Decree No. 37/2013 creating the port jurisdiction of the coastal area of Palma

500 I SÉRIE — NÚMERO 63 Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisao de Reconhecimento) Atributos do Polígono Coordenadas Locais Elipsoide WGS84 MOZNET Datum Tete A lt it u d e P on to s Vértices: 65 11.340,00 ∑ Ângulos Internos: 11.340,00 Procedimentos de Cálculo Coordenadas UTM Lados Comp Azimutes Ângulos Internos δ X δY δZ UTM X UTM Y NMM (m) Graus Dec Graus Dec (M) (M) (M) (M) (M) (M) AR23 AR22-AR23 434,24 22°,9040578 223°,81982499 -169,00 -400,00 4,00 664.785,00 8.561.552,00 39,00 AR24 AR23-AR24 540,62 339°,0842328 147°,17908171 193,00 -505,00 4,00 664.978,00 8.561.047,00 35,00 AR25 AR24-AR25 787,23 11°,9051511 118°,77350594 -162,40 -770,30 16,00 664.815,60 8.560.276,70 19,00 AR26 AR25-AR26 934,61 73°,1316452 234°,81696556 -894,40 -271,20 8,00 663.921,20 8.560.005,50 27,00 AR27 AR26-AR27 3.159,13 18°,3146796 108°,60882257 -992,71 -2.999,10 11,00 662.928,49 8.557.006,40 38,00 AR28 AR27-AR28 1.821,28 89°,705857 90°,71682668 -1.821,26 -9,35 32,00 661.107,23 8.556.997,05 6,00 AR29 AR28-AR29 614,95 178°,9890303 268°,36572828 -10,85 614,85 2,00 661.096,38 8.557.611,90 8,00 AR30 AR29-AR30 6.086,34 90°,6233021 90°,71516859 -6.085,98 66,21 - 655.010,40 8.557.678,11 8,00 AR31 AR30-AR31 4.646,46 179°,9081335 219°,49596556 -7,45 4.646,45 1,00 655.002,95 8.562.324,56 9,00 AR32 AR31-AR32 5.115,74 140°,4121679 140°,83733618 -3.260,06 3.942,44 3,00 651.742,89 8.566.267,00 6,00 AR33 AR32-AR33 3.293,57 179°,5748317 138°,24136677 -24,44 3.293,48 - 651.718,45 8.569.560,48 6,00 AR34 AR33-AR34 7.528,90 221°,333465 162°,3050759 4.972,39 5.653,29 1,00 656.690,84 8.575.213,77 7,00 AR35 AR34-AR35 1.889,07 239°,0283891 148°,48075686 1.619,73 972,14 5,00 658.310,57 8.576.185,91 12,00 AR36 AR35-AR36 5.228,17 270°,5476322 270°,44158333 5.227,93 -49,97 15,00 663.538,50 8.576.135,94 27,00 AR37 AR36-AR37 6.391,48 180°,1060489 69°,19539974 11,83 6.391,47 9,00 663.550,33 8.582.527,41 36,00 AR38 AR37-AR38 2.686,16 290°,9106492 131°,19200134 2.509,24 -958,72 21,00 666.059,57 8.581.568,69 15,00 AR 39 AR38-AR 39 3.823,76 339°,7186478 178°,75671887 1.325,43 -3.586,69 667.385,00 8.577.982,00 8,00 Decreto n.º 37/2013 de 7 de Agosto Havendo necessidade de definir um quadro legal que permita a construção, a curto prazo, de instalações portuárias industriais, comerciais, serviços públicos conexos e outras infra estruturas, convista a permitir a realização de investimentos no Porto de Palma, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204, da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. É criada a área de jurisdição portuária de Palma que abrange toda a faixa costeira, correspondente ao domínio público marítimo, os estuários dos rios e todos os portos das Baías de Túnguè e Mebuisi, definida pela poligonal fechada que parte do Cabo Massunga (PL37), para Oeste, passando pela Vila de Palma, a Ponta Afungui, incluindo as Ilhas Rongui, Comexi, Tecomagi e o Cabo Delgado, a Este. Art. 2. 