Decree No. 7/91 creating the Mozambican Institute of Cotton (IAM)

Tef\:8-feira,·23 ~de- Abril de 1991 I SERlE- Numero ·16, BOLETIM ···DA· REPUBLICA PUBUCA~AO OFICIAL DA REPUBU£ADEMOCAMBIQUE IMPRENSA NACIONAl DE MOCAMBIQUE AVISO A materia a publicar no ('Bolatim da Republica» deve ser remetlde em copia devidamente sutenticads ums por csds anunto, donde conate.al6m das indicacoes necesaarias para esse efeito, a averbamento segulnte• ...inedo e sutonticsdo: Para publica~o no «Boletim da RepullnclI». SUMARIO Conselho· de Minlstros: Decreto n: 7/91: Cria 0 Instituto do Algodio de M~bique-l.A.M.e aprova os respectivos estatutos. Decreto n.· 8/91: Concemente a actualizar,:io dos d'plomee !egsis para a cultura, comercializacjio e industrializayio do Algodlio em MOyam bique e revoga 0 Decreta-Lei n.· 45179, de 5 de Agosto de 1963. . CONSELHO DE MINISTROS Decl"eton: 7/91 de 23· de Abril A coordenacao das actividades relacionadas com a cultura do algodao. bem como 0 sen fomento, comercia lizacao e fiscalizacao de inumeras regras regulamentadas para esta cultura, tomam imperiosa a necessidade de se criar ins'ituiy6escom certa operacionalidade e dinamismo, de modo. a que 0 Pais possa tirar 0 maximo rend:imento .deste recurso. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alinea e) do n.? 1 do artigo 153da Constituicao da Republica, 0 Con selho de Ministros determina.: Artigo 1. ~ criarlo 0 Instituto do AIgoddo de M~­ bique, adiante designado pol" Instituto OU I. A. M. dotado de personalidade jurldica e autonomia administrativa e financeira, e sao aprovadosos respectivos eslatUitos, em anexo, e que fazem parte do presente decreto. . Art. 2. .() Instituto do Algodao de Mocambique tern a sua sede em Maputo e .esta subordinado ao Ministerio cia Agricultura, . . Art.·3. 0 Instituto podera r· estabeIecer oontacto com .organismos e institui~es nacionais ou estrangeiras que directaou Indirectamentese ocupem de problemas rela cionados com a cuItura, indus~~o e comercio do algodao, .. Art. 4. OInstituto fiCIL isento do pagamento de direitos aduaneiros na im~ de equipamentos, sementes, in secticidas e adubos, cuja utiliza~ se destine ao fomento da cultura no sector -familiar e para utiliza~o do proprio Institute. Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se, o Primeiro-Ministro, Mario Fernandes da Gra~a Ma chungo. . Estatuto Orglnlco do InstItDto. doAigodio CAPITULO I AImoo 1 Natureza o Instituto do Algodao de Mocambique adiante de signado pot. Instituto ou I. A. Mi, tem a sua sede em Maputo, . e pode abrir delega90es em qualquer ponto do . Pais . que considers neeessario .para 0 desempenho <las suas funcoes, ·CAPlTULO II AImoo 2 Doe.objectivos L: 0 Instituto tern pol" objectivo : a) Fomentar, orientar, discipliner e fiscallzar as actividades relaeionadas com a producao, co merci~liza~ao,industrializa~ao e exportacao do algocIao; . b) Cooperar, com as instituicQes de investigacao, na promocao e organizacao da investigacao e ex perimentacao algodoeira; 104-(2) c) Zelar pe'a observancia das normas tecnicas, para a conservacao dos solos e 0 uso correcto dos agroqufmicos, contnouindo assim para a defesa do meio ambiente. CAPITULO III AllTlOO 3 DI oompetlnoll 1. Para a real~o das atribuicoes do Instituto com pete-lhe: a) Coordenar a accao das actividades dos que se dediquem a produ~o e 810 comercio do algodao fomentar 0 aumento da producao e promover a melhoriada sua qualidade; b) Criar tipos de algodiio de acordo com outros organismos que tenham intervencao na econo mia do produto no espaco econ6mico mocam bicano; c) Classificar 0 algodiio que seja exportado de har monia com os tipos estabelecidos, concedendo certificados de qualidade; d) Colocar, sempre que the for determinado, nos mereados nacional e estrangeiro 0 algodiio que lhe for entregue pelos produtores e comerciantes do Pais. assim como outros produtos das exportacoes agricolas algodoeiras; e) Proceder a inqu6ritos relacionados com a exist&tcia de algodao, condlcoes de producao, previsoes de co'heitas e comercio do produto; f) Proper os prC9Q'S de 1111god!o caroco que. em cada campanha, Mo-de vigorar e zelar pelo seu cum primento; g) Dar parecer sobre os assuntos relativos a producao e comercio do algodao quando solicitado por outras estruturas governamentais; h) Elaborar e divulgar as nonnas de comercializacjo que em cada ana viio vigorar; v) Incentivar a forma~o de organiz~es que reali zam 0 bem-estar eeon6mico e social dos pe quenos produtores; j) Promover a preparacao e formacao de quadros necessaries ao desempenho das diferentes fun ~ tecnicas pr6prias do Instituto. CAPITULO IV ARTIOO 4 Orglos eatrlbuloD.. 