais, que o acesso ao financiamento seja em níveis comportáveis. durante o período de vigência do PRECE. Adicionalmente, o mercado tem registado constrangimentos na Para a implementação desta medida, deverá haver uma importação de bens essenciais devido a escassez de divisas. O coordenação com a Janela Única Electrónica (JUE), através objectivo é de reduzir o custo de financiamento para as MPMEs da Direcção das Alfândegas. A JUE possui uma ferramenta e criar mecanismos para maior fluidez de divisas, assegurando denominada e-Valuetor que reavalia os produtos importados. maior acesso para efeitos de importação de bens essenciais. Esta ferramenta pode ser redimensionada para passar a reavaliar • Reduzir o custo de financiamento para MPMEs. Para as exportações, com base nos preços de referência. Em termos o efeito, propõe-se a revisão do Acordo de Indexante legais, o Governo, através do Ministério da Economia, deverá Único, com o objectivo de retirar o prêmio de custo5, transformar o Diploma Ministerial sobre preços de referência o que irá reduzir o custo de financiamento em cerca num decreto do Conselho de Ministros que passa a incluir todos de 5 pontos percentuais, ajustando a Prime Rate de os produtos exportados. 17,20%6 para 12,20%, facilitando o acesso ao crédito 2. Melhorar o acesso ao financiamento para as MPMEs e incentivando investimentos produtivos. As MPMEs têm enfrentado dificuldades no acesso ao • Estabelecer linhas de financiamento especiais e financiamento, devido essencialmente as altas taxas de juro adequadas aos diferentes sectores de actividade, praticadas no mercado e falta de garantias reais. Num contexto (agricultura, indústria, habitação, entre outras). 5 O Prémio de Custo é a margem que representa os elementos de risco da actividade bancária não reflectidos nas operações do mercado interbancário, o qual é adicionado ao Indexante Único para constituir a Prime Rate do Sistema Financeiro Moçambicano. O Prémio de Custo é calculado trimestralmente pela AMB, com base numa metodologia que toma em conta o rating do país, o rácio do crédito em incumprimento, o rácio de crédito saneado e o coeficiente de reservas obrigatórias para passivos em moeda nacional. Entretanto, para se computar a taxa de juro final ao tomador de crédito, adiciona-se mais um elemento que é o spread bancário. Este spread considera o risco do cliente, a inflação, entre outros aspectos. 6 Junho de 2025 24 DE NOVEMBRO DE 2025 1897 Gráfico 10: Taxa estimada após Revisão do Acordo de Indexante Único Fonte: Dados do Banco de Moçambique Desta forma, a inclusão do prémio do custo e do spread bancário representa uma duplicação que acaba onerando o custo de financiamento para as MPMEs. Assim, propõe-se a retirada do prémio do custo na formação da taxa de juro. 3. Melhorar o acesso a divisas para importações essenciais Assim, para melhorar a situação do mercado de divisas, propõe-se: i. Aumentar o limite mínimo de conversão de receitas de exportação de Fonte: 30%Dados do Banco para 50%. de Moçambique Com esta medida pretende-se aumentar a fluidez de divisas dos exportadores para importadores em cerca de 500 milhões Desta forma, a inclusão do prémio de dólares do custo e do adicionais por ano. O principal spread exportadores indicador para importadores para avaliar em cerca o de 500 Desta bancário forma, representa uma a inclusão duplicação que do acabaprémio onerando odo custo custo e do spread bancário de desempenho desta medida são as conversões médias diárias dosO principal milhões dólares representa adicionais por uma no. duplicaçãobancos de financiamento para que acaba as MPMEs. onerando Assim, comercias; propõe-seoacusto retirada de financiamento para indicador para asoMPMEs. avaliar Assim, desempenho desta medida são do prémio do custo na formação da taxa de juro. propõe-se retirada do prémio do custo na formação as da taxa conversões de juro. médias diárias dos bancos comercias; Como 3. Melhorar se apode o acesso verificar divisas para na figura importações abaixo,Como essenciais durante se pode 2021 verificara 2023, na figura as durante abaixo,vendas 2021 a 2023, Assim, de divisas ados para melhorar Bancos situação do Comerciais mercado de divisas, (BCs) ao público superavam as suas ao público as vendas de divisas dos Bancos Comerciais (BCs) propõe-se:3. Melhorar compras. Em o acesso média, a divisas diariamente, paraos superavam importações BCs vendiam essenciais USD as suas compras. 31,2 milhões Em média, e os BCs diariamente, compravam i. Aumentar do público o limite mínimo USDde28,9 de conversão vendiamoUSD milhões, receitas que31,2 milhões e compravam significa que havia do público uma USD 28,9 Assim,de para melhorar exportação de 30% paraa50%. situação Com do esta mercado medida de divisas, milhões, propõe-se: o que significa que havia uma venda líquida ou injecção venda líquida ou injecção de USD 2,3 milhões diariamente. pretende-se aumentar a fluidez de divisas dos de USD 2,3 milhões diariamente. i. Aumentar o limite mínimo de conversão de receitas de exportação de Gráfico 11: Potencial30% para impacto 50%.daCom do aumento taxa deesta medida conversão pretende-se aumentar a fluidez de de exportações Gráfico 11: Potencial divisas dos impacto do aumento exportadores parada taxa de conversãoem importadores de cerca exportações de 500 milhões de dólares adicionais por ano. O principal indicador para avaliar o desempenho desta medida são as conversões médias diárias dos bancos comercias; Como se pode verificar na figura abaixo, durante 2021 a 2023, as vendas de divisas dos Bancos Comerciais (BCs) ao público superavam as suas compras. Em média, diariamente, os BCs vendiam USD 31,2 milhões e compravam do público USD 28,9 milhões, o que significa que havia uma venda líquida ou injecção de USD 2,3 milhões diariamente. Gráfico 11: Potencial impacto do aumento da taxa de conversão de exportações Fonte: Dados do Banco de Moçambique 20 Entretanto, a situação mudou de 2024 a 2025, período que as diária de USD 21,1 milhões até 30 de Abril para USD 27,3 vendas dos BC’s ao público caíram cerca de 18% para USD 25,7 milhões a 31 de Julho de 2025. milhões diários, enquanto as compras ao público aumentavam ii. Instar os grandes projectos a repatriar receitas de exportação. cerca de 6% para USD 30,5 milhões. Isto significou que os BC’s, Como se viu, em média, a taxa de cobertura de exportações está na prática, absorviam, em termos líquidos, do público, cerca de estimada em 87%. Com este nível de cobertura, Moçambique USD 4,8 milhões diários, causando os desequilíbrios no mercado. não deveria experimentar as prolongadas dificuldades de Com o aumento do limite mínimo de conversão de receitas de acesso a moeda estrangeira para cobrir importações essenciais. exportação de 30% para 50%, nota-se um aumento do nível de Actualmente, segundo os dados do Banco de Moçambique, 66% vendas dos BC’s ao público em 30%, tendo passado da média das exportações de Moçambique estão sob alçada do Ministério 20 1898 I SÉRIE — NÚMERO 225 dos Recursos Minerais e Energia. Seguidamente, a indústria 4.1 Identificar projectos de investimentos prioritários e transformadora, sob alçada do Ministério da Economia, representa assegurar a sua rápida implementação cerca de 17% e, por fim, o Ministério de