Ministerial Decision of 29 February 1992 implementing Act No. 3/90 approving the Fisheries Act

82 . 1 S}1RIE - NOMERO 16 SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS Despacho 1. Por despacho conjunto do Ministro do Comercio Interno e do Secretario de Estado das Pescas, de 21 de 1aneiro de 1983, reverteram para 0 Estado, no quadro do Decreta-Lei n," 18/77, as quotas de alguns s6cios da CIMA Companhia Industrial das Mahotas, Limitada, num Montante de 3000000,00 MT equivalentes a 60 % do capital social da empresa. 2. 0 restante capital de 2 000 000,00 MT, 40 % epro priedade da empresa MAN KAY - Companhia ComerciaI, S. A. R. L., que foi intervencionada peIo Estado ao abrigo do Decreto-Lei n." 16/75, e par despacho do Ministro do Comercio Interno, de 3 de Dezembro de 1980. 3. Encontrando-se a CIMA na previsiio do n." 3 do artigo 2 da Lei n." 13/91, de 3 de Agosto, e tendo em conta 0 disposto no artigo 4 do Decreto n." 8/81, de 10 de Junho, determino: a) A reversao para 0 Estado da quota da CIMA per tencente aempresa intervencionada MAN KAY Comercial, S. A. R. L.; b) A Iiquidacao da empresa CIMA com referencia adata de 31 de Dezembro de 1991 e a integra c;:uo do seu patrim6nio na Equipesca, E. E.; c) Para dar execucao ao determinado na alfnea ante rior, nomeio a seguinte comissao liquidataria (C. L.): Edgar dos Santos Carmelo Pontes, direc tor-geral da Equipesca, E. E., como presidente da C. L.; Candido Oliveira, chefe da divisao admi nistrativa e financeira da Equipesca, E.E.; Leonel Chourico, contabilista da Equi pesca, E. E. d) A comissao liquidataria devera proceder a apre sentacao do relat6rio final no prazo de sessenta dias, nele fazendo as recomendacoes que achar pertincntes quanta ao futuro da empresa. Secretaria de Estado das Pescas, em Maputo, 1 de Marco de 1992. - 0 Secretario de Estado das Pescas, Moises Rafael Massinga. • Despecha o artigo 60 da Lei n." 3/90, de 26 de Setembro, da ao Secretario de Estado das Pescas cornpetencia para a apli cacao das sancoes previstas na referida lei e demais regu lamentos bern como estabelece que a Administracao Pes queira e competente para a instrucao dos respectivos processos de caracter administrativo. Havendo necessidade de delegar as referidas compe tencias de forma a agilizar a Instrucao dos processos de infraccao del pesca e a consequente tomada de decisao das sancoes a aplicar, para que nao resultem em imobiliza c;:6es ou em prejuizos injustificados para as embarcacoes infractoras, determine: 1. Sao competentes para aplicar sancoes, com eiXcepc;:ao das que resultem de infraccao ao n.? 2 do artigo 52 da Lei n." 3/90, de 26 de Setembro: a) Para qualquer tipo de pesca: Director de Administracao Pesqueira da Secretaria de Estado das Pescas; b) Para a pesca semi-industrial: Directores dos Services Provincials de Admi nistracao Pesqueira; Chefes dos Departamentos Provincials de Pesca; c) Para a pesca artesanal: Directores dos Services Provinciais de Admi nistracao Pesqueira; Chefes dos Departamentos Provinciais de Pesca; Administradores ou Delegados Marftimos, 2. Sao competentes para instruir as processos de carac ter administrativo as seguintes instituicoes: a) Para qualquer tipo de pesca: Direccao de Adminlstracao Pesqueira da Secretaria de Estado das Pescas: b) Para a pesca industrial e semi-industrial: Services Provincials de Administra~8o Pes queira; Departamentos Provinciais de Pesca; . c) Para a pesca artesanel. Services Provinciais de Admtntstracao Pes queira; Departamentos Provinciais de Pesca, Administraeoes e Delegacoes Marftimas. Secr~taria de Estado das Pescas, em Maputo, 29 de Pevereiro de 1992. - 0 Secretario de Estado das Pescas Moist§s Rafael Massinga. . , • Delpacho Havendo necessidade de estabelecer as valores das mul tas .a aplicar. por lnfraccoes a legislacjlo pesqueira, ao abrigo do artigo 58 da Lei n," 3/90. de 26 de Setembro determino: ', 1. Pela infraccao aos artigos da Lei n.? 3/90, de 26 de Setembro, a seguir indicados, serao aplicadas as seguintes multas: a) Artigo 52 n," ·2, multa a partir de 100 milhOes de meticals: b) Artigo 52 n." 1, multa de 1 milhao ate 100 milhoes de meticais; c) Artigo 53 alfneas a), b), f) e h): Para a pesca artesanal: multa de 500 mil meticais at6 25 milhOes de meticais; Para a pesca semi-industrial e industrial: multa de 1 milhiio de rneticais ate 50 milhoes de meticais; d) Artigo 53 alfneas d) e e) e artigo 54: Para a pesca artesanal: multa de 500 mil meticais ate 12 rnilhdes de meticais; Para a pesca semi-industrial e industrial: multa de 1 milhiio de meticais ate 25 milhdes de meticais: 15 DE ABRIL DE 1992 e) Artigo 53 alfneas c) e 8): Para a pesca artesl1nfll: Dlulta· de 250 mil meticaisat6 Sc nu1hOes de meticais; Para a pesca semi-indultrial e indliStrial: multa de SOO· mil meticais ate 10 mi lhOes de meticais; f) Artigo 56: Para a pesca artesfUUll: multa de 250 mil meticais ate 2 milh0e6 de meticais; Para a pesca semi-industrial e industrial: multa de 500 mil meticals ate 5 mi lh6es de meticais; g) Artigo 57: Para a pesca artesanal: multa de 50 mil meticais ate 1 milhiio de meticais; Para a pesca semi-industrial e industrial: multade 100 mil meticais ate 3 mi Ihees de meticals. 2. a) As multas anteriormente estipuladas serio gra duadas segundo as circunstancias em que as infrac~6es forem praticadas pelo que se devers 83 tel em eonta 0 tipo de pesca praticacla. 0 recurso capturado au a capturer, as wacteristicas tee nicas e econ6micas da emb~o infractora e o beneficio economico estimado que 0 autor cia infrac~o poderia ter tirado ou tirou cia sua pratica violadora hem como qualquer outra considera~o pertinente tal como a zona de pesca onde a infrac~io foi cometida; b) Independentemente da multa a aplicar, enos ter mos da lei, podera ainda ser revogada a licenca de pe6C8 e confiscadas as artes de pesca e OUtros instrumentos, substancias e produtos empregues na pratica da infra~, bem como todas as capturas encontradas a bordo ou em processo de serem realizadas. 3. No caso de relncidencia devera ser aplicado 0 estipu lado no artigo 59 da Lei D.O 3/90, de 26 de Setembro. Secretaria de .Estado das PeSCas. em Maputo, 29 de Fevereiro de 1992..- 0 Secret8rio de Estado das Pesoas, Moises Rafael Massinga. ... . . ~ -;