Ministerial Decision No. 8/2015 approving the Table of Taxes for Shrimp Industrial and Semi-industrial Fishing Licence

I SÉRIE — NÚMERO 38 Diploma Ministerial n.º 8/2015 de 9 de Janeiro Na sequência da aprovação do novo sistema de gestão da pesca para o Total Admissível do Esforço (TAE) como medida de controlo do esforço de pesca e mostrando-se necessário estabelecer o factor de conversão, relativo a taxa de licença de pesca, ao abrigo do disposto no artigo 19 da Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro, os Ministros das Pescas e das Finanças determinam: Artigo 1. O cálculo da taxa de licença de pesca de camarão para embarcações de pesca industriais e semi-industriais com congelação a bordo por cada comprimento do cabo mestre obedecendo a seguinte fórmula: Y= 1.479 * X onde: Y = Valor da taxa do comprimento do cabo mestre; X = Valor da taxa de quota de captura actualmente aplicada. Art. 2. As dúvidas suscitadas da aplicação do presente Diploma são sanadas pelo Director-Geral da Administração Nacional das Pescas. Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação. Ministérios das Finanças e das Pescas, em Maputo, 17 de Janeiro de 2014. — O Ministro das Finanças, Manuel Chang, O Ministro das Pescas, Victor Manuel Borges. MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA Despacho No uso das competências conferidas pelo n.º 1 do artigo 3 do Diploma Ministerial n.º 37/2010, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento Padrão do Funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos da Administração Pública, determino: É criada a Comissão de Avaliação de Documentos do Instituto Médio de Ciências Documentais – CIDOC, com a seguinte composição: Cecília Alfredo Muianga – Coordenadora; Evelina Simbine Bungane; Ermelinda Teles Zucule; Carlos José Cumbe. Ministério da Função Pública, em Maputo, 20 de Outubro de 2014. — O Vice-Ministro, Abdurremane Lino de Almeida. Preço — 3,50 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.