Presidential Decree No. 20/2005 on the Ministry of Mineral Resources

Art. 4. Ao Ministerio da Mulher e da ACyao Social compete as pessoas portadoras de deficiencia ffsica, mental e ainda: sensorial; 1. No ambitoda mulher: b) Promover 0 ensino e a aprendizagem de tarefas socialmente uteis adequadas ascapacidadesdas pessoas a) Promover~ realizacao de accoes destinadas a eliminar portadoras de deficiencia: . a discriminayao da mulher e a valorizar 0 seu papel c) Promover e realizaraC90es de educacao publicapara a na familia e na sociedade, elevando a suaparticipacao tomada da consciencia da necessidade de integrar as na vida pclitica,economic a, sociale cultural do Pais; pessoas portadoras de deficiencia na familia, na b) Promover e participar no processo derevisao dalegislayao comunidade e na sociedade; que contribua para 0 reforco do respeitoe proteccao d) Promover a adop9ao demedidas COlli vista aeliminacao dos direitos damufuer e quepromova a suaemancipacao e desenvolvimento; das barreirasque dificultam II plena integra9ao social c) Promovera assistencfa asmulheres ohefes de agregado das pessoas portadoras de deficiencia. familiar com fraca capacidade economica; Art. 5. A Ministra da Mulhere daACQao Socialpublicara, no d) Promover erealizarprogramas deeducay30e capcitayao prazode sessenta dias, apes a publicacac do presente Decreto, 0 da mulher, de modo a prepara-la para 0 melhor Estatuto Organico do Ministerio da Mulher e da AC9ao Social, desempenho do seu papel na sociedade; e) Promover a adopcao de medidas capazes de garantira Publique-se, proteccao da mulher contra a violencia, incluindo a o Presidente da Republica, ARMANDO EMILIO GUEBUZA. violencia dornestica; f) Promover e realizar a educacao publica relativa asitua~ao Deereto Presidencial n," 20/2005 da mulher, com-vista a elevara consciencia sobre os direitos da mulher e propiciar mudancas de atitudes de 31 de Mar~o da sociedade em rela~ao ao seu estatuto, o DecretoPresidencial n.ol3/2005,de 4 de Fevereiro, criou0 2. No ambitoda acy~o soda I: Ministerio dos Recursos Minerais. . Tornando-se necessario definir as suas atrlbuicoes 2.1. No dominic da crianca: e competencies, ao abrigo do disposto na alinea c) do n," I do a) Promover accees quevisem 0 refofCj:o do papel da familia artigo 160 da Constituicac, 0 Presidenteda Republica.decreta: e da comunidade na proteccao, educacao e no Artigo 1. 0 Ministerio dos Reoursos Minerals e orgao central desenvolvimento integral da crianea; do aparelho de Estado que, de acordo com os princfpios, b) Elaborar normas de organizacao administrativa e objectives e tarefas definidas pelo Govemo, dirig~ e executa as pedagogica dosinfantarios, dasinstituiyoes de educacao politicas no ambito da investigacao geologica, inventariacao e pre-escolar e de outras instituiyoes de atendimento a exploracao dos recursos minerais, incluindo 0 carvto e as crianca, bern como dirigir e controlar 0 seu hidrocarbonetos. funcionarnento; Art. 2. 0 Ministerio dos Recursos Minerals tern as seguintes c) Assegurarque as actividades de atendlmento acrianca atribuicoes: realizadas por entidades publicas e privadas obede~am . a) Inventar~ay30 das riquezas. do subsolo do territ6rio as normas estabelecidas; nadonal e da sua zona yconomicaex6lusiva; d) Definirum sistemade atendimento as crianc;as ortas e b) Promo9ao e controlodas actividades .de prOSpeCy30 e abandonadas desprovidas de meios blisicos de pesquisa geologica e 0 aproveitamento racional dos subsistencia e de amparo familiar; recursos minerais; a e) Prestarapoio it mulher gravida e crianya recem·nascida c) Promoc;ao e controlo cia actividade depesquis,a, produQao, cuja mae nao possui meios basicos para as sua separayao e tratamento de petr6leabrutoe gas natural, subsistencia; assimcomo 0 controlo do transporte paraa suaentrega f) Participarna elaborac;ao de propQstas de legisla9ao para em pontos de exp0rta'yaO ou de fomecimento para comercializa~ao no pais. o refor~o da protecc;ao, apoio e desenvolvimento da crianc;a; Art. 3. Compete ao Ministerio dos Recursos Minerais; .g) Promover, <;oordenar e realizar aCyoes deapoio, educayao, a) Propor apo!itica dedesenvolvimento dosector e assegurar reabilitayao ereintegrayao social dacrianya emsituayao , a sua implementa9ao; dificil; b) P.ropor e controlar a execuyao de regulamentos e.de h) Promover e reallzar aCyoes deeducac;ao publica relativas nom1aS gerais paraa prospecc;ao, pesquisa e explora9ao it divulgac;iio e protecyao dos direitos da crianc;a. de recursosminerais e de hidrocarbonetos; :2 7 DE ABRILDE 2005 153 c) Exercer 0 controlo e fiscalizacao sobre as actividades DecretoPresidencial n," 2112005 do sector, relativamente ao aproveitamento racional de 31 de Mareo dos recursos minerais e dos hidrocarbonetos, optimizando a recuperacao dos produtos finais e o Decreto Presidencial n." 13/2005, de 4 de Fevereiro, criou 0 tomando 0 respeito pelas normas de seguranca e de Ministerio da Energia. Tornando-se necessario definir as suas atribuicoes proteccao do meio ambiente; e competencies, ao abrigo do disposto na alinea c) do n." 1 do d) Aprovar os estudos e projectos tecnico-economicos artigo 160 da Constituicao, 0 Presidente da Republica decreta: a relativos abertura de novas exploracoes minerais, Artigo 1. 0 Ministerio da Energia e0 argao central do aparelho aos pianos de desenvolvimento de novos jazigos de de Estado que, de acordo com os principios, objectivos e tarefas hidrocarbonetos e a modernizacao das unidades definidos pelo Govemo, dirige, planifica, promove e controla a produtivas existentes. inventariacao e uso dos recursos energeticos e 0 desenvolvimento

