Resolution No. 25/2025 granting the National Tourism Institute (INATUR, IP.) the right to design, develop and negotiate a tourism venture on Santa Carolina Island, next to the Bazaruto Archipelago National Park, Inhambane Province

Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 I SERIE - Numero 160 , BOLETIM DA REPUBLICA PUBLICACAO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOCAMBIQUE IMPRENSA NACIONAL DE MO<;AMBIQUE, E. P. por via do estabelecimento de parecerias publico privadas, e ao abrigo do disposto na alinea /) do n.0 1 do artigo 203, da AVISO Constitui9ao da Republica, o Conselho de Ministros determina: A materia a publicar no «Boletim da Republica» deve ser remetida Artigo 1. E concedido ao Instituto Nacional do Turismo, IP. em c6pia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, alem das indica9oes necessarias para esse efeito, o averbamento (INATUR, IP) o direito de conceber, desenvolver e negociarum seguinte, assinado e autenticado: Para publicagao no «Boletim da empreendimento turfstico na Ilha Santa Carolina, junto ao Parque Republica». Nacional do Arquipelago de Bazaruto, Provfncia de Inhambane. •••••••••••••••••••••••••••••••• Art. 2. A area de concessao, de acordo corn o mapa e as coordenadas em anexo, que e parte integrante da presente SUMARIO Resolu9ao, corresponde a quarenta e seis hectares, de um Conselho de Ministros: total de cinquenta e nove hectares, permanecendo os restantes treze hectares sob gestao do Parque Nacional do Arquipelago Resolugao n. 0 25/2025 de Bazaruto, para o desenvolvimento de infra-estruturas de Concede ao lnstituto Nacional do Turismo, IP (INATUR, IP.) o direito de conceber, desenvolver e negociar um empreendimento gestao e protec9ao, nomeadamente, pista de aterragem, posto de turistico na Ilha Santa Carolina,junto ao Parque Nacional do fiscaliza9ao e conserva9ao da biodiversidade. Arquipelago de Bazaruto, Provfncia de Inhambane e revoga Art. 3. Compete a Administra9ao Nacional das Areas de a ResoluQiio n.0 68/2021 , de 31 de Dezembro. Conserva9ao (ANAC) a celebra9ao do contrato de concessao, •••••••••••••••••••••••••••••••• corn o INATUR, IP., para a explora9ao e desenvolvimento de actividades de ecoturismo. CONSELHO DE MINISTROS Art. 4. Erevogada a Resolu9ao n. 0 68/2021, de 31 de Dezembro. Art. 5. A presente Resolu9ao entra em vigor na data da sua Resolu~ao n.0 25/2025 publica\'.ao. de 21 de Agosto Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 22 de Julho de 2025. Tornando-se necessario o aproveitamento econ6mico do Publique-se. potencial turfstico da Ilha Santa Carolina, junto ao Parque Nacional do Arquipelago de Bazaruto, Provincia de Inhambane, A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.

1394 I SERIE - NUMERO 160 21 DE AGOSTO DE 2025 1395 ,i "'2 tl .a <J ~ '.J - "' .s::. ,, ~·1 ~ "1 ,Q "C ~ !'l :.; t .~ -< (r ·la dt! A,~IT&illi!ID A rca~ 4.43 hrxtum-. ' oordi1madas tl:!1 ..-ast:J d A iPrranem P'illll.,-1!1 X y l 3.UJYa34JY -::!!.fi l{,J7ll-11 1 3.~.:l1Y:'JC)OCJS -::!!.!i l62Jil! l l.D1~7!i'.!1!7 -:21.6 I 1<i 11Ul "5 35_1,3,i,y l57~ 3.u.tss,,sti ,:21.t, I !!22:W -'.l I .fil kM.9'1 -· 6 3H.l611 Sfleii -21.till.S.i69& 7 lHJ1%7i - _ 1.(, 1 (30[; fl l.U401TT i',) -21.61(:rl)JU ,17 9 l5.34a2<)9:S!l -2U,IS9207& Ill :.,u.iu.nn,, -.u, 1~7f,l!-1 H 3.U4l3 lu3S -:! I .!ilt-4:lo:17 11 l .U-101.110:SJ -:21.M7!-1875 B l1_ljyr.,'.l,4)y -:21.6 lt>.~O,U 21 DE AGOSTO DE 2025 1397 ...... w \0 00 ClK>.rdc-1wd.1s ,;b hm.; (.k ?.uai=,c .... 3n (M.!11;1,td) Puint y Arcu: 7 .f.i trn ) _'Lf.llll"il~ -21.61:~SJ0-19 Paiot X \' ·11.62101.31 Jj_J il2U6ix :2 ] J.j_ 1t11JU:2i!5 J.:L'I Jl.19-ti\13 J:i ...YAU79J.t1 31 .t!i.J..ro6l9I7 ·21.6213.ill.2 J3 rn -21.6.'.!11,n'.B 11 12 ,., 14 ·.! I .62:?36itSl lJ al ,~ ,2l.6Z27 18H :U ..l-tu02815 -'..H.6:!"PT2'J1 J6 "° 0 II

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