Ministerial Decision No. 161/2014 approving the Management Plan for the Shrimp Fishery within the Sofala Bank for the period 2014-2018

1 DE OUTUBRO DE 2014 1583 Anexo 1: Termos de Referência do Proposto Grupo de Trabalho do Plano de Gestão 1. Enquadramento Considerando a importância dos recursos das pescarias da Albufeira de Cahora Bassa, foi elaborado um Plano para a gestão das pescarias desta albufeira. Para o processo de concepção do plano de gestão foi constituído um grupo de trabalho (doravante designado Grupo de Trabalho do Plano de Gestão das Pescarias da Albufeira de Cahora Bassa”GT-PGPCB” como parte do arranjo institucional para o apoio na elaboração do plano de gestão. O GT-PGPCB foi facilitado pela Administração Nacional das Pescas (ADNAP), instituição tutelada pelo Ministério das Pescas responsável pela elaboração dos Planos de Gestão das Pescarias. !"#!$%#&'(!$)#$*#+#&,-./0$1%(*!2$)#3-#'$(!$(45#."/6(!7$0$ composição e modus operandi do GT-PGPCB. 89:45#."/6(!$#!;#.<3.(!$)($=%>?=?@A B$C#60-"0'#-"($#$0-DE/!#$4/4E/(F&D3.0$)#$'0"G&/0!$;&G6/0!$ para elaboração do estudo de base para o desenho do Plano de Gestão; B$ H#!#-6(E6#&$ I'$ &#E0"J&/($ )#$ 40!#$ ;0&0$'#EK(&0&$ 0$ informação necessária para o plano de gestão no contexto do EAF; B$@('$40!#$#'$#6/),-./0!7$;&('(6#&$I'0$&#L#MN($#$)/DE(F($ formais e abertos entre os principais intervenientes do !#."(&$;&/60)(7$/-!"/"I/OP#!$)($#!"0)($#$:Q=!$!(4&#R$ (i) Estágio actual da actividade de pesca na Albufeira !"#$%&'$"($))$*"+,,-"#&.)/'$.0,1!./&)"23!"4,1,/$1" &" !)!.5&45,1!./&" $" $6/,5, $ !" !" 7!)6$*" +,,,-" 87&'/3., $ !)" !9,)/!./!)*" +,5-":',&', $ !)" !" 6&1&" implementá-las. B$?0&"/./;0&$)#$+(&'0$.((;#&0"/60$-0!$&#I-/P#!$#'$4I!.0$ de dados; B$ @('$ 40!#$ -0!$ 060E/0OP#!7$ ;&()IS/&$ &#.('#-)0OP#!$ essenciais para identificação e tipificação dos problemas e das medidas de gestão, tendo em conta os três pilares da abordagem EAF; B$H#"#&'/-0&$ (!$ ;(-"(!$ )#$ &#+#&,-./0$ &#E#60-"#!$ ;0&0$ 0$ exploração sustentável das unidades populacionais da kapenta; B$T!!#FI&0&$0$0;&(60ON($#$0;(/0&$0$/';E#'#-"0ON($)($?E0-($ de Gestão. 3. Composição do GT-PGPCB O GT-PGPCB é coordenado pela Administração Nacional )0!$?#!.0!$ 1THQT?27$ #$ /-.EI/$ &#;&#!#-"0-"#!$ )0!$ /-!"/"I/OP#!$ seguintes: B$U-!"/"I"($Q0./(-0E$)#$U-6#!"/F0ON($?#!VI#/&0$1UU?2W B$ U-!"/"I"($ Q0./(-0E$ )#$ H#!#-6(E6/'#-"($ )0$ ?#!.0$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$ de Pequena Escala (IDPPE); B$U-!"/"I"($Q0./(-0E$)#$U-!;#.ON($)#$?#!.0)($1UQU?2W B$U-!"/"I"($Q0./(-0E$)#$TVI0.IE"I&0$1UQTXYT29 Os membros possuem conhecimentos nas diferentes áreas, incluindo gestão de pescarias, investigação pesqueira, direito, sociologia e economia, todos relacionados à actividade de pesca e recursos pesqueiros. 4. Responsabilidades B$ ?&#;0&0&$ ($ ;E0-($ )#$ F#!"N($ )0!$ ;#!.0&/0!$ 1VI#$ /-.EI/7$ semi-industrial da kapenta, artesanal, pesca recreativa e desportiva e aquacultura) e os planos de actividade dos anos subsequentes; B$?&('(6#&$#$+0./E/"0&$)/!.I!!P#!$!(4&#$($;E0-($)#$F#!"N($ com o Grupo de Trabalho; B$ ?&#;0&0&$ 0$ )(.I'#-"0ON($ )#$ !I;(&"#$ -#.#!!D&/0$ ;0&0$ elaboração do plano de gestão e submeter a discussão 0!$!#!!P#!$)0$@T?$#$@@=!$#$Workshops; B$ ?&#;0&0&$ &#E0"J&/(!$ )#$ ;&(F&#!!($ !(4&#$ 0$ #E04(&0ON($$$$$$$$$$$$$$ do Plano, que poderão incluir as medidas de gestão; B$ Z0./E/"0&$ I'0$ .('I-/.0ON($ 04&0-F#-"#$ #-"&#$ (!$ intervenientes, incluindo a criação de consciencialização sobre o Plano; B$T!!#FI&0&$ 0$ ;I4E/.0ON(7$ )/6IEF0ON($ #$ )/!!#'/-0ON($$$$$$$$$$$$$$$ do Plano de Gestão; B$?&#;0&0&$(!$ "#&'(!$)#$&#+#&,-./0$;0&0$ "()(!$(!$#!"I)(!$ recomendados no plano de gestão. 5- Funcionamento e Periodicidade B$:$=%!$)#3-#$I'$;E0-($)#$"&040EK($VI#$#&0$0;&#!#-"0)($0(!$ intervenientes dando ponto de situação do andamento das actividades e respectivos prazos; B$:$=%$ G$ .((&)#-0)($ ;(&$ I'$ "G.-/.($ )#!/F-0)($ ;#E($ H/&#."(&$=#&0E$)0$THQT?7$;0&0$($&#F/!"&($)0!$)#./!P#!$ e encaminhamentos, que eram compartilhados entre os membros e as demais instâncias do processo de elaboração e aprovação do Plano; B$:$;&(.#!!($)#$)#!#-6(E6/'#-"($)($?E0-($)#$=#!"N($)0!$ Pescarias de Albufeira de Cahora Bassa contou com &#6/!P#!$#$060E/0OP#!$)(!$)(.I'#-"(!$4/4E/(F&D3.(!7$ 0!!/'$.('($.(-"&/4I/OP#!$;&(6#-/#-"#!$)0!$.(-!IE"0!$ públicas. Diploma Ministerial n.º 161/2014 de 1 de Outubro Os recursos pesqueiros da pescaria de camarão no Banco de Sofala são de transcendental importância na prossecução dos grandes objectivos de desenvolvimento económico e social do país, para o que importa assegurar a sua preservação e maximização das potencialidades de pesca, à luz dos princípios gerais que enformam a pesca responsável no ordenamento das actividades pesqueiras. Neste contexto, mostrando-se necessário adoptar medidas de gestão para a Pescaria de Camarão no Banco de Sofala, ao abrigo do disposto no artigo 15 da Lei n.° 22/2013, de 1 de Novembro, Lei das Pescas, determino: 1. É aprovado o Plano de Gestão da Pescaria de Camarão do Banco de Sofala para o período de 2014 a 2018, anexo ao presente Diploma, do qual é parte integrante. 2. Compete ao Director-Geral da Administração Nacional das Pescas (ADNAP) esclarecer as eventuais dúvidas que surgirem na aplicação do Plano de Gestão ora aprovado. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação. Ministério das Pescas, em Maputo, 6 de Junho de 2014. — O Ministro das Pescas, Víctor Manuel Borges. Preâmbulo Atendendo que a pesca do camarão é uma pescaria importante para o fornecimento de pescado, fonte de proteína animal, renda, emprego e contribuição para o PIB da República de Moçambique. I SÉRIE — NÚMERO 791584 Considerando o disposto no artigo 8 da Lei n.º 3/90, ora revogada pela Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro, Lei das Pescas, no seu artigo 9 conjugado com o artigo 6 do Regulamento Geral da Pesca Marítima (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, no qual o Ministério das Pescas promove e prepara o presente Plano de Gestão no quadro da Gestão e Ordenamento das pescarias. Atendendo o previsto no artigo 8 do REPMAR, o Ministro das Pescas pode adoptar medidas de gestão directa, através de limitação do esforço de pesca, ou de gestão indirecta, mediante a limitação do volume das capturas. Tomando-se o modelo de gestão participativa preferencial para assegurar a gestão das pescarias, nos termos estabelecidos no artigo 15 do REPMAR que permite a representação dos interesses envolvidos para assegurar a co-gestão das pescarias, através dos Conselhos Comunitários de Pesca (CCPs), Comités de Co-gestão (CCGs) e Comissão de Administração Pesqueira (CAP). Ciente da importância do Sector das Pescas para a economia 0./(-0E7$ /-.EI/-)($LIM(!