Ministerial Order No. 15/2020 creating the Magude Agro-Livestock Penitentiary Production Unit and approving the related Regulation

BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P. Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Diploma Ministerial n.º 15/2020: Cria a Unidade de Produção Penitenciária Agro-Pecuária de Magude e aprova o respectivo Regulamento Interno. I SÉRIE — Número 55Sexta-feira, 20 de Março de 2020 Regulamento Interno da Unidade de Produção Penitenciária de Magude ARTIGO 1 (Natureza) 1. A Unidade de Produção Penitenciária de Magude é um Departamento Autónomo, órgão central do SERNAP, que garante a implementação de política do desenvolvimento da actividade agro-pecuária em grande escala e de comercialização dos bens produzidos em Magude. 2. A Unidade de Produção Penitenciária de Magude subordina se directamente ao Director-Geral do SERNAP. ARTIGO 2 (Funções) 1. São funções da Unidade de Produção Penitenciária de Magude: a) Garantir a Direcção da Unidade de Produção Penitenciária de Magude; b) Assegurar a avaliação sistemática do desempenho do pessoal afecto ao Departamento; c) Garantir e estabelecer o mecanismo de consulta com as associações empresariais agro-pecuárias locais; d) Garantir a selecção e o enquadramento dos brigadistas em actividades produtivas; e) Assegurar a emissão de pareceres sobre questões relativas às agro-pecuárias que lhe sejam solicitados; f) Assegurar a celebração de parcerias públicas ou privadas entre o SERNAP e entidades especializadas no exercício de actividades agro-pecuárias da unidade; g) Assegurar a utilização, conservação e manutenção dos equipamentos alocados; h) Assegurar a produção, processamento, armazenamento, transporte e comercialização dos bens produzidos pela Unidade; i) Assegurar a prestação de contas mensais, trimestrais, semestrais e anuais ao Director-Geral, através de relatórios e da adequada documentação dos resultados obtidos no âmbito das actividades executadas; j) Garantir a concepção e elaboração de projectos e analisar a viabilidade económica das cadeias de valores; k) Garantir o desenho de pacotes ou módulos para a formação e treinamento das brigadas e respectivos planos de negócios; l) Garantir e propor o estabelecimento de novos projectos e parceria com as instituições de ensino técnico m) Garantir a construção e apetrechamento de unidades fabris de processamento; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS Diploma Ministerial n.º 15/2020 de 20 de Março e funcionamento da Unidade de Produção Penitenciária de Magude, de modo a promover o desenvolvimento de actividades económicas adequadas à geração de renda para melhoria das condições de vida nos estabelecimentos penitenciários e como meio de reabilitação e reinserção social dos condenados, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 do Estatuto Orgânico do SERNAP, aprovado pelo Decreto n.º 63/2013, de 6 de Dezembro, determino: Artigo1. É criada a Unidade de Produção Penitenciária Agro Pecuária de Magude e aprovado o respectivo Regulamento Interno, anexo ao presente diploma e que dele é parte integrante. Art. 2. A Unidade de Produção Penitenciária Agro-Pecuária de Magude tem estatuto de Departamento Autónomo e subordina se ao Director-Geral do Serviço Nacional Penitenciário. Art. 3. A Unidade de Produção Penitenciária Agro-Pecuária Art. 4. Em tudo o que não estiver especialmente regulado no Nacional Penitenciário e o regime geral aplicável. Art. 5. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação. Maputo, 2 Janeiro de 2020. — O Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Joaquim Veríssimo. I SÉRIE — NÚMERO 55272 n) Assegurar a aquisição da matéria-prima para o abastecimento da Unidade; o) Garantir a elaboração de planos, programas e projectos nas áreas da produção agro-pecuárias; p) Garantir a aquisição, conservação e manutenção dos equipamentos para o desenvolvimento das actividades; q) Garantir a construção, apetrechamento e manutenção de infra-estruturas; r) Garantir a análise e evolução do sector comercial agro pecuário; s) Garantir a articulação com outras instituições, para o desenvolvimento agro-pecuário, na unidade; t) Assegurar a recolha, análise e divulgação da informação relevante para o desenvolvimento do sector agro pecuário; u) Garantir a elaboração dos planos, programas e projectos relativos à actividade laboral dos condenados, nas áreas da produção agro-pecuária. v) Assegurar o controlo e combate de pragas, doenças, epidemias e banhos carracicidas; w) Assegurar a construção e a manutenção de sistema de armazenamento de água e irrigação dos campos de cultivo; x) Garantir a emissão de pareceres sobre questões relativas às actividades agro-pecuária que lhe sejam solicitados; y) Assegurar a participação do SERNAP em empreendimentos públicos ou privados que representem mais-valia para as actividades do SERNAP no âmbito agro-pecuário da unidade; z adequadas para produção agrícola e animal de acordo com as condições agro-ecológicas; aa) Assegurar o cumprimento das épocas agrícolas de acordo com as culturas recomendadas; bb) Assegurar o cumprimento do plano de maneio animal e o fornecimento de sementes e insumos agrícolas; cc) Garantir a elaboração das estratégias e formulação dos planos e orçamentos correspondentes, ao controlo e coordenação da sua execução; dd) Garantir a animação, controlo de vendedores, distribuição física dos produtos, serviço de pós-venda, actividades técnicas-comerciais, estabelecimento de projectos e orçamentos, facturação e cobranças; ee) Garantir o estabelecimento das directrizes das cotas e metas de produção; ff) Garantir a elaboração do cronograma de produção com vista a minimizar o desperdício e aumentar os lucros; gg) Garantir a qualidade dos bens produzidos; hh) Garantir o conhecimento dos produtos e serviços do SERNAP através de publicidade, promoções, relações públicas epatrocínios, entre outras; ii) Assegurar a interação personalizada dos clientes com pessoal de produção e de vendas. 