1. Para realiza~iio do seu objectivo e competsncias 0 Instituto tera uma Dir~o e urn Conselho Geral. . 2. Os departamentos e outros 6rgaos que forem neces sarios para 0 desempenho das suas funcoes e prossecucao dos seus objectives, serio criadas pot regulamento interne, MTlOO··5 Da DIr.eCt:lo 1. 0 Instituto tera um director e urn director-adjunto 2. 0 director do Insdtuto preside so organismo, COOt dena toda a sua actividade e despacha directamente com o Ministro da Agricultura. 3. 0 director-adjunto substitui 0 director 'DaS suas ausencias ou impedimentos, competindo-lhe igualmente eoadjuva-Io no desempenho de fun~ que, por este, lhe sejam cometidas. 1 SSRIE-NOMERO 16 4. Compete especialmente ao director do Instituto: a) Representar 0 organismo em juizo e fora dele; b) Elaborar os regulamentos internos e submete-los a aprovacao do Ministro da Agricultura; c) Coordenar 0 funcionamento dos services do Ins tituto; d) Submeter a apreciacao do conselho geral os as suntos que depend am da sua resolucao; e) Dar execucao as dolibera~Oes clio conse'ho geral; f) Elaborar os projectos de orcamentos ordinaries e extraordinarios; g) Elaborar 0 projecto anual de orcamento que sera apresentado ao Ministerio das Finan!j:8S e Mi nisterio da Agricultura, nOB 00rn1Ds e prazos legais; h) Elaborar anualmente 0 reIat6rio das actividades do Instituto, bern como 0 plano de ac¢o para 0 ano seguinte; i) Administrar os fundos do Institute, j) Outorgar nos contratos a celebrar com 0 pes soal servidor e decidir sobre Os mesmos con tratos quando isso seja da sua competencia; k) Determinar 0 exame it escrita de qualquer entidade sujeita a disciplina do Institute, mantendo se·-~ crete 0 resultado, salvo se houver ~. 5. 0 Institute tera urn secretario nomeado pelo seu Director. AllTlOO 6 Do conselho ge.... 1. A Direccao do Instituto tern a coadjuva-lo urn conselho geral constituido pelo director do Institute, que preside, pelo director-adjunto e por tres vogais de no meacao do Ministro da Agricultura, escolhidos de forma a que, no organismo, tenham representacao as sectores <fa producdo e da exporta~o do ai1,godao e os services econ6micos do Pais. 2. 0 conselho geral reunir-se-a ordinariamente uma vez por mes e, extraordinariamente, quando for convocado por inloiativa do director do Instituto ou a pedido da maioria dos seus membros. 3. As deliberacoes do conselho geral serao tomadas por maioria de votos, tendo 0 presidente voto de qualidadr e decisao de voto. § unico. 0 voto so ten! efeito depois de ser homolo gado pelo Ministro da Agricultura. 4. Incumbe ao conselho geral : a) P1lOpOr ao director do Instituto medidas reputadas oonvenientes a boa execucao dos fins do or ganismo; b) Aprovar os planos economicos, tecnicos e admi nistratlvos, submetidos a sua apreciacao: c) Aph.car as penalidades previstas na legisla~o em Vigor; d) Dar parecer sobre os orcamentos ordinaries e suplementares do Institute, antes de os mesmos serem sujeitos a aprovacao do Ministro das Financas e do Ministro da Agricultura; e) Dar pareeer sobre a eonta de gerencia e 0 rela torio anual das actividades do organismo; f) Pronunciar-se sobre as regulamenta90es relaciona· das com as actividades econ6mlcas a que se reporta a intervenlYiio do Instituto; g) Informar sobre outros assuntos 6Ubmetidos a sua aprecia~o. 23 DE ABRIL DE 1991 5. Para alem dos membros :estabelecidos no nnmero anterior podem tambem participar nos conselhosge,rais os chefes de departamentosou outros convldados, • Decreto n: 8/91 de' 23 de AbrIl A cultura, comercializacao e industrializacao do Algodao em Mocambique continua; a ser regulada por legisla~ promuigada pelo Governo Colonial, a qual se revela em muitos aspectos inadequada a sitUa~ao presente.