Ministerial Decision No. 51/2012 authorizing the temporary Register of new Plant Seed Varieties

BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. Quarta-feira, 2 de Maio de 2012 I SÉRIE — Número 18 Ministério do Interior: Diploma Ministerial n.º 50/2012: Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Rajesh Prabhashankar. Ministério da Agricultura: Diploma Ministerial n.º 51/2012: Autoriza por um período de quatro anos, o registo provisório, junto do Sub-Comité do Registo e Libertação de Variedades, de novas variedades de sementes submetidas a ensaios de adaptabilidade em Moçambique, no mínimo em duas cam panhas agrícolas. Ministério das Pescas: Diploma Ministerial n.º 52/2012: Aprova o Estatuto Tipo da Delegação Provincial da ADNAP. MINISTÉRIO DO INTERIOR Diploma Ministerial n.º 50/2012 de 2 de Maio O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto, no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina: É concedida a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Rajesh Prabhashankar, nascido a 9 de Junho de 1976, em India. Ministério do Interior, em Maputo, 19 de Março de 2012.– O Ministro do Interior, Alberto Ricardo Mondlane. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Diploma Ministerial n.º 51/2012 de 2 de Maio O Regulamento sobre a Produção, Comércio, Controlo de Qualidade e Certificação de Sementes, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 184/2001, definiu, nos seus artigos 2 a 4, as normas para a introdução e difusão de novas variedades de sementes, que incluem a realização de ensaios comparativos pré-libertação em pelo menos dois anos. Tornando-se necessário disponibilizar semente de boa qualidade aos produtores a curto prazo, o Ministro da Agricultura determina: Artigo 1. É autorizado, por um período de quatro anos, o registo provisório, junto do Sub-Comité do Registo e Libertação de Variedades, de novas variedades de sementes, submetidas à ensaios de adaptabilidade em Moçambique, no mínimo em duas campanhas agrícolas. Art. 2. A Entidade responsável pelo registo de variedades e o proponente realizarão, respectivamente, nas duas campanhas agrícolas seguintes, os ensaios Distinção, Uniformidade e Estabilidade (DUS) e Valor Cultural ou Agronómico(VCU). Art. 3. No final das duas campanhas de ensaios, o proponente apresentará o relatório técnico de ensaios VCU à entidade responsável pelo registo de variedades, que o agregará ao relatório de ensaios DUS, e os submeterá ao Sub-Comité referido no artigo 2 do presente Diploma Ministerial, após o que serão seguidas as normas definidas no citado Regulamento. Art. 4. A Entidade responsável pelo registo de variedades determinará os requisitos e procedimentos para efeito do registo provisório. Art. 5. Mantêm-se em vigor as demais normas do referido Regulamento. Ministério da Agricultura, em Maputo, de Fevereiro de 2011. – O Ministro da Agricultura, José Condugua António Pacheco. MINISTÉRIO DAS PESCAS Diploma Ministerial n.° 52/2012 de 2 de Maio Por Decreto n.º 4/2010, de 8 de Março, foi criada a Administração Nacional das Pescas, abreviadamente designada por ADNAP, sendo que, posteriormente, seguiu-se a institucionalização, por