3. A Unidade de Produção Penitenciária de Magude estrutura se em Repartições. por um chefe de Departamento Autónomo nomeado pelo Ministro que superintende a área penitenciária, sob proposta do Director Geral do SERNAP. ARTIGO 3 (Competências do Chefe de Departamento da Unidade Produtiva) Compete ao chefe de Departamento Especial Agro-pecuário: a) Avaliar o desempenho do pessoal afecto ao Departamento; b) Estabelecer mecanismos de consulta ao sector privado e associações empresariais agro-pecuárias; c) Ordenar o enquadramento dos brigadistas em actividades produtivas nas diferentes áreas; d) Emitir pareceres sobre questões relativas às actividades agro-pecuárias, que lhe sejam solicitados; e) Propor a celebração de parcerias públicas ou privadas entre o SERNAP e entidades especializadas no exercício de determinadas actividades agro-pecuárias; f) Propor a utilização, conservação e manutenção dos equipamentos por áreas; g) Regular a produção, processamento, armazenamento, transporte e comercialização dos bens produzidos; h) Ordenar a instrução para a recolha, tratamento e sistematização de dados para a prestação de contas, através de relatórios e da adequada documentação dos resultados obtidos no âmbito das actividades agro-pecuárias. i) Ordenar a elaboração de projectos de viabilidade económica das cadeias de valores; j) Determinar o desenho de pacotes ou módulos para a formação e treinamento dos produtos, incluindo os planos de negócios; k) Promover o estabelecimento de novos projectos e parcerias com as instituições de ensino técnico l) Propor a construção e o apetrechamento de unidades fabris de processamento; m) Propor a aquisição da matéria-prima para o abastecimento; n) Instruir para a elaboração de planos, programas e projectos, nas áreas da produção agro-pecuária; o) Propor a aquisição dos equipamentos para desenvolvimento das actividades agro-pecuárias; p) Ordenar a conservação e a manutenção de equipamentos para o desenvolvimento das actividades agro pecuárias; q) Propor a construção, apetrechamento e manutenção de silos. r) Ordenar a realização de análise e evolução do sector agro-pecuário; s) Promover contactos com instituições para o desen volvimento do sector agro-pecuário; t) Ordenar a recolha, análise e divulgação da informação relevante para o desenvolvimento do sector agro pecuário; u) Determinar a elaboração dos planos, programas e projectos relativos à actividade laboral do condenado, na área da produção agro-pecuária; v) Determinar a adopção de medidas para o controlo e combate de pragas, doenças, epidemias; w) Propor a construção e a manutenção de sistema de armazenamento de água e irrigação dos campos de cultivo; x) Emitir pareceres sobre questões relativas às actividades da instituição no âmbito agro-pecuário, que lhe sejam solicitados; y) Propor a participação do SERNAP em empreendimentos públicos ou privados que representem mais-valia para as actividades da instituição no âmbito agro-pecuário; z) Ordenar e coordenar a elaboração de estudos para a de acordo com as condições agro-ecológicas; aa) Determinar para observância do cumprimento das épocas agrícolas, de acordo com as culturas; 20 DE MARÇO DE 2020 273 bb) Determinar o cumprimento do plano de maneio animal e o fornecimento de sementes e insumos agrícolas; cc) Propor as estratégias e a formulação dos planos e orçamentos correspondentes, ao controlo, e coordenação da sua execução; dd) Propor o estabelecimento das directrizes das cotas e metas de produção; ee) Determinar e coordenar a elaboração do cronograma de produção, com vista a minimizar o desperdício e a aumentar os lucros; ff de bens produzidos, promover os produtos/serviços através de publicidade, marketing, promoções, patrocínios, entre outras; gg personalizada dos clientes com o pessoal de vendas e de produção; hh) Promover a distribuição e a venda dos produtos; ii) Conceber e elaborar estudos de mercado, com vista à sua execução e exploração. ARTIGO 4 (Estrutura) A Unidade de Produção Penitenciária de Magude tem a seguinte estrutura: a) Repartição de Operações Penitenciárias; b) Repartição de Actividades Económicas. c) Repartição de Reabilitação e Reinserção Social; d) Repartição de Administração e Finanças; SECÇÃO I Repartição de Operações Penitenciárias ARTIGO 5 (Funções da Repartição de Vigilância e Operações Penitenciárias) 1. São funções da Repartição de Operações Penitenciárias: a Repartição de Vigilância e Operações Penitenciárias; b) Garantir a segurança das instalações; c) Garantir a segurança e a integridade física do condenado em regime de privação de liberdade; d) Garantir a organização e implementação do cadastro e proceder à fiscalização do uso adequado dos equipamentos e material de serviços, colectivo e individual, em uso na unidade produtiva; e) Garantir a prevenção e