Ministerial Decision No. 12/2022 approving the Regulation of the Ministry of Public Works, Housing and Water Resources

SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P. Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos: Diploma Ministerial n.º 12/2022: Aprova o Regulamento Interno do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos e revoga o Diploma Ministerial n.o 41/2016, de 27 de Junho. I SÉRIE — Número 17Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 Regulamento Interno do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1 (Natureza) O Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos é o Órgão Central do Aparelho do Estado que assegura a realização das atribuições do Governo nas áreas de obras públicas, materiais de construção, estradas e pontes, habitação, recursos hídricos, abastecimento de água e saneamento. ARTIGO 2 (Atribuições) São atribuições do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos: a) planificação da construção das obras públicas, garantindo a eficácia dos investimentos do sector; b) controlo da qualidade das obras públicas e particulares, para garantir a segurança, durabilidade e funcionalidade das mesmas; c) inspecção e fiscalização de obras públicas; d) construção, reabilitação e manutenção de infra-estruturas públicas, nomeadamente de estradas e pontes, de sistemas de abastecimento de água, de saneamento, de retenção, de protecção e de armazenamento de água; e) definição do regime de concepção, execução e supervisão das obras públicas; f) regulamentação do uso e controle da qualidade de materiais e elementos de construção; g) fomento da Indústria de Construção; h) gestão da rede pública de estradas e pontes; i) garantia do desenvolvimento equilibrado, unidade e complementaridade da rede rodoviária nacional; j) desenvolvimento de estratégias e condições normativas para o acesso à habitação; MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO E RECURSOS HÍDRICOS Diploma Ministerial n.o 12/2022 de 25 de Janeiro Havendo necessidade de definir a estrutura interna das unidades orgânicas do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos e as respectivas funções, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15 do Decreto n.º 12/2015, de 10 de Junho, que estabelece as normas e critérios gerais de organização dos Ministérios, conjugado com o artigo 2 da Resolução n.º 42/2020, de 7 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério, o Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos ouvido os Ministros que superintendem a área da Função Pública e das Finanças, determina: ARTIGO 1 (Aprovação) É aprovado o Regulamento Interno do Ministério Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, em anexo ao presente Diploma Ministerial, do qual é parte integrante. ARTIGO 2 (Revogação) É revogado o Diploma Ministerial n.º 41/2016, de 27 de Junho. ARTIGO 3 (Entrada em vigor) O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação. Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, Maputo, aos 12 de Novembro de 2021. – O Ministro, João Osvaldo Moisés Machatine. I SÉRIE — NÚMERO 17106 k) assistência técnica na concepção, construção, reabilitação e manutenção de edifícios públicos; l) implementação de políticas e estratégias para o aproveitamento e uso racional e sustentável de recursos hídricos; m) avaliação dos recursos hídricos, determinando as necessidades ao nível da bacia hidrográfica; n) disponibilização de água em quantidade e qualidade para responder aos desafios do desenvolvimento sócio económico; o) gestão dos recursos hídricos, garantindo o seu melhor uso e aproveitamento racional e sustentável, bem como para a prevenção e mitigação dos impactos das cheias e secas; p) gestão e operação das infra-estruturas hidráulicas públicas; q) implementação de políticas e estratégias para a expansão e melhoramento dos serviços de abastecimento de água e saneamento; r) garantia do acesso universal e equitativo do abastecimento de água e saneamento; e s) garantia da supervisão dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento. ARTIGO 3 (Competências) Para a materialização das suas atribuições, compete ao Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, nomeadamente: a) na área de Obras Públicas: i. dirigir a planificação da construção das obras públicas, garantindo a eficácia dos investimentos; ii. promover a construção, reabilitação e manutenção de infra-estruturas públicas, nomeadamente, estradas e pontes, sistemas de abastecimento d e á g u a , d e r e t e n ç ã o , d e p r o t e c ç ã o e de armazenamento de água; e iii. definir o regime de concepção, execução e supervisão das obras públicas; iv. assistir tecnicamente na concepção, construção, reabilitação e manutenção de obras públicas; v. definir as normas técnicas e regulamentares sobre a manutenção de edifícios públicos; vi. promover parcerias público-privadas em obras públicas; vii. definir as tipologias das edificações do Estado e promover a execução de projectos-tipo; viii. Regulamentar a actividade dos empreiteiros e consultores de construção civil e de obras públicas; ix. regulamentar o regime de empreitadas de obras públicas; e x. estabelecer regulamentos e normas a serem observadas nos domínios da construção e de obras hidráulicas. b) na área de Materiais de Construção: i. promover a investigação e utilização de materiais de construção e sistemas construtivos; ii. regulamentar o uso de materiais de construção; iii. fomentar a indústria de construção; iv. controlar a qualidade dos materiais e dos elementos de construção; v. homologar os sistemas construtivos e novos materiais de construção; vi. estabelecer padrões dos materiais e elementos de construção; e vii. prestar apoio técnico aos órgãos de governação descentralizada e as autarquias, no âmbito da investigação e utilização dos materiais de construção e processos construtivos. c) Na área de Estradas e Pontes: i. propor e implementar a política de estradas e pontes; ii. gerir a rede pública de estradas e pontes; iii. garantir o desenvolvimento equilibrado, unidade e complementaridade da rede rodoviária nacional; iv. promover a integração, participação e capacitação dos agentes públicos e privados no planeamento, desenvolvimento, financiamento e gestão de estradas e pontes; v. promover parcerias público-privadas na construção, manutenção e conservação de estradas e pontes; vi. garantir a utilização racional e sustentável da rede nacional de estradas e pontes; vii. regulamentar a utilização das zonas de protecção parcial de estradas; viii. estabelecer normas nos domínios da operação e manutenção de estradas e pontes; e ix. prestar apoio técnico aos órgãos de governação descentralizada e as autarquias, no âmbito dos programas de desenvolvimento de estradas e pontes. d) Na área de Habitação: i. promover e implementar programas de construção de habitação; ii. propor e implementar políticas e estratégias de habitação; iii. regulamentar o exercício da actividade imobiliária; iv. promover parcerias público-privadas na construção de habitação; v. administrar o Parque Imobiliário do Estado; vi. pronunciar-se sobre projectos habitacionais de iniciativa do Estado; vii. promover mecanismos de financiamento para a habitação social; viii . assegurar a gestão do Sistema Nacional de Informação de Habitação; e ix. prestar apoio técnico aos órgãos de governação descentralizada e as autarquias nos programas de habitação. e) na área de Recursos Hídricos: i. propor e implementar política e estratégias para o aproveitamento e uso racional e sustentável de recursos hídricos; ii. avaliar os recursos hídricos, determinando as necessidades ao nível das bacias hidrográficas; iii. disponibilizar água em quantidade e qualidade para responder os desafios do desenvolvimento sócio económico e sustentável do país; iv. promover o estabelecimento de acordos para a gestão conjunta e partilha da água das bacias hidrográficas compartilhadas; v. gerir os recursos hídricos, garantir o seu melhor uso e aproveitamento racional e sustentável; 25 DE JANEIRO DE 2022 107 vi. gerir os recursos hídricos para a prevenção e mitigação dos impactos das cheias e secas; vii. promover parcerias público-privadas na construção e gestão de sistemas de retenção, de protecção e de armazenamento de água; viii. elaborar planos de bacias hidrográficas; ix. Regulamentar o uso e aproveitamento dos recursos hídricos; x. propor e implementar políticas para zonas de protecção do domínio hídrico; xi. garantir a manutenção de infra-estruturas hidráulicas; e xii. Assegurar o sistema nacional de informação uniformizada sobre recursos hídricos. f) na área de Abastecimento de Água: i. propor e implementar política e estratégias, para a expansão e melhoramento dos serviços de abastecimento de água; ii. efectuar o registo e actualizar o cadastro de infra estruturas de abastecimento de água; iii. assegurar a gestão do sistema nacional de informação de abastecimento de água; iv. regulamentar a concepção e construção dos sistemas de abastecimento de água; v. promover a participação equitativa e inclusiva, das comunidades na operação e gestão dos sistemas de abastecimento de água e fontes dispersas; vi. promover a participação do sector privado na gestão dos sistemas públicos e na provisão do abastecimento de água; vii. regulamentar os serviços de abastecimento de água; viii. promover parcerias público privadas na construção de infra-estruturas de abastecimento de água; ix. assegurar a manutenção de infra-estruturas de abastecimento de água; e x. prestar apoio técnico aos órgãos de governação descentralizada e as autarquias, no âmbito do abastecimento de água. g) na área do Saneamento: i. propor e implementar políticas e estratégias para a expansão e melhoramento dos serviços de saneamento; ii. garantir o acesso universal do saneamento de forma equitativa e inclusiva; iii. efectuar o registo e actualizar o cadastro de infra estruturas de saneamento; iv. regulamentar a concepção e construção dos sistemas de saneamento e de drenagem; v. promover a participação equitativa e inclusiva, das comunidades na operação e gestão dos sistemas de saneamento e drenagem de águas pluviais; vi. promover a participação do sector privado na gestão dos sistemas de saneamento; vii. regulamentar os serviços de saneamento; viii. promover parcerias público privadas na construção de infra-estruturas de saneamento e drenagem; ix. assegurar a gestão do sistema nacional de informação de saneamento; x. promover a implementação dos programas de saneamento; xi. promover condições de saneamento básico; xii. assegurar a manutenção de infra-estruturas de saneamento; xiii. desenvolver e disseminar opções tecnológicas de saneamento, promovendo o saneamento total liderado pelas comunidades; e xiv. prestar apoio técnico aos órgãos de governação descentralizada e as autarquias no âmbito do desenvolvimento de projectos e implementação de programas na área do Saneamento. h) na área de Inspecção e Controlo de Qualidade: i. controlar a qualidade das obras públicas e particulares, para garantir a segurança, funcionalidade e durabilidade das mesmas; ii. controlar a qualidade dos materiais aplicados em obras públicas e privadas; iii. inspeccionar e fiscalizar a concepção, construção e reabilitação de obras públicas e privadas para verificar a sua conformidade com os regulamentos e normas em vigor; iv.controlar a aplicação das disposições legais, regulamentares e normas técnicas na produção, importação e comercialização dos materiais e equipamentos de construção civil; v. inspeccionar os processos de licenciamento de empreiteiros e consultores de construção civil no exercício da sua actividade; e vi. aferir as condições técnicas, financeiras e legais dos intervenientes na indústria de construção. ARTIGO 4 (Áreas de Actividade) O Ministério das Obra Públicas Habitação e Recursos Hídricos organiza-se em conformidade com as seguintes áreas de actividade: a) Obras Públicas; b) Materiais de Construção; c) Estradas e Pontes; d) Habitação; e) Recursos Hídricos; f) Abastecimento de Água; g) Saneamento; e h) Inspecção e Controlo de Qualidade. ARTIGO 5 (Instituições Subordinadas) São instituições subordinadas ao Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos: a) A Administração do Parque Imobiliário do Estado; b) A Comissão de Licenciamento de Empreiteiros e de Consultores de Construção Civil; e c) Outras instituições como tal definidas nos termos da legislação aplicável. ARTIGO 6 (Instituições Tuteladas) São instituições tuteladas pelo Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos: a) Autoridade Reguladora de Águas, IP; b) Inspecção Geral de Obras Públicas, IP; c) Administração Nacional de Estradas, IP; d) Fundo de Estradas, FP; e) Fundo para o Fomento de Habitação, FP; f) Administrações Regionais de Água, IP; I SÉRIE — NÚMERO 17108 g) fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água, FP; h) administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento, IP; i) laboratório de Engenharia de Moçambique, IP; e j) outras instituições como tal definidas nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO II Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas SECÇÃO I Estrutura ARTIGO 7 (Estrutura) O Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos tem a seguinte estrutura: a) Direcção Nacional de Gestão de Recursos Hídricos; b) Direcção Nacional de Abastecimento de Água e Saneamento; c) Direcção Nacional de Edifícios; d) Direcção Nacional de Habitação; e) Direcção de Planificação e Cooperação; f) Gabinete Jurídico; g) Gabinete de Controlo Interno; h) Gabinete de Estudos e Projectos; i) Gabinete do Ministro; j) Departamento de Recursos Humanos; k) Departamento de Administração e Finanças; l) Departamento de Comunicação e Imagem; e m) Departamento de Aquisições. ARTIGO 8 (Nível Local) Ao nível local, o Ministério das Obras Públicas Habitação e Recursos Hídricos organiza-se de acordo com a estrutura dos órgãos representativos do Estado na província e estrutura