1. Compete à empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P. (CFM) a administração exclusiva da área de jurisdição portuária de Palma, superintendendo sobre todos os aspectos de técnica portuária e marítima, de estuários, portos e litorais. 2. A jurisdiçao exclusiva da área portuária, não prejudica a actuação de outros serviços público e estatais conexos à actividade portuária, tais como militares, da marinha, aduaneiros, sanitários e outros. 3. A criação da área de jurisdição portuária não prejudica os direitos legalmente adquiridos, nem às indeminizações em caso de expropriação. Art. 3. A área de jurisdição portuária está delimitada e definida em plantas a escalas 1:50.000 e 1:25.000, anexa ao presente Decreto e que dele é parte integrante. Art. 4. Os vértices, comprimentos, azimutes e ângulos internos e coordenadas que definem o contorno perimetral do polígono da área de jurisdição portuária de Palma estão devidamente definidos em tabela de dados, em anexo, ao presente Decreto e que dele é parte integrante. Art. 5. A área de jurisdição portuária de Palma compreende (i) a zona de exploração, (ii) a zona de expansão e (iii) a zona para fins específicos autorizados. Art. 6. Para efeitos do presente Decreto: a) A zona de exploração destina-se especialmente à exploração económica correspondente às necessidades de tráfego actuais ou previsíveis, entendendo-se por exploração económica de um porto o conjunto de actividades nele exercidas com finalidade comercial ou industrial, quer por prestação de serviços, fornecimento à navegação ou concessão de licenças, quer por utilização de qualquer parcela da sua área. b) A zona de expansão constituirá uma área de reserva, destinada a ocorrer às necessidades de desenvolvimento dos portos. c) A zona para fins específicos constitui uma área devidamente identificada nos Estudos Prévios, Planos de ocupação Indicativos ou Directores dos Portos, nos quais se integrarão funcionalmente actividades diferentes, não competitivas e nem conflituantes com a de exploração ou expansão portuária, de interesse publico-privado, de implementação única ou faseada, sob controlo da administração portuária. Art. 7. É interdita a instalação e o exercício, na área de jurisdição portuária de actividades privadas diferentes das que regularmente forem consideradas adstritas à função económica dos portos. Art. 8. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 23 de Abril de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina. 5017 DE AGOSTO DE 2013 Anexo 1 Anexo 2 Área de Jurisdição do Porto de Palma Cliente: Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique Trabalho: Área de Jurisdição do Porto de Palma Parcela / Talhão: Localização Administrativa: Palma Vila Localização Geo Cartas /Mapas: 1040 Procedimentos de Cálculo do Processo Técnico Cálculo da Área a partir das coordenadas ½ ∑ (Produtos (+)(-)) Polígono Área (ha): 44.571,03 4,45710323E+08 4,45710323E+08 ∑ dos Produtos (+) : 4,566755E+11 