Ministerial Order No. 80/2021 approving the Rocky Bottom Demersal Fisheries Management Plan (PGP-PDFR) – 2021-2025

BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. Ministério do Mar, Águas Interioes e Pescas: Diploma Ministerial n.º 80/2021: Aprova o Plano de Gestão das Pescarias 2021-2025. I SÉRIE — Número 162Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIOES E PESCAS Diploma Ministerial n.º 80/2021 de 23 de Agosto A concorrência desenfreada pela exploração dos recursos pesqueiros selvagens tem perigado a manutenção e renovação dos recursos biológicos aquáticos, o que determina a necessidade de reforço contínuo das medidas de gestão das pescarias em exploração, em regeneração ou em desenvolvimento incipiente. Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, que aprova o Regulamento da Pesca Marítima, conjugado com o artigo 14 do mesmo Regulamento, a Ministra que superintende a área das pescas determina: Artigo 1. É aprovado o Plano de Gestão das Pescarias 2021 2025, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma. Artigo 2. O Plano de Gestão das Pescarias, ora aprovado, incide sobre as pescarias de Camarão de superfície do Banco de Sofala, Peixes Demersais de Fundos Rochosos e de Crustáceos de Profundidade. Artigo 3. Compete a Administração Nacional da Pesca, IP estabelecer os mecanismos efi cazes de monitoria e avaliação de curto e médio prazo do presente Plano de Gestão ora aprovado. Artigo 4. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, em Maputo, aos ....... de Março de 2021.— A Ministra do Mar, Águas Interiores e Pescas, Augusta de Fátima Xarifo Maíta. I SÉRIE — NÚMERO 1621278 Plano de Gestão da Pescaria de Peixes Demersais de Fundos Rochosos (PGP-PDFR) – 2021-2025 Preâmbulo Considerando o artigo 15.º da Lei n.º 22/2013, de 10 de Novembro, - Lei das Pescas, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Geral da Pesca Marítima - REPMAR, aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, nos quais se estabelece que o Governo, com vista a gerir, numa base sustentável, adopta planos de gestão para as pescarias, Observando, na elaboração do plano de gestão, os princípios da gestão responsável das pescarias e do modelo participativo, tal como previsto no artigo 15.º do REPMAR, com o envolvimento da administração das pescas e dos principais grupos de interesses com vista a melhorar a governação participativa e a fortalecer o envolvimento dos armadores e pescadores na planifi cação, na tomada de decisão e na implementação das medidas de gestão da pescaria, Ciente da importância do sector das pescas para a economia nacional, para a segurança alimentar e para a melhoria das condições de vidas das comunidades, Avaliando os resultados da implementação do Plano de Gestão da pescaria de Linha das Águas Maritimas de Moçambique (2014 2018) que confi rmam a sua importância sócio-económica e que indicam a necessidade de melhorar a gestão desta importante pescaria, Desejando que a pescaria de peixes demersais seja uma fonte importante de proteína animal, renda, emprego para os moçambicanos e de contribuição para o PIB da República de Moçambique. É elaborado o Plano de Gestão da Pescaria de Peixes Demersais de Fundos Rochosos, que se segue: 1. Introdução 1.1 Contribuição da pesca para a economia nacional A pesca marinha em Moçambique é muito importante em termos da sua contribuição para a segurança alimentar, o emprego e a arrecadação de divisas. A contribuição do sector das pescas para o Produto Interno Bruto (PIB) é de cerca de 2% (MIMAIP, 2018). As populações costeiras dependem fortemente da pesca para parte de sua renda e dependem muito mais da pesca para a sua subsistência e o consumo per capita de peixe é de 14,0 kg por pessoa. O censo da pesca artesanal de 2012 indica a existência de 290 000 pescadores artesanais. A predominância do sector artesanal também é evidente a partir do número de licenças emitidas: artesanal - 13 000 licenças; semi-industrial e industrial – 315 licenças. A captura do sector industrial e semi-industrial é substancial, cerca de 24 000 toneladas por ano, a captura artesanal é maior do que isso e representa cerca de 90% da captura global. O valor da pesca marinha do sector industrial e semi-industrial é de cerca de 1,8 mil milhões de meticais, o sector artesanal é cerca de 5 7 vezes maior. A pesca com artes de anzol, genericamente conhecida por pesca à linha, constitui um importante fornecedor de peixe para subsistência das comunidades locais contribuindo para o aumento do “per capita” nacional de consumo de peixe, para os mercados urbanos, restauração e, em alguns casos, processados e exportados para os países vizinhos, contribuindo para economia nacional. A pesca à linha marítima em Moçambique é a maior pescaria no país em termos de número de pescadores, diversidade de espécies capturadas, e pela quantidade total de peixe de alto valor desembarcado. A procura do peixe demersal de fundos rochosos acessiveis a pesca a linha é alta e a sua oferta é baixa o que o valoriza, tornando-se numa fonte importante de rendimento para os armadores e para as comunidades de pescadores artesanais. Esta enorme e multifacetada pescaria opera ao longo da linha de costa, em todos os tipos de ecossistemas marinhos e costeiros de Moçambique e é acessível sem embarcação ou com todo o tipo de embarcações de pesca: Industrial, Semi-industrial, Artesanal, Recreativa e Desportiva. O presente plano de gestão refere-se exclusivamente à pesca a ser realizada com as artes de pesca de anzol, tanto para a captura de espécies de peixes demersais de fundos rochosos, incluindo o peixe-serra (Scomberomorus commerson) que ocorre nas zonas de recife. Exclui os grandes peixes pelágicos (atuns, veleiros, grande cavala, etc.) e ainda os peixes demersais de fundos arenosos, por ocuparem nichos ecológicos diferentes e serem maioritariamente capturados por outras artes de pesca (pescarias). 1.2 Justifi cativa para o plano de gestão A implementação de planos de gestão de pescarias são a forma mais adequada de as gerir, para delas se extraírem os melhores benefícios económicos, sociais e ambientais tanto para os pescadores como para o país. Neles se descrevem os passos necessários para se alcançarem os objectivos traçados e devem abordar a maioria das questões urgentes enfrentadas pela pescaria. No entanto, com vista a abordar os objectivos, o plano tem que analisar todos os aspectos inerentes à pescaria a ser gerida. A pescaria de peixes demersais das águas marítimas de Moçambique estava coberta pelo Plano Gestão da Pescaria de Linha das Aguas Marítimas de Moçambique 2014-2018. Muitos dos problemas enfrentados pela pescaria no período de 2014-2018, ainda continuam válidos nomeadamente: o esforço de pesca excessivo em algumas áreas, a sobre-exploração de algumas espécies alvo, os rendimentos baixos e os confl itos entre os sectores. O novo plano de gestão (2021-2025) para peixes demersais aborda estas questões, de modo a atingir os seus objectivos e a benefi ciar todas as partes interessadas, integrando os diversos aspectos da pesca, reconhecendo os riscos ecológicos e as restrições ambientais, no âmbito da abordagem ecossistémica da gestão da pescaria (EAF). 1 República de Moçambique MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS PLANO DE GESTÃO DA PESCARIA DE PEIXES DEMERSAIS DE FUNDOS ROCHOSOS (PGP-PDFR) – 2021-2025 Maputo, Outubro 2020 23 DE AGOSTO DE 2021 1279 2. Processo de elaboração do Plano de Gestão O presente Plano de Gestão da Pescaria de Camarão de Superfície do Banco de Sofala elaborado pela Intellica em coordenação com o grupo técnico 1 do MIMAIP, tem em conta o levantamento, a avaliação e as conclusões espelhadas no relatório de avaliação. O processo de elaboração do plano de gestão para a pescaria foi o resultado de um processo participativo que teve em conta os princípios de previsibilidade, o envolvimento das partes interessadas (administração das pescas e operadores), a consideração contextual da precaução e da racionalidade e obedeceu às seguintes fases: 1 Desenvolvimento dos termos de referência 2 Realização de ofi cinas de auscultação dos intervenientes na pescaria 3 Realização da avaliação do PGP 2014-2018 com o levantamento dos problemas e sua priorização 4 Apresentação da avaliação da implementação do PGP 2014-2018 e das linhas orientadoras para o PGP 2021-2025 5 Elaboração do ante-projecto de PGP 2021-2025 6 Apresentação e harmonização do projecto de PGP 2021-2025 e do respectivo Plano de Accção com os intervenientes na pescaria Figura 1. Fases da preparação do PGP II 1 ADNAP: Lucinda Mangue, Hadija Mussagy, Samuel Sitoe, Verusca Maceta, Arnaldo Bernardo; IIP: Nilza Dias, Rui Mutombene, Osvaldo Filipe, Silvia Abdula, Ceiça Chioze; INIP: Hassanate Bengo; DEPI: Isabel Guilaze 2.1 Âmbito do Plano de Gestão De acordo com o processo de formulação do plano, envolvendo múltiplos actores, o quadro geral deste instrumento é resumido na tabela a seguir: Tabela 1: Âmbito do plano de Gestão Categoria Detalhes Pescaria Pescaria de peixes demersais de fundos rochosos das águas marítimas Sectores de actividade por tipo de frota • Industrial (embarcações > 20m de comprimento); • Semi-Industrial (embarcações >10 <20m de comprimento); • Artesanal, Recreativa e Desportiva (embarcações <10m de comprimento). Artes e métodos de pesca permitidos • Linha de mão - linha monofi lamento com um ou mais anzóis de vários tamanhos; • Vara e molinete (cana de pesca) – usado na pesca recreativa e desportiva e por vezes utilizado em sectores industrializados; • Palangre – linhas com anzol penduradas num cabo mãe que é preso nas pontas a bóias de sinalização; • Arma com arpão – usado na pesca de mergulho e na caça submarina. Artes e métodos de pesca que não se aplicam, mas com impacto na implementação do Plano e impacto nos recursos • Redes industriais de arrasto de fundo; • Redes industriais de emalhe de fundo; • Armadilhas (artesanais e industrial); • Redes de arrasto para praia (artesanal); • Chicocota e outras artes de pesca nociva - ilegais. I SÉRIE — NÚMERO 1621280 Categoria Detalhes Principais espécies alvo (famílias e espécies) Sparidae ▪ Chrysoblephus puniceus (marreco); ▪ Cheimerus nufar (robalo); ▪ Polysteganus coeruleopunctatus (cachucho). Lutjanidae ▪ Lutjanus sanguineus (pargo vermelhão); ▪ Pristipomoides fi lamentosus (pargo de rosa); ▪ Pristipomoides typus (pargo de dentuça); ▪ Pristipomoides multidens (pargo de cauda dourada); ▪ Etelis corunscans (pargo cauda comprida) ▪ Etelis carbunculos (pargo rubi). Serranidae ▪ Epinephelus albomarginatus (garoupa ponto e linha); ▪ Epinephelus poecilonotus (garoupa ponto e linha); ▪ Epinephelus morhua (garoupa cometa). Lethrinidae ▪ Lethrinus nebulosus (ladrão relâmpago); ▪ Gymnocranius robinsoni (ladrão tatuado); ▪ Gymnocranius griseus (ladrão cinza); Scombridae ▪ Scomberomorus commerson (peixe serra) Plano geográfi co Todas as águas marinhas de Moçambique com fundos rochosos independentemente da origem da sua formação subdividido em três zonas: • Zona A–Norte do BS (10º-16º S), • Zona B–B.Sofala (16º - 21º