$)#$&#-)0$-0$#.(-('/0$)(!$;JE(!$)#$ crescimento, segurança alimentar e sua contribuição para os sub sectores da pesca Artesanal, Semi-indústrial e Industrial. Desejando garantir e reforçar o envolvimento dos pescadores no planeamento, na tomada de decisão e implementação de 0.OP#!$)($[#."(&$0"&06G!$)0$'#EK(&/0$)0$F(6#&-0ON($;0&"/./;0"/607$ manter/preservar o habitat, o ambiente e melhorar a subsistência de comunidades de pescadores. Tendo em conta que o presente Plano de Gestão foi desenvolvido de forma participativa com os representantes dos principais grupos de actores dentro e fora do Sector das Pescas, 5IEF0>!#$VI#$($'#!'($ /&D$ &#!;(-)#&$ 0(!$(45#."/6(!$ #$)#!03(!$ para os quais o documento foi concebido, constituindo a base de gestão responsável desta pescaria. SIGLAS/ Abreviaturas/Acrônimos ADMAR Administração Marítima ADNAP Administração Nacional das Pescas AMAPIC Associação Moçambicana de Armadores de Pesca Industrial de Camarão ANAP Associação Nacional dos Armadores de Pesca ASSAPEMO Associação dos Armadores de Pesca de Moçambique BS Banco de Sofala BRDs Dispositivo de Exclusão da Fauna Acompanhante CAP Comissão da Administração Pesqueira CCG Comité de co-gestão CCP Conselho Comunitário de Pesca CGP Conselho de Gestão das Pescarias DPP Direcção Provincial de Pesca DNAP Direcção Nacional de Administração Pesqueira DNFP Direcção Nacional de Fiscalização da Pesca EAF Ecossistem Aproach for Fisheries (Abordagem Ecossistémica das Pescarias) EP Escola de Pesca FAc Fauna Acompanhante FFP Fundo de Fomento Pesqueiro FAO Food and Agriculture Organization GD Governo Distrital GT Grupo de Trabalho IDPPE Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca de Pequena Escala IIP Instituto Nacional de Investigação Pesqueira INAQUA Instituto Nacional de Desenvolvimento da Aquacultura INIP Instituto Nacional de Inspecção Pesqueira MCS Monitory Control Survaylance MdP Ministério das Pescas MEY Maximum Economic Yield MIC Ministério da Indústria e comércio MICOA Ministério de Coordenação Ambiental MITUR Ministério do Turismo MSY Maximum Sustainable Yield MTC Ministério dos Transportes e Comunicação NPL Nampula PDP Plano Director das Pescas PGC Plano de Gestão de Camarão PPAN Projecto de Pesca Artesanal de Nampula PIB Produto Interno Bruto SDEJT Serviços Distritais da Educação, Juventude e Tecnologia SFL Sofala SMP Serviço de Monitorização da pesca SSB Biomassa do Stock Desovante TAC Total Admissível de Captura TAE Total Admissível de Esforço TEDs Turtle Exclusion Device VMS Vesse l Moni to r ing Sys tem (S i s t ema de Monitorização e Vigilância) ZBZ Zambézia ZEE Zona Económica Exclusiva 1. INTRODUÇÃO 1.1 Contribuição da Pescaria para a Economia Nacional Moçambique é um país cuja actividade pesqueira possui um impacto social considerável, pois contribuí para a segurança alimentar, aumento do emprego e renda, e captação de divisas 0"&06G!$)0!$#M;(&"0OP#!9$ O Plano Director das Pescas 2010-2019 (PDP II), instrumento de orientação ao nível do Sector, identifica as prioridades, #!"&0"GF/0!$#$0.OP#!$VI#$($ !"0)($0)(;"0&D$.('$6/!"0$0$0E.0-O0&$ (!$(45#."/6(!$)#3-/)(!$;0&0$($[#."(&$)0!$?#!.0!7$0$'G)/($#$E(-F($ prazo. Assim, a questão da segurança alimentar e da situação nutricional surgem como prioridades, a par da melhoria das .(-)/OP#!$)#$6/)0$)0!$.('I-/)0)#!$)#$;#!.0)(&#!$0&"#!0-0/!$#$ de aquacultores de pequena escala. Estima-se que o Sector das Pescas contribui com cerca )#$8\$)($?UA$ 1.#&.0$ )#$ ]^8$'/EKP#!$ )#$ )JE0&#!$ 0'#&/.0-(!2$ com uma produção global de cerca de 151 mil toneladas por ano, proveniente da pesca marinha e de águas interiores, incluindo 1 DE OUTUBRO DE 2014 1585 a produção da aquacultura. A contribuição média do Sector )0!$?#!.0!$F0-K0$;#E0$#M;(&"0ON($G$)#$.#&.0$)#$ `$'/EKP#!$)#$ dólares por ano. O Banco de Sofala estende-se aproximadamente entre os ;0&0E#E(!$abc$#$8ad$[IE$13FI&0$a27$"#-)($I'0$!I;#&+<./#$)#$.#&.0$ de 45.000 km2 até à batimétrica de 200 m, representando 64% da plataforma continental de Moçambique. O litoral é entrecortado por numerosos rios, canais e estuários em cujas margens abundam L(&#!"0!$)#$'0-F0E9$Q#!"0!$D&#0!$04&/F0)0!$",'$($!#I$K04/"0"7$;#E($ menos durante parte da vida, numerosas espécies aquáticas entre 0!$VI0/!$!#$#-.(-"&0'$(!$.0'0&P#!9 H#!)#$"#';(!$/'#'(&/0/!$0!$;(;IE0OP#!$.(!"#/&0!$;#!.0&0'$ estes recursos de peixes e crustáceos litorais para a sua !I4!/!",-./07$)0$VI0E$(!$.0'0&P#!$;#-0#<)#(!$!#';&#$.(-!"/"I<&0'$ parte. Actualmente, existem três frotas muito distintas que exploram este recurso, nomeadamente: B$T&"#!0-0E$)#$0&&0!"($'0-I0E$;0&0$;&0/07$0($E(-F($)#$"()0$ a faixa litoral, muito próximo da praia com recurso 0$#'40&.0OP#!$)#$'#-(!$)#$a`$'$)#$.(';&/'#-"(W$ B$[#'/>/-)I!"&/0E7$)#$0&&0!"($'#.e-/.($.('$.(-!#&60ON($0$ gelo, nos extremos norte e sul do Banco de Sofala, a partir de uma (1) milha náutica da costa com recurso 0$#'40&.0OP#!$#-"&#$a`$#$8`$'$)#$.(';&/'#-"($#W$ B$U-)I!"&/0E$.('$&#.I&!($0$#'40&.0OP#!$)#$'0/!$)#$8`$'$ de comprimento, de arrasto mecânico com congelação a bordo, incluindo semi-industriais congeladores, em toda a área arrastável a partir das três (3) milhas náuticas da costa. O recurso de camarão do Banco de Sofala é constituído por diversas espécies. Duas espécies são as dominantes na pescaria industrial e semi-industrial: o camarão branco (Penaeus indicus) e o castanho (Metapenaeus monoceros) que representam 78-87% )($"("0E$)(!$.0'0&P#!$;#-0#<)#(!$.0;"I&0)(!9$:!$&#'0-#!.#-"#!$ 13-22% são constituídos por diversas espécies, entre as quais se )#!"0.0'$(!$.0'0&P#!$L(&$1Penaeus japonicus) e tigre (Penaeus monodon). Na pescaria artesanal, a espécie dominante é o camarão branco (P. indicus) Os três sectores da pesca exploram os stocks da principal espécie Penaeus indicus – camarão branco, Metapenaeus monoceros - camarão castanho e a espécie menos abundante Penaeus monodon – jumbo, que são mais abundantes na zona próxima da costa. Penaeus japonicus - tigre e Penaeus E0"/!IE.0"I!$>$'0&3E7$!N($'0/!$.('I-!$#'$DFI0!$'0/!$;&(+I-)0!$ e são capturadas predominantemente pela frota industrial. :$&#.I&!($)#$.0'0&P#!$;#-0#<)#(!$)($A0-.($)#$[(+0E0$G$)#$ todos os existentes nas águas jurisdicionais de Moçambique que mais importância assumiu ao longo dos últimos cinquenta anos. Isso fez com que, a partir dos anos sessenta, a maior parte dos estudos realizados e as medidas de gestão tomadas no Sector das Pescas lhes fossem dirigidos. Esta atenção acentuou-se depois da independência nacional, em 1975. A pescaria artesanal só muito recentemente começou a ser mais .