Ministerial Decision No. 76/99 establishing the fees for land use

MlNISTER!OS DO PLANO E flHA~AS f (}A AGRiCUlTURA f PESCAS . bfploma· Ministerial n.• 76/99. :•, • • • r' · de 16 ·de ·Junho · · Havendo hecessidade ·de se regulamentar •a .forroa de distribui,;:ao das receitas resultantes da cobran9a das taxas anua'is relativas ao direitq de uso e aproveitamento da terra e ao abrigo dis com:i;,retencias atribu1das pelo n." 2 do artigo 43 do becreto n.0 66/98, de 8 de Dezembro, os .Mioistros do Plano e Finaw;:as e da Agricultura e Pescas determinam: · .:~µg o .. :1 :. N 9s, t.ermos do n.0 1 do artjgo 43 rlo Deere to n.0 69/~§,Ae 8 de Dezembro, 60 por cento das receit ~s resultantes da cobran9a pas taxas anuais re1ativas aq direito de uso e aprovei~mento da ,erra foram cons.ignadas a· favor dos servi90s. de cadastro, .Art.' 2. 0 valor' ccirresponciente as receitas consignadas nos term~ do artigo. anterior .ter.i a seguLnte ·disfribui9ifo: a) 20%-'- Para a administra9ao do- distrito onde se · sirua a parcela de terreno em ca~sa; b) 80% - Para os sei:vis:os de cadasiro au para os 6rgaos locais do Ministerio <la Agricultura e Pes cas que, por deleiagao daqueles, participem no processo de -cobran9a das taxas anu~is. Art. 3. 0 Ministerio da Agtiqultura, e Pescas determinara par despacho .os mecanismos e proced.imentos para a distri bui9ao dos valores a que se refere a aHnea b) do artigo anterior, · 0 presente Diploma Ministerial entra imediatamente em vigor. Maputo, 10 de Junho de 1999:- 0 Ministro do Plano e Finan9as, Tomaz Ai,gusto Salomao. - o· M-inistro da Agricultura e Pescas, Carlos Agostinho do Rosario, . '