Agricultura, Ambiente Acelerar o crescimento económico implica, entre outros e Pescas, com os produtos agrícolas, controla cerca de 7% das aspectos, aumentar o investimento. Neste sentido, os sectores exportações e, os restantes 10% distribuídos em diversas áreas. que mais atraem investimentos, actualmente, com destaque Assim, estes três ministérios têm o papel de reunir com os seus para a indústria extractiva deverão priorizar investimentos que exportadores sectoriais para analisar, caso a caso e perceber apresentem contribuição relevante para a economia. como tem sido tratada a receita de exportação. Para os casos de prevaricação, deverão ser instados a repatriar a receita para o Para a concretização desta medida, serão feitas duas mercado moçambicano. abordagens: • Estruturação e selecção de projectos, no âmbito do Esta medida, em pouco tempo, poderia contribuir para o Programa Integrado de Investimentos restabelecimento normal da fluidez de divisas. • Desenhar uma estratégia de comunicação para melhorar a • Introduzir a taxa de turismo que incide sobre o custo de imagem do País a nível internacional com as principais acomodação, para robustecer o sector do turismo e colocá-lo partes interessadas na área de investimentos (agências a desempenhar o seu papel na criação de empregos. de notação financeira, agências de informação, Com as receitas provenientes da taxa de turismo, pode-se instituições de avaliação de pares, etc) desenvolver acções para: Na abordagem de estruturação e selecção de projectos, i. Aumentar o marketing do produto turístico moçambicano, será criada uma equipa de especialistas para a mobilização de ou seja, elevar Moçambique como destino turístico. investidores. Esta equipa irá basear-se no Programa Integrado Os dados mostram que o investimento feito para de Investimentos aprovado pelo Governo. esta actividade, através do Orçamento de Estado, Objectivo: mobilizar USD 1 bilião de projectos de investimentos estimado em USD 350 mil anuais, é muito pouco, novos para sectores não extractivos particularmente quando comparado com os principais • Selecção de projectos atractivos: identificar e preparar destinos da região (África do Sul investe USD 60 um portfólio de projectos atractivos para investidores milhões, Maurícias USD 2 milhões, Tanzânia USD 1 internacionais, destacando sectores chaves de interesse. • Pesquisa e identificação de investidores: investigar e milhão). O objectivo deste marketing será de duplicar alistar potenciais investidores e fundos de investimento o fluxo de turistas estrangeiros dos actuais cerca de globais com interesse em mercados emergentes. 500 mil para 1 milhão até finais de 2025. Com este • Estruturação de projectos: a equipa deve desenvolver crescimento, abrir-se-ão oportunidades para toda modelos de negócios detalhados, incluindo planos a economia, ou seja, um aumento da contribuição de investimento, retorno esperado e cronogramas de directa do turismo no PIB dos actuais cerca de 1,1% execução. Realizar estudos de viabilidade técnica, para cerca de 5%; económica e ambiental para garantir que os projectos ii. Investir na melhoria do serviço de turismo, através sejam sólidos e atraentes. de capacitações e criação de padrões, bem como Na abordagem de comunicação, a equipa será constituída a facilitação de financiamento para os operadores por especialistas de comunicação nacional e internacional para turísticos moçambicanos; desenvolver: iii. Melhorar as infraestruturas estratégicas para o turismo • Abordagem proactiva e inovativa: implementar uma e diversificação do produto de turismo moçambicano. estratégia de abordagem directa e personalizada às Com isto, Moçambique poderá melhorar os benefícios principais agências de informação e notação financeira, dos fluxos turísticos, (i) aumentando a retenção utilizando análises situacionais periódicas, bem como de USD 125 actual por turista para USD 500; (ii) roadshows e feiras internacionais. aumentar a receita global do turismo proveniente dos • Branding nacional: desenvolver uma marca forte turistas estrangeiros dos actuais USD 62,5 milhões para Moçambique como destino de investimentos, anuais para USD 500 milhões anuais. O impacto deste enfatizando os recursos naturais e potencial de progresso será significativo, tanto nas receitas fiscais, crescimento. bem como no emprego e adição de valor nos produtos • Coordenação com as embaixadas: definir metas de e serviços. investimento e comércio para as embaixadas em países estratégicos para investimentos. 4. Promover a Recuperação do Crescimento Económico 4.2 Criar linha de financiamento para a recuperação O País enfrenta uma crise económica agravada por tensões empresarial políticas e sociais, resultando em desconfiança nas instituições O sector privado, em particular as Micro, Pequenas e Médias e redução do investimento privado. É necessária a reconstrução Empresas, desempenham um papel importante na recuperação de capacidades produtivas para reverter o cenário de crescimento económica e na promoção do desenvolvimento económico económico. sustentável. Dada a sua capacidade de geração de emprego e As políticas de crédito devem ser aplicadas de tal forma que dinamização da economia, o fortalecimento desse segmento deve incentivem o aumento de crédito nos sectores produtivos. É ser considerado como um dos pilares estratégicos do processo de fundamental a reactivação de empregos e apoio aos sectores recuperação económica. Devido ao impacto das manifestações, mais afectados, incluindo a recuperação do poder de compra as soluções devem incluir linhas de financiamento como medida das famílias. para injecção imediata de liquidez. 24 DE NOVEMBRO DE 2025 1899 Para responder a este propósito, foi criado o Fundo de de catalisar o desenvolvimento sustentável e integrado do Recuperação Económica, com uma dotação inicial de 5 milhões de País através do financiamento de projetos estruturantes que USD, donativo do Banco Mundial, esperando um refinanciamento impulsionem o crescimento económico de longo prazo. O do fundo no montante de 85 milhões de USD, em forma de crédito Banco de Desenvolvimento focar-se-á em sectores estratégicos do mesmo parceiro de desenvolvimento, já assegurado através como indústrias e agricultura, turismo, infraestruturas de no âmbito do Projecto “Mais Oportunidades”, que igualmente energia, transportes, água e saneamento, sistemas de irrigação. financia o Fundo de Garantia Mutuária, para o financiamento às Ao disponibilizar crédito com prazos mais longos e taxas mais MPMEs, a taxa de juro bonificada, que permitirá a este segmento acessíveis do que os bancos comerciais, permitirá a viabilização planear um conjunto de reformas e investimentos emergentes de investimentos que hoje são inviáveis para o sector privado ou para atenuar o impacto económico da crise actual, com o apoio para o próprio Estado devido à limitação de recursos. do Banco Mundial, através do Fundo Catalítico. Especificamente, o Banco de Desenvolvimento de Moçambique A nível de agricultura e processamento de produtos alimentares, tem os seguintes objectivos: o Fundo Catalítico irá introduzir uma linha de financiamento no i. Atrair e canalizar recursos internos e externos para modelo 40% (donativo), 40% (crédito concessional) e 20% projectos estratégicos padronizados e replicáveis (comparticipação) para projectos de recuperação empresarial, em sectores como energia, indústria, infraestruturas, num valor estimado em 500 milhões de dólares em mobilização. agricultura, saúde, educação e habitação. 