Ministerial Order No. 49/2007 approving the Regulation of the Co-Management Committee on Fishery Sector

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE BOLETIM DA REPÚBLICA Quinta-feira, 24 de Maio de 2007 I SÉRIE — Número 21 SUMÁRIO Ministério das Pescas: Diploma Ministerial n.º 49/2007: Aprova o Regulamento-Tipo de Funcionamento dos Comités de Co-Gestão de Pesca. Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Finanças: Diploma Ministerial n.º 50/2007: Define a percentagem destinada ao INAV, sobre as receitas referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 31, e no cumprimento das competências atribuídas pelo n.º 3 do artigo 31 do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Viação. ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indi cações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República.» SUPLEMENTO ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ MINISTÉRIO DAS PESCAS Diploma Ministerial n.º 49/2007 de 24 de Maio A Lei n. º 3/90, de 26 de Setembro, Lei das Pescas, define o quadro geral regulador da acção da administraçao Pesqueira e das actividades dos agentes económicos. O Decreto n. º 43/03, de 10 de Dezembro, que aprova o Regulamento Geral da Pesca Marítima define, no seu n. º 3 do artigo 15, que o Comité de Co-Gestão faz parte do fórum do sistema de gestão participativa dos recursos pesqueiros onde todos os grupos de interesse se encontram representados. Havendo necessidade de garantir o funcionamento dos Comités de Co-Gestão de Pesca, nos termos do n. º 3 do artigo 18, do supracitado Decreto determino: Artigo 1. É aprovado o Regulamento-Tipo de Funcionamento dos Comités de Co-Gestão de Pesca, que é parte integrante deste Diploma Ministerial. Artigo 2. As dúvidas que surgirem na aplicação do Regulamento Tipo, ora aprovado, serão sanadas por despacho do Ministro das Pescas. Artigo 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor sessenta dias depois da sua publicação. Ministério das Pescas, em Maputo, 10 de Fevereiro de 2007. — O Ministro das Pescas, Cadmiel Filiane Mutemba. Regulamento-Tipo do Comité de Co-Gestão de Pesca ARTIGO 1 (Natureza) 1. O Comité de Co-Gestão de Pesca (CCG) é um fórum consultivo da autoridade local de administração pesqueira. 2. O Comité de Co-Gestão de Pesca pronuncia-se sobre matérias de interesse e do âmbito da preservação dos recursos pesqueiros e da gestão das pescarias. ARTIGO 2 (Competência) São competências do CCG, emitir pareceres e recomendações sobre matérias relativas à gestão das pescarias, entre outros, sobre: a) A fixação dos períodos de veda e de defeso; b) As artes de pesca utilizadas; c) A protecção de espécies em extinção, da zona costeira e do ambiente marinho; d) As propostas de legislação pesqueira; e) A prospecção, a pesca experimental e as acções de extensão pesqueira; f) O licenciamento da pesca e a fixação das respectivas taxas; 190—(2) I SÉRIE — NÚMERO 21 g) As propostas de projectos de desenvolvimento das pescas; h) Os conflitos de pesca; i) A fiscalização da pesca; j) A comercialização e escoamento do pescado; k) A aquacultura e a inspecção de pescado. l) Propostas de planos de ordenamento e desenvolvimento das pescas. ARTIGO 3 (Composição) 1. O CCG tem a seguinte composição: a) Autoridade local de Administração Pesqueira - Presidente b) Representantes dos Conselhos Comunitários de Pesca (CCP); c) Representantes dos Armadores de Pesca; d) Representante da Investigação Pesqueira; e) Representante da Extensão Pesqueira; f) Representante da Inspecção do Pescado; g) Representante da Autoridade Marítima; h) Representante dos Processadores de Pescado; i) Representante dos Comerciantes de produtos da pesca. 2. O Chefe de Departamento de Administração Pesqueira Provincial será o Secretário do CCG. 3. O Presidente poderá, tendo em consideração a agenda de trabalhos, convidar outras entidades a participar nas sessões do CCG.. ARTIGO 4 (Funções do Presidente) São funções do Presidente: a) Convocar as sessões do CCG; b) Elaborar a proposta de agenda e programa da sessão; c) Proceder à distribuição atempada da convocatória e de toda a documentação relativa às sessões; d) Dirigir e coordenar os trabalhos; e) Assinar e mandar distribuir a correspondência relativa a cada sessão. ARTIGO 5 (Funções do Secretário) São funções do Secretário: a) Elaborar as actas das sessões; b) Proceder ao controlo de presenças às sessões. ARTIGO 6 (Sessões do CCG) 1. O CCG será convocado, pelo Presidente, por escrito, com 15 (quinze) dias de antecedência relativamente à data da sua realização; 2. O CCG tem quórum sempre que mais do que um CCP estiver representado na sessão. 3. Não havendo quórum o CCG deverá reunir-se 30 dias obedecendo ao mesmo critério relativamente ao quórum. 4. As sessões do CCG têm um carácter consultivo e delas são emanadas recomendações, tomadas por consenso. 5. Não havendo consenso, o Presidente ordenará que sejam colocadas as diferentes opiniões em acta sem carácter de recomendações. ARTIGO 7 (Periodicidade) 1. O CCG reúne-se ordinariamente, uma vez em cada semestre, nos meses de Agosto ou Setembro ou Outubro e Março ou Abril ou Maio. 2. O CCG reúne-se, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou a pedido de pelo menos, 2/3 dos seus membros, ou a pedido de mais de que um dos CCP's representados no CCG. ARTIGO 8 (Actas das sessões) 1. No final de cada sessão do CCG será produzida uma acta de conclusões e recomendações que será dada a conhecer aos membros. 2. As actas terão um número de ordem sequencial e identificativo do CCG. ARTIGO 9 (Responsabilidade dos membros) 1. Os representantes que participam nas sessões do CCG vinculam a instituição que representam. 2. A não participação nas sessões do CCG não isenta o cumprimento das recomendações que vierem a ser adoptadas por quem tiver essa competência. ARTIGO 10 (Custos das sessões) 1. As despesas relacionadas com a participação do membro nas sessões do CCG serão da responsabilidade da instituição que representa. 2. A Autoridade Local de Administração Pesqueira poderá, em casos especiais, suportar as despesas relativas à participação dos representantes dos CCP, nas sessões do CCG. ARTIGO 11 (Articulação com a CAP) 1. Das conclusões e recomendações saídas das sessões dos CCG sobre pescarias de âmbito nacional será dado conhecimento a CAP para a respectiva apreciação. 2. O Secretário do CCG remeterá a Acta dez dias depois da sessão à Direcção Nacional de Administração Pesqueira para que a mesma possa ser apreciada na CAP. MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E DAS FINANÇAS Diploma Ministerial n.º 50/2007 de 24 de Maio Tornando-se necessário definir a percentagem destinada ao INAV, sobre as receitas referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 31 e no cumprimento das competências atribuídas pelo