investigação de actos que atentem contra a segurança das instalações; f) Garantir a vigilância e o acompanhamento do cumprimento de penas em regime de liberdade; g ordenados pelas autoridades competentes; h da informação transportada através da rede de comunicações e informática; i) Garantir a manutenção dos equipamentos e da rede de comunicação e de informática; j) Garantir e assegurar o desenvolvimento e a manutenção de informações da unidade produtiva; k) Garantir a investigação e a prevenção de actos que atentem contra a segurança da unidade produtiva; l) Garantir o controlo da interdição da introdução, sob qualquer meio ou forma, de máquinas ou equipamentos de captação de som ou imagem na unidade produtiva; m condenado; n) Garantir e assegurar a observância das normas técnicas de avaliação do comportamento do condenado, a pedido das autoridades judiciais; o) Garantir a observância das normas técnicas de celebração de contratos de trabalho do condenado, com o sector público e privado; p legalidade e o movimento de entrada e saída na unidade produtiva; q) Garantir o tratamento e a reabilitação adequada de r) Assegurar a implementação de mecanismos e modalidades operativos da execução de medidas de segurança e privativas de liberdade, de cumprimento de pena em regime de liberdade e os respectivos regimes penitenciários; s) Assegurar a implementação do nível do regime adequado aos condenados em regime de privação de liberdade, para a celebração de contratos de trabalho; t) Garantir a avaliação psicossocial de doentes mentais e assegurar um tratamento diferenciado, de acordo com a sua anormalidade; u) garantir que a afectação em actividades, de doentes mentais em processo de tratamento na unidade produtiva, esteja de acordo com a sua situação médica; v) Garantir o acompanhamento médico adequado e o cumprimento da medicação administrada; w atendimento e tratamento dos doentes mentais; x) Garantir a implementação de programas de saúde tendentes a melhorar o seu estilo de vida e a dicção; y) Garantir que os doentes mentais internados na unidade produtiva sejam tratados de acordo com as normas de segurança inerentes à sua condição de sanidade mental; z) Assegurar a informação aos Tribunais, Ministério Público e outras entidades, nos termos da Lei, sobre a e insanidade mental; aa) Garantir que a actuação dos funcionários da unidade produtiva para o respeito da integridade e dignidade humana do condenado e para o cumprimento estrito das normas e dos Direitos Humanos, na unidade produtiva e nas missões de vigilância e de acompanhamento; bb) Garantir o funcionamento do sistema de recolha das disseminação pelas autoridades competentes da administração da justiça; cc mecanismos e das modalidades operativas da execução das medidas de segurança e privativas de liberdade e os respectivos regimes penitenciários. chefe de Repartição, nomeado pelo Director-Geral do SERNAP, sob proposta do chefe do Departamento. I SÉRIE — NÚMERO 55274 ARTIGO 6 (Competências do Chefe de Repartição de Vigilância e Operações Penitenciárias) Compete ao chefe de Repartição de Operações Penitenciárias: a Vigilância e Operações Penitenciárias; b em regime de privação de liberdade, para as unidade estabelecido; c Geral do SERNAP; d) Ordenar a observância e garantir a aplicação das normas de segurança e vigilância; e diárias na unidade produtiva e propor a sua aprovação; f Vice-Ministro e Secretário Permanente do Ministério que superintende a área penitenciária e aos Órgãos de Administração da Justiça; g modalidades operativas da execução das medidas de segurança e privativas de liberdade; h) Instruir os sectores adequados dos Serviços de Operações da situação jurídica do condenado; i) Articular com os Órgãos de Administração da Justiça para garantir a legalidade da situação jurídica do condenado; j) Instruir as direcções dos unidade produtiva para a participação nas reuniões da comissão da legalidade k condenado; l) Propor a suspensão do cumprimento da pena em regime de liberdade, em caso de violação das medidas de liberdade; m) Ordenar a observância e a implementação dos regimes progressivos de cumprimento de penas, em articulação com outras repartições da unidade produtiva; n avaliação do comportamento do condenado, a pedido das autoridades judiciais; o de celebração de contratos de trabalho do condenado com o sector público e privado; p) Emitir pareceres técnicos relativos às medidas de execução de penas e medidas de segurança; q) Conceber e assegurar o desenvolvimento e manutenção de informações penitenciárias; r) Ordenar a realização de pesquisa, recolha, processamento, distribuição e arquivo de informação de natureza operacional, necessária ao desempenho da missão da unidade produtiva; s) Propor e acompanhar as propostas de recrutamento, contratação, afectação, enquadramento e de reafectação do pessoal afecto à unidade; t) Harmonizar e coordenar planos e programas das necessidades de formação, por especialidade, do pessoal afecto ao serviço; u das normas de entrada e saída na unidade produtiva; v) cumprir e fazer cumprir as normas de respeito pela dignidade humana do condenado e as demais normas dos Direitos Humanos, nas missões de vigilância e de acompanhamento, na actuação dos funcionários da unidade; w) elaborar o relatório trimestral, semestral e anual das actividades de operações penitenciárias; x) propor, ordenar e monitorar o internamento