Decree-Law No. 47344 approving the Civil Code

1. Nao sao rnconh ecidos para o futuro , salvo em ac95es acljacentes no dia 1 de J unho <le, 1967, a excepqao do a penden tes, os privilegios e hipote cas legais que nao sejam dispos to nos artigos 1841. a 185 0. , que comeq ara 0 0 1 vigorar sbmen te em 1 de Janeir o de 1968. conced idos no novo C6digo Civil, mesm o quand o conferidos em legislaqao especi al. 2. 0 codigo nao e, porem , aplicav el as acqoes que a 2. Excep tuam- se o§l privilegios e hipote cas legais con- estejam pen<lentes nos tribun ais no dia da 0sua entrad to nos artigos 17. e 21. 0 do cedidos ao Estado ou a outras pessoa s colecti vas public as, em vigor, salvo o dispos presen te deiereto-lei. quand o Se nao destin em a garant ia de, debito s :fiscais. I SERIE - NO MERO 274 AR.TIGO 9. 0 tos celebrados ate 31 de Maio de 1967 as disposic;oes do (Sooledadea universala e famWans) novo Codigo Civil relativas a caduc:dade das doac;oe-s para casamento, as doac;oes entre ca1:,ados, a separa9ao As sociedades universais e familiares constituidas ate dos conjuges ou dos seus hens e ao divorcio. 81 de Maio de 1967 serao aplicaveis, ate a sua extinc;ao, 2. Nao pode, no e,ntanto, ser decretada a separac;iio respectivament e, as disposi<;oes dos artigos 1243. 0 a 1249. 0 judicial de pessoas e hen§; ou o divorcio de conjuges ca- e 1281.0 a 1297. 0 do C6d'igo Civil de 1867. sados ate 31 de Maio de 1967 corn fundamento em facto que nao se,ja relevante sPgundo a lei vigente a data da A.RTIOO 10.0 SUH veri:fica.c;ao. (.lnendamentos em Lisboa e Porto) ARTIGO 17. 0 Enquanto nAo for revista a situa<;ao criada em Lisboa (Conversto da aepua9io em dlv6rolo) e .Porto pela suspensao das avalia9oes fiscais para o efeito 0 disposto no artigo 1793. e aplicavel nas acc;oes pen- 0 da actualiza<;ao de rendas dos predios destinados a habi- dentes e nos processos findos a data da entrada em taqao, mantem-se o regime excepcional da Lei n. 0 2030, vigor do novo Codigo Civil. de 22 de Junho de 1948, quanto a esses arrendamentos. ARTIGO 18.0 ARTIGO 11.a (Impupa9io da Iegftlmidade) (PllOel'ia aptoola)

1. Ate 31 de Outubro de 1967 pode o mari<lo da mae Ao contrato de parceria agrfoola sao aplicaveis, para intentar acc;ao d·e impugna9ao da paternidade, corn fun- o futuro, as disposi9oes que regulam o arrendamento damento em qualquer dos factos referidos nas alineas o) rural. e d) do artigo 1817. 0 do novo Codigo Civil, relativa- A.RTLGO 12.0 mente ao filho nascido autes da entrada em vigor deste diploma, corn prejuizo do disposto no artigo 1818. 0 (Foros do Estado) 2. Dentro do me~mo prazo serao recebidos nos tribu- Na determinac;ao do quantitativo do laudemio nos foros nais de menores os requerimentos a que se refere o ar- do Estado, para efeitos do dispo-sto no a.rtigo 1517. 0 do tigo 1820. 0 , seguindo-se os d.emais termos da impugna9ao novo Codigo CivM, atender-se-a ao valor dos resp-ectivos oficiosa, desde que o :filho tenha menos de catorzo anos predios que resulte da. matriz. de idade a data da apresentac;ao do requerime-nto. AJRTIGO 16. 0 ARTIGO 19. 0 (tl.nula9io do oasamento) (Ao9hs de investlga9io de matemldade ou patepnfdade ilegftfma)

1. Os casamentos civis celebrad·os ate 31 de :Maio <le 1967 n:ao podem ser declarados nulos ou anulados, se 0 facto de se ter esgotado o perfodo a que se refere para tal ni\o houver fundamento reconhecido tanto pela o n. 0 1 do artigo 1854. 0 nao impede que as acc;oes de lei antiga como pela nova lei civil, a nao ser que ja investigac;ao de maternidade ou paternidade ilegitima se- esteja pendente,, naquela data, a respectiva ac9ao. jam propostas ate 31 de l\faio d,e 1968, desde que nao 2. 0 disposto nos artigos 1689. 0 a 1646. 0 do novo codigo tenha caducado antes, em face da legislac;ao anterior, e aplicavel as ac9oes que forem intentadas depois de 31 o dire-ito de as propor. de Maio de 1967, sem prejufzo do que, r,elativamente aos prazos, prescreve o artigo 297. 0 do mesmo d'iploma. ARTLGO 20. 0 (Filhos adulterinos) AJUrro() 14.Q Os assentos secretos d,e perfilhaQao de :filhos adulteri- (Efeitoa do oasamento) nos, validamente lavrados ao abrigo da legisla<;ao vigente, tornar-se-ao publicos mediante averbamento oficioso, sem- 0 disposto nos artigos 1671. 0 a 1697. 0 do novo codigo pre que sejam passadas certidoes do respectivo registo e aplicavel aos casamentos ce1ebrados ate 31 de Maio de nascimento. de 1967, mas em cas_o algum serao anulados os acto$ praticados pelos conjuges na vigencia da lei antiga, se ARJTIOO 21. 0 em face desta nao estiverem viciad.os. (Tutela e ouratela) As disposic;oes do novo Codigo Civil relativas a tutela e ..\MTGO 15.0 a curatela sao aplicaveis iLs tutelas e curatelas instau- (Regime de bens) radas a.te 31 de Maio d.e 1.967; porem, os tutores e os curadores ja nome,ados manter-se-ao nos seus cargos en- 0 pre,ceituado nos art:gos 1717. 0 a 1752. 0 so e aplicavel quanto deles nao se escusarem ou enquanto nao forem aos casamentos celebrados ate 31 de Maio de 1967 na removidos ou exonerados. medida em que for cansiderado como interpretativo do direito vige,nte, salvo pelo que respeita. ao n. 0 2 do ar- tigo 1739. 0 A~TIGO 2:2. 0 .IBTiiGO 1-6.0 (Deolara9io de nulidade ou anula9io de testamento ou de dlsposl9(ies testamentblas) (DOIQ6el pan oasamento e entre oasados. Sepan9lo e dll'6lOIO) Os testamentos anteriores a 31 de Maio de 1967 e as disposic;oes testamentarias neles contidas s6 podem ser

