Resolution No. 37/2025 approving the National Climate Finance Strategy for the period 2025–2034

P ro v a SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P. SUPLEMENTO Conselho de Ministros: Decreto n.º 37/2025: Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Serviços de Gestão do Terminal Internacional Rodoviário de Mercadorias de Ressano Garcia. Resolução n.º 37/2025: Aprova a Estratégia Nacional de Financiamento Climático para o período 2025 – 2034. Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Diploma Ministerial n.º 115/2025: Cria a Conservatória dos Registos e Notariados de 1.ª Classe de Marrere e a Conservatória do Registo Civil e Notariado de 3.ª Classe de Nampula-Anchilo. I SÉRIE — Número 213Quinta-feira, 6 de Novembro de 2025 Resolução n.º 37/2025 de 6 de Novembro Havendo necessidade de estabelecer a Estratégia Nacional de Financiamento Climático para o período 2025-2034, que CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 37/2025 de 6 de Novembro Havendo necessidade de estabelecer a base legal que permita a concessão, em regime de parceria público-privada, a um operador privado, para construção, operação, manutenção, gestão e devolução ao Estado das infra-estruturas do Terminal Internacional Rodoviário de Mercadorias de Ressano Garcia, para exploração comercial dos serviços públicos transfronteiriços, no uso das competências atribuídas pela alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. São aprovados os Termos do Contrato de Concessão de Serviços de Gestão do Terminal Internacional Rodoviário de Mercadorias de Ressano Garcia, por um período de dez (10) anos, estabelecidos no presente Decreto. Art. 2. O contrato, cujos termos se aprovam, prevê, nomeadamente: a) modernização do Terminal Internacional Rodoviário de Ressano Garcia; b) construção da fronteira turística de raiz com capacidade para acolher os serviços de todos os intervenientes públicos no processo migratório, na qual um terço do valor de financiamento fica a título de comparticipação social da concessionária; c) construção de cento e cinquenta casas, para acomodar um máximo de cento e cinquenta funcionários públicos, afectos aos serviços fronteiriços em Ressano Garcia, incluindo refeitório, campo de jogos multiuso e ginásio; d) melhorias no sistema de circulação na área fronteiriça, com o aumento do número de faixas de rodagem na estrada, bem como os termos e condições para a construção de um viaduto para o desvio de acesso ao Terminal Internacional de Mercadorias de Ressano Garcia; e) criação de uma nova saída do terminal, em direcção à EN4, para a melhoria do fluxo e eficiências na gestão dos camiões; f) instalação de sistemas electrónicos de vigilância, incluindo câmaras de controlo e cancelas; g) colaboração para efeitos de integração dos sistemas das autoridades aduaneiras sul-Africana e moçambicana, para a facilitação do desembaraço aduaneiro e movimento migratório; h) criação de um fundo para o envolvimento da comunidade local na manutenção das infra-estruturas; i) manutenção de tarifas excepto o ajustamento à taxa de inflação; j) garantia de publicação de todos os termos do contrato e suas adendas. Art. 3. Compete ao Ministro que superintende as áreas dos Transportes e Logística, assinar em nome do Governo da República de Moçambique, o Contrato de Concessão dos Serviços de Gestão do Terminal Internacional de Mercadorias de Ressano Garcia com a Concessionária Gestão de Terminais, SA. Art. 4. Compete, igualmente, ao Ministro que superintende as áreas dos Transportes e Logística instituir mecanismos de monitoria das obrigações contratuais, em observância aos princípios de transparência, eficiência e interesse público. Art. 5. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 28 de Outubro de 2025. Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi. Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinadoravancado.gov.mz I SÉRIE — NÚMERO 2131690 define o compromisso de Moçambique no desenvolvimento de acções para a mobilização, uso eficiente e transparente do financiamento às mudanças climáticas, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina: Artigo 1. É aprovada a Estratégia Nacional de Financiamento Climático para o período 2025 – 2034, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução. Art. 2. Para a coordenação da implementação, monitoria e avaliação da Estratégia, é criado o Conselho Técnico de Coordenação, constituído pelos Ministérios da Planificação e Desenvolvimento, da Agricultura, Ambiente e Pescas, das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, da Educação e Cultura, da Administração Estatal e Função Pública e da Saúde e o Instituto Nacional de Gestão de Desastres e o Banco de Moçambique. Art. 3 A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 16 de Setembro de 2025. Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi. 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1691 1 Estratégia Nacional de Financiamento Climático 2025 – 2034 Sumário Executivo A Estratégia Nacional de Financiamento Climático (ENFC) 2025-2034 exprime a visão e o compromisso de Moçambique em desenvolver um conjunto de acções concretas para promover o aumento do financiamento climático, com vista a realização de investimentos necessários para aumentar a resiliência da economia, ambiente e da sociedade aos impactos das mudanças climáticas, bem como estimular as práticas de mitigação climática para promover a competitividade da economia, num contexto internacional exigente com a forma como os países em desenvolvimento incorporam os temas climáticos nas suas políticas. A presente ENFC resulta de um processo participativo e inclusivo, que envolveu diversos actores-chave ao longo de diferentes fases. O ponto de partida deu-se com o evento de lançamento, realizado em Setembro de 2024, que reuniu participantes do sector público, privado, academia, sociedade civil e ONG’s. Na mesma altura, realizou-se um questionário para recolher percepções e expectativas sobre temas prioritários sobre o financiamento climático. Foram também conduzidas entrevistas individuais e sessões de capacitação e auscultação focada no envolvimento de universidades, bancos e empresas, gerando contribuições que foram integradas nas primeiras fases da elaboração desenvolvimento estratégia. A versão preliminar da ENFC foi submetida à consulta pública em Junho de 2025. Posteriormente, realizaram-se sessões de apresentação e recolha de contribuições em todas as províncias do país, assim como reuniões específicas com sectores, parceiros de desenvolvimento, representantes do sector financeiro e empresarial. A ENFC identifica cinco áreas estratégicas: 1. Reforma do quadro legal: Reformar o quadro legal para criar um ambiente regulatório favorável ao financiamento climático nos sectores público e privado 2. Reforma do sistema fiscal: Integrar considerações sobre mudanças climáticas no sistema fiscal para mobilizar recursos nacionais em apoio à adaptação e mitigação climática, promovendo uma tributação e orçamentação verde 3. Reforma do sistema financeiro: Reorientar o sistema financeiro para aumentar os investimentos em acções climáticas e sustentáveis, através de regulação, incentivos e capacitação institucional 4. Reforço das capacidades nacionais: Reforçar as capacidades nacionais em financiamento climático, com foco no sector público, privado e ensino superior 5. Acesso ao financiamento: Aumentar o financiamento climático nacional e internacional, incluindo instrumentos financeiros inovadores, por meio de uma coordenação nacional transparente, inclusiva e eficaz Para cada uma das cinco (5) áreas estratégicas foi desenvolvida uma matriz de acções detalhada, com actores responsáveis e intervenientes, tendo também sido definido o modelo de governação da estratégia para os próximos 10 anos. Visão: Tornar Moçambique uma referência na mobilização e aplicação de recursos financeiros para acção climática, alinhado com o sector financeiro nacional inclusivo e resiliente, impulsionando a promoção de um desenvolvimento sustentável. Missão: Aumentar os recursos financeiros para conduzir o desenvolvimento socioeconómico de Moçambique de forma sustentável e resiliente às mudanças climáticas. Objectivo Geral: Orientar os diferentes actores-chave na mobilização do financiamento climático, visando aumentar os recursos financeiros, garantindo a transparência e eficiência na alocação dos recursos destinados à acção climática. A ENFC reflecte uma visão comum da sociedade moçambicana, reconhecendo o financiamento climático como fundamental para o desenvolvimento Sustentável do país. Resulta de um processo participativo que envolveu todos os sectores-chave e traduz-se em objectivos claros e um plano de acção orientado para mobilização do financiamento climático. I SÉRIE — NÚMERO 2131692 2 Constituem acções estratégicas de alta prioridade, as seguintes: Reforma do quadro legal • Actualizar sistematicamente os instrumentos regulatórios sectoriais para assegurar a integração transversal das mudanças climáticas, em alinhamento com os compromissos nacionais e internacionais; • Institucionalizar o procurement verde, através da criação e implementação de normativos para o sector público; • Estabelecer uma taxonomia verde e de transição que defina investimentos elegíveis; • Criar um Fundo Climático de Moçambique. Reforma do sistema fiscal • Estabelecer um sistema de marcação verde; • Implementar práticas de orçamentação verde através da integração de critérios climáticos e ambientais nos processos de planificação e orçamentação, com base em evidências e avaliação; • Descentralizar a execução do Fundo de Gestão de Calamidades (FGC). Reforma do sistema financeiro • Desenvolver e implementar um roteiro de Finanças Verdes Inclusivas; • Orientar a emissão de instrumentos de financiamento climático inovadores, tais como obrigações verdes e Financiamento Baseado em Previsões; • Desenvolver um mercado de seguro climático operacional e dinâmico, com enfoque no seguro agrário. Reforço das capacidades nacionais • Reforçar a capacidade das instituições públicas ao nível central e local, sociedade civil e comunidades em financiamento climático, para incrementar o acesso e garantir a gestão dos fundos climáticos de forma transparente e eficiente; • Reforçar a capacidade técnica e de liderança das instituições privadas em matéria de financiamento climático, através da formação e da criação de cursos dirigidos ao executivo; • Criar e operacionalizar um repositório de partilha de oportunidades e conhecimento sobre mudanças climáticas e financiamento climático; • Reforçar o processo de descentralização através da criação de capacidades de planificação, orçamentação, execução, incluindo mobilização de financiamento climático ao nível local. Acesso ao financiamento climático: • Definir um modelo claro de governação inclusiva e um mecanismo de coordenação para o acesso ao financiamento climático, privilegiando mulheres, jovens, crianças e grupos vulneráveis; • Reforçar o acesso aos mercados de carbono através da adopção de um quadro regulatório; • Implementar um roteiro para o estabelecimento do subsistema nacional de MRV do apoio climático recebido e requerido; • Mapear e estruturar iniciativas de troca de dívida por acção climática. Ademais, a ENFC define cinco (5) instrumentos financeiros como prioritários para acesso ao financiamento climático, nomeadamente: os donativos, a troca da dívida por clima, o seguro de risco climático, o financiamento baseado em previsões e créditos de carbono. A estratégia será objecto de uma avaliação intermédia independente, após cinco anos, e uma avaliação final, no término da sua vigência (2034). 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1693 3 1 Contexto 1.1 A Economia e a Necessidade de Financiamento Climático Moçambique está localizado no Sudeste de África, e faz fronteira a leste com o Oceano Índico, partilhando fronteiras com a Tanzânia a Norte; o Malawi e a Zâmbia a Noroeste; o Zimbabwe e ESwatini a Oeste e a África do Sul a Sul. O país cobre aproximadamente 801.590 quilómetros quadrados e cerca de 13.000 quilómetros quadrados de águas interiores, e tem uma geografia diversificada, incluindo planícies costeiras e terras altas. O clima tropical a subtropical é caracterizado por estações húmidas (Outubro a Março) e secas (Abril a Setembro), com as zonas costeiras a registarem temperaturas e humidade elevadas ao longo do ano, enquanto o interior é ameno na estação seca. A extensa linha costeira de cerca de 2.700 quilómetros torna Moçambique vulnerável a riscos climáticos como ciclones, inundações e subida do nível do mar. A agricultura é vital para a economia moçambicana, empregando cerca de 70% da força de trabalho e contribui para o PIB em aproximadamente 21,8%. Outros sectores de destaque incluem o sector extractivo, contribuindo em 10,4% para o PIB, e a indústria transformadora e construção, com 8,2%. As reservas de gás natural nas indústrias extractivas têm igualmente o potencial de transformar a economia, com estimativas de geração de receitas superiores a 96 mil milhões de dólares americanos (USD) ao longo da vida dos projectos. Este potencial oferece uma oportunidade única para o crescimento económico e para redução da pobreza, devendo ser acompanhado pelas melhores práticas de gestão que evidenciem estratégias de transição climática, o compromisso de reduzir os impactos ambientais e promover o bem-estar das comunidades envolvidas através do alinhamento com os Objectivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS). Na realidade, o Fundo Soberano de Moçambique (FSM), criado em Dezembro de 2023 já é um instrumento financeiro destinado a gerir de forma sustentável as receitas provenientes da exploração de gás natural, com o objectivo de financiar projectos de desenvolvimento a longo prazo, e garantir a gestão transparente e sustentável da riqueza natural, beneficiando as gerações futuras. Assim, com um enfoque em políticas inclusivas e boa governação, Moçambique pode tornar-se um modelo de desenvolvimento responsável, promovendo a diversificação económica e a criação de emprego. Após a pandemia da COVID-19, a economia enfrentou desafios, especialmente em sectores cruciais como o turismo. No entanto, as iniciativas de recuperação estão gradualmente a restaurar o crescimento. O governo lançou o Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE), que abrange 20 medidas estratégicas para impulsionar a economia e melhorar o ambiente de negócios. Estas acções foram formuladas em resposta às preocupações dos empresários, com o objectivo de estabelecer uma base sólida para o crescimento sustentável. Moçambique enfrenta desafios em termos de pobreza e desigualdade social, com a pobreza extrema a afectar aproximadamente 65% da população, sendo que a percentagem da população em situação de pobreza extrema é mais alta nas zonas rurais (68,4%) que nas zonas urbanas (58,4%). A população do país tem estado a crescer a uma taxa anual de 2,5%, com uma estrutura etária predominantemente jovem: aproximadamente 34% são jovens (idades entre 15 e 35 anos), enquanto cerca de 47% têm menos de 15 anos. Embora as taxas de matrícula escolar tenham melhorado, o acesso a uma educação de qualidade continua a ser desigual, especialmente nas zonas rurais. Especificamente, cerca de 37% das mulheres jovens e 29% dos homens jovens com idades entre 15 e 19 anos estão classificados como não estando envolvidos em educação, emprego ou formação. Este desafio não é exclusivo de Moçambique, as taxas excedem 30% para o caso Botswana e Etiópia, enquanto variam entre 20% e 30% no Malawi, Namíbia, Uganda e Ruanda. A insuficiência de infra-estruturas educativas limita as oportunidades de muitos jovens. O país tem desenvolvido várias políticas e planos que orientam o desenvolvimento sustentável, reflectindo uma abordagem holística que alinha o crescimento económico com a protecção ambiental e o bem-estar social. Ao adoptar estas orientações, o país pretende construir um futuro mais resiliente e sustentável para as suas comunidades e ecossistemas. Neste contexto, o País aprovou a Estratégia Nacional de Desenvolvimento (ENDE) 2025 - 2044 que visa promover um desenvolvimento sustentável, inclusivo, equitativo e resiliente, alinhado com os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, melhorando a qualidade de vida e reduzindo as desigualdades. A ENDE tem como parte dos seus objectivos específicos diversificar a economia, reduzindo a dependência de sectores tradicionais e impulsionando áreas como agricultura, indústria e serviços, promovendo a igualdade social e a redução da pobreza. Estima-se que sejam necessários USD 341,9 mil milhões para implementar os cinco pilares prioritários ENDE, e a estratégia reconhece a necessidade de mobilizar recursos financeiros, nacionais e internacionais, para apoiar projectos que promovam a adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. A ENDE enfatiza igualmente a importância de estabelecer parcerias com o sector privado e organizações internacionais para criar mecanismos de financiamento inovadores, assegurando que as iniciativas climáticas estejam devidamente integradas nas políticas e planos de desenvolvimento do país. I SÉRIE — NÚMERO 2131694 4 A necessidade de mobilizar financiamento é reforçada pelo facto de só para a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) (versão 2.0) o país necessitar de USD 7,6 mil milhões entre 2021 e 2025, estimando-se que até 2025, apenas 24% das necessidades financeiras poderão ser mobilizadas. Este gap financeiro evidencia a urgência de intensificar os esforços de mobilização de recursos. Com a transição para a NDC, versão 3.0 e subsequentes, as necessidades financeiras deverão aumentar, tornando ainda mais premente o fortalecimento dos mecanismos de financiamento climático. Por outro lado, estima-se que serão necessários 37,2 mil milhões de dólares até 2030 para alcançar a resiliência climática do capital humano, físico e natural de Moçambique. Caso esses investimentos para fazer face aos impactos das mudanças climáticas não se efectivem, mais 1,6 milhões de pessoas poderão ser empurradas para a pobreza até 2050. Portanto, as mudanças climáticas não constituem apenas uma questão ambiental, mas sim uma agenda fundamental para o desenvolvimento sustentável. Esta situação enfatiza a necessidade de Moçambique ter uma estratégia para captar financiamento que possa responder às necessidades do país para acção climática. A Estratégia Nacional de Financiamento Climático (ENFC) 2025-2034 foi concebida orientar os diferentes actores-chave na mobilização do financiamento climático, visando aumentar os recursos financeiros, garantindo a transparência e eficiência na alocação dos recursos destinados à acção climática. Com a implementação da estratégia, pretende-se posicionar o país como exemplo regional e africano na mobilização e aplicação de recursos financeiros para acção climática, em alinhado com o sector financeiro nacional inclusivo e resiliente, impulsionando a promoção de um desenvolvimento sustentável. 1.2 Vulnerabilidade Climática Moçambique está entre os países mais vulneráveis a fenómenos meteorológicos extremos e prevê-se que as mudanças climáticas agravem a sua frequência e intensidade. A ocorrência de ciclones e cheias aumentou nos últimos anos e prevê-se que a tendência continue. A costa do país — onde se situam 60% da população, as três maiores cidades e as infra-estruturas críticas — está mais exposta aos riscos relacionados com as mudanças climáticas, incluindo os danos causados pelos ciclones e a subida do nível do mar. De modo geral, prevê-se que as mudanças climáticas aumentem as temperaturas médias em todo o país e resultem numa maior variabilidade da precipitação. Em 2023, Moçambique esteve como um dos 10 países do planeta com maior índice de risco, medido por critérios de exposição, vulnerabilidade, susceptibilidade e ausência de mecanismos de mitigação e adaptação. Moçambique registou, desde 2000, mais de 75 eventos climáticos extremos que impactaram as infra-estruturas, a economia e o bem-estar das populações. O contexto socioeconómico de Moçambique vem agravar as vulnerabilidades climáticas do país, nomeadamente: a pobreza extrema; o acesso limitado a oportunidades educacionais, o que se reflecte numa taxa de alfabetização de adultos de 60%; bem como os serviços de saúde inadequados, com apenas 34% das instalações apresentando as três infra-estrutura básicas: água potável, saneamento e eletricidade. Além disso, o país é confrontado com uma elevada prevalência de doenças que causam preocupações de saúde pública, como o HIV/SIDA, tuberculose e, apesar de níveis inferiores ao passado, a malária constitui-se ainda hoje como o principal risco de saúde para país. A forte dependência da agricultura de subsistência agrava ainda mais os potenciais impactos das mudanças climáticas, que podem ser ainda mais profundos pela falta de infra-estruturas adequadas. Em particular na infra-estrutura rodoviária em que 80% da rede primária não é pavimentada e enfrenta grandes défices de manutenção, condicionado muito a diversificação da economia moçambicana e o bem-estar da população . Os impactos climáticos podem significar para Moçambique uma possível redução do PIB entre 4% e 14% para a década de 2040-50, sendo que essa perda não é apenas financeira, afectando também a capacidade do governo de investir em serviços públicos essenciais como saúde e educação. Desta forma, é evidente a exposição do país a riscos climáticos com consequências económicas expressivas, sendo necessário articular esforços para reforçar a resiliência ao impacto das mudanças climáticas, e caminhar gradualmente para uma economia mais verde. A ENFC vem precisamente contribuir para que um conjunto de acções, realizadas transversalmente, possam ajudar o país a atrair financiamento para acções que promovam projectos de adaptação e mitigação climáticas. 