dos governos distritais. SECÇÃO II Funções das Unidades Orgânicas ARTIGO 9 (Direcção Nacional de Gestão de Recursos Hídricos) 1. São funções da Direcção Nacional de Gestão de Recursos Hídricos: a) propor e implementar políticas e estratégias de desenvolvimento, conservação, uso e aproveitamento dos recursos hídricos das bacias hidrográficas; b) assegurar a disponibilidade de água em quantidade e qualidade para os diferentes usos; c) coordenar as acções de cooperação na área dos recursos hídricos compartilhados, assegurando a participação no domínio das águas; d) avaliar o cumprimento dos acordos internacionais sobre a utilização conjunta dos recursos hídricos; e) avaliar periodicamente os recursos hídricos das bacias hidrográficas e as necessidades de água a nível nacional e regional; f) estabelecer o cadastro dos usos e aproveitamento de água; g) elaborar e monitorar a implementação dos Planos de Bacia para apoio ao planeamento de curto, médio e longo prazos, sobre o uso e aproveitamento, conservação e desenvolvimento dos recursos hídricos, segundo o princípio da unidade e coerência da gestão das bacias hidrográficas; h) promover investimentos para construção, manutenção e expansão de infra-estruturas para gestão, armazenamento, protecção, derivação e transporte de água, bem como a regularização dos leitos dos rios, assegurando a sua exploração sustentável; i) realizar estudos estratégicos visando a conservação, protecção e desenvolvimento dos recursos hídricos; j) elaborar propostas de legislação e do quadro regulamentar sobre recursos hídricos e assegurar a fiscalização e o seu cumprimento; k) manter actualizado o cadastro com vista a garantir a conservação do património do domínio público hídrico; l) garantir a gestão integrada e racional dos recursos hídricos e o sistema de administração de recursos hídricos com base em bacias hidrográficas; m) assegurar o planeamento estratégico integrado da gestão dos recursos hídricos; n) assegurar o estabelecimento de sistemas de previsão e aviso de cheias; o) elaborar, actualizar e monitorar a implementação do plano nacional para a construção de infra-estruturas hidráulicas; p) propor a definição de zonas de protecção e zonas propensas a inundações e secas; q) estabelecer e manter actualizados os sistemas de informação de recursos hídricos; r) garantir a manutenção de infra-estruturas hidráulicas; e s) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável. 2. A Direcção Nacional de Gestão de Recursos Hídricos é dirigida por um Director Nacional. 3. A Direcção Nacional de Gestão de Recursos Hídricos tem a seguinte estrutura: a) Departamento de Gestão de Recursos Hídricos (DGRH); b) Departamento de Obras Hidráulicas (DOH); c) Departamento de Recursos Hídricos Internacionais (DRHI); e d) Departamento de Estudos Estratégicos. ARTIGO 10 (Departamento de Gestão Recursos Hídricos) 1.São funções do Departamento de Gestão de Recursos Hídricos: a) planear, elaborar, coordenar e promover a realização de estudos e projectos estratégicos e planos nacionais de desenvolvimento de recursos hídricos; b) propor a definição de normas de conservação, zonas de protecção dos aquíferos, rios, lagos e albufeiras; c) propor regulamentos de uso e aproveitamento de recursos hídricos, assim como garantir o seu cumprimento; d) assegurar o equilíbrio ambiental, promovendo entre outras acções a adopção de normas de qualidade de água e garantir o seu cumprimento; 25 DE JANEIRO DE 2022 109 e) definir e assegurar o estabelecimento das redes hidroclimatológicas estratégicas nas bacias hidrográficas e definir a metodologia de recolha de dados e disseminação da informação; f) definir e assegurar o estabelecimento da rede de monitoramento das águas potenciais e definir a metodologia de recolha de dados e disseminação da informação; g) assegurar o estabelecimento, operacionalização e gestão das bases de dados integradas sobre recursos hídricos e avisos de cheias e secas; h) estabelecer e manter actualizado o cadastro técnico nacional dos usos e aproveitamento de água, e de informação hidrológica, hidráulica e geohidrológica necessária para uma correcta gestão dos recursos hídricos. i) propor a definição de normas técnicas e metodológica para a prossecução das actividades da gestão de recursos hídricos; j) desenvolver linhas orientadoras para a redução de risco de cheias e secas; k) promover a mobilização de financiamentos para estudos e projectos estratégicos no âmbito da gestão de recursos hídricos; l) propor e estabelecer procedimentos e normas para o monitoramento dos indicadores da resiliência climática no processo de gestão de recursos hídricos; m) promover o uso de tecnologias de informação, comunicação de análise hidrológica no processo de gestão de recursos hídricos. 2. O Departamento de Gestão de Recursos Hídricos é dirigido por um Chefe de Departamento Central. 3. O Departamento de Gestão e Recursos Hídricos integra as seguintes repartições: a) Repartição de Geohidrologia (RG); e b) Repartição de Hidrologia e Ambiente (RHA). ARTIGO 11 (Repartição de Geohidrologia) 1. São Funções da Repartição de Geohidrologia: a) planear, elaborar, coordenar e promover a realização de estudos e projectos estratégicos e planos nacionais de desenvolvimento de recursos hídricos subterrâneos; b) assegurar a actualização e monitoramento das acções do Plano Nacional de desenvolvimento, exploração e protecção de Recursos Hídricos Subterrâneos; c) propor a definição de normas de conservação de zonas de protecção dos aquíferos e regulamentos de uso e aproveitamento de recursos hídricos subterrâneos, assim como garantir o seu cumprimento; d) assegurar a elaboração e publicação dos relatórios periódicos do sector de Gestão de Recursos Hídricos Subterrâneos; e) assegurar a recolha, integração, sistematização, gestão e operacionalização da base de dados geohidrológicos nacional como sub-componente do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH); f) definir metodologias para o monitoramento quantitativo e qualitativo das águas subterrâneas; g) gerir as demandas hídricas subterrâneas, sobretudo, o controlo da exploração e alocações; h) elaborar e disseminar a informação sobre a situação de águas subterrâneas; i) definir e mapear as zonas de protecção de águas subterrâneas e proceder a sua fiscalização; j) fiscalizar os processos do licenciamento e exploração de águas subterrâneas em coordenação com as Administrações Regionais de Águas IP; k) assegurar a definição e o mapeamento das zonas de protecção de águas subterrâneas e proceder a sua fiscalização; l) assegurar a identificação e mapeamento dos locais potenciais para a construção de furos de abastecimento de água, agricultura, indústria e outras actividades para garantir a exploração sustentável de águas subterrâneas; m) conduzir estudos para a identificação das potenciais áreas de pressão em termos de exploração de água subterrânea, possíveis riscos de degradação da qualidade e, definição de medidas de mitigação; n) estabelecer metodologias para o cadastramento de utentes de águas subterrâneas; e o) elaborar e planear estudos e projectos resilientes ás mudanças climáticas no âmbito dos recursos hídricos. 2. A Repartição de Geohidrologia é dirigida por um Chefe de Repartição Central. ARTIGO 12 (Repartição de Hidrologia e Ambiente) 1.São funções da Repartição de Hidrologia e Ambiente: a) na área de Hidrologia: i. planear, elaborar, coordenar e promover a realização de estudos e projectos estratégicos e planos nacionais de desenvolvimento de recursos hídricos superficiais; ii. assegurar a elaboração e publicação dos relatórios periódicos do sector de Gestão de Recursos Hídricos Superficiais; iii. propor normas, procedimentos e metodologias para gestão operacional e garantir a correcta administração dos recursos hídricos; iv. assegurar o estabelecimento, operacionalização das bases de dados integradas de gestão de recursos hídricos; v. manter actualizado o cadastro e a base de dados integrada sobre informação hidrológica hidráulica e geohidrológica; vi. promover a criação e garantir a operação de redes hidroclimatológicas estratégica para o aviso prévio; e vii. analisar a informação hidroclimatológica necessária para a gestão de cheias, secas e qualidade de água e promover a sua disseminação; b) na área do Ambiente: i. planear, elaborar, coordenar e promover a realização de estudos e projectos estratégicos e planos nacionais de conservação e protecção dos recursos hídricos; ii. propor a definição de padrões de conservação e protecção dos aquíferos, lagos, albufeiras e rios; iii. propor procedimentos e metodologias para a recolha, tratamento e integração de dados sobre as descargas de efluentes no Sistema Nacional de Gestão de Recursos Hídricos e coordenação com as Administrações Regionais de Águas IP; e iv. participar na elaboração de normas de qualidade de água e garantir o seu cumprimento; I SÉRIE — NÚMERO 17110 v. participar na elaboração de estudos de impacto ambiental e social dos projectos de desenvolvimento socioeconómico do país com impactos sobre os recursos hídricos. 2. A Repartição de Hidrologia e Ambiente é dirigida por um Chefe de Repartição Central. ARTIGO 13 (Departamento de Obras Hidráulicas) 1. São Funções do Departamento de Obras Hidráulicas: a) promover e realizar estudos de viabilidade dos projectos estratégicos de infra-estruturas hidráulicas; b) elaborar o plano nacional de infra-estruturas hidráulicas; c) propor a definição de padrões de operação e manutenção de obras hidráulicas; d) estabelecer e manter actualizado o cadastro nacional de obras hidráulicas; e) propor a elaboração de normas sobre projecto, construção e segurança de infra-estruturas hidráulicas; f) elaborar modelos de gestão, tratamento e análise dos dados de exploração e observação de infra-estruturas hidráulicas e assegurar a sua observância; g) estabelecer e manter actualizada a informação técnica sobre a inspecção, inventariação e registo de infra estruturas hidráulicas; h) elaborar propostas para a construção de infra-estruturas hidráulicas; i) analisar e propor a aprovação de projectos de infra estruturas hidráulicas; j) supervisionar e garantir a implementação dos padrões de funcionamento e segurança definidos para as obras hidráulicas; k) garantir a recolha, sistematização e disseminação das lições apreendidas em projectos de infra-estruturas; l) promover a mobilização de financiamentos para construção de obras hidráulicas; m) elaborar a estratégia para construção de pequenas barragens e reservatórios escavados, e monitorar a sua implementação. 2. O Departamento de Obras Hidráulicas é dirigido por um Chefe de Departamento Central. 3. O Departamento de Obras Hidráulicas integra as seguintes repartições: a) Repartição de Barragens; e b) Repartição de Diques de Defesa. ARTIGO 14 (Repartição de Barragens) 1. São funções da Repartição de Barragens: a) promover a elaboração de estudos e projectos de barragens com recurso aos financiamentos do Estado e a Parceria Público Privado; b) promover a implementação do Regulamento de Segurança de Barragens; c) assegurar o aumento da capacidade nacional de armazenamento de água, através da construção de infra-estruturas de retenção; d) elaborar o plano nacional de barragens e definir padrões de operação e manutenção de barragens; e) estabelecer e manter actualizado o cadastro nacional de barragens e reservatórios escavados; f) propor a elaboração de modelos de inspecção visual, das barragens e reservatórios escavados; g) elaborar propostas para a construção de barragens e reservatórios escavados. 2. A Repartição de Barragens é dirigida por um Chefe de Repartição Central. ARTIGO 15 (Repartição de Diques de Defesa) 1. São funções da Repartição de Diques de Defesa: a) propor a elaborar padrões de construção e reabilitação \ de diques de defesa contra cheias e inundações; b) promover a gestão participativa dos diques de defesa contra cheias e inundações; c ) real izar es tudos para garant i r a segurança e sustentabilidade das infra-estruturas de defesa contra cheias e inundações; d) divulgar a legislação atinente aos diques de protecção contra cheias e inundações; e) definir padrões de operação e manutenção de diques de protecção; f) estabelecer e manter actualizado o cadastro nacional diques de protecção; e g) propor a elaboração de modelos de gestão, tratamento e análise dos dados de exploração e observação diques de protecção. 2. A Repartição de Diques de defesa é dirigida por um Chefe de Repartição Central. ARTIGO 16 (Departamento de Recursos Hídricos Internacionais) 1. São funções do Departamento de Recursos Hídricos Internacionais: a) propor a definição das linhas gerais a adoptar na defesa do interesse nacional, regional e global sobre a gestão dos recursos hídricos internacionais; b) coordenar com os países que Moçambique compartilha os recursos hídricos, superficiais e subterrâneos as acções de planeamento e exploração conjunta; c) promover o estabelecimento dos acordos de cooperação na protecção e uso sustentáveis recursos hídricos superficiais e subterrâneos compartilhados e zelar pelo seu cumprimento; d) assegurar o acesso a informação sobre recursos hídricos superficiais e subterrâneos compartilhados; e) criar e manter actualizada uma base de dados relativa aos Protocolos, Acordos, Memorandos e outros instrumentos de cooperação internacional no domínio dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos; f) preparar e assegurar a participação de Moçambique nos fóruns, plataformas regionais e internacionais, e nas reuniões de negociações sobre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos compartilhados; e g) assegurar que os acordos e outros instrumentos regionais e internacionais relativos recursos hídricos superficiais e subterrâneos compartilhados estejam em harmonia com os interesses do país. 2. O Departamento de Recursos Hídricos Internacionais é dirigido por um Chefe de Departamento Central. 