S) • Zona C–Sul B.S (21º-26º S) Profundidades até 350metros. Áreas não incluídas, mas que podem ter impacto sobre os recursos As águas de países vizinhos (Africa do Sul, Tanzânia, Madagáscar e Comores); Áreas de actividade de mineração e de extracção de hidrocarbonetos. priorizar • Sustentabilidade das espécies - manter os níveis de esforço de pesca abaixo FMSY; • Sócio-económico - maximizar os benefícios económicos para minimizar os impactos sociais negativos sobre a comunidade, garantir a segurança alimentar; • Exequibilidade - assegurar a melhoria dos arranjos institucionais e da capacidade de gestão; • Segurança alimentar – manutenção do acesso a recursos a um nível sufi ciente para garantir a sobrevivência das populações que dependem desta actividade. Principais instituições de implementação e partes interessadas • Ministério do Mar Águas Interiores e Pescas -MIMAIP; • ADNAP-IP (Central, provincial e distrital); • IIP (Central, provincial); • DNOP (Central, provincial, distrital); • INIP (Central, provincial); • IDEPA (Central, provincial e distrital); • Governo Local (Provincial, distrito); • Pescadores e proprietários de embarcações; • Órgãos do sistema de gestão participativa (Comités de Co-Gestão e Conselhos Comunitários de Pesca); • Associações de armadores e de pescadores. Outras instituições e actores • Ministério Transportes e Comunicação-MTC; • Ministério da Terra e Ambiente – MTA; • Ministério de Cultura e Turismo – MICULTUR; • Ministério dos Recursos Minerais e Energia –MIREME; • Ministério da Industria a Comercio – MIC: • Ministério da Defesa - MDN; • Ministério do Trabalho e Segurança Social - MITESS; • Ministério do Interior - MINT; • INAMAR/ADMAR; • ARA Centro; • Universidades e Instituições de Investigação; • Organizações Não Governamentais - ONGs; • Clubes Náuticos e de Pesca Desportiva. 23 DE AGOSTO DE 2021 1281 Período Anos 2021 – 2025 (Com ajustes necessarios de acordo com a dinâmica da pescaria) Periodicidade de monitorização e avaliação • Monitorização anual; • Duas avaliações intermédias (no 2.º e 4.º ano de implementação); Avaliação fi nal após o período de implementação. Para ajudar a determinar as questões a arrolar, um leque de componentes em forma de árvore que abrange cada um dos três pilares principais do EAF foi empregue, (Figura 1). O pilar do bem-estar ecológico, considera as questões relacionadas com a dimensão ecológica da pescaria (p.ex. espécies alvo, habitats, ecossistemas), destacando os problemas e impactos que advêm da pesca, e de outras actividades. O pilar do bem-estar socio-económico, considera as questões relacionadas com a componente social e económica da pescaria (p.ex. segurança alimentar, desenvolvimento económico, mercados, emprego, confl itos, etc.). O pilar da capacidade de alcançar, considera as questões relacionadas com a componente de governança (p.ex. sistemas de gestão e institucionais), e os factores externos (p.ex. mudanças climáticas, poluição por outras actividades humanas, variação de preços de combustíveis). Figura 2. Árvore de componentes da abordagem ecossistémica das pescarias (EAF) 3. Caracterização Geral Da Pescaria 3.1 Descrição da pescaria Moçambique situa-se em latitudes tropicais e subtropicais por isso, possui uma considerável diversidade nos peixes marinhos. Apresenta uma ictiofauna bastante rica com cerca de 300 espécies de peixe, descritas nas capturas da pesca com recurso a artes de anzol - linha de mão e palangre, (Fischer et al. 1990). Deste total, 179 espécies são consideradas como sendo de signifi cativo valor para as pescarias de anzol, sendo as características ecológicas da sua costa uma das razões para a classifi cação, em três zonas de pesca de peixes demersais, Figura 3: Figura 3. Zonas de pesca de peixes demersais 11 Figura 2. Árvore de componentes da abordagem ecossistémica das pescarias (EAF) 12 Figura 3. Zonas de pesca de peixes demersais 3. Caracterização Geral Da Pescaria 3.1 Descrição da pescaria Moçambique situa-se em latitudes tropicais e subtropicais por isso, possui uma considerável diversidade nos peixes marinhos. Apresenta uma ictiofauna bastante rica com cerca de 300 espécies de peixe, descritas nas capturas da pesca com recurso a artes de anzol - linha de mão e palangre, (Fischer et al. 1990). Deste total, 179 espécies são consideradas como sendo de significativo valor para as pescarias de anzol, sendo as características ecológicas da sua costa uma das razões para a classificação, em três zonas de pesca de peixes demersais, Figura 3: I. Zona A–Norte do BS (10º-16º S) II. Zona B–B.Sofala (16º - 21º S) III. Zona C–Sul B.S (21º-26º S) O plano de gestão da pescaria de peixes demersais de fundos rochosos (2021-2025) difere do plano de gestão anterior, sendo o foco do actual plano a pesca de peixes demersais de fundos rochosos cuja captura é feita com aparelhos de anzol (linha de mão e ou palangre). Desta forma há uma unidade de gestão bem definida. O Plano de Gestão anterior (2014-2018) tentou gerir tanto os peixes capturados com aparelhos de anzol e os que eram igualmente capturados com redes de pesca de arrasto e emalhe, incluindo peixes capturados na pescaria de camarão de superfície do Banco de Sofala e ainda os grandes peixes pelágicos. Não havia uma unidade de gestão bem definida. 30ºE 32ºE 34ºE 36ºE 38ºE 40ºE 42ºE I SÉRIE — NÚMERO 1621282 I. Zona A–Norte do BS (10º-16º S) II. Zona B–B.Sofala (16º - 21º S) III. Zona C–Sul B.S (21º-26º S) O plano de gestão da pescaria de peixes demersais de fundos rochosos (2021-2025) difere do plano de gestão anterior, sendo o foco do actual plano a pesca de peixes demersais de fundos rochosos cuja captura é feita com aparelhos de anzol (linha de mão e ou palangre). Desta forma há uma unidade de gestão bem definida. O Plano de Gestão anterior (2014-2018) tentou gerir tanto os peixes capturados com aparelhos de anzol e os que eram igualmente capturados com redes de pesca de arrasto e emalhe, incluindo peixes capturados na pescaria de camarão de superfície do Banco de Sofala e ainda os grandes peixes pelágicos. Não havia uma unidade de gestão bem definida. Três espécies de peixes demersais geralmente capturadas em habitats de fundos arenosos, Otolithes ruber (corvina), Pomadasys kaakan (peixe pedra) e Arius dussumieri (bagre), foram objecto do plano de gestão anterior. No entanto, as estatísticas indicam que estas espécies são maioritariamente capturadas na pesca de arrasto. Assim, faz sentido que estas espécies e outras relacionadas aos fundos arenosos, pela sua importância, serem objecto de gestão como fauna acompanhante principal no plano de gestão de camarão de superfície do banco de Sofala (Zona B). O raciocínio é que uma espécie deve ser incluída no plano de gestão da pescaria que é responsável pela maior parte das capturas dessa mesma espécie. Apesar disso, a avaliação do estado de exploração dos recursos deve incluir todas as principais fontes de esforço de pesca e da mortalidade por pesca. Arranjos institucionais devem ser equacionados para acomodar esta realidade. Os grandes pelágicos, atuns e peixes de bico, também não foram incluídos no novo plano de gestão. As características do habitat e o ciclo de vida são muito diferentes das espécies demersais. São capturados principalmente pelo sector industrial com palangre pelágico e por uma variedade de redes de pesca. Este grupo de espécies é gerido e avaliado no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) da qual Moçambique é parte. A espécie Scomberomorus commerson (peixe serra), embora seja uma espécie pelágica, é explorada como alternativa de rentabilidade pela frota industrial e semi-industrial de linha particularmente na zona C (16% da captura total no periodo 2007-2010 e 21% no período 2011-2014). Por estes motivos será incluída no presente plano de gestão como espécie de fauna acompanhante principal. O plano de gestão anterior incluía também os tubarões e as raias que são uma parte importante das capturas efectuadas pelos diversos sectores da pesca. Reconhecendo este facto e seguindo as boas prácticas recomendadas pela FAO para a gestão de tubarões e raias, fica este grupo melhor abordado num plano nacional de acção tubarões (NPOA-tubarões) ora em elaboração. Não obstante, no novo plano de gestão 2021-2025 os tubarões e raias acessíveis a pesca a linha em áreas de fundos rochosos serão abordados na componente da fauna acompanhante. As frotas industrial, semi-industrial, artesanal e recreativa que têm como alvo as pescas de peixes demersais de fundos rochosos usam aparelhos de anzol. As frotas semi-industrial e industrial operam apenas na zona Sul (ZONA C) e no Banco de Sofala (ZONA B), enquanto que a frota artesanal opera em todas as zonas de pesca (ZONAS A, B e C). A frota da pesca recreativa e desportiva também actua ao longo de toda a costa, com maior predominância na zona Sul (ZONA C). Os Peixes demersais de rocha acessíveis às pescarias de linha incluem, como grupos dominantes, os pargos da família Lutjanidae representados maioritariamente pelo pargo vermelhão (Lutijanus sanguineus), pargo de manchas (Lutijanus bohar), pargo verde (Aprion virescens), pargo de boca vermelha (Aphareus rutilans), pargo rosa (Pristipomoides filamentosus), pargo de cauda dourada (Pristipomoides. multidens), pargo dentução (Pristipomoides. typus), pargo rubi (Etelis carbunculos) e pargo de cauda comprida (Etelis coruscans); os sargos da família Sparidae, representados pelo marreco (Chrysoblephus puniceus), robalo (Cheimerius nufar) e cachucho (Polysteganus coeruleopunctatus); as garoupas da família Serranidae representadas pela garoupa ponto e linha (Epinephelus poecilonotus), garoupa cometa (Epinephelus morhua), garoupa de bordo branco (Epinephelus albomarginatus), garoupa lutra (Epinephelus tauvina), garoupa preta (Epinephelus guaza), garoupa gato (Epinephelus andersoni) e garoupa tomate (Cephalopholis sonnerati); e os ladrões da família Lethrinidae representados maioritariamente pelo ladrão relâmpago (Lethrinus nebulosus), o ladrão maquilhado (Lethrinus rubrioperculatus), o ladrão lantejoulas (Lethrinus lentjan), o ladrão de boca doce (Lethrinus microdon), o São Pedro (Lethrinus harak), o ladrão cinza (Gymnocranius griséus) e ladrão tatuado (Gymnocranius robinsoni) (Relatórios do IIP, Mutombene et. al. 2014). Membros destas quatro famílias encontram-se representados ao longo de toda a costa estando associados a áreas de recifes rochosos e coralinos a profundidades que variam de 20 a 300 metros. Contudo, as distribuições das diferentes espécies variam em função da zona ao longo da costa e da profundidade conforme apresentado na Tabela 2. 