Ministerial Decision No. 67/97 approving the Regulation of the National Department of Water

Quarta-feira, 3 de Se,temtiro de 1997 SERlE - Numero 36, BOLETIM DA REPUBLICA PUBLICACAO OFICIAl DA REPUBLICA DE MOCAM8IQUE ~ ~ IMPRENSA NACIONAL DE MOCAMBIQUE AVISO A materia a publicar no «Boletim da Republica» deve set remetida em c6pia devidamente autenticada, uma por cada assunto,: donde conste, alern das indica~Oes necessarlas para esse efelto, 0 averbamento seguinte. assinado e autenticado: Para public~iio no «Boletim da RepUblican. SUMARIO Ulnleterlo do Interior: Diploma Ministerial n." 65/97: Concede a nacionalidade mocambicana, por reaquisicao, a Pulquerio Aleluia Ribeiro Rodrigues. Diploma Ministerial. n.O 66/97: Concede a nacionalidade mocambicana, por naturali zacao, a Jose Maria Nunes Anacleto. Ministerio da Culture, Juventude e Desportos: Delpacho: Determina a intervencao do Estado e a reversao para o Estado do Cinema Rodrigues, na provincia da Zambezia. Ministerio das Obras Publicae e Habitacao: Diploma Ministerial n.O 67/97: Aprova 0 Regulamento Interno da Direccao Nacional de Aguas e revoga 0 Diploma Ministerial n." 172/92, de 21 de Outubro. MIHISTSUO DO INTERIOR Diploma Ministerial n," 65/97 de 3 de Setembro o Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n." 3/ /75, de 16 de Agosto, conjugado com 0 artigo 16 da Lei n." 16/87, de 21 de Dezembro, e no uso da faculdade que lhe e concedida pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade: determina: f. concedida a nacionalidade mocambicana, por rea quisicao, a Pulquerio Aleluia Ribeiro Rodrigues, nascido a 16 de Iulho de 1962, em Zambezia Mocuba. Ministerio do Interior, em Maputo, 6 de Iunho de 1997. - 0 Ministro do Interior, Almerino da Cruz Marcos Manhenje. Diploma Mini:sterial n," 66/97 de 3 de Setembro o Ministro do Interior, verificando tel' sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreta n." 3/75, de 16 de Agosto, e no uso da faculdade que the e conce dida pelo artigo 12 da Lei cia Nacionalidade, determina: E concedida a nacionalidade mocarnbicana, por natu ralizacao, a lose Maria Nunes Anac1eto, nascido a 18 de Agosto de 1942, em Portugal. Ministerio do Interior, em Maputo, 6 de [unho de 1997. 0 Ministro do Interior, Almerlno da Cruz Marcos Manhenje. • MINISURIO DA CULTURA, JUVENTUDE EDESPORTOS Despacho o «Cinema Rodrigues», sito no talhao n." 47, da localidade de Gurue, distrito do Gurue, provincia da Zambezia, encontra-se na situacao prevista nos n. DS 1 e 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n." 35/75, de 4 de Dezembro, conjugado com as aIineas d) e e) do n." 3 do artigo 1 do Decreta-Lei n." 16/75, de 13 de Fevereiro, e com o n.? 1 do artigo 22 do Decreto-Lei n." 18/77, de 28 de Abril. Nesta conformidade, determino: 1. A intervencao do Estado na referida empresa. 2. A reversao a favor do Estado do «Cinema Rodrigues» incluindo todo 0 seu equipamento que fica sob gestae do Instituto Nacional de Cinema 3. Ficarn sem efeitos todas as Iormas de representacao do referido Cinema anteriormente existentes, Ministerio da Cultura, Iuventude e Desportos. em Maputo, 7 de Agosto de 1997. - 0 Ministro da Cultura, Juventude e Desportos, Jose Mateus Muaria Katupha. • MIHlsnRIO DAS OBRAS POBLICAS EHABrrAtl0 Diploma Ministerial n." 67/97 de 3 de Setembro o Diploma Ministerial n.' 44/96, de 17 de Abril, que estabelece 0 Estatuto Organico do Ministerio das Obras Piiblicas e Habitacao, acolhe e consagra a Direccao Nacional de Aguas, criada pelo Diploma Ministerial n.? 25/ /87, de 13 de Janeiro, e funcionando ao abrigo do Regularnento Interno aprovado pelo Diploma Ministerial n.' 172/92, de 21 de Outubro. 