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1695 5 1.3 Riscos Climáticos e Canais de Transmissão à Economia 1.3.1 Riscos Climáticos Físicos Moçambique tem sofrido de forma crescente com os riscos climáticos físicos. A título de exemplo, os ciclones Idai e Kenneth, em 2019, causaram danos estimados em USD 3,2 mil milhões, colocando pressão às finanças públicas, por natureza já dependentes de apoio internacional, para responder aos esforços de recuperação e reconstrução. As cheias do ano 2000, também causaram danos directos e indirectos à economia moçambicana, com um impacto estimado em USD 600 milhões, o equivalente ao dobro das receitas anuais de exportação, sendo o custo real de reconstrução muito mais elevados que os danos calculados. Alguns dos principais riscos físicos climáticos sentidos por Moçambique foram: Riscos Agudos: A frequência e a intensidade de fenómenos meteorológicos extremos, como ciclones, cheias, inundações e secas, tem aumentado significativamente. O ciclone Freddy, em 2023, destacou-se como o ciclone de maior duração alguma vez registado. As zonas costeiras, onde vive mais de 60% da população, são particularmente vulneráveis às cheias e inundações, que provocam destruição das infra-estruturas económicas e socias essenciais, como estradas, centros de saúde e escolas. Riscos Crónicos: Moçambique já registou um aumento de temperatura de 1,5-2°C entre 1961 e 2010, com previsões de mais 1°C nas próximas duas décadas. Este aquecimento irá exacerbar as secas, especialmente nas regiões do Centro e Sul, afectando a produtividade agrícola e a segurança hídrica. Em meados do século, nos cenários 4,5 e 8,5 das vias de concentração representativas, as temperaturas médias poderão aumentar 2 a 4°C, exercendo uma pressão adicional sobre os ecossistemas, gerando com consequências económicas negativas. Por sua vez, a ocorrência destes riscos climáticos origina os seguintes impactos sectoriais com consequências económicas e sociais: • Agricultura: A existência de stress térmico, secas e de precipitação excessiva, pode implicar insegurança alimentar e uma diminuição da capacidade de exportação de bens agrícolas. Do ponto de vista económico, a insegurança alimentar pode levar a uma diminuição na produtividade agrícola, que é um dos pilares da economia do país. A redução da oferta de produtos alimentares não só eleva os preços, exacerbando a pobreza, mas também compromete a capacidade de exportação de bens agrícolas, impactando as receitas do governo. Socialmente, as comunidades mais vulneráveis, que dependem da agricultura para a subsistência, enfrentam um aumento da insegurança alimentar e da malnutrição, o que pode resultar em maiores taxas de doenças e uma diminuição da qualidade de vida. Essa situação pode intensificar a migração forçada em busca de melhores condições de vida, criando tensões sociais e desafios adicionais para a infra-estrutura e serviços públicos nas áreas urbanas. • Recursos hídricos: O aumento da evaporação e as mudanças nos padrões de precipitação ameaçam a disponibilidade de água doce. Além disso, os fenómenos extremos de precipitação podem causar inundações, contaminando as fontes de água doce e reduzindo ainda mais a sua disponibilidade. A escassez de água doce pode comprometer a agricultura, levando a perdas de produtividade e, consequentemente, à insegurança alimentar. A diminuição da disponibilidade de água também afecta a indústria e a geração de energia, especialmente em um país onde muitas hidroeléctricas dependem de recursos hídricos. Socialmente, a contaminação das fontes de água doce devido a inundações pode resultar em crises de saúde pública, aumentando a incidência de doenças transmitidas pela água e colocando uma pressão adicional sobre os sistemas de saúde, já vulneráveis. Além disso, as comunidades que dependem do acesso à água para as suas actividades diárias enfrentam desafios crescentes, o que pode levar a conflitos por recursos hídricos escassos. • Infra-estruturas: A deterioração e a destruição de estradas, pontes e sistemas de transporte devido a eventos climáticos extremos não apenas dificultam o acesso a mercados e serviços essenciais, mas também aumentam os custos de manutenção e reparação. Além disso, a interrupção do fornecimento de serviços básicos, como água e electricidade, pode resultar em crises sociais, afectando directamente a qualidade de vida das comunidades. Economicamente, a perda de infra-estrutura essencial cria um ambiente desfavorável para Os riscos climáticos físicos referem-se aos que resultam de eventos climáticos extremos ou das mudanças a longo prazo nas condições climáticas. Esses riscos podem ser agudos ou crónicos. • Riscos Agudos: relacionados a eventos climáticos extremos, como ciclones, cheias e inundações, incêndios florestais e secas. Esses eventos podem impactar directamente as operações de uma empresa, a infra-estrutura e a cadeia de valor. • Riscos Crónicos: São riscos de mudanças climáticas de longo prazo, como o aumento do nível do mar e mudanças nos padrões de temperatura e precipitação. Esses riscos podem afectar a produção agrícola, a disponibilidade de água e a saúde do ecossistema ao longo do tempo. I SÉRIE — NÚMERO 2131696 6 investimentos, reduzindo a competitividade e o crescimento económico. A ineficiência nos transportes e na distribuição de bens pode levar a aumentos nos preços, exacerbando a pobreza e a insegurança alimentar. o Exploração mineira: A disponibilidade de água é fundamental para processos de extracção e processamento mineral, sendo que desastres climáticos que dificultem ou diminuam o seu acesso, podem levar a interrupções na produção. Além disso, as inundações podem danificar infra-estruturas críticas, como estradas e instalações de mineração, resultando em perdas operacionais e custos elevados de reparação. As comunidades locais, muitas vezes dependentes da mineração para emprego e sustento, podem, com isso, enfrentar perda de renda e aumento da insegurança económica. A redução da produção e o aumento dos custos operacionais podem impactar negativamente as receitas do governo, afectando o financiamento de serviços públicos e infra- estrutura. Pelos exemplos antes elencados, torna-se assim evidente os canais de transmissão entre riscos físicos e os impactos na economia e nas finanças públicas. Assim, é necessário diminuir o impacto das mudanças climáticas na economia e sociedade moçambicana, incluindo ecossistemas de que dependem a maior parte da população que vive na zona rural, através de uma aposta em investimentos que melhorem a resiliência e a adaptação ao novo contexto de mudanças climáticas. A ENFC tem como objectivo captar financiamento para esses investimentos, e assim contribuir para o bem- estar das populações, promover a competitividade da economia e a melhoria das contas públicas. 1.3.2 Riscos Climáticos de Transição Os riscos de transição decorrem da forte dependência económica de Moçambique de indústrias intensivas em carbono, como o alumínio e o carvão, que enfrentam crescente pressão no contexto da transição global para economias de baixo carbono. De acordo com o Inventário Nacional de Emissões de Gases com Efeito de Estufa de 2020, as emissões do país são dominadas pelo sector de Mudança do Uso da Terra e Florestas (LULUCF), responsável por 60,7 MtCO₂eq, o que corresponde a cerca de 65,8% do total. Seguem-se o sector da Energia, com 18,7 MtCO₂eq (20,3%); a Agricultura, com 5,7 MtCO₂eq (6,2%); os Processos Industriais e Uso de Produtos (IPPU), com 3,1 MtCO₂eq (3,4%); e os Resíduos, com 2,4 MtCO₂eq (2,6%). Neste cenário, à medida que o país procura equilibrar crescimento económico e sustentabilidade, torna-se urgente a adopção de políticas que incentivem práticas empresariais responsáveis, alinhadas às melhores directrizes internacionais. Essas políticas são essenciais não só para reforçar a competitividade e a responsabilidade corporativa, mas também para assegurar que o desenvolvimento económico ocorra de forma sustentável, protegendo os recursos naturais e beneficiando as comunidades locais Os principais riscos da transição climática que Moçambique está exposto, podem ser descritos como riscos internos e riscos externos. Os riscos internos estão associados a exportações intensivas em carbono, à desmatamento e emissões decorrentes das práticas agrícolas: • Exportações intensivas em carbono: A dependência de Moçambique de exportações intensivas em carbono, como o alumínio e o carvão, é tanto um ponto forte como uma vulnerabilidade. Estas indústrias, particularmente o alumínio, representam uma grande parte do comércio externo do país, com cerca de 85% da sua produção anual exportada para a Europa. No entanto, à medida que as políticas climáticas globais se tornam mais rigorosas, a estabilidade económica do país pode ser prejudicada se não diversificar e reduzir a sua dependência destes sectores. • Desmatamento e emissões da agricultura: A agricultura é outro factor significativo no perfil de emissões de Moçambique, contribuindo fortemente através do desmatamento e das mudanças no uso da terra. A expansão das actividades agrícolas, em particular a agricultura de subsistência e as culturas comerciais, conduziu a um desmatamento generalizado, que por sua vez acelera as emissões de GEE do país. À medida que Moçambique continua a expandir a sua base agrícola para satisfazer as crescentes exigências Os riscos climáticos de transição referem-se aos riscos que podem surgir durante a transição para uma economia de baixo carbono. Esses riscos estão associados a mudanças nas políticas, regulamentações, tecnologias e preferências do mercado que visam mitigar as mudanças climáticas. Para Moçambique um dos principais riscos de transição está associado à forte dependência do país aos combustíveis fósseis, especialmente o carvão e o gás natural, e a medida que os mercados globais mudam para fontes de energia renováveis e são implementadas regulamentações ambientais mais rigorosas, e o país pode enfrentar repercussões económicas. 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1697 7 domésticas e de exportação, será fundamental uma maior protecção ambiental e políticas de uso da terra para reduzir as emissões. Os riscos externos estão associados ao Mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras (CBAM) e à Directiva relativa à diligência em matéria de sustentabilidade: • Mecanismos de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras (CBAM): O CBAM da União Europeia com lançamento previsto para 2026, e o do Reino Unido, a ser implementado até 2027 exigirão que os exportadores demonstrem a sustentabilidade dos seus processos de produção. Estas medidas poderão ter implicações comerciais substanciais para a indústria de alumínio de Moçambique, ao introduzir impostos baseados no carbono sobre as importações, o que sublinha a necessidade de mostrar o potencial nacional em energia renovável na produção de alumínio para manter o acesso competitivo aos mercados da UE e Reino Unido. Moçambique pode enfrentar repercussões económicas significativas. Esta transição pode levar a activos irrecuperáveis no sector dos combustíveis fósseis, afectando os investimentos e potencialmente levando à perda de empregos em comunidades dependentes dessas indústrias. Além disso, o país precisará navegar pelas complexidades da transição para uma energia mais limpa, garantindo o acesso à energia para a sua população, o que continua a ser um desafio crítico. • Directiva relativa à diligência em matéria de sustentabilidade: Esta directiva estabelece uma obrigação de diligência por parte das grandes empresas para identificar e abordar os impactos adversos nos direitos humanos e no ambiente nas suas próprias operações, nas das suas filiais e na sua "cadeia de actividades". Esta obrigação pode ter um impacto directo nas empresas moçambicanas que fazem parte das cadeias de valor das grandes empresas da UE, uma vez que estas últimas estão mandatadas para mitigar os impactos identificados e são, "como medida de último recurso", obrigadas a suspender ou terminar uma relação comercial. Moçambique tem recursos abundantes que permitem oportunidades de desenvolvimento inclusivo e resiliente, e apesar de progressos assinaláveis, a capacidade do país para responder aos desafios de desenvolvimento está condicionada pela capacidade de aceder ao financiamento nacional e internacional. A ENFC pretende assim impulsionar a incorporação das mudanças climáticas na gestão das finanças públicas, nos projectos de investimento, na política económica e abordagem fiscal, de forma a contribuir para a melhoria da competitividade da economia, para a manutenção e criação de postos de trabalho e para bem-estar das comunidades. 1.4 As Oportunidades e Vantagens de uma ENFC As mudanças climáticas transcendem a abordagem tradicionalmente ambientalista, assumindo-se como uma questão central de desenvolvimento económico, dado o seu impacto directo nas dimensões económica e social. Os fluxos de financiamento e investimento estarão cada vez mais alinhados com o Acordo de Paris (Artigo 2.1c). Adicionalmente, caso as metas de mitigação não sejam cumpridas, sectores intensivos em carbono e dependentes da exportação poderão enfrentar sérios constrangimentos resultantes de novas exigências regulatórias. Assim, o financiamento ao desenvolvimento só poderá ser alcançado se integrar devidamente as mudanças climáticas, tornando o financiamento climático determinante para a concretização da ENDE. A Estratégia Nacional de Financiamento Climático dá enquadramento institucional e de políticas para captar mais investimento climático. Neste contexto a existência de uma Estratégia Nacional de Financiamento Climático traz um conjunto de Vantagens para Moçambique, nomeadamente: Quadro 1: Principais vantagens da ENFC para Moçambique • Apoio à Resiliência Climática: Implementação de projectos que aumentem a capacidade do país de se adaptar aos efeitos das mudanças climáticas, como secas, cheias e inundações. • Atracção de Investimentos: Criação de um ambiente favorável para investimentos sustentáveis em áreas como energias renováveis, agricultura e infraestruturas resilientes (ex: educação, saúde, água e saneamento). • Desenvolvimento Sustentável: Promoção de práticas económicas que conciliem crescimento económico com a preservação ambiental, garantindo recursos para as gerações futuras. • Capacitação e Educação: Fortalecimento das capacidades locais através de programas de educação ambiental nas escolas e comunidades, bem como de formação e sensibilização sobre financiamento climático e práticas sustentáveis. I SÉRIE — NÚMERO 2131698 8 • Integração de Políticas: Facilitação da complementaridade e coordenação entre diferentes sectores e níveis de governação, promovendo uma abordagem integrada para o enfrentamento das mudanças climáticas. • Melhoria da Qualidade de Vida: Aumento do acesso a serviços básicos, como água e saneamento, e energia através de projectos que utilizem fontes renováveis e sustentáveis. • Inovação em Produtos Financeiros: Desenvolvimento de novos produtos financeiros, como títulos verdes e empréstimos sustentáveis, que atendam às necessidades de financiamento climático. • Redução de Riscos: Melhoria na gestão de riscos associados às mudanças climáticas, com melhor avaliação de riscos climáticos em projectos de investimento. • Fortalecimento da Confiança dos Investidores: Transparecia e sustentabilidade nas práticas de financiamento podem aumentar a confiança dos investidores e estimular mais capital. • Pesquisa e Inovação: Oportunidades para a realização de pesquisas em áreas de sustentabilidade e financiamento climático, promovendo inovações que podem ser aplicadas localmente. • Programas Educacionais: Desenvolvimento de cursos e programas de formação focados em sustentabilidade, finanças climáticas e gestão ambiental, preparando os alunos para o mercado de trabalho. • Parcerias Interinstitucionais: Estímulo a colaborações entre universidades, sector privado e governo, promovendo uma abordagem multidisciplinar para enfrentar desafios climáticos. • Atracção de Talentos: Aumento da atractividade das universidades para estudantes interessados em carreiras relacionadas com às mudanças climáticas, finanças e sustentabilidade. Estes aspectos contribuem para aumentar a atracção de investimentos internacionais e nacionais, apoiar iniciativas e projectos para a adaptação e mitigação às mudanças climáticas. 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1699 9 2 O Caminho percorrido 2.1 Planos e Políticas Públicas Moçambique tem demonstrado um compromisso significativo no desenvolvimento de estratégias e políticas que colocam a adaptação e mitigação às mudanças climáticas no centro da agenda das políticas públicas. O país tem implementado iniciativas que procuram integrar a gestão ambiental nas políticas de desenvolvimento económico, reconhecendo a importância de proteger seus recursos naturais enquanto promove o crescimento. A elaboração da Estratégia Nacional de Adaptação e Mitigação de Mudanças Climáticas e a participação activa em acordos internacionais, como o Acordo de Paris, são exemplos do esforço contínuo de Moçambique em abordar os desafios climáticos de forma proactiva. Além disso, o sector de energia em Moçambique tem sido um foco central, com políticas que incentivam o uso de fontes renováveis e a eficiência energética. O país tem investido na diversificação de sua matriz energética, explorando o potencial de recursos como a energia hídrica e solar. Essas acções não apenas visam garantir o acesso à energia para a população, mas também contribuem para a redução das emissões de gases de efeito estufa. O trabalho de Moçambique nesse âmbito é um exemplo de como é possível alinhar o desenvolvimento económico com a sustentabilidade ambiental, promovendo um futuro mais resiliente e inclusivo. A seguir se apresenta os Planos e Políticas de Moçambique relacionadas com as mudanças climáticas. Tabela 1: Lista das políticas e planos relacionados com as mudanças climáticas Documento Objectivo Estratégia Nacional de Adaptação e Mitigação das Mudanças Climáticas (ENAMMC), 2013-2025 Estabelecer as directrizes de acção para criar resiliência, incluindo a redução dos riscos climáticos nas comunidades e na economia nacional e promover o desenvolvimento de baixo carbono e economia verde, através da sua integração no processo de planificação sectorial e local Plano Nacional de Adaptação (NAP), 2022-2032 Facilitar a integração da adaptação nos processos de planificação e orçamentação ao nível nacional, provincial e distrital Melhorar a capacidade de gerir e partilhar dados e informação, acesso a tecnologia e financiar a adaptação; e, implementar acções de adaptação para uma maior resiliência para os mais vulneráveis Plano Local de Adaptação (PLA/PPA) Reforçar a integração da adaptação nos processos de planificação e orçamentação local Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), 2020- 2025 Actualizar os compromissos climáticos de Moçambique para adaptação e mitigação Estratégia de Género Ambiente e Mudanças Climáticas e respectivo Plano de Acção (ccGAP), 2014 Desenvolver de forma integrada a perspectiva do género na sua vertente transversal para o sector do ambiente, com vista a melhorar a qualidade de vida das populações em particular da mulher, através da adaptação e mitigação das mudanças e do uso sustentável dos recursos naturais Plano Director de Redução do Risco de Desastres, 2017- 2030 Reduzir o risco de desastre e proteger as infra-estruturas críticas através de uma maior resiliência humana e das infra-estruturas Tabela 2: Lista de estratégias sectoriais relacionados com as mudanças climáticas Documento Objectivo Estratégia de Transição Energética, 2023-2050 Promover e acelerar o acesso universal, acessível e de confiança, a fontes limpas de energia para melhorar o bem-estar de todos os moçambicanos e tornar o país numa economia de rendimento médio Priorizar e fortalecer a competitividade dos sectores produtivos do país num mundo com restrições cada vez maiores quanto à emissão de carbono Contribuir para a transição energética global exportando os abundantes recursos de gás natural do país e fornecer ao mundo um combustível de transição importante e necessário. Exportar produtos verdes para descarbonizar cadeias de fornecimento globais Estratégia de Desenvolvimento das Energias Novas e Renováveis (EDENR), 2011-2025 Melhorar o acesso a serviços energéticos de melhor qualidade, a partir de fontes renováveis; Desenvolver a tecnologia de uso e conversão das fontes de energia renováveis Promover e acelerar o investimento público e privado nos recursos renováveis Estratégia Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, 2007 Implementar a Política de Águas, cuja meta compreende a satisfação das necessidades básicas de abastecimento de água para o consumo humano, melhoramento do saneamento, utilização eficiente da água para o desenvolvimento económico, água para conservação I SÉRIE — NÚMERO 2131700 10 Documento Objectivo ambiental, redução da vulnerabilidade à cheias e secas, e promoção da paz e integração regional, bem como garantir os recursos hídricos para o desenvolvimento de Moçambique Estratégia Nacional para a Redução das Emissões Resultantes da Desmatamento e da Degradação Florestal (REDD+), 2015-2030 Promover um desenvolvimento sustentável, maior resiliência às mudanças climáticas, desenvolvimento rural integrado, através de um conjunto de acções com enfoque nos sectores de florestas, agricultura e energia Estratégia Nacional de Gestão do Mangal Promover o desenvolvimento sustentável e a resiliência às mudanças climáticas através de acções da comunidade local e do governo Estratégia Nacional de Inclusão Financeira 2025-2031 Garantir o acesso e uso dos produtos e serviços financeiros de qualidade e acessíveis, através do conhecimento, confiança e segurança, providos de forma responsável, que contribuam para o crescimento económico sustentável e inclusivo, e o bem-estar de toda a população Plano de Acção da Economia Verde 2013-2014 e roteiro de implementação (2015-2030) Guiar a integração de políticas, práticas e acções ambientalmente sustentáveis nos mecanismos de planificação, para tornar Moçambique um “país inclusivo, de rendimento médio, baseado na protecção, restauro e uso racional do capital natural e dos serviços do ecossistema, garantindo um desenvolvimento inclusivo e eficiente, dentro dos limites planetários” Tabela 3: Visão geral da Estratégia Nacional de Desenvolvimento de Moçambique (ENDE) Objectivo da ENDE Objectivos específicos Promover um desenvolvimento sustentável, inclusivo, equitativo e resiliente, impulsionado pelo crescimento económico, pela melhoria da qualidade de vida e pela redução das desigualdades. 