23 DE AGOSTO DE 2021 1283 Tabela 2: Distribuíção de espécies em função as zonas de pesca e profundidades Família Zona Plataforma Interior (<50M) Plataforma Média (50 80M) Plataforma Exterior (80 200M) Talude Superior (200-350M) Sparidae (Sargos) A CachuchoB C Marreco e Robalo (endêmicas) Lutjanidae (Pargos) A Pergo verde, pargo de boca vermelha, pargo de mancha Pargo rosa Pargo rosa, o pargo dentuço, pargo de cauda dourada, Pargo cauda comprida, Pargo rubi Pargo vermelhão vermelhão, pargo de manchas, Pargo rosa, B Pergo verde, pargo de boca vermelha, pargo de mancha Pargo rosa C Pergo verde, pargo de boca vermelha, pargo de mancha Pargo rosa Serranidae (Garoupas) A G a r o u p a t o m a t e , Garoupa lutra, garoupa preta, Garoupa gato Garoupa ponto e linha, Garoupa lutra, garoupa preta, Garoupa cometa Garoupa cometa B Garoupa cometa C Garoupa de bordo branco (endémica), g a r o u p a t o m a t e , garoupa lutra, garoupa preta, Garoupa gato. Garoupa cometa, garoupa lutra, garoupa preta Lethrinidae (Ladrões) A Ladrão maquilhado, são pedro Ladrão tatuado e Ladrão cinza B C Ladrão relâmpago, ladrão lantejoulas , ladrão maquilhado, Ladrão tatuado e Ladrão cinza As espécies de peixes demersais de fundos rochosos têm características de vida que as tornam vulneráveis à pesca, tais como endemicidade, crescimento lento, padrões de reprodução complexos, maturidade tardia, incluindo agregação e reversão sexual. Esta vulnerabilidade está reflectida no declínio das capturas verificado nos sectores industrial e semi-industrial, em particular na Zona C, onde o esforço de pesca é superior ao recomendado no PGP-L de 2014-2018. Apesar do considerável aumento do esforço de pesca desde 2004, bem como da expansão da pesca para a zona central (Zona B) e a aprovação do PGP-L 2014-2018, as capturas diminuíram desde meados da década de 1990 e baixaram mais ainda em 2014, o que tornou-se preocupante. Os níveis de exploração nas Zona A e B são ainda considerados moderados, devido à grande área de plataforma/recife Zona B e ao nível relativamente baixo do esforço de pesca actualmente exercido pela frota artesanal na Zona A. O esforço de pesca na pesca recreativa aumentou, em consequência do aumento do turismo e está reflectido no número de licenças que duplicou no período 2009-2017, sobretudo na zona C onde se concentram cerca de 90% das licenças emitidas. Por outro lado, há registos, na zona C, de embarcações de pesca desportiva e recreativa a fazerem a pesca comercial. 3.2 Gestão actual da pescaria A gestão das pescarias em Moçambique é uma competência do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP). O papel do MIMAIP é o de definir as políticas pesqueiras e de formular as linhas orientadoras, regras e regulamentos para planificar, desenvolver e gerir a pesca nacional e a aquacultura no país. As funções de gestão das pescarias são da responsabilidade da Administração Nacional de Pescas (ADNAP). O Ministro que superintende a área das pescas, pode, ouvida a Comissão Nacional de Administração Pesqueira (CNAP), que é um órgão consultivo, determinar outras medidas de gestão directas sobre questões de interesse para a gestão dos recursos pesqueiros, no contexto da conservação dos recursos pesqueiros e da gestão das pescarias, incluindo: ▪ Sistema de gestão a usar por pescaria; ▪ Número máximo e dimensões das embarcações a licenciar numa pescaria; I SÉRIE — NÚMERO 1621284 ▪ Campanha de pesca/períodos de veda; ▪ Áreas com restrições à actividade de pesca; ▪ Procedimentos para a preparação e revisão dos planos de desenvolvimento das pescas; ▪ Outras medidas de gestão para a pesca ou conservação do ambiente aquático. O Conselho de Gestão das Pescarias, que é um órgão consultivo da ADNAP, visa facilitar a coordenação entre as diversas entidades integrantes do sub-sistema de gestão de pescarias. A nível local, o órgão de gestão participativa é o Comité de Co Gestão de Pesca (CGP) que integra os Conselhos Comunitários de Pesca (CCP) e vários grupos de partes interessadas. De acordo com o plano 2014-2018 as frotas industrial e semi industrial são actualmente geridas em função do Total Admissível de captura (TAC), alocado para cada zona de pesca com base na quota para frota industrial e presenças para a frota semi industrial. O TAC foi aumentado para a zona B como resultado das avaliações feitas às pescarias. O Plano de gestão 2014-2018 estabeleceu como base de gestão o limite de esforço para as frotas industrial, semi-industrial (número de embarcações) e artesanal (numero de artes de pesca) para cada uma das 03 zonas de pesca (Zona A-1 embarcação industrial, 10 embarcações semi-industriais e 7276 artes de linha de mão para a pesca artesanal, Zona B- 1 embarcação industrial, 12 semi-industriais e 3386 artes de linha de mão para a pesca artesanal, na Zona C-1 embarcação industrial, 14 semi-industriais e 3374 artes artesanais para a pesca artesanal). Para a zona C foi ainda definido como tamanho mínimo do anzol o 3/0. Embora exista limitação do esforço de pesca para a pesca artesanal e o tamanho minino do anzol na zona C, estas medidas não estão a ser devidamente cumpridas. Não há restrições de esforço de pesca para as frotas desportiva e recreativa, embora seja necessário o licenciamento da pesca. São garantidos direitos de pesca para períodos de curto, médio e longo prazo, dependendo do tipo de embarcação (industrial, semi-industrial e artesanal), regime de propriedade da embarcação, nacionalidade da força de trabalho e de instalações de processamento em terra. As embarcações semi-industriais e industriais com licenças de pesca são obrigadas a usar um VMS. As embarcações semi-industriais e industriais têm, por vezes, inspectores e observadores a bordo, a amostragem biológica tem lugar com regularidade. A certificação sanitária dos produtos da pesca é realizada, bem como as inspecções de conformidade com as licenças de pesca, nos portos de pesca. As empresas armadoras são obrigadas a apresentar diários de bordo de pesca. A monitorização nos locais de desembarque da frota artesanal tem sido realizada embora o foco seja sobre as artes de pesca predominantemente usadas (principalmente redes), e os peixes raramente são identificados ao nível de espécies. A monitorização do sector recreativo e desportivo é muito limitada. Algumas espécies de peixes são proibidas de serem capturadas pela frota recreativa e desportiva e está estabelecido um número limite e um peso máximo de peixes que podem ser capturados por pescador. Existem áreas marinhas protegidas onde em algumas áreas a pesca comercial é proibida (Ponta do Ouro - Reserva Parcial; Reserva Marinha do Arquipélago das Quirimbas e a das Ilhas Primeiras e Segundas) 4. Políticas-chave orientadoras do Plano de Gestão A Lei das Pescas, enquadra o plano de gestão e subsidiariamente também o enquadram os objectivos consagrados, no Regulamento Geral da Pesca Marítima, no Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva, na Política e Estratégia de MCS, no Plano Director das Pescas 2010-2019 (PDPII), no Plano Quinquenal do Governo, no Código de Conduta da FAO para Pesca Responsável, na Abordagem Ecossistémica das Pescarias (EAF), na Convenção sobre Biodiversidade Ecológica, nas directrizes da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável RIO + 20, bem como outros instrumentos. De entre os instrumentos enquadradores destacam-se, na especialidade, os seguintes: – Lei N.º 22/2013, de 1 de Novembro - Lei das Pescas: o número 1 do Artigo nono estabelece que i) o Governo promove a preparação, a adopção e a actualização de planos de desenvolvimento do sector pesqueiro e estabelece as medidas necessárias à sua execução. ii). Os planos de desenvolvimento são elaborados nos termos dum processo que assegure a participação de organismos sociais, profissionais e económicos ligados às actividades pesqueiras e complementares da pesca numa base integrada e descentralizada. Os regulamentos da Lei das Pescas garantem a sua aplicação. – Plano Director das Pescas 2010-2019 (PDPII): estabelece as linhas orientadoras relativas ao (á): i) reforço da contribuição do sector na melhoria da segurança alimentar e nutricional em pescado para a população; ii) melhoria das condições de vida das comunidades de pescadores artesanais e aquacultores de pequena escala; iii). Aumento da contribuição das pescarias industriais e de pequena escala para a realização dos objectivos nacionais de desenvolvimento económico e social; iv) aumento da contribuição líquida do sector para um maior equilíbrio da balança de pagamentos do país. – Código de Conduta para Pesca Responsável: aborda todas as acções que os Estados e os participantes nas pescarias devem considerar e que visam assegurar que estas são realizadas de uma forma responsável em quantidades suficientes para as gerações presentes e futuras no contexto da segurança alimentar, da redução da pobreza e desenvolvimento. As medidas de gestão não devem apenas assegurar a conservação de espécies-alvo, mas também de espécies pertencentes ao mesmo ecossistema ou associadas ou dependentes das espécies-alvo. – Abordagem Ecossistémica das pescarias (EAF): instrumento que reconhece as interações biológicas, económicas, sociais e físicas entre as componentes dos ecossistemas para gerir a pesca de modo a alcançar o rendimento ideal tendo em conta essas interações. O objectivo final da EAF é gerir a utilização ecologicamente sustentável dos recursos marinhos vivos, mantendo a produtividade, a estrutura e a função do ecossistema. – Convenção da Biodiversidade (Cimeira Mundial RIO + 20): tratado internacional que tem como objectivo o desenvolvimento de estratégias nacionais para a conservação e o uso sustentado da biodiversidade, com destaque para iniciativas de melhoria da gestão costeira e de criação de áreas protegidas. 5. Objectivos Do Plano De Gestão O Plano Director das Pescas (PDPII 2012 - 2019), define como objectivos gerais: “O sector das pescas proporcionando ao país mais benefícios com relação aos potencialmente possíveis” É sob este objectivo geral definido pelo PDP 2012-2019 que este plano de gestão definiu como seu objectivo geral contribuir para o crescimento económico através do uso sustentável dos 23 DE AGOSTO DE 2021 1285 recursos marinhos vivos e da melhoria das condições de vida das comunidades pesqueiras. Esta intenção é enquadrada em termos dos principais pilares da abordagem ecossistémica da gestão das pescas, ou seja, ecológica, sócio-económico e capacidade de alcançar (governança). As principais acções do novo plano de gestão visam atingir os seguintes objectivos específicos: ▪ Assegurar que os peixes demersais sejam explorados dentro de níveis biologicamente aceitáveis; ▪ Garantir a melhoria das condições sócio-económicas na pescaria; e ▪ Asegurar a melhoria dos arranjos institucionais e a capacidade de gestão. Os objectivos de gestão e operacionais deste Plano de Gestão foram produzidos a partir duma análise estratégica sobre as questões de risco identificadas por ordem de importância do impacto dentro de cada objectivo de gestão, tendo em conta os pilares do EAF da seguinte forma: Objectivo de Gestão I: Garantida a exploração sustentável dos mananciais de peixes demersais de fundos rochosos Problemas: 1a. Excessivo esforço de pesca na Zona C e consequente pressão sobre as espécies-alvo; 1b. Fraco controlo do esforço de pesca da fota artesanal incidente sobre os peixes demersais de fundos rochosos, 1c. Retenção de peixes juvenis (makerero); 1d. Deficiente recolha de informação das capturas e da