184 A cxpcriencia acumulada aconselha a proceder a alguns ajustamentos na sua organizacao e funcionamento, a re definir as Iuncoes C competencies dos seus orgaos. No ambito das competencias dcfinidas no Decreto Pre sidcncial n." 8/95, de 26 de Dczembro. deterrnino: Arrigo 1. l~ aprovado 0 Rcgulamento Interno da Di rcccao Nacional de Aguas que faz parte do presente diploma ministerial. Art. 2. f revogado 0 Diploma Ministerial n." 172/92, de 21 de Outubro. Ministerio das Obras Publicas e Habitacao, em Maputo, 22 de Abril de 1997. - 0 Ministro das Obras Piiblicas e Habitacao, Roberto Colin Costlev-Whitc. Regulamento Interne da Djrec~io National de Aguas CAPtTULO J Natureza, funcoes e competenelas Anrroo 1 A Direccao Nacional de Aguas, C 0 orgao do Ministerio das Obras Publicus e Habitacao responsavel pela gestae cstrategica e integrada dos reeursos hidrieos bern como pelo abasiecimento de agua potavcl as populacoes e sa nearncnto. ART/GO 2 SilO funcocs da Direccao Nacional de Aguas prornover: a) A definicao de politicas de descnvolvimento c aproveitarncnto dos recursos hidricos, do abas tecimento de agua potavel e saneamento: b) A inventariacao e 0 balance de forma perrnancntc, dos recursos hidricos e das necessidades de agua a nivel nacionul, regional e de bacia hidrografica, estabclccendo e operando para tal o adequado sistema de informacao: ('I A claboracao e controlo du implementacao dos esquemas gerais e de outros estudos tecnico economicos para 0 planearncnto a curto , medio e longo prazos, do aproveitamento, conservacao e descnvolvirncnto dos recursos hidricos do Pais; d) A cxccucao de investimentos em cstudos e pro iectos, constrU(;ao. montagem e manutenc;ao dos aproveitamentos fundamentais de gestao de agun. nomeadamente de armanezamento. deri vac;uo, tra-nsporte e de rcgulariza<;ao fluvial, a~iscgt\l'ando a suu correcta cxplorac;ao; (') A c1aborac.ao da legislac;ao sobre aguus e fiscalizar o seu eumprimenlo, nomeadamente nos sellS aspectos de lISO, prutecviio c qualidadc c no conr.;crnentc a {lgllas intcrnacionuis.; j) 0 desenvolvimento da base tecnica c material do Pais necessaria para assegurar uma crescentc ullto-suficiencia nadonal c local na soluvao dos pmblemas de abastcc.:imento de agua potavcl c saneamcnto. 2. E ainua fun<;ao da Direc<;ao Nacional de Aguas asscgurar a exeeut;ao de investimentos para estudos, pro jectos e obras de abastecimento de agua potavel e sanea mento. prol1lovendo e supervisando a eficiente gestao e manutenc;uo das mesmas. I SERlE - NOMERO 36 ARTIOO 3 Sao competencies da Direccao Nacional de Aguas: u) Implernentar a Politica Nacional de Aguas e pro por os ajustarnentos necessaries: lJ) Garantir a recolha e tratamento de dados sobre a qualidade e quantidade dos recursos hidricos e inventariar as necessidades de agua, c) Elaborar planes de ocupacao hidrol6gica ou hidro geologica das bacias hidrograficas havidas como prioritarias: d) Desenvolver a prevencao hidrologica, especial mente os sistemas de avisos de cheias; e) Elaborar e dirigir a execucao de estudos e pro jectos, contratar a execucao de obras, controlar os investimentos do sector; f) Propor a adopcao das rnedidas necessaries agestae correcta das bacias hidrograficas g) Garantir 0 cumprimento