(-K#./)0$./#-"/3.0'#-"#$#$'#!'($#'$"#&'(!$!(./($#.(-J'/.(!7$ como resultado do programa de desenvolvimento que surgiu no !#."(&$ 1??TQ2$#'$"#&'(!$)#$#!"I)(!7$-0$!#VI,-./0$)($3'$)0$ guerra, em 1992, e após ser introduzido um sistema estatístico por amostragem que vem gradualmente abrangendo todo o litoral de Moçambique. Diferentemente, as duas pescarias industriais e semi-industriais são conhecidas desde os anos 70, mas subsiste uma necessidade de elevar a qualidade nos dados fornecidos. T!$ /-+(&'0OP#!$!(4&#$0!$0."/6/)0)#!$)#$;#!.0$ /-)I!"&/0E$-0$ )G.0)0$)#$b`$!N($#!.0!!0!$#$;(I.($3D6#/!$;(/!$"/6#&0'$(&/F#'$ em frotas que operavam à revelia de qualquer controlo por parte das autoridades coloniais. Apenas a partir de 1976, com a declaração pelo Governo de Moçambique de uma ZEE de 200 milhas náuticas1 e com a regulamentação da pesca realizada por frotas estrangeiros nas águas jurisdicionais do país, foi possível ter acesso a alguma informação sobre essas actividades2. Figura 1:. Mapa da costa de Moçambique indicando o Banco de Sofala (Extraído de Palha de Sousa et al, 2011) . 1 Decreto-Lei n.º 31/76 de 19 de Agosto (Boletim da Repúblican.º 97, 1.ª Série, de 19 de Agosto de 1976). 2 Lei n.º 8/87 de 22 de Abril (Boletim da República n.º 48, 1.ª Séria, de 19 de Abril de 1978). 3 Palha de Sousa, L., A. Brito, S. Abdula, C. Maunde, J. Penn and D. Howell (2011). O Camarão do Banco de Sofala 2010. Report Instituto de Investigação Pesqueira. Outubro 2011. 67p. I SÉRIE — NÚMERO 791586 1.2 Fundamentação para o Plano de Gestão :$f/-/!"G&/($)0!$?#!.0!$1f)?2$"#'$.('($I'0$)0!$0"&/4I/OP#!7$ o estabelecimento de políticas de desenvolvimento das pescas, através de planos de gestão e de desenvolvimento, assim como a coordenação da sua execução, mediante um controlo do desempenho dos subsistemas de gestão das pescarias e de promoção do desenvolvimento. A pesca de camarão do Banco de Sofala experimentou um acentuado declínio da sua renda nos últimos 5 anos (2009-2013) devido a uma combinação de factores, mais proeminentemente o elevado esforço de pesca e a consequente exploração excessiva dos recursos. O agravamento dos factores económicos externos (por exemplo queda do preço do camarão no mercado internacional) e a subida do custo dos combustíveis que constituem factores não onerosos de gestão pesqueira aliados às mudanças climáticas, também contribuíram para a situação actual. Perante a crise no Sector, em 2007 foi iniciada a elaboração dum plano de gestão das pescarias para os pescadores que exploram os recursos de camarão de águas não profundas do Banco de Sofala, tendo a sua implementação iniciado apenas em 2011. Em relação à redução do esforço de pesca, o Sector recomendou em 2009, o estudo de uma proposta para a gestão das actividades de pescas de camarão do Banco de Sofala. Este estudo não foi implementado por não satisfazer aos objectivos estipulados, mas em 2011 foi feito novo estudo sobre o Esforço Total Admissível (TAE) e sua implementação nesta pescaria de camarão. Assim, foi elaborada uma estratégia de gestão composta por uma combinação de um limite de capturas de precaução e um limite de esforço de pesca por embarcação (TAE). Paralelamente, foi contactado o projecto EAF-Nansen da FAO com vista a apoiar a incorporação de linhas de enquadramento da abordagem ecossistemática das pescarias (EAF) neste plano de gestão. O enfoque do Plano de Gestão das Pescarias de Camarão do Banco de Sofala (PGC/BS) visa resolver alguns problemas que )/3.IE"0'$0$;#!.0$)#$F0&0-"/&$4#-#+<./(!$0$!#I!$-<6#/!$'DM/'(!9$ Foi, neste âmbito, que se prestou atenção ao esforço excessivo na pesca aplicado aos recursos, o desempenho não satisfatório do sistema MCS e a necessidade de melhorar o conhecimento sobre os principais aspectos biológicos e socio-económicos para o fortalecimento das linhas orientadoras de gestão com vista a melhorar o estado do stock. Existem causas internas que agravam a situação actual e que, a não existirem, colocariam os armadores de camarão em melhor situação para enfrentar a crise. Nada podendo fazer em relação aos factores externos, resta à administração pesqueira agir sobre as causas internas que afectam mais negativamente as pescarias industriais, semi-industrial e artesanal. Assim, duas principais ;&G>.(-)/OP#!$)#6#'$!#&$.I';&/)0!$-($0."($)0$#E04(&0ON($)($ plano de gestão, nomeadamente: redução do esforço de pesca e fortalecimento do sistema MCS. 1.3 Objectivos do Plano de Gestão Geral Proporcionar um máximo benefício líquido global (económico, !(./0E$#$3-0-.#/&(2$g$!(./#)0)#$;0&0$&#)ION($)0$;(4&#S07$-I'$ quadro de sustentabilidade do recurso em particular, e do ecossistema aquático em geral. ;)7!6<=6& a) Pescaria Industrial Proporcionar um benefício líquido económico máximo e uma rentabilidade atractiva para as empresas armadoras com ;0&"/./;0ON($ !/F-/3.0"/60$ -0./(-0E7$ -I'$ VI0)&($ )#$ &/F(&(!0$ contenção do esforço de pesca e contribuindo efectivamente para o desenvolvimento económico e social do país. b) Pescaria semi-industrial Proporcionar benefícios líquidos económicos e sociais !/F-/3.0"/6(!$#$I'0$&#-"04/E/)0)#$;0&0$(!$(;#&0)(&#!$-0./(-0/!7$ contribuindo para o desenvolvimento económico e social e o abastecimento de pescado ao nível local e a exportação. c) Pescaria artesanal ?&(;(&./(-0&$4#-#+<./(!$!(./0/!$!/F-/3.0"/6(!$g!$.('I-/)0)#!$ dependentes da pesca artesanal através dos rendimentos )/!"&/4I<)(!$g!$;(;IE0OP#!$#$;&(6#-/#-"#$)($;&(.#!!0'#-"($E(.0E$ de pescado. 2. Políticas-Chave Orientadoras para o Plano de Gestão Este Plano de Gestão das Pescarias de Camarão do BS enquadra-se no artigo 9 da Lei n.º 22/2013, de 01 de Novembro, Lei das Pescas, e os objectivos plasmados no PDP II (2010-2019) e Plano Quinquenal do Governo, Agenda 2025, Código de Conduta da FAO para a pesca responsável, Abordagem do Ecossistema para Pesca (EAF), Convenção sobre a Biodiversidade Ecológica, Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável RIO + 20 e Objectivos do Desenvolvimento do Milénio, para além de outros instrumentos. 3. Visão Geral das Pescarias de Camarão de Banco de Sofala 3.1 Descrição das Pescarias A pescaria de camarão de águas pouco profundas do Banco de [(+0E0$#'$f(O0'4/VI#$G$.(';E#M07$'IE"/#!;#.<3.07$#-6(E6#-)($ vários sectores. As capturas são obtidas por três sectores distintos: uma pescaria artesanal costeira, tendo Penaeus indicus como espécie alvo secundária, e as frotas semi-industrial e industrial, visando uma variedade de espécies em mar aberto até profundidades de cerca de 60 m. Os três sectores exploram os stocks das duas principais espécies, Camarão branco - P. indicus e Camarão castanho M. monoceros (a profundidades de menos de 30 metros) as espécies menos abundantes como Camarão tigre-P. japonicus, #$1$'>&"?31@&A":B"1&.