e a y comunicações da unidade produtiva; z) ordenar a realização de avaliações psicossociais e assegurar um tratamento diferenciado, de acordo com a sua anormalidade; aa) propor que a afectação em actividades, de doentes mentais em processo de tratamento na unidade produtiva, esteja de acordo com a sua situação médica; bb) promover ao acompanhamento médico adequado e o cumprimento da medicação administrada; cc) conceber e propor programas de saúde tendentes a melhorar o seu estilo de vida e a dicção; dd mecanismos e das modalidades operativas de execução das medidas de segurança e privativas de liberdade e os respectivos regimes; ee) exercer o poder e autoridade disciplinar, nos termos do regulamento disciplinar e demais legislação aplicável ao pessoal da Repartição de Vigilância e Operações Penitenciárias. SECÇÃO II Repartição das Actividades Económicas ARTIGO 7 (Funções da Repartição das Actividades Económicas) 1. São funções da Repartição das Actividades Económicas: a) garantir a chefia da Repartição de Actividades Económicas; b) garantir e estabelecer o mecanismo de consulta com as associações empresariais agro-pecuárias; c) garantir o enquadramento dos brigadistas em actividades produtivas nas diferentes áreas; d) assegurar a emissão de pareceres sobre questões relativas às actividades económicas que lhe sejam solicitados; e) assegurar a celebração de parcerias públicas ou privadas, entre a unidade produtiva e entidades especializadas no exercício de determinadas actividades económicas; f) assegurar a utilização, conservação e manutenção dos equipamentos por áreas; g) assegurar a produção, processamento, armazenamento, transporte e comercialização dos bens produzidos na unidade produtiva; h) assegurar a prestação de contas trimestrais, através de relatórios e da adequada documentação dos resultados obtidos no âmbito das actividades económicas; i) garantir a construção e o apetrechamento de unidades fabris de processamento; j) assegurar a aquisição da matéria-prima para o abastecimento da unidade produtiva; 20 DE MARÇO DE 2020 275 k) Garantir a elaboração de planos, programas e projectos, na área de produção agro-pecuária; l) Garantir a aquisição, conservação e manutenção dos equipamentos para o desenvolvimento das actividades agro-pecuárias; m) Garantir a construção, o apetrechamento e a manutenção de silos; n) Garantir a análise e a evolução do sector agro-pecuário; o) Garantir a articulação com outras instituições, para o desenvolvimento dos sectores comercial e agro pecuário na unidade produtiva; p) Assegurar a recolha, análise e divulgação da informação relevante para o desenvolvimento do sector agro pecuário; q) Garantir a elaboração dos planos, programas e projectos relativos à actividade laboral do preventivo e condenado, na área da produção agro-pecuária; r) Assegurar o controlo e combate de pragas, doenças, epidemias e banhos caracecidas; s) Assegurar a construção e a manutenção do sistema de armazenamento de água e irrigação dos campos de cultivo; t) Garantir a emissão de pareceres sobre questões relativas às actividades agro-pecuárias, que lhe sejam solicitados, u) Assegurar a participação da unidade produtiva em empreendimentos públicos ou privados, que representem mais-valia; v adequadas para a produção agrícola, de acordo com as condições agro-pecuária; w) Assegurar o cumprimento das épocas agrícolas, de acordo com as culturas; x) Assegurar o cumprimento do plano de maneio animal e o fornecimento de sementes e insumos agrícolas; z) Garantir a elaboração do plano de povoamento e maneio da agro-pecuária; aa) Garantir a animação, controlo de vendedores, distribuição física dos produtos, serviço de pós-venda, actividades técnico-comerciais, estabelecimento de projectos e orçamentos, facturação e cobranças; bb) Garantir o estabelecimento das directrizes das cotas e metas de produção; cc) Garantira elaboração do cronograma de produção, com vista a minimizar o desperdício e a aumentar os lucros; dd ee) garantir o conhecimento do produto/serviço, através de publicidade, promoções, relações públicas, patrocínios, entre outras; ff) Assegurar uma interacção personalizada dos clientes com o pessoal de vendas e de produção; gg) Garantira especialização da produção para responder às políticas do Governo na unidade produtiva; hh) Garantira distribuição e a comercialização dos produtos; ii) Garantir e conceber a elaboração de estudos de mercado, com vista à sua execução e exploração; jj) Garantira realização de avaliações sistemáticas e periódicas do desempenho do pessoal afecto à repartição, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal. chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral do SERNAP, sob proposta do chefe do Departamento. ARTIGO 8 (Competências do Chefe de Repartição de Actividades Económicas) Compete ao chefe de Repartição de Actividades Económicas: a) Cumprir e fazer cumprir os mecanismos de consulta ao sector privado e associações empresariais agro pecuárias; b) Enquadrar os brigadistas em actividades produtivas nas diferentes áreas; c) Emitir pareceres sobre questões relativas às actividades económicas que lhe sejam solicitados; d) Implementar as parcerias públicas ou privadas, celebradas entre o SERNAP e entidades especializadas no exercício de determinadas actividades económicas; e) Propor a utilização, conservação e manutenção dos equipamentos por áreas; f) Supervisionar