da legislacao sobre aguas c elaborar projectos das medidas legislativas, designadamente nos aspectos de usa, proteccao c qualidade: It) Incentivar a desenvolvimento de construcao de sistemas de abastecimento de agua potavel e saneamento: i) Adoptar as rnedidas para garantir a correcta ex ploracao e 0 controlo de seguranca das obras hidraulicas: j) Tncentivar a investigacao no dominio da hidraulica e dos recursos htdricos e promover carnpanhas de formacao, edll<:ac,;ao e divulgacao da pro blcmatica da gestae de aguas: k) Assegurar a entrada em funcionamento das Admi nistracoes Regiona is de Aguas e, transitoria mente, exercer as suas funcoes competindo-lhe, nomeadarnente, assegurar 0 processo de licen ciamento e concessao e organizar a flscalizacao c 0 policiarnento das aguas. CAP1TULO II Estrutura organica ARTIOO 4 1. A Direccao Nacional de Aguas este organizada cia seguinie forma: a) Direccao: b) Colectivo de Direc~~a(); c) Consclho Tecnico; d) Departamentos; e) Gabinetes: {) Repartir;6es. SECI;:W I 6rgaos ARnoo 5 A Dircc<;ao Nacional de Aguas e dirigida POl' um Director Nacional coadjuvado pOl' um Director Nacional Adjunto. nomeados em comissao e1e servi¥o, pelo Ministro das Obras Publicas e Habitac;ao. ARTIGO 6 Sao competencias do Director NacionaJ: a) Dirigir e orientaI' todas as actividades dos orgaos cia Dirccl(ao Nadonal de Aguas, no sentido da integral execu¥ao dos sells objectivos; J DESETEMBRO DE 1997 b) Providenciar pelo cumprimento das leis, regula mentos e instrucoes em vigor; c) Dar parecer sobre assuntos de competencia da Direccao Nacional de Aguas, quando superior mente solicitado; d) Apresentar a despacho do Ministro todos os assun tos que carecam de decisao superior; e) Corresponder-se directamente, pelas vias oficiais, com outros organismos estatais e entidades par ticulares sobre assuntos da competencia da Direccao Nacional de Aguas; f) Representar a Direccao Nacional de Aguas em juizo e em actos oficiais; g) Propor superiormente as medidas que tenha por convenientes a melhoria dos Departamentos, ou do seu funcionamento e que carecam de des pacho ministerial; h) Ze1ar pelo cumprimento das normas relativas ao manuseamento da informacao de caracter con fidencial; i) Promover a elaboracao e publicacao dos relatorios anuais da Direccao Nacional de Aguas: j) Designar, colocar e transferir 0 pessoal da Direccao Nacional de Aguas pelas suas areas de trabalho, sem prejufzo das competencies dos orgaos su periores; 1) Prestar informacoes anuais dos funcionarios que' lhe estao subordinados e rever, modificar au confirmar as informacoes nos termos legais; m) Elaborar e submterjr aprovacao do Ministerio, os PIanos e Programas da Direccao Nacional de Aguas, ARTIGO 7 Compete ao Director Nacional Adjunto: a) Coadjuvar 0 Director Nacional na execucao das funcoes que lhe sao atribuidas; b) Exercer as funcoes que the forem confiadas pelo Director Nacional; c) Substituir 0 Director Nacional nas suas faltas, ausencias ou impedimentos, desempenhado as funcoes q!1e aquele competem. AR'!1GO 8 1. 0 Colectivo de Direccao e urn orgao consultivo diri gido pelo Director Nacional que tern como funcao assisti-lo, nomeadamente analisando e dando parecer sobre quest6es fundamentais da actividade da Direccao Nacional de Aguas e instituicoes tuteladas. 2. 0 Colectivo de Direccao e composto pelos seguintes membros: a) Director Naeional que a ele preside; b) Director Nacional Adjunto; c) Chefes de Departamento; d) Chefes dos Gabinetes; e) Chefes de Reparticoes. 