4.3 Criar o Fundo de Desenvolvimento Económico Local ii. Promover o desenvolvimento de pequenas e médias empresas (PME’s) com crédito acessível e assistência (FDEL) técnica, estimulando a criação de emprego e inclusão O perfil demográfico de Moçambique, é caracterizado por mais económica. de 70% de população jovem, sendo 40% activa, e sem acesso a iii. Promover investimentos em sectores prioritários e um emprego formal, com maior incidência nas zonas rurais, onde sustentáveis com foco em financiamento para áreas a agricultura de subsistência, que ocupa mais de 80% da mão-de- com elevado impacto no desenvolvimento económico, obra, representa a principal actividade de rendimento das famílias. com impacto social e ambiental. O Governo, reconhecendo os desafios persistentes na iv. Reduzir riscos cambiais, através da priorização de disponibilidade de infraestruturas de apoio à produção e financiamento em moeda local, para mitigar o risco de serviços essenciais, o desemprego da camada jovem, as de desfasamento cambial, tornando o financiamento dificuldades no acesso ao financiamento para os empreendedores mais acessível e estável aos beneficiários nacionais. de pequena dimensão, nas zonas rurais e zonas urbanas, criou, por Para garantir a sua viabilidade, o Banco será capitalizado Decreto nº 4/2025, de 05 de Março, o Fundo de Desenvolvimento inicialmente pelo Estado, no montante de USD 500 milhões. Económico Local, como um mecanismo de governação O aporte de capitais também será feito junto das Instituições descentralizada de incentivo às comunidades locais no aumento Financeiras de Desenvolvimento, incluindo o Banco Africano da produção, geração de renda e criação de emprego. de Desenvolvimento e o Banco Mundial, assim como através Os critérios para a sua alocação aos Distritos e Autarquias da emissão de obrigações de desenvolvimento. A actuação do tiveram em conta a necessidade de garantir a abrangência territorial, Banco será regida por critérios técnicos rigorosos para garantir a inclusão social e a incidência da pobreza multidimensional, a sustentabilidade financeira e o impacto económico e social dos dedicando mais de 60% dos recursos para iniciativas de jovens projectos financiados. As prioridades serão iniciativas com forte (homens e mulheres). O processo de selecção dos projectos potencial multiplicador, capazes de criar empregos, aumentar a deverá obedecer à mecanismos transparentes, envolvendo produção nacional e melhorar as condições de vida da população. actores público, privado e da sociedade civil, com conhecimento A boa governação será central ao funcionamento do Banco, e especialidade na identificação de projectos economicamente com uma estrutura administrativa profissional e independente. A viáveis e com potencial para gerar emprego, renda e promover o transparência na concessão de financiamentos, auditorias regulares desenvolvimento local. e a publicação de relatórios de desempenho serão mecanismos O FDEL representa o capital semente na promoção do essenciais para garantir a confiança pública e internacional. Com desenvolvimento econômico local, através do financiamento esta abordagem, o Banco de Desenvolvimento de Moçambique a iniciativas empreendedoras, a uma taxa de juro bonificada e teria o potencial de transformar-se num dos principais motores reembolsável, como um mecanismo de sustentabilidade, para do progresso económico do País. permitir que mais jovens tenham acesso à recursos financeiros Tendo em conta o grande potencial da agricultura, tanto numa perspectiva de longo prazo. como maior contribuinte ao PIB, bem como de emprego para a 4.4 Criar o Banco de Desenvolvimento população, cogita-se a criação de um banco de desenvolvimento agrário no futuro. As empresas moçambicanas, principalmente as MPMEs, são das mais afectadas, relativamente ao acesso ao financiamento. 4.5 Criar a Caixa Económica de Moçambique Na sequência da crise, tem havido uma queda significativa de A Caixa Económica de Moçambique será uma instituição investimento privado. Em Moçambique, o investimento privado é financeira pública voltada para a promoção da inclusão muito baixo e constitui um entrave ao crescimento. O agravamento financeira e o fortalecimento do sector privado, facilitando do problema com a crise pode tornar-se num bloqueio estrutural o acesso ao crédito, incentivando a poupança e oferecendo ainda maior. Por isso, a questão do investimento privado é serviços financeiros acessíveis, especialmente em zonas rurais e prioritária e o Banco de Desenvolvimento deve assumir um papel periféricas onde a presença bancária é limitada. A Caixa operará de destaque. com produtos financeiros simples, como microcréditos, contas O Banco de Desenvolvimento de Moçambique será uma de poupança, seguros básicos e financiamento para pequenos instituição financeira pública com o objectivo principal negócios e cooperativas. Adicionalmente, promoverá programas 1900 I SÉRIE — NÚMERO 225 de educação financeira e apoio técnico para ajudar os clientes diz respeito à sua rigidez e fraca capacidade de reflectir mudanças a gerir melhor os seus recursos e expandir as suas actividades reais nas condições económicas e de risco. económicas. A Caixa também contará com os serviços de mobile Para torná-la mais flexível, justa e sensível ao contexto banking e os agentes bancários para permitir maior alcance e económico, é necessário rever o modelo actual e considerar eficiência, reduzindo os custos operacionais. uma fórmula mais dinâmica e transparente. Isso deve incluir, a 4.6 Lançamento do Fundo de Garantia Mutuária eliminação do prémio do custo que deixando que as componentes do risco de crédito não captados pelo MMI sejam captados Esta medida procura dar resposta a um dos principais pelo spread bancário para evitar a duplicação dos elementos de obstáculos para o desenvolvimento das empresas moçambicanas: riscos nas duas componentes. Além disso, é fundamental que o o elevado custo do financiamento. processo de fixação do spread bancário seja mais transparente. Para responder a este desafio, foi criado o Fundo de Garantia Actualmente, os bancos definem o spread com base em critérios Mutuária que numa primeira fase está avaliado em 250 milhões internos que nem sempre são claros ou acessíveis ao público. de dólares americanos. Uma proposta seria a criação de parâmetros padronizados, Este fundo permitirá a banca comercial disponibilizar o crédito supervisionados pelo Banco de Moçambique, que orientem com base em taxas de juro mais acessíveis para Pequenas e Médias a fixação dos spreads em função de factores como risco de Empresas que actuam nos sectores da agricultura, piscicultura, crédito médio, estrutura de custos operacionais, inadimplência indústrias, comercialização e processamento agrícola, turismo e rentabilidade do sector. Essa maior padronização e supervisão e habitação. contribuiria para reduzir a assimetria de informação, melhorar a 4.7 Rever a Metodologia de Cálculo da Prime Rate concorrência e, no