1. Promover um crescimento económico sustentável e competitivo através da diversificação sectorial, da industrialização e da inovação 2. Estimular o desenvolvimento humano através da educação, da ciência e da transição demográfica 3. Promover infra-estruturas resilientes para reforçar o crescimento económico e a qualidade de vida 4. Reforçar as instituições e os sistemas de justiça para garantir a boa governação, a equidade social e a transparência 5. Promover a paz, a segurança, os direitos humanos e a resolução de conflitos 6. Fazer avançar a transição energética através das energias renováveis e do gás natural 7. Promover a cooperação nacional e internacional para o desenvolvimento sustentável 8. Assegurar a sustentabilidade ambiental, adoptando uma economia circular e protegendo os recursos naturais Fonte: Governo de Moçambique (2025) Para a implementação das acções previstas nestas estratégias e planos do país é necessário captar financiamento nacional e internacional, bem como impulsionar o mercado financeiro nacional alinhando os investimentos com as ambições e necessidades climáticas. O Banco Mundial estima que serão necessários USD 37,2 mil milhões até 2030 para alcançar a resiliência climática do capital humano, físico e natural de Moçambique. Por outro lado, e para se implementar a ENDE, estima-se que sejam necessários USD 341,9 mil milhões. Para acções identificadas na NDC – que apresentam, os esforços de cada país para reduzir as emissões nacionais e adaptar-se aos impactos das mudanças climáticas – o país precisaria de USD 7,6 mil milhões entre 2020 e 2025, tendo-se estimado que a mobilização poderá ter atingido apenas 24%. De notar que o País não dispõe de um sistema de MRV de fluxos de financiamento funcional, o que limita o processo de quantificação do volume total de financiamento climático mobilizado. A informação actualmente recolhida baseia- se em dados produzidos apenas na perspectiva do financiador, e não do receptor e beneficiários, daí que, é necessário que o País disponha de um sistema que permita aferir os fluxos de financiamento climático efectivamente recebidos. 2.2 Mecanismos de Financiamento Climático Devido à vulnerabilidade climática de Moçambique, conforme descrito, é fundamental uma mobilização eficiente de financiamento climático para apoiar o desenvolvimento Sustentável do país, em conformidade com as suas políticas e planos. Esta secção oferece um panorama das modalidades nacionais e internacionais de financiamento climático no país. 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1701 11 2.2.1 Fontes nacionais O financiamento climático nacional tem origem na dotação orçamental do Estado e apoia vários mecanismos financeiros, muitas vezes apoiados por doadores e instituições multilaterais, sendo que investimentos privados nacionais são limitados. 2.2.1.1 Modalidades de financiamento público A Tabela a seguir representa um retrato das fontes de financiamento climático público relacionadas com as mudanças climáticas, que, para além do orçamento nacional, incluem mecanismos de financiamento do risco de desastres, fundos nacionais, entre outros. Tabela 4 : Modalidades de financiamento público nacional para o clima e a sustentabilidade em Moçambique Modalidades Descrição Dotação orçamental A programação orçamental conta um código de classificação orçamental para medir o montante de financiamento atribuído pelo Orçamento do Estado a projectos ambientais. Por exemplo, no âmbito do Programa Quinquenal do Governo 2020-2024, foram canalizados cerca de USD 790 milhões d para o reforço da gestão sustentável dos recursos naturais e do ambiente (4% do Orçamento do Estado anual). Mecanismos de financiamento a desastres Os recursos afectados para apoiar Moçambique face aos desastres relacionadas com as mudanças climáticas incluem • Orçamentos anuais de contingência: apenas para a fase de resposta a emergências, o Orçamento de Estado atribui um montante dedicado a este fim (0,07% a 0,13% entre 2009 e 2015) (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), 2024) • Seguro paramétrico soberano: Moçambique implementou mecanismos de seguro paramétrico para ciclones e secas em parceria com companhias de seguros nacionais e a Capacidade Africana de Risco (ARC) (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), 2024) • Crédito contingente do Banco Mundial: Moçambique também tem uma linha de crédito contingente conhecida como Catastrophe Deferred Drawdown Option (CAT-DDO), fornecida pelo Banco Mundial, após uma declaração de desastres, permitindo a rápida mobilização de recursos para apoiar respostas de emergência (Banco Mundial, 2012) • Fundo de Gestão de Calamidades (FGC): Foi criado em 2017 para apoiar os custos das instituições envolvidas na gestão de desastres. Embora o fundo possa aceder a apoio internacional para projectos específicos ou emergências, o seu financiamento principal provém das receitas fiscais nacionais, com uma dotação anual mínima de 0,142%. É gerido por instituições nacionais, como o Instituto Nacional de Gestão e Redução do Risco de Calamidades (INGD) (Governo de Moçambique, 2017) Fundo Soberano de Moçambique (FSM) Moçambique criou este fundo para gerir as receitas significativas previstas das suas vastas reservas de gás natural, que se estima gerarem mais de 91 mil milhões de dólares nas próximas décadas, e canalizá-las para o desenvolvimento económico, a redução da pobreza e a criação de emprego, assegurando simultaneamente a estabilidade fiscal e a equidade intergeracional. O fundo soberano é considerado crucial para o desenvolvimento sustentável de Moçambique, em especial no que se refere a objectivos a longo prazo como a resistência às mudanças climáticas e a diversificação económica1 Fundo Nacional de Desenvolvime nto Sustentável (FNDS) O FNDS foi criado em 2016 com o duplo objectivo de (1) promover e financiar programas e projectos que garantam um desenvolvimento sustentável, harmonioso e inclusivo; e (2) satisfazer as necessidades presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas. O fundo financia investigação, programas de gestão ambiental, adaptação e mitigação das mudanças climáticas, gestão sustentável das florestas, conservação da biodiversidade, planeamento do uso da terra, transferência de tecnologia e actividades com um enfoque rural Fundo para o Desenvolvime nto da Economia Azul (ProAzul) Foi criado pelo Governo em 2019 para promover a gestão sustentável dos recursos marinhos e costeiros. O ProAzul é coordenado pelo Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP). Apoia iniciativas em sectores como as pescas, a aquacultura, o turismo costeiro e o transporte marítimo, com o objectivo de impulsionar o crescimento sustentável da economia azul de Moçambique. Mobiliza recursos nacionais e apoio internacional para projectos que promovem a conservação marinha, a resiliência climática e o desenvolvimento económico local Fundo de Energia de Moçambique (FUNAE) O FUNAE é um fundo nacional dedicado à promoção do acesso às energias renováveis, particularmente nas zonas rurais. Foi criado em 1998 e funciona sob a tutela do Ministério dos Recursos Minerais e Energia. O FUNAE financia projectos que desenvolvem infra-estruturas de energias renováveis, como a energia solar, eólica e hidroeléctrica, e apoia a transição para fontes de energia mais limpas 1 É de notar que o fundo ainda não está operacional. Aguarda-se a conclusão de um acordo de gestão entre o MdF e o Banco Central. I SÉRIE — NÚMERO 2131702 12 Banco Nacional de Investimento (BNI) O BNI é um banco de desenvolvimento com financiamento público criado para apoiar o crescimento de Moçambique através de investimentos alinhados com as prioridades nacionais de desenvolvimento. O seu objectivo é promover o desenvolvimento económico através do financiamento de sectores estratégicos, incluindo a energia, a agricultura e as infra-estruturas. O BNI tem sido fundamental em iniciativas no domínio das energias renováveis, como uma recente parceria de 150 milhões de euros com a União Europeia (UE), que financia projectos de energia solar e eólica para melhorar o acesso à energia nas zonas rurais 2.2.1.2 Modalidades de financiamento privado Embora o sector privado nacional constitua um grupo essencial de actores (instituições financeiras, empresas) para que Moçambique atraia mais investimentos relacionados às mudanças climáticas e recursos financeiros para cumprir as suas metas de NDC e promover o crescimento sustentável a longo prazo, o seu envolvimento em iniciativas de financiamento climático e sustentável continua a ser particularmente limitado, devido a barreiras e desafios resumidos na secção7. O envolvimento do sector privado tem sido mais apoiado por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento, que trabalham com o Governo de Moçambique para criar condições favoráveis que incentivem o envolvimento do sector privado no financiamento climático. A título de exemplo, a Linha de Crédito BCI SUPER foi apoiada pelo financiamento do Fundo Global para o Ambiente (GEF) e lançada em Abril de 2021 para financiar sistemas de energias renováveis para utilizações produtivas. Ofereceu uma taxa de juro anual fixa de 7,5%, e beneficiou várias pequenas e médias empresas (PME) a partir de 2022. Este é um dos escassos exemplos de instituições financeiras nacionais que financiam projectos relacionados com a acção climática. Em 2024, o Banco Central de Moçambique aderiu à Network for Green in The Financial System e em Novembro de 2024 publicou, para consulta pública, os "Procedimentos para a Gestão do Impacto dos Riscos Climáticos nos Riscos Financeiros e Não Financeiros". O reconhecimento pelo Banco Central de Moçambique de que os riscos climáticos necessitam de ser incorporados na gestão de risco do sector financeiro, irá acelerar o envolvimento das instituições financeiras nas questões climáticas e de sustentabilidade. 2.2.2 Fontes internacionais As fontes de financiamento internacional para Moçambique provêm de um conjunto diversificado de modalidades, incluindo fundos climáticos internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento (BMD), parcerias bilaterais e multilaterais, cada vez mais, de investidores privados internacionais. A Tabela 5 resume a lista de fundos climáticos internacionais acedidos por Moçambique Tabela 5 : Modalidades de financiamento climático internacional Modalidades Descrição Dimensão típica dos projectos dos fundos Fundo de Adaptação (FA) O AF centra-se no reforço da resiliência, na redução da vulnerabilidade e no apoio às comunidades para se adaptarem aos impactes climáticos, através de subvenções a iniciativas específicas e orientadas a nível local • Pequena dimensão: até 1 milhão de dólares • Tamanho normal: > 1 milhão de dólares Fundos de Investimento Climático (CIF) Moçambique é um beneficiário do financiamento do CIF, que apoia projectos destinados a aumentar a resiliência climática e o desenvolvimento sustentável. Estes projectos centram-se normalmente em sectores como as energias renováveis, a agricultura e as infra-estruturas inteligentes em termos climáticos Não especificado Fundo Verde para o Clima (GCF) Moçambique é elegível para apoio financeiro do GCF, que apoia os países em desenvolvimento na implementação de projectos de baixo carbono e resistentes às mudanças climáticas • Micro: < 25 milhões de dólares • Pequena: 25-50 milhões de dólares • Médio: 50-250 milhões de dólares • Grandes empresas: > 250 milhões de dólares Fundo Global para o Ambiente (GEF) O GEF apoia Moçambique na abordagem de questões ambientais críticas, incluindo a adaptação e mitigação das mudanças climáticas • Projecto de grande dimensão (FSP): financiamento de projecto GEF superior a 5 milhões de dólares • Projecto de média dimensão (PMP): financiamento de projecto GEF inferior a 5 milhões de dólares Fundo para os Países Menos O LDCF centra-se na redução da vulnerabilidade das pessoas, dos ecossistemas e das infra-estruturas às A dimensão dos projectos é idêntica à do GEF 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1703 13 Desenvolvidos (LDCF) mudanças climáticas, apoiando o desenvolvimento de programas de acção nacionais de adaptação (NAPA) e outras iniciativas conexas Mecanismo de Acção de Mitigação (MAF)2 Moçambique colabora com o MAF na implementação de acções de mitigação, particularmente em áreas que podem reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa, como a eficiência energética e as práticas florestais sustentáveis Não especificado. Actualmente, estão atribuídos 835 milhões de euros a 60 projectos (MAF, n.d.). No âmbito do último convite à apresentação de propostas para 2024, o volume global de financiamento de 100 milhões de euros tinha um volume máximo de financiamento de 25 milhões de euros por projecto (MAF, n.d.) Centro e Rede de Tecnologias Climáticas da ONU (CTCN) O CTCN está actualmente a apoiar o desenvolvimento de um Quadro e Roteiro para um Sistema Nacional de Inovação para promover o desenvolvimento económico de baixo carbono e resiliente Fornece assistência técnica gratuita com um valor até 250.000,00 USD 2.2.2.1 Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (BMD) Os BMDs desempenham um papel fundamental na prestação de apoio financeiro aos projectos moçambicanos relacionados com o clima. Instituições como o Banco Mundial (BM), o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) fornecem empréstimos concessionais e subvenções para financiar projectos de infra-estruturas de grande escala que criam resiliência climática e apoiam o desenvolvimento sustentável, conforme reflectido na tabela seguinte. . Tabela 6 : Bancos Multilaterais de Desenvolvimento Modalidades Descrição Banco Mundial O Banco Mundial tem uma presença significativa em Moçambique, concedendo empréstimos em condições favoráveis e subvenções. Concentra-se em projectos de infra-estruturas de grande escala, resiliência climática e iniciativas de energia sustentável, tais como a melhoria do acesso às energias renováveis e o desenvolvimento de infra-estruturas resilientes para resistir aos impactos climáticos. Por exemplo, o Banco Mundial apoia Moçambique através do seu Programa de Resiliência Climática e de outras iniciativas destinadas a reforçar a gestão do risco de desastres Banco Africano de Desenvolvime nto (BAD) O BAD é também um parceiro importante para Moçambique, especialmente em áreas relacionadas com o desenvolvimento de infra-estruturas, a energia e as mudanças climáticas. Fornece financiamento em condições favoráveis e assistência técnica para ajudar o país na transição para uma economia mais sustentável e resiliente. O BAD tem estado envolvido no financiamento de projectos de energias renováveis e no apoio à resiliência agrícola contra a variabilidade climática Fundo Monetário Internacional (FMI) Através dos seus programas de empréstimos concessionais, o FMI apoia o desenvolvimento a longo prazo de Moçambique e a sua resiliência contra choques económicos, incluindo os causados pelas mudanças climáticas. O Governo de Moçambique manifestou interesse no Fundo para a Resiliência e Sustentabilidade (RST) do FMI, que apoia os países de baixo rendimento a reforçar a sua resiliência aos choques externos e a garantir um crescimento sustentável, em troca da adopção de reformas políticas relacionadas com as mudanças climáticas 2.2.2.2 Cooperação bilateral A cooperação bilateral também desempenha um papel importante no panorama do financiamento climático de Moçambique. Os principais parceiros bilaterais de Moçambique em termos de financiamento climático incluem países como a Alemanha, o Reino Unido, os Estados Unidos e a Suécia, que apoiam os esforços de Moçambique para enfrentar as mudanças climáticas através de subvenções e financiamento concessional. Estes são descritos na Tabela 7. Tabela 7: Cooperação bilateral Países doadores Descrição Reino Unido O Reino Unido está presente através do Foreign, Commonwealth and Development Office (FCDO) e está actualmente a investir 1,2 milhões de libras esterlinas no financiamento sustentável através do Green Cities Infrastructure and Energy Programme (GCIEP) Bélgica A Bélgica está envolvida através da Enabel, abordando os impactos das mudanças climáticas e o desenvolvimento sustentável em alinhamento com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento. O 2 Anteriormente conhecido como Mecanismo NAMA. I SÉRIE — NÚMERO 2131704 14 apoio total é atribuído da seguinte forma: 33% para energias renováveis, 21% para resíduos e economia circular, 17% para financiamento climático, 16% para água e 12% para perdas e danos Reino dos Países baixos Os Países Baixos contribuem para projectos climáticos em Moçambique através de apoio financeiro directo para iniciativas de desenvolvimento, focado em segurança alimentar, energia renovável e gestão de recursos hídricos Alemanha A Alemanha destaca-se como um dos maiores contribuintes, aumentando consistentemente os seus compromissos financeiros para projectos climáticos, especialmente através dos seus canais de cooperação bilateral. A Alemanha também desempenha um papel significativo em fundos multilaterais como o GCF e a Iniciativa Internacional para o Clima (IKI), bem como em parcerias centradas nas energias renováveis, na resistência às mudanças climáticas e na utilização sustentável dos solos Suécia Através da Agência Sueca de Cooperação para o Desenvolvimento Internacional (Sida), a Suécia também tem sido um parceiro substancial, apoiando Moçambique em áreas como a adaptação climática, a protecção ambiental e a redução do risco de desastres Noruega A Noruega tem sido um doador importante nos domínios da energia, da conservação da biodiversidade e da gestão sustentável dos recursos, nomeadamente no apoio à transição de Moçambique para as energias renováveis União Europeia A UE também desempenha um papel fundamental como doador colectivo através dos seus mecanismos de financiamento climático, centrando-se na resiliência, na agricultura inteligente em termos climáticos e na transição energética 2.2.2.3 Investidores internacionais Moçambique está a tornar-se cada vez mais atractivo para os investidores internacionais em finanças sustentáveis, dados os seus abundantes recursos naturais, incluindo florestas, ecossistemas naturais e biodiversidade. Mecanismos inovadores tais como mercados de carbono, financiamento misto, obrigações verdes e dívida para trocas climáticas, que envolvem investidores privados internacionais e são frequentemente apoiados por doadores, têm um forte potencial para Moçambique. Tabela 8 fornece uma visão geral das modalidades disponíveis. Tabela 8 : Modalidades de financiamento climático internacional privado: investidores internacionais Modalidades Descrição Mercados de carbono Desde Maio de 2023, o MEF (actualmente MPD) estabeleceu uma parceria com a Markets Initiative Africa Carbon Activation Plan (ACMI) para a formulação de um Plano de Activação do Mercado de Carbono no País (Ministério da Economia e Finanças (MEF), 2024). A estratégia de Moçambique para monetizar as suas florestas através dos mercados de carbono está em linha com as tendências globais, em que os países estão cada vez mais a alavancar os mercados de carbono para atrair investimentos do sector privado em sustentabilidade. As estimativas sugerem que os países que participam nos mercados de carbono podem atrair milhares de milhões em investimento privado para projectos de conservação florestal e desenvolvimento sustentável (World Resources Institute (WRI), 2023)3 Financiamento misto Os mecanismos de financiamento misto combinam capital público e privado para financiar projectos que proporcionam retornos comerciais e benefícios climáticos. O financiamento misto em Moçambique atraiu uma série de investidores privados internacionais, particularmente em sectores como as energias renováveis, a agricultura e as infra-estruturas, que se alinham tanto com os objectivos de desenvolvimento como com os interesses do investimento privado. Exemplos de iniciativas, maioritariamente apoiadas por parceiros de desenvolvimento, incluem: • Instituições Financeiras de Desenvolvimento (IFDs): DFIs como a Corporação Financeira Internacional (IFC), o Banco Africano de Desenvolvimento (AfDB) e a Proparco desempenham um papel central no ecossistema de financiamento misto de Moçambique. A Facilidade para a Inclusão Energética do BAD combina financiamento público, privado e concessional para promover o acesso às energias renováveis em Moçambique, atraindo IFDs, bancos internacionais e investidores privado • Empresas de capital privado e de capital de risco: As empresas de investimento privado, como o Norfund (Noruega) e o FMO, o banco de desenvolvimento neerlandês, estão activas no financiamento de projectos de energia limpa, agricultura e pequenas e médias empresas 3 Mecanismos como a Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), apresentam oportunidades para créditos de carbono que podem ser transaccionados nos mercados internacionais de carbono. Por exemplo, Moçambique tornou-se recentemente o primeiro país a receber pagamentos de redução de emissões através do Mecanismo de Parceria para o Carbono Florestal (FCPF), um programa do Banco Mundial. O país recebeu 6,4 milhões de dólares em pagamentos pela redução das emissões resultantes da desflorestação e da degradação florestal, constituindo um marco no seu envolvimento com os mercados de carbono. Esta iniciativa, que faz parte da estratégia de Moçambique para rentabilizar as suas florestas, reflecte tendências mais amplas de envolvimento de investidores internacionais no financiamento relacionado com o clima (Banco Mundial, 2021). 