3. 0 Director Nacional podera, sempre que aehar necessario convidar outros quadros e especialistas para participar nos trabalhos do Colectivo de Direccao. ARnoo 9 Ao Colectivo de Direccao cabe pronunciar-se, sobre: a) 0 Projecto da Politica Nacional de Aguas bern como 0 projecto dos Esquemas Gerais de Apro veitamento dos Recursos Hidricos e os respec tivos ajustamentos peri6dicos; 185 b) Aspectos mais relevantes da politica geral de gestae estrategia dos recursos hidricos, sugerir que sejam apreciados pelo Conselho Nacional de Aguas; c) Processos elaborados pela Direccao Nacional de Aguas para serem submetidos a apreciacao do Conselho Nacional de Aguas; d) Medidas a implementar para aplicacao dos prin cipios de correcta gestae estrategica dos recursos hidricos e para assegurar 0 cumprimento de diplomas legais e de orientacoes superiores; e) Estudos e projectos relativos a actividade da Di reccao Nacional de Aguas: f) Relatorios e projectos de planes e programas de actividade; g) A preparacao, execucao e controlo dos trabalhos em curse propondo as medidas necessarias apra a sua eficaz realizacao: h) Os projeetos de orcamento da Direccao Nacional de Aguas: i) Necessidade de adopcao de regulamentos e de normas tecnicas que garantam a eficacia e segu ranca das infra-estruturas hidraulicas, cabendo lhe ainda emitir parecer sobre os respectivos projectos; j) Accoes de formacao dos funcionarios, definindo em particular os respectivos perfis tecnicos, e apreciar os pianos de admissao, promocao e dispensa dos mesmos, bern cemo as suas infer macoes de service: 1) 0 balance periodico das actividades da Direccao Nacional de Aguas e as accoes necessarias ao born desempenho das instituicoes tuteladas: m) A preparacao, execucao e controlo dos estudos e trabalhos relativos as bacias hidrograficas, especialmente os respeitantes as bacias de rios intemacionais. ARTIGO 10 o Colectivo de Direccao reune-se ordinariamente uma vez por mes e extraordinariamente sempre que 0 Director Nacional 0 convoque. ARTIGO 11 1. 0 Conselho Tecnico e um orgao consultivo dirigido e convocado pelo Director Nacional de Aguas, a quem cabe analisar e dar parecer sobre quest6es tecnicas, 2. 0 . Conselho Tecnico e composto pelos seguintes membros: a) Director Nacional que a ele preside; b) Director Nacional Adjunto; c) Chefes de Departamento; d)Chefes dos Gabinetes. 3. 0 Director Nacional podera, sempre que achar con veniente convidar outros tecnicos e especialistas para to marem parte nas reunifies do Conselho Tecnico. ARTIOO 12 o Conselho Tecnico reune-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo Director Nacional. ARTIOO 13 Cabe ao Conselho Tecnico pronunciar-se sobre: a) Estudos e Projectos de obras de abastecimento de agua e saneamento. obras de armazenamento, 1l5b derivacuo c transportc de agua e de rcgulari zaciio fluvial; iJ) Aspectos tccnicos, cconomicos c liuanceiros rela cionados com a construcao, operacao e manu tcncao de obras hidraulicas c sistemas de .abastccimcnto de agua e saneamcnto: c) Matcriu relativa a ncgociacoes e de acordos sobrc rios internacionais: d) Normus tecnicas sobre componcntes dos sistemas de abastecimento de agua e esgotos c ourras obras hidraulicas: c) Adjudicacao de obras e projectos, SI:U,'AO II Estrutura AIHH,O 14 I, Na Dircccao Nacional de Aguus funcionam os sc gumics Dcpartamentos: 0) Departamento de Agua c Saneamcnto Urbano; !J) Departamento de Gestae de Recursos Hfdricos: c) Departamento de Planificacao c Invcstirnentos, d) Departamento de Agua Rural. 