médio prazo, permitir que a Prime Rate se torne A Prime Rate do Sistema Financeiro Moçambicano (PRSF) um verdadeiro instrumento de estímulo à actividade económica é a taxa única de referência nos empréstimos com taxa de juro e ao crédito produtivo. variável e resulta da soma do Indexante Único e do Prémio de 4.8 Waiver temporário para a constituição de provisões Custo. O Indexante Único é calculado mensalmente pelo BM, sendo Em tempos de crises económicas, resultantes de fenómenos uma taxa média ponderada das taxas das operações do Mercado como choques externos ou desastres naturais, muitas empresas Monetário Interbancário para o prazo de vencimento de um dia útil enfrentam dificuldades temporárias para cumprir as suas (prazo overnight). O Prémio de Custo é calculado trimestralmente obrigações financeiras. A exigência imediata de provisões para pela Associação Moçambicana dos Bancos, como a margem créditos reestruturados pode desencorajar os bancos a renegociar que representa os elementos de risco da actividade bancária não dívidas, mesmo quando o cliente tem capacidade de recuperação. reflectidos nas operações do mercado interbancário, o rating do Conceder um waiver temporário à constituição de provisões País, o rácio do crédito em incumprimento, o rácio de crédito permite manter o fluxo de crédito activo, evitar o colapso de saneado e o coeficiente de reservas obrigatórias para passivos sectores produtivos e reforçar a função estabilizadora do sistema em moeda nacional. financeiro. Essa medida deve ser aplicada com critérios claros, Embora a metodologia do cálculo da PRSF tenha o mérito limitada no tempo, e sujeita a supervisão rigorosa para garantir de introduzir maior previsibilidade e uniformidade no mercado, que se destina apenas a reestruturações justificadas por impactos também apresenta limitações importantes, especialmente no que extraordinários. Tabela 4: Resumo de acções visando promover a recuperação do crescimento Acção Waiver temporário para a constituição de Provisões Criar linha de financiamento para a recuperação empresarial Lançar o Fundo de Garantia Mutuária Rever a Metodologia de Cálculo da Prime Rate do Sistema Financeiro Criar o Banco de Desenvolvimento Criar a Caixa Económica de Moçambique No geral, no âmbito de apoio a economia na reestruturação das suas capacidades produtivas e diversificação económica, o Governo, com a implementação do PRECE, prevê injectar cerca de USD 835 milhões nos próximos anos. No geral, no âmbito de apoio a economia na reestruturação das suas capacidades produtivas e diversificação económica, o Governo, com a implementação do PRECE, 24 DE prevê NOVEMBRO injectar cerca de USD 835 milhões nos próximos anos. DE 2025 1901 Tabela 5: Estimativas de fundos para apoiar a economia Tabela 5: Estimativas de fundos para apoiar a economia Fundos de Apoio a Economia Montante (Milhões de USD) Fundo de Apoio Empresarial 85.00 Fundo de Desenvolvimento e Económico Local 0.15 Banco Nacional de Desenvolvimento 500.00 Fundo de Garantia Mutuária 250.00 Estimativa Total 835.15 Estes fundos irão constituir uma base para reconstruir e expandir as oportunidades Estes fundos de uma irão constituir emprego, acelerar base para o ecrescimento reconstruir económico passando de 20% para 10% efora da a retenção eliminar indústria na fonte da extractiva, expandir as contribuindo oportunidades de para oredução emprego, acelerar crescimentoda taxa pobreza de 20%esobre juros diversificação das fontes de financiamento externos de destinados a financiamento. económico fora da indústria extractiva, contribuindo para redução projectos agrícolas. da pobreza e diversificação das fontes de financiamento. iv. Estabelecer incentivos fiscais para novos investimentos em 4.9 Estimular a produção agrária sectores chave a serem realizados nos próximos 5 anos A agricultura é considerada a base de desenvolvimento de Estes incentivos fiscais abrangem novas iniciativas privadas Moçambique. Apesar disso, a sua contribuição no desenvolvimento nos sectores da agricultura, agroprocessamento, indústria continua incipiente, não obstante de representar maior contribuição transformadora, turismo e transporte urbano, de forma27 a alargar a no PIB, bem como empregar a maior parte da força produtiva. capacidade de produção instalada. A medida tem como objectivo Buscando mudar o cenário, o Governo pretende: aumentar as explorações agrárias comerciais dos actuais cerca de i. Facilitar acesso aos insumos agrários aos produtores do 1% para 10% até 2035. sector familiar Eles consistem na aceleração rápida das amortizações do capital realizado para a metade do período estabelecido no código As intempéries climáticas que se abateram no Norte de País do imposto, para os investimentos realizados em instalações provocaram danos para o sector familiar. Muitas famílias nas e equipamentos relacionados com a actividade produtiva das zonas rurais perderam as suas capacidades produtivas, o que pode empresas, desde que resultem na criação de pelo menos mais 20 agravar a sua situação de pobreza extrema. postos de trabalho permanentes. Assim, o Governo irá criar linhas de financiamento bonificadas Para o sector agrário, destacam-se os seguintes incentivos: para facilitar o acesso aos insumos de qualidade aos produtores. • Redução da Taxa de Potência no sector agrário; Esta acção irá concorrer para a melhoria da produtividade por • Isentar o IVA sobre factores de produção agrícola e de hectare nos produtos alimentares. irrigação; ii. Introduzir um programa de seguro agrário • Isentar o IVA nas primeiras 3 transmissões do sector agrário; Mecanismo para proteger os pequenos agricultores contra • Estabelecer mecanismos adequados de enquadramento perdas causadas por eventos climáticos extremos, com subsídios dos extensionistas; e cobrindo até 70% do custo do seguro. Este seguro agrário deverá • Introduzir cadastro da terra e intensificar a aplicação da ser operacionalizado pelo Ministério da Economia, através da Lei do Uso e Aproveitamento da Terra, para uma EMOSE, em parceria com o Banco Mundial. gestão mais eficaz dos recursos fundiários. Com esta iii. Baixar a taxa do IRPC de 32% para 10% na Agricultura, medida, pretende-se reduzir a ociosidade da terra, com Produção Animal, Caça, Floresta e Pesca a adopção de mecanismos eficazes de aproveitamento, Actualmente, a contribuição fiscal deste sector representa como a atribuição de terras a cidadãos ou produtores menos de 2% da receita total mobilizada pelo Estado7. Assim, com capacidade de produção. uma redução dos impostos não representaria grandes perdas de 4.10 Pagamento da dívida do Estado com os fornecedores receitas para o Estado, mas pelo contrário, um estímulo para Estimado um pagamento 1.500.000.000,00 (Mil milhões e mais investimentos competitivos e formalização dos negócios Quinhentos milhões de Meticais), as pequenas e médias empresas no sector. fornecedoras de bens e serviços ao Estado. Assim, o Governo irá reduzir a taxa do IRPC na Agricultura, Produção Animal, Caça, Floresta e Pesca de 32% para 10% nas 4.11 Isentar as penalizações à todas as Empresas que, grandes explorações comerciais e para 5% para as pequenas por conta das manifestações, não conseguiram cumprir com explorações comerciais, durante 5 