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1705 15 • Bancos e Instituições Financeiras Internacionais: Entidades financeiras globais como o Standard Chartered e o Deutsche Bank participam no financiamento misto de Moçambique através do co- investimento com as IFDs ou da subscrição de empréstimos, muitas vezes para projectos de energia e infra-estruturas. Estes bancos apoiam projectos de infra-estruturas de grande escala • Empresas e organizações de Investimento de Impacto: A ResponsAbility Investments (Suíça) e a ACUMEN participaram no financiamento misto de Moçambique, apoiando a agricultura sustentável e as pequenas empresas Obrigações sustentáveis (incluindo azuis e verdes) Moçambique começou a explorar instrumentos financeiros inovadores como as obrigações sustentáveis, que atraem capital privado para projectos sustentáveis. O mercado de obrigações sustentáveis em Moçambique está ainda numa fase incipiente, mas mostra potencial de crescimento, influenciado pelo crescente interesse em finanças sustentáveis em toda a África. O potencial da economia verde e azul do país pode ser particularmente atractivo para os investidores em tais obrigações. Em Moçambique, os principais participantes nas discussões e acções relacionadas com as obrigações verdes incluem entidades governamentais, IFDs internacionais e investidores estrangeiros As iniciativas que têm um forte potencial para apoiar a emissão de obrigações sustentáveis em Moçambique incluem o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), que fornece um modelo e apoio para o desenvolvimento de capacidades neste espaço. Da mesma forma, o FSD Africa e a Climate Bonds Initiative (CBI) lançaram recursos como o Africa Green Bond Toolkit para orientar os países na emissão de obrigações com base em normas internacionais (Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), 2024). Além disso, a Plataforma de Dívida Verde e de Resiliência (GRDP) tem como objectivo colmatar as lacunas de financiamento, proporcionando acesso a capital de dívida verde, incluindo até 2 mil milhões de USD para a resiliência climática4 Troca de dívida por clima Outras oportunidades emergentes incluem a conversão da dívida em acções climáticas, que pode proporcionar novos fluxos de financiamento. Neste acordo, uma parte da dívida de um país é perdoada ou reduzida pelos credores, em troca de o país devedor se comprometer a investir um montante equivalente em iniciativas relacionadas com às mudanças climáticas. Ao redireccionar os fundos para projectos de resiliência climática, Moçambique poderia melhorar a sua capacidade de fazer face a desastres como ciclones e a subida do nível do mar, reduzindo simultaneamente o peso da sua dívida externa Recentemente, a Bélgica comprometeu-se a cancelar 2,4 milhões de euros da dívida de Moçambique, na condição de os fundos serem redireccionados para projectos centrados na acção climática. Este projecto faz parte de um programa bilateral belga mais vasto que atribui 25 milhões de EUR a acções climáticas em Moçambique, com esforços divididos entre medidas de adaptação e gestão de "perdas e danos", que abrange o impacto de fenómenos climáticos como ciclones e inundações. Esta iniciativa também inclui financiamento para sistemas de alerta precoce e preparação para desastres, com o objectivo de aumentar a resiliência de Moçambique contra futuros desastres climáticas. A fase-piloto, com início em Dezembro de 2023, visa apoiar mais de 3 000 pessoas através de serviços públicos melhorados e de infra-estruturas integradas resilientes5 Financiamento baseado em Previsões O Financiamento baseado em Previsões (FbP), é um mecanismo inovador que faz a ligação de previsões climáticas científicas de risco a acções humanitárias antecipadas, por meio de um financiamento pré- acordado, com o objectivo de evitar que os choques climáticos transformem-se em desastres ao atingirem o seu pico Por forma a evitar que um determinado desastre aconteça para então mobilizar recursos, o FbP garante que fundos sejam desembolsados automaticamente quando previsões confiáveis indicam alta probabilidade de ocorrência de um evento extremo Em 2023, Moçambique activou pela primeira vez o FbP na sequência do impacto causado pelo fenómeno El Niño e recursos foram desembolsados através de uma parceria com o Programa Mundial para a Alimentação, para a implementação de acções antecipadas à Seca em diversos distritos. Após esta intervenção, estudos preliminares apresentaram dados comprovando a importância de agir atempadamente e desta forma salvar vidas e fortalecer as comunidades, e assim reduzir custos humanitários de resposta. Na época 2024/2025, o país registou a primeira activação do FbP para ciclones Chido, Dikeledi e Jude, bem como a segunda activação para seca, garantindo assim a alocação de recursos provenientes de parceiros para o Governo 4 Moçambique está actualmente a desenvolver propostas para os regimes jurídicos das obrigações municipais e das obrigações sustentáveis, para operacionalizar estes mecanismos de financiamento (Ministério da Economia e Finanças (MEF), 2024). 5 Moçambique tem 900 milhões de dólares em obrigações que podem ser consideradas como um possível objectivo para uma conversão da dívida em troca de mudanças climáticas e uma análise da oportunidade de estruturar uma conversão da dívida em troca de mudanças climáticas ou da dívida em troca de natureza para estas (Ministério da Economia e Finanças (MEF), 2024). I SÉRIE — NÚMERO 2131706 16 3 Metodologia usada na elaboração da ENFC A ENFC foi elaborada seguindo uma abordagem metodológica com base em pesquisa documental, interacção constante com os sectores-chave e com consultas extensivas às partes interessadas ao longo de todo o processo de criação. Uma revisão inicial da literatura teve como objectivo fazer um levantamento das necessidades e prioridades de Moçambique em matéria de clima e desenvolvimento sustentável; das disposições institucionais no que diz respeito ao financiamento climático e à governação climática; das actuais fontes públicas e privadas de financiamento climático a nível nacional e internacional; e dos pontos fortes e fracos, das oportunidades e ameaças (SWOT) do financiamento climático ao país. O relatório produzido pela Coligação de Ministros das Finanças para a Acção Climática, que sugere um conjunto de áreas que devem ser abordadas pelos Ministérios das Finanças quando actuam em questões relacionadas com as mudanças climáticas, inspirou o desenvolvimento da ENFC. Esta revisão bibliográfica permitiu identificar de forma estruturada as necessidades e obstáculos existentes em Moçambique para aumentar a captação de financiamento climático, dando origem a uma proposta inicial de modelo conceptual. O modelo foi expresso em cinco áreas estratégicas, acompanhadas pela identificação de acções potenciais, que foram consolidadas e expandidas através do envolvimento de actores-chave. O processo de envolvimento das partes interessadas consistiu no (i) Lançamento da consulta; (ii) Administração de questionários; (iii) Participação em reuniões individuais e discussões de grupos focais; (iv) Consultas Provinciais; (v) Consultas aos sector e parceiros de Desenvolvimento (Figura 2). Figura 1 : Fases de envolvimento das partes interessadas da estratégia É com base nesta metodologia participativa que foi desenvolvida a ENFC 2025 – 2034. 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1707 17 3.1 Análise SWOT face à capacidade de mobilizar financiamento climático Para análise do potencial do país para o acesso e mobilização de financiamento climático de Moçambique recorreu- se a análise SWOT (Pontos Fortes, Pontos Fracos, Oportunidades e Ameaças), o que permitiu ter informações úteis e que foram integradas no desenvolvimento da Estratégia. A análise teve como âmbito as áreas sobre (i) quadro político nacional e governação; (ii) gestão e recursos financeiros nacionais; (iii) acesso ao financiamento climático internacional; e (iv) envolvimento do sistema financeiro nacional no que respeita ao financiamento climático. Quadro legal nacional Moçambique desenvolveu várias políticas e roteiros sobre questões climáticas e de sustentabilidade. No entanto, a coordenação e a plena integração das ambições climáticas e de sustentabilidade na concepção geral das políticas continua a ser um desafio. A tabela seguinte apresenta o SWOT associado ao quadro político nacional e à governação relacionada com o financiamento sustentável e climático. Tabela 9 : Análise SWOT do quadro legal nacional Elementos SWOT Descrição Pontos Fortes • Existência de instituições e um quadro de políticas favoráveis que promovem o investimento para questões climáticas Pontos fracos • Moçambique carece de uma lei de bases sobre mudanças climáticas para unificar o quadro de políticas sustentáveis actualmente fragmentado. • Fraca coordenação interinstitucional em questões das mudanças climáticas que afectam diferentes sectores e órgãos de governação descentralizados Oportunidades • Em curso o processo de revisão e actualização da Política Nacional do Ambiente, que irá incluir mudanças climáticas • Em curso a actualização da ENAMMC que inclui mecanismos de coordenação desta temática; • Em Abril de 2022, Moçambique aderiu à Coligação de Ministros das Finanças para a Acção Climática, o que constitui um passo importante para apoiar o país na implementação do quadro político correcto para canalizar os seus recursos para os resultados climáticos Ameaças • Capacidade limitada dos ministérios para tratar de questões específicas relacionadas com às mudanças climáticas e sustentabilidade impede a integração sistemática dessas questões nos regulamentos e políticas que poderiam orientar os investimentos financeiros sustentáveis • Fraca coordenação em matéria de clima/sustentabilidade e de regulamentação e governação financeiras pode constituir um obstáculo substancial ao aumento dos fluxos financeiros sustentáveis em Moçambique Sistema fiscal Apesar da evolução dos processos de Gestão das Finanças Públicas (GFP) e da inclusão gradual no orçamento anual de critérios e indicadores associados as mudanças climáticas e ao desenvolvimento sustentável, é necessário continuar a expandir para avançar gradualmente para uma GFP verde e uma Gestão do Investimento Público (GIP) verde, que permita uma inclusão total dos riscos climáticos e das questões verdes no ciclo completo do orçamento. A Tabela a seguir apresenta a análise SWOT associada à gestão financeira e aos recursos nacionais. Tabela 10 : Análise SWOT do sistema fiscal Elementos SWOT Descrição Pontos fortes • O governo iniciou o processo de marcação dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) • O Governo implementou uma série de reformas para reforçar a resiliência financeira do país contra desastres, incluindo o Plano Director para a Redução do Risco de Desastres 2017-2030 (PDRRD), a afectação do orçamento nacional ao Fundo de Gestão de Calamidades (FGC) e instrumentos de seguro paramétrico contra desastres • Pontos fracos • A afectação de recursos do PESOE aos ODS continua a centrar-se nos objectivos sociais e é muito inferior para os ODS climáticos e outros ODS ambientais • Em termos de afectação orçamental específica para a acção climática, não existe um sistema detalhado para acompanhar de forma coerente as despesas relacionadas com as mudanças climáticas nos orçamentos públicos, nem critérios relacionados com as mudanças climáticas para a selecção, a definição de prioridades para os projectos e a afectação orçamental • As limitações da gestão das finanças públicas (GFP) dificultam a prestação efectiva de serviços e a afectação de recursos em conformidade com as prioridades • É necessário reforçar as capacidades e definir melhor as atribuições dos organismos descentralizados em matéria de orçamentação relacionada com às mudanças climáticas e a sustentabilidade I SÉRIE — NÚMERO 2131708 18 • O FGC ainda enfrenta lacunas de financiamento e ainda existem processos sub-óptimos na mobilização e execução de recursos financeiros para intervenções pós-desastres • Falta de incentivos fiscais para investimentos e tecnologias verdes Oportunidades • A alteração constitucional de 2018, que prevê a descentralização das províncias e distritos, permitiu uma maior autonomia fiscal e administrativa ao nível local e um papel mais importante para as províncias no desenvolvimento territorial e no acompanhamento da execução das políticas sectoriais • Moçambique está empenhado em desenvolver uma metodologia e um roteiro para a marcação verde6 e a orçamentação verde7, e realizou um projecto-piloto de marcação verde especificamente em 2025 Ameaças • O risco climático não é geralmente incluído na orçamentação das despesas de capital apesar da sua relevância • Moçambique está em situação de alto nível de endividamento, devido a uma combinação de factores (pandemia, choques climáticos, situação de segurança) • Moçambique precisa de considerar a forma de equilibrar os seus actuais recursos minerais intensivos em carbono e as oportunidades económicas que deles decorrem, com os seus objectivos de transição sustentável e de baixo carbono Sistema financeiro nacional O sistema financeiro nacional não tem estado activamente envolvido quando se trata de financiamento climático e sustentável. Há uma fraca sensibilização e conhecimento sobre como as questões climáticas podem tornar-se riscos financeiros e quais são as oportunidades de negócio que a luta contra o impacto das mudanças climáticas pode trazer para o sector financeiro, com novos produtos financeiros. No entanto, há um aspecto positivo significativo com a adesão do Banco Central à Rede para tornar o Sistema Financeiro Verde (Network for Greening the Financial System), em 2024, e com a publicação, para consulta pública, em Novembro de 2024, dos "Procedimentos para a Gestão do Impacto dos Riscos Climáticos nos Riscos Financeiros e Não Financeiros", que deverão entrar em vigor em 2025. Neste sentido a tabela a seguir apresenta uma análise SWOT do envolvimento do sistema financeiro nacional no que respeita ao financiamento climático e sustentável. Tabela 11 : Análise SWOT do sistema financeiro nacional Elementos SWOT Descrição Pontos fortes • Moçambique está envolvido no desenvolvimento de um quadro integrado de financiamento nacional (INFF), incluindo a Avaliação do Financiamento do Desenvolvimento (DFA) a nível nacional e provincial, para facilitar o diálogo sobre o financiamento dos ODS • O Banco Central aderiu à Network for Greening the Financial System em Novembro de 2024, e iniciou a consulta pública sobre os "Procedimentos para a Gestão do Impacto dos Riscos Climáticos nos Riscos Financeiros e Não Financeiros" • O Banco Central deu início ao desenvolvimento de um Roteiro de Finanças Verdes Inclusivas Pontos fracos • Política para orientar o sector financeiro na adopção de finanças verdes inclusivas ainda incipiente • O valor da integração da sustentabilidade nos sistemas e processos financeiros não é bem compreendido, e a implementação de processos ecológicos ou o investimento em projectos ecológicos não é uma prioridade no sector financeiro • Existe também no sector privado uma falta de capacidade de recursos humanos para operacionalizar as finanças verdes • Isto traduz-se numa abordagem business-as-usual e numa aversão aos riscos percebidos decorrentes da adopção de uma nova abordagem de financiamento verde • Os baixos níveis de inclusão financeira significam que a maioria dos agregados familiares não tem acesso a oportunidades de financiamento verde • Os potenciais investidores e mutuários enfrentam uma falta de informação relacionada com as oportunidades de investimento verde e a disponibilidade de opções de financiamento verde, bem como a falta de projectos de financiamento verde de grande envergadura adequados 6 A marcação orçamental verde é um processo, geralmente conduzido pelo governo, que consiste em classificar, medir e monitorizar as rubricas orçamentais associadas ao ambiente ou às mudanças climáticas. É também uma das principais técnicas disponíveis para os governos, permitindo-lhes incluir uma perspectiva verde no processo orçamental (Conselho das Finanças Públicas (CFP), s.f.). 7 A orçamentação verde corresponde à utilização dos instrumentos orçamentais para avaliar o contributo verde de cada rubrica do orçamento anual e o seu alinhamento com os objectivos ambientais e climáticos do país (Conselho das Finanças Públicas, s.f.) ). 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1709 19 • Instrumentos de financiamento sustentável8 não existem ou estão subdesenvolvidos. Oportunidades • As instituições financeiras de desenvolvimento lançaram programas para apoiar a emissão de obrigações verdes • Dadas as necessidades do país em matéria de infra-estruturas, Moçambique tem potencial para apresentar uma reserva substancial e diversificada de investimentos sustentáveis • Dada a extensa linha costeira de Moçambique, as obrigações azuis poderiam desempenhar um papel relevante Ameaças • O mercado de capitais é subdesenvolvido e pouco diversificado • Elevado custo do capital para o sector privado • Ausência de agentes de certificação para verificação do cumprimento dos critérios do ESG e a consequente mitigação do risco do green washing Acesso ao financiamento climático A Estratégia visa aumentar o financiamento climático, e para que isso aconteça, é necessário que o país demonstre a sua evolução em termos de integração do clima e da sustentabilidade no processo geral de elaboração de políticas, na elaboração do orçamento, nos planos de investimento e no sistema financeiro nacional. Embora estas mudanças levem tempo, é importante que Moçambique seja capaz de identificar e atrair financiamento internacional que possa apoiar esta evolução. Como apresentado nas secções anteriores, Moçambique tem mobilizado financiamento climático reduzido, embora o potencial é muito maior. A tabela a seguir apresenta o SWOT associado ao acesso ao financiamento climático. Tabela 12 : Análise SWOT sobre o acesso ao financiamento Elementos SWOT Descrição Pontos fortes • São implementadas várias iniciativas financiadas por parceiros para aumentar o acesso aos fundos internacionais para o clima, incluindo o Fundo Verde para o Clima (GCF), Fundo de Adaptação, Fundo Global para o Meio Ambiente, e outros • Compreendendo a necessidade de coordenação e centralização das decisões relacionadas com o financiamento climático, o Governo criou em 2024 o Gabinete de Financiamento Climático, restruturado actualmente, em Direcção Nacional de Financiamento Climático Pontos fracos • Moçambique apenas mobilizou cerca de 24% dos 7,6 mil milhões de dólares necessários para a implementação da sua NDC • Não está operacional uma abordagem integrada para reforçar a mobilização do financiamento internacional para resposta aos impactos das mudanças climáticas, o que deixa muitas oportunidades de financiamento por explorar • Moçambique tem tido dificuldades em aceder aos fundos internacionais para o clima, especialmente para projectos nacionais, devido à complexidade dos requisitos de acesso, associada à ausência de uma entidade nacional acreditada ou credenciada para aceder a estes • A participação do sector privado no financiamento climático internacional é limitada • Ausência de um sistema de Monitoria, Registo e Verificação (MRV) de apoio, para captar o volume total de financiamento climático recebido e requerido pelo país • As oportunidades oferecidas pelos mercados internacionais de carbono também continuam a ser de difícil acesso, por razões que incluem a ausência de um quadro regulamentar, a limitada capacidade institucional das principais agências governamentais em matéria de processos de carbono, redução de emissões, recolha e gestão de dados, bem como a falta de sistemas de Monitoria, Registo e Verificação (MRV) das emissões de GEE e de dados de monitoria de projectos para todos os sectores • A capacidade das partes interessadas nacionais para preparar propostas sólidas de financiamento da luta contra as mudanças climáticas continua limitada Oportunidades • Em 2020, os parceiros de desenvolvimento estabeleceram uma Coligação de Vontade para as Mudanças Climáticas e Resiliência (CC&R) para aprofundar o envolvimento com o Governo em questões relacionadas com as mudanças climáticas e a resiliência, incluindo o acesso ao financiamento climático • Graças aos seus recursos energéticos únicos, renováveis e de baixo carbono, Moçambique pode tornar-se um actor importante na condução da transição regional e global da energia verde, e tornar-se um destino de investimento atractivo para a industrialização verde 8 Tais como obrigações verdes, obrigações azuis, obrigações sociais, obrigações de sustentabilidade, empréstimos ligados à sustentabilidade, empréstimos ligados à governação social e ambiental, fundos de financiamento verde e mercados de carbono. I SÉRIE — NÚMERO 2131710 20 • Moçambique é susceptível de beneficiar do futuro Fundo de Perdas e Danos (L&D) a partir de 2025 • A grande população jovem de Moçambique constitui um potencial dividendo para a acção climática, desde que seja apoiada através de financiamento para inovação, capacitação e empreendedorismo • A implementação do Quadro Fortalecido de Transparência climática (ETF), com o lançamento previsto para Setembro de 2025 Ameaças • Moçambique está exposto ao risco de transição, à medida que os países em todo o mundo implementam políticas de mitigação mais rigorosas (por exemplo, mecanismos CBAM) 4 Estratégia Nacional de Financiamento Climático (ENFC) 4.1 Definições O desenvolvimento de uma Estratégia Nacional de Financiamento (ENFC) constitui um passo relevante para que Moçambique consiga reorientar e aumentar os recursos financeiros disponíveis a nível internacional e nacional, de forma que, estes se alinhem com os objectivos e necessidades da acção climática do país, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável. Para efeitos de clareza, é importante ter-se presente a definição de financiamento climático e financiamento sustentável. Quadro 2: Definição de Financiamento Climático e Sustentável O financiamento climático refere-se ao financiamento local, nacional ou internacional — obtido de fontes públicas, privadas e alternativas de financiamento — que busca apoiar acções de adaptação e mitigação que abordaram as mudanças climáticas9 . A acção climática pode ser subdividida da seguinte forma: • Adaptação – ajuste num sistema em resposta às mudanças actuais ou futuras no clima e aos seus impactos. Inclui alterações e ajustamentos desenhados para moderar ou compensar potenciais danos ou tirar vantagens das mudanças climáticas. Assim, a capacidade adaptativa é a capacidade potencial ou habilidade de um sistema, região ou comunidade de se adaptar aos efeitos ou impactos das mudanças climáticas. • Mitigação – qualquer intervenção antropogénica que tanto pode reduzir, como controlar e/ou prevenir as fontes (emissões) de gases de efeito estufa bem como aumentar a capacidade de sumidouro (sequestro). • Perdas e Danos – referem-se às consequências negativas e muitas vezes irreversíveis dos impactos das mudanças climáticas que vão além da capacidade de adaptação das comunidades vulneráveis. Estas perdas incluem danos a activos económicos e não económicos, como perda de vidas e bens, bem como a perda de cultura e identidade, sendo abordadas através de um fundo financeiro criado para apoiar países em desenvolvimento particularmente afectados por estes fenómenos. Perdas e danos decorrentes dos efeitos adversos das mudanças climáticas podem incluir aqueles relacionados a eventos climáticos extremos, mas também eventos de início lento, como elevação do nível do mar, aumento de temperaturas, acidificação dos oceanos, recuo glacial e impactos relacionados, salinização, degradação de terras e florestas, perda de biodiversidade e desertificação. O financiamento sustentável é definido como o "processo de ter em conta considerações ambientais, sociais e de governação (ESG) ao tomar decisões de investimento no sector financeiro, conduzindo a investimentos a mais longo prazo em actividades e projectos económicos sustentáveis" (Comissão Europeia, website). Por exemplo, as empresas de investimento de impacto proporcionam fluxos financeiros sustentáveis, procurando gerar um impacto social ou ambiental positivo e mensurável, a par de um retorno financeiro (GIIN, 2025) Os elementos ESG constituem áreas temáticas que podem ser descritas da seguinte forma: • Considerações ambientais: inclui as mudanças climáticas (atenuação e adaptação) e o ambiente em geral (por exemplo, preservação da biodiversidade, prevenção da poluição e economia circular). • As considerações sociais: refere-se a questões de desigualdade, inclusão, relações laborais, investimento nas pessoas e nas suas competências e comunidades, bem como a questão de direitos humanos. • Governação: refere-se à forma como a governação das instituições públicas e privadas deve colocar as considerações ambientais e sociais no centro do seu processo de tomada de decisões. 