2. Os Chclcs de Departamento, sao nomcados pclo Ministro das Oh1'3s Publicus c Habitacao sob proposta do ltircctor Nacional, I. 0 Departamento de Agua c Saneamcnto Urbano ocupu-se do abastccimento de iigua potavel e 0 sanearnento des aglorncrados populacionais urbanos, cornpetindo-lhe, nomcadarnentc: . 0) Planear, prornovcr c supervisal' 0 dcsenvolvimento gcral des sistemas de abastecimento de agua potavel, das redes de esgotos e sistemas de depurac;ao de aguas residuais, deposic;ao de excreta e de drenagem pluvial urbana; iJ) Prumover a rcalizac;flo de estudos e projectos e a supervisao das obras 'lI1teriormente rcferidas; c) I'mmover a invcstigac;ao de teenieas de sanea menlo basico; d) Normalizar os componcntes dos sistemas de abas tecimen10 de (lgua e esgotos; e) Promover a dcfini<,'ao de politicas na area da sua acllla<Jlo e supervisal' a aplicac;ao das mesmas. 2. Cabe ailllla <Ill Departamento de Agua e Saneamento lJrh<lllo: iI) InL:cntivar a criac;iiu de L:mpresas c de servic;os aut6nomos de abastecimento de agua e de saneamento urbmlO; h) Asscssorar os orgaos Munkipais e outros 6rgaos loeais na criac;ao L: rdoryo da capacidadc tecnica para opcrac;ao L: manutenc;ao dos sistemas de abastecimento de agua e de saneamento urbanI): c) Supervisal' e monitorar as ac<;6es de gestiio, ope racCio c manutellciio dos sistemas de abasteci m~ntu de Clglla c de saneamento. AIHIl,O 16 o Departamento de Gestao de Recursos Hidricos oCllpn Sl' da gest[io global dos Recursos Hidrkos nos sells I SERlJi -- NUMHRO 36 aspectos quantitativos e qualitativos, competindo-Ihe no mcadumentc. 0) Definir as mctodologias da gestao operacional c garantir a correcta adrninistracuo dos rccursos hidricos: b) Elaborar os pianos dus bacias hidrograficas, os csquemas gerais dos aproveitamentos de recur sos hidricos c promover a sua cxccucao c supervisao: . c) Elaborar os documcntos a serern submetidos uo Consclho Nacional de Aguas: d) Planear, claborar ou prornovcr it rcalizacao de cstudos c pro.cctos no ambit« dos rccursos hidricos: e) Garantir a elaboracao dos planus de ocupacuo . hidrologica ou hidrogeologica das bacias hidro graf'icas tendo em atencao as caracterist icus de cada regiao, SU~IS prioridades c planes de dcsen volvimento: f) Definir a metodologia de rccolha de dados sobrc a qualidade c quantidade dos recursos hidricos superficiais e subterrfincos e () transporte de sedimentos, hem como supervisal' a execucao e garantir 0 proccssamento dos dados, manter actualizados os Sl'L1S rcgistos e prornovcr a pu blicacao de anuarios hidrologicos, g) Zclar pcla manutencao do equilibrio arnbicntal prornovendo a udopcao de normas de qualidade de agua: h) Dcfinir norrnas de; conservacao (' seguranca des aproveitarnento. hidniulicos c garantir 0 sell curnprimento; i) Promover a inspcccao, invcntaria; ao c registo de infra-estruturas hidraulicas, em articulacao com as Administracocs Regionais de Aguas: j) Realizar estudos e projectos necessaries a correcta participacao do pais na gcstao eonjunta das bacias partilhadas; k) Garantir a elaborH<,'ao e actualiza(;ao do eadastro tecnico nacional das lttilizac;oe' concedidas de aglla: {) Promover a <.:rim,:ao e garantir a operac;ao de redes especiais para a preven\{ao hidrologica, cspe cialmente os sistemas de aviso~, de cheias. co ordenando para 0 efeita com outras instituic;oes aEins; 111) Promovcr a entrada em funcionamento das Admi nistra\{oes Rcgionais de AgU11S e supervisal' a sua aetividade. 