composição das espécies de peixes demersais de fundos rochosos, particularmente das frotas de pesca artesanal, pesca recreativa e desportiva, da frota industrial de emalhe de fundo: 1e. Insuficiente conhecimento (biomassa; mortalidade) do estado de exploração das espécies prioritarias de peixes demersais de fundos rochosos e das espécies secundárias, por profundidades incluindo a respectiva monitorização; 1f. Fraco conhecimento do potencial das Áreas Marinhas Protegidas (AMP) com vista ao conhecimento do seu impacto nos recursos demersais de fundos rochosos; 1g. Elevado nível de degradação ambiental (habitats; poluição marinha) por acção humana incluindo através das actividades de pesca. Objectivos operacionais: 1.1. Reduzido o esforço de pesca da frota industrial semi industrial e recreativa, na zona C onde os peixes demersais de fundos rochosos de baixas profundidades se encontram sobre explorados. (Prob:1a); 1.2. Promovida a pesca a linha semi-industrial e industrial de peixes demersais nas Zona A e B e estabelecidos os limites de esforço de pesca. (Prob. 1a); 1.3. Controlado o esforço de pesca da frota artesanal incidente sobre os peixes demersais de fundos rochosos (Prob: 1a, 1b); 1.4. Reduzido o impacto da pesca a linha sobre os juvenis. (Prob:1c); 1.5. Controlado o esforço de pesca de outras pescarias, com incidência sobre os recursos demersais de fundos rochosos. (Prob: 1d, 1a); 1.6. Avaliado o estado dos stocks de peixes demersais de fundos rochosos. (Prob: 1e, 1d); 1.7. Melhorado o conhecimento do impacto das Áreas Marinhas Protegidas (AMP) para os recursos demersais de fundos rochosos. (Prob:1f); 1.8. Minimizado o impacto das actividades antropogénicas decorrentes no espaço marítimo incluindo actividade pesqueira sobre os habitats críticos e poluição marinha. (Prob: 1g). Objectivo de Gestão II: Maximizados os benefícios líquidos económicos e sociais nas pescarias de peixes demersais de fundos rochosos Problemas: 2a. Fracos rendimentos e rendabilidade da pesca semi industrial e industrial na pesca de peixes demersais de fundos rochosos; 2b. Inexistência de serviços de apoio e de infraestruturas necessárias para a frota de pesca artesanal; 2c. Fraco conhecimento das comunidades costeiras dos benefícios originados na pescaria de peixes demersais; 2d. Desconhecimento da importância que tem, a pesca de peixes demersais e de médios pelágicos, para as o turismo e para as comunidades. Objectivos operacionais: 2.1. Melhorados os rendimentos e a rentabilidade da frota semi-industrial e industrial de pesca de peixes demersais de fundos rochosos. (Prob. 2a.); 2.2. Melhoradas as condições de infraestruturas de apoio à frota artesanal. (Prob. 2b); 2.3. Melhorado o conhecimento sobre a importância e os benefícios dos peixes demersais de fundos rochosos para a melhoria das condições de vida das comunidades pesqueiras. (Prob: 2d). Objectivo de Gestão III: Reforçada a capacidade de intervenção institucional e de gestão da pescaria Problemas: 3a. Não usados critérios de eficiência no desempenho para a atribuição de licenças de pesca às frotas semi-industrial e industrial; 3b. Fraca monitorização, controlo e fiscalização (MCS) incluindo a eficácia da aplicação dos dispositivos legais em vigor; 3c. Fracos meios de acesso e de divulgação da informação dos resultados da investigação junto dos pescadores artesanais; 3d. Fraca capacidade para apoiar as acções de Co-Gestão locais e de enquadrar os CCP; 3e. Insuficientes acções de conscientização pública sobre a legislação, por inexistência de um programa contínuo e de uma plataforma de comunicação moderna e profissional; 3f. Fraco controlo da pesca recreativa e outras frotas industrial e semi-industrial cuja pesca incide sobre os peixes demersais de fundos rochosos. Objectivos operacionais: 3.1. Implementado um sistema para definir os níveis de acesso futuro para todo sub-sector de pesca de peixes demersais de fundos rochosos. (Prob: 3a); 3.2. Melhorada a capacidade de fiscalização. (Prob: 3b); 3.3. Garantido o processo de gestão transparente. (Prob: 3c); I SÉRIE — NÚMERO 1621286 3.4. Fortalecida a participação no sistema de controlo, monitorização e vigilância a todos os níveis e subsectores de pesca. (Prob: 3d; 3e); 3.5. Garantido o investimento necessário em recursos humanos e materiais a nível institucional para melhorar o sistema de MCS. (Prob: 3e; 3b); 3.6. Melhorada a monitorização e o controlo da pesca recreativa. (Prob: 3f); 3.7. Controlado o esforço de outras pescarias que incidem sobre os recursos de peixes demersais de fundos rochosos. (Prob: 3f). Objectivo de Gestão IV: Melhorada a compreensão dos factores ambientais externos que influenciam a pescaria de peixes demersais de fundos rochosos Problemas: 4a. Fraca compreensão e monitorização dos efeitos das alterações das variáveis ambientais incluindo mudanças climáticas sobre os peixes demersais de rocha. 4b. Alteração e a degradação do habitat através da acção humana enfatizando o turismo (ex. degradação de corais por mergulhadores), extração mineira de corais para outros fins e poluição pela indústria (poluição por hidrocarbonetos, solventes industriais), pode estar a afectar a produtividade das áreas de reprodução e de crescimento dos peixes demersais de fundos rochosos; 4c. Os altos custos operacionais (combustível, insumos) estão a influenciar a viabilidade económica das frotas de pesca de peixes demersais de fundos rochosos; 4d. Impactos da pesca com redes de arrasto de fundo e ou redes de emalhar sobre os habitats críticos para peixes demersais de rocha (destruição dos corais e ervas marinhas), a pesca fantasma por redes perdidas e uso de artes nocivas e de baixa selectividade com impacto nos juvenis de peixes demersais de rocha. Objectivos operacionais: 4.1. Melhorada a compreensão dos factores ambientais que influenciam os recursos dos demersais e a incapacidade de responder aos impactos das mudanças climáticas; (Prob: 4a); 4.2. Reduzido o nível de degradação do habitat através da acção humana associada a outras actividades económicas (poluição; destruição de corais; etc.) (Prob: 4b); 4.3. Monitorizados os custos operacionais (combustível, insumos) com vista à melhorar a viabilidade económica das frotas de pesca de peixes demersais de fundos (Prob: 4c); 4.4. Controlado os impactos da pesca com redes de arrasto de fundo e ou redes de emalhar sobre o ambiente marinho e costeiro (uso de artes de pesca inadequadas; nocivas; pesca fantasma). (Prob: 4d); 6. Medidas de gestão e indicadores de desempenho para o Plano de Gestão As medidas de gestão e indicadores de desempenho para o plano de gestão discutidas e acordadas entre as partes interessadas são apresentadas nas tabelas abaixo. Em geral, o leque de medidas apresentadas proporciona o âmbito de aplicação necessário e a flexibilidade requerida para gerir a pescaria e o seu impacto nos mananciais pesqueiros e no ecossistema num ambiente natural e dinâmico. As medidas estão agrupadas de acordo com a estrutura da árvore de componentes genéricas do EAF e também divididas em acções primárias e de apoio. Bem-estar ecológico As principais medidas de gestão apontam para o controlo do esforço de pesca nesta pescaria para a manutenção de níveis sustentáveis na exploração dos recursos: 1. Bem-Estar Ecológico Objectivos operacionais Medidas de gestão 1.1. Reduzido o esforço de pesca da frota industrial semi-industrial e recreativa, na zona C onde os peixes demersais de fundos rochosos de baixas profundidades se encontram sobre-explorados. (Prob:1a). 1.1.1 Reduzir esforço da frota semi-industrial (SI), na zona C dos actuais 2700 dias de pesca para 1 800 dias de pesca através da redução do número de presenças de 27 para 15 embarcações semi-industriais. Reduzindo em 15% por ano em 4 anos, faseado da seguinte forma: ▪ 2021 menos 4 embarcações; ▪ 2022 menos 3 embarcações; ▪ 2023 menos 3 embarcações; ▪ 2024 menos 2 embarcações. 1.1.2 Redistribuir o esforço de pesca por estratos de profundidade com vista a aliviar a concentração do esforço alocado, tendo como base que as embarcações de maior capacidade devem operar em áreas de profundidade superiores a 80 metros, com inicio a partir do ano 2022. 1.1.3 Estabelecer um sistema eficaz de monitorização da pesca recreativa e desportiva integrando a recolha de dados de captura, de esforço de pesca e biológicos. 1.2 Promovida a pesca a linha semi-industrial e industrial de peixes demersais nas Zona A e B e estabelecidos os limites de esforço de pesca. (Prob. 1a). 1.1.1 Permitir o aumento faseado do esforço de pesca na zona B dos actuais 2000 dias de pesca até ao limite de esforço de 3240 dias de pesca, equivalente a um aumento faseado do número actual de embarcações de 13 para 27 embarcações Semi-industriais, priorizando a transferência do esforço de pesca em excesso na zona C até 2024. 1.1.2 Assegurar a redistribuição da capacidade de pesca por estratos de profundidade na zona B,, tendo como base que as embarcações de maior capacidade devem operar em áreas de profundidade superiores a 80 metros, com inicio a partir do ano 2021. 1.1.3 Promover a pesca de linha na zona A, em mar aberto (além das ilhas), através de introdução de embarcações do tipo artesanal de convés fechado até ao limite de 13 embarcações, limitando o esforço em 1500 dias de pesca na razão de 115 dias de pesca por embarcação. 23 DE AGOSTO DE 2021 1287 1. Bem-Estar Ecológico Objectivos operacionais Medidas de gestão 1.3 Controlado o esforço de pesca da frota artesanal incidente sobre os peixes demersais de fundos rochosos (Prob: 1a, 1b) 1.3.1 Melhorar o nível de licenciamento das artes de pesca artesanal nas 3 zonas A, B e C. 1.3.2 Definir o esforço de pesca da pesca artesanal sustentável a incidir para peixes demersais de fundos rochosos na zona C, por Província. 1.3.3 Elaborar e assegurar a implementação da campanha anual da pesca artesanal por províncias e distritos na zona C. 1.3.4 Realizar um levantamento ambiental para identificar as áreas para a colocação de Dispositivos de Agregação de Peixes (DAP) para agregação de peixes médios e grandes pelágicos e estabelecimento de recifes artificias para agregação de peixes demersais de fundos rochosos, na perspectiva de criação de alternativas para a reorientação do esforço da pesca artesanal incidente sobre os peixes demersais de fundos rochosos. 1.3.5 Implementar um programa piloto de colocação de Dispositivos de Agregação de Peixes (DAP), com participação, utilização e controlo comunitário local, em áreas de influência dos CCP. 1.4 Reduzido o impacto da pesca a linha sobre os juvenis. (Prob:1c). 1.4.1 Estabelecer o tamanho mínimo das espécies em conformidade com o tamanho em que atingem a primeira maturação sexual. 1.5 Controlado o esforço de pesca de outras pescarias, com incidência sobre os recursos demersais de fundos rochosos. (Prob: 1a, 1d). 1.5.1 Realizar estudo para investigar o potencial de peixes demersais de fundos rochosos a profundidades superiores de 300 metros. 