Resolution no. 3/2002 approving the model Statute for the Provincial Fishery Directions

154 Informa ao dJrector da conservat6rfa ou cart6rio no tarial do sector sobre tudo quanto se relaciona com a vida social do cidadao no interesse de manter sempre actualizada a materia sobre o registo e notariado; Colabora na capacita9ao e forma9io dos funcionarios do seu sector. Requisito{I: Para ingresso: Possuir o 2.0 ciclo do ensino secundmo ou equiva lente; e Aprovac;ao em curso de forma9ao de tecnicos medios de registo e notariado. Para promo9ao: Aprovac;ao curricular, seguido de entrevista profis sional. Grupo Salar'al 6 Aaslstenta T6cnlco de Reg'sto C:rlmTnal Conteudo de trabalho: Faz buscas dactilosc6picas; Organiza o ficheiro dactilosc6pico; Abre cadastro com base nos boletins recebidos dos tribunals; Classifica impress5es digitais nos Mot'elos 9 e to; Executa as demais tare£ as que superiormente lhe sao acometidas. Requisitos: Para ingresso: Habitita9ao do 1,0 cfcto do ensino secund4rio, curso basico do ensino t6cnico profissfonal ou equiva lente; e Aprova9ao em curso de forma9ao em dactifoscopia. Para prom~ao: Aprovac;ao em curso especffico ou, em concurso de provas escritas. Grup~ SaTarlal & Asslat,nte T6cnlco de Reg•ato • Notarlldo Conteudo de trabalho: Coadjuva os tecnicos superiores do sector naa suas fun95es; Responc'e pela organizac;ao, eficacia e garante a dis ciplina no sector; Pratica. tod~s os actQ$,. e, apresenta a despacho e assi natura do tecnico superior, aqueles para os quais nao tenha compet!ncia; Zela pela escritura9ao dos emotumentos, taxas e im posto de selo e dos demais livros da conservat6ria ou cart6rio notJlrial. Requisitos: Para ingresso: Possuir o 1.0 ciclo do ensino seeundario, curso bitsico do ensino tecnico profissional ou equivalente; e Aprovagao em concurso de provas escritas. Para promo9ao: Aprova9ao em curso espec!fico ou em concurso de provas escritas. I Sl!RIE-NriMERO '15 Grupo Salar'al 4 Auxll:ar T6cn!co de Reg·ato Crlmlnal Contet1do de trabalho: Faz busca no ficheiro onomastico; Organiza o ficheiro numerico; Abre fichas onomasticas; Colhe impressoes digitals. Requisitos: Para ingresso: Habilita9ao do 2.0 grau do n!vel primario do SNE ou equivalente; Aprova9ao em curso de forma9ao em dactiloscopia. Resolu9lo n.0 3/2002 de 13 de Mari;o Tomando-se necessario definir as fun9oes e estrutura da Direc9ao Provincial das Pescas, sob proposta do Minis tro das Pescas, e ao abrigo do disposto na alinea c) do artigo 3 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.0 5/ /2000, -c!e 28 de Mar90, o Conselho Nacional da Fun9ao Publica determina: Onico. t aprovado o Estatuto-Tipo da Direc9ao Provtn cial das Pescas, em anexo, e que fa.z parte integrante da presente Resolu9ao. 0 Presidente do Conselho Nacional da Fun9ao Pt1blica, /dse Antonio da Conceifoo Chichava (Mlnistro da Admi nistra9ao Estatal). Estatuto-Tipo da Direc~io Provincial das Pescas CAPXTULO I Prlncr plos gerals ARTIOO 1 (Matureza) A Direc9ao Provincial das Pescas e um 6rgao local do Ministerio das Pescas crlac•o nos termos do n.0 2 do artigo 2 do Estatuto Organico do Ministerio das Pescas, publicado pelo Diploma Ministerial n.0 55/2000, de 7 de Junho. Atmoo 2 (ObJectlvos) A Direc9ao Pro.vincial das Pescas tem por obiectfvo garantir a implementa9ao dos planos de desenvolvimento definidos pe}Q Governo para a area das pescas, a