1\111'1<;0 17 Ao Depat1amento de Planifica<;ao e Investimentos cabe planificar, executar e contrular os programas de descn volvimentu do sector, competindo-lhe, nomeadamente; iI) Elaborar, executa" l' contrular 0 oryamcltto Jc invcstimentos; b) Coardenar os processus c a inforl1l<;ilo respeitante it cooperac;ao internacional no seclor de aguas; c) Recolher e tratar dados estatistieos relativos aos programas de illvestimentos; d) Elaborar, em coOl'dena<,:ao com uutros Departa« mentos, os relat6rios de dcsempcnho de aeti vidades da Direcyao Nacional de Aguas: e) Dirigir 0 processo de elabora<,:ao de pianos diree tores de abastecimento de aglla L' saneumento e monitoral' a sua implemen1a<,'.io; 3 DE SETEMBRO DE 1997 f) Promover a capacitacao institucional na area de planificacao, monitoramento e avaliacao de projectos, ARTlGO 18 Ao Departamento de Agua Rural, designado PRONAR, compete: a) Promover e coordenar as actividades de abaste cimento de agua as populacoes nas zonas rurais, atraves de tecnologia simples e apropriadas; b) Planear, promover e monitorar os programas de abastecimento de agua a populacao rural atraves de pecos e furos apetrechados de bombas rna nuais ou outros sistemas simples de extraccao de agua, promovendo a sua conservacao e manutencao; c) Planear, promover e monitorar as accoes de abas tecimento de agua, sua conservacao e manu tencao: d) Promover a criacao de capacidade, a nivel local, para execucao do programa de agua rural e 0 envolvimento do sector privado e das orga nizacoes da sociedade civil na actividade de agua rural; e) Promover e supervisar os pIanos provinciais de abastecimento de agua rural apoiando a sua preparacao e organizacao e man tendo actuali zado 0 inventario das fontes de abastecimento de agua bern como da sua operacionalidade; f) Promover a investigacao de novas tecnologias, sempre que possivel com base nos recursos Iocais, e elaborar normas de aplicacao pratica dessas tecnologias, tendo em conta a sua via bilidade tecnica, econornica e institucional e possfvel padronizacao: g) Promover urn sistema de informacao das accoes do Programa Nacional de Agua Rural, para avaliacao e planificacao tecnico-economica do abastecimento de agua rural. ARnGO 19 1. Na Direccao Nacional de Aguas funcionam os se guintes gabinetes: a) Gabinete do Programa NacionaI de Saneamento a Baixo Custo: b) Gabinete dos Rios Internacionais. 2. Os Chefes dos Gabinetes tern estatuto de Chefe de Departamento. 3. Os Chefes dos Gabinetes sao nomeados pelo Ministro cias Obras Ptiblicas e Habiracao sob proposta do Director Nacional. ARTIGO 20 AD Gabinete do Programa Nacional de Saneamento a Baixo Custo compete a prornocao e coordenacao das actividades de saneamento a baixo custo nas zonas rurais e peri-urbanas, para salvaguardar a satide publica e 0 bem estar das populacoes cabendo-Ihe, nomeadamente: a) Promover a definicao de politicas e nonnas rela tivas ao saneamento a baixo custo e supervisal' a sua aplicacao: b) Elaborar e promover pIanos e projectos especificos de saneamento a baixo custo e submete-los a aprovac;ao; 187 'c) Promovere incentivar a utilizacao de tecnologias simples e de baixo custo, bern como 0 usa de materiais locais na construcao de Iatrinas e no saneamento de aguas 'residuais e pluviais; d) Promover a pesquisa de