& &.$#$@0'0&N($'0&3E>$P. latisulcatus são predominantemente capturadas pela frota industrial (a profundidades superiores a 30 metros) que opera em águas mais profundas no segundo semestre do ano (Palha de Sousa et al, 2011)3. Evolução recente da captura e esforço A história das capturas de camarão do Banco de Sofala que cobre todos os sectores da pesca encontra-se resumida na Figura 3 (Palha de Sousa et al, 2011)49$ !"0$3FI&0$'(!"&0$VI#$0$.0;"I&0$"("0E$ da pescaria atingiu um pico entre 2001 e 2003, mas posteriormente decresceu até 2009, quando as capturas estabilizaram. Este declínio foi causado principalmente pelas capturas reduzidas dos sectores industrial e semi-industrial. Ao contrário, o sector artesanal, cujas estatísticas das capturas se tornaram disponíveis a partir de 2001, tem mostrado um aumento constante da sua captura de camarão, que se tornou uma importante fonte de receitas para as comunidades pesqueiras localizadas na costa. Em 2010 a percentagem de camarão no total das capturas da pesca artesanal atingiu os 17 por cento5. 4 Palha de Sousa, L., A. Brito, S. Abdula, C. Maunde, J. Penn and D. Howell (2011). O Camarão do Banco de Sofala 2010. Report Instituto de Investigação Pesqueira. Outubro 2011. 67p. 5 Palha de Sousa, L., A. Brito, S. Abdula, C. Maunde, J. Penn and D. Howell (2011). O Camarão do Banco de Sofala 2010. Report Instituto de Investigação Pesqueira. Outubro 2011. 67p. 1 DE OUTUBRO DE 2014 1587 0 1000 2000 3000 4000 5000 6000 7000 8000 9000 10000 80 82 84 86 88 90 92 94 96 98 00 02 04 06 08 10 12 C a p tu ra ( t) Ano Artesanal Semi-ind gelo Industrial Total Figura 3: Evolução das capturas nos diferentes sectores da pesca industrial, semi-industrial e artesanal de 1980 a 2012 (De Palha de Sousa et al, 2013)3. O início precoce da campanha de pesca em 2010 teve um impacto negativo sobre o stock de camarão “branco”, no entanto, a extensão da campanha de pesca em Outubro permitiu uma maior captura das outras espécies contribuindo para o aumento da captura total. O início tardio da pesca em 2011 e a campanha de pesca até Outubro deveriam proporcionar uma melhor distribuição de esforço e que teriam um padrão de esforço próximo de meados dos anos 1990, quando ocorreu uma maior produtividade (Palha de Sousa et al, 2011)6. 0 25 50 75 100 77 79 81 83 85 87 89 91 93 95 97 99 01 03 05 07 09 11 R e n d im e n to p o r h o ra p a d rã o Ano Dia+noite dia 0 100 200 300 400 500 77 79 81 83 85 87 89 91 93 95 97 99 01 03 05 07 09 11 M il h o ra s d ia p a d ro n iz a d a s a ju s ta d a s Ano Figura 4: Esforço total anual durante o período 1977-2012 ( Palha de Sousa et al, 2013). Figura 5: Rendimento médio anual por hora (para redes com comprimento de cabo mestre de 53,2 m) durante o período 1977-2012 (Palha de Sousa et al, 2013). Na campanha de pesca 2012, problemas ambientais causaram a dispersão do recurso resultante da ocorrência de três ciclones consecutivos (Dando, Funso e Irina) no início da campanha de pesca. Persiste o problema de esforço de pesca, fraco controlo das artes de pesca artesanal que pode afectar o nível de esforço e uso de artes de pesca nocivas. 3.1 Gestao Actual das Pescarias de Camarão do Banco de Sofala A gestão das pescarias em Moçambique é da competência do Ministério das Pescas. O papel do Ministério é de implementar as políticas pesqueiras e formular as linhas orientadoras, regras e regulamentos para planear, desenvolver e gerir as pescarias 0./(-0/!$#$0$0VI0.IE"I&0$-($;0<!9$T!$+I-OP#!$)#$F#!"N($0$-<6#E$ do Ministério são da responsabilidade da Administração Nacional das Pescas (ADNAP). Outros arranjos de apoio à gestão das pescarias são descritos abaixo. O órgão consultivo, a Comissão da Administração Pesqueira (CAP), emite pareceres ao Ministro das Pescas sobre matérias de interesse no âmbito de conservação dos recursos pesqueiros e da gestão das pescarias, incluindo: a) O sistema de gestão a usar por pescaria; b) Número máximo de barcos a licenciar numa pescaria; c) Períodos de veda; d2$h&#0!$.('$&#!"&/OP#!$g$0."/6/)0)#$)#$;#!.0W e) Procedimentos para a preparação e revisão de planos de desenvolvimento pesqueiros; f) Outras medidas de gestão das pescarias ou conservação do ambiente aquático. 6 Palha de Sousa, L., A. Brito, S. Abdula, C. Maunde, J. Penn and D. Howell (2013). O Camarão do Banco de Sofala 2013. Report Instituto de Investigação Pesqueira. Outubro 2013. 106p. I SÉRIE — NÚMERO 791588 Existe também o Conselho de Gestão das Pescarias (CGP) que é um órgão consultivo da ADNAP, facilitando a coordenação entre as várias entidades do Sub-sistema de Gestão das Pescarias. O Conselho de Gestão das Pescarias é coordenado pela ADNAP #$ <-"#F&0$ &#;&#!#-"0-"#!$ )#$ 0EFI'0!$ /-!"/"I/OP#!$ )($ !#."(&7$ particularmente IIP, INIP, DNFP, IDPPE, e Portos de Pesca. A nível local, como forma de tornar o processo de gestão mais inclusivo e participativo, o sistema de gestão providencia uma plataforma para o estabelecimento de órgãos de administração pesqueira conhecidos como Conselhos Comunitários de Pesca (CCPs) que incluem vários grupos de partes interessadas e actuam a nível distrital e provincial. O instrumento-mãe que governa toda a actividade de pesca em Moçambique é a Lei n.° 22/2013, de 01 de Novembro, que foi actualmente aprovada e os seus regulamentos estão em processo de revisão. De acordo com estes instrumentos a licença de pesca é requerida para o exercício de todas as pescarias. 4. Processo de Elaboração do Plano de Gestão O processo de elaboração teve em consideração os princípios, da previsibilidade, do envolvimento de stakeholders, da consideração contextual, da precaução e da racionalidade, e obedeceu as seguintes fases: 1. Elaboração dos Termos de Referência; 89$*#0E/S0ON($)#$(3./-0!$)#$ "&040EK($)#$0I!.IE"0ON($0(!$ stekaholders; 3. Produção da primeira proposta do plano de gestão; 4. Apresentação da proposta aos stakeholders; 5. Ajustamento e apresentação da proposta do plano a CAP. 4.1 Âmbito do Plano de Gestão das Pescarias de Camarão do Banco de Sofala De acordo com o processo de formulação do Plano que envolveu vários actores, o quadro geral deste instrumento resume se no seguinte (Tabela 1): Tabela 1: Quadro geral da formulação do Plano de Gestão de Camarão do Banco de Sofala Categoria Detalhes Pescaria Pescarias de camarão do Banco de Sofala. Tipos de pesca a) Pesca artesanal, b) Pesca semi-industrial, c) Pesca Industrial (nos termos estebelecidos na legislação pesqueira). Artes de pesca e métodos não aplicáveis mas com impacto na implementação do Plano e impacto no recurso) Redes com malhas não recomendadas (Chicocota, redes mosquiteiras), envenenamento por substâncias tóxicas, (ex: com plantas). Métodos em uso ou permitidas Rede de arrasto industrial (malhagem mínima de 55mm). Rede de arrasto para praia (malhagem mínima de 38mm). Família e principais espécies capturadas. Familia: Penaeidae. Principais espécies: Penaeus indicus, Metapenaeus monoceros, Penaeus japonicus e Penaeus monodon. i'4/"($)#$0;E/.0ON($F#(F&D3.