1. Sem prejuizo da regra iestabelecida no n. 0 2 <lo declarados nulos ou anulados, por vicio substancial ou de u-tigo 2. deste decreto-lei, sao aplicaveis aos casamen- 0 forma, se o respectivo fundamento for tambem reconhe- 1885 25 DE NOVEMBRO DE 1966 cido pelo novo Codigo Civil, salvo se a ac9ao ja estiver Oliveira Salazar - Antoni o Jorge Martin s da Mota penden te naque1a data. T1 eiga - Manue l Gomes de Araujo - Alfredo Rodrigu es dos Santos Junior - Joao de Matos Antune s Varela - AR:TIOO 213_ 0 Ulisses Cruz de Aguiar Cortes - Joaquim da Luz Cunha - F'ernando Quinta nilha MendonQa Dias -Albe rto Marciano (Testamentarla) Gorjao Franco Noguei ra - Eduard o de Arante s c Oli- As atribu:96es <lo te,stam enteiro sao as que lhe forem veira - Joaqui m Moreir a da Silva Cunha - Inocenc io Galvao Teles - Jose Gon<;alo da Cunha Sottom ayor Cor- fixaclas pela lei vig,ente a data da feitura do testam ento. reia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Jose Publiqu e-se e cumpra -se como nele se contem . J oao Urn,;afoes de Proeng a - Francisco Pereira Neto de Carvalh o. Pac;os do Govern o da Republ ica, 25 de Novem bro de

1966. - AMERIC O DEUS RODRIG UES THOMAZ - Antonio de Para ser present e a Assemb leia N acional. 1886 I SERIE - ND MERO 274 CO DI GO CI VI L LIVRO I 2. Entre a publica 9ao e a v1gencia da lei decorre ra o tempo que a pr6pria lei fixar ou, na falta de fixaqao, o que PARTE GERAL for d.eterminaclo em legisla9i1,o e.special. T1TULO I ARTIGO 6.0 Das leis, sua interpreta~ao e aplica~ao (Ignora ncia ou ma interpreta~ao da lei) A ignoran cia OU ma ,interpr etaqao <la le,i nuo justific a CAP!TU LO I a faHa do seu cumpri mento nem isenta as pessoas das san96es nela ,est,ahelecidas. Fontes do direito ARTIGO 1.0 ARTIGO 7. 0 (Fontes imediat as) ( Cessa~ao da vigenci a da lei)

1. Sao fontes imedia tas do direito as leis e as normas 1. Quando se nao destine a ter vigencia, tempor aria, corpora tivas. a lei 1s<') cleixa de vigorar se for revoga da por outra lei.

2. Gonsideram-se leis todas as disposi90es generic as 2. A revogaqao pode resulta r de declaraqao, expressa., provinq as dos 6rgaos estadua is compe tentes; sao nor- <la incomp atibilid ade entre as novas disposi9oes e as re- mas corpora tivas as regras ditadas pelos organis mos r,e- gras prec,ed entes ou da circuns tancia de a nova lei re- present ativos das diferen tes categor ias morais, cultura is, gular toda a materia <la, lei anterio r. econ6micas on profissionais, 110 domini o das suas atribui- 3. A lei, geral nao revoga a, LeJi especia l, excepto se qoe.s, hem como os respect ivos esta,tutos e regulam entos outra for a intenqa o inequiv oca do legisla,dor. interno s. 4. A revogaqao da lei revoga t6ria nao import a o renas-

3. As normas corpora tivas nao podem contrar iar as dis- ciment o <la lei que esta revogar a. pos:qoes legais de caracte r impera tivo. ARTIGO 8. 0 ARTIGO 2. 0 (Obriga9ao de julgar e dever de obedien cia a lei) (Assent os) I 1. 0 tribuna l nao pode abster- se de julgar, invocando ~ os casos declara dos na lei, pod em os tribmm a falta ou obscuri dade da lei ou alega.ndo duvida insana- is fixar, por meio de assento s, doutrin a corn forqa obrigat 6ria geral. vel acerca dos factos em litigio. 2. 0 clever de obedien cia a lei nuo pode ser afastad o sob ARTIGO 3. 0 pretext o de ser injusto ou imoral o contel'1do clb preceit o (Valor juridico dos usos) legislativo.

3. N as <leciso'es que proferi r, o julgado r tera em consi- 1. 0s usos que nao forem contrar ios aos princ1p10s da dernqao todos os ca.sos que mereqa m tratam ento analogo, boa fe sao juridica mente atendiv eis quanclo a lei o <leter- a fan de obter uma intcerpretac;ao c aplica9ilo uniform es mme. do clireito.

2. As normas corpora tivas prevale cem sabre os usos. ARTIGO 9. 0 ARTIGO 4.0 (Interpreta9ao da lei) (Valor da equidad e) 1. A interpr etaqao nao deve cingir-se a letra da lei, mas reconst ituir a partir dos textos o pensam ento legisla- Os tribuna is s6 pod em resolve r segund o a equida,de: tivo, tendo sobretu do em conta a unidad e do sistema ju- a) Quando haja disposiqao legal que o permit a; ridico, as c,ircunstancias em que a lei foi elabora da e as b) Quanclo haja acordo das partes e a relaqao juridica condiqoe,s especif icas do tempo em que e aplicada .. nao ,seja indispo nivel; 2. Nao pode, porem, ser conside rado pelo interpr ete c) Quando as partes tenham previam ente conven cionado o pensam ento legislativo que nao tenha na letra da. lei o recurso a equidad e, nos t,ermos aplicav eis a clausul a um minimo de corresp ondenc ia verbal, a,inda. que 5mper- corn promiss6ria. feitame nte expresso.

3. Na fixaqao do sentido e alcance da lei, o interpret,e CAP!Tl :LO II presum ira que o legislad or consag rou as soluqoes mais Vigencia, interpreta~ao e aplica~ao das leis acertad as ·e soube exprim ir o seu pensam ento em termos adequa dos. ARTIGO 5.0 ARTIGO 10. 0 ( Come90 da vigenci a da lei) (Integra~ao das lacunas da lei)

1. A lei so se torna obrjgatoria depois de publica da 1. Os ca.sos que a lei nao preveja sao regulados segund o 10 jornal oficial. a norma aplicav el aos casos analogos. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1887 ARTIGO 16. 0

2. Ha analogia sempre que no caso omisso procedam as raz5es justificativas <la regulamenta.c;ao do ea.so previsto (l{eferencia a lei estrangeira. Principio geral) na lei.

3. Na falta de caiso analogo, a situaqao e resolvida Se- A referencia das normas de conflitos. a qualquer lei es- gundo a norma que o pr6prio interprete criaria, se houvesse trangeira determina apenas, na falta de preceito em con- cle legislar dentro do espfrito do sistema. trario, a aplicac;ao do direito interno dessa lei. ARTIGO 17.0 ARTIGO ll.0 (Reenvio para a lei de um terceiro Estado) (Normas excepcionais ) As normas excepciona.is nao comportam aplicac;ao ana-

1. Se, porem, o direito internaciona l privado da lei reierida pela norma de ,conflitos portuguesa remeter para 16gica., ma.s admitem interprefac;ao• extensiva. outra legislac;ao e esta se cons~derar cornpetente para re- gular o caso, e o dire,ito 1interno desta legislac;ao que deve ARTIGO 12.0 ser aplica.do. (A plica~ao das leis no tempo. Principio geral) 2. Cessa o disposto no numero anterior, se a lei refe- rida pela norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal 1. .:\ lei s6 <lisp5e pa.ra o futuro; ainda que. lhe seja e o intereissado res11dir habitualmen te em territ6rio portu- atr,ibuida eficacia retroactiva, preisume-se que ficam res- gues ou em pais cujas normas de conflitos considerem salvados os efeitos ja produzidos pelos factos que a. lei competente o direito interno do F:stado da sua naciona- se destina- a regular. lidade.