1.5.2 Especificar nas licenças de pesca de outras pescarias as espécies alvo, ao nível de família ou espécie, assim como as profundidades de operação que devem ser superiores a 300m de modo a restringir sobreposição na captura de peixes demersais acessíveis a pesca a linha. 1.6 Avaliado o estado dos stocks de peixes demersais de fundos rochosos . (Prob: 1e, 1d). 1.1.1 Realizar a avaliação periódica do estado de exploração dos peixes demersais de fundos rochosos tendo como indicador do estado do stock (1) mortalidade por pesca igual ou inferior à mortalidade por pesca que gera a produção máxima da pescaria (F/ fmax ≤ 1), e (2) biomassa igual ou superior a 40% da biomassa virgem (B≥ Bo 40%), e (3) considerar a profundidade na estimativa do esforço incidente sobre os recursos. 1.1.2 Realizar anualmente a monitorização da evolução da pescaria com relação aos pontos de referência da avaliação do estado do stock. 1.6.3 Realizar estudos específicos para actualização de parâmetros biológicos das principais espécies de linha, necessários para a avaliação do estado do stock. 1.6.4 Realizar cruzeiro em cada área para estimativa da biomassa e potencial pesqueiro. 1.7 Melhorado o conhecimento do impacto das Áreas Marinhas Protegidas (AMP) para os recursos demersais de fundos rochosos. (Prob: ,1f). 1.7.1 Realizar a avaliação do papel das AMP na conservação de peixes demersais de fundos rochosos incluindo as espécies vulneráveis bem como as fontes de recrutamento e de agregação reprodutiva. 1.7.2 Realizar estudo para identificar habitats costeiros importantes (críticos) para a pesca dos peixes demersais. I SÉRIE — NÚMERO 1621288 1. Bem-Estar Ecológico Objectivos operacionais Medidas de gestão 1.8 Minimizado o impacto das actividades antropogénicas decorrentes no espaço marítimo incluindo actividade pesqueira sobre os habitats críticos e poluição marinha. (Prob: 1g). 1.1.1 Proibir a ancoragem sobre os corais e estabelecer como penalização o cancelamento da respectiva licença de pesca. 1.1.2 Proibir a extração de corais 1.1.3 Realizar um estudo e avaliar sobre o impacto de outras pescarias sobre os recursos e habitats críticos para os peixes demersais de fundos rochosos incluindo corais e ervas marinhas. 1.1.4 Realizar um estudo sobre o impacto da exploração/extracção de recursos não renováveis (mineiras) sobre os peixes demersais de fundos rochosos e seus habitats críticos. 1.1.5 Desenvolver plano de acção de lixo marinho incluindo propostas de medidas com vista a minimizar a poluição marinha por pesca a nível dos diferentes utilizadores. Bem-estar sócio-económico A pesca de peixes demersais deve proporcionar benefícios sociais e económicos líquidos significativos e contribuir para o desenvolvimento sócio-económico, para o fornecimento de pescado ao mercado local e para a exportação, devendo para o efeito cumprir as seguintes medidas de gestão: 2 Bem-Estar Humano (Social e Económico) Objectivos operacionais Medidas de gestão 2.1. Melhorados os rendimentos e a rentabilidade da frota semi industrial e industrial de pesca de peixes demersais de fundos rochosos fundos. (Prob: 2a). 1.1.1. Cumprir na íntegra as medidas atinentes à redução e controlo esforço de pesca e tamanhos mínimos de captura, em todos os segmentos de pesca (industrial, semi-industrial e artesanal) por forma a melhorar os rendimentos. 2.2. Melhoradas as condições das infra-estruturas de apoio à frota artesanal. (Prob. 2b) 2.1.1. Promover o estabelecimento de desembarcadouros para a pesca artesanal com serviços básicos incorporados (combustível, gelo, frio, insumos). 2.1.2. Incluir nos planos de construção de infra-estruturas serviços de apoio à frota de pesca artesanal nas zonas de pesca A, B e C 2.3. Melhorado o conhecimento sobre a importância e os benefícios dos peixes demersais de fundos rochosos para a melhoria das condições de vida das comunidades pesqueiras. (Prob: 2d) 2.3.1. Realizar um estudo sócio-económico, incluindo a ocorrência e o valor de espécies seleccionadas das capturas artesanais nas zonas de pesca A, B e C. 2.3.2. Realizar um estudo sobre a importância da pesca de peixes demersais e grandes pelágicos para o sector do turismo. 5.3 Capacidade de atingir objectivos (governança) Entre as medidas de gestão necessárias, a componente de governança é de grande importância para fortalecer a capacidade de intervenção institucional e a gestão do poder. Nesse contexto, é necessário operacionalizar as seguintes medidas de gestão: 3. Capacidade de Atingir Objectivos (Governança) Objectivos operacionais Medidas de gestão 3.1. Implementado um sistema para definir os níveis de acesso futuro para todo sub-sector de pesca de peixes demersais de fundos rochosos (Prob: 3a). 3.1.1. Implementação dos direitos de pesca 3.1.2. Conceber e implementar a estratégia de licenciamento da pesca artesanal 23 DE AGOSTO DE 2021 1289 3. Capacidade de Atingir Objectivos (Governança) Objectivos operacionais Medidas de gestão 3.2. Melhorada a capacidade de fiscalização (Prob: 3b) 3.2.1. Implementar um sistema de marcação das artes de pesca 3.2.2. Intensificar a fiscalização nas áreas críticas de pesca (Zona C). 3.2.3. Melhorar a actuação da fiscalização por áreas de pesca através do VMS. 3.3. Garantido o processo de gestão transparente. (Prob: 3c). 3.3.1. Publicar os processos de gestão usando meios que permitam um maior alcance do público 3.4. Fortalecida a participação no sistema de controlo, monitorização e vigilância a todos os níveis e subsectores de pesca. (Prob: 3d; 3e 3.3.2. Garantir o aumento da comunicação entre os diferentes actores relativamente aos progressos e resultados alcançados ao longo do período de implementação do plano 3.4.1. Garantir o funcionamento dos mecanismos de Co-Gestão (CCGs provinciais e distritais, CNAP) com vista a uma melhor abordagem das matérias de gestão da pesca de peixes demersais de fundos rochosos. 3.4.2. Proibir a ancoragem sobre os corais. 3.4.3. Identificar as questões que devem ser descentralizadas para a província e distrito 3.4.4. Reforçar o associativismo/cooperativismo dos pescadores semi industriais e industriais com vista a uma melhor abordagem da gestão da pesca de peixes demersais de fundos rochosos. 3.4.5. Melhorar a consciencialização para a adopção de mudanças de comportamento para uma pesca responsável. 3.4.6. Melhorar a capacitação dos Governos locais e das comunidades pesqueiras em matérias de legislação pesqueira. 3.5. Garantido o investimento necessário em recursos humanos e materiais a nível institucional para melhorar o sistema de MCS (Prob: 3e; 3b) 3.5.1. Assegurar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros para melhorar o sistema de MCS (investigação, monitorização e vigilância). 3.5.2. Elaborar e executar programa contínuo de recrutamento e treinamento para área técnico científico e gestores que trabalham com peixes demersais de fundos rochosos. 3.5.3. Melhorar a informação estatística de captura e de esforço de pesca georreferenciada e tendo em conta a batimétrica das operações da frota industrial e semi-industrial. 3.5.4. Assegurar a captação de informação biológica dos recursos por meio de amostragens a bordo nas embarcações de pesca industrial e semi-industrial 3.5.6. Realizar estudos ecológicos, por zonas de pesca, para subsidiar as medidas de gestão aplicáveis nas pescarias artesanais, na perpectiva de elaborção de planos de gestão das pescarias artesanais. 3.5.7. Elaborar e implementar planos de gestão locais da pesca artesanal com vista a assegurar a conservação dos ecossistemas e uma pesca sustentável. Factores Externos O sucesso das medidas do plano de gestão depende não só dos aspectos acima mencionados, mas também de outros factores externos, não geridos directamente no âmbito do plano. Conhecer como os factores ambientais externos influenciam a produtividade dos recursos demersais, impedindo o desenvolvimento sustentável da pescaria é o meio de integrar no Plano de Gestão da pescaria a dimensão desses fenómenos. A abordagem deve ter em conta as seguintes medidas de gestão: I SÉRIE — NÚMERO 1621290 Factores Externos Objectivos de controlo Medidas de gestão 4.1. Melhorada a compreensão dos factores ambientais que influenciam os recursos dos demersais e a incapacidade de responder aos impactos das mudanças climáticas; (Prob: 4a) 4.1.1. Mapear as principais áreas de reprodução e de crescimento dos peixes demersais e avaliar o impacto das alterações climáticas sobre espécies seleccionadas de peixes demersais 4.1.2. Monitorizar o efeito das alterações das variáveis ambientais nos recursos de linha e incluir nos relatórios de avaliação da pescaria. 4.2. Reduzido o nível de degradação do habitat através da acção humana associada a outras actividades económicas (poluição; destruição de corais; etc.) (Prob: 4b); 4.2.1. Monitorizadas as actividades (turismo; mineração) ameaça as operações de pesca da frota de pesca de peixes demersais de fundos rochosos; 4.3. Monitorizados os custos operacionais (combustível, insumos) e mercados com vista à melhorar a viabilidade económica das frotas de pesca de peixes demersais de fundos ( Prob: 4b); 4.3.1. Monitorar os preços dos combustíveis e insumos e dos mercados com vista a melhorar a rentabilidade da pescaria 4.4. Monitorizados os impactos da pesca com redes de arrasto de fundo e ou redes de emalhar sobre o ambiente marinho e costeiro (uso de artes de pesca inadequadas; nocivas; pesca fantasma). (Prob: 4d); 4.4.1. Incluir nos relatórios anuais de avaliação informação sobre a magnitude do impacto da pesca com redes de arrasto ou de emalhe de fundo sobre os peixes demersais de rocha e seus habitats críticos. 7. Arranjos institucionais para monitorização e implementação do Plano de Gestão 7.1. Actores e as suas responsabilidades Para o presente plano de gestão, de acordo com a alínea a) do artigo 4.º do Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Pescas, relativo aos poderes, a ADNAP garantirá a implementação do plano de gestão da pescaria de peixes demersais com artes de anzol. Instituições como o IIP, INIP, IDEPA, FFP, EP, DPMAIP, estão directamente envolvidos na implementação do plano com diferentes responsabilidades. As instituições do Governo particularmente o MITADER, o MIREME, o MICULTUR e outros actores, neste caso usuário directos dos recursos, os CCP, as associações de armadores de pesca e todos os operadores igualmente estão envolvidos. O plano de acção define o nível de intervenção e responsabilidades de ambas as partes. 