Ministerial Order No. 30/2003 on fishing activities in the mouth of Limpopo River

Quarta-feira, 12 de Maryo de 2003 I SERIE - Numero 11 , BOLETIM DA REPUBLICA PUBLICACAO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOCAMBIQUE SUMARIO Ministerio do Interior: Diploma Ministerial n° 29/2003: Concede a nacionalidade moi;:amb1cana, por reaquisii;:ao, a Joao Manuel Mendes Luis Ferreira Leao, nascido a 30 de Outubro de 1943, em Ch1buto. Ministerio das Pescas: Diploma Ministerial n• 30/2003: Estabelece os cnterios e condI9oes de acesso que possam assegurar uma gestao sustentavel do recurso na zona de pesca do camarao compreeendida entre a foz do Rio Limpopo e o Farol de Qu1ss1co Ministerios da Administragao Estatal e do Plano e Finarn;:as: Diploma Ministerial n• 31/2003: Aprova o quadro de pessoal sectorial da Direci;:ao Provincial da lndustna e Comerc,o de Manica. Diploma Ministerial n• 32/2003: Aprova o q uadro de pessoal sectorial d a Direci;:ao da Mui here Coordenai;:ao da Aci;:ao Social da C1dade de Maputo. Ministerios das Obras Publicas e Habitac;ao, da Administra9ao Estatal e do Plano e Financ;as: Diploma Ministerial n• 33/2003: Aprova os q uadros de pessoal comL:m e pnvativo da Adrninistrai;:ao do Parque lmobihario do Estado (APIE) e revoga o D 1ploma M1rnstenal n° 67/98, de 27 de Maio. •••••••••••••••••••••••••••••••• MINISTERIO DO INTERIOR Diploma Ministerial n. 0 29/2003 de 12 de Mar~o 0 Mmistro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n. 0 3/7 5, de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 16 da Lei n.0 16/87, de 21 de Dezembro, e no uso da ficuldade que !he e concedida pelo artigo 12 da Lei da Nacionahdade, determina: E concedida a nacionalidade mo<;ambicana, por reaquisi<;ao, a Joao Manuel Mendes Luis Ferreira Leao, nascido a 30 de Outubro de 1943, em Chibuto. Ministerio do Interior, em Maputo, 27 de Marvo de 2002. - 0 Ministro do Interior e para Assuntos de Defesa e Seguranc;a na Presidencia da Republica, A/merino da Cruz Marcos Manhenje. MINISTERIO DAS PESCAS Diploma Ministerial n.0 30/2003 de 12 de Mar~o 0 crescente interesse' manifestado pelos armadores com vista a exercer a pesca do camarao na zona compreendida entre a Foz do Rio Limpopo e o banco da Boa Paz, recomenda ser necessario, ap6s as avalia<;oes efectuadas, estabelecer os criterios e as condic;oes de acesso que possam assegurar uma gestao sustentavel do recurso na zona de pesca em referencia. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alinea a) do artigo 35 da Lei n. 0 3/90, de 26 de Setembro, Lei das Pescas, o Ministro das Pescas determina: ARTIGO l (Ambito de aplica~ao) 0 presente diploma ministerial aplica-se a zona compreendida entre a foz do Rio Limpopo e o Faro! de Quissico, a profundidades superiores a l O metros, na zona delimitada pelos seguintes pontos definidos pelas coordenadas geograficas: Ponto A: 25° 16' Se 33° 20' E; Ponto B: 25° 25' Se 33° 20' E; Ponto C: 25° 00' Se 35° 00' E; Ponto D: Faro! de Quissico. ARTIGO2 (Plano de gestiio) 1. E fixado em cinco o numero maximo de embarcac;oes do tipo semi-industrial a licenciar por ano, na pesca do camarao, na zona indicada no n. 0 1 do presente diploma ministerial. 2. Sempre que no ambito da gestao desta pescaria se mostrar aconselhavel, o Ministro das Pescas podera vir a fixar quotas de pesca . 3. E fixado em um o numero maximo de embarca<;oes a licenciar por armador ou empresa. 4. Na zona indicada no artigo I do presente diploma ]J1inisterial e interdita a pesca de camarao: a) Com embarcac;oes de pesca do tipo industrial bem como com embarcai;oes semi-industriais equipadas com dispositivos de congelac;ao a bordo; b) Com embarcac;oes de pesca estrangeiras ou com embarca<;oes estrangeiras afretadas a armadores nacionais; c) Com embarcac;Des que fa<;am uso de duas ou mais redes com plumas ou outros acess6rios que as substituam; d) No periodo de 1 de Janeiro a 1 de Marc;o, inclusive, fazendo uso do arrasto a motor e do arrasto para bordo. 5. Fica igualmente interdita a pesca de peixe por arrasto a motor ou arrasto para bordo na zona indicada no artigo 1 deste diploma ministerial. 6. A pesca artesanal na zona indicada no artigo primeiro do presente diploma ministerial so pode ser exercida por pescadores de nacionalidade mo<;ambicana, cujas embarcac;oes ja estejam registadas para o efeito. 