2. Quando a lei dispoe sobre as con9-ic;oes. de validade . 3. Ficam, todavia, unicamente sujeitos a regra do substancial ou formal de qua.isquer £actos ou sobre os s.eus n.' 1 os casos da. tutela e curatela, relac;oes patrimoniais 0 e£eitos, entende-se, em caso de duvida, que so visa, os entre os c6njuges, poder paternal, relaq5es entre adop- factos novos; mas, quando dispuser directament e sobre- o tant-e e adoptado e sucessao por morte, se a lei nacional conteudo de certas relac;oes juridicas, abstraindo dos £actos indicada pela norma de conflitos devolver para a lei da que lhes deram origem, entender-,se-a que a lei abrange situac;ao dos bens imoveis e esta se considerar competente. as pr6-pr-ias rela~5es ja constituidas, que subsistam a data da sua entrada ,em vigor. ARTIGO 18.0 (Reenvio para a lei portuguesa) ARTIGO 13.0 (Aplica~ao das leis no tempo. Leis interpretativas) 1. Se o direito internaciona l privado da lei designada pela norma de conflitos devolver para o direit'° interno

1. A lei interpretativ a integra-se na lei interpretada , portugues, e este o direito aplicavel. ficanclo salvos, porem, os efeitos ja produzidos pelo cum- 2. Quando, porem, se trate de materia. compreendid a primento da obrigac;ao, por sentenc;a passa,da em julga<lo, no estatuto pess·oal, a lei portuguesa s6 e aplicavel se o por transacc;ao, ainda que nao homologada., ou por actos interessado tiver em ter:r,it6rio portugues a sua resid,encia de analoga natureza. habitual ou se a lei do pais desta residencia considerar

2. A clesistencia, e a confi.ssao nao homologada-s pelo tri- igualmente competente o direito interno portugues. bunal podem ser revogadas pelo desistente ou confitente a quern a lei interpretativ a for favoravel. ARTIGO 19.0 ( Casos em q ue nao e admitido o reenvio) CAP1TULO III 1. Cessa o clisposto nos clois artigos anteriores, quando <la aplicac;ao deles resulte a invalidade ou ineficacfa, de Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis um neg6cio juridico que seria valido ou eficaz segundo a regra fixada no artigo 16. 0 , ou a ilegitimidade de um SECQAO I estado que de outro modo seria legitimo.

2. Cessa igualmente o disposto nos mesmos artigos, Disposi~oes gerais se a lei estrangeira tiver sido designada pelos interessa- clos, nos casos em que a de,signaqao e permitida. ARTIGO 14.0 ( Condi~ao juridica dos estrangeiros) ARTIGO 20. 0

1. Os estrangeirns sao equiparados aos naciona.is quanto ( Ordenamentos juridicos plurilegislati vos) ao gozo -de direitos civis, salvo disposic;ao legal em contra- 1. Quando, em razao da nacionalidad e de certa pessoa, rio. for competente a lei de um Esta.do em que coexistam

2. Ni.lo sao, porem, reconheci:dos aos estrangeiros os di- diferentes sistemas legislativos locais, e o direito interno reitos que, sendo atribuidos pelo- respectivo Estado aos desse Estado que fixa em cada caso o sistema aplicavel. ,seus nacionais, o nao se,jam aos portugueses em igualdade 2. Na £al ta. de normas de direito interlocal, recorre-se de circunstfmci as. ao direito internaciona l privado do mesmo Estado; e, se ARTIGO 15. 0 este nao bastar, considera-se como _lei pessoal do inte- ( Qualifi.ca~oes) ressado a. lei cla sua residencia habitual.

3. Se a. legislac;ao competente constituir uma ordem ju- A competencia atribui<la a urna lei abrange somente a.s ridica territorialme nte unitaria, mas nela vigora.rem diver- normas que, pelo seu conte.ud0 e pela funqao que tem sos sistemas de normas para di£erentes categorias de pes- nessa lei, integram o regime do instituto v1isado na regra soas, observar-se- a sempre o estabelecido nessa legislaqao de conflitos. quanto ao con:flito de sistemas. 1888 I SERIE - NO MERO 274 ARTIGO 21.0 diferentes, se as presunc;oes de sobreviven cia dessas leis (Fraude a lei) forem inconc.iliaveis, e aplicavel o disposto no n.? 2 do art,:go 68.0 Na aplicaqao das normas de conflitos sao irrelevante s ARTIGO 27.0 as situac;oes de facto ou de direito criadas corn o intuito fraudulent o cle evitar a aplicabilid ade <la lei que, noutras ( Direitos de personalida de) circunstfmcias, seria competent e 1. .Aos <lireitos de personalid ade, no que respe,ita a sua existencia e tutela e as restriqoes impostas a.o seu exer- ARTIGO 22. 0 cicio, e tambem a.plicavel a lei pe,ssoaL 2. 0 estrangeiro OU apatrida nao goza, porem, de qual- (Ordem publica) quer forrna <le tutela juridica, que nao seja reconhecid a

1. Nfio silo aplicave,:s os preceitos da lei estrangeira in- na lei portuguesa,. dica<los pela norma de conflitos, quando essa aplicaqao ARTIGO 28.0 envolva ofensa dos principios fundameu tais da ordem p{1- (Desvios quanto its consequenc ias da incapacida de) blica intemacion al do Estado podugues.

2. Sao aplicaveis, neste caso, as normas ma-is apropria- 1. 0 neg6cio juridico celebrado em Portugal por pes- das da legislaqao estrangeira competent e ou, subsidi11- soa. que seja incapaz segundo a, lei pessoal competent e nf"io riamente, as regras do direito interno portugues. pode ser anulado com fundamen to na, incapacida de no caso de a lei interim portuguesa , se fosse aplicavel, considerar ARTIGO 23. 0 essa pessoa como eapaz.

2. Esta excepc;.ao c_-essn, quando a outra parte tinha (lnterpreta ~ao e averigua~a o do direito estrangeiro ) tonheeime nto da incapacidacle, ou quando o neg6cio ju- ridico for nnilateraJ, pertence1· ao dominio do direito da

1. A lei estrangeir a e interprcta. da dent.ro do sisterna a familia ou das sucessues ou rE-'speitar a disposiyiio de imo- que pertence e de acordo ,corn as 1·egras interpreta. tfras veis situados no e.strangeiro. nele :fixada:s.