9 https://unfccc.int/topics/introduction-to-climate-finance 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1711 21 Para efeitos da presente Estratégia, a abordagem do Financiamento Climático tem em conta a componente sustentável, referindo-se aos recursos financeiros destinados para financiamento à adaptação, mitigação e perdas e danos causados pelas mudanças climáticas, cumprindo as considerações ambientais, sociais e de governação (ESG). 4.2 Missão, Visão e Objectivos Visão: Tornar Moçambique uma referência na mobilização e aplicação de recursos financeiros para acção climática, alinhado com o sector financeiro nacional inclusivo e resiliente, impulsionando a promoção de um desenvolvimento sustentável. Missão: Aumentar os recursos financeiros para conduzir o desenvolvimento socioeconómico de Moçambique de forma sustentável e resiliente às mudanças climáticas. Objectivo Geral: Orientar os diferentes actores-chave na mobilização do financiamento climático, visando aumentar os recursos financeiros, garantindo a transparência e eficiência na alocação dos recursos destinados à acção climática. Objectivos Estratégicos: 1. Reformar o quadro legal para criar um ambiente regulatório favorável ao financiamento climático nos sectores público e privado; 2. Integrar considerações sobre mudanças climáticas no sistema fiscal para mobilizar recursos nacionais em apoio à adaptação e mitigação climática, promovendo uma tributação e orçamentação verde; 3. Reorientar o sistema financeiro para aumentar os investimentos em acções climáticas e sustentáveis, através de regulação, incentivos e capacitação institucional; 4. Reforçar as capacidades nacionais em financiamento climático, com foco no sector público, privado e ensino superior; 5. Aumentar o financiamento climático nacional e internacional, incluindo instrumentos financeiros inovadores, por meio de uma coordenação nacional transparente, inclusiva e eficaz. Resultados Esperados: • Um ambiente regulatório favorável ao financiamento climático nos sectores público e privado, alinhado aos compromissos nacionais e internacionais • Um sistema fiscal que integra de forma sistemática as considerações sobre mudanças climáticas, reforçando a mobilização de recursos domésticos para a acção climática, através da tributação e orçamentação verde • Sistema financeiro orientado para a sustentabilidade, através da criação de instrumentos financeiros verdes e práticas de gestão e divulgação de riscos climáticos, assegurando o capital privado para investimentos verdes e resilientes • Reforçadas as capacidades nacionais em financiamento climático, envolvendo o sector público, privado e ensino superior • Aumento do financiamento climático nacional e internacional, diversificando as fontes de recursos e usando instrumentos financeiros inovadores • Estabelecidos mecanismos inclusivos de coordenação interinstitucional e um sub-sistema de monitoria, reporte e verificação dos fluxos de financiamento climático em conformidade com os padrões de transparência I SÉRIE — NÚMERO 2131712 22 4. 3 C in co Á re as E st ra té gi ca s A EN FC a ss en ta e m c in co á re as e st ra té gi ca s, te nd o de se nv ol vi do u m P la no d e Ac çã o de ta lh ad o, e m od el o de g ov er na çã o da e st ra té gi a, p ar a os p ró xi m os 1 0 an os . Fi gu ra 2 : A s 5 Ár ea s Es tra té gi ca s 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1713 23 • Área estratégica 1: Reforma do Quadro Legal Reformar o quadro legal para criar um ambiente regulatório favorável ao financiamento climático nos sectores público e privado. Pretende-se a criação de um quadro legal que apoie os investimentos climáticos. O desbloqueio dos fluxos financeiros climáticos exige a criação de um quadro legal que conduza a um ambiente favorável e propício para o efeito. Esta área estratégica centra-se na criação e adaptação de políticas e regulamentos que apoiam um quadro coerente e unificado para uma acção política pública coordenada e para a promoção de um ambiente propício ao sector privado para aumentar os seus investimentos climáticos e sustentáveis. • Área estratégica 2: Reforma do Sistema Fiscal Integrar considerações sobre mudanças climáticas no sistema fiscal para mobilizar recursos nacionais em apoio à adaptação e mitigação climática, promovendo uma tributação e orçamentação verde. Pretende-se um orçamento e sistema fiscal que mobilizem recursos nacionais para o financiamento climático e sustentável. Esta área estratégica centra-se em dinamizar mecanismos para canalizar, de forma estratégica e coerente, os recursos financeiros nacionais para acções climáticas e sustentáveis, tendo em conta os desafios macroeconómicos de Moçambique tendo em conta os desafios de endividamento. • Área estratégica 3: Reforma do Sistema Financeiro Reorientar o sistema financeiro para aumentar os investimentos em acções climáticas e sustentáveis, através de regulação, incentivos e capacitação institucional. Pretende-se um sistema financeiro que realinha as suas operações e processos para aumentar os investimentos sustentáveis. A regulamentação, os incentivos e a capacitação do sector público para mobilizar as instituições financeiras que investem no mercado nacional são condição essencial para uma maior alocação de recursos financeiros privado em iniciativas climática e sustentáveis. • Área estratégica 4: Reforço das Capacidades Nacionais Reforçar as capacidades nacionais em financiamento climático, com foco no sector público, privado e ensino superior. Pretende-se capacidades nacionais reforçadas em matéria de financiamento sustentável. O aumento dos fluxos financeiros sustentáveis e associados a aspectos climáticos exige que todos os intervenientes neste processo, em especial os funcionários públicos e as instituições financeiras, o sector privado, tenham conhecimento profundo do panorama e dos instrumentos de financiamento climático para melhor poderem desempenhar o seu papel. Este aspecto passa igualmente pela integração das questões relacionadas com o financiamento climático no currículo do ensino superior. • Área estratégica 5: Acesso ao Financiamento Climático Aumentar o financiamento climático nacional e internacional, incluindo instrumentos financeiros inovadores, por meio de uma coordenação nacional transparente, inclusiva e eficaz. Pretende-se melhorar o acesso ao financiamento climático. O complexo cenário financiamento, e todas as acções associadas ao clima, exige melhorias na governação e coordenação nacional para se poder aproveitar o leque diversificado de opções disponíveis para Moçambique. No âmbito de cada área estratégica, foi desenvolvido um Plano de Acção, resultante da pesquisa documental e de diálogo com as partes interessadas, que identifica as actividades a serem desenvolvidas com vista a operacionalização da estratégia. Este Plano de Acção é apresentado na secção 7. I SÉRIE — NÚMERO 2131714 24 4.4 Nível de prioridade dos Instrumentos financeiros A tabela a seguir apresenta uma análise dos principais instrumentos financeiros disponíveis para o financiamento climático, descrevendo as suas características, vantagens e limitações. Com base na adequação ao contexto moçambicano, considerando factores como a capacidade institucional, a sustentabilidade fiscal e o potencial de impacto na resiliência climática, são destacados cinco (5) instrumentos como de alta prioridade: 1. Donativos, pela sua natureza não reembolsável, e permitir o financiamento de projectos verdes sem gerar pressão de retorno imediato. 2. Troca da dívida por clima, mecanismo que simultaneamente alarga o espaço fiscal e permite aceder a novos fluxos de financiamento climático. 3. Seguro de risco climático, permitindo a gestão do risco perante a crescente frequência e intensidade de eventos climáticos extremos. 4. Financiamento baseado em previsões, assegurando desembolsos automáticos em caso de previsões que apontam elevada probabilidade de eventos extremos, viabilizando acções preventivas face a exposição aos riscos climáticos. 5. Créditos de carbono, que representam uma oportunidade de geração de receitas através de mecanismos de conformidade económica e de incentivo a projectos verdes. Instrumento Descrição Vantagens Limitações Nível de prioridade Donativos Fundos não reembolsáveis fornecidos por governos, organizações internacionais ou fundações para apoiar projectos ou iniciativas climáticas específicas. Como não é necessário reembolso, estes são benéficos para projectos que podem não gerar rendimentos imediatos (por exemplo, actividades de capacitação de populações vulneráveis às Mudanças climáticas) Vinculado aos requisitos ou condições específicas do projecto (por exemplo, complexidade do processo de aprovação, co-financiamento, relatórios e carga de monitoria) Alto Empréstimos Fundos emprestados de bancos, instituições de desenvolvimento ou instituições financeiras internacionais, geralmente a taxas de juros favoráveis para projectos relacionados com as mudanças climáticas Fornece capital significativo para grandes projectos com expectativa de reembolso futuro, permitindo um desenvolvimento substancial O(s) mutuário(s) deve(m) ter fluxo de caixa futuro suficiente para pagar os empréstimos; isso pode ser arriscado para projectos com receita incerta Baixo Capital próprio Capital fornecido em troca de acções de propriedade em um projecto ou empresa Os investidores podem obter retornos com base no desempenho do projecto e podem fornecer financiamento crucial sem o ónus do reembolso para o destinatário Apresenta riscos maiores para os investidores, pois os retornos dependem do sucesso do projecto. Isso torna o património líquido menos atraente para investidores conservadores Médio Títulos verdes Instrumentos de renda fixa especificamente destinados ao financiamento de projectos ambientalmente benéficos Atrair uma ampla gama de investidores interessados em abordar os riscos climáticos e, ao mesmo tempo, gerar retorno Os emissores de títulos verdes enfrentam custos acrescidos devido à necessidade de contratar verificadores independentes para certificar a conformidade ambiental dos projectos, bem como à obrigação de preparar relatórios transparentes e regulares sobre a aplicação dos fundos e os impactos ambientais alcançados Médio Títulos de desastres Instrumentos financeiros que permitem às seguradoras transferir o risco de desastres naturais para os mercados de capitais Transfere o risco financeiro de desastre dos emissores para os investidores, reduzindo assim a exposição. Diversifica a transferência de risco para além dos mercados de resseguro e os pagamentos Altos custos de seguro, gatilhos paramétricos podem não corresponder perfeitamente às perdas reais, levando a uma compensação excessiva ou insuficiente, limitados a grandes riscos, risco de perda total para o investidor, muito complexo. Baixo 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1715 25 são accionados por parâmetros objectivos, proporcionando num longo prazo a protecção e melhorias de liquidez Garantias Promessas contratuais feitas por fiadores para cobrir obrigações de outra entidade em caso de incumprimento com o credor ou investidor. Os subtipos de garantias incluem: Garantias parciais de crédito são garantias governamentais ou de agências multilaterais que melhoram a credibilidade de um projecto, facilitando a obtenção de financiamento. As garantias de empréstimos cobrem uma parte do pagamento do empréstimo em caso de incumprimento, reduzindo assim o risco do credor Reduz o risco financeiro envolvido na transacção comercial e, assim, incentiva os beneficiários a aceder a mais recursos As garantias têm potencial de altos custos, complexidade, requisitos de garantia e dependência da solvência do emissor Médio Seguro de risco climático Produtos financeiros projectados para proteger contra perdas resultantes de eventos climáticos, como eventos climáticos extremos causados por mudanças climáticas Parte de uma categoria mais ampla de instrumentos e estratégias financeiras chamada Financiamento e Seguro de Riscos Climáticos e de Desastres (CDRFI), que visa aumentar a resiliência e reduzir a vulnerabilidade aos riscos climáticos e de desastres A protecção contra desastres climáticos pode ser limitada, especialmente agora que as ocorrências se tornaram mais frequentes e menos previsíveis. Também não está amplamente disponível para pessoas pobres e vulneráveis, especialmente em países em desenvolvimento, devido aos altos custos Alto Financiamen to misto Combina financiamento concessional (subsídios ou empréstimos a juros baixos) com investimento privado para reduzir o risco geral e atrair mais capital para projectos climáticos, como a mobilização de financiamento para o desenvolvimento para apoiar projectos de alto risco Mitiga o risco financeiro, sendo o mais atractivo para investidores privados. Permite acesso a mercados e proporciona exposição a classes de activos não tradicionais, retornos aprimorados, maior disponibilidade de recursos e estrutura de financiamento flexível Estruturar acordos com diversas partes interessadas é complexo e demorado, traz baixos retornos em comparação a acordos comerciais, riscos políticos e regulatórios e altos custos transaccionais para os destinatários Médio Derivados do clima Contractos financeiros que fornecem pagamentos com base em eventos climáticos, ajudando empresas a se protegerem contra perdas relacionadas às mudanças climáticas Protege contra perdas financeiras devido a condições climáticas adversas, pode ser adaptado a métricas climáticas específicas, de danos físicos para ser accionado e melhora a estabilidade financeira Os derivativos podem não corresponder perfeitamente às perdas reais, exigem dados meteorológicos precisos e conhecimento estatístico e têm disponibilidade limitada para pequenas empresas Créditos de carbono Instrumentos baseados no mercado que permitem que as empresas compensem suas emissões investindo em projectos de redução de emissões em outros lugares Conformidade económica, inovadora, cria motivação financeira para reduzir emissões de carbono, ajuda empresas a atingir zero carbono, apoia projectos verdes, alcance global Os preços do carbono flutuam, aumentando assim os custos de conformidade; algumas empresas compram compensações em vez de reduzir suas emissões; diferença nos requisitos de conformidade; risco de contagem dupla; problema de vazamento Alto I SÉRIE — NÚMERO 2131716 26 Troca da dívida por clima Conversão da dívida externa (bilateral ou multilateral) em financiamento destinado a acções climáticas - Aumento do espaço fiscal - Acesso ao financiamento climático adicional; - Redução da vulnerabilidade das finanças públicas; - Redução da vulnerabilidade climática - Complexidade das negociações - Financiamento limitado a capacidade de pagamento da dívida. - Riscos de condicionalidades dos credores Alto Financiamen to baseado em Previsões É um mecanismo inovador que faz a ligação de previsões climáticas científicas de risco a acções humanitárias antecipadas, por meio de um financiamento pré-acordado, com o objectivo de evitar que os choques climáticos se transformem em desastres ao atingirem o seu pico Garante que fundos sejam desembolsados automaticamente quando previsões confiáveis indicam alta probabilidade de ocorrência de um evento extremo como cheias, ciclones ou secas Limitação de recursos financeiros para a expansão massiva desta iniciativa, tendo em conta a vasta extensão do nosso país e das zonas altamente vulneráveis e expostas a ocorrência de riscos climáticos. Actualmente, 100% dos recursos desembolsados são provenientes de parceiros e torna-se cada vez mais urgente e importante a mobilização de outras fontes de recursos para que a abordagem seja expandida de forma sustentável Alto 4.5 Princípios • Inclusão e Equidade Social - garantir que todos os grupos sociais, especialmente os mais vulneráveis (mulheres, jovens, pessoas com deficiência, comunidades rurais e costeiras), tenham acesso aos benefícios e oportunidades do financiamento climático. Aplicar consultas participativas e métodos adaptados à diversidade cultural e linguística. • Transparência e Prestação de Contas - assegurar a gestão transparente dos recursos mobilizados, com mecanismos públicos de reporte e auditoria, fortalecendo a confiança de financiadores e beneficiários. • Cooperação e Parcerias Multinível - colaboração entre governo central, governos locais, sociedade civil, sector privado, academia e parceiros de desenvolvimento, maximizando recursos e sinergias. • Eficiência na Alocação de Recursos - garantir que os recursos sejam aplicados de forma optimizada, com foco na acção climática e com impactos mensuráveis. • Aprendizagem Contínua e Flexibilidade - estabelecer mecanismos de monitoria, avaliação e aprendizagem para ajustar estratégias de acordo com novos dados, contextos e lições aprendidas, ao longo do processo de implementação. 4.6 Governação A implementação desta estratégia é apoiada por um modelo de governação que visa assegurar a coerência, a responsabilidade e a eficácia na abordagem das mudanças climáticas e na promoção do desenvolvimento sustentável. Um quadro de governação bem definido proporciona uma abordagem estruturada para a tomada de decisões, facilitando a integração de considerações climáticas nas políticas e práticas financeiras. O modelo de governação para a execução da estratégia foi concebido para: • Estabelecer funções e responsabilidades claras entre as partes interessadas, incluindo as agências governamentais, os actores do sector privado e a sociedade civil. Esta clareza promove a colaboração e a coordenação, essenciais para mobilizar recursos e alinhar esforços para objectivos comuns. Ao delinear as responsabilidades de cada interveniente, o quadro de governação ajuda a evitar sobreposições e lacunas na acção, assegurando que todos os aspectos da estratégia são abordados de forma abrangente. • Aumentar a transparência e a responsabilidade. Ao implementar mecanismos de monitoria e comunicação, as partes interessadas podem acompanhar os progressos, avaliar o impacto das iniciativas e fazer ajustamentos informados, se necessário. Esta transparência cria confiança entre as partes 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1717 27 interessadas e o público, encorajando uma maior participação e apoio às iniciativas de financiamento climático. • Integrar os conhecimentos e as prioridades locais. Ao envolver as principais partes interessadas no processo de tomada de decisões, o quadro de governação garante que as estratégias são contextualmente relevantes e culturalmente adequadas. Este modelo de governação estabelece as bases para a colaboração, responsabilização e inclusão, de principais partes interessadas nos aspectos de financiamento climático (Fig. 4). Figura 3 : Modelo de governação da estratégia Para a coordenação da implementação, monitoria e avaliação da estratégia, será criado um Conselho Técnico de Coordenação (CTC) que será dirigido pelo Ministério da Planificação e Desenvolvimento, através da Direcção Nacional de Financiamento Climático (DNFC). O CTC integra as instituições responsáveis pela coordenação das acções em cada área estratégica, nomeadamente: • Reforma do Quadro Legal: MAAP • Reforma do Sistema Fiscal: MF • Reforma do Sistema Financeiro: BdM • Reforço das Capacidades Nacionais: MEC • Acesso ao Financiamento Climático: MPD Integram ainda o CTC, os seguintes sectores: MINEC, MAEFP, MISAU e INGD. Compete ao CTC desempenhar funções e deveres-chave fundamentais para a governação e implementação eficaz das iniciativas de financiamento climático, nomeadamente: (a) Coordenação e colaboração; (b) Monitoria e avaliação; e (c) Divulgação, Comunicação e Consciencialização do público. (a) Coordenação e colaboração - Facilitar a coordenação entre os vários intervenientes, incluindo os ministérios, autoridades locais (provincial, distrital e municipal), Instituições de Ensino Superior, sector privado e sociedade civil, assegurando que todos os actores trabalhem para objectivos comuns e que os esforços não são duplicados, existindo assim uma acção concertada para a complementaridade e harmonia entre as acções. (b) Monitoria e avaliação - Acompanhamento do progresso através de acções de monitoria baseado em evidências e avaliação da Estratégia, de resultados, eficácia e impacto das iniciativas implementadas, e os ajustamentos conforme o necessário. Cada instituição responsável pela área estratégica irá reportar regularmente ao MPD-DNFC, na base do progresso de indicadores e as acções em curso fornecidos pelos intervenientes. I SÉRIE — NÚMERO 2131718 28 (c) Divulgação, Comunicação e consciencialização do público - garantir a divulgação, comunicação e consciencialização de forma apropriada dos passos dados e em curso a todas partes interessadas e ao público em geral. A divulgação consistirá na apresentação regular de relatórios sobre os progressos, desafios e resultados às partes interessadas através de uma Plataforma Participativa a ser criada. 