Decree No. 13/81 creating the Wildlife Institution of Mozambique (EMOFAUNA)

84-(6) . •. . ----------- I SERlE - NuMERO 2~ ARTIGO 4 (Da utilizacao para fins artesanais e objectos de arte) 1. E pcrmitido 0 emprcgo de madciras prcciosas em objectos (L~ artc c de artesanato bern C()E1C para conf'ccc.io de pccas ou rnobiliario de acordo corn as rcgras de utili zacao que para 0 efci:o Iorcm fixadas. 2. Anualmente, por despacho conjunto dos Ministros da Educacao e Cultura e da Agricultura, serao deterrni nadas as quantidadcs do fundo de mercado 'f,ci-no de madeiras preciosas destinadas a utilizacao para fins cultu rais e artisticos. ARTIGO 5 (Do controlo e fiscalizac;:ao) 1. Compete ao Ministerio da Agricultura por intermedin do Departamento de Florestas e Fauna Bravia 0 controlo e f'iscalizacao do cumprimento das normas atras enun ciadas. 2. Os orgaos de f'iscalizacao tern cornpetencia para levantar autos as infraccoes que verificarem, instruir os processos respectivos e remere-los ao Tribunal competente. ARTIGO 6 (Sanc;:oes) 1. Para efeitos do presente diploma 0 abate das especies florestais protegidas e 0 transporte, utilizacao ou comer cializacao ilegais, constituem infraccoes punidas com multa correspondente a vinte vezes 0 valor do produto, mas nunca inferior a 15000,00 MT, seu confisco imediato bern como dos meios e equipamento utilizados na infraccao, se outra pena mais grave nao couber. ARTIGO 7 (Da legislac;:ao em contrario) Ficam revogadas as disposicoes legais que contrariem o disposto no presente diploma. ARTIGO 8 o presente decreto entra imediatamen te em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se. o Presidente da Republica, SAMORA MOTSES MACHEL. • Decreta n.O 13/81 de 25 de Julho Na Republica Popular de Mocambique a fauna bravia constitui urn importante recurso natural renovavel que e necessario conservar e utilizar em bases cientifico-econ6 micas, visando 0 maximo de beneficio social. Interessa pois organizar e disciplinar 0 aproveitamentc da fauna bravia, seus produtos e subprodutos, Assirn, ao abrigo do disposto na alinea Ii) do artigo 6C da Constiiuicao, 0 Conselho de Ministros decreta: Artigo 1- I. E criada a Empresa Mocambicana de Fa una, E. E., adiante tarnbem designada por EMOFAUNA 2. A empresa EMOFAUNA e uma empresa estatal do tada de personalidade juridica e tern autonomia adminis trativa e financeira. Art. 2. A empresa EMOFAUNA e uma empresa de ambito nacional e tern a sua sede em Maputo, podendc abrir delegacoes ou outras formas de representacao, onde e quando for necessario para a prossecucao do seu objecto mediante autorizacao do Ministro da Agricultura. Art. 3 -1. A ernpresa EMOFAUNA tern como objectc principal a promocao e utilizacao em termos ecologicos e s6cio-econ6micos da fauna bravia, quer a nivel interne quer a nivel externo, exercendo a sua actividade no quadrc do cumprimento do Plano. 2. Compete-lhe em especial: a) Efectuar abates controlados de animais bravios nas suas unidades de producao de fauna ou noutros locais a serem determinados pelo Ministerio da Agricultura; hi) 0 aproveitamento de trofeus e despojos; c) A comercializacao interna e externa de animais bravios e de produtos e subprodutos provenientes da fauna bravia; d) A prestacao de services na area da sua especiali dade, nomeadamente a realizacao de estudos ecol6gicos; e) A organizacao de safaris. 3. A empresa EMOFAUNA podera ainda exercer actio vidades comerciais e industriais relacionadas, directa ou indireetamente no todo ou em parte, com a sua actividade: Art. 4. A empresa EMOFAUNA podera fazer parte de associacoes ou organismos, nacionais e internacionais, rela cionados com as actividades por ela exercidas mediante sancionamento do Ministro da Agricultura. Art. 5. A empresa EMOFAUNA tera um fundo de cons tituicao a ser determinado pelo Ministro das Financas apos estudo conjunto entre 0 Ministerio da Agricultura e 0 Ministerio das Financas, Art. 6. As duvidas que se suscitarem na execucao deste decreto serao resolvidas por despacho do Ministro da Agri cultura, ou deste e dos Ministros competentes em razao das materias quando a duvida a resolver respeitar a mais de um Ministerio. Art. 7. 0 presente decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se. OPr.::sidente da Republica, SAMORA MOISES MACHEL. Prec;;o - 6,00 MT IidPRENSA NACIONAL DE MOc;:AMBIQUl!