25 DE JANEIRO DE 2022 111 ARTIGO 17 (Departamento de Estudos Estratégicos) 1.São funções do Departamento de Estudos Estratégicos: a) elaborar planos estratégicos de médio e longo prazos do desenvolvimento de recursos hídricos, incluindo instrumentos necessários a sua gestão integrada e sustentável; b) assegurar a realização de investigação técnico-científica em coordenação com instituições afins, sobre matérias de recursos hídricos; c) desenvolver acções de mobilização de investimentos e monitorar a execução dos respectivos planos da Direcção; d) assegurar o intercâmbio com os centros de formação, treinamento e pesquisa sobre recursos hídricos; e) elaborar e assegurar a implementação de modelos de capacitação institucional da componente de recursos hídricos; f) desenvolver e gerir o centro de documentação da componente de recursos hídricos; g) estabelecer e manter em funcionamento o sistema nacional de informação de recursos hídricos; h) preparar legis lação, pol í t icas e estratégias de desenvolvimento de recursos hídricos, bem como, assegurar a sua implementação e divulgação; i) orientar, promover e coordenar a capacitação institucional no âmbito do processo de desconcentração e descentralização na área de recursos hídricos; j) coordenar as acções de cooperação e assegurar a observância dos compromissos com os parceiros de desenvolvimento; e k) desenhar e implementar um plano estratégico de comunicação da Direcção Nacional de Gestão de Recursos Hídricos e disseminar informação sobre recursos hídricos a todos os intervenientes. 2. O Departamento de Estudos Estratégicos é dirigido por um Chefe de Departamento Central. ARTIGO 18 (Direcção Nacional de Abastecimento de Água e Saneamento) 1. São funções da Direcção Nacional de Abastecimento de Água e Saneamento: a) propor e assegurar a implementação de políticas, estratégias, normas, regulamentos e especificações técnicas para o abastecimento de água e saneamento, bem como os programas no domínio do abastecimento de água e saneamento; b) definir o quadro legal de suporte às políticas sobre o serviço público do abastecimento de água e saneamento e regime normativo do Sector, no âmbito do processo de descentralização; c) gerir ou delegar a gestão dos programas nacionais de abastecimento de água e saneamento; d) promover investimentos para a construção, manutenção e expansão de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento; e) harmonizar os planos e as acções com vista a assegurar o acesso universal aos serviços de abastecimento de água e de saneamento; f) assegurar o equilíbrio no acesso aos serviços de abastecimento de água e saneamento, através do monitoramento das fontes de água; g) promover e adoptar métodos que assegurem o acesso a água em quantidade e qualidade desejadas, bem como, aos serviços de saneamento de qualidade tendo em conta os efeitos das mudanças climáticas; h) promover, desenvolver e disseminar opções tecnológicas resilientes de abastecimento de água e saneamento à luz das mudanças climáticas; i) actualizar e divulgar as estratégias de abastecimento de água, saneamento e promoção de higiene; j) monitorar, em coordenação com outras entidades, o cumprimento das normas para prevenção da poluição da água destinada ao consumo doméstico e industrial; k) elaborar normas de drenagem de águas residuais e pluviais nos assentamentos rurais e urbanos, e monitorar o seu cumprimento; l) estabelecer, operar os sistemas nacionais de informação sobre abastecimento de água e saneamento e actualizar o cadastro de infra-estruturas; m) prestar apoio técnico e metodológico aos órgãos de governação local e autárquicos no domínio de abastecimento de água e saneamento; e n) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável. 2. A Direcção Nacional de Abastecimento de Água e Saneamento é dirigida por um Director Nacional. 3. A Direcção Nacional de Abastecimento de Água e Saneamento tem a seguinte estrutura: a) Departamento de Abastecimento de Água (DAA); b) Departamento de Saneamento (DS); e c) Departamento de Estudos e Projectos. ARTIGO 19 (Departamento de Abastecimento de Água) 1.São Funções do Departamento de Abastecimento de Água: a) garantir e promover a provisão sustentável dos serviços de abastecimento de água de qualidade e quantidade de acordo com os padrões estabelecidos; b) planear, monitorar e avaliar as acções do abastecimento de água; c) preparar, propor, actualizar e divulgar as políticas, estratégias, normas, regulamentos e modelos de gestão sustentável para o desenvolvimento dos serviços de abastecimento de água e monitorar a sua implementação; d) conceber e monitorar a implementação de contratos programa na área do abastecimento de água; e) desenvolver metodologias de inventariação, criar e manter actualizado um subsistema de informação e cadastro do abastecimento de água; f) elaborar e participar em estudos e promover a investigação de técnicas afins de abastecimento de água potável para diferentes tipos de aglomerados populacionais; g) desenvolver instrumentos para o envolvimento do sector privado e das organizações da sociedade civil nas actividades de abastecimento de água; I SÉRIE — NÚMERO 17112 h) monitorar o desenvolvimento do quadro da gestão delegada dos sistemas de abastecimento de água e emitir parecer sobre os modelos de contratos de concessão; i) dinamizar os processos de identificação, concepção de projectos e programas de investimentos para a construção, manutenção e expansão de infra estruturas de abastecimento de água; j) realizar a gestão das parcerias de cooperação em coordenação com todos os intervenientes da área de abastecimento de água; e k) coordenar a implementação das actividades do abastecimento de água rural com os Órgãos de Governação Descentralizada e identificar e tratar questões, tomar decisões e apoiar acções para facilitar a implementação bem sucedida das mesmas e dos planos de implementação anuais. 2. O Departamento de Abastecimento de Água é dirigido por um Chefe de Departamento Central. 3. O Departamento de Abastecimento de Água integra as seguintes repartições: a) Repartição de Água Urbana; e b) Repartição de Água Rural. ARTIGO 20 (Repartição de Água Urbana) 1. São funções da Repartição de Água Urbana: a) definir, promover e propor medidas institucionais e modelos de gestão sustentável para o abastecimento de água urbana; b) elaborar estudos, projectos e avaliar técnicas afins no domínio de abastecimento de água dos centros urbanos; c) monitorar e avaliar a implementação de projectos no âmbito de abastecimento de água urbana; d) operacionalizar e manter actualizado um subsistema de informação e cadastro sobre a informação de abastecimento de água urbana; e) estabelecer mecanismos para que as acções de prestação dos serviços garantam a transparência, a sus ten tabi l idade e pres tação de contas no abastecimento de água urbana e coordenar com outras instituições envolvidas; f) apoiar as autarquias no exercício das suas competências no domínio de abastecimento de água urbana; g) promover o envolvimento do sector privado e das organizações da sociedade civil nas actividades de abastecimento de água urbana; h) elaborar pareceres sobre os estudos tarifários do abastecimento de água urbana e supervisionar a aplicação dos mesmos; e i) acompanhar e propor as acções para o desenvolvimento do quadro da gestão delegada dos sistemas de abastecimento de água urbana. 2. A Repartição de Água Urbana é dirigida por um Chefe de Repartição Central. ARTIGO 21 (Repartição de Água Rural) 1. São funções da Repartição de Água Rural: a) coordenar e monitorar as acções de abastecimento de água nas zonas rurais; b) promover tecnologias apropriadas e sustentáveis nos programas de abastecimento de água às zonas rurais, incluindo a conservação e manutenção das infra estruturas; c) definir acções para a criação de capacidades, a nível provincial, distrital e local, para a execução de programas de água rural; d) operacionalizar e manter actualizado um subsistema de informação e cadastro sobre a informação de abastecimento de água rural; e) propor mecanismos para o envolvimento do sector privado e das organizações da sociedade civil nas actividades de água rural; f) prestar assistência técnica na preparação dos planos provinciais de abastecimento de água rural, e monitorar a sua implementação; g) propor mecanismos que assegurem uma gestão sustentada e autónoma dos sistemas de abastecimento de água rurais, através de medidas institucionais e modelos de gestão apropriados; h) estabelecer mecanismos para que as acções de prestação dos serviços garantam a transparência, a sus ten tabi l idade e pres tação de contas no abastecimento de água rural e coordenar com outras instituições envolvidas; e i) apoiar os órgãos de nível provincial, distrital, local e das autarquias no exercício das suas competências no domínio de abastecimento de água rural. 2. A Repartição de Água Rural é dirigida por um Chefe de Repartição Central. ARTIGO 22 (Departamento de Saneamento) 1. São funções do Departamento de Saneamento: a) garantir e promover a provisão de serviços de saneamento; b) preparar, propor, actualizar e divulgar as políticas, estratégias, normas, regulamentos e modelos de gestão sustentável para o desenvolvimento dos serviços de drenagem e saneamento e monitorar a sua implementação; c) participar na realização de investigação de técnicas de saneamento adequado para diferentes tipos de aglomerados populacionais; d) identificar e conceber projectos e programas de investimentos para a construção, manutenção e expansão de infra-estruturas de drenagem e saneamento; e) desenvolver metodologias de inventariação, criar e manter actualizado um subsistema de informação e cadastro de drenagem e saneamento; f) desenvolver instrumentos para o envolvimento do sector privado e das organizações da sociedade civil nas actividades de drenagem e saneamento; g) monitorar o desenvolvimento do quadro da gestão delegada dos sistemas de drenagem e saneamento; h) elaborar pareceres e realizar estudos de estrutura de custos dos sistemas de saneamento; i) promover a construção de infra-estruturas de saneamento inclusivas, sustentáveis e resilientes às mudanças climáticas; j) realizar campanhas de saneamento e higiene; k) harmonizar as abordagens de comunicação e advocacia para a mudança de comportamento em relação ao fecalismo a céu aberto; e 25 DE JANEIRO DE 2022 113 l) coordenar a implementação das actividades de saneamento com os Órgãos de Governação Descentralizada e identificar e tratar questões, tomar decisões e apoiar acções para facilitar a implementação bem-sucedida das mesmas e dos planos de implementação anuais. 2. O Departamento de Saneamento é dirigido por um Chefe de Departamento Central. 3. O Departamento de Saneamento integra as seguintes repartições: a) Repartição de Saneamento Urbano; e b) Repartição de Saneamento Rural. ARTIGO 23 (Repartição de Saneamento Urbano) 1. São funções da Repartição de Saneamento Urbano: a) planear, monitorar e avaliar a implementação e o desenvolvimento das acções do saneamento, drenagem e higiene nas zonas urbanas; b) definir, promover e propor medidas institucionais e modelos de gestão sustentável de infra-estruturas de saneamento urbano; c) propor a investigação de tecnologias e novas abordagens de saneamento nas zonas urbanas; d) operacionalizar e manter actualizado um subsistema de informação e cadastro sobre a informação de drenagem e saneamento urbano; e) apoiar os órgãos locais e autárquicos no exercício das suas competências no domínio de saneamento urbano; f) oromover o envolvimento do sector privado e das organizações da sociedade civil nas actividades de saneamento urbano; g) oromover a realização de actividades de campanha de educação, saneamento e higiene a nível das escolas e comunidades das zonas urbanas; e h) elaborar pareceres sobre estudos, projectos e programas da área de saneamento urbano. 2. A Repartição de Saneamento Urbano é dirigida por um Chefe de Repartição, Central. ARTIGO 24 (Repartição de Saneamento Rural) 1.São funções da Repartição do Saneamento Rural: a) planear e monitorar o desenvolvimento do saneamento e higiene nas zonas rurais; b) definir, promover e propor medidas institucionais e modelo de gestão sustentável de infra-estruturas de saneamento rural; c) propor estudos sobre normas sociais em relação ao fecalismo a céu aberto: d) propor a investigação de tecnologias e novas abordagens de saneamento nas zonas rurais, de acordo com a especificidade de cada região; e) apoiar os órgãos locais no exercício das suas competências no domínio de saneamento rural; f) garantir a operacionalização de estratégias de forma coordenada com os sectores que operam na promoção de saneamento e higiene; g) harmonizar as abordagens de comunicação e advocacia para a mudança de comportamento em relação ao fecalismo a céu aberto; h) promover o envolvimento do sector privado e das organizações da sociedade civil nas actividades de saneamento rural; i) promover a realização de actividades de educação de higiene a nível das escolas, unidades sanitárias, comunidades rurais e locais públicos de maior aglomeração; j) conceber e desenvolver programas, estudos e projectos, e elaborar pareceres sobre estudos e projectos de saneamento rural; k) operacionalizar e manter actualizado um subsistema de informação e cadastro sobre a informação de saneamento rural; e l) oromover opções tecnológicas de saneamento e higiene inclusivas, sustentáveis e resilientes às mudanças climáticas. 