2. Na impossibilida<le de a-veriguar o conteudo da lei 3. Se o neg6cio juddico for celebra<lo pelo incapaz em pais estrangeiro , sera observada a Lei desse, pais, que estrangeira aplicavel, recorrer-se-{t a lei que for subsidi:1- consagrar regras id('3ntica.s ~ts. fixadas nos m.'1rneros ante- riamente competent e, devendo adoptar-se igual procedi- riores. :mento sempre que nao for possivel deterrnina r os elemen- tos de facto ou de direito de que dependa a designaqao da ARTIGO 29. 0 lei aplicavel. ( Maioridade ) ARTIGO 24.0 A mudanya, <la, lei pessoal nao prejudit:a a maioridad e (Actos realizados a bordo) adquirida segundo a, le,i pessoal anterior.

1. Aos actos realizados a bordo de navios ou aeronaves, fora dos portos ou a,er6dromos, e aplicavel a lei do lugar ARTIGO 30.0 da respectiva matricula, sempre que for cornpetent e a lei (Tutela e institutos analogos) territorial.

2. Os navios e aeronaves militares considerarn-se como A tutela e ins-hitutos analogos de protecqfl.o aos incapa- parte do territ6rio do Estado a qno pertencem . zes 6 aplidvel a lei pessoal do incapaz. ARTIGO 31.0 SECQAO II ( Determina~ ao da lei pessoal) N ormas de conflitos 1. A lei pessoal e a da, nacionalid ade do inclividuo.

2. Sao, porem, reconheciclos em Portugal os neg6cios juridicos celebrados no pafa da residencia habitual do de- clarante, em conformid ade ,corn a lei desse pais, desde que Ambito e determin a~ao da lei pessdal esta se considere competent e. ARTIGO 25. 0 ARTIGO 32. 0 (Ambito da lei pessoal) (Apatridas ) 0 esta<lo dos individuos, a capa.ciclade das pessoas, as refaqoes de famiLia e as sucessoes por morte sao regulados 1. A lei pessoal do apatrida e a do lugar onde ele tiver pela lei pessoal dos respectivo s sujeitos, salva.s as restri- a sua residencia habitual 0u, sendo menor ou interdito, c;oes estabelecid as na presente secqito. o seu domicilio legal.

2. X a falta de residen('ia habitual, e aplicavel o dis- post.o 110 11. 0 2 do artign 82. 0 ARTIGO 26. 0 (Inicio e termo da personalida de juridica) ARTIGO 33.0 1. 0 inicio e termo da personalid ade juridica sao :fixados (Pessoas colectivas) igualmente pela lei pessoal de cada individuo. 1. A pessoa colectiva tern como Ie,i pessoal a lei do

2. Quando certo efeito juddico depender da sobreviven - Estado onde se encontra situa,da a, sede puincipal e efectiva cia de uma a outra pessoa e estas tiverem leis pessoa,is da sua administrac;ao. 188~ 25 DE NOVE MBRO DE 1966 ARTIGO 39. 0

2. A lei pessoal compe.te especia lmente regular : a ca- pacidade. da pessoa colectiv a; a constituic;ao, fonciona- (Representa~ao volunta ria) mento e compet encia dos seus 6rgaos; os modos de. a.qui- sic;ao e perda da quaEda de de associado e as correspon- 1. A representac;ao volunta ria e regulad a, quanto a exis- dentes direitos e deveres ; a respons abilida de da pessoa tencia, extensa o, modi:ficaqao, efeitos e extinc;ao dos po- colectiva, bem como a dos respe-ctivos 6rgaos e membr os, deres represe ntativo s, pela lei do Estado em que as po- perante terceiro s; a transfo nnac;ao , dissoluc;ao e extinc;ao deres sao exer,cidos. da pessoa, colectiva. 2. Porem, se o represe ntante exercer os poderes

3. A transfe rencia, de um Es:tado para outro, da sede represe ntativo s em pais diferen te daquele que o re- da pessoa colectiva nao extingu e a persona lidade juridica present ado indicou e o facto for conhecido do terceiro corn de~ta se nisso convier em a,s leis de um.a e outra sede. quern contrat e, e a.plicavel a lei do pais da residen cia

4. 'A fusao de entida<leB corn lei pessoal diferen te e habitua l do representad(}. apreciad.a em face de ambas as leis pessoais. 3. Se o represe ntante exercer pro:fissionalmente a repre- sentac;ao e o facto for cm~heciclo do terceiro contrat ante, ARTIGO 34.0 e aplicav el a lei do domicilio pro:fissional.

4. Quando a represe ntaqao se refira f:l. disposic;ao ou ad- (Pessoa s colectiv as internacionais) ministrac;ao de hens im6veis, e aplicav el a lei do pais da situa-qao desses bens. ~\. lei pessoal das pessoas colectivas interna cionais e a clesignada na .convenc;a.o que .as criou ou nos respect ivos ARTIGO 40. 0 c>statutos e, na falta de designa<;ao, a do pafa onde estiver a sede princip al. (Prescri~ao e caducidade) SUBSEC<;AO II. .A prescric;ao e a caducid ade sao regulad as pela lei apli- cavel ao direito a que uma. ou outra se refere. Lei regula dora dos neg6ci os juridic os ARTIGO 35.0 SUBSECyAO III ( Declara~ao negocia l) Lei regula dora das obriga ~oes L ~\ -ped.eic;,ao, interpretac;ao e integrac;ao da decla.rac;ao negocial sao -reguladas pela lei aplicav el a subs.ta.ncia, .do ARTIGO 41. 0 neg6cio, a qual e igualm ente apLicavel a falta e vicios da vontade. (Obriga~oes provenientes de negocio s juridicos) 2. 0 valor de um compo rtamen to como declaraqao ne- gocial e determ inado pela lei da residen cia habitua l comum 1. As obrigac;oes proven ientes de neg6cio juridico, assim do declara nte e do destina tario e, na fa.lta desta, pela lei como a propria substan cia cle1e, sao regulad as pela lei do lugar onde o compo rtamen to se verificou. que os respect ivos sujeitos tiverem designa do ou houve- 3. 0 valor do s.ilencio coma meio declara t6rio e igual- rem tido em vista. mente determ inado pela lei da residen cia habitua l comum 2. A designac;ao ou referen cia das partes s6 pocle, toda- e, na. falta desta, pela lei do lugar onde a propos ta foi via, recair sobre lei cuja aplicabilidade corresp onda a um recebi,da. interes se serio dos declara ntes ou esteja em conexao corn algum dos elemen tos do neg6cio juridico atendiv eis no ARTIGO 36.0 dominio do direito interna cional privado . ( Forma da declara~ao) ARTIGO 42.0 1. ..:\.. forma <la declara qao negocia l e regulad a pela lei aplicavel a substan cia do neg6cio; e, porem, suficien te (Criterio supletiv o) a observa ncia da lei em vigor no lugar em que e feita a declarac;ao, salvo se a lei regulad ora da substan cia do 1. Na falta de dete.rminac;ao da lei compet ente, aten- neg6cio exigir, sob pena de nulidad e au ine:ficacia, a obser- cle-se, nos neg6cios juridicos unilate rais, a lei da residen cia vancia de determ inada forma-, ainda que o neg6cio seja habitua l do declara nte e, nos contrat os, a lei da residen- celebra.do no es.trangeiro. cia habitua l comum das partes.

