Presidential Decree No. 2/2017 redefining the competences of the Ministry of Sea, Inland Waters and Fisheries

iO DE JULHO DE 2017 684-(17) Decreto Presidencial n.º 2/2017 de 10 de Julho Havendo necessidade de introduzir alterações ao Decreto Presidencial n.º 17/2015, de 25 de Março, que define as atribuições e competências do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, ao abrigo do disposto na alínea e), do n.0 1, do artigo }60 .684- (18) da Constituição da República de Moçambique e do n.º 1, do artigo 46 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Presidente da República decreta: ARTIGO 1 São alterados os artigos os pontos x, xiv da alínea a) e iii da alínea d), todos do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º l 7 /2015, de 25 de Março, que passam a ter a seguinte redacção: "ARTIGO 3 (Competências) Para o exercício das suas atribuições, compete ao Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas: xv . ..... ; i . .... . ii . .... . iii . .... . iv . .... . V • ••••• vi ..... . vii . .... . viii . .... . ix . .... . x. Realizar e coordenar as actividades de busca e salvamento de pessoas e bens, nos espaços marítimo, fluvial e lacustre, em coordenação com outras entidades competentes; xi . .... . xii. ····· xiii . .... . xiv. Realizar e coordenar as actividades de prevenção e combate à poluição marinha, fluvial, lacustre e dos respectivos ecossistemas, proveniente de todas as fontes susceptíveis de causar dano ao ambiente marinho e costeiro. d) .... . i . .... . ii . .... . iii. Fiscalizar e inspeccionar infraestruturas, plataformas fixas móveis e imóveis, bem como flutuantes, ilhas artificiais, cabos e duetos submarinos, material destinado ao transporte 1 SÉRIE -NÚMERO 107 h.idroviário e respectivo equipamento e material marítimo e a actividade de transporte marítimo; iv . ..... ,, ARTIGO 2 São acrescidos o ponto XV na alínea a) e a alíneaj), todos do artigo 3 do Decreto Presidencial n. 0 l 7/2015, de 25 de Março, com a seguinte redacção: "ARTIGO 3 (Competências) Para o exercício das suas atribuições, compete ao Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas: a) ..... ; xv. Licenciar, certificar e autorizar a instalação de infraestruturas, plataformas fixas móveis e imóveis, bem como flutuantes, ilhas artificiais, cabos e duetos submarinos e respectivo equipamento e material marítimo que demandem a ocupação e utilização dos espaços marítimo, fluvial e lacustre. 1) Na área de gestão e conservação de recursos marinhos: i. Propor políticas, legislação e estratégias para o desenvolvimento das áreas de conservação marinha; ii. Assegurar a gestão das áreas de conservação marinha, em articulação com outras entidades competentes." ARTIGO 3 (Estatuto Orgânico) Compete ao Ministro do Mar, Águas Interiores e Pescas submeter ao órgão competente a proposta de Estatuto Orgânico do Ministério no prazo de sessenta dias, contados a partir da data da publicação do presente Decreto Presidencial. ARTIGO4 (Entrada em vigor) O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Maputo, aos 10 de Julho de 2017. - O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi.