Decree No. 2/2016 amending Decree No. 80/2010 on the National Agency for Environmental Quality Control (AQUA)

BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. Conselho de Ministros: Decreto n.º 2/2016: Altera o Decreto n.º 80/2010, de 31 de Dezembro, que cria a Agência Nacional para Controlo da Qualidade Ambiental e revoga os Decretos n.ºs 5/2003, 6/2003 e 7/2003 ambos de 18 de Fevereiro. Decreto n.º 3/2016: Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacul tura abreviadamente designado por IDEPA e revoga os Decretos n.º 62/98, de 24 de Novembro, e n.º 28/2008 de 2 de Julho. !"#$%"&'()* Atinente ao Decreto n.º 47/2015, de 31 de Dezembro, publicado no 19.º Suplemento ao BR n.º 104, de 31 de Dezembro. I SÉRIE — Número 17Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2016 CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 2/2016 de 10 de Fevereiro Tornando-se necessário proceder à revisão do Decreto n.º 80/2010, de 31 de Dezembro, que cria a Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA), de forma !"#$%&'(#"! &$!(#$ )&$!*+#!$#!,-%.#-! &!$#/0&"!*+#!$+%#",'0#'(#! as áreas de Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural e maximizar o seu desempenho, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82, da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta: ARTIGO 1 (Natureza) A AQUA é um instituto público, dotado de autonomia técnica e administrativa. ARTIGO 2 (Sede) 1. A AQUA tem a sua sede na Cidade de Maputo. 12!3!3453!%&(#6!$#-%"#!*+#!$#!7+$0,)*+#6! 8","!(#9#: ;.#$! %"&<,'/, ,$! &+! &+0" $! =&"- $! (#! "#%"#$#'0 ;>&! #-! *+ 9*+#"! parte do território nacional, mediante decisão do Ministro que superintende as áreas da Terra, Ambiente e Desenvolvimento ?+" 96!&+<,(&!&!@,',$0"&!*+#!$+%#",'0#'(#! !A"# !( $!B,' '; $2! ARTIGO 3 (Tutela) 1. A AQUA é tutelada pelo Ministro que superintende as áreas da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural. 2. A tutela compreende a prática dos seguintes actos: aC!D&-&9&: "!%"&:" - $6!%9 '&$!(#! /0,<,( (#$6!&"; -#'0&$! e relatórios do sector; b) Nomear os órgãos directivos; c) Aprovar o Regulamento Interno da AQUA; d) Acompanhar e avaliar os resultados das actividades; eC!3$$,' "! /&"(&$!/&-!% "/#,"&$!(#!/&&%#" ;>&E f) Suspender, revogar ou anular actos dos dirigentes da AQUA, que violem a Lei ou outros instrumentos normativos; gC!FG#"/#"! /;.#$!(,$/,%9,' "#$!$&8"#!-#-8"&$!(&$!H":>&$! da AQUA e respectivos dirigentes; hC!I"(#' "!,'*+J",0&$! &$!$#"<,;&$!( !34532! ARTIGO 4 (atribuições) K>&! 0",8+,;.#$!( !3453L a) Desenvolvimento de pesquisas que indiquem os níveis (#!/&'0 -,' ;>&!&+!%&9+,;>&! -8,#'0 9!#!: " '0, !(#! ,'0#"%"#0 ;>&! (#! ( (&$! ( $! %",'/,% ,$! /&-%&'#'0#$! ambientais no âmbito do desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, terrestres e marinhos-costeiros; bC!3(&%;>&! #! ,-%9#-#'0 ;>&! (#!-#(,( $! *+#! <,$ -6! #9M&" "! ! / % /,( (#! (#! %#$*+,$ 6!-&',0&",N ;>&6! auditoria e controlo da qualidade do ambiente; cC!?# 9,N ;>&! ( ! )$/ 9,N ;>&! (&! +$&! #! %"&<#,0 -#'0&! ( ! 0#"" 6! ( ! ,-%9#-#'0 ;>&! (&$! ,'$0"+-#'0&$!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! (#!&"(#' -#'0&!(&! 0#"",0H",&6!( !#G%9&" ;>&!#!+0,9,O N ;>&!(&$!"#/+"$&$!P&"#$0 ,$!#!/&'0"&9&!( !*+ 9,( (#! do ambiente. ARTIGO 5 (Competências) A AQUA tem as seguintes competências: aC!Q&!(&-R',&!( !S'<#$0,: ;>&!% " !&!/&'0"&9&!( !4+ 9,( (#! Ambiental: i. Coordenar, promover, monitorar e realizar pesquisas sobre qualidade ambiental para o desenvolvimento I SÉRIE — NÚMERO 17142 sustentável dos recursos naturais, terrestres e marinhos-costeiros; ii. Elaborar e adoptar indicadores ambientais para < 9, ;>&! (#! ",$/&$! $$&/, (&$! ! $+8$0T'/, $! poluidoras; iii2!?# 9,N "! ,'<#'0A",&$! (#! #-,$$.#$! /&-! ,-% /0&!!!!!!!!!!!! na qualidade ambiental sobre as fontes (#!%&9+,;>&E! iv. Desenvolver e implementar directivas técnicas, procedimentos, normas para o Controlo integrado ( !%&9+,;>&! -8,#'0 92 b) No domínio da auditoria e controlo da qualidade ambiental: i2! U " '0,"! &! /+-%",-#'0&! ( ! ,-%9#-#'0 ;>&!