· Enquanto . se realizam os estudos oonducen:tes a uma revisao geral da legisla~ algodoeira, torna-se necessario proceder a uma actualizacao dos diplomas legais sobre a materia. ' Nestes termos, ao abrigo do disposto na alinea e) do n." 1 do artigo 153 da Constituicao da Republica, 0 Con selho de Ministros decreta: CAPITULO I Da agricultura AitnOO 1 Ao Instituto do Algodao de Mocambique compete fomentar a cultura algodoeira, coordenar e fiscalizar todas as actividades com ela relacionadas, assegurar aos pro dutores assistencia tecnica e proporcionar-lhes assistencia financeira quando necessaria. Aanoo 2 Serao publicados os regulamentos a que ira submeter-se a cultura algodoeira com vista; nomeadamente, a garantir a Iiberdade da produeao, a defesa sanitaria das culturas, ao seu enquadramento nas relacoes e nos afolhamentos economica e' tecnicamente .aconserbaveis, a producao e emprego de sementes seleccionadas e suas variedades, aos problemas inerentes a. preparacao e conservaeao do solo e a organizacao dos planos da cultura por cada campanha. ·CAPITULO· II Da comercializa~ao do algodio caro~o Aanoo 3 1. A comercializacao do algodao caroco sera exercida em condicoes de igualdade e regime de concorrencia, de harmonia com as normas regulamentares que forem esta. belecidas. . 2. 0 Ministro cia Agricultura podera, ponderados os interesses nacionais, atribuirconcessoes. a pessoas singu lares, colectiva ou sociedades nas quais estas gozem do exclusive da eompra, desearocamento e prensagem de algodao. 3. Dos documentos de autorizacao da concessao cons tarao, entre outros, os deveres e obrigacoes dos conces sionarios, localizaeao e area desta, ARnoo 4 1. A compra do aIgodao caro~ e permitida a todas a'S pe6SOOS singulares ou co1ectivas que satisf~ as se guintes condi~: a) Disporem de organiza¢o comercial e de capa oidade tecnica e financeira adequadas a compra 10+-(3) do .algoaao caroeo e a venda do algodao em rama dele proveniente nos mercados consumi .dores; . . . . b) Estarem inscritos no Institute do Algodao de Mocambique nos termos do artigo 19 deste decreto, . 2. As operacoes de compra deverao recair indiserimi nadamente.sobretodos lOS tipos de algodio postos a venda emcada mercado, nos termosque. vierem a ser fixados em regulamento, AR'noo5 ' o Institutodo Algodao de Mocambique podera ser autorizado par despacho do Ministro da Agricu'tura a adquirir algodao caroco nos mercados, com 0 tim de assegurar 0 escoamento da .producao, na falta de com pradores.: Aanoo 6 Os orgaos oompetentes, sob proposta do Instituto do Algodao de Moeambique;: fixario anualmente a tabela de .precos minimos de compra de algodao caroco ao pro dutor, 0 qual vigorara para todas as transae¢es. incluindio as realizadas pelo proprio Institute, ARnoo 7 As operacoes de compra e venda do algodao caroco serao realizadas em mercados, .cujaJoealizacao e. regula mentacao compete ao Instituto do Algodao de Mocam bique definir e estabelecer, ARnoo 8 A presidencia e fisca~iza~ dos mercados 6er8. da com petencia do Institute do Algodao de Mocambique que podera solicitara intervencao das autoridades locais e, ou a organizacao de produtores sempre que 0 julgue necessario. ARnoo9 Sobre 0 preco do Algodao caroco adquirido pelas en tidades a que se refere 0 artigo 4. incidira uma taxa, a fixar pelo Ministerio da Agricultura sob proposta do Instituto do Algodao de Moeambique e que constituira receita propria do Institute. . Allnoo 10 o Instituto do Algodao de Mocambique fica autorizado a realizar com as Instituicoesde credito todas operacoes que se tornem necessarias ao exercicio das atribui~ que the sao coaferidas nos artigos 1 e 5 deste decreto, . CAPtTULO III Do descaroc;arnento eprensagem ARnoo 11 As operacoes de desearocamento e prensagem do algo d30 se:rao realizadas nas fabricas existentes que, para efeitos de condicionamento industrial, se consideram desde ja autorizadas, ou nas fabricas que se instalarem de novo. nos' termos de Iegisla~o que vigorar. ARnoo 12 As fabricas cobrarao. pela prensagem e d~mento do algodao nao adquirido pelos industriais proprietarios das fabrlC'as, uma importancia que tenba em oonta a Ie