Decree No. 8/2016 revising duties and norms related to the National Administration of Conservation Areas (ANAC)

BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. Conselho de Ministros: Decreto n.º 8/2016: Decreto de revisão do Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril, e revoga o Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril. I SÉRIE — Número 45Sexta-feira, 15 de Abril de 2016 CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 8/2016 de 15 de Abril Tornando-se necessário proceder à revisão do Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril, de forma a responder aos novos desafios que se impõem ao sector que superintende as áreas de conservação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7 /2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1 (Natureza e Sede) 1. A Administração Nacional de Áreas de Conservação é um instituto público, dotado de autonomia administrativa. 2. A ANAC tem a sua sede na Cidade de Maputo podendo, sempre que se justifique, abrir delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, mediante decisão do Ministro que superintende o sector das Áreas de Conservação, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças. Artigo 2 (Tutela) 1. A ANAC é tutelada pelo Ministro que superentende o sector das Áreas de Conservação. 2. A tutela compreende a prática dos seguintes actos: a) Homologação dos programas, planos de actividades, orçamentos bem como aprovação do relatório Anual; b) Nomeação e exoneração dos membros do Conselho Directivo da ANAC, com excepção do Director-Geral; c) Aprovação de inspecções, inquéritos e sindicâncias ao funcionamento da ANAC; d) Aprovação do Regulamento interno da ANAC; e) Exercício de quaisquer outros poderes concedidos por lei. Artigo 3 (Objectivos) A Administração Nacional das Áreas de Conservação tem como objectivos os seguintes: a) Assegurar a implementação das políticas de conservação da biodiversidade e administrar as áreas de conservação; b) Promover a conservação e garantir a gestão da fauna bravia em todo o território nacional; c) Assegurar a conservação da diversidade biológica, das paisagens e do património associado, através do Sistema Nacional das Áreas de Conservação; d) Definir os mecanismos para administração e uso sustentável das áreas de conservação; e) Estabelecer nas áreas de conservação as infra-estruturas para a gestão da diversidade biológica e para actividades económicas de forma a garantir a sua auto-suficiência. Artigo 4 (Atribuições) São atribuições da ANAC: a) Administrar os Parques e Reservas Nacionais, as Coutadas Oficiais, as Fazendas de Bravio e demais áreas de conservação criadas legalmente e colocadas sob sua administração; b) Proteger, conservar e garantir a gestão da fauna bravia em todo o território nacional; c) Implementar a componente da Política de Conservação respeitante às áreas de conservação; d) Assegurar o papel das áreas de conservação na manutenção do funcionamento dos ecossistemas, protegendo a flora, a fauna bravia e o habitat, através da garantia da integridade do Sistema de Áreas de Conservação; e) Promover actividades de conservação em conformidade com a polí t ica do ordenamento terr i torial e de desenvolvimento local, nacional e internacional; f) Propor a emissão de licença especial pela entidade competente para o exercício de actividades nas áreas de conservação; g) Licenciar a actividade cinegética e de ecoturismo nas áreas de conservação; h) Garantir a gestão efectiva das áreas de conservação, com vista a trazer impactos positivos na qualidade de vida e fazer face as mudanças climáticas; i) Gerir, formar e treinar técnico-profissionalmente o pessoal das áreas de conservação; I SÉRIE — NÚMERO 45234 j) Estimular a pesquisa científica e usar informação gerada para orientar as acções de exploração e utilização sustentável dos recursos naturais incluindo o desenvolvimento de caça; k) Assegurar a articulação e a cooperação com entidades nacionais e internacionais com interesses convergentes; l) Definir normas e monitorar o desempenho das áreas de conservação, garantindo que o objectivo primário de conservação da biodiversidade seja alcançado; m) Assegurar a criação e funcionamento dos Conselhos de Gestão, como órgãos consultivos das áreas de conservação, contribuindo na elaboração de planos de negócios, planos de maneio e no desenvolvimento de parcerias com operadores privados e com as comunidades locais; n) Celebrar contratos e acordos no âmbito de parcerias público-privadas e comunitárias e garantir a sua implementação; o) Submeter à aprovação pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação os planos de maneio das áreas de conservação; p) Implementar os planos de maneio, programas de inventariação dos recursos, e sua monitoria; q) Fiscalizar o uso dos recursos e integrar sistemas de informação modernos; r) Submeter ao Ministro que superintende o sector das Áreas de Conservação, propostas de declaração de novas áreas de conservação e expansão ou extinção das existentes. Artigo 5 (Orgãos) São órgãos da ANAC: a) Conselho Directivo; b) Comité de Conservação. Artigo 6 (Natureza e Composição do Conselho Directivo) 1. O Conselho Directivo é o órgão de gestão da ANAC, constituído pelo Director-Geral, que o preside e pelos Directores de Serviços e Chefes de Departamentos Autónomos. 2. O Director-Geral da ANAC é nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação. 3. O mandato do Director-Geral da ANAC é de 4 anos renováveis duas vezes. 4. O Director-Geral é substituído nas suas ausências por um dos membros do Conselho Directivo, por si indicado. 5. Nos casos em que a ausência for por tempo superior a trinta dias, o substituto é dentre os membros do Conselho Directivo designado pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação. 6. Os Directores de Serviços e os Chefes de Departamento Autónomos são nomeados e exonerados por Despacho do Ministro que superintende o sector das Áreas de Conservação, sob proposta do Director-Geral da ANAC. Artigo 7 (Competências do Conselho Directivo) Compete ao Conselho Directivo: a) Assegurar a gestão e manter as áreas de conservação de forma a cumprirem com os objectivos descritos na Política de Conservação e demais Políticas e legislação relevantes, e usar as receitas para esses propósitos; b) Deliberar sobre as propostas de programas, planos de actividades, orçamentos, balanço, bem como do relatório anual; c) Deliberar sobre a contração de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, nos termos das normas financeiras do Estado; d) Propor o quadro do pessoal da ANAC; e) Propor a tabela remuneratória do pessoal da ANAC aos órgãos competentes; f) Propor o Regulamento Interno da ANAC ao Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação; g) Propor a concessão de exploração de espaços, infraestruturas sob gestão da ANAC a terceiros nas condições acordadas; h) Assegurar a realização integral dos objectivos e atribuições da ANAC. Artigo 8 (Natureza e composição do Comité de Conservação) 1. O Comité de Conservação é um órgão de consulta e acompanhamento que visa prestar o suporte técnico ao funcio namento da ANAC. 2. O Comité de Conservação é composto pelos seguintes membros: a) Representante do Ministério que superintende o sector de segurança e ordem pública; b) Representante do Ministério que superintende o Sector das Áreas de Conservação; c) Representante do Ministério que superintende o Sector do Turismo; d) Representante do Ministério que superintende o Sector das Pescas; e) Dois representantes da Sociedade Civil. 3. O Comité de Conservação é presidido pelo Director-Geral da ANAC. 4. Sempre que necessário, o Director-Geral pode convidar outros técnicos a tomarem parte nas sessões do Comité de Conservação. Artigo 9 (Competências do Comité de Conservação) Compete ao Comité de Conservação: a) Pronunciar-se e assistir tecnicamente a ANAC Directivo em matérias ligadas ao desenvolvimento das áreas de conservação e gestão da fauna bravia; b) Apreciar o grau de implementação de políticas e estratégias das áreas de conservação e de gestão da fauna bravia; c) Propor medidas estratégicas para o desenvolvimento das áreas de conservação, da fauna bravia e actividades conexas; d) Pronunciar-se sobre os projectos de investimento, investigação e outras matérias relacionadas as áreas de conservação e fauna bravia; e) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que o Conselho Directivo achar conveniente submetê-lo à sua apreciação. Artigo 10 (Receitas) Constituem receitas da ANAC, as seguintes: a) Legados, doações, donativos e subsídios concedidos a ANAC; 13 DE ABRIL DE 2016 235 b) Dotações do Orçamento do Estado; c) Quaisquer outras resultantes que por dispositivo legal lhe sejam atribuídas. Artigo 11 (Despesas) São despesas da ANAC: a) As que resultem de encargos com o respectivo funcio namento; b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços necessários ao prosseguimento das suas atribuições e execução das suas competências. Artigo 12 (Gestão Patrimonial) 1. O património da ANAC é constituído por bens próprios e por bens do Estado à ela afectos. 2. A gestão do património da ANAC é feita aplicando as regras legalmente estabelecidas e de acordo com a natureza dos bens. Artigo 13 (Estatuto Orgânico) O Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação submete para aprovação da Comissão Interministerial da Administração Pública a proposta de Estatuto Orgânico da ANAC, no prazo de 30 dias a partir da entrada em vigor do presente Decreto. Artigo 14 (Norma Revogatória) É revogado o Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 15 de Março de 2016. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário. Preço — 9,30 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.