2. A declara.qao negocial e ainda :formalmente valida 2. Na falta de res.idencia comum , e aplicavel, nos con- se, em vez da forma prescri ta na lei local, tiver sido obser- tratos gratuito s, a lei da residenc,ia habitua l <laquele que va.da a forma prescri ta pelo Estado para que remete a atribui o beneffoio e, nos restant es contrat os, a lei do lugar norma de conflitos daquel a lei, sem prejuiz o do disposto da celebra.qao. 11a 1'iltima parte do numero anterio r. ARTIGO 43.0 ( Gestao de negocio s) ARTIGO 37.0 (Representa~ao legal) ~:\. gestao de neg6cios e aplicavel a lei do lugar em que clecorre a princip al activ,idade do gestor. A representac;ao legal esta sujeita a lei regula<l'.)ra da relaqao juridica de que nasce• o poder represe ntativo . ARTIGO 44.0 ARTIGO 38.0 ( Enriquecimento sem causa) (Re presen ta~ao organica) 0 enrique ciment o sem causa e regulad o pela lei corn A represe ntaqao da pessoa colectiva por interme dio dos base na qual se ver1i:ficou a transfe rencia do valor patri- seus 6rgaos e regulad a pela respect iva le.i pessoal. monial a £avor do enriquecido. 1890 I SERIE - NUMERO 274 ARTIGO 45. 0 nuben te, pela respe ctiva lei pesso al, a qual comp eb ( :Qesponsabilidade extrac ontra tual) ainda definir o regim e da faHa e dos vfoios da vonta de dos contraente1s.

1. A responsahilidade extra contr atual funda da, quer em acto ilicito, quer no risco ou em qualq uer cond ARTIGO 50. 0 e regula.da pela lei do Estad o onde decorreu a uta. licit a, princ ipal (Form a do casam ento) actividade causa<lora do preju izo; em caso de respo nsa- A forma do casam ento e regul ada pela lei do hilidade por omissao, e aplica vel a lei do lugar onde Estac b o res- em que o acto e celeb rado, salvo o dispo sto ponsavel dever,ia ter agi<lo. no artigo segui nte.

2. Se a lei do Estad o onde se pro<luziu o efeito lesivo considerar respo nsave l o a.gente, mas nao o ARTIGO 51.0 consi derar como tal a lei do pais onde <lecorreu a sua actiyi dade, (Desv ios) e aplicavel a primeira. lei, desde que o agente devesse 1. 0 easam ento de dois estran geiro s em Portu gal pode preve r a produc;ao de um dano, naque le pais, como conse- ser celeb rado segun do a formf!, presc rita na lei quenc ia do seu acto, ou nmissao. nacio nal

3. Se, porem, o agent e e o lesad o tivere m a mesm de qualq uer dos contr aente s, peran te os rerspectivos a agent es diplo matic os ou consu lares, desde nae,ionalidade ou, na ·falta <lela, a mesm a resid€ que igual mcia ha- comp etenc ia seja recon hecid a por essa lei aos bitual , e se encon trarem ocasi onalm ente em pais agent es estran - diplo matic os e oonsu lares portugueseis. geiro, a lei a.plicavel sera a da nacio nalida de on a <la resi- 2. 0 casam ento no estran geiro de dois portu guese s dencia comu m, s,em preju izo das disposic;oes ou do Estad o de portu gues e estran geiro pode ser celeb rado local que den1m ser aplica das indis tintam ente peran te a toclas as agent e diplo matic o ou consu lar do Estad,o portu pessoas. gues ou peran te os minis tros do culto cat6lico; em qualq uer caso, o casam enfo deve ser prece dido do proce sso SUBSE C(,'AO IV de publica- qoes, organizado pela entida<le comp etent e, a meno s que Lei regu lador a das coisa s ele seja dispe nsado nos termo s do artigo 1599. 0 3. 0 casam ento no estra.ngeiro de dois portuguese1s OU ARTIGO 46. 0 de portu gues e estran geiro , em harm onia corn as leis can6n icas, e havid o oomo ca,5amento cat6lico, ( Direit os reais) seja qual for a forma legal da celebrac;fw do acto segun do a lei 1. 0 reg,ime da posse, propr iedad e e dema is direit local, e a sua transcric;ao Bervira de base o os assen to do reais e definido pela lei do Estad o em cujo territ6 regist o paroq uial. rio as coisas se encon trem s,ituadas. ARTIGO 52. 0

2. Em tudo quant o respeita, a constituic;ao on trans - ( :Qela~oes entre os conju ges) ferencia de direit os reais sabre coisas em transi to, sao 1. Salvo o disposto no artigo ,seguinte, as relac;oes en- estas havid as como situad as no pa,is do destin o.

3. A constituic;ao e trans feren cia de direitos sobre os tre os conju ges sao regul adas pela lei nacio nal comu meios de trans porte subm etido s a um regim e 2. Nao tendo os conjuges a mesm a nacionalidade,m. cula sao regul adas pela lei do pais onde a matri de matri - aplica vel a lei da sua reside ncia habitua.l comu e cula tivel' m e, na sido efectua,da. falta desta , a. lei pesso al do marid o. ARTIGO 47. 0 ARTIGO 53.0 ( Capacidade para const ituir direit os reais sobre coisas imove is ou dispor deles) (Conven~oes anten upcia is e regim e de hens)

1. A substancia. e efeitos das convenqoes antenupcia E igual mente defin ida pela lei da situaq ao da e do regim e de bens, legal ou conve ncion al, i-; c~1sa ,sao defi- a capacidade para ,constituir direit os reais Bobre_ nidos pela lei naciona.I dos nube ntes ao temp cm~as o da cele- im6veis ou para dispo r dele:s, desde que essa brac;ao do casam ento. lei ass1m o deter mine; de contr ario, e aplica vel a lei pesso al. 2. Nifo tendo os nuben tes a mesm a nacio nalida de, aplica vel a lei da sua reside ncia habit ual comu e m a data ARTIGO 48.0 do casament.o e: se esta £altar tamb em, a lei pessoal do mariclo na mesm a data. ( Propriedade in telect ual)

3. Se for estran geira a lei aplica vel e um d01s nuben tes tiver a sua reside ncia habit ual em territ6 -

1. Os direitos de autor sao regul ados pela lei do lugar rio portu - fa prime ira publicac;ao da obra e, nao estan do gues, pode ser c.onvencionado um dos regim es esta pu- admit idos blicada, pela lei pesso al do autor , sem prPjuizo neste c6digo. do dis- posto em legislaqflo especial. ARTIGO 54.0