($)($;E0-( Banco de Sofala 16’ e 21º Sul, tendo uma superfície de cerca de 45.000 km2 até à batimétrica de 200m, representando 64% da plataforma continental de Moçambique. ?&/-./;0/!$D&#0!$(I$0'4/#-"#!$F#(F&D3.(!$.('$/';0."($ nos recursos Delta do Zambeze, numerosos rios, canais e estuários em cujas margens 04I-)0'$L(&#!"0!$)#$'0-F0E9 Valores – Objectivo a atingir e prioridades Sustentabilidade das Espécies das pescarias de camarão do Banco de [(+0E0$j$'0-I"#-ON($)#$-<6#/!$)#$#!+(&O($)#$;#!.0$-(!$E/'/"#!$)#3-/)(!$ para sustentabilidade das pescarias Minimizar os impactos sociais negativos nas comunidades de pescadores. Manter o acesso aos recursos contribuindo para segurança alimentar. Minimização de desperdícios/perdas pós-captura. ?&/-./;0/!$/-!"/"I/OP#!$/';E#'#-"0)(&0!$ MdP, sob coordenação da ADNAP (nível central, provincial e distrital), Governo Local (Províncial, distrital), Pescadores e proprietários de #'40&.0OP#!7$;&(;&/#"D&/(!$)#$0&"#!$)#$;#!.07$J&FN(!$)($!/!"#'0$)#$F#!"N($ participativa (Comités de Co-Gestão e Conselhos Comunitários de Pesca) #$0!!(./0OP#!$)#$;#!.0)(&#!9 :I"&0!$/-!"/"I/OP#!$#$0."(&#! MTC-ADMAR, MICOA, TURISMO, MIC, s, ARA Centro; Horizonte temporal do Plano 5 anos (com ajustamentos necessáris de acordo com a dinâmica das pescarias) Periodicidade de avaliação de progresso Intermédia, no terceiro ano de implementação e após o período de implementação. 1 DE OUTUBRO DE 2014 1589 ?0&0$ 05I)0&$ 0$ )#"#&'/-0&$ 0!$ VI#!"P#!$ 0$ 0&&(E0&7$ I'$ E#VI#$ de componentes em forma de árvore que abarca cada um dos tres pilares chave do EAF foi empregue (Figura 6). A área do bem-estar ecológico considerada a componente dos «bens» 1;9$ #M9$ 0.OP#!7$K04/"0"!7$ #.(!!/!"#'0!2$ &#E#60-"#!$;0&0$ 0$;#!.0$ assim como aos problemas/impactos que advêm da pesca que possa-lhes afectar. O bem-estar humano vela pela componente dos resultados sociais e/ou económicos causados, actualmente pela pesca (por exemplo, segurança alimentar, desenvolvimento #.(-J'/.($4#'$.('($;&(4E#'0!$"0/!$.('($.(-L$/"(!7$#".29$T$D&#0$ sobre a capacidade de alcançar os objectivos vela pelos sistemas de gestão e institucionais decorrentes ou propostos a produzir os resultados preconizados. Figura 6: As diferentes componentes EAF das Pescarias de Camarão do Banco de Sofala. 5. Objectivos de Gestão e Operacionais do Plano de Gestão da Pescaria de Camarao do Banco de Sofala Os objectivos de gestão e operacionais deste Plano de Gestão das Pescarias de Camarão do Banco de Sofala foram produzidos !" #$%#!&'!() ! *+,%-'!'-$# $./%0 !&1!23!-14#'! -!5('-$6'-!&'! #%-01!%&'*$%7!0 & -!"1#!1#&')!&'!-%/*%7!08*0% !&1!%)" 0$1!&'*$#1! de cada objectivo de gestão, conforme se segue: Objectivo de Gestão I: Nível de exploração sustentavel do recurso de camarao garantido Problemas (Bem estar ecológico) 9:!;'7!0%'*$'!01*$#1,1!&1!'-<1#=1!&'!"'-0 !& !<#1$ !%*&(-$#% ,>!! 2. Insuficiente conhecimento da influência da pesca artesanal de arrasto na pressão sobre o recurso de camarão; 3. Uso de artes de pesca nocivas na pesca artesanal; ?:!;'7!0%'*$'!01*@'0%)'*$1!&1-! %*&%0 &1#'-!4%1,A/%01-!'! "1*$1-!&'! #'<'#B*0% ! -%/*%7!0 $%C1-!" # ! !)1*%$1#% ! dos riscos biológicos para os estoques; D:!;'7!0%'*$'!01*$#1,1!& !< (* ! 01)" *@ *$'!EFG0H> 6. Falta de controlo dos níveis de capturas acidentais de espécies protegidas (tartarugas marinhas); 7. Aparecimento de espécies exóticas de camarão. Objectivo de GestãoII: Benefícios líquidos económicos e sociais maximizados Problemas Bem estar humano (sócio económico) 1. Baixos rendimentos na pescaria do camarão; 2. Falta de conhecimento do impacto da redução do esforço de pesca em relação a: a) Renda da comunidade de pescadores (FAc); b) Segurança alimentar (FAc); c) Emprego. 3. Falta de uma estrategia para acrescentar valor ao recurso de camarão para o mercado internacional; ?:!I1*J!%$1-! '*$#'! 1-! -(4-'0$1#'-! & ! "'-0 ! '! -! &%<'#'*$'-! actividades (turismo, mineração); 5. Falta de estabelecimento de articulação entre a Política de crédito com os critérios de sustentabilidade económica (MEY) e do recurso (MSY) estabelecido, para prevenir o aumento da capacidade de pesca e esforço além da capacidade reprodutiva do stock; K:!;'7!0%'*$'!01*@'0%)'*$1!&1!%)" 0$1!-A0%1L'01*A)%01!& ! redução das artes nocivas da pesca artesanal; M:!N*<# L'-$#($(# !&'! "1%1!O!"'-0 ! #$'- * ,!%*-(7!0%'*$'! I SÉRIE — NÚMERO 791590 Objectivo de Gestão III: Capacidade de intervenção institucional e poder de gestão reforcados !"#$%&'()*+','-./'/%)/%)'$-'01'!)"()"#2%-3.4"(5 Governação 1. Insuficiente conhecimento do novo sistema de gestão da pescaria de camarão da frota congeladora (TAE); 2. Alguns processos de gestão pouco transparentes; P:!N*-(70%'*$'!011#&'* =Q1!%*-$%$(0%1* ,!&1!R'0$1#!& -!S'-0 -! *1!8)4%$1!&1!-%-$') !&'!01*$#1,1T!)1*%$1#% !'!7-0 ,%U =Q1>! ?:!;'70%'*$'!01)(*%0 =Q1!'*$#'!1-!&%<'#'*$'-!%*$'#C'*%'*$'->! D:!;'70%'*$'! " #$%,@ ! &'! #'-"1*- 4%,%& &'-! &'! /'-$Q1! '*$#'! todos os intervenientes; K:!;'70%'*$'!V1*%$1#% T!I1*$#1,1! '! 7-0 ,%U =Q1! & ! "'-0 ! artesanal. Objectivo de Gestão IV: Prevenir a degradação do ambiente ) #%*@1! "', ! 0$%C%& &'! &'! "'-0 ! '! ! %*J(B*0% ! &1-! < 0$1#'-! externos Factores Externos 1. Impacto dos factores ambientais e outros minimizados a) Mudanças climáticas; b) Alteração e Degradação do habitat (destruição de mangal, poluição, alteração do regime hidrológico outros); 2. Competição com outros sectores para acesso a zonas de pesca (turismo, mineração); 3. Elevados custos de operação (combustível, taxas de câmbio); 4. Preços de mercado e acesso a mercados de exportação. 6. Medidas de Gestão e Indicadores de Desempenho para o Plano de Gestão 6.1 Medidas de Gestão As medidas de gestão discutidas e concordadas pelo GT e as outras partes interessadas são apresentadas abaixo. No geral, o leque de medidas apresentadas providencia o âmbito de aplicação *'0'--+#%1!'! !J'W%4%,%& &'!#'5('#%& !" # !/'#%#! !"'-0 #% !'!1-! seus impactos nos mananciais pesqueiros e no ecossistema, dentro de um ambiente natural e dinâmico. As medidas são agrupadas de acordo com a estrutura da árvore de componentes genérica &1!XGF!'