nlvel local. ARTtOO 3 (Fun9Ges) Sao fun9Ges da Direc9ao Provincial das Pescas asse gurar a execu9ao das actividades no ambito da adminis• tra9ao e gestao das pescarias, da investiga9ao e extensao pesqueiras, de inspecc;ao do pescado e outras actividades conexas. ARTtOO 4 '(Areas de act'vldade) Para a realiza9ao das suas fun9oes a Direc9ao Provin .. cial das Pescas organiza-se de acordo com as seguintes areas de actividade: a) Administra9ao Pesqueira; to DS ABRIL DB ~z b) Economia Pesq~;: c) lnspecgao de Pescado. CAP1TULO II Direccio. estrutQra e fu119oes ARnao s (Direc9!0) 1. A Direc9ao Provincial das Pescas e dirigida por um Director Provincial nomeado pelo Ministro dat Pescas, ouvido o Governador da Provincia. 2. No exercfcio das suas fun~es., o Director Provincial das Pescas: observa o prlncft>io de dupla stthotdina~.ao ao Ministro das Pes.cas e ao Oovernador da Prowicia. Alt'flOO 6 (Director Provincial) Compete ao Director Provincial: a) Dirigir a e:&:eeu9ao da polltka do Govemo para o sector das pescas; b) Participat na elaboragao de polfticas govemamen tais le pesca11 e assegurar a soa execu9aot c) Submeter a aprova~ao superlot propostas de planos anuais ou plurlan'\Ulll de t.ctividade, Jjem -como os respectivos re1atc5rios de execugao; d) Garantir a gestao e administra~ao dos recurses humanos. materiais e financeiros da Direc~ Provincial; e) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instrugoes ref erentes a organiza~ao e funciona .. mento das areas de actividade do sector pes queiro. Atmoo 7 (Estrutura) A Direcgao Provincial das Pescas tem QS seguintes orgiios: a) Departamento de Administrayao Pesqueira; b) Departamento de Inspec9ao do Pescado; c) Departamento -0e Administra~ao e Finan2as; d) Reparti~ao de Recursos Humanos. AATJGO 8 (Depar1amento ct& Admln'stra9So PesqQelra) Sao fun~es do Departamento de Achninistra9ao Pes queira: a) Emitir as licen~as para o e,cerci'cio da actividade pesqueira e proc-eder a cobran9a das respectivas taxas, nos termos regulamentares; b) Fiscalizar a actividade de pesca no quadro da legisla9ao vigente; c) lns(ruir os processos de infrac9ao de pesca, san cionar os respectivos infractores e cobrar as multas aplicadas nos termos regulamentares; d) Recolher e processar a informa9ao relativa as estatlsticas de captura e apanha de produtos da pesca; e) Divulgar junto das administra~oes marltitnas e outras entidades com compet8ncias delegadas, a legislaQao pesqueira vigente. as normas e os procedimentos para o licenciamento da pesca; f) Participar no desenvolvimento das aeyoes de ex tensao no ambito da gestao participativa dos recursos pesqueiros. envotvendo as comuniC:ades pesqueiras; &) Pi\tfidpar,ia 4efini\)io de politicas de pescas e na ehmora;ao de propostas de estrategias de orde siamento e desenvolvimento das pescas; h) Emifir pareceres e participar :na elaborac;ao de propostas de . regul¢unenta~ao tecnica e especf. fica do sector pesqueiro. AJlTIOO 9 (Depmtamento -Je·lns~lo ilo Pesce.do) Sao fu~ do Departamento de Inspec~ao do Pescado: a) Ernitir licen~s sanitarias de estabe1ecimentos de ~amento de produtos de pesca e de em baroa~oes; b) .Eli1itit certificados sanitarios dos produtos de t,estaJ d1 P te.star servic;os de analises laboratodais e emitir os-.respectivos boletins de resultados; ti) F4zcr -o ·registo estatfstieo e manter actualizados 0! atquiyos de ,certificac;ijo, licenciamento sani tario e dos resultados laboratoriais; e) Pt'cooder a eobranc;a das taxas de inspec~io do pescado e das tarifas de presta9io de servi~ laboi:4toriais e outras; fJ Assegurar a moniforiza9ao e auditoria das condi• 96es higio-sanitarias• e de gara.ntia de qualidade das unidades produtivas; g) Garantir a aplicagao de procedimentos regulamen tares para assegurar a efectividade dos servi~ laboratoriais; h) Instruir os processos de infrac9ao em materias de insp~ao de pescado; i) Participar na elabora~ao do plano nacionaJ de inspec~o, na reform.ul39ao de procedimentos e na defhti9ao do programa de trabalho. AltTIGO 10 (DepeatamenlO de Administra9lo e ~as) Sao fun90es do Departamento de Administra~o e Fi nan~as: a) Elaborar pianos e o~amentos provinciais do sector pesqueiro e assegurar a sua execugao; b) Emitir pareceres sobre projectos de investimento; c) Escritumr -OS liV1'0$ obrigat6rios e elaborar os pro cessos de presta~ao de contas; d) Garantir o aprovfaionamento cos materiais e equi pamentos necessarios ao funcionamento da Di rec~ao Provincial; e) Efectuar a liquida~o e pagamento das despesas inerentes ao funcionamento da Dir~o Pro vincial; 'I) Fazer o registo do patrim6nio actualizado em modelos apropriados. Attnoo 11 '(Repart19lo dos Recuraoa Humanos) Sao func;oes da Reparti9io dos Recursos Humanos: a) Gerir e administrar os re,ct11'Sos hum8llOB da Di recgao Provincial; b) Garantir o cumprimento e observdncia da legis la~ao aplicavel a fun~E'io publica; c) Planificar e controlar as actlvidades de gestio e adm.imstra~ao ~ recursos humanos da Dh'ec ~ao P;tovincial; 4) Guantir dos actos de adtninistra~ao relativo, A .«itua9ao jundico-laboral do pessoal; 156 e) Dirigir, coordenar e controlar a gestao e a admi nistra9ao eos recursos humanos, de acordo com as direetrizes~ norm.as e pianos superiormente definidos. CAP1TULO III Colectlvo Almoo 12 '.(Co!ftt'.vo de Dlrec9lo) 1. 0 Colectivo de Direc9ao e dirigido pelo t>irector Provincial e tem c9mo fun96es analisar e dar parecer sobre questoes fundamentals r.elacionadas com as areas de actividade, nomeadamente: a) Planifica9ao, coordena,;:ao. e contro1o cas ac,;:oes desenvolvidas pelos 6rgaos provinciais; b) Implementa,;:ao das decisoes e delibera9oes do Mi nisterio das Peseas e do Governo Provincial; c) Prepara9ao, execu9ao e controle dt9s plamos e pro gramas, hem como sobre a realiza,;:ao de balan 90s peri6dieos e de avalia9ao dos resultac'os das actividades desenvolvidas na Direc9ao Pro vmcial. 2. 0 Coleetivo de Direc;ao tern a seguinte composi;ao: a) Director Provincial: b) Chef es de Departamento; c) Chefes de Reparti,;:ao Aut6noma; d) Representantes das ins.tituis;oes tuteladas pelo Mi• nisterio das Pescas. 3. O Colectivo de Direc9ijo rel'tne ordinariamente uma vez por m@s e extraordinariamente sempre que o Director Provincial o convoque, Aa'fJCIO 13 '(Convldm.toa) Por conveniBncia da materia agendada, o Director Pro vincial pode convidar para participar nas sessoes do Co lectivo d.e Direcgai:> outros quadros tecnicos. CAPlTULO IV Dlsposic;oes finals AaTIOO 14 (Regulamento lntemo) Compete ao- Direetor Pl!OVincial submeter o regulamento interno da Direc,;:ao Provineial, a ser aprovado pelo Minis tro das Pescas, noventa cias ap6s a publica~ao do presente Estatuto no Bolettim da Repablica. Pre1t0 - 3 312 00 M'l'I lMPUNS. NAa<lNAL .N M~IQUII