a produção, o processamento, o armazenamento, transporte e comercialização dos bens produzidos na unidade produtiva; g) Recolher, tratar e sistematizar os dados para a prestação de contas, através de relatórios e da adequada documentação dos resultados obtidos no âmbito das actividades económicas; h) Propor a construção e o apetrechamento de unidades fabris de processamento; i) Elaborar e implementar planos, programas e projectos nas áreas de produção agro-pecuária; j) Propor a aquisição de equipamentos para desenvolvimento das actividades agro-pecuárias; k) Ordenar a conservação e a manutenção de equipamentos para o desenvolvimento das actividades agro pecuárias; l) Propor a construção, apetrechamento e manutenção de silos. m) Realizar a análise e a evolução do sector agro-pecuário; n) Promover contactos com instituições, para o desenvolvimento do sector agro-pecuário na unidade produtiva; o) Recolher, analisar e divulgar informação relevante para o desenvolvimento do sector agro-pecuário; p) Implementar planos, programas e projectos relativos à actividade laboral do condenado, na área de produção agro-pecuária; q) Adoptar medidas para o controlo e combate de pragas, doenças, epidemias e banhos caracecidas; r) Propor a construção e a manutenção do sistema de armazenamento de água e irrigação dos campos de cultivo; s) Emitir pareceres sobre questões relativas às actividades agro-pecuária e de piscicultura, que lhe sejam solicitados; t) Propor a participação da unidade produtiva em empreendimentos públicos ou privados que representem mais-valia; u) Implementar os resultados dos estudos relativos às áreas adequadas para a produção agrícola, de acordo com as condições agro-ecológicas; v) Cumprir e fazer cumprir as épocas agrícolas, de acordo com as culturas; w) Cumprir o plano de maneio animal e o fornecimento de sementes e insumos agrícolas; x) Implementar o programa de construção de tanques para o desenvolvimento da aquacultura; I SÉRIE — NÚMERO 55276 z) Implementar os critérios de animação, controlo de vendedores, distribuição física dos produtos, serviço de pós-venda, actividades técnico-comerciais, estabelecimento de projectos e orçamentos, facturação e cobranças. aa) Propor o estabelecimento das directrizes das cotas e metas de produção; bb) Elaborar o cronograma de produção com vista a minimizar o desperdício e a aumentar os lucros; cc) Avaliar a qualidade de bens produzidos na unidade produtiva; dd) Promover os produtos/serviços através de publicidade, promoções, relações públicas, patrocínios, entre outras; ee) Implementar os procedimentos de interacção personalizada dos clientes, com o pessoal de vendas e de produção; ff) Efectuar a especialização da produção para responder às políticas do Governo na unidade produtiva; gg) Promover a distribuição e comercialização dos produtos; hh) Conceber e elaborar estudos de mercado com vista à sua execução e exploração; ii) Avaliar o desempenho do pessoal afecto à Repartição, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal. SECÇÃO III Repartição de Reabilitação e Reinserção Social ARTIGO 9 (Funções da Repartição de Reabilitação e Reinserção Social) 1. São funções da Repartição de Reabilitação e Reinserção Social: a) Garantir a implementação do processo de reabilitação do condenado em regime de privação de liberdade; b do condenado; c) Garantir a implementação do roteiro do condenado na unidade; d) Assegurar a implementação do plano de tratamento individualizado e diferenciado do condenado; e) Assegurar a concepção e elaboração dos métodos e técnicas de tratamento penitenciário individualizado, de acordo com a natureza criminógena, necessidades educativas especiais, de foro psicológico, entre outras; f) Assegurar a realização do relatório mensal sobre a evolução do Plano Individual de Tratamento do condenado; g processos, no Plano de Atendimento Individual do condenado, num portfólio; h) Garantir a implementação dos planos e programas das necessidades de formação por especialidade do condenado; i) Assegurar e monitorar a aplicação de medidas avaliativas Plano de Atendimento Individual do condenado; j) Garantir a realização das actividades espirituais na unidade produtiva; k) Garantir a elaboração dos critérios de selecção e de constituição de brigadas de trabalho do condenado, em coordenação e articulação com a Repartição das Operações Penitenciárias; l) Garantir a implementação de contratos de trabalho de mão-de-obra do condenado; m) Garantir a implementação das actividades no campo da educação vocacional; n) Garantir e monitorar a implementação dos acordos de parcerias com entidades públicas e privadas, na área da educação vocacional; o) Garantir a implementação e monitorar o processo de reabilitação do condenado em regime de privação de liberdade; p) Garantir a implementação dos planos e programas das actividades desportivas, culturais e recreativas; q) Assegurar a implementação dos acordos de parcerias com entidades públicas e privadas, nas áreas desportiva, cultural e recreativa; r) Garantir a coordenação e harmonização dos planos e programas das necessidades de formação para as áreas desportiva, cultural e recreativa; s) Garantir o cumprimento das normas para a visita de artistas e desportistas na unidade; t) Garantir a realização de eventos desportivos, com a participação do condenado da unidade produtiva e a sociedade civil; u) Garantir a