7.2 Implementação, monitorização e avaliação O processo de elaboração do plano de gestão envolve a identificação dos recursos necessários e a sua priorização. Para os objectivos de gestão, as regras de decisão formuladas são definidas e executadas com indicadores identificados e monitorizáveis. Os elementos importantes destacados, para o sucesso do plano são: ▪ O envolvimento das partes interessadas em todas as fases do processo de gestão. ▪ Utilizado o melhor conhecimento disponível em todas as fases do processo de gestão. ▪ A gestão é adaptativa e as estratégias de implementação são avaliadas regularmente e com frequência anual, enquanto que o desempenho estratégico intermédio é avaliado ao fim de três anos e uma avaliação final no fim do período de vigência. ▪ Os CCP, as associações de armadores de pesca e todos os operadores estão envolvidos na responsabilidade de cooperar e participar no acompanhamento do plano de acção. A implementação é da responsabilidade conjunta do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, incluindo as suas delegações provinciais e distritais, instituições tuteladas e subordinadas e por outras agências. O progresso na implementação do Plano de Gestão é avaliado pelo Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, nas suas reuniões regulares (mensais, anuais), bem como nas reuniões da CAP. Um plano de acção para o ano seguinte é acordado anualmente durante o quarto trimestre. Os armadores de pesca, pescadores e comunidades pesqueiras e as suas entidades representativas, também têm responsabilidades, principalmente em relação ao cumprimento do PGP e à discussão dos resultados. 23 DE AGOSTO DE 2021 1291 2 P LA N O D E A C Ç Ã O 7. 1. P ila r 1 – B em e st ar e co ló gi co O b j et iv o de G es tã o I: G ar an tid a a ex pl or aç ão s us te nt áv el d os m an an ci ai s de p ei xe s de m er sa is d e fu nd os r oc ho so s O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 1. 1. R ed uz id o o es fo rç o de p es ca da fr ot a in du st ria l se m i-i nd us tri al e re cr ea tiv a, n a zo na C on de o s pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os de b ai xa s pr of un di da de s se en co nt ra m s ob re ex pl or ad os . (P ro b: 1a ) 1. 1. 1. Re du zir e sf or ço d a fro ta se m i-i nd us tri al (S I), n a zo na C do s ac tu ai s 27 00 d ia s de pe sc a pa ra 1 8 00 d ia s de pe sc a at ra vé s da re du çã o do n úm er o de p re se nç as d e 28 p ar a 15 e m ba rc aç õe s se m i-i nd us tri ai s, re du zin do em 1 5% p or a no e m 4 a no s, fa se ad o da s eg ui nt e fo rm a:  20 21 m en os 4 e m ba rc aç õe s 20 22 m en os 4 e m ba rc aç õe s 20 23 m en os 3 e m ba rc aç õe s 20 24 m en os 2 e m ba rc aç õe s Nú m er o de em ba rc aç õe s lic en cia da s 24 Em ba rc aç õe s (2 40 0 DP ) e m 20 21 20 em ba rc aç õe s (2 10 0 DP ) e m 20 22 17 em ba rc aç õe s (1 90 0 DP ) e m 20 23 15 em ba rc aç õe s (1 80 0 DP ) e m 20 24 Pl an o de Q uo ta s e pr es en ça s da Ca m pa nh a de Pe sc a Re la tó rio an ua l A DN AP AD NA P En tid ad es pr ov in cia is de re pr es en ta çã o do se ct or d as p es ca s Pe rm an en te at é 20 24 1. 1. 2 Re di st rib ui r o e sf or ço d e pe sc a po r e st ra to s de pr of un di da de c om v ist a a al ivi ar a c on ce nt ra çã o do es fo rç o al oc ad o, te nd o co m o ba se q ue a s em ba rc aç õe s de m ai or c ap ac id ad e de ve m Nú m er o de em ba rc aç õe s lic en cia da s po r es tra to d e pr of un di da de 6 em ba rc aç õe s a op er ar e m pr of un di da de s su pe rio re s a 80 m et ro s I SÉRIE — NÚMERO 1621292 3 op er ar e m á re as d e pr of un di da de s up er io re s a 80 m et ro s, c om in ici o a pa rti r do a no 2 02 2 1. 1. 3 Es ta be le ce r u m s ist em a ef ica z de m on ito riz aç ão d a pe sc a re cr ea tiv a e de sp or tiv a in te gr an do a re co lh a de d ad os d e ca pt ur a, d e es fo rç o de pe sc a e bi ol óg ico s. G ui ão d e m on ito riz aç ão 1 G ui ão ap ro va do G ui ão AD NA P IIP , D EP I, DN O P re pr es en ta çã o da s pe sc as n a pr ov ín cia , C lu be s Ná ut ico s 20 21 1. 1. P ro m ov id a a pe sc a a lin ha se m i-i nd us tri al e in du st ria l d e pe ixe s de m er sa is na s Zo na A e B e es ta be le cid os o s lim ite s de e sf or ço de p es ca . ( Pr ob . 1a ). 1. 1. 1. P er m itir o a um en to fa se ad o do es fo rç o de p es ca n a zo na B d os ac tu ai s 20 00 d ia s de p es ca a te ao lim ite d e es fo rç o de 3 24 0 di as d e pe sc a, e qu iva le nt e a um a um en to fa se ad o do nú m er o ac tu al d e em ba rc aç õe s de 1 3 pa ra 2 7 em ba rc aç õe s Se m i-i nd us tri ai s, p rio riz an do a tra ns fe rê nc ia d o es fo rç o de pe sc a em e xc es so n a zo na C at é 20 24 . Nú m er o de em ba rc aç õe s lic en cia da s Li m ite m áx im o de 27 e m ba rc aç õe s se m i-i nd us tri ai s lic en cia da s Ca m pa nh a, re la tó rio a nu al da A DN AP AD NA P En tid ad es pr ov in cia is de re pr es en ta çã o do se ct or d as pe sc as . O pe ra do re s de pe sc a in du st ria l e se m i-i nd us tri al d e lin ha IIP , D NO P P er m an en te at é 20 24 1. 1. 2. A ss eg ur ar a re di st rib ui çã o da ca pa cid ad e de p es ca p or Nú m er o de em ba rc aç õe s At é ao lim ite d e Ca m pa nh a de Pe sc a AD NA P En tid ad es pr ov in cia is de P er m an en te at é 20 24 23 DE AGOSTO DE 2021 1293 4 es tra to s de p ro fu nd id ad e na zo na B , t en do c om o ba se q ue as e m ba rc aç õe s de m ai or ca pa cid ad e de ve m o pe ra r e m ár ea s de p ro fu nd id ad e su pe rio re s a 80 m et ro s, c om in ici o a pa rti r d o an o 20 21 lic en cia da s po r es tra to d e pr of un di da de 15 a o pe ra r e m pr of in fe rio re s a 80 m e 1 2 a op er ar a pr of su pe rio re s a 80 m et ro s Re la tó rio an ua l A DN AP re pr es en ta çã o do se ct or d as pe sc as . O pe ra do re s de pe sc a in du st ria l e se m i-i nd us tri al , IIP , D NO Pl 1. 1. 3. P ro m ov er a p es ca d e lin ha n a zo na A , e m m ar a be rto (a lé m a s ilh as ), at ra vé s de in tro du çã o de em ba rc aç õe s do ti po a rte sa na l de c on vé s fe ch ad o at e ao lim ite de 1 3 em ba rc aç õe s, lim ita nd o o es fo rç o em 1 50 0 di as d e pe sc a na ra zã o de 1 15 d ia s de p es ca po r e m ba rc aç ão Nú m er o de em ba rc aç õe s lic en cia da s Li m ite m áx im o de 1 3 em ba rc aç õe s se m i-i nd us tri ai s lic en cia da s Ca m pa nh a de Pe sc a Re la tó rio an ua l A DN AP AD NA P En tid ad es pr ov in cia is de re pr es en ta çã o do se ct or d as pe sc as . O pe ra do re s de pe sc a in du st ria l e se m i-i nd us tri al , IIP , D NO Pl P er m an en te at é 20 24 I SÉRIE — NÚMERO 1621294 5 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 1. 2. C on tro la do o e sf or ço de p es ca d a fro ta ar te sa na l in cid en te so br e os p ei xe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os (P ro b: 1 a, 1b ) 1. 2. 1. M el ho ra r o n ív el d e lic en cia m en to da s ar te s de p es ca a rte sa na l n as 3 zo na s A, B e C (1 ) Nr d e lic en ça s em itid as v s ar te s ac tiv as (2 ) N r. de a rte s do c en so v s lic en cia da s 10 0 % d e ar te s ac tiv as lic en cia da s Re la tó rio s AD NA P En tid ad es d e ge st ão d a pe sc a a ní ve l p ro vin cia l G ov er no s lo ca is CC P 20 23 1. 3. 2. De fin ir o es fo rç o de p es ca d a pe sc a ar te sa na l s us te nt áv el a in cid ir pa ra p ei xe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os n a zo na C , po r P ro ví nc ia . Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio IIP AD NA P, D EP I, ID EP A, op er ad or es d e pe sc a 20 23 1. 3. 3. El ab or ar e a ss eg ur ar a im pl em en ta çã o da c am pa nh a an ua l d a pe sc a ar te sa na l p or pr ov ín cia s e di st rit os n a zo na C. Nú m er o de lic en ça s em itid as p or d ist rit o e po r p ro vin cia is Nú m er o de Li ce nç as em itid as n ão su pe rio re s ao es ta be le cid o na ca m pa nh a de p es ca an ua l d a P. A Ca m pa nh a da Pe sc a an ua l ar te sa na l Re la tó rio an ua l A DN AP AD NA P En tid ad es d e ge st ão d a pe sc a a ní ve l p ro vin cia l G ov er no s lo ca is CC P IIP DN O P 20 24 1. 3. 4. Re al iza r u m le va nt am en to am bi en ta l p ar a id en tif ica r a s ár ea s pa ra a c ol oc aç ão d e DA P pa ra a gr eg aç ão d e pe ixe s m éd io s e gr an de s pe lá gi co s e es ta be le cim en to d e re cif es Es tu do s 2 Es tu do s (1 D AP + 1 Re cif e ar tif ici ai s) Re la tó rio s IIP AD NA P, ID EP A CC P O NG Pa rc ei ro s re gi on ai s 20 23 23 DE AGOSTO DE 2021 1295 6 ar tif ici as p ar a ag re ga çã o de pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os , n a pe rs pe ct iva d e cr ia çã o de a lte rn at iva s pa ra a re or ie nt aç ão d o es fo rç o da pe sc a ar te sa na l in cid en te so br e os p ei xe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os . 1. 3. 5. I m pl em en ta r u m p ro gr am a pi lo to de c ol oc aç ão d e Di sp os itiv os d e Ag re ga çã o de P ei xe s (D AP ), co m p ar tic ip aç ão , u tili za çã o e co nt ro lo c om un itá rio lo ca l, em ár ea s de in flu ên cia d os C CP . Pr og ra m as Pr og ra m a em 4 CC Ps : D AP co lo ca do s e ge rid os P es ca ex pe rim en ta l em c ur so Re la tó rio s de pr og ra m a IIP AD NA P ID EP A CC P re pr es en ta çã o da s pe sc as a ní ve l d a pr ov in cia l 20 24 1. 4. Re du zid o o im pa ct o da p es ca a lin ha so br e os ju ve ni s. (P ro b: 1c ). 1. 4. 1. Es ta be le ce r o ta m an ho m ín im o da s es pé cie s em co nf or m id ad e co m o ta m an ho em q ue a tin ge m a p rim ei ra m at ur aç ão s ex ua l. Di pl om a/ Re gu la m en to Di pl om a/ Re gu la m en to ap ro va do co m di sp os içã o re la tiv a ao c on tro lo d os es pé cim es Di pl om a /R eg ul am en to AD NA P IIP DN O P Pe sc ad or es Ar m ad or es DP M AI P 20 21 I SÉRIE — NÚMERO 1621296 7 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 1. 5. Co nt ro la do o e sf or ço de p es ca d e ou tra s pe sc ar ia s, c om in cid ên cia s ob re o s re cu rs os d em er sa is de fu nd os ro ch os os . (P ro b: 1 a, 1 d, 1 e) . 1. 5. 1. R ea liz ar e st ud o pa ra in ve st ig ar o po te nc ia l d e pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os a p ro fu nd id ad es su pe rio re s de 3 00 m et ro s. Es tu do / Cr uz ei ro 1E st ud o Cr uz ei ro d e pr os pe cç ão Re la tó rio IIP In dú st ria , AD NA P, 20 23 1. 5. 2. Es pe cif ica r n as lic en ça s de p es ca de o ut ra s pe sc ar ia s as e sp éc ie s al vo , a o ní ve l d e fa m ília o u es pé cie , a ss im c om o as pr of un di da de s de o pe ra çã o qu e de ve m s er s up er io re s a 30 0m d e m od o a re st rin gi r s ob re po siç ão n a ca pt ur a de p ei xe s de m er sa is ac es sí ve is a pe sc a a lin ha Li ce nç as c om es pe cif ica çã o in clu sa s 10 0% d as lic en ça s de pe sc a se m i in du st ria is e in du st ria is co m es pe cif ica çõ e s in clu sa s Li ce nç as d e pe sc a em itid as AD NA P Re pr es en ta çõ es pr ov in cia is da s Pe sc as 20 21 1. 6. Av al ia do o e st ad o do s st oc ks d e pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os . ( Pr ob : 1 e, 1d ). 1. 6. 1. Re al iza r a a va lia çã o pe rió di ca d o es ta do d e ex pl or aç ão d os p ei xe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os te nd o co m o in di ca do r d o es ta do d o st oc k (1 ) m or ta lid ad e po r p es ca ig ua l o u in fe rio r à m or ta lid ad e po r pe sc a qu e ge ra a p ro du çã o m áx im a da p es ca ria (F /fm ax ≤ 1 ), e (2 ) b io m as sa ig ua l o u su pe rio r a 40 % d a bi om as sa v irg em (B ≥ Bo 40 % ), e (3 ) c on sid er ar a pr of un di da de n a es tim at iva d o es fo rç o in cid en te s ob re o s re cu rs os . Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio d e av al ia çã o do re cu rs o IIP AD NA P DE PI In dú st ria 20 24 1. 6. 