anos. algumas obrigações de segurança social Ainda neste mesmo quadro da promoção da competitividade Apesar da obrigação legal de remeter as contribuições do sector da agricultura, produção animal, caça, florestas e pesca, descontadas ao Sistema de Segurança Social, nem sempre os o Governo irá reduzir a taxa liberatória cobrada à entidades contribuintes e os trabalhadores por conta própria conseguem estrangeiras que prestam serviços a empresas agrícolas nacionais cumprir com as suas obrigações, resultante sobretudo das 7 Dados do Anuário Estatístico 2022, da Autoridade Tributária de Moçambique 1902 I SÉRIE — NÚMERO 225 dificuldades económicas e financeiras que nos últimos anos diferentes modais sob um único operador ou sistema. Nesta têm afectado todo o sector produtivo do país, derivado da matéria, o Governo vai identificar, pelo menos 3 zonas. conjuntura económica interna e internacional, lançando milhares 4.13 Estimular a produção local de bens adquiridos em de trabalhadores para o desemprego, e consequentemente, sem a escala pelo Estado devida protecção social. Neste pilar, propõe-se a manutenção de algumas medidas do Nesta medida, o Governo vai ampliar o estímulo à produção Pacote de Medidas de Aceleração Económica, nomeadamente: local e à industrialização do País, através da alteração dos procedimentos de procurement dos bens adquiridos em escala 4.12 Melhorar a competitividade dos aeroportos e corredores pelo Estado. logísticos nacionais Esta mudança de um paradigma de aquisições do Estado Visando assegurar o aumento do fluxo de pessoas e volume de focalizado em transacções grandes de longo prazo visa incentivar mercadorias com destino ou trânsito por Moçambique, reforçando a industrialização do País, o que resultará em mais empregos a contribuição deste importante sector para a economia nacional. nacionais de qualidade. Neste caso, propõe-se: Neste quadro, serão simplificados os procedimentos que visam • Mapear e anunciar todos produtos alimentares consumidos melhorar a eficiência nos principais postos fronteiriços. Neste pelo Estado, com destaque para as Forças de Defesa e Segurança, hospitais, centros internatos, e introduzir caso, o conceito das Zonas Económicas Especiais (ZEEs) e Zonas uma obrigatoriedade para que os mesmos sejam de e Francas Industriais será reformulado ajustando-o, passando o origem local; seu estabelecimento a ser de forma integrada com os corredores • Introduzir, no regulamento de procurement de Estado, de desenvolvimento. um índice de adição de valor local nos produtos e Neste âmbito também serão introduzidos incentivos para serviços comprados pelo Estado. Este índice deverá operações de transshipment nos principais portos e aumento da ser proporcional e gradual a cada produto e/ou serviço competitividade das tarifas aplicadas pelos principais aeroportos, vis – a – vis o respectivo potencial local; portos e corredores logísticos. • O investimento no que diz respeito as infraestruturas A nível da logística, o Governo vai implementar a cabotagem públicas locais (salas de aulas, postos de saúde, marítima como política de incentivo à navegação costeira, visando mercados e outras infraestruturas públicas) constituir- o alívio da pressão nas estradas e reduzir custos logísticos. se-ão em grandes dinamizadores da economia local a Criação de zonas logísticas multimodais em áreas partir da criação e ou fortalecimento das MPMEs rurais estrategicamente localizadas para facilitar o fluxo eficiente de de produção de material de construção duradouro e de mercadorias e optimizar a movimentação de cargas, conectando construção civil. Tabela 6: Plano de Acção para a Estimular a produção local de bens adquiridos em escala pelo Estado sectores identificados como prioritários Tabela 6: Plano de Acção para a Estimular a produção local de bens adquiridos em escala pelo Estado sectores identificados como prioritários Principais Sub-Sectores Principais Principais Matérias- Estado Actual Potencial Incentivos Impacto Indicadores Metas Prioritários Produtos Intervenientes Primas Existência de Aumentar de 8% para 25% a Matérias-primas Redução de direitos na percentagem de materiais de Elevada dependência da principalmente para Redução das Ministério da importação de construção provenientes da indústria importação. cimento, pré- importações Economia Pré-Fabricados em equipamentos industriais nacional utilizados nas obras públicas fabricados de betão % de Materiais de Betão Cimento, em 5 anos. e cerâmicos. Construção com origem (Culverts/manilha PVC e Materiais de Produção local em na indústria nacional s), cerâmicos, Polietileno, Tecnologia Benefícios fiscais no uso Fortalecimento da Ministério das Obras Construção crescimento, mas incorporados na tubagens, Argila, Areia, necessária acessível de matéria-prima nacional indústria local Públicas insuficiente. construção e obras 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Este aumento resultará num aumento lubrificantes, Óleo mineral Apenas 8% dos materiais Linhas de créditos Produtores locais de públicas superior a 3.400 Milhões de Meticais betumes Existência de RH de construção utilizados especiais cimento nas aquisições anuais do Estado à nacionais com Criação de nas obras públicas é Valorizar a origem indústria nacional. conhecimento do emprego. proveniente da indústria nacional dos produtos na Empresários sector nacional contratação pública Elevado potencial de crescimento, principalmente no fabrico de álcool e Redução de direitos na Importação continua a ser Redução das desinfectantes de importação de Ministério da Saúde dominante em vários itens importações etanol, soro equipamentos industriais fisiológico, máscaras, algodão e luvas hospitalares. Açúcar, Benefícios fiscais no uso Fortalecimento da Indústria Álcool e Milho, Água, de matéria-prima nacional indústria farmacêuticas desinfectantes de Sal, Produtores locais de etanol, Soro Linhas de créditos Criação de Polipropileno, equipamentos fisiológico, especiais emprego % de Materiais médico- Tecidos por médicos. Aumentar em 15% a percentagem dos Máscaras médicas, hospitalares com fundição, Valorizar a origem materiais medico-hospitalares Materiais Médico- Luvas, Algodão origem na indústria tecidos-não- nacional dos produtos na Efeito de arrasto indicados provenientes da indústria Hospitalares Hospitalar, nacional incorporados tecidos, Latex contratação pública noutros nacional utilizados nas obras públicas Têxteis no serviço público de natural, fibra Existência de subsectores de em 5 anos. Hospitalares, saúde de algodão, algumas matérias- Promover a ligação com o matérias-primas Pensos rápidos Alguma produção local de aço primas necessárias sector produtivo e Mobiliário etanol, soro fisiológico e inoxidável e como açúcar, industrial do açúcar, milho Hospitalar máscaras madeira milho, água, sal, e algodão algodão Empresários 34 1903 Principais Sub-Sectores Principais Principais 1904 Matérias- Estado Actual Potencial Incentivos Impacto Indicadores Metas Prioritários Produtos Intervenientes Primas Planeamento de médio- longo prazo e uma Atingir 80% de produção nacional Redução das Ministério da concertação entre o nos manuais escolares distribuídos importações Educação e Cultura Governo e as diversas em 5 anos. empresas Existência