4,857484E+10 ∑ dos Produtos (-) : -4,57567E+11 -4,76834E+10 Perímetro (m): 103.109,34 Vértices : 53 ∑ dos Ângulos Internos (Graus) 9.180,00 8.825.500 8.820.500 8.815.500 8.810.500 8.805.500 8.800.500 8.795.500 8.790.500 6 6 0 .0 0 0 6 6 5 .0 0 0 6 7 0 .0 0 0 6 7 5 .0 0 0 6 8 0 .5 0 0 6 8 5 .0 0 0 6 9 0 .0 0 0 502 I SÉRIE — NÚMERO 63 Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisão de Reconhecimento) Atributos do Polígono Atributos do Polígono Elipsoide WGS84 - MOZNET Datum Tete Vértices: 53 9.180,00 ∑ Ângulos Internos: 9.180,00 Procedimentos de Cálculo Coordenadas UTM Lados Comp Azimutes Ângulos Internos δX δY δZ UTM X UTM Y NMM (m) Graus Dec Graus Dec (m) (m) (m) (m) (m) (m) 103.109,34 661.786,00 8.806.335,00 10,00 PL02 PL03 539,16 246°,3827921 251°,48813935 494,00 216,00 (1,00) 662.280,00 8.806.551,00 9,00 PL03 PL04 640,54 174°,8946528 115°,6446201 -57,00 638,00 (2,00) 662.223,00 8.807.189,00 7,00 PL04 PL05 275,77 239°,2500327 268°,99491399 237,00 141,00 (1,00) 662.460,00 8.807.330,00 6,00 PL05 PL06 540,17 150°,2551187 151°,26374301 -268,00 469,00 2,00 662.192,00 8.807.799,00 8,00 PL06 PL07 284,04 178°,9913757 186°,43381693 -5,00 284,00 (1,00) 662.187,00 8.808.083,00 7,00 PL07 PL08 223,89 172°,5575588 191°,86202264 -29,00 222,00 2,00 662.158,00 8.808.305,00 9,00 PL08 PL09 187,54 160°,6955361 156°,96413912 -62,00 177,00 1,00 662.096,00 8.808.482,00 10,00 PL09 PL10 46,10 183°,731397 191°,16280497 3,00 46,00 (2,00) 662.099,00 8.808.528,00 8,00 PL10 PL13 69,58 172°,568592 171°,52696535 -9,00 69,00 (1,00) 662.090,00 8.808.597,00 7,00 PL13 PL15 55,01 181°,0416267 172°,61465765 1,00 55,00 - 662.091,00 8.808.652,00 7,00 PL15 PL16 54,59 188°,426969 196°,39657942 8,00 54,00 - 662.099,00 8.808.706,00 7,00 PL16 PL17 50,49 172°,0303896 129°,7567006 -7,00 50,00 1,00 662.092,00 8.808.756,00 8,00 PL17 PL18 29,73 222°,273689 216°,44734698 20,00 22,00 (1,00) 662.112,00 8.808.778,00 7,00 PL18 PL19 98,51 185°,826342 154°,7808512 10,00 98,00 1,00 662.122,00 8.808.876,00 8,00 PL19 PL20 120,22 211°,0454908 187°,45550066 62,00 103,00 1,00 662.184,00 8.808.979,00 9,00 PL20 PL21 249,88 203°,5899902 220°,08813861 100,00 229,00 (2,00) 662.284,00 8.809.208,00 7,00 PL21 PL22 327,48 163°,5018516 172°,38251071 -93,00 314,00 (1,00) 662.191,00 8.809.522,00 6,00 PL22 PL23 259,11 171°,1193408 161°,74724814 -40,00 256,00 2,00 662.151,00 8.809.778,00 8,00 PL23 PL24 417,57 189°,3720927 269°,58186515 68,00 412,00 6,00 662.219,00 8.810.190,00 14,00 PL24 PL25 746,88 99°,7902276 90°,101441 -736,00 127,00 5,00 661.483,00 8.810.317,00 19,00 PL25 PL26 249,56 189°,6887866 270°,49520431 42,00 246,00 (1,00) 661.525,00 8.810.563,00 18,00 PL26 PL27 525,75 99°,1935822 101°,80602644 -519,00 84,00 34,00 661.006,00 8.810.647,00 52,00 PL27 PL28 263,27 177°,3875558 77°,97440045 -12,00 263,00 (2,00) 660.994,00 8.810.910,00 50,00 PL28 PL29 574,74 279°,4131554 270°,28297888 567,00 -94,00 (35,00) 661.561,00 8.810.816,00 15,00 PL29 PL30 226,87 189°,1301765 89°,27836716 36,00 224,00 - 661.597,00 