Ministerial Order No. 85/2014 establishing minimum depths and distances from shore or geographic areas for shrimp and lobster fishing

1290 1SERIE—NUMERO 49 MINISTERIO DAS PESCAS Diploma Ministerial n.° 85/2014 de 18 de Junho Havendo necessidade de se estabelecer profundidades e distancias minimas da costa ou areas geograficas para a pesca da gamba e da lagosta, por motivos de preservacio dos recursos pesqueiros e de gestao das pescarias, ao abrigo do n.° 2 do artigo 58 do Regulamento Geral da Pesca Maritima, aprovado pelo Decreto n.° 43/2003, de 10 de Dezembro, determino: Artigo 1. A pesca de arrasto da gamba sé pode ser exercida para além das 12 milhas nauticas da costa, a partir de 250 metros de profundidade. Art. 2. A pesca da lagosta com armadilha do tipo gaiola e covos s6 pode ser exercida nas profundidades de 100 a 250 metros, a sul do paralelo 21°. Art. 3. A monitoria e avaliacdo da pescaria, 0 preenchimento devido de diarios de bordo é da responsabilidade da Administragio Nacional das Pescas e do Instituto Nacional de Investigagao Pesqueira. Art. 4. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicacio. Ministério das Pescas, em Maputo, 31 de Marco de 2014, — O Ministro das Pescas, Victor Borges. Prego — 7,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOCAMBIQUE. E.P.