de Garantir contratos de capacidade Fortalecimento da Empresas de Importação da maioria fornecimento de longo Número de manuais Materiais Impressos Manuais Escolares Papel industrial nacional indústria impressão dos manuais escolares prazo impressos localmente. instalada Este aumento resultará num aumento Criação de desaproveitada superior a 1.700 Milhões de Meticais emprego Promover a indústria de nas aquisições anuais do Estado à Efeito de arrasto papel no médio-longo Indústria do papel indústria nacional. noutros prazo subsectores de matérias-primas Incentivar fábricas locais de fardamento com Redução da Ministério da Defesa Número de fardamentos incentivos fiscais na dependência Nacional produzidos localmente. importação de externa Fardamento continua a ser equipamentos importado Potencial de Promover a cadeia de valor crescimento na Quantidade de de processamento e adição Redução das Produzir pelo menos 50% dos Fardas das Forças produção local, Ministério do Interior fardamentos importados de valor no algodão já importações fardamentos necessários para as Fardamentos Armadas, Polícia, Algodão particularmente na reduzidos. produzido a nível nacional forças armadas, polícia e hospitais em Hospitais área de têxteis e Garantir contratos de 5 anos. confecção de Criação de fornecimento de longo Ministério da Saúde fardas. emprego Existência de algumas prazo % de algodão de origem fábricas locais de pequena Empresários têxteis e nacional, processado em Valorizar a origem Desenvolvimento dimensão de tecelagem Moçambique nacional dos produtos na da cadeia de valor Concessões contratação pública do algodão algodoeiras. Promover a ligação de Ministério da Grande parte dos agregadores com Agricultura, alimentos é importada agricultores/associações de Ambiente e Pescas Volume de produtos agricultores Redução das Peixe, carne de alimentares produzidos Produção local importações frango, ovos, localmente. insuficiente para atender Grande potencial, Ministério da Defesa Produtos Alimentares feijões, farinha de às necessidades de Nacional Fornecer 60% das necessidades Produtos da especialmente nos para as Forças milho, arroz, óleos grandes volumes alimentares das forças armadas, agricultura e sectores do arroz, Armadas, Polícia e alimentares, a origem polícia e hospitais a partir de pecuária Falta de organização dos feijão, peixe, frango Valorizar Quantidade Hospitais feijões bolachas, nacional dos produtos na Ministério da Saúde de produção local em 5 anos. produtores e óleos. importações reduzidas. sumos, entre contratação pública Fortalecimento da outros agricultura local, Agricultores/Associa segurança ções de produtores Número de Agricultores Reduzida formalização de Criação de Linhas de alimentar. nacionais que fornecem agregadores crédito especiais Agregadores/Comerc indirectamente o Estado iantes 35 I SÉRIE — NÚMERO 225 24 DE NOVEMBRO DE 2025 1905 Pilar III: Custo de vida em 16,0%, através da eliminação do IVA sobre o açúcar, óleo O Governo de Moçambique prevê implementar acções para alimentar, sabões e feijões, incluindo isenção da Taxa de lixo mitigar o custo de vida e melhorar o poder de compra das famílias paga no âmbito da aquisição de energia para consumo doméstico, vulneráveis. Para o efeito, as medidas serão combinadas em em bairros de expansão e zonas suburbanas não abrangidas pelos acções fiscais, controlo de preços e cadastro de fornecedores de serviços de recolha de lixo dos Conselhos Municipais. serviços básicos. 1. Medidas na Estrutura dos Custos Directos com Com vista a mitigação do custo de vida e a melhoria do poder Importação de Combustíveis de compra para as populações, o PRECE propõe uma revisão na A componente de custos com a importação representa o actual estrutura de preço dos combustíveis e outros produtos de conjunto de valores e taxas, expressos em moeda nacional, primeira necessidade. destinados a cobrir todas as despesas associadas ao processo Com esta proposta, prevê-se uma redução no custo da gasolina de desembarque, manuseamento, recepção e demais operações e do gasóleo em 14,75 Meticais / litro e 10,84 Meticais /litro, realizadas na chegada dos produtos petrolíferos aos terminais respectivamente, com efeito multiplicador em toda a cadeia de de distribuição. Esses custos são determinados com base nas produção que tem esses dois tipos de combustíveis como um dos despesas efectivamente incorridas pelas distribuidoras no acto da seus factores de produção. importação e incluem, adicionalmente, encargos relacionados à Nesta categoria de combustíveis, as medidas incidem sobre expansão das infraestruturas logísticas, bem como aos serviços três componentes, nomeadamente: de marcação e controlo de qualidade dos combustíveis. i. A componente das taxas, com enfoque na redução da Taxa Com o objectivo de racionalizar estes custos e reduzir o preço de Manuseamento Portuário. final ao consumidor, propõe-se a revisão de três componentes ii. A componente de outros custos, com incidência na principais: Redução de Componente de Estabilização, da Margem iii. A redução da Taxa de Manuseamento Portuário, de Instalações Centrais de armazenagem e da Taxa das actualmente uma das mais elevadas da região. Despesas Bancárias. A tabela a seguir mostra a magnitude de impacto em termos No que diz respeita à produtos de primeira necessidade, o de redução do preço em cada componente na estrutura dos custos PRECE prevê uma redução acumulada no custo da cesta básica directos: Tabela 7: Impacto das Medidas na Redução do Custo de Combustível Valor Valor do ganho Designação Valor actual proposto para o consumidor Taxa de Manuseamento 0,86 Mt/litro 0,43 Mt/litro 0,43 Mt/litro Portuário (13,35 $/m3) 0,43 Mt/litro Total do ganho 0,50 Mt/litro c/IVA Resultado: Redução dos custos em cerca de 0,50 meticais com o Ministério dos Transportes e Logística, os por litro. Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM) e o A adopção das medidas propostas sobre os custos logísticos de regulador do sector. Importa destacar que esta taxa é importação poderá resultar numa redução total estimada de 0,50 actualmente uma das mais elevadas da região, pelo que meticais por litro no preço final dos combustíveis. a sua redução não só aliviaria os custos internos, como também contribuiria para aumentar a competitividade Implicações: dos portos moçambicanos. • No caso da Taxa de Manuseamento Portuário, a sua alteração requer uma deliberação formal (comando 2. Outras Medidas de mitigação imediatas específico), bem como uma articulação institucional a. Redução de Componente de Estabilização; 1906 I SÉRIE — NÚMERO 225 Tabela 8: Impacto de Outras Medidas no Preço do Combustível Valor do ganho Valor Designação Valor actual para o proposto consumidor Componente de 3,50 Mt/ litro 3,0 Mt/ litro 0,50 Mt/ litro Estabilização Total do ganho 0,50 Mt/ litro Resultados e Implicações: A implementação imediata da para a cadeia de abastecimento. A Componente de Estabilização redução da Componente de Estabilização poderá resultar numa foi originalmente concebida para compensar os operadores diminuição aproximada de 0,50 meticais por litro no preço actual em contextos de não ajustamento de preços, permitindo a sua dos combustíveis, beneficiando directamente o consumidor final. estabilidade