2. A Repartição de Saneamento Rural é dirigida por um Chefe de Repartição Central. ARTIGO 25 (Departamento de Estudos e Projectos) 1.São funções do Departamento de Estudos e Projectos: a) promover a realização de estudos para sustentar a definição de políticas, estratégias e prioridades de desenvolvimento do abastecimento de água e saneamento; b) integrar o abastecimento de água e saneamento nas políticas, como elementos de desenvolvimento económico e social para reduzir a pobreza tendo em atenção factores como a equidade do género e o equilíbrio regional; c) elaborar pareceres sobre programas de investimento do sector de abastecimento de água e saneamento de forma a avaliar a viabilidade técnica e económica; d) promover a elaboração de estudos e projectos de investimentos para a mobilização de parcerias e captação de recursos e assegurar a sua implementação; e) promover a realização de Estudos da dinâmica, tendências e padrões de desenvolvimento dos investimentos, do funcionamento e dos mercados do abastecimento de água e saneamento; f) apreciar os instrumentos de política pública, legislação, estratégias sectoriais e acordos comerciais internacionais que afectem a dinâmica económica, de investimentos, produtiva e de funcionamento do sector do abastecimento de água e saneamento; g) analisar as prioridades e oportunidades de investimento no sector de abastecimento de água e saneamento e contribuir para a sua divulgação junto dos agentes económicos e de outras instituições públicas e privadas; h) promover estudos sobre o valor do dinheiro para aumentar a credibilidade do mecanismo de financiamento e promover a análise do custo-eficácia dos resultados de investimentos; i) promover a avaliação independente e análise do impacto da implementação das políticas, leis e planos estratégicos de abastecimento de água e saneamento; j) coordenar os processos de cooperação do abastecimento de água e saneamento, as instituições públicas e outras instituições internas e externas; I SÉRIE — NÚMERO 17114 k) preparar e participar nos encontros de cooperação com instituições internas e externas; l) promover e coordenar acções de mobilização de investimentos para a área do abastecimento de água e saneamento; m) acompanhar e monitorar a implementação de acordos de cooperação; n) preparar e emitir pareceres sobre memorandos de entendimento e acordos de cooperação com instituições internas e externas; o) elaborar o balanco e promover a análise periódica da implementação dos memorandos e acordos de cooperação; p) organizar a base de dados dos processos de cooperação; q) analisar as prioridades e oportunidades de investimento no sector de abastecimento de água e saneamento e contribuir para a sua divulgação junto dos agentes económicos e de outras instituições públicas e privadas; r) realizar a gestão das parcerias de cooperação em coordenação com os intervenientes na área de abastecimento de água e saneamento. s) assegurar a implementação do Sistema de Informação Nacional de Água e Saneamento; t) assegurar a existência de uma gestão de informação sectorial efectiva e promotora do conhecimento; u) gerir e manter actualizada uma base de dados relativa aos programas de investimento e desempenho da área de abastecimento de água e saneamento; v) assegurar a interoperabilidade das plataformas de suporte do sistema de informação e a disponibilidade de acesso aos dados e à informação, estimulando a contribuição ampla dos agentes envolvidos no desenvolvimento do sector para o enriquecimento da base de dados; w) criar e manter actualizado o portal do abastecimento de água e saneamento; x) coordenar e apoiar acções de auditorias; y) orientar, promover e coordenar a capacitação institucional no âmbito do processo de desconcentração e descentralização na área do abastecimento de água e saneamento; z) assegurar que as organizações não-governamentais e ou t ros parce i ros são informados sobre a posição das actividades de abastecimento de água e saneamento e as questões que afectem o sucesso da sua implementação; e aa) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável. 2. O Departamento de Estudos e Projectos é dirigido por um Chefe de Departamento Central. 3. O Departamento de Estudos e Projectos integra as seguintes repartições: a) Repartição de Estudos; e b) Repartição de Gestão das Parcerias Sectoriais. ARTIGO 26 (Repartição de Estudos) 1. São funções da Repartição de Estudos: a) promover a realização de estudos para sustentar a definição de políticas, estratégias e prioridades de desenvolvimento do abastecimento de água e saneamento; b) integrar o abastecimento de água e saneamento nas políticas, como elementos do desenvolvimento económico e social para reduzir a pobreza tendo em atenção factores como a equidade do género e o equilíbrio regional; c) elaborar pareceres sobre programas de investimento do sector do abastecimento de água e saneamento de forma a avaliar a viabilidade técnica e económica; d) promover a elaboração de estudos e projectos de investimentos para a mobilização de parcerias e captação de recursos e assegurar a sua implementação; e) promover a realização de Estudos da dinâmica, tendências e padrões de desenvolvimento dos investimentos, do funcionamento e dos mercados do abastecimento de água e saneamento em Moçambique, na região e no mundo; f) apreciar os instrumentos de política pública, legislação, estratégias sectoriais e acordos comerciais internacionais que afectem a dinâmica económica, de investimentos, produtiva e de funcionamento do sector do abastecimento de água e saneamento; g) analisar as prioridades e oportunidades de investimento no sector de abastecimento de água e saneamento e contribuir para a sua divulgação junto dos agentes económicos e de outras instituições públicas e privadas; h) promover estudos sobre o valor do dinheiro para aumentar a credibilidade do mecanismo de financiamento e promover a análise do custo-eficácia dos resultados de investimentos; i) promover a avaliação independente e análise do impacto da implementação das políticas, leis e planos estratégicos de abastecimento de água e saneamento. 2. A Repartição de Estudos é dirigida por um Chefe de Repartição Central. ARTIGO 27 (Repartição de Gestão das Parcerias Sectoriais) 1. São funções da Repartição de Gestão das Parcerias Sectoriais: a) preparar e participar nos encontros de cooperação com instituições internas e externas; b) acompanhar e monitorar a implementação de acordos de cooperação; c) preparar e emitir pareceres sobre memorandos de entendimento e acordos de cooperação com instituições internas e externas; d) elaborar o balanço e promover a análise periódica da implementação dos memorandos e acordos de cooperação; e) organizar a base de dados dos processos de cooperação no sector do abastecimento de água e saneamento; f) analisar as prioridades e oportunidades de investimento no sector do abastecimento de água e saneamento e contribuir para a sua divulgação junto dos agentes económicos e de outras instituições públicas e privadas; g) realizar a gestão das parcerias de cooperação em coordenação com os intervenientes na área de abastecimento de água e saneamento. h) preparar e participar nos encontros de cooperação com instituições internas e externas; i) assegurar o funcionamento do Sistema de Informação Nacional de Água e Saneamento; 25 DE JANEIRO DE 2022 115 j) assegurar a existência de uma gestão de informação sectorial efectiva e promotora do conhecimento; k) gerir e manter actualizada uma base de dados relativa aos programas de investimento e desempenho da área de abastecimento de água e saneamento; l) assegurar a interoperabilidade das plataformas de suporte do sistema de informação e a disponibilidade de acesso aos dados e à informação, estimulando a contribuição ampla dos agentes envolvidos no desenvolvimento do sector para o enriquecimento da base de dados; m) criar e manter actualizado o portal do abastecimento água e saneamento; n) coordenar e apoiar acções de auditorias; o) orientar, promover e coordenar a capacitação institucional no âmbito do processo de desconcentração e descentralização na área de abastecimento de água e saneamento; e p) assegurar que as organizações não-governamentais e outros parceiros são informados sobre a posição das actividades de abastecimento de água e saneamento e as questões que afectem o sucesso da sua implementação. 2. A Repartição de Gestão das Parcerias Sectoriais é dirigida por um Chefe de Repartição Central. ARTIGO 28 (Direcção Nacional de Edifícios) 1. São funções da Direcção Nacional de Edifícios: a) propor normas gerais de edificações; b) promover a construção, supervisão, manutenção dos edifícios do Estado e outros de interesse público; c) prestar assistência técnica e supervisionar na construção, reabilitação e manutenção de edifícios do Estado e outras infra-estruturas públicas; d) elaborar, rever, aprovar projectos-tipo de edifícios do Estado e emitir pareceres sobre quaisquer projectos de construção dentro da sua competência técnica; e) aprovar normas técnicas de edificações a observar na execução de obras públicas e particulares; f) assistir as entidades públicas promotoras de obras nos processos de licitação de empreitadas de edifícios do Estado; g) elaborar cadernos de encargo-tipo a observar na construção de edifícios do Estado; h) promover o cadastro e registo dos edifícios do Estado; i) promover o cadastro de técnicos de construção civil j) fomentar a indústria de construção; k) propor procedimentos e critérios para aquisição e/ou alienação de imóveis pelas instituições do Estado; l) emitir pareceres nos processos de avaliação para aquisição e/ou alienação de imóveis pelas instituições do Estado; e m) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável. 2. A Direcção Nacional de Edifícios é dirigida por um Director Nacional. 3. A Direcção Nacional de Edifícios tem a seguinte estrutura: a) Departamento de Projectos de Edifícios Públicos; b) Departamento de Supervisão; e c) Departamento de Manutenção. ARTIGO 29 (Departamento de Projectos de Edifícios Públicos) 1. São funções do Departamento de Projectos de Edifícios Públicos: a) estudar e planear a construção de edifícios do Estado necessários ao bom funcionamento da administração pública, em coordenação com as entidades promotoras; b) conduzir os trabalhos necessários à elaboração de projectos de construção e reabilitação de edifícios públicos e outras edificações do Estado; c) promover a contratação de consultorias para elaboração de projectos; d) promover, rever e aprovar projectos tipo de edifícios públ icos ou quaisquer construções dentro da competência da Direcção; e) promover normas e especificações técnicas a observar nas obras de edifícios públicos; f) elaborar e actualizar regulamentos técnicos, relativos a edificações do Estado e assegurar a sua implementação; g) elaborar e actualizar procedimentos e critérios para aquisição e/ou alienação de imóveis pelas instituições do Estado; h) promover o estudo de novas técnicas e métodos de trabalho que melhorem a qualidade das obras e reduzam os seus custos; i) implementar programas de capacitação dos técnicos profissionais de construção civil; e j) promover a compilação de dados estatísticos relevantes sobre o custo das obras de edifícios públicos. 2. O Departamento de Projectos de Edifícios Públicos é dirigido por um Chefe de Departamento Central. ARTIGO 30 (Departamento de Supervisão) 1. São funções do Departamento de Supervisão: a) promover a preparação de documentos para concurso de empreitadas; b) coordenar a supervisão de obras e outras edificações do Estado a fim de garantir o cumprimento dos prazos de execução, custos e dos padrões de qualidade; c) promover a supervisão das empreitadas de edifícios e outras edificações do Estado; d) organizar e elaborar informação sistematizada sobre a execução física e financeira dos Projectos; e) promover a adopção de novas técnicas e métodos de trabalho que melhorem a qualidade das obras e reduzam os seus custos; e f) promover a capacitação dos técnicos em supervisão de obras. 2. O Departamento de Supervisão é dirigido por um Chefe de Departamento Central. ARTIGO 31 (Departamento de Manutenção) 1. São funções do Departamento de Manutenção: a) promover a operação e manutenção de edifícios públicos e outras edificações do Estado; b) criar e manter actualizado um subsistema de informação e cadastro de edifícios do Estado; c) estabelecer as normas técnicas sobre a conservação dos edifícios públicos e outros de interesse do Estado e velar pelo seu cumprimento; I SÉRIE — NÚMERO 17116 d)promover e apoiar a criação e consolidação de capacidades de conservação dos edifícios públicos nas instituições utilizadoras; e) assegurar a implementação da política e estratégia de manutenção dos edifícios do Estado; f) promover a capacitação e aperfeiçoamento profissional de técnicos e operários nas áreas de conservação e manutenção de edifícios públicos; e g) divulgar os materiais didácticos e de apoio as capacitações para os grupos-alvo. 2. O Departamento de Manutenção é dirigido por um Chefe de Departamento Central. ARTIGO 32 (Direcção Nacional de Habitação) 1. São funções da Direcção Nacional de Habitação: a) propor e assegurar a implementação das políticas e estratégias definidas para a área de habitação e materiais de construção, bem como programas de promoção da aplicação de materiais de construção de produção local; b) assegurar a articulação da política de habitação com as demais políticas para o acesso à habitação; c) prestar apoio técnico e metodológico aos órgãos de governação descentralizada e autárquicos na área de habitação e materiais de construção; d) participar na regulamentação da actividade imobiliária; e) incentivar o uso e produção de materiais de construção para habitação com base nos recursos localmente disponíveis; f) incentivar a elaboração e execução de programas de construção e melhoramento habitacional; g) estabelecer e operacionalizar sistemas de informação de habitação; h) estabelecer padrões mínimos para a construção de habitação adequada; i) emitir pareceres sobre programas e projectos de habitação a executar por entidades públicas e privadas; j) participar na elaboração de normas técnicas e regulamentos sobre materiais de construção e habitação; k) propor especificações de sistemas construtivos da área de habitação para homologação da entidade competente; l) participar na elaboração, implementação e monitoria de projectos multisectoriais públicos e privados na área de habitação; m) coordenar com as instituições afins, o controlo de qualidade dos materiais de construção para habitação; e n) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável. 2. A Direcção Nacional de Habitação é dirigida por um Director Nacional. 3. A Direcção Nacional de Habitação tem a seguinte estrutura: a) Departamento de Habitação; b) Departamento de Promoção de Materiais de Construção. ARTIGO 33 (Departamento de Habitação) 1. São funções do Departamento de Habitação: a) propor e assegurar a implementação de Políticas e Estratégias para área de Habitação; b) propor padrões mínimos para a construção de habitação adequada; c) monitorar e avaliar a aplicação de políticas e estratégias visando o desenvolvimento da habitação; d) incentivar a elaboração e execução de programas e projectos de construção e melhoramento de habitação dando particular atenção ao apoio a auto-construção; e) realizar e divulgar estudos sobre tipologias, soluções e normas técnicas adequadas a construção habitacional; f) assegurar a recolha e tratamento de informação relativa a habitação; g) emitir pareceres sobre programas e projectos de habitação a executar por entidades públicas e privadas; h) participar na regulamentação da actividade imobiliária; i) propor especificações de sistemas construtivos para habitação para homologação da entidade competente; e j) prestar apoio técnico aos órgãos de governação descentralizada e autarquias nos programas de habitação social. 2. O Departamento de Habitação é dirigido por um Chefe de Departamento Central. 3. O Departamento de Habitação tem a seguinte estrutura: a) Repartição de Desenvolvimento da Habitação; b) Repartição de Assistência Técnica; e c) Repartição de Condomínios. ARTIGO 34 (Repartição de Desenvolvimento da Habitação) 1. São funções de Repartição de Desenvolvimento da Habitação: a) assegurar a coordenação das Políticas e estratégias de habitação com as de terras, ordenamento territorial e demais legislação para o acesso a habitação; b) propor padrões mínimos para a construção de habitação adequada; c) monitorar e avaliar a aplicação de políticas e estratégias visando o desenvolvimento da habitação; d) incentivar a elaboração e execução de programas e projectos de construção e melhoramento de habitação dando particular atenção ao apoio a auto-construção; e) realizar e divulgar estudos sobre tipologias, soluções e normas técnicas adequadas a construção habitacional; e f) assegurar a recolha e tratamento de informação relativa a habitação. 2. A Repartição de Desenvolvimento de Habitação é dirigida por um Chefe de Repartição Central. ARTIGO 35 (Repartição de Assistência Técnica) 1. São funções da Repartição de Assistência Técnica: a) participar nas acções de acompanhamento e supervisão dos processos de reassentamento resultante de actividades económicas; b) participar na elaboração, implementação e monitoria de projectos multisectoriais públicos e privados na área de habitação; c) propor e coordenar acções sectoriais de redução de risco e desastre; d) prestar apoio técnico aos órgãos de governação descentralizada e autarquias nos programas de habitação social; e e) emitir pareceres sobre projectos multisectoriais públicos e privados, no termos regulamentares. 25 DE JANEIRO DE 2022 117 2. A Repartição de Assistência Técnica é dirigida por um Chefe de Repartição Central. ARTIGO 36 (Repartição de Condomínios) 1. São funções da Repartição de Condomínios: a) divulgar a legislação sobre o condomínio junto aos órgãos de governação descentralizada e autarquias; b) propor instrumentos normativos e orientadores visando a consolidação dos condomínios; c) prestar apoio técnico e metodológico aos órgãos de governação descentralizada e às autarquias em matérias de condomínios; d) participar nos processos de verificação da propriedade horizontal; e e) monitorar e avaliar a implementação da legislação sobre condomínios. 2. A Repartição de condomínios é dirigida por um Chefe de Repartição Central. ARTIGO 37 (Departamento de Promoção de Materiais de Construção) 1. São funções do Departamento de Promoção de Materiais de Construção: a) propor e assegurar a implementação de políticas e estratégias definidas para a área de materiais de construção, bem como programas de promoção e aplicação de materiais de construção de produção local; b) incentivar a produção sustentável de materiais de construção para habitação com base em recursos localmente disponíveis; c) participar na elaboração de normas técnicas e regulamentos sobre materiais de construção local para habitação; d) divulgar técnicas sustentáveis de produção e aplicação de materiais de construção com uso de recursos locais; e) coordenar a recolha, e divulgação de informação relativa à produção de materiais de construção para habitação com base nos recursos localmente disponíveis; f) desenvolver acções de capacitação e informação sobre materiais de construção, junto dos órgãos de governação descentralizada e autarquias; g) proceder a inventariação de Associações e produtores de materiais de construção; h) promover a criação e desenvolvimento de Associações e Produtores de Materiais de Construção; i) coordenar com as instituições afins, o controlo de qualidade dos materiais de construção para habitação; e j) prestar apoio técnico aos órgãos de governação descentralizada e autarquias no âmbito dos materiais de construção. 2.O Departamento de Promoção de Materiais de Construção é dirigido por um Chefe de Departamento Central. ARTIGO 38 (Direcção de Planificação e Cooperação) 1. São funções da Direcção de Planificação e Cooperação: a) no domínio da planificação: i. elaborar a proposta do Plano Económico e Social e Programas anuais do Ministério e monitorar a sua implementação; ii. coordenar a elaboração de políticas e estratégias de desenvolvimento do ministério a curto, médio e longo prazos; iii. orientar metodologicamente as acções de planificação do ministério; iv. coordenar a elaboração dos planos de actividades do sector das obras públicas, habitação e recursos hídricos e monitorar a sua execução; v. elaborar a proposta do plano e orçamento do Ministério; vi. efectuar balanços periódicos das actividades e dos programas do sector; vii. mobilizar investimentos para o desenvolvimento das actividades do sector; viii. elaborar, compilar e monitorar a execução das deliberações do Conselho Coordenador e Conselho Técnico especializado; ix. criar e gerir a base de dados estatísticos relevante para o apoio nos estudos para o desenvolvimento do sector das obras públicas, habitação e recursos hídricos; x. actualizar e divulgar a informação estatística relativa ao sector das obras públicas, habitação e recursos hídricos em articulação com o sistema estatístico nacional; e xi. recolher, produzir e disseminar informação técnico científica sobre matérias com interesse para o sector. b) no domínio da cooperação: i. promover parcerias com instituições de ensino e investigação; ii . coordenar, avaliar e monitorar as acções de cooperação internacional no domínio das obras públicas, habitação e recursos hídricos; iii. promover a adesão, celebração e implementação de convenções e acordos internacionais; iv. participar na preparação de convenções e acordos com parceiros de cooperação nas matérias de interesse do ministério; v. criar e gerir uma base de dados dos compromissos in ternacionais a t inentes às a t r ibuições e competências do ministério; vi. promover o intercâmbio entre o ministério e as associações com interesses no sector; e vii. propor estratégias de cooperação para o sector de obras públicas, habitação e recursos hídricos. c) no domínio das tecnologias de informação e comunicação: i. coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sis temas de informação e comunicação ao nível central e local e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais; ii. propor a política concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector; iii. elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação do sector; iv. conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa; I SÉRIE — NÚMERO 17118 v. propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir para o ministério e instituições subordinadas e tuteladas; vi. administrar, manter e desenvolver a rede de computadores do ministério; vii. Gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação do ministério e instituições subordinadas e tuteladas; viii . orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação; ix. participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística; x. propor a formação do pessoal do ministério na área de informática e tecnologias de informação e comunicação; xi. promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de comunicação e informação; e d) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável. 2. A Direcção de Planificação e Cooperação é dirigida por um Director Nacional. 3. A Direcção de Planificação e Cooperação tem a seguinte estrutura: a) Departamento de Planificação e Programação Orçamental; b) Departamento de Análise Económica; c) Departamento de Cooperação; d) Departamento das Tecnologias de Informação e Comunicação. ARTIGO 39 (Departamento de Planificação e Programação Orçamental) 1. São funções do Departamento de Planificação e Programação Orçamental: a) coordenar a elaboração, execução e controlo dos programas e planos de actividades do Ministério em coordenação com as demais instituições do Ministério; b) monitorar a execução dos planos e projectos implementados pelo sector; c) elaborar o balanço e análise económica das actividades de construção e sua contribuição no desenvolvimento da economia nacional; d) assegurar a implementação de políticas sobre investimentos nas várias áreas; e) assegurar a mobilização de investimentos para o desenvolvimento das actividades do sector; f) controlar a realização e execução dos planos de investimentos e propor eventuais medidas correctivas; g) assegurar a adopção dos critérios sobre definição de prioridades de investimentos do sector de obras públicas, habitação e recursos hídricos; h) elaborar relatórios de balanço periódico de execução das actividades e programas do Governo, aprovados para o sector; i) promover o aperfeiçoamento da recolha da informação estatística em articulação com outros sectores que desenvolvam infraestruturas, tuteladas pelo Ministério e com o sistema estatístico nacional; j) assegurar a difusão de informação estatística relativa ao sector das obras públicas e habitação; e k) compilar e monitorar o cumprimento das deliberações dos Conselhos Coordenadores e Técnico. 2. O Departamento de Planificação e Programação Orçamental é dirigido por um Chefe de Departamento Central. 3. O Departamento de Planificação e Programação Orçamental integra as seguintes repartições: a) Repartição de Planificação e Estatística; e b) Repartição de Programação e Gestão Orçamental. ARTIGO 40 (Repartição de Planificação e Estatística) 1. São funções da Repartição de Planificação e Estatística: a) elaborar a proposta do Plano Económico e Social e do Orçamento do sector; b) elaborar e compilar os planos de actividades do sector das obras públicas, habitação e recursos hídricos e monitorar a sua execução; c) monitorar, avaliar e elaborar o balanço dos planos e projectos implementados pelo sector; d) fazer o balanço e análise económica das actividades de construção e sua contribuição no desenvolvimento da economia nacional; e) elaborar relatórios de balanço periódico de execução das actividades e programas do Governo, aprovados para o sector; f) assegurar a recolha, tratamento e divulgação de informação estatística relativa ao sector das obras públicas, habitação e recursos hídricos; g) promover o aperfeiçoamento da recolha da informação estatística em articulação com outros sectores que desenvolvam infraestruturas, tuteladas pelo MOPHRH e com o sistema estatístico nacional; e h) compilar e monitorar o cumprimento das deliberações dos Conselhos Coordenador e Consultivo. 2. A Repartição de Planificação e Estatística é dirigida por um Chefe de Repartição, Central. ARTIGO 41 (Repartição de Programação e Gestão Orçamental) 1. São funções da Repartição de Programação e Gestão Orçamental: a) dirigir a elaboração dos programas e planos de investimentos do Ministério e das instituições subordinadas e tuteladas; b) controlar a realização e execução dos planos de investimentos e propor eventuais medidas correctivas; c) definir critérios sobre prioridades de investimentos do sector de Obras Públicas, assim como assegurar a implementação de políticas sobre investimentos nas várias áreas; e d) emitir pareceres económicos e financeiros sobre os relatórios das instituições tuteladas e subordinadas. 2. A Repartição de Programação e Gestão Orçamental é dirigida por um Chefe de Repartição Central. 25 DE JANEIRO DE 2022 119 ARTIGO 42 (Departamento de Análise Económica) 1. São funções do Departamento de Análise Económica: a) elaborar estudos sobre o desenvolvimento do sector; b) acompanhar o funcionamento da indústria de construção e recomendar medidas de regulação no âmbito da tutela do Ministério; c) garantir a recolha de preços de materiais de construção, custos de mão-de-obra e outros insumos que permitam o cálculo dos índices de revisão de preços de empreitadas de obras públicas e a orçamentação de projectos de infra-estruturas públicas; d) criar base de dados sobre os custos de construção e da indústria de materiais construção, assegurando a sua operacionalização e proceder a análise e divulgação; e) proceder a análise de contratos de obras públicas e propor recomendações sobre os mesmos para a decisão superior; f) propor a aprovação de políticas do sector das obras públicas, habitação e recursos hídricos; g) promover parcerias com instituições do ensino e investigação; h) promover o intercâmbio entre o Ministério e as associações com interesse no sector; i) recolher, produzir e disseminar informação técnico científica sobre matérias com interesse para o sector; e j) analisar e emitir pareceres sobre projectos de investimentos no sector de obras públicas e processos de abertura de delegações ou representações comerciais de empresas estrangeiras em Moçambique. 