68 ARTIGO 3 (Condi~oes de acesso) l. A autoriza9ao para o acesso ao exercicio da pesca semi industrial devera ser requerida ao Ministro das Pescas e sera valida pelo periodo de vigeocia deste diploma ministerial. 2. 0 acesso ao exercicio da pesca seni concedido a empresas nacionais constituidas nos termos da legisla9ao mo9ambicana cujo capital social seja maioritariamente detido por pessoa nacional. 3. Os armadores de pesca, cujas embarca9oes de pesca estao licenciadas para outras zonas de pesca, que prete11dam tnmsferi las para a zo11a objecto deste diploma ministerial, perdem o direito de regresso it zo11a inicial pelo periodo de vige11cia do mesmo. 4. As autoriza96es conccdidas para o acesso ao exercicio da pesca serao revogadas se o lice11ciamento das respectivas embarca9oes 11ao for efectuado 110 prazo de sessenta dias contados a partir da data do despacho da concessao. ARTIG04 (Licenciamento) A emissao da licen9a de pesca semi-industrial e anual, sendo emitida pela Direc9ao N acional de Administra91io Pesqueira e condicionada ao segui11te: a) Existencia da autoriza91io para o acesso ao exercicio da pesca; b) Caracteristicas tecnicas da embarca9ao enquadradas nos parametros tecnicos indicados no artigo 5 do presente diploma ministerial; c) Presen9a da embarca9iio em porto nacional; d) Apresenta91io do certificado de navegabilidade valido; e) Pagamento de eventuais dividas a administra91io p\'.1blica das pescas; j) Pagamento da taxa de Jicen9a de pesca no valor de cem m,ilhoes de meticais por ano. ARTJGO 5 (Caracteristicas ~ecnicas das embarca~oes) I. As e mbarca96es a I icenciar deverao p ossuir as se guintes caracteristicas tecnicas: I SERIE - NUMl]RO I I Para metro Caractcristicas tccnicas Con,primcnto Ni.\o supc11or a 17 metros, for a a fora T/\Ll Ni.\o supcnor a 30 toncladas Potcncra (motor pnncrpal) Nao superior a 300 c v Ou 250 K.w Conscrva91io /\ gclo, podcndo cstarcqLrrpadas de drspo sllivo quc pcrmitc a rcfrigera9ilo mcc§nica do gcl'lo /\utonom1a • Nau inferior u 48 horus Sanitanos Estar cqL11pada com, polo menos, uma casa de banho 2. Mantem-se inalterados os demais requisitos tecnicos de constru9ao exigidos pela legisla91io pesqueira vigente para a co11stru9ao de embarca9oes de pesca do tipo semi-industrial. ARTIG0 6 (Controlo) ADirec9~0 Nacional deAdministra9ao Pesqueira e os 6rgaos provinciais do Ministerio <las Pescas, no ambito das respectivas fun9oes, sao competentes para controlar a aplica91io do prese11te diploma ministerial. · ARTIGO 7 (Disposi~oes finais) As dtividas e omissoes que o presente diploma ministerial suscitar serao esclarecidas por despacho do Ministro das Pescas. ARTIGO 8 (Vigencia) l. As condh;oes estabelecidas pelo presente diploma ministerial sao validas ate 31 de Dezembro de 2005. 2. 0 presente diploma ministerial entra imediatamente em vigor. Ministerio das Pescas, em Maputo, 28 de Fevereiro de 2003. 0 Ministro das Pescas, Cadmiel Filiane Mutemba. MINISTERIOS DAADMINISTRAQAO ESTATAL E DO PLANO E FINANQAS Diploma Ministerial n. 0 31/2003 de 12 de Mar~o Pelo Diploma Ministerial n. 0 161-A/2000, de 21 de Novembro, foi publicado o estatuto organico do Ministerio <la Indtistria e Comercio e preconiza na alinea a) do 11° 2 do artigo 2 que a nivel local funcionarao as direcc;oes provinciais. Havendo necessidade de se aprovar o quadro de pessoal sectorial, nos termos do n.0 5 do artigo 19 do Decreto n. 0 64/98, de 3 de Dezembro, os Ministros da Administra9ao Estatal e do Plano e Finan9as, determinam: Artigo I. E aprovado o quadro de pessoal sectorial da Direc91io Provincial da Industria e Comercio de Manica, que consta em anexo ao presente diploma ministerial. Art. 2.•0 preenchimento do quadro de pessoal fica condicionado a existencia de disponibilidade or9amental. Maputo;29 de Outubro de 2002. - 0 Ministro da Administra9ao Estatal, Jose Antonio da Conceir;<7o Chichava. -A Mi11istra do Plano e Finan9as, Luisa Dias Diogo. Quadro de pcssoal scctorial da Dircc~ilo Provincial da l-nd11stria c Comcrcio de Manica Distritos , Dcslgn•~Ao D1rec~~o Tambara GLJro Macossa Barue Manica Gondola Sussundenga Mossurizc Machaze Cidade Total Provmcial Chnno10 Carrciras c f'un~ocs: Fum;oes de direc~ilo e chelia: Chere de Dcpa1 tu men to Provmcial 3 - . . . . - . - - - 3 " Chere de Repart19ao Provincial ........ 3 . . - . . - - . - . 3 Chefe de Secretana Provincial .. I - . - - - . - . . - I ...... \ Director D1strital ................. . - . I I . I I . I s "'"'" "!1Jhln111/ 7 - - . I I - 1 1 . I 12,