4.7 Monitoria e avaliação O Ministério da Planificação e Desenvolvimento é a entidade responsável pela monitoria e avaliação (M&A), bem como a sua divulgação a todos níveis. Duas vezes por ano, os Ministérios responsáveis pelas áreas estratégicas apresentarão uma actualização ao MPD relativamente ao estado de implementação das acções, com contributos dos responsáveis pelas acções. Os aspectos a relatar incluirão: • Estágio da implementação de cada acção prevista na área estratégica; • Nível de participação das partes interessadas por categoria (governo, sector privado, organizações da sociedade civil, Instituições de Ensino Superior, parceiros de desenvolvimento); • Limitações e obstáculos enfrentados para atingir os resultados previstos; • Etapas subsequentes de implementação. O Ministério da Planificação e Desenvolvimento deve organizar anualmente uma reunião de plataforma participativa, que reúna todas as partes interessadas envolvidas na concepção da presente estratégia, com o objectivo de os líderes das áreas estratégicas apresentarem um relatório sobre o estágio de sua implementação, utilizando os dados de M&A acima mencionados, e colher contributos para potenciais melhorias a considerar durante as próximas etapas de implementação. Qualquer actualização de parte da estratégia será conduzida pelo MPD em estreita colaboração com os responsáveis das áreas estratégicas. Os resultados e sugestões das reuniões da Plataforma Participativa serão directamente tidos em conta em qualquer actualização. A reunião da plataforma participativa será composta por actores-chave nomeadamente, Ministérios e Governos locais, Parceiros de Desenvolvimento, Sector privado, Sociedade civil e Instituições de Ensino Superior. Os relatórios de progresso da implementação da estratégia serão disponibilizados ao público através da página Web do MPD. A estratégia será objecto de uma avaliação intermédia independente, a decorrer cinco anos após o início da sua implementação, e de uma avaliação final no termo da sua vigência. 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1719 29 5 M at riz d as a cç õe s es tr at ég ic as , p or á re a: d es cr iç ão e fu nd am en ta çã o Á re a Es tr at ég ic a 1: R ef or m a do Q ua dr o Le ga l A sp ec to d a es tra té gi a D es cr iç ão e F un da m en ta çã o A cç ão 1 .1 : Ac tu al iz ar s is te m at ic am en te o s in st ru m en to s re gu la tó rio s se ct or ia is pa ra a ss eg ur ar a in te gr aç ão tra ns ve rs al d as m ud an ça s cl im át ic as , em a lin ha m en to c om o s co m pr om is so s na ci on ai s e in te rn ac io na is O s fu tu ro s re gu la m en to s se ct or ia is d ev em te r e m c on ta a s ne ce ss id ad es d e ad ap ta çã o e m iti ga çã o da s m ud an ça s cl im át ic as e a s m ed id as pr op os ta s, e m c on so nâ nc ia c om o s co m pr om is so s na ci on ai s e in te rn ac io na is . Ap es ar d a ne ce ss id ad e de in cl ui r a s qu es tõ es c lim át ic as e m to do s os d om ín io s, d ev em s er d ad as p rio rid ad es a : • In tro du çã o da re si liê nc ia c lim át ic a na c on st ru çã o de in fra -e st ru tu ra s ec on óm ic as e s oc ia is , c om e nf oq ue p ar a e st ra da s e po nt es , e du ca çã o e sa úd e. • In tro du çã o da re si liê nc ia c lim át ic a na c on st ru çã o de in fra -e st ru tu ra s di gi ta is e te cn ol óg ic as ; • In tro du çã o da re si liê nc ia c lim át ic a em g ra nd es p ro je ct os d e ag ric ul tu ra e s ilv ic ul tu ra ; • In te gr aç ão d a vu ln er ab ilid ad e cl im át ic a da p op ul aç ão n os in st ru m en to s de p ro te cç ão s oc ia l; • C ria çã o de o rg an is m os d e ce rti fic aç ão d e su st en ta bi lid ad e em s ec to re s- ch av e (c er tif ic aç ão e ne rg ét ic a de e di fíc io s e ou tro s) ; • D ef in iç ão d e no rm as d e ex pl or aç ão d e to da s as b ar ra ge ns d e gr an de e m éd ia d im en sã o pa ra li da r c om o s pe río do s de s ec as e c he ia s. A cç ão 1 .2 : R ev er e a ct ua liz ar a P ol íti ca N ac io na l do A m bi en te e c ria r u m a le i b as e so br e m ud an ça s cl im át ic as Es ta a cç ão c on si st irá e m a ct ua liz ar a P ol íti ca N ac io na l d o Am bi en te d e m od o a ab ra ng er d ev id am en te a s co ns id er aç õe s da s m ud an ça s cl im át ic as . S eg ui da m en te , d ev er á se r c ria da u m a le i s ob re a s m ud an ça s cl im át ic as q ue u ni fic ar ia o s qu ad ro s fra gm en ta do s em m at ér ia d e m ud an ça s cl im át ic as e re fo rç ar a g ar an tia c on st itu ci on al d e pr ot ec çã o do a m bi en te . A le i d ev e de fin ir o pa pe l d e to da s as in st itu iç õe s - p úb lic as , p riv ad as (e m pr es as , i ns tit ui çõ es fi na nc ei ra s, u ni ve rs id ad es e s oc ie da de c iv il) - e in cl ui r c on si de ra çã o do s gr up os v ul ne rá ve is fa ce à s m ud an ça s cl im át ic as . D ev er á ig ua lm en te in di ca r a c on si de ra çã o de c om un id ad es e gr up os v ul ne rá ve is fa ce à s m ud an ça s cl im át ic as . A cç ão 1 .3 : In st itu ci on al iz ar o p ro cu re m en t v er de , at ra vé s da c ria çã o e im pl em en ta çã o de n or m at iv os p ar a se ct or p úb lic o R ef er e- se a o pr oc es so d e aq ui si çã o de b en s, s er vi ço s e ob ra s pe lo s ec to r p úb lic o qu e pr io riz a aq ue le s qu e ca us am o m en or im pa ct o am bi en ta l, ou c om u m im pa ct o po si tiv o, a o lo ng o do s eu c ic lo d e vi da . O e st ab el ec im en to d e um p ro cu rm en t v er de (c on tra ta çã o pú bl ic a ve rd e) ir á ga ra nt ir qu e o se ct or p úb lic o ca na liz e re cu rs os fi na nc ei ro s pa ra p rá tic as m ai s re sp ei ta do ra s do a m bi en te , e m c on fo rm id ad e co m os p rin cí pi os d a ec on om ia v er de e c irc ul ar d e M oç am bi qu e. A c on tra ta çã o pú bl ic a ve rd e de ve s er em im pl em en ta da s em to da s as e nt id ad es go ve rn am en ta is n ac io na is e lo ca is , i nc en tiv an do a tr an si çã o pa ra u m a ec on om ia v er de . A cç ão 1 .4 : Es ta be le ce r u m a ta xo no m ia v er de e de tr an si çã o qu e de fin a in ve st im en to s el eg ív ei s Es te s is te m a de c la ss ifi ca çã o es cl ar ec er ia o s in te rv en ie nt es fi na nc ei ro s so br e o qu e é co ns id er ad o um in ve st im en to "v er de ", qu e "p ro m ov e a tra ns iç ão " e q ue "r ef or ça a a da pt aç ão ". O s re qu is ito s de im pl em en ta çã o da ta xo no m ia (p or e xe m pl o, d iv ul ga çã o em c on fo rm id ad e co m a ta xo no m ia ) s ão g ra du al m en te a pl ic ad os à s en tid ad es d o se ct or p riv ad o, te nd o em c on ta o s se us n ív ei s de c ap ac id ad e. A ta xo no m ia b as ei a- se n as m el ho re s pr át ic as e xi st en te s, c om o a ta xo no m ia d a U ni ão E ur op ei a en tre o ut ra s qu e tê m s ur gi do e m Á fri ca . A cç ão 1 .5 : Ad op çã o de re la tó rio s am bi en ta is , so ci ai s e de g ov er na çã o (E SG ) p ar a as e m pr es as A ob rig at or ie da de d e co m un ic aç ão d e in fo rm aç õe s ES G p ar a as g ra nd es e m pr es as p er m iti rá u m a an ál is e ap ro fu nd ad a do s ris co s e op or tu ni da de s as so ci ad os a o cl im a, fo rn ec en do , p or s ua v ez , i nf or m aç õe s es se nc ia is a os s eu s in ve st id or es e a tra in do fi na nc ia m en to s cl im át ic os p ar a o pa ís . O s re qu is ito s de in fo rm aç ão E SG s ão g ra du al m en te a pl ic ad os à s en tid ad es d o se ct or p riv ad o, te nd o em c on ta o s se us n ív ei s de c ap ac id ad e (p or e xe m pl o, d is po si çõ es d e "p or to s eg ur o" p ar a as P M E) . I SÉRIE — NÚMERO 2131720 30 A cç ão 1 .6 : C ria r u m F un do C lim át ic o de M oç am bi qu e Es ta be le ci do u m in st ru m en to fi na nc ei ro p ar a ca pt aç ão d e re cu rs os e fi na nc ia r p ro je ct os e p ro gr am as q ue p ro m ov em a re si liê nc ia c lim át ic a e de se nv ol vi m en to d e um a ec on om ia d e ba ix o ca rb on o. Es te fu nd o vi sa c ap ta r a s re ce ita s ao n ív el p ro ve ni en te s da tr ib ut aç ão v er de , p or e xe m pl o: ta xa s ob re o c ar bo no ; t ax as a c om bu st ív ei s fo ss ei s; p or o ut ro la do a o ní ve l i nt er na ci on al , o s fin an ci am en to s pr ov en ie nt es d e ou tro s fu nd os , t ai s co m o o Fu nd o de P er da s e D an os . Á re a Es tr at ég ic a 2: R ef or m a do S is te m a Fi sc al A sp ec to d a es tra té gi a D es cr iç ão e F un da m en ta çã o A cç ão 2 .1 : In tro du zi r i nc en tiv os fi sc ai s ve rd es O s in ce nt iv os fi sc ai s pa ra a s fa m íli as e p ar a o se ct or p riv ad o tê m p ot en ci al p ar a au m en ta r o s in ve st im en to s em p ro du to s/ pr oj ec to s su st en tá ve is . U m a av al ia çã o do s es fo rç os d e re du çã o do im pa ct o da s m ud an ça s cl im át ic a (s to ck ta ki ng ) a ju da ria a id en tif ic ar p ot en ci ai s su bs íd io s ex is te nt es q ue a ct ua m c on tra o c lim a e co nt ra o s in ve st im en to s su st en tá ve is e q ue d ev em s er s ub st itu íd os . D ev em s er co ns id er ad os in ce nt iv os q ue a po ie m a fo rm al iz aç ão d as e m pr es as e a re du çã o do s ga se s co m e fe ito d e es tu fa . O s in ce nt iv os p er m ite m a id en tif ic aç ão e o c an ce la m en to d os s ub sí di os e xi st en te s qu e ac tu am c on tra o c lim a e os in ve st im en to s su st en tá ve is O s in ce nt iv os a po ia m a fo rm al iz aç ão d as e m pr es as e a re du çã o do s ga se s co m e fe ito d e es tu fa . A cç ão 2 .2 : In tro du zi r t rib ut aç ão v er de (p ol ui do r-p ag ad or ) A in tro du çã o de im po st os v er de s é um in st ru m en to e co nó m ic o ap lic ad o a ac tiv id ad es , p ro du to s ou s er vi ço s qu e ca us am im pa ct os a m bi en ta is ne ga tiv os , c om o a em is sã o de g as es c om e fe ito d e es tu fa , a p ol ui çã o da á gu a, d o so lo e d o ar , o u a ge ra çã o ex ce ss iv a de re sí du os . O pr in ci pa l o bj ec tiv o de ss a es tra té gi a nã o é a ar re ca da çã o de re ce ita s, m as s im in du zi r u m a m ud an ça d e co m po rta m en to , t or na nd o m ai s on er os as a s pr át ic as p ol ue nt es e in ce nt iv an do o pç õe s m ai s su st en tá ve is . C om o ef ei to a di ci on al , e st a m ed id a po de c on tri bu ir pa ra o re fo rç o da s re ce ita s pú bl ic as , a s qu ai s po de rã o se r c an al iz ad as p ar a po lít ic as a m bi en ta is e c lim át ic as . Em bo ra a fi na lid ad e pr im or di al s ej a a co rre cç ão d e ex te rn al id ad es n eg at iv as , o s im po st os (i nc lu in do o s di re ito s) a pl ic ad os a s ec to re s co m el ev ad o im pa ct o am bi en ta l r ep re se nt am ta m bé m u m a op or tu ni da de p ar a fo rta le ce r o e sp aç o or ça m en ta l d es tin ad o à ac çã o cl im át ic a. A s ua im pl em en ta çã o de ve rá b as ea r-s e em a ná lis es d e ce ná rio s qu e id en tif iq ue m o p ot en ci al d e am pl ia çã o da b as e tri bu tá ria v er de , s em co m pr om et er a ju st iç a so ci al o u a co m pe tit iv id ad e ec on óm ic a. O s im po st os e co ló gi co s de ve m s er c on ce bi do s se gu nd o os p rin cí pi os d a tra ns iç ão ju st a, a ss eg ur an do q ue o s no vo s en ca rg os s ão e qu ita tiv os e nã o im põ em fa rd os d es pr op or ci on ad os a os s eg m en to s m ai s vu ln er áv ei s da p op ul aç ão . I m po rta a in da c on si de ra r o ti po e a n at ur ez a da s ac tiv id ad es e co nó m ic as d os s ec to re s ab ra ng id os , r ec or re nd o a an ál is es d e ce ná rio s qu e pe rm ita m o pt im iz ar a e st ru tu ra e a in ci dê nc ia d a tri bu ta çã o ve rd e, p ro m ov en do s im ul ta ne am en te e fic ác ia a m bi en ta l e s us te nt ab ilid ad e fis ca l. A cç ão 2 .3 : Es ta be le ce r u m s is te m a de m ar ca çã o ve rd e Ao id en tif ic ar a s de sp es as e o s in ve st im en to s pú bl ic os q ue tê m u m im pa ct o am bi en ta l p os iti vo , o g ov er no te ria u m a m el ho r v is ão g er al d os se us a ct ua is in ve st im en to s su st en tá ve is , o q ue c on tri bu iri a pa ra u m m el ho r p la ne am en to n es te d om ín io , m el ho r t ra ns pa rê nc ia n a af ec ta çã o do s re cu rs os e d iá lo go fo rta le ci do c om o s pa rc ei ro s in te rn ac io na is . O s is te m a de e tiq ue ta ge m v er de b as ei a- se n um le va nt am en to e xa us tiv o do s in ve st im en to s re la ci on ad os c om o E SG d o or ça m en to n ac io na l. A cç ão 2 .4 : Im pl em en ta r p rá tic as d e or ça m en ta çã o ve rd e at ra vé s da in te gr aç ão d e cr ité rio s cl im át ic os e am bi en ta is n os p ro ce ss os d e A pr ep ar aç ão d o or ça m en to d ev e ar tic ul ar a s pr eo cu pa çõ es c lim át ic as /v er de s, d es de a d ec is ão d os m on ta nt es d e re cu rs os a gr eg ad os , a em is sã o da c irc ul ar d e co nv ite à a pr es en ta çã o de p ro po st as o rç am en ta is a té à a pr ov aç ão d o or ça m en to d o es ta do . O s or ça m en to s an ua is ap ro va do s e se ns ív ei s ao c lim a au m en ta ria m o p ot en ci al p ar a a af ec ta çã o es tra té gi ca d e re cu rs os e p ro m ov er ia m u m a m el ho r ge st ão d a de sp es a pú bl ic a pa ra a re al iz aç ão d os o bj ec tiv os a ss oc ia do s à ca pt aç ão d e fin an ci am en to c lim át ic o em M oç am bi qu e. 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1721 31 pl an ifi ca çã o e or ça m en ta çã o, c om ba se e m e vi dê nc ia s e av al ia çã o A pr ep ar aç ão d o or ça m en to e co ló gi co a rti cu la a s pr eo cu pa çõ es c lim át ic as /v er de s de sd e a de ci sã o do s en ve lo pe s de re cu rs os a gr eg ad os , a em is sã o da c irc ul ar d e co nv ite , à a pr es en ta çã o de p ro po st as o rç am en ta is e d o or ça m en to p ar a o cl im a at é à ap ro va çã o do o rç am en to . A cç ão 2 .5 : Au m en to d a do ta çã o or ça m en ta l pa ra o fi na nc ia m en to d o ris co d e de sa st re s at ra vé s do F un do d e G es tã o de C al am id ad es (F G C ) Au m en to d a do ta çã o or ça m en ta l p ar a o fin an ci am en to d o ris co d e de sa st re s at ra vé s do F un do d e G es tã o de C al am id ad es (F G C ). O a po io a o FG C c en tra r-s e- á na m iti ga çã o da s la cu na s de fi na nc ia m en to e xi st en te s e na m el ho ria d os p ro ce ss os d e m ob iliz aç ão e e xe cu çã o de re cu rs os fin an ce iro s pa ra in te rv en çõ es p ós -d es as tre s. O F G C c on ce de fi na nc ia m en to n a se qu ên ci a de fe nó m en os re la ci on ad os c om o c lim a, c om o os c ic lo ne s, c he ia s e in un da çõ es c en tra nd o- se na s co m un id ad es m ai s vu ln er áv ei s. A cç ão 2 .6 : D es ce nt ra liz ar a e xe cu çã o do Fu nd o de G es tã o de C al am id ad es (F G C ) Es ta a cç ão v is a au to no m iz ar e p ot en ci ar a c ap ac id ad e de re sp os ta a o ní ve l l oc al , p er m iti nd o qu e as p ro ví nc ia s e au ta rq ui as a ct ue m s em at ra so s ex ce ss iv os , o u de pe nd ên ci a de o rd en s ce nt ra is . Á re a Es tr at ég ic a 3: R ef or m a do S is te m a Fi na nc ei ro A cç ão e st ra té gi ca Fu nd am en ta çã o e de sc riç ão A cç ão 3 .1 : Ad op ta r r el at ór io s am bi en ta is , so ci ai s e de g ov er na çã o pa ra a s in st itu iç õe s fin an ce ira s pú bl ic as e pr iv ad as , i nc lu in do s eg ur ad or as A ob rig at or ie da de d e co m un ic aç ão d e in fo rm aç õe s am bi en ta is , s oc ia is e g ov er na çã o (E SG ) r el at iv am en te á s pr át ic as d e ge st ão s us te nt áv el pa ra a s in st itu iç õe s fin an ce ira s pú bl ic as e p riv ad as p er m iti r-l he s- á ef ec tu ar u m a an ál is e ap ro fu nd ad a do s ris co s e op or tu ni da de s a qu e es tã o ex po st os , c om o o bj ec tiv o fin al d e re af ec ta r o c ap ita l a in ve st im en to s al in ha do s co m o s ob je ct iv os c lim át ic os e s oc ia is d o pa ís e a s bo as pr át ic as d e ES G . Es ta a cç ão ir á ob rig ar a s in st itu iç õe s fin an ce ira s a id en tif ic ar , m ed ir, m iti ga r e a va lia r o s ris co s fís ic os e d e tra ns iç ão , c om im pa ct o no s ris co s fin an ce iro s e nã o fin an ce iro s qu e af ec te m a s po si çõ es d e ca pi ta l e li qu id ez , b em c om o a ga ra nt ir qu e a ge st ão d os ri sc os c lim át ic os s ej a pa rte in te gr an te d o pr og ra m a de g es tã o do ri sc o or ga ni za ci on al . A cç ão 3 .2 : R ef or ça r a c ap ac id ad e de a ná lis e do s ris co s e op or tu ni da de s re la ci on ad os c om a sp ec to s am bi en ta is , s oc ia is e d e go ve rn aç ão à s in st itu iç õe s fin an ce ira s pú bl ic as e p riv ad as , in cl ui nd o se gu ra do ra s Fo rta le ce r a s ca pa ci da de s da s in st itu iç õe s fin an ce ira s pú bl ic as e p riv ad as p ar a: • R ea liz aç ão d e an ál is es d e ce ná rio s cl im át ic os e e co nó m ic os . P or e xe m pl o, d es en vo lv im en to d e ce ná rio s ec on óm ic os p ar a 20 30 - 2 05 0 pa ra c om pr ee nd er o s im pa ct os e co nó m ic os s ob re M oç am bi qu e, c om o co ns eq uê nc ia d e ev en to s cl im át ic os . • An ál is es d e cu st o- be ne fíc io d os in ve st im en to s re la ci on ad os c om o s te m as E SG p ar a de m on st ra r a s op or tu ni da de s po te nc ia is d ec or re nt es de in ve st im en to s su st en tá ve is . D ev e- se c on si de ra r a s op or tu ni da de s em m at ér ia d e in fra -e st ru tu ra s. • Ap oi o ao a co m pa nh am en to e à a va lia çã o do s in ve st im en to s cl im át ic os e s us te nt áv ei s. • Ve rif ic aç ão d o cu m pr im en to d os c rit ér io s do E SG e a c on se qu en te m iti ga çã o do ri sc o do g re en w as hi ng , v is an do a fo rm aç ão d e ag en te s de c er tif ic aç ão . As fe rra m en ta s e pr oc es so s qu e al im en ta m e ss e ap oi o in cl ue m : • R ea liz aç ão d e an ál is es d e ce ná rio s cl im át ic os e e co nó m ic os , p or e xe m pl o, d es en vo lv im en to d e ce ná rio s ec on óm ic os p ar a 20 30 e 2 05 0 pa ra c om pr ee nd er o s im pa ct os e co nó m ic os re la ci on ad os c om o c lim a qu e se e sp er am e m M oç am bi qu e. • An ál is es d e cu st o- be ne fíc io d os in ve st im en to s re la ci on ad os c om o E SG p ar a de m on st ra r a s op or tu ni da de s po te nc ia is d ec or re nt es d e in ve st im en to s su st en tá ve is . D ev em s er c on si de ra da s as o po rtu ni da de s em m at ér ia d e in fra -e st ru tu ra s. • Ap oi o ao a co m pa nh am en to e à a va lia çã o do s in ve st im en to s cl im át ic os e s us te nt áv ei s. I SÉRIE — NÚMERO 2131722 32 A cç ão 3 .3 : D es en vo lv er e im pl em en ta r u m ro te iro d e Fi na nç as V er de s In cl us iv as D es en vo lv er e im pl em en ta r u m ro te iro n ac io na l q ue p ro m ov a o ac es so e qu ita tiv o a pr od ut os e s er vi ço s fin an ce iro s ve rd es , p er m iti nd o qu e os m oç am bi ca no s – em e sp ec ia l o s gr up os m ai s vu ln er áv ei s – po ss am b en ef ic ia r d e in st ru m en to s fin an ce iro s qu e cr ie m a lte rn at iv as d e ge ra çã o de re nd im en to s, te nd en te s a re du zi r a d eg ra da çã o am bi en ta l. O ro te iro d ev er á de fin ir um c on ju nt o de m ed id as e st ra té gi ca s e op er ac io na is p ar a: • R ef or ça r a in cl us ão fi na nc ei ra v er de ; • C an al iz ar re cu rs os p ar a pr oj ec to s am bi en ta lm en te s us te nt áv ei s e so ci al m en te ju st os ; • Es tim ul ar a in ov aç ão d e pr od ut os fi na nc ei ro s ec ol óg ic os a ce ss ív ei s e ad eq ua do s às n ec es si da de s da s po pu la çõ es v ul ne rá ve is a os im pa ct os c lim át ic os . • D es en vo lv er e im pl em en ta r m ec an is m os d e cr éd ito , a po io té cn ic o e fin an ci am en to c lim át ic o di re cc io na do s a gr up os v ul ne rá ve is q ue nã o at in ge m o n ív el d e m ic ro em pr es as , m as q ue p od em g an ha r e sc al a e re si liê nc ia a tra vé s de c oo pe ra tiv as , a ss oc ia çõ es co m un itá ria s e pr og ra m as d e ca pa ci ta çã o. E st a ac çã o vi sa c ria r a lte rn at iv as d e in cl us ão e co nó m ic a e so ci al , p ro m ov en do a ad ap ta çã o às m ud an ça s cl im át ic as e re du zi nd o de si gu al da de s A cç ão 3 .4 : O rie nt ar a e m is sã o de in st ru m en to s de fi na nc ia m en to c lim át ic o in ov ad or es , t ai s co m o ob rig aç õe s ve rd es e F in an ci am en to B as ea do em P re vi sõ es (F bP ) A ac çã o ce nt ra -s e em re gu la r e p ro m ov er o s pr od ut os fi na nc ei ro s ve rd es c om o o bj ec tiv o de m ob iliz ar c ap ita l p úb lic o e pr iv ad o pa ra p ro je ct os al in ha do s co m o s pr in cí pi os d a su st en ta bi lid ad e am bi en ta l, re si liê nc ia c lim át ic a e da e co no m ia a zu l. O d es ta qu e va i p ar a o de se nv ol vi m en to do m er ca do d e ca pi ta is v er de d in âm ic o em M oç am bi qu e, a tra vé s do a po io à e m is sã o de o br ig aç õe s ve rd es . A te nç ão s er á ig ua lm en te d ad a a ou tro s in st ru m en to s ve rd es , t ai s co m o ga ra nt ia s e re fin an ci am en to p ar a cr éd ito v er de . Ad ic io na lm en te , a a cç ão v is a pr om ov er fi na nc ia m en to a nt es d a oc or rê nc ia d os d es as tre s, c om b as e em p re vi sõ es c lim át ic as c ie nt ífi ca s de ris co a a cç õe s hu m an itá ria s an te ci pa da s, p or m ei o de u m fi na nc ia m en to p ré -a co rd ad o, g ar an tin do q ue fu nd os s ej am d es em bo ls ad os au to m at ic am en te e m c as os d e al ta p ro ba bi lid ad e de o co rrê nc ia d e ev en to s ex tre m os . A cç ão 3 .5 : D es en vo lv er u m m er ca do s eg ur os cl im át ic o op er ac io na l e d in âm ic o, co m e nf oq ue n o se gu ro a gr ár io Pe ra nt e as g ra nd es c al am id ad es q ue M oç am bi qu e en fre nt a, g ar an tir a c ob er tu ra d os d an os é fu nd am en ta l p ar a a re cu pe ra çã o ec on óm ic a e vi ab ilid ad e de a ut o- em pr eg o da s po pu la çõ es . - O s pr ém io s de s eg ur o de ve m s er a ce ss ív ei s e ad ap ta do s às n ec es si da de s do c lie nt e. - I nc or po ra r a c om po ne nt e de s eg ur o cl im át ic o no s pr in ci pa is p ro gr am as d o go ve rn o, c om e nf oq ue n as á re as d e ag ric ul tu ra e p es ca s. A cç ão 3 .6 : C ria r l in ha s de c ré di to à s m ic ro , pe qu en as e m éd ia s em pr es as (M PM E) p ar a in ve st im en to s qu e co nt rib ua m p ar a a ad ap ta çã o e m iti ga çã o às m ud an ça s cl im át ic as As M PM E ne ce ss ita m d e ap oi o pa ra a ce de r a e m pr és tim os c om pe tit iv os , e p ar a po de re m in co rp or ar o s te m as c lim át ic os e d e ES G n a su a ge st ão . P or is so é fu nd am en ta l q ue s ur ja m p ro du to s fin an ce iro s qu e be ne fic ie m o s pr om ot or es c om e st e tip o de p re oc up aç ão e a m bi çã o. As M PM E do s se ct or es m ai s vu ln er áv ei s às m ud an ça s cl im át ic as , c om o a ag ric ul tu ra , e c om m ai or p ot en ci al d e m iti ga çã o, c om o o se ct or en er gé tic o, s ão e le gí ve is p ar a es se s em pr és tim os . 