2. A propriedade indus trial e regul ada pela lei do pais (Modifica~oes do regim e de hens) Ja sua criaqao.

1. Aos conjuges e perm itido modi ficar o regime SVBSECqAO V bens, legal ou conve ncion al, se a tal forem de autor izado s pela lei eomp etent e nos termo s do artigo 52. 0 Lei regu lador a das rela~ oes de fami lia 2. A nova convenc;ao em ea.so nenh um tera efeito re- troact ivo em preju:fzo de tercei ro. ARTIGO 49.0 ( Capacidade para contrair casam ento ou celebr ARTIGO 55.0 . ar conven~oes anten upcia is) (Separa~ao judici al de pesso as e bens e divorc io) A capacidade para contr air casam ento uu celeb 1. A separac;ao judici al de pesso as e bens e ao div6rc rar a '.Onvenqao anten upcia l e regul ada, em rela~a e aplicavel o disposto no artigo 52. i0 o a cada 0 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1891

2. Se, porem, n_a constancia do matrim6nio houver 2. As relac;5es entre adoptante e adoptado, e entre mudanc;a da lei competente, so pode fundamentar a se- este e a familia de origem, estao sujeitas a lei pessoal parac;ao ou o div6rcio algum facto relevante ao tempo do adoptante; porem, no caso previsto na segunda parte <la sua verificac;ao. do numero ante6or e aplicavel o dispo.sto no artigo 57 . 0 ARTIGO 56. 0 3. Se ~ lei competente para regular as relac;oes entre o adoptando e os seus progenitores nao conhecer o ins- ( Filiafao Iegitima) tituto da adopc;ao, ou nao o admitir em relac;ao a quern se encontre na situac;ao familiar do adoptando, a adop-

1. A determinac;ao da legitimidade <la filiac;ao compete qao nao e permitida. a lei nacional comum da mae e do marido desta ou, na sua falta, a lei da residencia ha.bitual comum, ao tempo, ARTIGO 61.0 quer num caso, quer noutro, do nascimento do filho, ( nequisitos especiais ~a Iegitimafiio, perfilhafiio ou adop~ao) ou ao tempo da diSisoluc;ao, declarac;ao de nulidade ou anulac;ao do casamento, se este tiver sido dissolvido, 1. Se, como requisito da constituic;ao das relac;5es de declarado nulo ou anulado. • legitimac;a-0, perfilhac;ao ou adopc;ao, a lei pessoal do

2. Na falta de nacionalidade ou reside.ncia habitual legitimando, perfilhando ou adoptando exigir o consen- comum, e aplica-vel a lei pessoal do marido nns YYlnman_ timento deste, sera a exigencia respeitada. tos a que o numero anterior se refere. 2. Sera igualmente respeitada a exigencia do co~1se11- timento de terceiro a quern o interessado esteja ligado ARTIGO 57. 0 por qualquer relac;ao juridica de natureza familiar ou tutelar, se provier da lei reguladora. des ta relac;ao. (nela~oes entre pais e filhos Iegitimos)

1. As relac;oes entre pais e filhos legitimos sao regu- ladas pela lei nacional comum dos pais e, na blta de1sta, SUBSEC~AO VI . pela lei da sua residencia habitual comum.

2. Se os pais tiverem a residencia habitual em paises Lei reguladora d~s sucessoes diferentes, e aplicavel a lei pessoal do pai OU, se a mae exercer plenamente o poder paternal, a lei pessoal desta. ARTIGO 62. 0 (Lei competente) ARTIGO 58. 0 A sucessao por morte e regulada pela lei pes•soal do ( Legitimafao) autor da sucessao ao tempo do falecimento deste, com- petindo-lhe tambem definir os poderes do administrador

1. A legitimac;ao e regulada, qua~to aos seus requi- da heranc;a e do executor testamentario. sitos e efeitos, pela lei pessoal do pai no momento da celebrac;ao do casamento ou, qua.ndo fundada em qual- quer outro acto, no momento em que este se verificar. ARTIGO 63.0

2. Se, posteriormente ao casamento, mudar a lei pe:S- soal do pai, e reconhecida a legitimac;ao admitida pela ( Capacidade de disposifiO) nova lei.

1. A capacidade para fazer, modificar ou revogar urn a ARTIGO 59. 0 disposiqao por morte, bem como ais exigencias de forma (Filia~ao ilegitiD1a) espe-cial das disposiqoes por virtude da. idade do dispo- nente, sao reguladas pela lei pessoal do autor ao tempo

1. A constituic;ao da relac;ao de filiac;ao ilegitima e da declarac;ao. aplicavel a lei pessoal do progenitor, que vigore a data 2. Aquele que, depois de ter feito a disposiqa,o, adqui- do reconhecimento. rir nova lei pessoal conserva a capacidade :qecessaria

2. As relac;oes entre pais e :filhos ilegitimos sao regu- para revogar a disposic;ao nos termos da lei anterior. ladas pela lei nacional comum dos progenitores e, na falta des ta, pela lei da sua re:sidencia habitual corn um; ARTIGO 64.0 se os pais tiverem a residencia habitual em paises dife- rentes, e aplicavel a lei pessoal do filho. (Interpretafao das disposifoes; falta e •vicios da vontade)

3. Se o filho estiver reconhecido apenas por um dos progenitores, ou algum deles tiver falecido, e compe- E a lei pessoal do autor da heranc;a a-0 tempo da de- tente, no primeiro caso, a lei pessoal •da,q_uele relativa- clarac;ao que regula: mente ao qual se verifica o reconhecimento e, no se- a) A interpretac;ao das respectivas clausula:S e dispo- , gundo caso, a lei pessoal do sobrevivo .. sic;oes, salvo se houver re£erencia expressa ou implicit.a

4. A simples relac;ao de filiac;ao natural e aplicavel a outra lei; a lei pessoal do progenitor. b) A falta e vfoios da vontade; c) A admissibiliclade de testamentos de mao comum ou de pactos sucess6rios, sem prejuizo, quanto a estes. ARTIGO 60.0 do clisposto no artigo 53. 0 ( Filial;aO adoptiva)

1. A constituic;ao da filiac;ao adoptiva e aplicavel a lei ARTIGO 65.0 pessoal do adoptante; mas, se a adopqao £or realizada ( Form a) por marido e mulher ou o adoptando for :filho do con- , ,juge do adoptante, e competente a lei nacional comum 1. As disposic;oes por mort2, bem como a sua revoga- dos c6njuges; na falta desta, a lei da sua residencia qao OU modificaqao, serao validas, quanto a forma, se habitual comum; e, ~e tambem esta £altar, a lei •pessoal corresponderem as prescriqoes cla lei do lugar onde o do marido. acto for celebrado, ou as da lei peissoal do autor da 1892 I SERIE - NO MERO 274 herarn;a, quer no momento cla cledaraqao, quer no mo- 2. Independentemente da responsabilidade civil a que menta da morte, ou ainda as prescriqoes da lei para haja lugar, a pessoa ameac;acla ou ofendicla pode reque- que remeta a norma de conflitos da lei local. rer as providencias adequadas as circunstancias do caso,