tecnologias alternativas de baixo custo, para atender as zonas densa mente povoadas e outras de diffcil abordagern tecnica: e) Criar e promover urn sistema de informacao tendo em vista a facilitar a planificacao, avaliacao e a divulgacao e promocao do Programa. ARTIGO 21 Ao Gabinete des Rios Internacionais compete prornover e coordenar a realizacao dos estudos e accoes necessarias ao desenvolvimento da cooperacao internacional no domi nio da gestae dos recursos hidricos das bacias partilhadas, e nomeadamente: a) Apoiar na definicao das Iinhas gerais sobre gestae partilhada dos rios internacionais, relacionan do-se com as entidades nacionais competentes; b) Promover a realizacao de estudos e planeamento , estrategicos do desenvolvimento dos recursos hidricos nas bacias intemacionais e promover acordos de partilha de agua, c) Organizar e manter actualizada a informacao res peitante ao ,aproveitamento dos recursos hfdri cos, nas bacias partilhadas; d) Promover 0 monitoramento do cumprimento dos acordos sobre rios internacionais; e) Preparar ~ participacao de Mocambique nas comis sees conjuntas sobre rios internacionais. AATlGO 22 1. Na Direccao Nacional de Aguas fun cionam as se guintes Reparticoes: a) Reparticao de Administracao e Financas: b) Reparticao de Recursos Humanos. 2. Os Chefes de Reparticao sao nomeados pelo Ministro das Obras Publicae e Habitacao sob proposta do Director Nacional. ARnGO 23 A Reparticao de Administracao e Financas cabe elaborar e controlar os planos financeiros e a gestae do orcamento corrente e do patrimonio, competindo-lhe, nomeadam.ente: a) Elaborar as propostas de orcamento corrente da Direccac de acordo com os planos e programas aprovados para os diversos sectores, b) Executar e controlar 0 orcamento de funciona mento: c) Zelar pelo patrimonio da Direccao: d) Tratar assuntos respeitantes ao expediente e ao arquivo geral, centralizando a recepcao e expe dicao da correspondencia da Direccao, ARTIGO 24 A Reparticao de Recursos Humanos cabe elaborar, exe cutar e controlar os PIanos de Formacao e Gestae do Pessoal competindo-Ihe nomeadamente:' a) Recolher, analisar e consolidar dados sobre os Recursos Humanos, visando o dimensionamento do quadro de pessoaI; 183 b) Recolhcr, analisar e sistematizar os dados rcle rentes aos quadros tecnicos, de direccao e dos demais funcionarios da Direccao Nacional de Aguas, atraves dos processos individuals c/ou consultas: c) Excrcer as actividades relacionadas Will H classi Iicacao anual dos funcionarios: ell Organizar e controlar os ficheiros e os processes individuals dos funcionarios c manter actual] dos as respectivos registos biograf'icos: el Efectuar 0 levantamento de necessidades de for mucao no sector de aguas, com vista a elabora <;50 de pianos de formacao; I SERlE - NUMERO .36 j) Proper prograrnas de formacao para os quadros C tccnicos do sector, acornpanhando a sun im plemcntacao e os seus resultados; g) Planificar accoes no fll11bito da formacao L: L:SpC cializacao c proper prograrnas de formacao dos trabalhadores do sector de aguas: h) Organizar e mantel' uctualizados dudos relatives aos trabalhadorcs do sector de aguas; i) Elaborar e manter actualizados dados sobrc as actividades, resultados e irnpacto des programas de formacao prof'issional no sector de aguas: j) Realizar cstudos sobre qualif'icadore: profissionais e de novas caregorias para 0 sector de aguas. Pre~o - 1701,00 MT IMPRENSA NACIONAI, DE MCW;'AMBIQUE