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1723 33 Á re a Es tr at ég ic a 4: R ef or ço d as C ap ac id ad es N ac io na is A sp ec to d a es tra té gi a Fu nd am en ta çã o e de sc riç ão A cç ão 4 .1 : R ef or ça r a c ap ac id ad e da s in st itu iç õe s pu bl ic as a o ní ve l ce nt ra l e lo ca l, or ga ni za çõ es d a so ci ed ad e ci vi l e c om un id ad es e m fin an ci am en to c lim át ic o, p ar a in cr em en ta r o a ce ss o e ga ra nt ir a ge st ão d os fu nd os c lim át ic os d e fo rm a tra ns pa re nt e e ef ic ie nt e. O fi na nc ia m en to c lim át ic o é tra ns ve rs al a e co no m ia , e p or is so é n ec es sá rio q ue o s fu nc io ná rio s pú bl ic os (o bt en ha m fo rm aç ão e sp ec ífi ca p ar a a su a fu nç ão . O s do m ín io s de c ap ac ita çã o co ns id er ad os p ar a os fu nc io ná rio s pú bl ic os (d o ní ve l c en tra l e lo ca l) in cl ue m : • R is co s e op or tu ni da de s m ac ro ec on óm ic os d ec or re nt es d as m ud an ça s cl im át ic as p ar a os o rç am en to s e as d es pe sa s pú bl ic as ; • C ap ac ita çã o so br e o ac es so a o fin an ci am en to c lim át ic o (e .g ., pa no ra m a ac tu al , m er ca do s de c ar bo no , c om o in te gr ar a s co ns id er aç õe s cl im át ic as n o pl an ea m en to d e de se nv ol vi m en to lo ca l, e pr ep ar aç ão d e pr op os ta s) e tc . • In te gr aç ão a s co ns id er aç õe s cl im át ic as n a pl an ifi ca çã o do d es en vo lv im en to lo ca l. • Fo rm aç õe s a se re m re al iz ad as c om fr eq uê nc ia b ia nu al ; • C ria çã o de re de s de tr oc a de e xp er iê nc ia c om a c om un id ad e, v al or iz an do o c on he ci m en to tr ad ic io na l d as c om un id ad es n a m iti ga çã o do s ef ei to s da s m ud an ça s cl im át ic as . A cç ão 4 .2 : R ef or ça r a c ap ac id ad e té cn ic a e de li de ra nç a da s in st itu iç õe s pr iv ad as e m m at ér ia d e fin an ci am en to c lim át ic o, a tra vé s da fo rm aç ão e d a cr ia çã o de cu rs os d iri gi do s ao e xe cu tiv o Pa ra o s ec to r p riv ad o, é fu nd am en ta l p ro m ov er o a ce ss o às o po rtu ni da de s in te rn ac io na is d e fin an ci am en to c lim át ic o, c om v is ta a re du zi r o s ris co s as so ci ad os a os in ve st im en to s su st en tá ve is e a e xp lo ra r n ov as o po rtu ni da de s, c om o os m er ca do s de c ar bo no . O s do m ín io s de c ap ac ita çã o co ns id er ad os p ar a as in st itu iç õe s pr iv ad as in cl ue m : • In tro du çã o à id en tif ic aç ão e g es tã o do s ris co s cl im át ic os fi na nc ei ro s re la ci on ad os c om o c lim a e a na tu re za ; • O po rtu ni da de s de co rre nt es d as m ud an ça s cl im át ic as e d e in ve st im en to s su st en tá ve is , i nc lu in do e m in fra -e st ru tu ra s; • In st ru m en to s fin an ce iro s su st en tá ve is e xi st en te s e op or tu ni da de s em er ge nt es n a pe rs pe ct iv a do s ec to r p riv ad o; • Ac es so a o po rtu ni da de s in te rn ac io na is d e fin an ci am en to c lim át ic o e m ec an is m os in ov ad or es , c om o os m er ca do s de c ar bo no . N es te c on te xt o, a fo rm aç ão d ev er á in cl ui r c ur so s de c ur ta d ur aç ão a da pt ad os à s es pe ci fic id ad es d o se ct or p riv ad o, c on ce bi do s pa ra q ua lif ic ar té cn ic os e e xe cu tiv os n um a pe rs pe ct iv a se ct or ia l, in co rp or an do a bo rd ag en s de g es tã o su st en tá ve l a ju st ad as à re al id ad e na ci on al e p rá tic as d e go ve rn aç ão E SG . A cç ão 4 .3 : In te gr ar o fi na nc ia m en to c lim át ic o no e ns in o su pe rio r, in ce nt iv an do a pe sq ui sa e in ov aç ão C on ce ito s de fi na nç as s us te nt áv ei s, im pa ct o fin an ce iro e co nó m ic o do s ris co s cl im át ic os , e fi na nc ia m en to c lim át ic o a tra ns m iti r n o en si no su pe rio r, at ra vé s da c ria çã o de d is ci pl in as , o pt at iv as e o br ig at ór ia s, b em c om o m es tra do s de e sp ec ia liz aç ão . E st a ac çã o ta m bé m c on si st irá n a pr om oç ão d a in ve st ig aç ão e in ov aç ão n a ár ea . A cç ão 4 .4 : C ria r e o pe ra ci on al iz ar u m re po si tó rio d e pa rti lh a de op or tu ni da de s e co nh ec im en to so br e m ud an ça s cl im át ic as e fin an ci am en to c lim át ic o C ria çã o de u m in st itu to o u um g ru po d e re fle xã o se di ad o nu m a un iv er si da de . Pa ra a po ia r a s qu es tõ es fi na nc ei ra s re la ci on ad as c om o c lim a, e st e in st itu to te ria d e tra ba lh ar e m e st re ita c oo pe ra çã o co m u m a or ga ni za çã o qu e al oj as se to do s os d ad os c lim át ic os a ct ua liz ad os d o pa ís , e p ro m ov es se a tr oc a de e xp er iê nc ia s e co nh ec im en to c om a c om un id ad e in te rn ac io na l e m m at ér ia d e fin an ci am en to c lim át ic o. O in st itu to n om ea do tr ab al ha e m e st re ita c ol ab or aç ão c om q ua lq ue r o rg an iz aç ão q ue d is po nh a de d ad os c lim át ic os a ct ua liz ad os s ob re o p aí s. A cç ão 4 .5 R ef or ça r o p ro ce ss o de de sc en tra liz aç ão a tra vé s de cr ia çã o de c ap ac id ad es d e pl an ifi ca çã o, o rç am en ta çã o, ex ec uç ão , i nc lu in do d e m ob iliz aç ão d e fin an ci am en to cl im át ic o ao n ív el lo ca l Es ta a cç ão te m c om o ob je ct iv o co ns ol id ar a d es ce nt ra liz aç ão d a ac çã o cl im át ic a, m ed ia nt e o re fo rç o da s ca pa ci da de s in st itu ci on ai s do s go ve rn os lo ca is (p ro ví nc ia s, d is tri to s e m un ic íp io s) p ar a pl an ifi ca r, or ça m en ta r, ex ec ut ar e m ob iliz ar re cu rs os p ar a in ve st im en to s cl im át ic os . En vo lv e a ca pa ci ta çã o té cn ic a, a lo ca çã o de re cu rs os e in st itu ci on al iz aç ão d e m ec an is m os lo ca is p ar a a in te gr aç ão d a di m en sã o cl im át ic a no s pl an os e o rç am en to s (e x. P ES O D s) . A ac çã o co nt rib ui rá p ar a ga ra nt ir qu e as p rio rid ad es c lim át ic as lo ca is s ej am e fe ct iv am en te c on si de ra da s no s pr oc es so s de d es en vo lv im en to te rri to ria l, au m en ta nd o a re si liê nc ia d as c om un id ad es e a e fic ác ia d a re sp os ta c lim át ic a no te rri tó rio . I SÉRIE — NÚMERO 2131724 34 Á re a Es tr at ég ic a 5: A ce ss o ao F in an ci am en to C lim át ic o A sp ec to d a es tra té gi a O bj ec tiv o( s) A cç ão 5 .1 : D ef in ir um m od el o cl ar o de go ve rn aç ão in cl us iv a e um m ec an is m o de c oo rd en aç ão p ar a o ac es so a o fin an ci am en to c lim át ic o, pr iv ile gi an do m ul he re s, jo ve ns , cr ia nç as e g ru po s vu ln er áv ei s O m od el o de g ov er na çã o te ria d e al in ha r t od os o s po nt os fo ca is d os fu nd os c lim át ic os e re ve r o s se gu in te s as pe ct os , a fi m d e ga ra nt ir um óp tim o en vo lv im en to c om o s fu nd os : • Id en tif ic aç ão d e si ne rg ia s e di fe re nç as d e fin an ci am en to • Al in ha m en to d os p ro ce ss os d e id en tif ic aç ão d e pr oj ec to s e ap oi o às p rio rid ad es n ac io na is • U m a ab or da ge m e st ra té gi ca p ar a id en tif ic ar fo nt es d e co -fi na nc ia m en to Pr om ov er u m p or tfo lio d e pr oj ec to s pa ra s ub m is sã o ao s fu nd os in te rn ac io na is a tra vé s de e nt id ad es a cr ed ita da s na ci on ai s e in te rn ac io na is . O m od el o de g ov er na çã o al in ha to do s os p on to s fo ca is d os fu nd os c lim át ic os e a na lis a o se gu in te , p ar a ga ra nt ir um e nv ol vi m en to ó pt im o co m o s fu nd os : • Id en tif ic aç ão d e si ne rg ia s e di fe re nç as d e fin an ci am en to ; • Al in ha m en to d os p ro ce ss os d e id en tif ic aç ão d e pr oj ec to s e ap oi o às p rio rid ad es n ac io na is ; • Va lo riz ar p ro je ct os q ue re sp on de m à s ne ce ss id ad es d e m ul he re s, jo ve ns , c ria nç as e g ru po s vu ln er áv ei s, a ss eg ur an do b en ef íc io s so ci ai s en tre v ár ia s ge ra çõ es ; • U m a ab or da ge m e st ra té gi ca p ar a id en tif ic ar fo nt es d e co -fi na nc ia m en to A cç ão 5 .2 : R ef or ça r o a ce ss o ao s m er ca do s de ca rb on o at ra vé s da a do pç ão d e um qu ad ro re gu la tó rio , f or ta le ci m en to d as in st itu iç õe s e do s is te m a de M R V de em is sõ es p ar a to do s os s ec to re s (A FO LU , E ne rg ia , R es íd uo s, Pr oc es so s in du st ria is ); O s cr éd ito s de c ar bo no g er ad os p or p ro je ct os e m M oç am bi qu e ba se ia m -s e to do s em m ec an is m os d e ba se d e re fe rê nc ia e d e cr éd ito . H is to ric am en te , a g er aç ão d e cr éd ito s de c ar bo no e m M oç am bi qu e te m s id o ba ix a, p rin ci pa lm en te d ev id o à fa lta d e re cu rs os in st itu ci on ai s e fa lta d e pr oj ec to s es pe cí fic os . N o en ta nt o, d es de 2 02 2 ob se rv ou -s e um a um en to s ig ni fic at iv o, c om u m to ta l d e 2, 4 m ilh õe s de c ré di to s de ca rb on o ge ra do s no s úl tim os d oi s an os p or 4 1 pr oj ec to s e in ic ia tiv as . M oç am bi qu e ap re se nt e gr an de s av an ço s, c om u m p ot en ci al d e pr od uç ão d e cr éd ito s de c ar bo no é m ui to m ai or , M oç am bi qu e te m u m po te nc ia l t éc ni co p ar a ge ra r e nt re 8 5- 90 m ilh õe s de c ré di to s de c ar bo no p or a no , c om m ai or p ot en ci al n os s ec to re s flo re st al e d e en er gi a re no vá ve l. A pr es en te a cç ão d ev er á ab or da r o s se gu in te s as pe ct os : • El ab or ar u m q ua dr o re gu la m en ta r; • R ef or ça r a s en si bi liz aç ão n ac io na l s ob re a s op or tu ni da de s ex is te nt es ; • C ap ac ita r o s se ct or es p úb lic o e pr iv ad o so br e o te m a, in cl ui nd o pr oc es so s de c ar bo no , r ed uç ão d e em is sõ es , r ec ol ha e g es tã o de da do s, b em c om o o de se nv ol vi m en to d e si st em as d e M R V de e m is sõ es d e G EE e d e da do s de m on ito ria d e pr oj ec to s; • N eg oc ia r e a ss in ar a co rd os b ila te ra is /m ul til at er ai s pa ra a re al iz aç ão d e in ve st im en to s e ac es so a os m er ca do s de c ar bo no a o ní ve l in te rn ac io na l • As se gu ra r o e nv ol vi m en to d as c om un id ad es lo ca is , e m e sp ec ia l a qu el as q ue v iv em e m á re as c om a lto p ot en ci al d e se qu es tro o u re du çã o de e m is sõ es , c om o flo re st as , m an ga is , á re as a gr íc ol as e z on as d eg ra da da s, g ar an tin do u m a ab or da ge m in cl us iv a e am bi en ta lm en te s us te nt áv el e m to do s os p ro ce ss os d o m er ca do d e ca rb on o. A cç ão 5 .3 : Im pl em en ta r u m ro te iro p ar a o es ta be le ci m en to d o su bs is te m a Es ta a cç ão v is a de se nv ol ve r e im pl em en ta r u m ro te iro n ac io na l p ar a um s is te m a de M ed iç ão , R ep or te e V er ifi ca çã o (M R V) fo ca do n o ac om pa nh am en to d o ap oi o fin an ce iro , t éc ni co e d e ca pa ci ta çã o re ce bi do e re qu er id o pa ra a a cç ão c lim át ic a (M R V de a po io ), co nf or m e pr ev is to n a co nv en çã o U N FC C C e A co rd o de P ar is . O ro te iro in cl ui rá : i ) m ap ea m en to d as fo nt es e fl ux os d e fin an ci am en to c lim át ic o; ii ) 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1725 35 na ci on al d e M R V do a po io c lim át ic o re ce bi do e re qu er id o de fin iç ão d e in di ca do re s e m et od ol og ia s de re po rte ; i ii) d es en ho d e pr oc es so s in st itu ci on ai s de re co lh a e va lid aç ão d e da do s; iv ) I nt eg ra çã o e al in ha m en to c om p la ta fo rm a da do s do s ec to r f in an ce iro , b em c om o na o rç am en ta çã o pú bl ic a e no c on ju nt o de d ad os s ob re fi na nc ia m en to in te rn ac io na l. v ) i de nt ifi ca çã o de la cu na s e ne ce ss id ad es d e ca pa ci ta çã o pa ra o pe ra ci on al iz aç ão d o si st em a. O o bj ec tiv o é au m en ta r a tr an sp ar ên ci a e a ca pa ci da de d e re po rte n ac io na l p er an te o s m ec an is m os in te rn ac io na is e p ar ce iro s. O bj ec tiv os • D ef in ir um ro te iro n ac io na l c om e ta pa s cl ar as e re sp on sa bi lid ad es in st itu ci on ai s. • C ria r e v al id ar m et od ol og ia d e ra st re io d e fin an ci am en to c lim át ic o (tr ac ki ng ). • Es ta be le ce r p ro ce ss os re gu la re s de re po rte , c om in di ca do re s e in te gr aç ão c om s is te m as d ig ita is . A cç ão 5 .4 : El ab or ar e te st ar in st ru m en to s- pi lo to de fi na nc ia m en to m is to (b le nd ed fin an ce ) e m s ec to re s es tra té gi co s Es ta a cç ão te m c om o ob je ct iv o op er ac io na liz ar o a ce ss o ao b le nd ed fi na nc e at ra vé s do d es en ho e te st e de in st ru m en to s fin an ce iro s co m bi na nd o ca pi ta l p úb lic o (g ar an tia s, c o- fin an ci am en to , s ub sí di os c on di ci on ad os ) e p riv ad o. A a cç ão in cl ui rá : • se le cç ão d e 1– 2 se ct or es p rio rit ár io s (e x. a gr ic ul tu ra re si lie nt e, e ne rg ia li m pa ); • id en tif ic aç ão d e pa rc ei ro s de fi na nc ia m en to p úb lic o e pr iv ad o; • es tru tu ra çã o de m od el os d e pa rti lh a de ri sc o e re to rn o; • la nç am en to d e ch am ad as -p ilo to p ar a pr oj ec to s el eg ív ei s; • de fin iç ão d e cr ité rio s de e le gi bi lid ad e e m ec an is m os d e m on ito ria . A ex pe riê nc ia s er vi rá d e ba se p ar a a cr ia çã o de u m q ua dr o na ci on al d e bl en de d fin an ce A cç ão 5 .5 : M ap ea r e e st ru tu ra r i ni ci at iv as d e tro ca d e dí vi da p or a cç ão c lim át ic a (d eb t-f or -c lim at e sw ap s) Es ta a cç ão v is a ex pl or ar e o pe ra ci on al iz ar m ec an is m os d e co nv er sã o de d ív id a ex te rn a em in ve st im en to s cl im át ic os , c on tri bu in do p ar a o al ív io fi sc al e o fi na nc ia m en to d e ac çõ es c lim át ic as . A s ac tiv id ad es in cl ue m : • m ap ea m en to d a dí vi da b ila te ra l e m ul til at er al e le gí ve l p ar a co nv er sã o; • de fin iç ão d e cr ité rio s e se ct or es p rio rit ár io s pa ra a pl ic aç ão d os re cu rs os c on ve rti do s; • di ál og o es tra té gi co c om c re do re s e pa rc ei ro s in te rn ac io na is ; • el ab or aç ão d e pr op os ta s de tr oc a de d ív id a co m m ec an is m os d e go ve rn an ça , m on ito ria e tr an sp ar ên ci a; e • ca pa ci ta çã o in st itu ci on al p ar a ne go ci aç ão e g es tã o do s ac or do s. A in ic ia tiv a de ve rá a lin ha r-s e co m e xp er iê nc ia s in te rn ac io na is d e su ce ss o e co m o s co m pr om is so s cl im át ic os d e M oç am bi qu e O bj ec tiv os : • M ap ea r a d ív id a ex te rn a pa ss ív el d e co nv er sã o. • D es en vo lv er p ro po st a té cn ic a e m od el o de im pl em en ta çã o pa ra p el o m en os u m a in ic ia tiv a- pi lo to . • Es ta be le ce r c an al d e di ál og o co m c re do re s pr io rit ár io s. A cç ão 5 .6 : C ria r u m a U ni da de d e Fi na nc ia m en to C lim át ic o ao n ív el d as p ro ví nc ia s e m un ic íp io s pa ra e la bo ra çã o, pr io riz aç ão , m on ito ria e a va lia çã o do s im pa ct os d os in ve st im en to s cl im át ic os , b em c om o pa ra a ce de r a o fin an ci am en to c lim át ic o Es ta a cç ão v is a es ta be le ce r U ni da de s de F in an ci am en to C lim át ic o in te gr ad as n as e st ru tu ra s pr ov in ci ai s e m un ic ip ai s, c om o o bj ec tiv o de re fo rç ar a c ap ac id ad e in st itu ci on al lo ca l p ar a pl an ea r, ca pt ar , e xe cu ta r e m on ito ra r i nv es tim en to s re la ci on ad os c om a a cç ão c lim át ic a. A s U ni da de s fu nc io na rã o co m o nú cl eo s té cn ic os d e ap oi o à in te gr aç ão d a di m en sã o cl im át ic a no s pr oc es so s de p la ni fic aç ão e o rç am en ta çã o, al in ha nd o os p ro je ct os lo ca is à s pr io rid ad es n ac io na is e a os c rit ér io s de e le gi bi lid ad e do s m ec an is m os d e fin an ci am en to c lim át ic o na ci on ai s e in te rn ac io na is . As u ni da de s ta m bé m te rã o a re sp on sa bi lid ad e de a co m pa nh ar o s im pa ct os d os in ve st im en to s re al iz ad os e p ro m ov er a a rti cu la çã o co m ou tro s ní ve is d e go ve rn aç ão e p ar ce iro s de d es en vo lv im en to . I SÉRIE — NÚMERO 2131726 36 7. R es ul ta do s, In di ca do re s e M et as d as A cç õe s Es tr at ég ic as Á re a Es tr at ég ic a 1: R ef or m a do Q ua dr o- Le ga l Á re a Es tr at ég ic a: R ef or m a do Q ua dr o Le ga l ( um q ua dr o le ga l q ue a po ie o s in ve st im en to s su st en tá ve is ) O bj ec tiv o Es tr at ég ic o: R ef or m ar o q ua dr o le ga l p ar a cr ia r u m a m bi en te re gu la tó rio fa vo rá ve l a o fin an ci am en to c lim át ic o e su st en tá ve l n os s ec to re s pú bl ic o e pr iv ad o. A cç ão E st ra té gi ca R es ul ta do e sp er ad o In di ca do r M et a H or iz on te te m po ra l (in íc io e fim ) C us to es tim ad o (1 06 M t) N ív el d e pr io rid ad e In te rv en ie nt es R es po ns áv el A cç ão 1 .1 A ct ua liz ar s is te m at ic am en te os in st ru m en to s de pl an ifi ca çã o se ct or ia is p ar a as se gu ra r a in te gr aç ão tr an sv er sa l d as m ud an ça s cl im át ic as , e m a lin ha m en to co m o s co m pr om is so s na ci on ai s e in te rn ac io na is In st ru m en to s se ct or ia is al in ha do s co m o s co m pr om is so s cl im át ic os na ci on ai s e in te rn ac io na is N º d e in st ru m en to s no rm at iv os se ct or ia is al in ha do s co m os co m pr om is so s cl im át ic os 6 20 26 - 20 28 63 .2 80 ,0 0 Al to M PD M O PH R H M E M TG AS M IS AU M EC M AA P R ed uz id as a s ne ce ss id ad es a nu ai s de re sp os ta e re co ns tru çã o as so ci ad as a os de sa st re s na tu ra is . M el ho ra da a re si liê nc ia da s in fra -e st ru tu ra s pú bl ic as c rít ic as fa ce a se ca s, c he ia s e ci cl on es . N º d e no va s in fra - es tru tu ra s pú bl ic as co ns tru íd as ou re ab ilit ad as co m n or m as de re si liê nc ia cl im át ic a A cç ão 1 .2 R ev er e a ct ua liz ar a P ol íti ca N ac io na l d o A m bi en te e cr ia r u m a le i b as e so br e m ud an ça s cl im át ic as Es ta be le ci da P ol íti ca N ac io na l d o Am bi en te , be m c om o a le i b as e so br e as m ud an ça s cl im át ic as N º d e in st ru m en to s re gu la tó rio s el ab or ad os so br e m ud an ça s cl im át ic as 3 20 26 - 20 28 1 89 .0 00 ,0 0 Al to M PD M O PH R H M IR EM E IN G D M AA P 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1727 37 A cç ão 1 .3 In st itu ci on al iz ar o pr oc ur em en t v er de , a tr av és da c ria çã o e im pl em en ta çã o de n or m at iv os p ar a se ct or pú bl ic o O s co nt ra ct os p úb lic os ga ra nt em q ue o s re cu rs os fi na nc ei ro s do se ct or p úb lic o sã o ca na liz ad os p ar a pr át ic as ve rd e, e m c on fo rm id ad e co m o s pr in cí pi os d a ec on om ia v er de e ci rc ul ar N º d e re gu la m en to na ci on al so br e o pr oc ur em en t ve rd e ap ro va do 1 20 26 - 20 27 1 0. 15 0, 00 Al to M PD M O PH R H M IR EM E M F A cç ão 1 .4 Es ta be le ce r u m a ta xo no m ia ve rd e e de tr an si çã o qu e de fin a in ve st im en to s el eg ív ei s In ve st im en to s na ci on ai s al in ha do s co m c rit ér io s de s us te nt ab ilid ad e de fin id os Pr og re ss o na cr ia çã o ta xo no m ia ve rd e e de tra ns iç ão Ta xo no m ia ve rd e e de tra ns iç ão ap ro va da 20 26 - 20 27 2 15 .3 46 ,0 0 Al to Bd M M F M AA P M PD A cç ão 1 .5 : A do pç ão d e re la tó rio s am bi en ta is , s oc ia is e d e go ve rn aç ão (E SG ) p ar a as em pr es as Em pr es as e fe ct ua m u m a an ál is e ap ro fu nd ad a do s ris co s e op or tu ni da de s qu e lh es e st ão as so ci ad os , c om o ob je ct iv o fin al d e re af ec ta r o c ap ita l a in ve st im en to s al in ha do s co m a s co ns id er aç õe s am bi en ta is , s oc ia is e d e go ve rn aç ão % e m pr es as qu e el ab or am re la tó rio s am bi en ta is , so ci ai s e de go ve rn aç ão 10 0% 20 26 - 20 34 4. 25 0, 00 M éd io M F M PD A cç ão 1 .6 C ria r u m F un do C lim át ic o de M oç am bi qu e Es ta be le ci do u m in st ru m en to fi na nc ei ro pa ra c ap ta çã o de re cu rs os e fi na nc ia r pr oj ec to s e pr og ra m as qu e pr om ov em a re si liê nc ia c lim át ic a e de se nv ol vi m en to d e um a ec on om ia d e ba ix o ca rb on o Fu nd o C lim át ic o es ta be le ci do e op er ac io na l 1 20 26 - 20 27 5. 60 0, 00 Al to M F M AA P M PD % d e re cu rs os al oc ad os p ar a o ní ve l pr ov in ci al e di st rit al I SÉRIE — NÚMERO 2131728 38 Á re a Es tr at ég ic a 2: R ef or m a do S is te m a Fi sc al Á re a Es tr at ég ic a: R ef or m a do S is te m a Fi sc al (u m o rç am en to e s is te m a fis ca l q ue m ob ili ze m re cu rs os n ac io na is p ar a o fin an ci am en to c lim át ic o e su st en tá ve l) O bj ec tiv o Es tr at ég ic o: In te gr ar o c lim a no s is te m a fis ca l p ar a m ob ili za r r ec ur so s na ci on ai s em a po io à a da pt aç ão e m iti ga çã o cl im át ic a, p ro m ov en do u m a tr ib ut aç ão e o rç am en ta çã o ve rd e A cç ão E st ra té gi ca R es ul ta do e sp er ad o In di ca do r M et a H or iz on te te m po ra l ( in íc io e fim ) C us to e st im ad o (1 03 M t) N ív el d e pr io rid ad e In te rv en ie nt es R es po ns áv el A cç ão 2 .1 In tr od uz ir in ce nt iv os fi sc ai s ve rd es Au m en to d e pr át ic as e in ve st im en to s su st en tá ve is , co m o a re du çã o de e m is sõ es de c ar bo no , o u so e fic ie nt e de re cu rs os n at ur ai s e a pr ot ec çã o da b io di ve rs id ad e N º d e in st ru m en to s de in ce nt iv os fi sc ai s ve rd es in tro du zi do s 20 27 -2 03 0 1 0. 56 0, 00 M éd io M PD M AA P M E M IR EM E Au to rid ad e Tr ib ut ár ia M F % d e em pr es as qu e se b en ef ic ia m de in ce nt iv os fis ca is v er de s % d e fa m íli as q ue se b en ef ic ia m d e in ce nt iv os fi sc ai s ve rd es A cç ão 2 .2 In tr od uz ir tr ib ut aç ão v er de (p ol ui do r- pa ga do r) Tr ib ut aç ão v er de in co rp or ad a ao s is te m a fis ca l n ac io na l, co nt rib ui nd o pa ra u m a ec on om ia d e ba ix o ca rb on o % d as re ce ita s pr ov en ie nt es d e im po st os e ta xa s ve rd es 20 26 -2 03 4 18 4. 75 0, 00 M éd io M PD M E M AA P M IR EM E Au to rid ad e Tr ib ut ár ia M F A cç ão 2 .3 Es ta be le ce r u m si st em a de m ar ca çã o ve rd e M ec an is m o de m ar ca çã o ve rd e es ta be le ci do e op er ac io na liz ad o pa ra ra st re ar e m on ito ra r r ec ur so s pú bl ic os de st in ad os à a cç õe s cl im át ic as e a m bi en ta is % d e pr og ra m as cl as si fic ad os c om a m et od ol og ia d e m ar ca çã o ve rd e 10 0 20 26 -2 03 4 11 2. 40 0, 00 Al to M F M AA P M PD % d o or ça m en to do E st ad o cl as si fic ad o co m m ar ca çã o ve rd e 10 0 20 26 -2 03 4 Al to A cç ão 2 .4 Im pl em en ta r pr át ic as d e or ça m en ta çã o Im pl em en ta da s pr át ic as d e or ça m en ta çã o ve rd e no s pr oc es so s de p la ni fic aç ão e % d e re cu rs os al oc ad os p ar a ac çõ es v er de s 20 28 -2 03 4 29 0. 