Art. 4. Ao Ministerio dos Recursos Minerais compete ainda: e expansao da rede de fomecimento e distribuicao de energia electrica, gas natural e produtos petroliferos. 1. No dominic da investigacao geologica: Art. 2. 0 Ministerio da Energia tern as seguintes atribuicoes: a) Realizar 0 levantamento geologico sistematico do a) Promocao de urn maior conhecimento dos recursos territorio nacional com vista ao conhecimento das energeticos do pais; potencialidades do subsolo do pais e a definicao e b) Promocao do desenvolvimento e aproveitamento do seleccao de areas prospectivas para a investigacao potencial energetico do pais; geologica detalhada; c) Prornocao do aumento do acesso as formas de energia b) Promover e impulsionar 0 investimento na prospeccao modemas, especialmente para as zonas rurais; d) Producao e uso eficiente de energia particularmente para e pesquisa mineira, com vista a descoberta de depositos as zonas rurais, corn vista aestirnular 0 crescimento e minerais de interesse economico: desenvolvirnento economico e social; c) Realizar a investigacao dos recursos minerais e de e) Promocao e encorajamento da participacao privada no hidrocarbonetos na plataforma continental bern como desenvolvimento de infra-estruturas de energia; na zona econornica exclusiva e elaborar a respectiva .fJ Garantia do desenvolvimento sustentavel, equilibrado e cartografia geologica; segura de infra-estruturasde armazenagem, distribuicao, d) Organizar 0 arquivo e conservacao centralizada da fornecimento e comercializacao de gas natural e informacao de natureza geologica e mineira e promover produtos petroliferos; a criacao de museus geologicos e minerais para fins g) Mitigacao dos impactos ambientais do fornecimento e educativos e de divulgacao. consumo de energia; h) Garantia de mecanismos racionais de formulacao e 2. No dominio da mineracao: aplicacao de precos de petroleo e seus derivados; a) Promover 0 investimento e impulsionar 0 i) Producao energetica para a satisfacao das necessidades desenvolvimento da producao mineira; do pais e para 0 aproveitamento das oportunidades b) Promover e designar areas para a extraccao mineira de do rnercado regional; pequena escala; j) Distribuicao de produtos petroliferos a nivel nacional, c) Elaborar e manter actualizado 0 balance das reservas com particular destaque para as zonas rurais. minerais do pais; Art. 3. Compete ao Ministerio da Energia: d) Promover a transformacao local das substancias minerais a) Elaborar politicas do sector energetico e assegurar a de modo a servir as necessidades nacionais e de sua execucao; aumentar as oportunidades de exportacao; b) Proceder a inventariacao dos recursos energeticos do e) Regulamentar e controlar a execucao de normas gerais pais; para a distribuicao e comercializacao dos recursos c) Adquirir, analisar e disseminar a informacao nacional e minerais. internacional sobre os precos de petroleo e seus derivados: 3. No dominio dos hidrocarbonetos: d) Proceder ao planeamento a lange prazo, desenvolvimento a) Promover 0 investimento na pesquisa e producao de e implementacao das politicas sectoriais; hidrocarbonetos no territorio nacional e definir areas e) Consolidar 0 quadro legal e institucional do sector; prospectivas prioritarias para 0 exercicio da actividade; j) Preparar e assegurar a implementacao do quadro legal b) Elaborar e manter actualizado 0 balance de reservas de para as actividades de distribuicao e comercializacao hidrocarbonetos no pais; de gas natural; c) Promover a transforrnacao e utilizacao em territorio g) Realizar accoes de promocao, visando a divulgacao das potencialidades energetic as do pais; nacional da producao de hidrocarbonetos no pais. h) Aprovar estudos e projectos de desenvolvimentode novos

Art. 5. A Ministra dos Recursos Minerais publicara, no prazo empreendimentos energeticos; de sessenta dias, apes a publicacao do presente Decreto, 0 Estatuto i) Elaborar e manter actualizado 0 balance energetico e as Organico do Ministerio dos Recursos Minerais. projeccoes de consumo de energia; j) Licenciar as actividades de armazenagem, distribuicao, Publique-se, fornecimento e comercializacao de gas natural e o Presidente da Republica, ARMANDO EMiLIO GUEBUZA. produtos petroliferos.