2. O Departamento de Análise Económica é dirigido por um Chefe de Departamento Central. ARTIGO 43 (Departamento de Cooperação Internacional) 1. São funções do Departamento de Cooperação Internacional: a) promover e supervisionar as acções de cooperação internacional e regional no sector das obras públicas, habitação e recursos hídricos; b) sistematizar e priorizar as necessidades de cooperação do Ministério; c) acompanhar e Participar no processo de elaboração, negociação e execução de Protocolos, Projectos, Planos e Acordos de Cooperação com os Países, Agências de Cooperação e ONGs no domínio das obras públicas, habitação e recursos hídricos; d) coordenar a elaboração do balanço e análise periódica das acções de implementação dos acordos de cooperação internacional; e) organizar uma base de dados dos projectos de cooperação internacional e verificar periodicamente a implementação e utilização dos recursos disponíveis; f) coordenar as acções de mobilização de investimentos para o desenvolvimento das actividades do sector; g) manter um registo e difundir periodicamente informação sobre o fluxo de investimento externo no sector; e h) elaborar pareceres sobre pedidos de registo e estabelecimento no país de ONG’s estrangeiras e instituições internacionais capacitadas a participar em acções de cooperação internacional no domínio das obras pública, habitação e recursos hídricos. 2. O Departamento de Cooperação Internacional é dirigido por um Chefe de Departamento Central. ARTIGO 44 (Departamento das Tecnologias de Informação e Comunicação) 1. São funções do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação: a) coordenar a informatização do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos; b) assegurar a observância das políticas de acesso e utilização da rede informática no Ministério; c) assegurar a aquisição, instalação e manutenção da rede que suporta os sistemas de comunicação do Ministério e estabelecer os padrões de ligação e uso dos equipamentos do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos; d) elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector das obras públicas, habitação e recursos hídricos; e) aconselhar sobre os padrões de equipamento informático e programas a adquirir para o Ministério; f) estabelecer rotinas de manutenção do equipamento informático e de programas informáticos; g) assegurar a comunicabilidade das redes electrónicas das diversas áreas do sector com a do Ministério; h) garantir a integridade física e de funcionalidade da rede e dos servidores do Ministério; i) propor acções de capacitação do pessoal do Ministério na área de informática e de tecnologias de informação e comunicação; j) promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de comunicação e informação; e k ) e laborar es tudos e emit i r propostas sobre o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Departamento. 2. O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento Central. ARTIGO 45 (Gabinete Jurídico) 1. São funções do Gabinete Jurídico: a) emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica ao Ministério; b) coordenar a elaboração de diplomas legais e outros actos normativos do sector; c) prestar assistência jurídica na preparação e elaboração de contratos, acordos, convénios, outros instrumentos de natureza legal; d) apoiar a Procuradoria-Geral da República no exercício da defesa dos interesses do Estado, em matérias ligadas às actividades do Ministério; e) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta; f) emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre a adequação do relatório final à matéria investigada; g) assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo; h) zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector; i) propor providências legislativas que julgue necessárias; e I SÉRIE — NÚMERO 17120 j) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável. 2. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director Nacional. ARTIGO 46 (Gabinete de Controlo Interno) 1. São funções do Gabinete de Controlo Interno: a) fazer o controlo interno da aplicação das normas, regulamentos, da legalidade na gestão dos recursos públicos e da legalidade dos actos administrativos praticados pelos órgãos do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos; b) assegurar a observância de diplomas legais, referentes às atribuições específicas do sector; c) fiscalizar a observância das normas de organização e funcionamento dos serviços das unidades orgânicas centrais e locais do sector; d) avaliar e fiscalizar o grau de aplicação das políticas definidas pelo Governo para o sector; e) zelar pela observância das disposições e demais normas vigentes no quadro do funcionalismo público em geral e, em especial da inspeção administrativa do Estado e do Ministério que superintende a área de Finanças; f) assegurar a recolha de informação, petições ou denúncias de presumíveis violações da legalidade, irregularidades e desvio no processo de direção e realização das actividades e propor as necessárias medidas corretivas; g) articular, coordenar e colaborar com a Inspeção Geral das Obras Públicas e Outras Inspecções e demais entidades Administrativas do Estado e com a Inspeção Geral de Finanças; e h) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável. 2. O Gabinete de Controlo Interno é dirigido por um Director Nacional. ARTIGO 47 (Gabinete de Estudos e Projectos) 1. São funções do Gabinete de Estudos e Projectos: a) coordenar e analisar estudos para o desenvolvimento institucional e projectos de investimentos nos domínios das obras públicas, habitação e recursos hídricos, e avaliar a sua viabilidade; b) assegurar a qualidade técnica dos projectos a serem promovidos pelo Sector; c) assessorar o Ministro em áreas específicas que facilitem o processo de tomada de decisão, promovam a qualidade e o desenvolvimento estratégico do país; d) identificar programas de financiamento, elaborar as respectivas candidaturas em colaboração com as instituições em que os mesmos se vão desenvolver, apoiar a sua submissão às entidades financiadoras, acompanhar e monitorar o cumprimento das etapas da sua execução física e financeira; e) promover a abordagem integrada na concepção, preparação e implementação de projectos das diversas áreas de actividade do Ministério; f) assegurar a coordenação inter-sectorial na concepção, preparação e implementação de projectos transversais; g) promover a realização de estudos sobre o impacto económico, social e ambiental dos projectos de infra estruturas; h) prestar apoio técnico e metodológico às unidades orgânicas do Ministério na preparação de Estudos de Viabilidade e projectos de investimento a submeter ao Ministério que superintende a área de economia e finanças e aos parceiros de desenvolvimento; i) desenvolver e gerir um sistema de informação sobre projectos de investimentos do Sector; j) emitir pareceres técnicos sobre propostas, projectos e relatórios técnicos; k) promover a capacitação institucional no domínio de gestão de projectos de infra-estruturas públicas; l) coordenar a monitoria e avaliação do desempenho dos contratos de concessão de grande dimensão; m) promover a aprovação, implementação e avaliação das políticas e estratégias de desenvolvimento dos diversos domínios de actividade do Ministério; n) propor estratégicas e práticas que promovam a sustentabilidade dos investimentos do Sector; o) promover estudos sobre taxas e tarifas dos serviços prestados pelo Sector; p) prestar apoio técnico e metodológico aos órgãos de governação local e autárquicos no domínio de gestão de projectos de infra-estruturas públicas; e q) identificar, analisar e emitir pareceres sobre a sustentabilidade das propostas de acordos de financiamentos internos e externos nas diversas áreas de actuação do Ministério; r) assessorar o Ministro nas reuniões de consulta e de avaliação dos programas de desenvolvimento de projectos de grande dimensão do Sector; s) coordenar estudos e pronunciar-se sobre políticas de preços de materiais de construção; t) efectuar a monitoria e acompanhamento das parcerias Público-Privadas e outras concessões no sector para avaliar o seu impacto e propor melhores estratégias de adopção futura; e u) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável. 2. O Gabinete de Estudos e Projectos é dirigido por um Director Nacional. ARTIGO 48 (Gabinete do Ministro) 1. São funções do Gabinete do Ministro: a) organizar e programar actividades do Ministro, Vice Ministro e Secretário Permanente; b) prestar assessoria ao Ministro e Vice-Ministro nas diversas áreas; c) assegurar a triagem e dar celeridade ao expediente dirigido ao Gabinete do Ministro; d) organizar o despacho, a correspondência e o arquivo de expediente do Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente; e) proceder a transmissão e controlo da execução das decisões e instruções do Ministro e Vice-Ministro; f) proceder ao registo de entrada e saída de correspondência, o rgan iza r a comunicação dos despachos aos interessados e o arquivamento dos documentos de expediente do Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente; g) assistir e apoiar logística, técnica, administrativa e protocolarmente ao Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente; 25 DE JANEIRO DE 2022 121 h) elaborar, compilar e monitorar as deliberações do Conselho Consultivo e demais reuniões dirigidas pelo Ministro e Vice-Ministro; i) garantir a relação entre os demais órgãos e o Ministro e Vice-Ministro; e j) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. O Gabinete do Ministro é dirigido por um Chefe de Gabinete de Ministro. ARTIGO 49 (Departamento de Recursos Humanos) 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos: a) assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado; b) propor e implementar políticas de gestão de recursos humanos do ministério, de acordo com as directrizes, normas e planos do Governo; c) propor, implementar e monitorar a política de formação e a estratégia de desenvolvimento dos recursos humanos do ministério; d) produzir estatísticas internas sobre os recursos humanos do ministério; e) assegurar a participação do ministério na concepção de políticas de recursos humanos da administração pública; f) elaborar e gerir o quadro do pessoal do ministério; g) garantir a realização da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado; h) coordenar a implementação das actividades no âmbito das Estratégias do HIV e SIDA, do Género e da Pessoa com Deficiência na função pública; i) assistir o Ministro nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização; j) organizar, controlar e manter actualizado o e-SNGRHE do sector de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes; k) monitorar a aplicação correcta e uniforme da legislação de pessoal nas instituições tuteladas e subordinadas; l) planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do país; m) implementar as normas sobre higiene, saúde e segurança no trabalho; n) implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado; o) gerir o sistema de carreiras e remunerações, benefícios sociais dos funcionários e agentes do Estado; p) planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação; e q) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo. 3. O Departamento de Recursos Humanos: a) Repartição de Administração e de Gestão de Pessoal; b) Repartição de Formação e Assuntos Transversais. ARTIGO 50 (Repartição de Administração e de Gestão de Pessoal) 1. São funções da Repartição de Administração e de Gestão de Pessoal: a) implementar as normas de gestão de recursos humanos; b) elaborar e controlar o quadro de pessoal do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos; c) elaborar proposta dos qualificadores e regulamentos de carreiras específicas do Ministério; d) dar parecer sobre os quadros de pessoal das instituições subordinadas e tuteladas; e) elaborar planos de recrutamento de recursos humanos para os órgãos do MOPHRH; f) divulgar os diplomas normativos de gestão de recursos humanos à nível do Ministério e instituições subordinadas e tuteladas; g) implementar o sistema de avaliação de desempenho dos funcionários do Departamento e analisar os resultados; h) implementar o sistema de previdência social dos Funcionários e Agentes do Estado; i) gerir o Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos do Estado (SNGRHE); j) manter actualizado o Sistema Electrónico de Cadastro de Funcionários e Agentes do Estado (e-SNGRHE); k) elaborar o plano de movimentação dos Funcionários nas Carreiras Profissionais; l) elaborar o plano de previsão de aposentação dos funcionários; m) elaborar relatórios periódicos das actividades planificadas do Departamento de Recursos Humanos; n) produzir informações periódicas sobre a situação de recursos humanos no Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos; o) organizar o arquivo do Departamento, de acordo com o Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE); p) avaliar regularmente os documentos arquivísticos; e q) controlar o património afecto ao Departamento de Recursos Humanos. 