2. Re al iza r a nu al m en te a m on ito riz aç ão Es tu do 1 Es tu do p or Re la tó rio IIP AD NA P Pe rm an e 23 DE AGOSTO DE 2021 1297 8 da e vo lu çã o da p es ca ria c om re la çã o ao s po nt os d e re fe rê nc ia d a av al ia çã o do e st ad o do s to ck . an o an ua l DE PI In dú st ria nt e 1. 6. 3. Re al iza r e st ud os e sp ec ífi co s pa ra ac tu al iza çã o de p ar âm et ro s bi ol óg ico s da s pr in cip ai s es pé cie s de lin ha ne ce ss ár ia p ar a a av al ia çã o do e st ad o de s to ck . Es tu do 1 Es tu do (e sp éc ie ) p or an o Re la tó rio IIP In dú st ria Pe rm an e nt e 1. 6. 4. Re al iza r c ru ze iro p ar a es tim at iva d a bi om as sa e p ot en cia l p es qu ei ro Cr uz ei ro d e pe sq ui sa 1 Cr uz ei ro s 1 Re la tó rio IIP In dú st ria 20 23 1. 7. M el ho ra do o co nh ec im en to d o im pa ct o da s Ár ea s M ar in ha s Pr ot eg id as (A M P) p ar a os re cu rs os d em er sa is de fu nd os ro ch os os . (P ro b: ,1 f) 1. 7. 1. Re al iza r a a va lia çã o do p ap el d as AM P na c on se rv aç ão d e pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os in clu in do a s es pé cie s vu ln er áv ei s be m co m o as fo nt es d e re cr ut am en to e d e ag re ga çã o re pr od ut iva . Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio IIP AN AC Un ive rs id ad es , Pa rc ei ro s re gi on ai s, O NG 20 24 1. 7. 2. Re al iza r e st ud o pa ra id en tif ica r ha bi ta ts c os te iro s im po rta nt es (c rít ico s) pa ra a p es ca d os p ei xe s de m er sa is. Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio IIP AN AC , Un ive rs id ad es , Pa rc ei ro s re gi on ai s, O NG 20 24 I SÉRIE — NÚMERO 1621298 9 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 1. 8. M in im iza do o im pa ct o da s ac tiv id ad es an tro po gé ni ca s de co rre nt es n o es pa ço m ar íti m o in clu in do ac tiv id ad e pe sq ue ira so br e os h ab ita ts cr íti co s e po lu içã o m ar in ha . ( Pr ob : 1 g) . 1. 8. 1. Pr oi bi r a a nc or ag em s ob re o s co ra is Di pl om a/ Re gu la m en to Di sp os içã o so br e a pr oi bi çã o Di pl om a/ Re gu la m en to ap ro va do AD NA P DN O P IIP 20 21 1. 8. 2. Pr oi bi r a e xt ra çã o de c or ai s Di pl om a/ Re gu la m en to Di sp os içã o so br e a pr oi bi çã o Di pl om a/ Re gu la m en to ap ro va do AD NA P DN O P IIP 20 21 1. 8. 3. R ea liz ar u m e st ud o e av al ia r s ob re o im pa ct o de o ut ra s pe sc ar ia s so br e os re cu rs os e h ab ita ts cr íti co s pa ra o s pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os in clu in do c or ai s e er va s m ar in ha s. Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio c om re co m en da çõ e s pa ra o P la no de a cç ão / Es tra té gi a IIP AD NA P, DN O P D IP O L IN IP 20 24 1. 8. 4. R ea liz ar u m e st ud o so br e o im pa ct o da e xp lo ra çã o /e xt ra cç ão de re cu rs os n ão re no vá ve is (m in ei ra s) s ob re o s pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os e se us h ab ita ts c rít ico s. Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio té cn ico IIP AD NA P, IN IP , O pe ra do re s de pe sc a, Un ive rs id ad es , Pa rc ei ro s na cio na is e in te rn ac io na is 20 24 1. 8. 5. D es en vo lve r p la no d e ac çã o de lix o m ar in ho in clu in do p ro po st as d e m ed id as c om v ist a a m in im iza r a po lu içã o m ar in ha p or p es ca a n ív el do s di fe re nt es u tili za do re s. Pl an o de a cç ão M ed id as co m v ist a a m in im iza r a po lu içã o m ar in ha Pl an o de ac çã o AD NA P, D NO P, DI PO L, IN IP 20 21 23 DE AGOSTO DE 2021 1299 10 P ila r 2 – B em e st ar s oc ia l e e co nó m ic o O bj ec tiv o de G es tã o II: M ax im iz ad os o s B en ef íc io s Lí qu id os E co nó m ic os e S oc ia is n as P es ca ri as d e P ei xe s D em er sa is d e Fu nd os R oc ho so s O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do re s P on to s de re fe rê nc ia V er ifi ca çã o R es po ns a b ili da de In te rv e ni en te s P ra zo 2. 1. M el ho ra do s os re nd im en to s e a re nt ab ili da de d a fr ot a se m i in du st ria l e in du st ria l d e pe sc a de d em er sa is d e fu nd os r oc ho so s. (P ro b: 2 a) . 2. 1. 1. C um pr ir na ín te gr a as m ed id as a tin en te s à re du çã o e co nt ro lo d o es fo rç o de pe sc a e ta m an ho s m ín im os de c ap tu ra , e m to do s os se gm en to s de p es ca (in du st ria l, se m i-i nd us tr ia l e ar te sa na l) po r fo rm a a m el ho ra r os r en di m en to s C ap tu ra p or un id ad e de es fo rç o an ua l (R M D R en di m en to m éd io d iá rio po r an o) R M D /a no co m m éd ia de 2 00 kg /d ia R el at ór io a nu al da A D N A P e d o IIP e r el at ór io d e av al ia çã o da pe sc ar ia A D N A P D N O P IIP O pe ra do re s 20 24 2. 2. M el ho ra da s as co nd iç õe s de in fr ae st ru tu ra s de ap oi o à fr ot a ar te sa na l. (P ro b: 2b ) 2. 2. 1. P ro m ov er o e st ab el ec im en to de d es em ba rc ad ou ro s pa ra a pe sc a ar te sa na l c om se rv iç os b ás ic os in co rp or ad os ( co m bu st ív el , ge lo , f rio , i ns um os ). D es em ba rc ad ou ro s co ns tr uí do s N úm er o de de se m ba rc a do ur os pr ev is to n o P la no D ire ct or d e In fr a es tr ut ur as R el at ór io s an ua is D E P I P ro A zu l ID E P A G ov er no s lo ca is 20 25 2. 2. 2. In cl ui r no s pl an os d e co ns tr uç ão d e in fr ae st ru tu ra s, o s se rv iç os de a po io à fr ot a de p es ca ar te sa na l n as z on as d e pe sc a A , B e C P la no P la no re vi st o P la no r ev is to D E P I IIP P es ca do re s A rm ad or es E nt id ad es d e re pr es en ta çã o da s pe sc as a ní ve l d a pr ov ín ci a. 20 24 I SÉRIE — NÚMERO 1621300 11 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 2. 3. M el ho ra do o co nh ec im en to s ob re a im po rtâ nc ia e o s be ne fíc io s do s pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os pa ra a m el ho ria d as co nd içõ es d e vid a da s co m un id ad es pe sq ue ira (P ro b: 2 d) 2. 3. 1. Re al iza r u m e st ud o só cio ec on óm ico , i nc lu in do a o co rrê nc ia e o va lo r d e es pé cie s se le cc io na da s da s ca pt ur as ar te sa na is na s zo na d e pe sc a A, B e C Es tu do 3 Es tu do (s en do 1 po r c ad a Zo na d e pe sc a) Re la tó rio DE PI IIP Pe sc ad or es Ar m ad or es En tid ad es d e re pr es en ta çã o da pe sc a a ní ve l d a pr ov ín cia , C CP 20 23 2. 3. 2. R ea liz ar u m e st ud o so br e a im po rtâ nc ia d a pe sc a de p ei xe s de m er sa is e gr an de s pe lá gi co s pa ra o s ec to r d o tu ris m o e de cu ltu ra . Es tu do 1 es tu do Re la tó rio DE PI IIP 20 23 23 DE AGOSTO DE 2021 1301 12 P ila r 3 – C ap ac id ad e de a tin gi r ob je ct iv os O bj ec tiv o de G es tã o III R ef or ça da a c ap ac id ad e de In te rv en çã o in st itu ci on al e d e ge st ão d a pe sc ar ia O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 3. 1. Im pl em en ta do u m s ist em a pa ra d ef in ir os n ív ei s de ac es so fu tu ro p ar a to do su b se ct or d e pe sc a de pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os (P ro b: 3a ). 3. 1. 1. Im pl em en ta çã o do s di re ito s de p es ca Tí tu lo s de d ire ito s de p es ca 10 0% d os op er ad or es de c ad a su bs ec to r co m tí tu lo s di re ito s Tí tu lo s de di re ito s de pe sc a AD NA P O pe ra do re s de p es ca , DE PI , I IP 20 21 3. 1. 2. C on ce be r e im pl em en ta r a e st ra té gi a de lic en cia m en to d a pe sc a ar te sa na l Nú m er o de lic en ça s Nú m er o de lic en ça s da pe sc a in cr em en ta do em 1 00 % a té 20 24 Re la tó rio a nu al A DN AP En tid ad es d e re pr es en ta çã o pr ov in cia l d as p es ca s 20 21 e Pe rm an en te 3. 2. M el ho ra da a c ap ac id ad e de fi sc al iza çã o (P ro b: 3 b) 3. 2. 1. I m pl em en ta r u m s ist em a de m ar ca çã o da s ar te s de p es ca . Ar te s de p es ca m ar ca da s em to do s su bs ec to re s de p es ca 10 0% d e ar te s m ar ca da s na pe sc a in du st ria l, Re la tó rio DN O P AD NA P ,A DM AR , In dú st ria 20 24 I SÉRIE — NÚMERO 1621302 13 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o se m i in du st ria l e ar te sa na l 3. 2. 2. I nt en sif ica r a fi sc al iza çã o na s ár ea s cr íti ca s de p es ca (Z on a C) . M iss õe s de fis ca liz aç ão In cr em en ta r a co be rtu ra d a fis ca liz aç ão at é 75 % d os di as d o an o Re la tó rio a nu al de fi sc al iza çã o DN O P En tid ad es d e fis ca liz aç ão d a pe sc a na p ro ví nc ia (S FL , ZB Z e NP L) G ov er no s lo ca is CC P 20 21 e pe rm an en te 3. 2. 3. M el ho ra r a a ct ua çã o da fi sc al iza çã o po r á re as d e pe sc a at ra vé s do V M S. Ár ea s de c on tro lo Co be rtu ra d e to da s as ár ea s in te rd ita s Re la tó rio a nu al de fi sc al iza çã o DN O P AD NA P, o pe ra do re s de p es ca S I e In du st ria l Pe rm an en te 3. 2. 4. C ap ac ita r o s té cn ico s da fi sc ali za çã o e m on ito riz aç ão n o do m ín io d a te cn ol og ia d e pe sc a. Se ss õe s bi a nu ai s de c ap ac ita çã o 3 se ss õe s Re la tó rio s DN O P AD NA P, II P, ID EP A, En te nd id a de ad m in ist ra çã o Pe sq ue ira n a Pr ov ín cia , E P 20 21 , 20 23 , 20 25 23 DE AGOSTO DE 2021 1303 14 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 3. 3. G ar an tid o o pr oc es so d e ge st ão tr an sp ar en te . (P ro b: 3 c) . 3. 3. 1. P ub lic ar o s pr oc es so s de g es tã o us an do m ei os q ue p er m ita m u m m ai or a lca nc e do p úb lic o Nú m er o de a cç õe s 10 0% d as ac çõ es pu bl ici ta da s Re la tó rio AD NA P DN O P, II P, IN IP , Pr oA zu l, ID EP A, DI PO L, D EP I, G ov er no s lo ca is, O NG P er m a ne nt e 3. 3. 2. G ar an tir o a um en to d a co m un ica çã o en tre o s di fe re nt es a ct or es re la tiv am en te a os p ro gr es so s e re su lta do s al ca nç ad os a o lo ng o do pe río do d e im pl em en ta çã o do p la no . Es tra té gi a de co m un ica çã o co m im pa ct o no s ac to re s 10 0% d a es tra té gi a de co m un ica çã o im pl em en ta d a Re la tó rio s de im pl em en ta çã o do P la no AD NA P To do s in te rv en ie nt es Pe rm a ne nt e 3. 4. F or ta le cid a a pa rti cip aç ão n o sis te m a de m on ito riz aç ão , co nt ro lo , e v ig ilâ nc ia a to do s os n ív ei s e su bs ec to re s de p es ca . (P ro b: 3 d; 3 e) . 3. 4. 1. G ar an tir o fu nc io na m en to d os m ec an ism os d e Co G es tã o (C CG pr ov in cia is e di st rit ai s, C NA P) c om vis ta a u m a m el ho r a bo rd ag em d as m at ér ia s de g es tã o da p es ca d e pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os . Nr . d e se ss õe s e pa rti cip aç ão In cr em en to an ua l d e se ss õe s ab or da nd o m at ér ia s de ge st ão d a pe sc a de pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os Ac ta s/ S ín te se s/ Re la tó rio s AD NA P ID EP A, II P, G ov er no s lo ca is 20 21 I SÉRIE — NÚMERO 1621304 15 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 3. 4. 