!$ )4.)!&%C%&%& -!')! 0=6'-!"#%)+#% -!'!&'!-("1#$': Bem-Estar Ecológico As principais medidas de gestão apontam para o controlo do esforço de pesca desta pescaria e manutenção de níveis sustentáveis na exploração dos recursos das pescarias do Banco de Sofala: Objectivos Operacionais Medidas de Gestão 1. Esforço de pesca da frota industrial controlado. Y:!N*J(B*0% !& !"'-0 ! #$'- * ,!&'! ## -$1!* !"#'--Q1!-14#'!1!#'0(#-1! de camarao conhecida. 3. Uso de artes nocivas na pesca artesanal reduzido; ?:! N*&%0 &1#'-! 4%1,A/%01-! '! "1*$1-! &'! #'<'#B*0% ! -%/*%70 $%C1-! " # ! !)1*%$1#% !&1-!#%-01-!4%1,A/%01-!" # !1-!'-$15('-!%&'*$%70 &1-: 1. i) Reduzir a quota de esforço de 6113 (situação actual 3515 metros) para 2100 metros do cabo mestre (140.000 horas – 25-30 barcos) ii) Campanha de pesca no período de 7 a 8 meses; 2. i) Melhorar a estatística da pesca artesanal; %%H!;'7*%#! +#' -! 0#Z$%0 -! &1! &'-'*C1,C%)'*$1! &1! 0 ) #Q1! * ! "'-0 ! artesanal; %%%H!V',@1# #! !7-0 ,%U =Q1!& !"'-0 ! #$'- * ,: 3. i) Melhorar as campanhas de sensibilização para a pesca responsável; %%H!['<1#0 #! !7-0 ,%U =Q1!& !"'-0 !* -!U1* -!&'!) %1#!101##B*0% !& -! artes nocivas. 4. i) Manter avaliação anual da biomassa do stock desovante (SSB) como indicador do estado do stock e (atingir no mínimo 20% biomassa virgem; ii) Manter a realização cruzeiros de investigação no período de recrutamento. 5. Gestão da fauna acompanhante (FA) melhorada. 6. Niveis de capturas acidentais de especies protegidas (tartarugas marinhas) controloda. 7. Aparecimento de espécies exóticas do camarão 5. i) Controlar a qualidade de dados de captura da Fac; ii) Avaliar a possibilidade do uso experimental do dispositivo de Exclusão de fauna acompanhante (BRDs) ; ii) Estudar a possibilidade de licenciar as operação de recoleção da FAc. %%H![' ,%U #!()!'-$(&1!" # !%&'*$%70 #! -!+#' -!'!."10 -!&'!101##B*0% ! das tartarugas marinhas. 7. Avaliar o impacto das espécies exóticas de camarão na população activa; 1 DE OUTUBRO DE 2014 1591 Bem-Estar Humano (Social e Económico) G1!*ZC',! &1!\ *01!&'!R1< , T! @+! *'0'--%& &'!&'!"#1"1#0%1* #! 4'*'<Z0%1-! ,Z5(%&1-! '01*A)%01-! '! -10% %-! -%/*%70 $%C1-! '! () ! rentabilidade para os operadores nacionais, contribuindo para o desenvolvimento económico e social e o abastecimento de pescado !*ZC',!,10 ,!'! !'W"1#$ =Q1T!" # !'<'%$1!&'C')!-'#! &1$ & -! -!-'/(%*$'-! 0=6'-] Objectivos Operacionais Medidas de Gestão 1. Baixos rendimentos na pescaria do camarão 2. Impacto da redução do esforço de pesca avaliado e alternativas %&'*$%70 & -!')!#', =Q1! ] a) Renda da comunidade de pescadores (FAc); b) Segurança alimentar (FAc); c) Emprego. 3. Estrategia para acrescentar valor ao recurso de camarão para o mercado internacional elaborado. 1. Reduzir a quota de esforço de 6113 (situação actual 3515 metros) para 2100 metros do cabo mestre (140.000 horas – 25-30 barcos) Y:%H!X-$(&1!&'!C% 4%,%& &'!'01*A)%0 !& -!1"'# =6'-!&'!#'01,@ !& !FG0: ii) Estudar e propor um programa de reorientação da mão de obra ociosa. P:!G--'/(# #! !%)",')'*$ =Q1!&1!"#10'--1!&'!0'#$%70 =Q1!& -!0 "$(# -! (ambiental, legalidade e sanitária); ?:!I1*J%$1-! '*$#'! 1-! -(4-'0$1#'-! & !"'-0 ! '! '*$#'! -! &%<'#'*$'-! actividades (turismo, mineração) minimizados. 5. Articulação entre a Política de crédito com os critérios de sustentabilidade económica (MEY) e do recurso (MSY) estabelecido, para prevenir o aumento da capacidade de pesca e esforço além da capacidade reprodutiva do stock. 6. Impacto sócio-económico da redução das artes nocivas da pesca artesanal conhecido. 7. Infra-estrutura de apoio à pesca artesanal insuficientes melhorados. 4. Zonear as áreas de pesca para cada subsector e para outras actividades económicas no Banco de Sofala. 5. Ajustar as linhas de crédito na frota a gelo com os critérios de sustentabilidade económica e do recurso. K:!%H!['<1#= #! !7-0 ,%U =Q1!& !"'-0 ii) Estudo sócio económico do impacto da redução das artes nocivas. 7. Promover o estabelecimento no Banco de Sofala de gasolineiras, estabelecimentos de insumos de pesca, fábricas de gelo, fábricas de processamento e desembarcadouros para a pesca artesanal, em coordenação com projectos de Desenvolvimento do Sector das Pescas Capacidade de Alcançar Objectivos a) Governação De entre as medidas de gestão necessárias, a componente de governação é de grande importância para reforçar a capacidade de intervenção institucional e poder de gestão. Neste âmbito, há que realizar o seguinte: Objectivos Operacionais Medidas de Gestão 9:!N*-(70%'*$'!01*@'0%)'*$1!&1!*1C1!-%-$') !&'!/'-$Q1!"'-0 #% ! de camarão da frota congeladora (TAE). 2. Processos de gestão transparentes 3. Fortalecimento institucional do sector das pescas, sistema de 01*$#1,1!)1*%$1#% !'!7-0 ,%U =Q1!#'<1#= &1: 4. Comunicação entre os diferentes intervenientes assegurada. 5. Partilha de responsabilidades de gestão entre todos os intervenientes melhorados. K:!V1*%$1#% T!I1*$#1,1!'!7-0 ,%U =Q1!& !"'-0 ! #$'- * ,!)',@1# &1: 1. Capacitar os técnicos na gestão do novo sistema de gestão (TAE); 2. Cumprimento de medidas de gestão de acordo com as normas estabelecidas; 3. Garantir recursos humanos, materiais, e patrimoniais para melhorar o sistema MCS; 4. Mecanismo de cogestão deve ser mais abragente (CCP,s, Comités distritais e provinciais, CAP); D:!N&'*$%70 #!1-! --(*$1-!5('!&'C')!-'#!&'-01*0'*$# &1-!')!&%<'#'*$'-! níveis, de local até nacional (forúns de co-gestão). 6. i) Melhorar a estatística de pesca artesanal. ii) Melhorar o controlo do cumprimento da legislação. iii) Garantir a funcionabilidade do CCP na sua área de actuação; I SÉRIE — NÚMERO 791592 b) Factores Externos O sucesso das medidas do Plano não depende apenas dos aspectos acima mencionados, mas também de outros factores externos, nomeadamente: Objectivos Operacionais Medidas de Gestão Ambientais 1. Impacto dos factores ambientais e outros minimizados: a) Mudanças climáticas; b) Alteração e Degradação do habitat (destruição de mangal, poluição, alteração do regime hidrológico outros). 2. Competição com outros sectores para acesso a zonas de pesca (turismo, mineração) minimizada. aH! G01)" *@ #! 1-! '<'%$1-! '! %)" 0$1-! & -! ,$'# =6'-! climáticas; b) Restauração do habitat (destruição de mangal, poluição, alteração do regime hidrológico outros) sobre o recurso do camarão. 2. Zonear as áreas de actividades (pesca, turismo, mineração). Outros 1. Elevados custos de operação (Combustível, taxas de câmbio…). 3. Preços de mercado e acesso a mercados de exportação. 