observância e o cumprimento dos horários de banho de sol; v) Garantir que a actuação dos funcionários afectos à Repartição respeite a integridade e dignidade humana do condenado e o cumprimento estrito das normas dos Direitos Humanos, nas missões de vigilância e de acompanhamento; w) Garantir a implementação do processo de reinserção social do condenado em regime de privação de liberdade; x) Supervisionar a articulação com as famílias, a sociedade civil, parceiros económicos e outros intervenientes, com vista à reintegração social do condenado; y) Promover o desenvolvimento de parcerias público privadas, com vista à reinserção social do condenado; z) Promover debates com os parceiros, por forma aa) Garantir a elaboração do manual de procedimentos de visitas íntimas na unidade produtiva; bb) Assegurar a observância do cumprimento das normas traçadas para as visitas íntimas; cc) Assegurar a implementação do manual de procedimento de tratamento do condenado; dd) Garantir a harmonização dos planos e programas ee) garantir a avaliação e o desempenho do pessoal afecto à Repartição, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal; ff) Garantir a elaboração e a aplicação de metodologias e técnicas científicas para a caracterização da evolução do tratamento individual do condenado, com o propósito de formular a proposta de liberdade condicional e de constituição de brigadas de trabalho; gg) Assegurar a educação cívica e patriótica na unidade. por um chefe de Repartição, nomeado pelo Director-Geral do SERNAP, sob proposta do chefe do Departamento. 20 DE MARÇO DE 2020 277 ARTIGO 10 (Competências do Chefe de Repartição de Reabilitação e Reinserção Social) e Reinserção Social: a) Supervisionar a implementação do processo de reabilitação do condenado em regime de privação de liberdade; b) Fazer cumprir e monitorar a aplicação do diagnóstico e do c) Fazer cumprir e monitorar a implementação do roteiro do condenado, na unidade produtiva; d) Determinar a implementação do Plano de Tratamento Individualizado e diferenciado do condenado; e) Supervisionar a implementação do processo de atendimento individual do condenado em regime de privação da liberdade; f) Elaborar o relatório mensal sobre a evolução do plano individual de tratamento do condenado; g e outros processos no plano de atendimento individual do condenado num portfólio; h) Cumprir e fazer cumprir as normas de respeito pela dignidade humana do condenado e as demais normas dos Direitos Humanos, nas missões de vigilância e de acompanhamento, na actuação dos funcionários afectos à Repartição; i) Supervisionar a implementação dos planos e programas das necessidades de formação, por especialidade do condenado; j) Fazer cumprir e monitorar a aplicação de medidas avaliativas e outros instrumentos, a fim de aferir condenado; k) Coordenar e monitorar a realização das actividades espirituais na unidade; l) Elaborar os critérios de selecção e de constituição de brigadas de trabalho do condenado, em coordenação e articulação com a Repartição de Vigilância e Operações Penitenciárias; m) Supervisionar a implementação de contratos de trabalho de mão-de-obra do condenado; n) Fiscalizar a implementação das actividades no campo da educação vocacional; o) Coordenar e monitorar a implementação dos acordos de parcerias com entidades públicas e privadas na área da educação vocacional; p) Supervisionar a implementação e monitorar o processo de reabilitação do condenado em regime de privação de liberdade; q) Coordenar a harmonização dos planos e programas das r) Avaliar o desempenho do pessoal afecto à Repartição, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal; s) Elaborar, determinar a aplicação de metodologias e técnicas científicas para a caracterização da evolução do tratamento individual do condenado, com o propósito de formular a proposta de liberdade condicional e de constituição de brigadas de trabalho; t) Supervisionar a implementação do processo de reinserção social do condenado em regime de privação de liberdade; u) Supervisionar a articulação com as famílias, a sociedade civil, os parceiros económicos e outros intervenientes, com vista à reintegração social do condenado; v) Promover o desenvolvimento de parcerias público privadas, com vista à reinserção social do condenado; w) Promover debates com os parceiros por forma a prevenir x) Fiscalizar a implementação das actividades no campo desportivo, cultural e recreativo; y) Coordenar e monitorar a implementação dos acordos de parcerias com entidades públicas e privadas nas áreas desportiva, cultural e recreativa; z) Promover a educação cívica e patriótica na unidade produtiva; aa) Fazer cumprir as normas para a visita de artistas e desportistas na unidade produtiva; bb) Promover a realização de eventos desportivos, com a participação do condenado da unidade produtiva e a sociedade civil. SECÇÃO IV Repartição de Administração e Finanças ARTIGO 11 (Funções da Repartição de Administração e Finanças) 1. São funções da Repartição de Administração e Finanças: a) Garantir a emissão de instruções e regulamentos necessários ao correcto funcionamento da Repartição; b) Assegurar a autoridade disciplinar nos termos do regulamento disciplinar e demais legislação aplicável ao pessoal da Repartição; c) Garantir a distribuição do pessoal da Repartição e superintender a sua gestão; d) Garantir a elaboração do orçamento anual da unidade