e protegendo os consumidores contra oscilações Estas medidas não acarretam implicações negativas relevantes abruptas. Tabela 9: Resumo do Impacto das Medidas para a Redução do Preço do Combustível Medida Redução Gasolina Redução Gasóleo (Mt/litro) (Mt/litro) Redução da Componente de 0,50 0,50 Estabilização Redução de Custos Logísticos na 0,50 0,50 Importação (com IVA) Redução Total Estimada 1,00 1,00 A tabela resumo apresenta o impacto acumulado das duas sobre o custo de vida, os custos de transporte e a inflação. A principais frentes de intervenção propostas para a revisão da magnitude da redução evidencia que uma política de revisão estrutura de preços dos combustíveis: (i) medidas imediatas de integrada, técnica e faseada é viável e eficaz. mitigação, (ii) racionalização dos custos logísticos de importação Perspectivas Económicas no Âmbito do PRECE e, (iii) revisão das imposições fiscais. I. Medidas Imediatas: A redução da Componente de Com a implementação do PRECE, espera-se que a economia Estabilização resulta numa poupança directa de 0,5 Mt/litro para moçambicana recupere da recessão técnica que se observa desde o ambos os combustíveis. São medidas de fácil implementação, último trimestre de 2024 até então, apesar da ligeira recuperação com impacto imediato sobre o preço ao consumidor e sem observada no primeiro e segundo trimestres de 2025. Assim, no comprometer a cadeia de abastecimento. quadro das medidas a serem implementadas, perspectiva-se um II. Custos Logísticos de Importação: A racionalização de crescimento acima da projecção do PQG 2025-2029, conforme encargos logísticos (manuseamento portuário) proporciona uma ilustrado na Tabela 11, abaixo. Esperada, ainda uma estabilização redução adicional de 0,50 Mt/litro. Ainda que exija articulação da taxa de câmbio, redução da taxa de juro de referência (Prime com os operadores e entidades reguladoras, esta medida melhora Rate SF) e uma melhoria do défice da balança comercial em a eficiência e pode tornar os portos nacionais mais competitivos. relação ao PIB. Impacto Total Estimado: Espera-se que em 2025 a taxa de crescimento do PIB situe-se • Redução do preço até 1,00 meticais por litro de gasolina e em 2,5%, 0,1pp8 acima do projectado, o que será observado em de gasóleo. todo o período da implementação do PQG 2025–2029, prevendo- Este valor representa uma redução sobre os níveis atuais de -se um crescimento de 6,3% no final do período, isto é 0,8pp preços ao consumidor, com potencial de amplos efeitos positivos acima do projectado. 8 Projecção actualizada tendo em conta o desempenho do I semestre Espera-se que em 2025 a taxa de crescimento do PIB situe-se em 2,5%, 0,1pp acima do projectado, o que será observado em todo o período da implementação do PQG 2025–2029, prevendo-se um crescimento de 6,3% no final do período, isto é 0,8pp acima do projectado. 24 DE NOVEMBRO DE 2025 1907 Tabela 10: Projecções da Taxa de Crescimento do PIB - PRECE: 2025–2029 Tabela 10: Projecções da Taxa de Crescimento do PIB - PRECE: 2025–2029 Fonte: MPD/MF Nota metodológica: Nota metodológica: no cálculo dono PIB cálculo do PIBo real, real, assumimos assumimos o que será observado o em crescimento todo o períodoa da médio implementação, prazo crescimento a médiofavorável, refletindo prazo favorável, reflectindo o o impacto impacto das das medidas prevendo-se fiscais um crescimento e monetárias de 6,3% no final do período, 0,65pp propostas medidas fiscais no PRECE, e monetárias propostas no com vista PRECE, coma vista relançaracimao do projectado investimento (formação para o PQG 2025-2029.bruta de capital a relançar o fixo) e(formação investimento consumo privado bruta de quee são Para o efeito, capital fixo) determinantes o plano deno Produto monitoria Interno será crucial e, para o efeito, consumo Bruto. privado que são determinantes no Produto Interno Bruto. Nos cenários de projeção espera-se uma pressão inflacionária contidae prazos. se anexa a respectiva matriz de medidas, indicadores Nos cenários de projeção espera-se uma pressão inflacionária (em torno de um dígito), estabilidade da taxa Mecanismos de de câmbio e uma implementação trajetória e monitoria contida (em torno de um dígito), estabilidade da taxa de câmbio e descendente uma trajectória das descendente das taxas taxas de juro,de juro, aliviar permitindo permitindo Para o aliviar progresso o das serviço da PRECE, acções do dívidaserá dasestabelecido empresas e das famílias. o serviço da dívida das empresas e das famílias. um mecanismo de implementação e monitoria. O mecanismo Os pressupostos técnicos relativos ao crescimento do PIB, de implementação e monitoria estará baseado no Ministério da Os pressupostos técnicos relativos ao Planificação crescimento e do PIB, têm Desenvolvimento, por um liderando base Conselho de têm por base factores endógenos como a estabilidade política fatores e social do endógenos país, as condições como climáticas, a estabilidade a estabilidade da taxa políticae e Gestão social do Monitoria (CGM).país, as condições climáticas, a estabilidade de câmbio do Metical face ao Dólar americano, a reposiçãoda taxa de câmbio Os do Ministros Metical sectoriais comface ao Dólarna matriz responsabilidades gradual daamericano, capacidade a reposição produtiva e de gradual logística, da capacidade produtiva e de logística, impulsionada de implementação indicarão um quadro Sénior para integrar impulsionada pela recuperação gradual da pela recuperação confiança dos o CGM. Este representante gradual da confiança dos investidores, aos investidores, aos será responsável por assegurar a riscos fiscais decorrente riscos da elevada fiscais dívida pública, decorrente a aplicaçãodívida pública, a aplicação de medidasmonitoria. da elevada implementação das medidas no seu sector e proceder à de medidas como a isenção do IVA sobre determinados produtos. O mecanismo de implementação irá garantir que as acções como a isenção do IVA sobre Os factores exógenos também são considerados na definição dos determinados produtos. planificadas no âmbitoOsdofatores PRECE, exógenos à luz dos principais também são considerados na pressupostos de evolução do PIB, nomeadamente o ambiente definição dos pressupostos instrumentos de de planificação evolução do Governo, do sejamPIB, concretizadas nomeadamente o ambiente geopolítico geopolítico mundial, a expectativa dos preços de energia e mundial, em tempo a útil. expectativa dos preços de energia alimentos, os preços edas principais alimentos, os preços mercadorias das principais mercadorias importadas importadas O CGM será aprovado por uma resolução do Conselho de (combustíveis, (combustíveis, alimentos, alimentos, medicamentos, medicamentos, automóveis) e das Ministro, Presidido por Sua automóveis) e das principaisExcelência, Primeira-Ministra e principaismercadorias mercadorias exportadas (gás natural,(gás alumínio, coadjuvado pelo Ministro de Planificação e Desenvolvimento. carvão alumínio, exportadas natural, carvão mineral), a inflação mineral), a inflação dos parceiros comerciais de Moçambique Este CGM terá dois níveis, nomeadamente: (EUA, China, Zona Euro, África de Sul). Nível Inter-Ministerial, Presidido por Sua Excelência, 8 Projecção actualizada tendo em conta o desempenho do I