7. Arranjos Institucionais e Monitorização para Implementação do Plano de Gestão a) Intervenientes e Responsabilidades Para o presente Plano de Gestão, nos termos da alínea a) do artigo 4 do Estatuto Orgânico da Administração Nacional & -!S'-0 -T!#', $%C1-! -! $#%4(%=6'-T! !G;^GS!&'C'! --'/(# #! a implementação do Plano de Gestão das Pescarias do Banco &'! R1< , :!G-! %*-$%$(%=6'-! 01)1! 1! NNST! N^NST! N;SSXT! FFST! INAQUA, EP, DPP, Governo da Província de Sofala, Zambézia e Nampula Governos dos Distritos atravessados pelo Banco de Sofala são os intervenientes directos na implementação &1!S, *1! 01)! #'-"1*- 4%,%& &'-! &%-$%*$ -T! -! %*-$%$(%=6'-! &1! Governo nomeadamente, o MICOA, Recursos Minerais, Industria e Comércio, Ministério do Interior, ADMAR e outros, 1-!IIS-T! !G--10% =6'-! &'! #) &1#'-! &'! "'-0 ! EGVGSNIT! ANAP, ASSAPEMO) e operadores em geral constituem também intervenientes. O plano de acção define o nível de intervenção e responsabilidades de cada interveniente. b) Implementação, monitoria e avaliação !"#10'--1! &1! ", *1! &'! /'-$Q1! '*C1,C'! ! %&'*$%70 =Q1! &'! recursos necessários e sua prioridade. Para os objectivos de gestão Q1!&'7*%&1-! #'/# -! &'!&'0%-Q1! <1#)(, & -! '! 'W'0($ & -! 01)! %*&%0 &1#'-! %&'*$%70 &1-T!)1*%$1# &1-! '! "#1/#'--1-! #', $ &1-:! Os elementos importantes destacados, para o sucesso do Plano, são de entre outros: – O envolvimento dos parceiros em todas as fases do processo de gestão; – Utilização do melhor conhecimento disponível, em todas as fases do processo de gestão; – A gestão é adaptativa e o desempenho tático é avaliado regularmente e frequentemente numa base anual, intermédia enquanto o desempenho estratégico será avaliado ao longo do tempo (por exemplo, a cada 5-10 anos). -!IIS-T! --10% =6'-!&'!"'-0 &1#'-!'!1"'# &1#'-!')!/'# ,!-Q1! intervenientes com responsabilidades de cooperação, participação e seguimento rígido das medidas de Plano. 1 DE OUTUBRO DE 2014 1593 O b je c ti v o d e G e s tã o I : N ív e l d e e x p lo ra ç ã o s u s te n tá v e l d o r e c u rs o d o c a m a rã o g a ra n ti d o P ro b le m as M ed id as d e G es tã o /A cç õe s In d ic ad or es P on to s d e re fe rê n ci a M ei os d e ! " #$ % & ' ( ) R es p on sa b il id ad e In te rv en ie n te s P ra zo I. 1 R ed u zi r a q u o ta d e es fo rç o d e 6 1 1 3 ( si tu a çã o a ct u a l 3 5 1 5 m et ro s) p ar a 2 1 0 0 m et ro s d o c ab o m es tr e (1 4 0 .0 0 0 h o ra s – 2 5 3 0 b a rc o s) . C ab o m es tr e 5 0 % d e re d u çã o d o c ab o m es tr e R el at ó ri o d e li ce n ci am en to A D N A P In d u st ri a 2 0 1 5 C am p an h a d e p es ca n o p er ío d o d e 7 a 8 m es es . D ip lo m a d e V ed a C am p an h a d e p es ca R el at ó ri o A D N A P In d u st ri a 2 0 1 5 1 .2 M el h o ra r a es ta tí st ic a d a p es ca a rt es an al . D ad o s re co lh id o s 7 5 % d e co b er tu ra R el at ó ri o II P D N E P P , A D N A P , ID P P E 2 0 1 5 ; ' 7 * %# !+ #' ! 0 #Z $% 0 ! & 1 !& ' ' * C 1 ,C %) ' * $1 !& 1 !0 ) #Q 1 ! n a p es ca a rt es an al . 1 E st u d o E st u d o C o n cl u íd o R el at ó ri o II P ID P P E , A D N A P 2 0 1 5 V ' ,@ 1 # #! !7 0 ,% U = Q 1 !& !" ' 0 ! #$ ' * ,: % d e co b er tu ra ( ex : ce nt ro s de p es ca , z on as d e p es ca ) 7 5 % d e co b er tu ra R ed u çã o d e u so d e ar te s n o ci v as D N F P A D N A P /I D P P E / G o v er n o s D is tr it al , C C P ,s 2 0 1 8 I. 3 M el ho ra r as c am pa nh as d e se ns ib il iz aç ão p ar a a pe sc a re sp o n sá v el . % d e co b er tu ra ( ex : ce nt ro s d e pe sc a) 2 07 0 C ar ta ze s M e m o r a n d o s d e E n te n d im e n to c o m E s c o la s /E n ti d a d e R es p o n sá v el ( 2 x an o p o r p ro v ín ci a) 5 0 % d e co b er tu ra C ar ta ze s d is tr ib u íd o s M em o ra n d o s el ab o ra d o s S p o ts p u b li ci tá ri o s n as r ád io s co m u n it ár ia s I #$ U ' ! 7 W & 1 M e m o r a n d o s a s s in a d o s c o m es co la s A D N A P ID P P E / G o v e rn o s D is tr it a l (S D E JT ), D N F P , C C P ,s 2 0 1 5 [ ' <1 #= #! !7 0 ,% U = Q 1 !& !" ' 0 !* ! U 1 * ! & ' !) %1 #! o co rr ên ci a d as a rt es n o ci v as . 25 0 di as x 5 a no s (z on as d e m ai o r in ci d ên ci a) R ed u çã o d as a rt es n o ci v as R el at ó ri o s D N F P D P P ( S F L , Z B Z e N P L ), G o v er n o s lo ca is , C C P ,s 2 0 1 8 I. 4 M an te r av al ia çã o a n u al d a b io m as sa d o s to c k d es o v an te ( S S B ) co m o i n d ic ad o r d o e st ad o d o s to ck e (a ti n g ir n o m ín im o 2 0 % d a b io m as sa v ir g em ). 1 E st u d o E st u d o e la b o ra d o R el at ó ri o d e A v al ia çã o d o R ec u rs o II P In d ú st ri a P er m an en te R ea li za r cr u ze ir o s d e in v es ti g aç ão n o p er ío d o d o re cr u ta m en to . 1 E st u d o /A n o E st u d o e la b o ra d o R el at ó ri o d e A v al ia çã o d o R ec u rs o II P In d ú st ri a P er m an en te 1 .5 C o n tr o la r a q u al id ad e d e d ad o s d e ca p tu ra d a F A c. C ru z a r d a d o s d o D iá ri o d e B o rd o c o m d es ca rg as D ad o s af er id o s R el at ó ri o A D N A P II P , In d ú st ri a, D P P s (S F L , Z B Z , N P L ) 2 0 1 6 A v al ia r a p o ss ib il id ad e d o u so e x p er im en ta l d o D is p o si ti v o d e E x cl u sã o d e F au n a A co m p an h an te (B R D s) . ` ! & ' ! ' ) 4 # 0 = 6 ' ! u sa n d o B R D s 9 a ` !& ' !' ) 4 #0 = 6 ' ! ( * & 1 ! B R D s R el at ó ri o s A D N A P II P / D P P ( S F L , Z B Z e N P L ) 2 0 1 7 X $ ( & #! !" 1 %4 %, %& & ' !& ' !, %0 ' * 0 % #! ! 1 " ' # = 6 ' ! & ' ! re co le cç ão d a F A c. E st u d o r ea li za d o E st u d o e le b o ra d o R el at ó ri o A D N A P D N E P P /F F P /I D P P E / D P P ( S F L , Z B Z e N P L ) 2 0 1 5 I SÉRIE — NÚMERO 791594 P ro b le m as M ed id as d e G es tã o /A cç õe s In d ic ad or es P on to s d e re fe rê n ci a M ei os d e ! " #$ % & ' ( ) R es p on sa b il id ad e In te rv en ie n te s P ra zo I. 6 Im pl em en ta r o us o de T E D s na f ro ta c on ge la do ra d e ca m ar ão . R e g u l a m e n t o X " ' 0 Z7 0 1 % d a F ro ta R eg u la m en to E la b o ra d o 1 0 0 % F ro ta I n d u st ri al 50 % F ro ta S em i In du st ri al R e g u la m e n to A p ro v ad o R e la tó ri o s d e A v al ia çã o A D N A P D N F P /I IP / D P P (S F L , Z B Z e N P L ), In d ú st ri a 2 0 1 5 [ ' ,% U #! ( ) !' $ ( & 1 !" # !