produtiva em colaboração com o Departamento e) Assegurar o processo de recolha e tratamento de dados para a elaboração de projectos de orçamento; f) Garantir a supervisão do património da unidade produtiva; g) Assegurar a execução do orçamento, receitas provenientes do exercício das actividades económicas, bem como as provenientes dos contratos de trabalho; h) Garantir a elaboração do plano de abastecimento de fardamento, meios de transporte, combustíveis, de escritório e outros materiais de consumo corrente; i) Garantir o depósito e a manutenção de armamento e munições; j) Garantir a elaboração do programa de obras de construção e de manutenção das infra-estruturas da unidade produtiva; k) Assegurar a observância e implementação da política de aquisição e uso de equipamentos na unidade produtiva; l) Garantir a manutenção, identificação e reparação m) Garantir a organização e implementação do cadastro e proceder à fiscalização do uso adequado dos equipamentos e material de serviços, colectivo e individual, em uso na unidade; n) Garantir a implementação do sistema nacional de arquivo; o) Assegurar a avaliação sistemática do desempenho do pessoal afecto à Repartição, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal. I SÉRIE — NÚMERO 55278 chefe de Repartição, nomeado pelo Director-Geral, sob proposta do chefe do Departamento. ARTIGO 12 (Competências do Chefe de Repartição de Administração e Finanças) e Finanças: a) Emitir instruções e regulamentos, necessários ao correcto funcionamento da Repartição; b) Exercer o poder e autoridade disciplinar nos termos do regulamento disciplinar e demais legislação aplicável ao pessoal afecto à Repartição; c) Distribuir o pessoal afecto e superintender a sua gestão; d) Elaborar e propor o orçamento anual da unidade produtiva em colaboração com o departamento e) Monitorar o processo de recolha e tratamento de dados para a elaboração de projectos de orçamento; f) Monitorar o controlo e supervisão do património na unidade produtiva; g) Gerir o orçamento, as receitas externas e as provenientes do exercício das actividades económicas, bem como as provenientes dos contratos de trabalho da unidade; h) Instruir e monitorar o processo de execução do plano de abastecimento em fardamento, meios de transporte, combustíveis, lubrificantes, géneros alimentícios, rações, equipamento de escritório e outras matérias de consumo corrente; i) Monitorar o processo de deposição dos equipamentos e material de serviços, colectivo e individual, em uso na Repartição; j) Dirigir a preparação do programa de obras de construção e de manutenção das infra-estruturas da unidade produtiva; k) Monitorar o programa de obras de construção e de manutenção das infra-estruturas da unidade produtiva; l) Dirigir o processo de elaboração da política de aquisição e uso de equipamentos da unidade produtiva; m) Efectuar o cadastro dos equipamentos e material de serviços, colectivo e individual, em uso na Repartição n) Dirigir o processo de implementação do Sistema Nacional de Arquivo; o) Avaliar o desempenho do pessoal afecto à Repartição, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal. SECÇÃO V Repartição das Actividades Económicas ARTIGO 13 (Funções da Repartição das Actividades Económicas) 1. São funções da Repartição das Actividades Económicas: a) Garantir a chefia da Repartição de Actividades Económicas: b) Garantir e estabelecer o mecanismo de consulta com as associações empresariais agro-pecuárias; c) Garantir o enquadramento dos brigadistas em actividades produtivas nas diferentes áreas; d) Assegurar a emissão de pareceres sobre questões relativas às actividades económicas que lhe sejam solicitados; e) Assegurar a celebração de parcerias públicas ou privadas, entre a unidade produtiva e entidades especializadas no exercício de determinadas actividades económicas; f) Assegurar a utilização, conservação e manutenção dos equipamentos por áreas; g) Assegurar a produção, processamento, armazenamento, transporte e comercialização dos bens produzidos na unidade produtiva; h) Assegurar a prestação de contas trimestrais, através de relatórios e da adequada documentação dos resultados obtidos no âmbito das actividades económicas; i) Garantir a construção e o apetrechamento de unidades fabris de processamento; j) assegurar a aquisição da matéria-prima para o abaste cimento da unidade produtiva; k) Garantir a elaboração de planos, programas e projectos, na área de produção agro-pecuária; l) Garantir a aquisição, conservação e manutenção dos equipamentos para o desenvolvimento das actividades agro-pecuárias; m) Garantir a construção, o apetrechamento e a manutenção de silos; n) Garantir a análise e a evolução do sector agro-pecuário; o) Garantir a articulação com outras instituições para o desenvolvimento dos sectores comercial e agro pecuário na unidade produtiva; p) Assegurar a recolha, análise e divulgação da informação relevante para o desenvolvimento do sector agro pecuário; q) Garantir a elaboração dos planos, programas e projectos relativos à actividade laboral do preventivo e condenado, na área da produção agro-pecuária; r) Assegurar o controlo e combate de pragas, doenças, epidemias e banhos caracecidas; s) Assegurar a construção e a manutenção do sistema de armazenamento de água e irrigação dos campos de cultivo; t) Garantir a emissão de pareceres sobre questões relativas às actividades agro-pecuárias, que