2. Se, porem, a lei pessoal do autor da heranqa no corn o fim de evitar a consumac;ao da ameaqa ou ate- momento da declaraqao exigir, sob pena de nulidade ou n uar cis efeitos da ofensa ja cometida. ineficacia, a observancia de determinada forma, ainda que o acto seja praticado no estnmgeiro, sera a exigen- ARTIGO 71.0 cia, respeitada. ( Ofensa a pessoas ja falecidas) T1TULO II 1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecc;ao depois da morte do respectivo titular. Das rela~oes juridicas 2. Tern legitimidade, neste caso, para requerer as pro- vi<lencias previstas no n. 2 do artigo anterior o c6njug8 0 SUBTtTULO I sobn~vivo on qualquer clesce11clente, ascendente, irmao, sobrinho ou herdeiro do £alecido. Das pessoas 3. Se a ilicitude da ofensa resultar de falta de con• sentimento, so as pessoas que o deveriam prestar tern CAP1TULO I legitirnidadr, conjunta ou separadamente, para requerPr as providencias a que o numero anterior se refere. Pessoas singulares ARTIGO 72. 0 SECQAO I (Direito ao nome) Personalidade e capacidade juridica 1. To(la a pessoa tern direito a usar o seu nome. completo ou abreviado, e a opor-se a que outrem o use ARTIGO 66.0 iH.citamente para sua identificac;ao ou outros fins. ( Come~o da personalidade) 2. 0 titular do nome nao pode, todavia, especial- mente no exercfoio de uma actividade profissional, usa-lo

1. A personalidade adquire-se no momento do nasci- de modo a prejudicar os interesses de quern tiver nome mento completo e corn vida. total ou parcialmente identfoo; neste:s casos, o tribunal

2. Os direitos que a lei reconhece aos nascituros de- deerdnnl ns providt;1:cias que, sPgunclo ju{zos de equi- pendem do seu nascimen to. dade, mrll10r conciliem os interesses em conflito. ARTIGO 67.0 ARTIGO 73.0 ( Capacidade juridica) (Legitimidade) As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relaqoes As acqoes relativas a defesa do nome podem ser exer- juridicas, salvo disposic;ao legal em contrario: nisto con- cidas nao s6 pelo re:spectivo titular, como, depois da siste a sua capacidade juriclica. morte dele, pelas pessoas referidas no n. 0 2 do artigo 71. 0 ARTIGO 68.0 ARTIGO 74.0 (Termo da personalidade) ( Pseudonimo)

1. A personalidade cessa corn a morte. 0 pseud6nimo, quando tenha notoriedade, goza da

2. Quando certo efeito juddico depender da sobrevi• protecc;ao conferida ao pr6prio nome. vencia de uma a outra pessoa, presume-se, en1 caso de duvida, que uma e outra faleceram ao mesmo tempo.

3. Tem-se por falecida a pess,oa cujo cadaver nao foi ARTIGO 75. 0 encontraclo ou reconhecido, quando o desaparecimento SP ( Cartas=missivas confidenciais) tiver dado em circun:stancias que nao permitam duvidm· da morte dela. 1. 0 destinatario de carta-missiva de natureza con- ARTIGO 69. 0 fidencial deve guardar reserva sabre o seu conteudo, nao lhe sendo Hcito aproveitar os elemento.s de infor. • (Rentincia a capacidade juridica) maqao que ela tenha levado ao seu conhecimento. Xinguem pode renunciar, no todo ou em parte, a 2. Morta o destinatario, pode a restituic;ao da carta sna capaciclacle juridica. confidencial ser ordenada pelo tribunal, a requeriment) do antor dela ou, se este ja tiver falecido, das pessoas indicadas no n. 0 2 do artigo 71. 0 ; pode tambem ser or• SECQAO II denada a destruic;ao da carta, o seu dep6:sito em mao ~ Direitos de personalidade de pessoa id6ne~ ou qualquer outra medida apropriada. ARTIGO 70. 0 ARTJGO 76. 0 (Tutela geral da personalidade) (Publica~ao de cartas confidenciais)

1. A lei protege os individuos contra qualquer ofensa 1. As cartas-missivas confidenciais so podem ser pu- ilicita ou ameac;a de ofensa a sua personalidade fisica blicadas corn o consentimento do seu au~or ou corn 0 ou moral. suprimento judicial de:sse consent:mento; mas nao ha 25 DE NOVELlfBRO DE 1966 1893 lugar ao suprimento quando se trate de utilizar as car- 2. X a falta de residencia habitual, consideni,-se domi- tas como documento literario, hist6rico ou biografi.co. ciliada no lugar da sua residencia ocasional ou, se esta

2. Depois da morte do autor, a autorizac;ao compete nao puder ser determinada, no lugar onde se encontrar. as pessoas designadas no n. 0 2 do artigo 71. 0 , segundo a ordem ,nele inclicada. ARTIGO 83.0 ( Domicilio profissional) ARTIGO 77.0 (Memorias familiares e outros escritos confidencia~s) 1. A pessoa que exerce uma profissao tern, quanta as relaqoes que a esta se referem, domicilio profiss:onal no 0 disposto no artigo anterior e aplicavel, corn as lugar onde a profissao e exercida. necessarias adaptaqoes, as mem6rias familiares e pessoais 2. Se exercer a profissao em lugares diversos, cada e a outros escritos que tenham caracter confidencial ou um deles constitui domicilio para as rela<;6es que lhe se refi.ram a intimidade da vida privada. correspondem. ARTIGO 84.0 ARTIGO 78. 0 (Domicilio electivo) ( Cartas•missivas nao confidenciais) E permitido estipular domicilio particular para deter- 0 de:stinatario de carta nao confidencial so pode usar minados neg6cios, contanto que a estipulac;ao seja redn- dela em termos que nao contrariem a expectativa do zida a escrito. au tor. ARTIGO 85. 0 ARTIGO 79. 0 ( Domicilio legal dos menores e interditos) ( Direi to it imagem) 1. 0 domicilio dos menores e inte-rditos e o do res- pectivo representante legal, salvo quanto aos actos _em 1. 0 retrato de uma pessoa nao pode ser exposto. que possam intervir pessoalmente. reproduzido ou lanqado no comercio sem o consentimento • dela; depo::s <la morte da pessoa retratada, a autorizac;ao 2. ~uo e aplicavel o disposto no numero anterior, se o represe-ntante residir no estrangeiro ou numa provincia· compete as pessoas designadas .no n. 0 2 do artigo 71. 0 , segundo a ordem nele indicada. ultramarina ou estiver cumprindo pena de prisao, seja