2. A Repartição de Administração e de Gestão de Pessoal é dirigida por um Chefe de Repartição Central. ARTIGO 51 (Repartição de Formação e Assuntos Transversais) 1. São funções da Repartição de Formação e Assuntos Transversais: a) realizar estudos e propor planos de formação que assegurem a manutenção e desenvolvimento dos recursos humanos; b) elaborar e implementar o regulamento de bolsas de estudo; c) promover a formação e capacitação dos Funcionários de acordo com o plano de formação do Ministério; d) implementar, monitorar e avaliar o plano de formação; e) organizar e gerir a Biblioteca do Ministério; f) planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação dos Funcionários e Agentes do Estado, dentro e fora do País; g) planificar, implementar e monitorar os estudos colectivos de legislação; h) elaborar planos de acção de prevenção e mitigação do impacto do HIV/SIDA no local de trabalho; e i) implementar a estratégia de género e da pessoa portadora de deficiência no Ministério. I SÉRIE — NÚMERO 17122 2. A Repartição de Formação é dirigida por um Chefe de Repartição Central. ARTIGO 52 (Departamento de Administração e Finanças) 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças: a) no domínio financeiro: i. elaborar a proposta de Orçamento de despesas, de funcionamento e de investimento do Ministério, de acordo com as normas estabelecidas; ii. dirigir e controlar a aplicação das normas sobre a execução do orçamento de funcionamento e de investimento atribuído ao Ministério; iii. executar e controlar o Orçamento do Ministério, de acordo com as normas de despesa e disposições legais estabelecidas; iv. gerir os recursos financeiros e patrimoniais do Ministério; v. elaborar o conta gerência anual sobre a execução do orçamento e posterior submissão ao Ministério que superintende a área das finanças e ao Tribunal Administrativo; vi. assegurar a participação na elaboração de proposta de orçamento do ministério; e vii.Propor e emitir instruções internas sobre as actividades de gestão financeira e patrimonial do ministério respeitando as normas gerais vigentes. b) no domínio patrimonial: i. administrar os bens patrimoniais do Ministério de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene; ii. actualizar o inventário dos bens do ministério e garantir a gestão e manutenção, procedendo a elaboração da proposta de abate quando se mostre necessário; iii. gerir e garantir a manutenção do parque automóvel do ministério e a utilização correcta dos transportes; i v . assegurar o funcionamento de s i s tema de telecomunicações do ministério; v. determinar as necessidades em materiais de consumo corrente e outro, e proceder a sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização; e vi . assegurar a conservação e manutenção do património do Ministério de acordo com a legislação vigente. c) no domínio de gestão documental: i. implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado; ii. assegurar a recepção e correcta tramitação da correspondência do Minis tér io , regis to e a organização do arquivo da mesma de acordo com a as normas vigentes; iii. criar as comissões de avaliação de documentos, nos termos previstos na lei e garantir a capacitação técnica dos seus membros e dos demais funcionários e agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos; iv . organizar e ger i r os aquivos correntes e intermediário de acordo com as normas e procedimentos em vigor; v. avaliar regularmente os documentos de arquivos e dar o devido destino; vi. monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de documentos e arquivos do Estado na instituição, incluindo o funcionamento das comissões de avaliação de documentos; e d) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável. 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo. 3. O Departamento de Administração e Finanças tem a seguinte estrutura: a) Repartição de Administração e Finanças; b) Repartição do Património; c) Repartição de Documentação; e d) Secretaria-Geral. ARTIGO 53 (Repartição de Administração e Finanças) 1. São funções da Repartição de Administração e Finanças: a) zelar pela observância das normas vigentes sobre a execução do orçamento do Estado; b) elaborar o plano de tesouraria de acordo com as directrizes e prazos estabelecidos; c) organizar os livros contabilísticos de escrituração obrigatória; d) proceder a emissão de requisições e liquidação das despesas do Ministério; e) elaborar as demonstrações financeiras e reconciliações bancárias; f) elaborar e organizar o processo de prestação de contas para a entidade que superintende a área das Finanças e ao Tribunal Administrativo; g) processar os salários do pessoal do Ministério; h) manter e organizar o arquivo da documentação comprovativa de despesa, nos termos da legislação vigente; i) gerir o pessoal afecto ao Departamento; e j) controlar a efectividade do pessoal afecto ao Departamento. 2. A Repartição de Administração e Finanças é dirigida por um chefe de Repartição Central. ARTIGO 54 (Repartição de Património) 1. São funções da Repartição de Património: a) aplicar a legislação vigente sobre o uso e conservação do património do Estado, b) organizar e inventariar os bens patrimoniais afectos ao Ministério; c) controlar a utilização dos bens patrimoniais afecto ao Ministério; d) preparar os processos de abate do equipamento e alienação de viaturas; e e) zelar pela manutenção, conservação, higiene e segurança das instalações do Ministério. 2. A Repartição de Património é dirigida por um Chefe de Repartição Central. 25 DE JANEIRO DE 2022 123 ARTIGO 55 (Repartição de Documentação) 1. São funções da Repartição de Documentação as seguintes: a) assegurar a implementação e operacionalização do Sistema Nacional de Arquivos do Estado no Ministério em coordenação com a Comissão de Avaliação de Documentos; b) conservar e preservar a memória institucional do Estado; c) garantir o intercâmbio com outras instituições no domínio da documentação e informação; d) desenvolver técnicas de gestão de documentação, informação e arquivos; e) organizar, gerir e actualizar o arquivo corrente e intermediário do Ministério de acordo com as normas em vigor; f) avaliar regularmente os documentos de arquivo e dar o devido destino; g) assegurar a divulgação e implementação das normas sobre organização e gestão do arquivo; h) coordenar a avaliação e organização do arquivo intermediário no Ministério; i) manter actualizado o acervo documental especializado do sector e disponibilizá-lo à consulta pública; j) propor a criação das comissões de avaliação de documentos, nos termos previstos na lei; e k) garantir a capacitação técnica dos seus membros e dos demais funcionários e agentes responsáveis pela gestão de documentos e arquivos. 2. A Repartição de Documentação é dirigida por um Chefe de Repartição Central. ARTIGO 56 (Secretaria Geral) 1. São funções da Secretaria Geral: a) receber, classificar e expedir a correspondência do Ministério; b) garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma; c) garantir a uniformização de procedimentos administrativos na elaboração da correspondência; d) observar os procedimentos aplicáveis ao manuseamento da correspondência; e) controlar o prazo de resposta ao cidadão, de acordo com a Lei; e f) sistematizar periodicamente a informação sobre petições submetidas ao Ministério. 2. A Secretaria Geral é dirigida por um Chefe de Secretaria Central. ARTIGO 57 (Departamento de Comunicação e Imagem) 1. São funções do Departamento de Comunicação e Imagem: a) assegurar a gestão da Comunicação e Imagem do Ministério; b) assessorar o Ministro e Vice-Ministro relativamente à sua imagem pública; c) coordenar editorialmente os conteúdos do site institucional e outras publicações do Ministério; d) promover estudos técnicos especializados com vista a desenvolver e implementar a estratégia integrada de comunicação e imagem do ministério; e) conceber e implementar uma política de comunicação e imagem do Ministério; f) criar a imagem institucional e corporativa do Ministério; g) contribuir para o esclarecimento da opinião pública sobre o Ministério, assegurando a execução das actividades da Comunicação Social na área da informação oficial; h) promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida do Ministério e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana; i) apoiar tecnicamente o Ministro na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social; j) prestar apoio técnico ao Porta-Voz do Ministério na promoção de contactos periódicos com os órgãos de comunicação social; k) produzir informação e gerir o portal do ministério e garantir a sua actualização; l) gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing do ministério; m) assegurar os contactos do Ministério com os órgãos de comunicação social; n) planear, desenvolver e implementar a comunicação interna e externa do ministério; o) promover contactos entre os titulares e demais representantes do sector com a imprensa; p) participar na criação de símbolos e materiais de identidade visual do ministério; e q) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. O Departamento de Comunicação e Imagem é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo. 3. O Departamento de Comunicação e Imagem: a) Repartição de Comunicação; e b) Repartição de Imagem Institucional. ARTIGO 58 (Repartição de Comunicação) 1. São funções da Repartição de Comunicação: a) produzir e divulgar conteúdos informativos e noticiosos para o público interno e externo; b) promover e facilitar a articulação dos dirigentes com os órgãos de comunicação social; c) gerir e acompanhar informação e conteúdos noticiosos divulgados na imprensa e outros canais de comunicação sobre a instituição; d) gerir conteúdos e manter actualizada e dinâmica a página Web do Ministério; e) assegurar a cobertura jornalística de eventos do Ministério para posterior divulgação; f) promover política de comunicação sólida entre o Ministério e o público; g) organizar conferências de imprensa para divulgação de iniciativas de relevo, do sector; h) analisar o impacto da informação difundida sobre o sector, nos órgãos de comunicação social; i) assegurar, em coordenação com a repartição de imagem institucional, a produção de brochuras, folhetos, vídeos, sports, cartazes e rollups assim como o seu arquivo, e j) propor acções de comunicação para a gestão de crises do sector. I SÉRIE — NÚMERO 17124 2. A Repartição de Comunicação é dirigida por um Chefe de Repartição Central. ARTIGO 59 (Repartição de Imagem Institucional) 1. São funções da Repartição de Imagem Institucional: a) conceber e realizar as campanhas publicitárias e de promoção dos serviços institucionais; b) promover a identidade corporativa do sector; c) conceber e gerir a estrutura do portal do Ministério; d) promover eventos institucionais; e) proceder a captação e divulgação de imagens de eventos e actividades relacionados com o sector; f) desenvolver a concepção gráfica de suportes de comunicação física e digital sobre as realizações do sector; g) assegurar a utilização de uma imagem consistente e actualizada do sector, nos vários suportes, nomeadamente os impressos, brochuras, folhetos, áudio visuais, vídeos e spots; e h) organizar e manter o arquivo do material gráfico e audiovisual do sector. 2. A Repartição de Imagem Institucional é dirigida por um Chefe de Repartição Central. ARTIGO 60 (Departamento de Aquisições) 1. São funções do Departamento de Aquisições: a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação, em coordenação com as outras áreas do ministério; b) elaborar, realizar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico; c) elaborar os Documentos de Concurso; d) elaborar Anúncios e convites para a manifestação de interesse de Concursos; f) prover a planificação, gestão e execução dos processos de contratação e comunicar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições; g) receber e processar as reclamações e os recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos de contratação; h) informar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições as reclamações e recursos interpostos; i) assegurar a preparação, gestão e execução dos contratos até à recepção de obras, bens ou serviços; j) apoiar e orientar as demais áreas do ministério na elaboração e utilização do Catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos pertinentes a contratação; k) prestar assistência ao Júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes; l) submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo; m) prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias; n) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos, incluindo os inerentes à recepção do objecto do Contrato; o) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação; p) informar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições sobre situações ocorridas de práticas anti éticas e actos ilícitos ocorridos; q) encaminhar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições os dados e informações necessários à constituição, manutenção e actualização de estudos estatísticos sobre contratação pública; r) manter adequada informação sobre o cumprimento de contratos bem como actuação da Contratada e informar a Unidade Funcional de Supervisão sdas Aquisições o que for pertinente; s) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a inclusão no Cadastro de impedidos de contratar com o Estado; t) observar os procedimentos de contratação previstos no Regulamento; u) promover acções de formação em matérias de contratação e gestão de contratos para as outras áreas ministério; e v) prestar assistência técnica à outras áreas do ministério. 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo. 3. O Departamento de Aquisições: a) Repartição de Contratações; e b) Repartição de Gestão de Contratos. ARTIGO 61 (Repartição de Contratações) 1. São funções da Repartição de contratações: a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação, em coordenação com as outras áreas do ministério; b) assegurar a elaboração, e actualização do plano de contratações de cada exercício económico; c) elaborar os Documentos de Concurso; d) elaborar anúncios e convites para a manifestação de interesse de Concursos; e) garantir a coordenação com as outras áreas do Ministério o processo de elaboração de Especificações Técnicas e/ou Termos de Referência; f) assegurar a planificação, gestão e execução dos processos de contratação e comunicar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições; g) receber e processar as reclamações e os recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos de contratação; h) informar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições as reclamações e recursos interpostos; i) assegurar a preparação dos contratos; j) apoiar e orientar as demais áreas do ministério na elaboração e utilização do Catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos pertinentes a contratação; k) prestar assistência ao Júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes; l) garantir a submissão da documentação de contratação ao Tribunal Administrativo; m) prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias; e n) informar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições sobre situações ocorridas de práticas anti éticas e actos ilícitos ocorridos. 