lhe sejam solicitados, u) Assegurar a participação da unidade produtiva em empreendimentos públicos ou privados, que representem mais-valia; v adequadas para a produção agrícola, de acordo com as condições agro-pecuária; w) Assegurar o cumprimento das épocas agrícolas, de acordo com as culturas; x) Assegurar o cumprimento do plano de maneio animal e o fornecimento de sementes e insumos agrícolas; z) Garantir a elaboração do plano de povoamento e maneio da agro-pecuária; aa) Garantir a animação, controlo de vendedores, distribuição física dos produtos, serviço de pós-venda, actividades técnico-comerciais, estabelecimento de projectos e orçamentos, facturação e cobranças; bb) Garantir o estabelecimento das directrizes das cotas e metas de produção; cc) Garantir a elaboração do cronograma de produção, com vista a minimizar o desperdício e a aumentar os lucros; dd ee) Garantir o conhecimento do produto/serviço, através de publicidade, promoções, relações públicas, patrocínios, entre outras; ff) Assegurar uma interacção personalizada dos clientes com o pessoal de vendas e de produção; 20 DE MARÇO DE 2020 279 gg) Garantir a especialização da produção, para responder às políticas do Governo na unidade produtiva; hh) Garantir a distribuição e a comercialização dos produtos; ii) Garantir e conceber a elaboração de estudos de mercado, com vista à sua execução e exploração; jj) Garantir a realização de avaliações sistemáticas e periódicas do desempenho do pessoal afecto à Repartição, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal. chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral do SERNAP, sob proposta do chefe do Departamento. ARTIGO 14 (Competências do Chefe de Repartição de Actividades Económicas) Compete ao chefe de Repartição de Actividades Económicas: a) cumprir e fazer cumprir os mecanismos de consulta ao sector privado e associações empresariais agro pecuárias; b) enquadrar os brigadistas em actividades produtivas nas diferentes áreas; c) emitir pareceres sobre questões relativas às actividades económicas que lhe sejam solicitados; d) implementar as parcerias públicas ou privadas, celebradas entre o SERNAP e entidades especializadas no exercício de determinadas actividades económicas; e) propor a utilização, conservação e manutenção dos equipamentos por áreas; f) supervisionar a produção, o processamento, o arma zenamento, transporte e comercialização dos bens produzidos na unidade produtiva; g) recolher, tratar e sistematizar os dados para a prestação de contas, através de relatórios e da adequada documentação dos resultados obtidos no âmbito das actividades económicas; h) propor a construção e o apetrechamento de unidades fabris de processamento; i) elaborar e implementar planos, programas e projectos nas áreas de produção agro-pecuária; j) propor a aquisição de equipamentos para desenvolvimento das actividades agro-pecuárias; p) ordenar a conservação e a manutenção de equipamentos para o desenvolvimento das actividades agro pecuárias; l) propor a construção, apetrechamento e manutenção de silos. m) realizar a análise e a evolução do sector agro-pecuário; n) promover contactos com instituições, para o desenvolvimento do sector agro-pecuário na unidade produtiva; o) Recolher, analisar e divulgar informação relevante para o desenvolvimento do sector agro-pecuário; p) Implementar planos, programas e projectos relativos à actividade laboral do condenado, na área de produção agro-pecuária; q) Adoptar medidas para o controlo e combate de pragas, doenças, epidemias e banhos caracecidas; r) Propor a construção e a manutenção do sistema de armazenamento de água e irrigação dos campos de cultivo; s) Emitir pareceres sobre questões relativas às actividades agro-pecuária e de piscicultura, que lhe sejam solicitados; t) Propor a participação da unidade produtiva em empreendimentos públicos ou privados que representem mais-valia; u) Implementar os resultados dos estudos relativos às áreas adequadas para a produção agrícola, de acordo com as condições agro-ecológicas; v) Cumprir e fazer cumprir as épocas agrícolas, de acordo com as culturas; w) Cumprir o plano de maneio animal e o fornecimento de sementes e insumos agrícolas; x) Implementar o programa de construção de tanques para o desenvolvimento da aquacultura; y) Implementar os critérios de animação, controlo de vendedores, distribuição física dos produtos, serviço de pós-venda, actividades técnico-comerciais, estabelecimento de projectos e orçamentos, facturação e cobranças; aa) Propor o estabelecimento das directrizes das cotas e metas de produção; bb) Elaborar o cronograma de produção com vista a minimizar o desperdício e a aumentar os lucros; cc) Avaliar a qualidade de bens produzidos na unidade produtiva; dd) Promover os produtos/serviços através de publicidade, promoções, relações públicas, patrocínios, entre outras; ee) Implementar os procedimentos de interacção personalizada dos clientes, com o pessoal de vendas e de produção; ff) Efectuar a especialização da produção para responder às políticas do Governo na unidade produtiva; gg) Promover a distribuição e comercialização dos produtos; hh) Conceber e elaborar estudos de mercado com vista à sua execução e exploração; ii) Avaliar o desempenho do pessoal afecto à Repartição, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal. Preço — 50,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.