% & ' * $% 7 0 #! ! + #' ! ' ! ép o ca s d e o co rr ên ci a d as t ar ta ru g as m ar in h as ; 1 E st u d o E st u d o E la b o ra d o R el at ó ri o II P D P P ( S F L , Z B Z e N P L ), U E M 2 0 1 5 I. 7 A v al ia r o i m p ac to d as e sp éc ie s ex ó ti ca s d e ca m ar ão n a p o p u la çã o a ct iv a 1 E st u d o E st u d o E la b o ra d o R el at ó ri o II P D P P ( S F L , Z B Z e N P L ) 2 0 1 6 O b je c ti v o d e G e s tã o I I: B e n e fí c io s l íq u id o s e c o n ó m ic o s e s o c ia is m a x im iz a d o s P ro b le m as M ed id as d e G es tã o In d ic ad or P on to s d e re fe rê n ci a M ei os d e ! " #$ % & ' ( ) R es p on sa b il id ad e In te rv en ie n te s P ra zo II .1 R ed u zi r a q u o ta d e es fo rç o d e 6 1 1 3 ( si tu a çã o a ct u a l 3 5 1 5 m et ro s) p ar a 21 00 m et ro s do c ab o m es tr e (1 40 .0 00 h o ra s – 2 5 3 0 b a rc o s) N .º d e b a r c o s re d u zi d o s ( 2 5 3 0 b a r c o s ) O p er ac io n ai s R el at ó ri o A D N A P In d ú st ri a 2 0 1 5 II .2 X $ ( & 1 !& ' !C % 4 %, %& & ' !' 0 1 * A ) %0 !& ! 1 " ' # = 6 ' ! & ' ! re co lh a d a F A c; 1 E st u d o E st u d o E la b o ra d o R el at ó ri o D N E P P A D N A P e ID P P E 2 0 1 5 E st u d ar e p ro p o r u m p ro g ra m a d e re o ri en ta çã o d a m ão d e o b ra o ci o sa ; 1 p r o g r a m a d e re o ri en ta çã o E st u d o E la b o ra d o R el at ó ri o 2 0 1 5 II .3 G ' / ( # #! !% ) " ,' ) ' * $ = Q 1 !& 1 !" #1 0 ' 1 !& ' !0 ' #$ %7 0 = Q 1 ! am b ie n ta l d as c ap tu ra s N ú m e r o d e 0 ' #$ %7 0 & 1 ! ' ) %$ %& 1 S ' 0 #% !0 ' #$ %7 0 & I ' #$ %7 0 & 1 A D N A P W W F , M IC O A P er m an en te A ss eg u ra r a im p le m en ta çã o d o p ro ce ss o d e 0 ' #$ %7 0 = Q 1 !& ' !, ' / ,% & & ' !& ! 0 " $( # N ú m e r o d e 0 ' #$ %7 0 & 1 ! ' ) %$ %& 1 S ' 0 #% !0 ' #$ %7 0 & I ' #$ %7 0 & 1 A D N A P In d ú st ri a P er m an en te G ' / ( # #! !% ) " ,' ) ' * $ = Q 1 !& 1 !" #1 0 ' 1 !& ' !0 ' #$ %7 0 = Q 1 ! * %$ + #% !& ! ' W " 1 #$ = 6 ' 0 ' #$ %7 0 & 1 !' ) %$ %& 1 X W " 1 #$ = 6 ' ! 0 ' #$ %7 0 & b 1 ,( ) '! & '! 'W " 1 #$ = 6 ' IN IP In d ú st ri a P er m an en te 1 DE OUTUBRO DE 2014 1595 P ro b le m as M ed id as d e G es tã o In d ic ad or P on to s d e re fe rê n ci a M ei os d e ! " #$ % & ' ( ) R es p on sa b il id ad e In te rv en ie n te s P ra zo II .4 Z o n ea r as á re as d e p es ca p ar a ca d a su b se ct o r e p ar a o u tr as a ct iv id ad es e co n ó m ic as n o B an co d e S o fa la ; 1 M ap a c 1 * ! %& ' * $% 7 0 & Z o n as m ap ea d as A D N A P I I P , I D P P E e G o v e rn o s L o c a is , In d ú st ri a , D P P ,s , o u tr o s se ct o re s 2 0 1 8 II .5 A ju st ar a s p o lí ti ca s d e cr éd it o n a fr o ta a g el o c o m o s cr it ér io s d e su st en ta b il id ad e ec o n ó m ic a e d o r ec u rs o ; P o lí ti ca s d e cr éd it o s al in h ad o s 1 0 0 % d as p o lí ti ca s d e cr éd it o s al in h ad o s R el at ó ri o F F P , D N E P P ID P P E , A D N A P , II P 2 0 1 5 II .6 E st u d o s ó ci o e co n ó m ic o d o i m p ac to d a re d u çã o d as a rt es n o ci v as R ed u çã o d as a rt es n o ci v as E st u d o e la b o ra d o R el at ó ri o b al an ço D N E P P A D N A P /D P P ( S F L , Z B Z e N P L ), D N F P , C C P ,s , ID P P E , F F P , G o v er n o s L o ca is 2 0 1 6 [ ' <1 #= #! 1 ! % $' ) !& ' !7 0 ,% U = Q 1 !& !" ' 0 > 8 4 d ia s x 5 a n o s (f o ra d as 1 2 m il h as ) R ed u çã o d o s ín d ic es d a p es ca i le g al R el at ó ri o D N F P D P P ,s pe rm am en te II .7 P ro m o v er o e st ab el ec im en to n o B an co d e S o fa la d e g as o li n ei ra s G a s o l i n e i r a s es ta b el ec id as P ro d u to s d e p es ca c o m v al o r ag re g ad o In fr a e s tr u tu ra s cr ia d as D N E P P F F P , ID P P E ,G D 2 0 1 5 P ro m o v er e st ab el ec im en to s d e in su m o s d e p es ca , fá b ri ca s d e g el o , fá b ri ca s d e p ro ce ss am en to 3 C ar p in ta ri as , 3 e st a b e le c im e n to s d e in s u m o s d e p e sc a 3 s a la s d e c o n s e rv a ç ã o e p ro ce ss am en to P ro du to d e pe sc a co m v al or ag re g ad o In fr a e s tr u tu ra s cr ia d as F F P I D P P E , C C P ,s , G o v er n o s lo ca is 2 0 1 5 P ro m ov er d es em ba rc ad ou ro s pa ra a p es ca a rt es an al . 3 d es em bo ca do ur os P ro d u to s d e p es ca c o m v al o r ag re g ad o In fr a e s tr u tu ra s cr ia d as D IE P F F P , ID P P E , C C P ,s 2 0 1 5 I SÉRIE — NÚMERO 791596 O b je c ti v o d e G e s tã o I II : C a p a c id a d e d e i n te rv e n ç ã o i n s ti tu c io n a l e p o d e r d e g e s tã o r e fo rç a d o s P ro b le m as M ed id as d e G es tã o In d ic ad or P on to s d e re fe rê n ci a M ei os d e ! " #$ % & ' ( ) R es p on sa b il id ad e In te rv en ie n te s P ra zo II I. 1 C ap ac it ar o s t éc n ic o s n a im p le m en ta çã o d o n o v o si st em a d e g es tã o ( T A E ); T é c n i c o s ca p ac it ad o s 1 0 0 % d e t é c n ic o s ca p ac it ad o s R el at ó ri o A D N A P D N F P , D P P ,s , C C P ,s , II P 2 0 1 5 II I. 2 G ar an ti r o c u m p ri m en to d e m ed id as d e g es tã o d e ac o rd o c o m a s n o rm as e st ab el ec id as C o n h e c im e n to a c r e s c id o d a le sg is la çã o 1 0 0 % d e co b er tu ra d o s ce n tr o s d e p es ca R el at ó ri o D N F P A D N A P , D P P ,s , G o v er n o s lo ca is P er m an en te I II .3 G ar an ti r re cu rs o s h u m an o s, m at er ia is , e p at ri m o n ia is p ar a m el h o ra r o s is te m a M C S ; T é c n ic o s d e M S C , m at er ia l, p at ri m on ia is g ar an ti d o s D is tr it o s p o r P ro v ín c ia p o te n ci ad o s R el át o ri o D N F P A D N A P , II P , 2 0 1 8 II I. 4 M ec an is m o d e co g es tã o d ev e se r m ai s ab ra g en te (C C P ,s , C o m it és d is tr it ai s e p ro v in ci ai s, C N A P ) R ' 6 ' ! R ' 6 ' ! #' ,% U & S ín te se s A D N A P ID P P E D P P ( S F L , Z B Z e N P L ) 2 0 1 8 II I. 5 Id e n ti fi c a r o s a ss u n to s q u e d e v e m se r d es co n ce n tr ad o s em d if er en te s n ív ei s, d e lo ca l at é n ac io n al ( fo rú n s d e co g es tã o ) F o rú n s P ro v in ci al / A n o (S F L , Z B Z e N P L ) F o rú n s re al iz ad o s A ct as A D N A P D P P ( S F L , Z B Z e N P L ) 2 0 1 5 II I. 6 M el h o ra r a es ta tí st ic a d e p es ca a rt es an al ; M ai o r co b er tu ra d a am o st ra g em 1 0 0 % d a ár ea c o b er ta R el aó ri o II P ID P P E D P P ( S F L , Z B Z e N P L ) 2 0 1 6 M el ho ra r o c on tr ol o do c um pr im en to d a le gi sl aç ão . P e s c a d o r e s c a p a c i t a d o s e m m a té ri a s d e le g is la çã o 1 0 0 % d a ar ea c o b er ta R el at ó ri o s D N F P A D N A P , D P P ,s , C C P ,s , ID P P E 2 0 1 8 G ar an ti r a fu n ci o n ab il id ad e d o C C P n a su a ár ea d e ac tu aç ão ; N ú m e ro d e C C P fu n ci o n ai s n o B S 5 0 % d e C C P f u n ci o n ai s R el at ó ri o s A D N A P ID P P E D P P N ,D P P Z e D P P S 2 0 1 6