30 0, 00 M éd io M F M AA P M PD 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1729 39 ve rd e at ra vé s da in te gr aç ão d e cr ité rio s cl im át ic os e am bi en ta is n os pr oc es so s de pl an ifi ca çã o e or ça m en ta çã o, co m b as e em ev id ên ci as e n a av al ia çã o or ça m en ta çã o A cç ão 2 .5 A um en ta r a do ta çã o or ça m en ta l p ar a o fin an ci am en to d o ris co d e de sa st re s at ra vé s do F un do de G es tã o de C al am id ad es (F G C ) O F G C p er m ite a m ob iliz aç ão e a ex ec uç ão a de qu ad as d os re cu rs os fi na nc ei ro s pa ra a s in te rv en çõ es p ós -d es as tre s. % d e re ce ita fi sc al al oc ad a pa ra o FG C 20 27 -2 03 4 N /A Ba ix o M PD IN G D M F A cç ão 2 .6 D es ce nt ra liz ar a ex ec uç ão d o Fu nd o de G es tã o de C al am id ad es (F G C ) G ov er no s pr ov in ci ai s e au ta rq ui as c om c ap ac id ad e em re cu rs os fi na nc ei ro s pa ra a pr on tid ão e re sp os ta a os ev en to s cl im át ic os e xt re m os de fo rm a ef ic ie nt e e ef ic az Vo lu m e de re cu rs os a lo ca do s pa ra p ro nt id ão e re sp os ta a de sa st re s 20 27 -2 02 8 N /A Al to M F IN G D M PD I SÉRIE — NÚMERO 2131730 40 Á re a Es tr at ég ic a 3: R ef or m a do S is te m a Fi na nc ei ro Á re a Es tr at ég ic a: R ef or m a do S is te m a Fi na nc ei ro (u m s is te m a fin an ce iro q ue re al in ha s ua s op er aç õe s pa ra a um en ta r o s in ve st im en to s e fin an ci am en to s cl im át ic os ) O bj ec tiv o Es tr at ég ic o: R eo rie nt ar o s is te m a fin an ce iro p ar a au m en ta r o s in ve st im en to s em a cç õe s cl im át ic as e s us te nt áv ei s, a tr av és d e re gu la çã o, in ce nt iv os e c ap ac ita çã o in st itu ci on al . A cç ão E st ra té gi ca R es ul ta do e sp er ad o In di ca do r M et a H or iz on te te m po ra l ( in íc io e fim ) C us to es tim ad o (1 03 M t) N ív el d e pr io rid ad e In te rv en ie nt es R es po ns áv el A cç ão 3 .1 A do pt ar re la tó rio s am bi en ta is , s oc ia is e de g ov er na çã o pa ra a s in st itu iç õe s fin an ce ira s pú bl ic as e pr iv ad as , in cl ui nd o se gu ra do ra s In st itu iç õe s fin an ce ira s pú bl ic as e p riv ad as , in cl ui nd o se gu ra do ra s ef ec tu am u m a an ál is e ap ro fu nd ad a do s ris co s e op or tu ni da de s qu e lh es e st ão a ss oc ia do s, co m o o bj ec tiv o fin al d e re af ec ta r o c ap ita l a in ve st im en to s al in ha do s co m a s co ns id er aç õe s am bi en ta is , s oc ia is e d e go ve rn aç ão % In st itu iç õe s fin an ce ira s pú bl ic as qu e el ab or am re la tó rio s am bi en ta is , s oc ia is e de g ov er na çã o 10 0% 20 26 -2 03 4 64 .5 60 ,0 0 M éd io M F As so ci aç ão M oç am bi ca na de B an co s Ba nc o de M oç am bi qu e % In st itu iç õe s fin an ce ira s pr iv ad as qu e el ab or am re la tó rio s am bi en ta is , s oc ia is e de g ov er na çã o 10 0% % d e se gu ra do ra s qu e el ab or am re la tó rio s am bi en ta is , s oc ia is e de g ov er na çã o 10 0% 42 .2 00 ,0 0 M F As so ci aç ão M oç am bi ca na de S eg ur os In st itu to d e Su pe rv is ão d e Se gu ro s de M oç am bi qu e A cç ão 3 .2 R ef or ça r a ca pa ci da de d e an ál is e do s ris co s e op or tu ni da de s re la ci on ad os c om as pe ct os am bi en ta is , s oc ia is e de g ov er na çã o às in st itu iç õe s fin an ce ira s pú bl ic as e pr iv ad as , in cl ui nd o se gu ra do ra s In st itu iç õe s fin an ce ira s pú bl ic as e p riv ad as , in cl ui nd o se gu ra do ra s sã o ca pa ze s de re al iz ar an ál is e do s ris co s e op or tu ni da de s re la ci on ad os a sp ec to s am bi en ta is , s oc ia is e d e go ve rn aç ão p ar a o de se nv ol vi m en to d e ba ix o ca rb on o e re si liê nc ia c lim át ic a N º d e In st itu iç õe s fin an ce ira s pú bl ic as ca pa ci ta da s 20 26 -2 03 4 61 .5 66 ,0 0 M éd io M F M AA P Bo ls a de Va lo re s de M oç am bi qu e As so ci aç ão M oç am bi ca na d e Ba nc os N º d e In st itu iç õe s fin an ce ira s pr iv ad as ca pa ci ta da s N º d e av al ia do re s ce rti fic ad os e m ta xo no m ia v er de N º d e se gu ra do ra s ca pa ci ta da s 60 .2 23 ,0 0 M PD M F M AA P In st itu to d e Su pe rv is ão d e Se gu ro s de M oç am bi qu e 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1731 41 A cç ão 3 .3 D es en vo lv er e im pl em en ta r u m ro te iro d e Fi na nç as Ve rd es In cl us iv as Pr od ut os fi na nc ei ro s ve rd es d is po ní ve is p ar a to da s as c am ad as d a so ci ed ad e pa ra o de se nv ol vi m en to d e ac tiv id ad es a lte rn at iv as de g er aç ão d e re nd im en to te nd en te s a re du zi r a d eg ra da çã o am bi en ta l % d a Po pu la çã o co m a ce ss o ao s se rv iç os fi na nc ei ro s ve rd es 20 26 -2 03 4 15 .0 00 ,0 0 Al to M PD M F Ba nc o de M oç am bi qu e A cç ão 3 .4 O rie nt ar a e m is sã o de in st ru m en to s de fin an ci am en to cl im át ic o in ov ad or es , t ai s co m o ob rig aç õe s ve rd es e Fi na nc ia m en to B as ea do e m Pr ev is õe s (F bP ) Se ct or p úb lic o e pr iv ad o tê m a ce ss o a op çõ es ad ic io na is d e fin an ci am en to c lim át ic o % d e em pr es as m oç am bi ca na s co m ac es so a o pç õe s ad ic io na is d e fin an ci am en to cl im át ic o 20 26 -2 03 4 75 .2 30 ,0 0 Al to As so ci aç ão M oç am bi ca na de B an co s Bo ls a de Va lo re s de M oç am bi qu e M PD M F IN G D IN AM M IS AU Ba nc o de M oç am bi qu e Va lo r t ot al m ob iliz ad o (M oe da de o rig em ) % d e re cu rs os pú bl ic os m ob iliz ad os a tra vé s do F in an ci am en to Ba se ad o em Pr ev is õe s (F bP ) A cç ão 3 .5 D es en vo lv er u m m er ca do s eg ur os cl im át ic o op er ac io na l e di nâ m ic o, c om en fo qu e no s eg ur o ag rá rio O s se gu ro s cl im át ic os pe rm ite m q ue a s in st itu iç õe s pú bl ic as e pr iv ad as , p ro du to re s e fa m íli as e st ej am co be rto s fa ce a os im pa ct os c lim át ic os ca da v ez m ai s gr av es . Pr og re ss o na fo rm ul aç ão d a po lít ic a de s eg ur os cl im át ic o Ap ro va da a Po lít ic a de Se gu ro s C lim át ic o de M oç am bi qu e 20 26 -2 03 4 49 .8 60 ,0 0 Al to M F M AA P As so ci aç ão M oç am bi ca na de S eg ur os In st itu to d e Su pe rv is ão d e Se gu ro s de M oç am bi qu e M PD N º d e pr og ra m as d o go ve rn o qu e in co rp or am o se gu ro c lim át ic o N º d e be ne fic iá rio s co be rto s po r se gu ro s cl im át ic os I SÉRIE — NÚMERO 2131732 42 A cç ão 3 .6 C ria r l in ha s de cr éd ito à s m ic ro , pe qu en as e m éd ia s em pr es as (M PM E) pa ra in ve st im en to s qu e co nt rib ua m pa ra a a da pt aç ão e m iti ga çã o às m ud an ça s cl im át ic as As M PM E sã o in ce nt iv ad as a e fe ct ua r in ve st im en to s su st en tá ve is a u m c us to m ai s ba ix o (ta xa d e ju ro re du zi da ) % d o vo lu m e to ta l de c ré di to de st in ad o as M PM E 20 26 -2 03 4 6. 72 0, 00 M éd io M F Ba nc o de M oç am bi qu e M AA P As so ci aç ão M oç am bi ca na de B an co s Se ct or P riv ad o M PD 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1733 43 Á re a Es tr at ég ic a 4: R ef or ço d as C ap ac id ad es N ac io na is Á re a Es tr at ég ic a: R ef or ço d as C ap ac id ad es N ac io na is (C ap ac id ad es n ac io na is re fo rç ad as e m m at ér ia d e fin an ci am en to c lim át ic o) O bj ec tiv o Es tr at ég ic o: R ef or ça r a s ca pa ci da de s na ci on ai s em fi na nc ia m en to c lim át ic o e su st en tá ve l, co m fo co n o se ct or p úb lic o, p riv ad o e si st em a ed uc at iv o. A cç ão E st ra té gi ca R es ul ta do e sp er ad o In di ca do r M et a H or iz on te te m po ra l (in íc io e fim ) C us to es tim ad o (1 03 M t) N ív el d e pr io rid ad e In te rv en ie nt es R es po ns áv el A cç ão 4 .1 R ef or ça r a c ap ac id ad e da s in st itu iç õe s pú bl ic as a n ív el c en tr al em fi na nc ia m en to cl im át ic o, p ar a in cr em en ta r o a ce ss o e ga ra nt ir a ge st ão d os fu nd os c lim át ic os d e fo rm a tr an sp ar en te e ef ic ie nt e In st itu iç õe s pú bl ic as a ní ve l c en tra l c ap az es d e ge rir fu nd os c lim át ic os d e fo rm a tra ns pa re nt e e ef ic ie nt e N º d e in st itu iç õe s pú bl ic as a n ív el ce nt ra l c ap ac ita da s em fi na nc ia m en to cl im át ic o 20 26 -2 03 4 36 4. 76 8, 00 Al to M AA P M AE FP In st itu iç õe s de En si no S up er io r (IE S) M PD N º d e in st itu iç õe s pú bl ic as ca pa ci ta da s em m ec an is m os d e ac es so a o fin an ci am en to cl im át ic o N º d e té cn ic os ca pa ci ta do s ao n ív el ce nt ra l n a av al ia çã o de ri sc o cl im át ic o e su a in te gr aç ão n o pr oc es so d e pl an ifi ca çã o e or ça m en ta çã o In st itu iç õe s pú bl ic as a ní ve l c en tra l a ce de m fu nd os p ar a ac çã o cl im át ic a. N º d e in st itu iç õe s pú bl ic as c om ac es so a o fin an ci am en to p ar a ac çã o cl im át ic a A cç ão 4 .2 R ef or ça r a c ap ac id ad e té cn ic a e de li de ra nç a As in st itu iç õe s do s ec to r pr iv ad o au m en ta m a s ua N º d e in st itu iç õe s pr iv ad as ca pa ci ta da s 20 26 -2 03 4 23 4. 96 8, 00 Al to M AA P C TA M PD I SÉRIE — NÚMERO 2131734 44 da s in st itu iç õe s pr iv ad as e m m at ér ia d e fin an ci am en to cl im át ic o, a tra vé s da fo rm aç ão e d a cr ia çã o de c ur so s di rig id os a o ex ec ut iv o ca pa ci da de d e ac es so a o fin an ci am en to c lim át ic o pa ra a s su as a ct iv id ad es ec on óm ic as , i nt eg ra nd o co ns id er aç õe s am bi en ta is , s oc ia is e d e go ve rn aç ão e m s ua s op er aç õe s fin an ce ira s N º d e té cn ic os d o se ct or p riv ad o ca pa ci ta do s Fó ru ns em pr es ar ia is N º d e cu rs os de se nv ol vi do s e of er ec id os a os ex ec ut iv os A cç ão 4 .3 In te gr ar o fin an ci am en to cl im át ic o no e ns in o su pe rio r, in ce nt iv an do a pe sq ui sa e in ov aç ão C ur ric ul a ac tu al iz ad os in cl ui nd o co nt eú do s so br e fin an ci am en to cl im át ic o N º d e cu rri cu la cr ia do s e/ ou ac tu al iz ad os 20 26 -2 03 4 17 .4 50 ,0 0 M éd io IE S M PD M EC N º d e es tu do s pu bl ic ad os n a m at ér ia d e fin an ci am en to cl im át ic o A cç ão 4 .4 C ria r e o pe ra ci on al iz ar um re po si tó rio d e pa rt ilh a de op or tu ni da de s e co nh ec im en to s ob re fin an ci am en to cl im át ic o Es ta be le ci do e op er ac io na liz ad o um a pl at af or m a de p ar til ha d e op or tu ni da de s e co nh ec im en to s ob re fin an ci am en to c lim át ic o, ac es sí ve l a d ife re nt es pa rte s in te re ss ad as (g ov er no , a ca de m ia , se ct or p riv ad o, s oc ie da de ci vi l), p ro m ov en do a pa rti lh a de in fo rm aç ão , bo as p rá tic as , d ad os e fe rra m en ta s té cn ic as Pl at af or m a de pa rti lh a de op or tu ni da de s e co nh ec im en to cr ia do e o pe ra ci on al 20 26 -2 03 4 22 .3 50 ,0 0 Al to M AA P M in is té rio d as C om un ic aç õe s e Tr an sf or m aç ão D ig ita l ( M C TD ) IE S M PD % d e us uá rio s qu e co ns id er am o re po si tó rio ú til p ar a fin an ci am en to e ap re nd iz ag em A cç ão 4 .5 R ef or ça r o p ro ce ss o de de sc en tr al iz aç ão at ra vé s de c ria çã o de ca pa ci da de s de pl an ifi ca çã o, or ça m en ta çã o, ex ec uç ão , i nc lu in do d e m ob ili za çã o de fin an ci am en to cl im át ic o ao n ív el lo ca l R ef or ça da s ca pa ci da de s do s di st rit os n a pl an ifi ca çã o, or ça m en ta çã o, e xe cu çã o e m ob iliz aç ão d e fin an ci am en to c lim át ic o N º d e di st rit os c om pl an os d e ac çã o cl im át ic a in te gr ad o no s PE SO D s 20 26 -2 03 4 9. 54 0, 00 Al to G ov er no s Pr ov in ci ai s D is tri to s M un ic íp io s M PD N º d e in st itu iç õe s pú bl ic as d e ní ve l lo ca l ( pr ov ín ci a, di st rit o e m un ic íp io ) co m a ce ss o ao fin an ci am en to cl im át ic o 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1735 45 Á re a Es tr at ég ic a 5: A ce ss o ao F in an ci am en to Á re a Es tr at ég ic a: A ce ss o ao F in an ci am en to (A ce ss o ao fi na nc ia m en to c lim át ic o e su a go ve rn aç ão m el ho ra do ) O bj ec tiv o Es tr at ég ic o: A um en ta r o fi na nc ia m en to in te rn ac io na l, in cl ui nd o in st ru m en to s fin an ce iro s in ov ad or es , p or m ei o de u m a co or de na çã o na ci on al tr an sp ar en te , i nc lu si va e e fic az . A cç ão E st ra té gi ca R es ul ta do e sp er ad o In di ca do r M et a H or iz on te te m po ra l (in íc io e fim ) C us to es tim ad o (1 03 M t) N ív el d e pr io rid ad e In te rv en ie nt es R es po ns áv el A cç ão 5 .1 D ef in ir um m od el o cl ar o de g ov er na çã o in cl us iv a e um m ec an is m o de co or de na çã o pa ra o ac es so a o fin an ci am en to cl im át ic o, pr iv ile gi an do m ul he re s, jo ve ns , cr ia nç as e g ru po s vu ln er áv ei s Es ta be le ci do u m m od el o fu nc io na l d e go ve rn aç ão in cl us iv a e um m ec an is m o in st itu ci on al d e co or de na çã o m ul tis se ct or ia l p ar a ac es so e ge st ão d o fin an ci am en to cl im át ic o, g ar an tin do al in ha m en to c om a s pr io rid ad es n ac io na is , pa rti ci pa çã o in cl us iv a do s ac to re s- ch av e e m ai or ef ic iê nc ia n a m ob iliz aç ão e us o do s re cu rs os M od el o de go ve rn aç ão v al id ad o e fo rm al m en te e ap ro va do 20 25 -2 02 7 18 .1 00 ,0 0 Al to M F M AA P M IR EM E IN G D Pa rc ei ro s de C oo pe ra çã o En tid ad es Ac re di ta da s M PD M ec an is m o de co or de na çã o m ul tis se ct or ia l op er ac io na l, pr iv ile gi an do m ul he re s, jo ve ns e gr up os v ul ne rá ve is . N º d e re un iõ es d e m ec an is m o de co or de na çã o re al iz ad as p or a no O s di fe re nt es n ív ei s de go ve rn aç ão (c en tra l, pr ov in ci al , d is tri ta l e m un ic ip al tê m a ce ss o ao fin an ci am en to c lim át ic o, au m en ta nd o o vo lu m e de re cu rs os m ob iliz ad os p ar a ac çã o cl im át ic a % d e pr op os ta s de pr oj ec to s cl im át ic os ap ro va do s qu e in te gr am m ul he re s, jo ve ns e g ru po s vu ln er áv ei s 20 26 -2 03 4 Al to M F M PD A cç ão 5 .2 R ef or ça r o a ce ss o ao s m er ca do s de ca rb on o at ra vé s da C om un id ad es lo ca is be ne fic iá ria s en vo lv id as d e fo rm a si gn ifi ca tiv a e co nt ín ua n os p ro ce ss os d o m er ca do d e ca rb on o, c om % d e cr éd ito s de ca rb on o da N D C d e M oç am bi qu e (4 0 m ilh õe s C O 2e q) co m er ci al iz ad os 55 20 25 -2 03 4 10 .1 25 ,0 0 Al to M PD M AA P I SÉRIE — NÚMERO 2131736 46 ad op çã o de u m qu ad ro re gu la tó rio , fo rt al ec im en to d as in st itu iç õe s e do si st em a de M R V de em is sõ es p ar a to do s os s ec to re s (A FO LU , En er gi a, R es íd uo s, Pr oc es so s in du st ria is ); ac es so à in fo rm aç ão , be ne fíc io s pa rti lh ad os d e fo rm a ju st a e m ec an is m os de s al va gu ar da s oc ia l e am bi en ta l e fe ct iv os % d os re cu rs os ge ra do s po r pr oj ec to s de c ar bo no qu e sã o re di st rib uí do s pa ra co m un id ad es lo ca is C ria da s co nd iç õe s pa ra m ob iliz aç ão d e fin an ci am en to p ar a ac tiv id ad es d e m iti ga çã o, at ra vé s da re al iz aç ão d e in ve st im en to s e de tra ns ac çõ es d os c ré di to s de c ar bo no e d os re su lta do s de re du çã o de em is sõ es N º d e ac or do s bi la te ra is /m ul til at er ai s pa ra a re al iz aç ão d e in ve st im en to s e ac es so a os m er ca do s de ca rb on o Es ta be le ci do o s is te m a de M R V de e m is sõ es , pe rm iti nd o o re gi st o da re du çã o da s em is sõ es e m to do s se ct or es (A FO LU , En er gi a, R es íd uo s, Pr oc es so s in du st ria is ) Si st em a de M R V de em is sõ es es ta be le ci do e op er ac io na l Es ta be le ci do o si st em a de M R V de em is sõ es pa ra to do s os s ec to re s A cç ão 5 .3 Es ta be le ce r o su bs is te m a na ci on al de M R V pa ra o fin an ci am en to cl im át ic o (a po io re ce bi do e re qu er id o) Es ta be le ci do o s is te m a fu nc io na l e in st itu ci on al iz ad o de M R V de a po io re ce bi do e re qu er id o, p er m iti nd o m ai or tr an sp ar ên ci a, ra st re ab ilid ad e e cr ed ib ilid ad e no re po rte e m on ito ria d os fl ux os fin an ce iro s re la ci on ad os à s m ud an ça s cl im át ic as n os se ct or es p úb lic o e pr iv ad o, in cl ui nd o O N G ’s e Ac ad em ia (i nt eg ra nd o fe rra m en ta s co m re cu rs o Te cn ol og ia s de In fo rm aç ão C om un ic aç ão ) R ot ei ro d e M R V do ap oi o ap ro va do 20 26 -2 03 4 11 4. 22 4, 00 Al to IN E Ba nc o de M oç am bi qu e M F M AA P M E M C TD O N G ’s Ac ad em ia M PD Si st em a de M R V de ap oi o es ta be le ci do e op er ac io na l % d e re cu rs os ad ic io na is m ob iliz ad os 20 N º d e re la tó rio s an ua is d e M R V de su po rte p ub lic ad os 5 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1737 47 A cç ão 5 .4 El ab or ar e te st ar in st ru m en to s- pi lo to de fi na nc ia m en to m is to (b le nd ed fin an ce ) e m s ec to re s es tr at ég ic os In st ru m en to s- pi lo to d e fin an ci am en to m is to de se nv ol vi do s e op er ac io na liz ad os c om o m ec an is m os a lte rn at iv os e co m pl em en ta re s de ac es so a o fin an ci am en to cl im át ic o, c om m ai or pa rti ci pa çã o do s ec to r pr iv ad o e al in ha m en to c om as p rio rid ad es n ac io na is d e m iti ga çã o e ad ap ta çã o N º d e in ic ia tiv as d e fin an ci am en to m is to cr ia da s e op er ac io na liz ad as 7 20 26 -2 03 4 23 .7 83 ,0 0 M éd io M PD M AA P M E M F Va lo r m ob iliz ad o at ra vé s do fin an ci am en to m is to A cç ão 5 .5 M ap ea r e e st ru tu ra r in ic ia tiv as d e tr oc a de dí vi da p or a cç ão cl im át ic a (d eb t-f or - cl im at e sw ap s) In cr em en ta do o v ol um e de in ve st im en to c lim át ic o at ra vé s da tr oc a da d ív id a N º d e ac or do s de tro ca d e dí vi da fir m ad os 20 25 - 20 34 2. 34 0, 00 Al to M PD M F Vo lu m e de d ív id a pu bl ic a co nv er tid a em a cç ão c lim át ic a A cç ão 5 .6 C ria r u m a U ni da de d e Fi na nc ia m en to C lim át ic o ao n ív el d as pr ov ín ci as e m un ic íp io s pa ra el ab or aç ão , pr io riz aç ão , m on ito ria e av al ia çã o do s im pa ct os d os in ve st im en to s cl im át ic os , b em c om o pa ra a ce de r a o fin an ci am en to cl im át ic o In st itu iç õe s pú bl ic as a n ív el lo ca l c ap az es d e co or de na r a p ro gr am aç ão e m ob iliz aç ão d o fin an ci am en to c lim át ic o al in ha da s as p rio rid ad es lo ca is N º d e pr ov ín ci as c om U ni da de s de Fi na nc ia m en to cl im át ic o cr ia da s 20 26 -2 02 7 91 0, 00 M éd io M PD M AE FP N º d e m un ic íp io s co m U ni da de s de Fi na nc ia m en to cl im át ic o cr ia da s I SÉRIE — NÚMERO 2131738 48 Lista de acrónimos ACMI Plano de Activação do Carbono em África BAD Banco Africano de Desenvolvimento BNI Banco Nacional de Investimento CAT-DDO Opção de Levantamento Diferido por Desastre CBAM Mecanismo de Ajustamento das Emissões de Carbono nas Fronteiras CBI Iniciativa Obrigações Climáticas ccGAP Plano de Acção sobre Mudanças Climáticas e Género CIF Fundos de Investimento Climático CTC Conselho Técnico de Coordenação CTCN Centro e Rede de Tecnologias Climáticas DESNEZ Departamento de Segurança Energética e Net Zero DFI Instituição de Financiamento do Desenvolvimento ENAMMC Estratégia Nacional de Adaptação e Mitigação das Mudanças Climáticas ENDE Estratégia Nacional de Desenvolvimento ENFC Estratégia Nacional de Financiamento Climático ESG Ambiental, Social e Governação FCDO Ministério dos Negócios Estrangeiros, Commonwealth e Desenvolvimento - UK FCPF Mecanismo de Parceria para o Carbono Florestal FGC Fundo de Gestão de Desastre FMI Fundo Monetário Internacional FNDS Fundo Nacional para o Desenvolvimento Sustentável FSD Moç The Financial Sector Deepening Moçambique (O Sector Financeiro Aprofundado Moçambique) FSP Projecto em Tamanho Real FUNAE Fundo de Energia GCF Fundo Verde para o Clima GCIEP Programa Cidades Verdes, Infra-estruturas e Energia GEE Gases de Efeito Estufa GEF Fundo Global para o Ambiente GFC Gabinete do Financiamento Climático GFP Gestão das Finanças Públicas GIIN Rede Mundial de Investimento de Impacto IFC Corporação Financeira Internacional IKI Iniciativa Internacional para o Clima INE Instituto Nacional de Estatística INFF Quadro Integrado de Financiamento Nacional INGD Instituto Nacional para a Redução e Gestão de Risco de Desastres INP Instituto Nacional do Petróleo KfW Banco Alemão de Desenvolvimento LDCF Fundo para os Países Menos Desenvolvidos M&A Monitoria e Avaliação MAAP Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas 6 DE NOVEMBRO DE 2025 1739 49 MADER Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural MAF Mecanismo de Acção de Mitigação MDB Banco Multilateral de Desenvolvimento MEC Ministério da Educação e Cultura MEF Ministério da Economia e Finanças MF Ministério das Finanças MIMAIP Ministério do Mar, das Águas Interiores e das Pescas MPD Ministério da Planificação e Desenvolvimento MPME Micro, Pequenas e Médias Empresas MRV Monitoria, Reporte e Verificação MtCO₂₂eq Milhões de toneladas de dióxido de carbono equivalente NAMA Acção de Mitigação Nacionalmente Apropriada (Nationally Appropriate Mitigation Action) NAP Plano Nacional de Adaptação NAPA Programa de Acção Nacional de Adaptação NDC Contribuição Nacionalmente Determinada (Nationally Determined Contributions) ODS Objectivo de Desenvolvimento Sustentável OIT Organização Internacional do Trabalho PAE Pacote de Medidas de Aceleração Económica PDRRD Plano Director para a Redução do Risco de Desastres PESOE Plano Económico e Social e Orçamento de Estado PIM Gestão do Investimento Público PMA Programa Mundial para Alimentação PNENR Programa Nacional para as Energias Novas e Renováveis PNOSCMC Plataforma Nacional das Organizações da Sociedade Civil para as Mudanças Climáticas PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento REDD+ Redução das Emissões Resultantes da Desmatamento e da Degradação Florestal Rede FSD Rede de Aprofundamento do Sector Financeiro RST Fundo para a Resiliência e a Sustentabilidade SARPN Rede Regional da Pobreza da África Austral Sida Agência Sueca de Cooperação para o Desenvolvimento Internacional SWOT Pontos fortes, pontos fracos, oportunidades e ameaças TSCF Triliões de pés cúbicos padrão UE União Europeia UNE Programa das Nações Unidas para o Ambiente WRI Instituto de Recursos Mundiais