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! das normas e procedimentos de gestão ambiental através da: a2!?# 9,N ;>&!(#! +(,0&", $! -8,#'0 ,$!%V89,/ $6 b2!?# 9,N ;>&!(#!-&',0&", !#!/&'0"&9&!( $! +(,O torias privadas. ii2! W"&%&"! -#(,( $! (#! %"#<#';>&! #! -,0,: ;>&!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! dos impactos ambientais. /C!Q&!(&-R',&!( !)$/ 9,N ;>&! -8,#'0 9L ,2!U " '0,"! &! /+-%",-#'0&! ( ! ,-%9#-#'0 ;>&! ( $! normas e procedimentos de gestão ambiental através da: a2! B,$/ 9,N ;>&!( $! /;.#$! (#! :#$0>&! -8,#'0 9! nas actividades susceptíveis de causar danos a qualidade do ambiente; b2!B,$/ 9,N ;>&!( !#G%9&" ;>&!#!+$&! $+$0#'0A<#9! dos recursos florestais; c2! B,$/ 9,N ;>&! ( ! +0,9,N ;>&! #! %"&<#,0 -#'0&! da terra; d2!B,$/ 9,N ;>&!( !,-%9#-#'0 ;>&!(&$!,'$0"+-#'0&$! de ordenamento territorial. ARTIGO 6 (Órgãos) 1. A AQUA é dirigida por um Director-Geral, coadjuvado por um Director - Geral Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro que superintende as áreas de Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural. 2. Constituem órgãos colectivos da AQUA: aC!X&'$#9M&!X&'$+90,<&6!/&-!' 0+"#N !(#!/&&"(#' ;>&E! bC!X&'$#9M&!(#!Y,"#/;>&6!/&-!' 0+"#N !(#!/&'$+90 E c) Conselho Técnico, com natureza de consulta técnica e especializada nas áreas de domínio da AQUA. ARTIGO 7 (Receitas) Constituem receitas da AQUA: aC!3$!(&0 ;.#$!&"; -#'0 ,$!(&!F$0 (&E bC!3$! 0 G $! #! #-&9+-#'0&$! /&8" (&$! ' ! %"#$0 ;>&!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! (#!$#"<,;&$! !0#"/#,"&$6!'&$!0#"-&$!9#: ,$E! c) Quaisquer outros rendimentos, bens ou direitos que provenham da sua actividade ou que por lei lhe sejam atribuídos. ARTIGO 8 (Despesas) Constituem despesas da AQUA: a) Os que são inerentes ao seu funcionamento e ao cum %",-#'0&!( $!$+ $! 0",8+,;.#$!#!/&-%#0Z'/, $E bC!I$!*+#!"#$+90 -!( !=&"- ;>&!#!:#$0>&!(&!$#+!%#$$& 9!E cC!I$! /+$0&$! (#! *+,$,;>&6!- '+0#';>&! #! /&'$#"< ;>&!!!!!!!!!!!!!! (&$!8#'$6!#*+,% -#'0&$!#!&+0"&$!$#"<,;&$!'#/#$$A",&$! ao seu funcionamento. ARTIGO 9 (Estatuto Orgânico) Compete ao Ministro que superintende as áreas da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural submeter a proposta de Estatuto Orgânico da AQUA à Comissão Interministerial ( !3(-,',$0" ;>&!WV89,/ 6!'&!%" N&!(#![\!(, $! !/&'0 "!( !( 0 ! ( !%+89,/ ;>&!(&!%"#$#'0#!Y#/"#0&2 ARTIGO 10 (Normas Revogatórias) 1. São revogados os artigos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do Decreto n.º 80/2010, de 31 de Dezembro. 2. São revogados os Decretos, n.º 5/2003, de 18 de Fevereiro, n.º 6/2003, de 18 de Fevereiro e n.º 7/2003, de 18 de Fevereiro. ARTIGO 11 (Disposição Transitória) I$! "#/+"$&$! M+- '&$6!- 0#", ,$! #! )' '/#,"&$! (&$!X#'0"&$!!!!!!!!!!!! de Desenvolvimento Sustentáveis, dos Recursos Naturais, das Zonas Costeiras e das Zonas Urbanas, transitam para a Agência Nacional para o Controlo de Qualidade Ambiental (AQUA). Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 2 de Fevereiro de 2016. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário. Decreto n.º 3/2016 de 10 de Fevereiro D <#'(&!'#/#$$,( (#!(#!$#! :9+0,' "!'+- !-#$- !,'$0,0+,;>&! $! /;.#$!(#!%"&-&;>&!(&!(#$#'<&9<,-#'0&!( !%#$/ !#! *+ /+90+" ! 8#-!/&-&! ! /&&"(#' ;>&!( $! /0,<,( (#$!(#! #G%#",-#'0 ;>&6! (#-&'$0" ;>&!#!#G0#'$>&!( $! /0,<,( (#$!%#$*+#," $6! &! 8",:&!!!!!!!! do disposto no n.° 1 do artigo 82 da Lei n.° 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta: ARTIGO 1 (Criação) É criado o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, abreviadamente designado por IDEPA. ARTIGO 2 (Natureza) I!SYFW3!J!+- !,'$0,0+,;>&!%V89,/ 6!(&0 ( !(#!%#"$&' 9,( (#! jurídica e autonomia administrativa. Artigo 3 (Sede) O IDEPA tem a sua sede na cidade de Maputo podendo, $#-%"#!*+#!&!#G#"/R/,&!( $!$+ $! /0,<,( (#$!&! 7+$0,)*+#6!/", "! &+0" $!=&"- $!(#!"#%"#$#'0 ;>&!#-!*+ 9*+#"!% "/#9 !(&!0#"",0H",&! ' /,&' 96!-#(, '0#! %"&< ;>&!(&!@,',$0"&!*+#!$+%#",'0#'(#! !A"# ! das pescas e aquacultura, ouvido o Ministro que superintende !A"# !(#!B,' '; $2