Primeira-Ministra semestre Considerações finais Nível operacional, Coordenado pelo Ministro de Planificação O Governo de Moçambique desenhou acções para, de forma e Desenvolvimento estratégica e interventiva, a médio prazo, reverter a tendência do O nível Inter-Ministerial terá a seguinte composição: 39 crescimento económico e reduzir o custo de vida da população. • Presidência: Primeira-Ministra; As acções estão resumidas no Plano de Recuperação e • Ministro que superintende a área de Planificação e Crescimento Económico (PRECE) e contempla um pacote Desenvolvimento; de medidas estimadas em 2,75 mil milhões de dólares no • Ministro que superintende a área dos Negócios Estrangeiros período compreendido entre 2025 e 2029, através de medidas e Cooperação; consistentes estruturadas em três Pilares principais: • Ministro que superintende a área das Finanças; • Comunicação do Governo; • Ministro que superintende a área da Agricultura, Ambiente • Quadro Económico e Financeiro do País; e. e Pescas; • Custo de Vida; • Ministro que superintende a área dos Recursos Minerais A implementação eficaz do PRECE, contribuirá para e Energia; restabelecer a confiança dos investidores e da população, bem • Ministro que superintende a área da Economia; como acelerar a recuperação económica, criando um ambiente • Ministro que superintende a área de Comunicações e propício para investimentos, geração de empregos e crescimento Transformação Digital; sustentável no longo prazo. Prevê-se que em 2025 a taxa de • Ministro que superintende a área dos Transportes e crescimento do PIB situe-se em 2,5%, 0,1pp9 acima do projectado, Logísticas; 9 Projecção actualizada tendo em conta o desempenho do I semestre 1908 I SÉRIE — NÚMERO 225 • Ministro que superintende a área do Trabalho, Género e • Representante do Ministro que superintende a área das Acção Social; Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos; • Ministro que superintende a área das Obras Públicas, • Representante do Governador do Banco de Moçambique; Habitação e Recursos Hídricos; • Representante do Coordenador Executivo do Gabinete • Governador do Banco de Moçambique; Central de Reformas e Projectos Estruturantes’ • Coordenador Executivo do Gabinete Central de Reformas • Representante do Presidente da Autoridade Tributária de e Projectos Estruturantes; e Moçambique; • Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique. • Representante da Agência de Promoção de Investimentos A nível operacional será constituído uma equipa composta por: e Exportações; • Representante do Sector Privado; • Coordenação: Ministro de Planificação e Desenvolvimento; • Representante da Associação Moçambicana de Bancos; • Representante do Ministro que superintende a área de • Representante de Instituições Académicas; e Planificação e Desenvolvimento; • Representantes dos Parceiros de Cooperação. • Representante do Ministro que superintende a área dos Negócios Estrangeiros e Cooperação; O CGM, a nível inter-ministerial, reúne semestralmente • Representante do Ministro que superintende a área das (ordinariamente) e produz um relatório de progresso que deve Finanças; ser apresentado ao Conselho de Ministros. • Representante do Ministro que superintende a área da A nível operacional, o CGM reúne trimestralmente com os Agricultura, Ambiente e Pescas; membros e empresas chaves no sector convidadas para avaliar o • Representante do Ministro que superintende a área dos desempenho da economia. Com base nessa monitoria, elabora-se Recursos Minerais e Energia; um relatório para o nível ministerial. • Representante do Ministro que superintende a área da Como equipa de apoio, será criado uma Unidade de Economia; Implementação do PRECE, que terá o papel de dia-a-dia, • Representante do Ministro que superintende a área de coordenar com as áreas técnicas dos ministérios de forma a Comunicações e Transformação Digital; assegurar a implementação efectiva das medidas aprovadas no • Representante do Ministro que superintende a área dos PRECE. Esta unidade estará baseada no MPD. Transportes e Logística; Com esta estrutura e mecanismo de implementação e • Representante do Ministro que superintende a área do monitoria, pretende-se atingir a taxa máxima de implementação Trabalho, Género e Acção Social; das medidas. Anexo Anexo Plano 1: 1: Planode de Recuperação e Crescimento Recuperação e Crescimento Económica Económica 24 DE NOVEMBRO DE 2025 43 1909 1910 I SÉRIE — NÚMERO 225 44 24 DE NOVEMBRO DE 2025 1911 45 1912 I SÉRIE — NÚMERO 225 46 24 DE NOVEMBRO DE 2025 1913 47 1914 I SÉRIE — NÚMERO 225 48 Pilar III: Custo de Vida Pilar III: Custo de Vida Curto Prazo Medida Resultado Esperado Redução dos preços dos combustíveis Reduzir a Taxa de Manuseamento Portuário, actualmente uma das mais elevadas da região A adoção simultânea das medidas propostas no domínio das Reduzir a taxa de Supervisão dos Descarregamentos, relativa ao acompanhamento imposições fiscais poderá gerar uma redução significativa dos custos, 24 DE NOVEMBRO DE 2025 técnico durante a descarga dos produtos estimada em 1,55 meticais por litro para a gasolina e 1,00 meticais Reduzir as Despesas de Recepção, que cobrem os procedimentos de verificação e por litro para o gasóleo. registo nos terminais Redução dos preços de açúcar, óleos e sabões, escolas e hospitais Redução Imediata dos preços de açúcar, óleos e sabões em 16% Isenção (100%) do IVA para o Açúcar, Sabões e Óleo Alimentar Estabilização dos preços das escolas e hospitais Redução dos preços de produtos essenciais importados (arroz, peixe, trigo) Reduzir 30% nas taxas de manuseamento portuário para os produtos essenciais Redução dos preços de arroz, peixe e trigo em 10% importados Redução do preço de transporte para passageiros mais carenciados Redução do preço de transporte para os passageiros carenciados em Criar um sistema de cadastro para transportes passageiros elegíveis 50% Subsídios direccionados aos operadores de transporte de passageiros Criar um sistema de cadastro para operadores de transporte Facilitar a atribuição de subsídios no combustível com vista a Definir um Modelo de Subsídio (desconto no combustível (20%), e portagem (50%) redução do preço de transporte em 20% para todos os passageiros Estabilização dos preços dos outros produtos nos mercados Isentar (100%) de taxas municipais para comerciantes de produtos essenciais Estabilização dos preços dos outros produtos essenciais e incentivo a formalização Fiscalizar os mercados para evitar a especulação de preços dos produtos essenciais 49 1915 Médio Prazo 1916 Redução dos preços dos combustíveis Introduzir um programa para conversão de viaturas de motores movidos a diesel para gás Redução dos preços de produtos essenciais importados (arroz, peixe, trigo) Introduzir inspeção na qualidade e preços nos produtos alimentares importados Redução dos preços de arroz, peixe e trigo em 10% Redução do preço de transporte para passageiros mais carenciados Criar um cartão electrónico de transporte e integrar o sistema com operadores de transporte Redução do preço de transporte para os passageiros carenciados em Definição do Modelo de Subsídio (dinheiro directo, tarifa social ou passe mensal) 50% Preço — 180,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. 50 I SÉRIE — NÚMERO 225