Ministerial Order No. 181/2010 regulating land expropriation procedures

• MI rrSTERIOS PARA A COORDENA(;AO DA ACC;AO AMBIENTAL, DAS FINAN<;AS E DA JUSTI<;A Diploma Ministerial n:'1811201 0 de 3 de Novembro Havendo necessidade de operacionalizar 0 processo de expropriacao para efeitos de ordenamento territorial e ao abrigo do art igo 2 do Decreto n." 23/2008. de 1 de Julho, que aprova 0 Regulamento da Lei de Ordenamento do Terri torio, as Ministros para a Coordenacao da Accao Ambiental, das Financas .e da Justica determinam: ' -Unico . E -aprovada .a Directiva sabre 0 Processo de Expropriacao para efeitos de Ordenamento Territorial. em anexo, que eparte integrante do presente Diploma.. Maputo. 18 de Ju nho de 2010. - A Ministra para a . Coordenacao da Accao Ambiental, Alcinda Antonio de Abreu: 0 Ministro das Financas, Manuel Chang. - A Ministra da . Justica, Maria Benvinda DelfinaLevy.