25 DE JANEIRO DE 2022 125 2.A Repartição de Contratações é dirigido por um Chefe de Repartição Central. ARTIGO 62 (Repartição de Gestão de Contratos) 1. São funções da Repartição de Gestão de Contratos: a) assegurar a gestão e execução dos contratos até à recepção de obras, bens ou serviços; b) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos, incluindo os inerentes à recepção do objecto do Contrato; c) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação; d) encaminhar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições os dados e informações necessários à constituição, manutenção e actualização de estudos estatísticos sobre contratação pública; e) garantir a manutenção adequada de informação sobre o cumprimento de contratos bem como actuação da Contratada e informar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições o que for pertinente; f) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a inclusão no Cadastro de impedidos de contratar com o Estado; g) observar os procedimentos de contratação previstos no Regulamento; h) promover acções de formação em matérias de contratação e gestão de contratos para as outras áreas ministério; e i) prestar assistência técnica às outras áreas do ministério. 2. A Repartição de Gestão de Contratos é dirigido por um Chefe de Repartição Central. CAPÍTULO III Dos Colectivos SECÇÃO I Colectivos do Ministério ARTIGO 63 (Colectivos) O Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos integra os seguintes colectivos: a) Conselho Coordenador; b) Conselho Consultivo; c) Conselho das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos; e d) Conselho Técnico. ARTIGO 64 (Conselho Coordenador) 1. O Conselho Coordenador é um órgão consultivo convocado e dirigido pelo Ministro, através do qual coordena, planifica e controla a acção governativa do Ministério, com os demais órgãos centrais e locais do Estado, competindo lhe, nomeadamente: a) coordenar e avaliar as actividades das unidades orgânicas centrais e locais e das instituições tuteladas e subordinadas tendentes a realização das atribuições e competências do Ministério; b) pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências do Ministério e fazer as necessárias recomendações; c) fazer o balanço das actividades, dos programas, planos, políticas e orçamento anual das actividades do Ministério; d) promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista a realização das políticas do sector; e) emitir recomendações sobre políticas e estratégias no âmbito do sector; f) apreciar a proposta do Plano e Orçamento anual do sector; g) estudar e planificar a execução das decisões dos órgãos centrais do Estado em relação aos objectivos principais do desenvolvimento do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos; e h) propor e planificar, a execução das decisões dos órgãos centrais do Estado em relação aos objetivos principais de desenvolvimento do Ministério. 2. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição: a) Ministro; b) Vice-Ministro; c) Secretário Permanente; d) Inspector-Geral de Obras Públicas; e) Inspector Geral-Adjunto de Obras Públicas; f) Directores Nacionais; g) Assessores do Ministro; h) Chefe de Gabinete do Ministro; i) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos; j) Dirigentes provinciais que superintendem as áreas do ministério; k) Presidentes dos Conselhos de Administração e equivalentes; l) Presidentes dos Conselhos de Gestão; m) Directores Gerais; n) Directores Executivos; o) Directores Gerais-Adjuntos; e p) Representantes de Delegações de instituições tuteladas pelo Ministro. 3. Podem ser convidados a participar no Conselho Coordenador, em função da matéria, técnicos e especialistas com tarefas a nível Central e Local do Estado, bem como parceiros do sector. 4. O Conselho Coordenador reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quando autorizado pelo Presidente da República. ARTIGO 65 (Conselho Consultivo) 1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta convocado e dirigido pelo Ministro e tem por função: a) analisar e dar parecer sobre questões fundamentais da actividade do Ministério, das instituições tuteladas e subordinadas; b) pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências do ministério e controlar a sua execução; c) pronunciar-se sobre as decisões do Governo relacionadas com a actividade do Ministério, tendo em vista a sua implementação planificada; d) pronunciar-se sobre as propostas de política, estratégias, regulamentos e outros documentos estratégicos nas áreas de obras públicas, materiais de construção, estradas e pontes, habitação, recursos hídricos, abastecimento de água e de saneamento; e) pronunciar-se sobre as actividades de preparação do Plano e Orçamento anual do ministério e respectivo balanço de execução periódico e a avaliação dos resultados; I SÉRIE — NÚMERO 17126 f) controlar a implementação das recomendações do Conselho Coordenador; g) apreciar e emitir parecer sobre a implementação dos instrumentos de gestão e desenvolvimento sobre matérias acometidas ao ministério; h) pronunciar-se, quando solicitado, sobre projectos de diplomas legais submetidos à aprovação dos órgãos do Estado competentes; e i) pronunciar-se sobre aspectos de organização, funcionamento, reestruturação ou dinamização do sector, assegurando a necessária coordenação entre as áreas envolvidas e os restantes órgãos do Ministério. 2. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição: a) Ministro; b) Vice-Ministro; c) Secretário Permanente; d) Directores Nacionais; e) Assessores do Ministro; f) Chefe de Gabinete do Ministro; g) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos; e h) Presidentes dos Conselhos de Administração, quando executivos; i) Directores Gerais e equivalentes. 3. Em função da matéria agendada, o Ministro pode convidar outras entidades, instituições públicas e privadas, especialistas, técnicos e parceiros a serem designados pelo Ministro, em função das matérias a serem tratadas. 4. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de quinze em quinze dias e extraordinariamente quando convocado pelo Ministro. ARTIGO 66 (Conselho de Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos) 1. O Conselho das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos é um órgão de consulta técnico-científica convocado e dirigido pelo Ministro. 2. O Conselho das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos tem por funções emitir pareceres de carácter técnico, económico e científico do sector das obras públicas, habitação e recursos hídricos, nomeadamente: a) planos gerais, anteprojectos e projectos de obras de interesse do Governo; b) adjudicação ou rescisão de contratos de execução de obras; c) preços de construção, tarifas, concessões e outros; d) projectos de normas ou regulamentos de ordem técnica relativos à actividade da construção; e) estabelecimento de parcerias público-privadas; f) novos investimentos para construção de infra-estruturas de edifícios públicos, de habitação, de gestão de recursos hídricos, de abastecimento de água e saneamento, de estradas, e indústria de materiais; e g) demais matérias de interesse do ministério. 3. São membros do Conselho das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos: a) Ministro; b) Vice-Ministro; c) Secretário Permanente; d) Directores Nacionais; e e) Assessores do Ministro. 4. Podem participar no Conselho das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, na qualidade de convidados, técnicos ou individualidades designadas pelo Ministro. 5. O Conselho das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente quando convocado pelo Ministro. ARTIGO 67 (Conselho Técnico) 1. O Conselho Técnico é o órgão de consulta convocado e dirigido pelo Secretário Permanente, resguardada a prerrogativa do Ministro, sempre que entender dirigi-lo pessoalmente. 2. São funções do Conselho Técnico: a) coordenar as actividades das unidades orgânicas do ministério; b) analisar e emitir pareceres sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências do ministério; c) analisar e emitir pareceres sobre projectos do plano e orçamento das actividades do ministério; d) apreciar e emitir pareceres sobre projectos de relatório e balanço de execução do plano e orçamento do ministério; e) harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social; f) garantir a implementação dos programas do ministério e deliberações do Conselho Consultivo; g) analisar e harmonizar as propostas legislativas e regulamentares do sector a serem submetidas a apreciação do Conselho Consultivo; h) analisar e emitir pareceres sobre programas, planos e projectos de desenvolvimento da administração específica do ministério; e i) fazer a apreciação prévia de temas recomendados para o Conselho Consultivo. 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição: a) Secretário Permanente; b) Directores Nacionais; c) Assessores do Ministro; d) Chefe de Gabinete do Ministro; e e) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos. 4. Podem participar nas sessões do Conselho Técnico, na qualidade de convidados, os titulares das instituições tuteladas e subordinadas e respectivos adjuntos, bem como outros técnicos, especialistas e entidades a serem designadas pelo Secretário Permanente, em função das matérias a serem tratadas. 5. O Conselho Técnico reúne uma vez por semana e extraordinariamente quando convocado pelo Secretário Permanente. SECÇÃO II Colectivos das Unidades Orgânicas ARTIGO 68 (Colectivos) As unidades orgânicas do Ministério integram os seguintes Colectivos de Trabalho: a) Colectivo de Direcção; b) Colectivo de Departamento; e c) Conselho Técnico. 25 DE JANEIRO DE 2022 127 ARTIGO 69 (Colectivo de Direcção) 1. O Colectivo de Direcção é um órgão de consulta convocado e dirigido pelo Director Nacional que tem como função assisti-lo, nas questões relativas a gestão e ao funcionamento da Direcção. 2. O Colectivo de Direcção é composto por: a) Director Nacional; b) Chefes de Departamentos; c) Chefes de Repartições Autónomas; e d) Chefe de Repartições. 3. O Colectivo de Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Director Nacional o convoque. 4. O Director Nacional pode, sempre que considere necessário, convidar outros quadros e especialistas a participarem nos trabalhos do Colectivo de Direcção. ARTIGO 70 (Colectivo do Departamento) 1. O Colectivo do Departamento é um órgão de consulta convocado e dirigido pelo Chefe do Departamento Autónomo que tem como função assisti-lo, nas questões relativas a gestão e ao funcionamento do Departamento. 2. O Colectivo de Departamento é composto por: a) Chefe de Departamento; e b) Chefes de Repartição. 3. O Colectivo do Departamento, reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Chefe do Departamento o convoque. 4. O Chefe do Departamento Autónomo sempre que considere necessário pode convidar outros quadros e especialistas a participarem nos trabalhos do Colectivo do Departamento. ARTIGO 71 (Conselho Técnico) 1. O Conselho Técnico é um órgão de consulta dirigido e convocado pelo Director Nacional ou Chefe de Departamento Autónomo, a quem cabe analisar e dar parecer sobre questões técnicas específicas relativas a área. 2. O Conselho Técnico da Direcção é composto por: a) Director Nacional; b) Chefes de Departamentos; c) Chefes de Repartições Autónomas; e d) Chefes de Repartições. 3. O Conselho Técnico da Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo Director. 4. O Director Nacional, sempre que considere necessário, pode convidar outros técnicos ou entidades a participarem nas sessões do Conselho Técnico. 5. O Conselho Técnico do Departamento é composto por: a) Chefe de Departamento; e b) Chefes de Repartição. 6. O Conselho Técnico do Departamento reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo Chefe do Departamento Autónomo. 7. O Chefe do Departamento Autónomo, sempre que considere necessário, pode convidar outros técnicos ou entidades a participar nas sessões do Conselho Técnico. ARTIGO 72 (Conselho Técnico dos Gabinetes) 1. O Conselho Técnico dos Gabinetes é um órgão de consulta sobre questões de natureza técnica convocado e dirigido pelo Director Nacional a quem cabe apreciar e dar parecer sobre matérias técnicas específicas submetidos ao pronunciamento do Gabinete. 2. O Conselho Técnico do Gabinete é constituído por todos os técnicos do Gabinete. ARTIGO 73 (Funcionamento do Conselho Técnico do Gabinete) 1. O Conselho Técnico do Gabinete reúne ordinariamente de quinze em quinze dias e extraordinariamente sempre que convocado pelo Director Nacional. 2. A discussão dos assuntos remetidos ao Conselho Técnico é feita mediante parecer elaborado por qualquer dos técnicos ao serviço do Gabinete que deve ser distribuído até vinte e quatro horas antes da respectiva sessão de discussão. 3. As sessões do Conselho Técnico decorrem pelo tempo necessário a pronta emissão dos pareceres relativos aos assuntos agendados. 4. No âmbito das actividades do Conselho Técnico, o Director Nacional, pode convidar peritos, Directores e técnicos de outras unidades orgânicas do Ministério, bem como das instituições tuteladas e subordinadas ao Ministro e outras instituições com interesses nos assuntos submetidos à discussão para tomarem parte das mesmas. 5. Do Conselho Técnico são lavradas actas pelo Secretário Executivo que assina conjuntamente com o Director. Preço — 120,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.