2. Id en tif ica r a s qu es tõ es q ue d ev em se r d es ce nt ra liz ad as p ar a a pr ov ín cia e di st rit o. (1 ) Ac or do s de Co g es tã o (2 ) Pl an os d e ge st ão d as pe sc ar ia s lo ca is 10 0% d os C CP e CC G ab ra ng id os pe lo s ac or do s e pl an os d e co ge st ao , c om cla re za d o se u pa pe l e re sp on sa bi lid ad e Ac or do s de c o ge st ão , P la no s de g es tã o lo ca is AD NA P ID EP A, In dú st ria , CC P, A ss oc ia çõ es , go ve rn os p ro vin cia is e di st rit ai s 20 21 3. 4. 3. Re fo rç ar o as so cia tiv ism o/ co op er at ivi sm o do s pe sc ad or es s em i-i nd us tri ai s e in du st ria is co m v ist a a um a m el ho r ab or da ge m d a ge st ão d a pe sc a de pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os . Nú m er o de as so cia çõ es d e pe sc ad or es ar te sa na is, S I e in du st ria is Pe lo m en os um a as so cia çã o/ co o pe ra tiv a po r zo na op er ac io na l Es ta tu to d as as so cia çõ es /c o op er at iva s. ID EP A AD NA P, DI PO L, M JA CR 20 21 23 DE AGOSTO DE 2021 1305 16 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 3. 4. 4. M el ho ra r a c on sc ie nc ia liz aç ão p ar a a ad op çã o de m ud an ça s de co m po rta m en to p ar a um a pe sc a re sp on sá ve l. Ac çõ es d e co ns cie nc ia liz aç ão (P al es tra s, s po ts d e pu bl ici da de n a rá di o co m un itá ria , Ca m pa nh as , ca rta ze s) Au m en to gr ad ua l d a fre qu ên cia da s ac çõ es de se ns ib iliz aç ão Re la tó rio A nu al da A DN AP AD NA P ID EP A, II P, D NO P, IN IP , D EP I, En tid ad es de re pr es en ta çã o da pe sc a na p ro ví nc ia Pe rm an en te 3. 4. 5. M el ho ra r a c ap ac ita çã o do s G ov er no s lo ca is e da s co m un id ad es pe sq ue ira s em m at ér ia s de le gi sla çã o pe sq ue ira G ov er no s lo ca is e CC P’ c ap ac ita do s em m at ér ia d e le gi sla çã o 10 0% d os G ov er no s lo ca is e CC P ca pa cit ad os Re la tó rio s An ua l d a AD NA P DN O P, II P, D EP I, en tid ad es d e re pr es en ta çã o da s pe sc as n a Pr ov ín cia CC P’ s, ID EP A Pe rm an en te 3. 5. G ar an tid os o s in ve st im en to s ne ce ss ár io s em re cu rs os hu m an os e m at er ia is a ní ve l in st itu cio na l p ar a m el ho ra r o s ist em a de M CS (P ro b: 3 b) 3. 5. 1. A ss eg ur ar a a lo ca çã o de re cu rs os hu m an os , m at er ia is e fin an ce iro s pa ra m el ho ra r o s ist em a de M CS (in ve st ig aç ão , m on ito riz aç ão e vig ilâ nc ia ) Re ce ita s do lic en cia m en to co ns ig na da s ao M CS 25 % d a re ce ita co ns ig na da pa ra ac tiv id ad es de M CS Re la tó rio DE PI AD NA P, II P, D NO P 20 21 e pr em an en te I SÉRIE — NÚMERO 1621306 17 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 3. 5. 2. E la bo ra r e e xe cu ta r p ro gr am a co nt ín uo d e re cr ut am en to e tre in am en to p ar a ár ea té cn ico cie nt ífi co e g es to re s qu e tra ba lh am co m p ei xe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os . (1 ) Nr . d e Ca pa cit a çõ es (2 ) Nr d e in gr es so s Fo rm aç õe s e ad m iss õe s re al iza da s de ac or do c om Pl an os ac tu al iza do s Re la to rio a nu al I IP Un ive rs id ad es , pa rc ei ro s na cio na is e in te rn ac io na is de in ve st ig aç ão 20 21 e pe rm an en te 3. 5. 3. M el ho ra r a in fo rm aç ão e st at ís tic a de ca pt ur a e de e sf or ço d e pe sc a ge or re fe re nc ia da e te nd o em c on ta a ba tim ét ric a da s op er aç õe s da fr ot a in du st ria l e s em i-i nd us tri al . Di ár io d o Bo rd o 10 0% d e co be rtu ra d a ca m pa nh a Re la tó rio A nu al da A DN AP AD NA P DN O P, II P, D EP I 20 21 e Pe rm a ne nt e 3. 5. 4. A ss eg ur ar a c ap ta çã o de in fo rm aç ão bi ol óg ica d os re cu rs os p or m ei o de am os tra ge ns a b or do n as em ba rc aç õe s de p es ca in du st ria l e se m i-i nd us tri al . % d e co be rtu ra d e am os tra ge m Pe lo m en os 10 % d e co be rtu ra d os di as d e pe sc a/ m ês Re la tó rio a nu al do II P IIP DP p ro vin cia is Re pr es en ta çõ es lo ca is do II P 20 21 e Pe rm a ne nt e 3. 5. 5. M el ho ra r a s es ta tís tic as d e ca pt ur a e de e sf or ço d e pe sc a ar te sa na l. % d e co be rtu ra d e am os tra ge m p or ce nt ro s de p es ca e zo na s de p es ca 75 % d e co be rtu ra Re la tó rio DE PI DN O P, A DN AP , ID EP A, II P 20 21 e Pe rm a ne nt e 23 DE AGOSTO DE 2021 1307 18 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o (c on t. 3. 5) G ar an tid os o s in ve st im en to s ne ce ss ár io s em re cu rs os hu m an o e m at er ia is a ní ve l in st itu cio na l p ar a m el ho ra r o sis te m a de M CS (P ro b: 3 e; 3b ) 3. 5. 6. R ea liz ar e st ud os e co ló gi co s, p or zo na s de p es ca , p ar a su bs id ia r a s m ed id as d e ge st ão a pl icá ve is na s pe sc ar ia s ar te sa na is, n a pe rp ec tiv a de e la bo rç ão d e pl an os d e ge st ão da s pe sc ar ia s ar te sa na is. Es tu do s 3 Es tu do s Re la tó rio s do s es tu do s IIP AD NA P, E nt id ad es d e re pr es en ta çã o da s pe sc as n a pr ov ín cia e lo ca is; C CP 20 22 3. 5. 7. E la bo ra r e im pl em en ta r p la no s de ge st ão lo ca is da p es ca a rte sa na l c om vis ta a a ss eg ur ar a c on se rv aç ão d os ec os sis te m as e u m a pe sc a su st en tá ve l. Nr . d e Pl an os d e G es tã o da s pe sc ar ia s ar te sa na is 3 Pl an os (1 pl an o po r zo na d e pe sc a) Re la tó rio s do s Pl an os L oc ai s AD NA P IIP , I DE PA , D EP I, DN O P, e nt id ad es d e re pr es en ta da s pe sc as 2 02 4 3 .6 . M el ho ra da a m on ito riz aç ão e o co nt ro lo d a pe sc a re cr ea tiv a. (P ro b: 3 f). 3 .6 .1 . G ar an tir q ue a s ac tiv id ad es d e pe sc a re cr ea tiv a e de sp or tiv a se ja m fe ita s m ed ia nt e um p ré c as tra m en to e m um a ag re m ia çã o de d es po rto n áu tic o. D ip lo m a le ga l Ha rm on iza çã o co m Re gu la m en to da P es ca Re cr ea tiv a e De sp or tiv a Di pl om a ap ro va do AD NA P Cl ub es N áu tic os , re pr es en ta çõ es d as pe sc as n a pr ov ín cia , IIP 20 21 I SÉRIE — NÚMERO 1621308 19 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 3. 7. C on tro la do o e sf or ço d e ou tra s pe sc ar ia s qu e in cid em s ob re o s re cu rs os d e pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os . ( Pr ob : 3 f). 3. 7. 1. N ão p er m itir o lic en cia m en to e m z on as co m p ro fu nd id ad e in fe rio r a 3 00 m et ro s de e m ba rc aç õe s in du st ria is e se m i in du st ria is, fa ze nd o us o de a rte s de pa la ng re d em er sa l, ar m ad ilh as p ar a pe ixe e d e re de s de e m al ha r d e fu nd o. Di pl om a/ Re gu la m en to Di pl om a/ Re g ul am en to ap ro va do co m di sp os içã o re la tiv a ao co nt ro lo d o es fo rç o Di pl om a/ Re gu la m en to AD NA P IIP , D NO P, D IP O L, O pe ra do re s de P es ca 2 02 1 23 DE AGOSTO DE 2021 1309 20 Fa ct or es e xt er no s O bj ec tiv o: M el ho ra da a c om pr ee ns ão d os f ac to re s ex te rn os q ue im pa ct am n eg at iv am en te s ob re a s pe sc ar ia d e pe ix es d em er sa is de fu nd os r oc ho so s O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do re s P on to s de re fe rê nc ia V er ifi ca çã o R es po ns a bi lid ad e In te rv en ie nt es P ra zo 4. 1. M el ho ra da a co m pr ee ns ão d os fa ct or es a m bi en ta is qu e in flu en ci am o s re cu rs os d os de m er sa is e a in ca pa ci da de d e re sp on de r ao s im pa ct os d as m ud an ça s cl im át ic as ; ( P ro b: 4a ) 4. 1. 1. M ap ea r as pr in ci pa is á re as d e re pr od uç ão e d e cr es ci m en to d os p ei xe s de m er sa is e a va lia r o im pa ct o da s al te ra çõ es cl im át ic as s ob re es pé ci es s el ec ci on ad as de p ei xe s de m er sa is (e co ). E st ud o 1 es tu do R el at ór io IIP A N A C , U ni ve rs id ad es , P ar ce iro s re gi on ai s, O N G 20 24 4. 1. 2. M on ito riz ar o e fe ito da s al te ra çõ es d as va riá ve is a m bi en ta is n os pe ix es d em er sa is d e ro ch a e in cl ui r no s re la tó rio s de a va lia çã o da p es ca ria . E st ud o 1 es tu do c om ef ei to d as va riá ve is am bi en ta is co ns id er ad o R el at ór io d a av al ia çã o da pe sc ar ia IIP A N A C , U ni ve rs id ad es , P ar ce iro s re gi on ai s, O N G 20 24 I SÉRIE — NÚMERO 1621310 21 4. 2. R ed uz id o o ní ve l d e de gr ad aç ão do h ab ita t a tr av és da a cç ão h um an a as so ci ad a a ou tr as ac tiv id ad es ec on óm ic as (p ol ui çã o; de st ru iç ão d e co ra is ; e tc .) ( P ro b: 4b ); 4. 2. 1. M on ito riz ad as a s ac tiv id ad es h um an as (t ur is m o; m in er aç ão ) qu e co ns tit ue m a m ea ça a su st en ta bi lid ad e ec ol óg ic a/ ec on óm ic a da pe sc ar ia d e pe ix es de m er sa is d e fu nd os ro ch os os ; E st ud o 1 E st ud o R el at ór io té cn ic o IIP A D N A P , D E P I, O pe ra do re s de pe sc a, U ni ve rs id ad es , P ar ce iro s na ci on ai s e in te rn ac io na is 20 24 4. 3. M on ito riz ad os os c us to s op er ac io na is (c om bu st ív el , in su m os ) e m er ca do s co m v is ta à m el ho ra r a vi ab ili da de ec on óm ic a da s fr ot as d e pe sc a de pe ix es d em er sa is de fu nd os ( P ro b: 4b ); 4. 3. 1. M on ito ra r os pr eç os d os c om bu st ív ei s e in su m os b em c om o os m er ca do s co m v is ta a m el ho ra r a re nt ab ili da de da p es ca ria E st ud o 1 es tu do an ua l R el at ór io s an ua is D E P I P ro A zu l ID E P A G ov er no s lo ca is 20 21 e pe rm an en te 4. 4. M on ito riz ad os 4. 4. 1. In cl ui r no s E st ud o 1 es tu do c om R el at ór io d a IIP A D N A P , 20 24 23 DE AGOSTO DE 2021 1311 22 os im pa ct os d a pe sc a co m r ed es d e ar ra st o de fu nd o e ou r ed es d e em al ha r so br e o am bi en te m ar in ho e co st ei ro ( us o de ar te s de p es ca in ad eq ua da s; no ci va s; p es ca fa nt as m a) . ( P ro b: 4d ); re la tó rio s an ua is d e av al ia çã o in fo rm aç ão so br e a m ag ni tu de d o im pa ct o da p es ca c om re de s de a rr as to o u de em al he d e fu nd o so br e os p ei xe s de m er sa is d e ro ch a e ha bi ta ts . a av al ia çã o do im pa ct o de o ut ra s pe sc ar ia s no s re cu rs os e ha bi ta ts co ns id er ad o av al ia çã o da pe sc ar ia D N O P D IP O L IN IP I SÉRIE — NÚMERO 1621312 ADNAP Administração Nacional das Pescas AMP Áreas Marinhas Protegidas BMT Ferramenta Comparativa e de Rastreamento SNAPA Sistema Nacional de Amostragem da Pesca Artesanal CCP Conselho Comunitário de Pesca CNAP Comissão Nacional de Administração Pesqueira DEPI Direcção de Estudos, Planificação e Infra-estruturas DNEPP Direcção Nacional de Economia e Políticas Pesqueiras DNFP Direcção Nacional de Fiscalização da Pesca DNOP Direcção Nacional de Operações EAF Abordagem Ecossistémica às Pescas FAD Dispositivo de Concentração de Peixes FFP Fundo de Fomento Pesqueiro IDEPA Instituto para o Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura IIP Instituto Nacional de Investigação Pesqueira INIP Instituto Nacional de Inspecção do Pescado MIMAIP Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas PGP-PL Plano de Gestão das Pescarias de Linha REPMAR Regulamento Geral da Pesca Marítima GT Grupo Técnico do Sector TAE Total Admissível de Esforço Acrónimos Referências Bibliográficas 1. 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