8.811.040,00 15,00 PL30 PL31 701,34 279°,8518093 260°,73317243 691,00 -120,00 (6,00) 662.288,00 8.810.920,00 9,00 5037 DE AGOSTO DE 2013 Atributos do Polígono Atributos do Polígono Elipsoide WGS84 - MOZNET Datum Tete Vértices: 53 9.180,00 ∑ Ângulos Internos: 9.180,00 Procedimentos de Cálculo Coordenadas UTM Lados Comp Azimutes Ângulos Internos δX δY δZ UTM X UTM Y NMM (m) Graus Dec Graus Dec (m) (m) (m) (m) (m) (m) 103.109,34 661.786,00 8.806.335,00 10,00 PL31 PL32 662,54 199°,1186369 225°,34836145 217,00 626,00 (1,00) 662.505,00 8.811.546,00 8,00 PL32 PL33 1.681,10 153°,7702754 94°,77564866 -743,00 1.508,00 23,00 661.762,00 8.813.054,00 31,00 PL33 PL34 3.777,77 238°,9946268 238°,99462112 3.238,00 1.946,00 (11,00) 665.000,00 8.815.000,00 20,00 PL34 PL35 10.000,00 180°,0000057 90°,00000566 0,00 10.000,00 30,00 665.000,00 8.825.000,00 50,00 PL35 PL36 5.000,00 270°, 219°,80557109 5.000,00 0,00 (11,00) 670.000,00 8.825.000,00 39,00 PL36 PL37 3.905,12 230°,1944289 140°,19442891 3.000,00 2.500,00 (29,00) 673.000,00 8.827.500,00 10,00 PL37 PL38 7.000,00 270°, 99°,09027692 7.000,00 0,00 (10,00) 680.000,00 8.827.500,00 PL38 PL39 17.722,58 350°,9097231 181°,74460889 2.800,00 -17.500,00 5,00 682.800,00 8.810.000,00 5,00 PL39 PL40 11.708,73 349°,1651142 114°,15175162 2.201,00 -11.500,00 (2,00) 685.001,00 8.798.500,00 3,00 PL40 PL40A 6.104,10 55°,0133626 79°,53783665 -5.001,00 -3.500,00 6,00 680.000,00 8.795.000,00 9,00 PL40A AF2 7.950,24 155°,4755259 206°,5589156 -3.300,00 7.233,00 (2,00) 676.700,00 8.802.233,00 7,00 AF2 P2A 313,60 128°,9166103 179°,9832434 -244,00 197,00 2,00 676.456,00 8.802.430,00 9,00 P2A P2B 294,39 128°,9333669 212°,69429717 -229,00 185,00 (3,00) 676.227,00 8.802.615,00 6,00 P2B P2C 625,71 96°,2390698 181°,37204174 -622,00 68,00 1,00 675.605,00 8.802.683,00 7,00 P2C P2D 966,48 94°,867028 172°,74062347 -963,00 82,00 1,00 674.642,00 8.802.765,00 8,00 P2D P2E 2.023,14 102°,1264046 172°,12489861 -1.978,00 425,00 - 672.664,00 8.803.190,00 8,00 P2E P2F 1.064,19 110°,0015059 167°,04061805 -1.000,00 364,00 2,00 671.664,00 8.803.554,00 10,00 P2F P2G 915,33 122°,9608879 176°,99354976 -768,00 498,00 (3,00) 670.896,00 8.804.052,00 7,00 P2G P2H 1.333,17 125°,9673381 182°,77516735 -1.079,00 783,00 (1,00) 669.817,00 8.804.835,00 6,00 P2H P2I 3.510,83 123°,1921708 186°,54333348 -2.938,00 1.922,00 2,00 666.879,00 8.806.757,00 8,00 P2I P2J 1.834,92 116°,6488373 182°,77543542 -1.640,00 823,00 - 665.239,00 8.807.580,00 8,00 P2J P2K 914,22 113°,8734019 169°,78453026 -836,00 370,00 - 664.403,00 8.807.950,00 8,00 P2K P2L 717,24 124°,0888716 194°,64462169 -594,00 402,00 (1,00) 663.809,00 8.808.352,00 7,00 P2L P2M 754,00 109°,4442499 295°,06119071 -711,00 251,00 (7,00) 663.098,00 8.808.603,00 P2M P2N 1.461,02 354°,3830592 173°,70144958 143,00 -1.454,00 - 663.241,00 8.807.149,00 P2N PL46 1.513,11 °,6816096 64°,74192836 -18,00 -1.513,00 10,00 663.223,00 8.805.636,00 10,00 PL46 PL02 1.597,99 115°,9396813 49°,55688913 -1.437,00 699,00 661.786,00 8.806.335,00