2. Nao e necessario o consentimento da pessoa retra- qual for a natureza desta. tada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que cles;empenhe, exigencias de policia ou de justic;a, ARTIGO 86. 0 finalidades cientificas, didacticas ou culturais, ou quando (Domicilio legal da mulher casada) a reprocluc;iio da imagem vier enquadrada na de lugares p11blic·os, ou na de factos de interesse publico ou que A mulher casada tern o domicilio do marido, excepto hajam decorrido p11blicamente. se os conjuges estiverem separados judic:almente de pes- 3. 0 retrato nao pode, porem, ser reproduzido, exposto soas e bens, ou se entretanto se verificar algurn dos casos ou lanqado no comercio, se do facto resultar prejuizo para previstos nas alineas b) e c) do n. 0 1 do artigo 1672. 0 n honra, reputa<;ao ou simples decoro da pessoa retratacla. ou, relativamente ao marido, no n. 0 2 do artigo anterior. ARTIGO 87.0 ARTIGO 80. 0 (Domicilio legal dos empregados ptiblicos) (Direito a reserva sobre a intimidade da vida privada)

1. Os empregados publicos, ciyis ou militares, quando 1. 1:I.1odos devem guardar reserva quanta a intimidade haja lugar certo para o exercicio dos seus empregos, tern dA. vicla privada de outrem. nele domicHio necessario, sem prejuizo do seu domicil:o 2 . .:\. extensao da reserva e definida conforme a natureza voluntario no lugar da residencia habitual. do caso e a condiqao das pessoas. 2. 0 domicilio necessario e determinado pela posse do . cargo ou pelo exercicio das respectivas funqoes. ARTIGO 81.0 (Limita~ao voluntaria dos direitos de personalidade) ARTIGO 88. 0 ( Domicilio legal dos agentes diplomaticos portugueses)

1. Toda a limitaqao voluntaria ao exercicio dos direitos (le• personardade e nula, se for contraria aos principios Os agentes c1iplomaticos portugueses, quando invoquem cla urdem pul>lica. a extraterritoriaEdade , consideram-se domiciliados em e 2, ..:\. limitaqao voluntaria, quando legal, sempre revo- Lisboa. gavel, ainda que corn obrigaqao de indemnizar os prejuizos eausados as legitimas expectativas da outra parte. SECQAO IV Ausencia SECQAO III SUBSEc9.Xo 1 Domicilio Curadoria provis6ria ARTIGO 82.0 ( Domicilio vol un tario geral) ARTIGO 89.0

1. A pessoa tern domicilio no lugar da sua residencia (Nomea~ao de curador provisorio) habitual; se residir alternadamente· em d:versos lugares, 1. Quando haja necessidade de prove-r· acerca da admi- tem-se por domiciliada em qualquer deles. nistraqao dos bens de quern desapareceu sem que dele 1894 I SERIE - NO MERO 274 se saiba parte e sem ter deixado repre-sentante legal ou ARTIGO 95.0 procurador, deve o tribunal nomear-lhe curador provis6rio. (Presta~io de contas)

2. Deve igualmente ser nomeado curador ao ausente, se o procurad-or nao q_uiser ou nao puder exercer as suas 1. 0 curador provis6rio deve prestar contas do seu fun95es. mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este

3. Pode ser designado para certos neg6cios, sempre o exigir. que as circunstancias o exijam, um curador especial. 2. De£erida a curadoria definitiva nos termos da subsec- c;ao seguinte, as contas do curador provis6rio sao prestadas ARTIGO 90.0 aos c1!1.radores clefinitivos. (Providencias cautelares) ARTIGO 96.0 A possibilidade de nomeaqao do curador provis6rio nao obsta as providencias cautelares que se mostrem indis- ( Remunera~io do curador) pensaveis em relac;ao a quaisquer hens do ausente. 0 curador havera dez por cento da receita liquida que realizar. ARTIGO 91.0 ARTIGO 97.0 ( Legitimidade) ( Substitui~ao do curador provisorio) A curadoria provis6ria e as providencias a que se re£ere o artigo anterior podem ser requeridas pelo l\finisterio 0 curador pode ser substituido, a requerimento do Publico ou por qualquer interessado. Ministerio Publico ou de qualquer interessado, logo que se mostre inconveniente a sua permanencia no cargo. ARTIGO 92.0 ARTIGO 98.0 (A quern deve ser deferida a curadoria provisoria) (Termo da curadoria) 1. 0 curador pr-ovis6rio sera escolhido de entre as pes- soas seguintes: o c6njuge do ausente, algum ou alguns A curadoria provis6ria termina: <los herdeiros pre.sumidos, ou algum ou alguns dos inte- a) Pelo regresso do ausente; ressados na conservac;ao dos bens. b) Se o ausente proviclenciar acerca da administraQao

2. Havendo conflito de interesses entre o ausente e o dos bens; curador ou entre o ausente e o c6njuge, ascendentes ou c) Pela comparencia de pessoa que legalmente repre- descendentes do curador, deve ser designado um curador sente o ausente ou de procurador bastante; especial, nos termos do n. 0 3 do artigo 89. 0 d) Pela entrega dos bens aos curadores definitivos ou ao cabeqa-de-casal, nos termos do artigo 103. 0 ; ARTIGO 93.0 c) Pela certeza da morte do ausente. (lhla~ao dos hens e cau~ao)

1. Os hens do ausente serao re-lacionados e s6 depois SUBSEc9Xo n entregues ao curador provis6rio, ao qual sera fixada cauc;ao pelo tribunal. _ Curadoria definitiva

2. Em caso de urgencia, pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem relacionados ou de o curador ARTIGO 99. 0 prestar a cauc;ao exigida. (Justifica~ao da ausencia)

3. Se o curador nao prestar a cauqao, sera nomeado outro em lugar dele. Decorridos dois anos sem se saber do ausente, se este ARTIGO 94.0 nao tiver deixado representante legal nem procurador bastante, ou cinco anos, no caso contrario, pode o Minis- (Direitos e obriga~oes do curador provisorio) terio Publico ou algum dos jnteres.sados requerer a justifi- caqao cla ausencia. 1. 0 curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que nao contrariar as disposic;oes desta subsec- ARTIGO 100. 0 qao. ( Le gi timidade)

2. Compete ao curador provisorio requerer os procedi- mentos cautelares necessarios e intentar as acc;oes que Sao internssados na justificac;ao da ausencia o conJuge nao • possam ser retardadas sem prejuizo dos interesses nao separado judicialmente de pessoas e hens, os he:rdeiros do ausente; cabe-lhe ainda representar o ausente em todas do ausente e todos os que tiverem sobre os hens do as acc;oes contra este propostas. ausente direito dependente da condiqao da sua morte. 3. 86 corn autorizac;ao judicial pode o curador alienar ou onerar bens im6veis, objectos prec:osos, titulos de credito, estabelecimentos comerciais e quaisquer outros ARTIGO 101. 0 hens cuja alienac;ao ou onerac;ao nao constitua acto de (Abertura de testamentos) administrac;§.o.

4. A autorizac;ao judicial s6 sera concedida quando o J ustificadRi R. ausencia, o tribunal requisitara certidoes acto se justifique para evitar a deteriorac;ao ou ruina dos testamentos publicos e mandara proceder a abertura dos hens, solver dividas do ausente, custear ben£eitorias dos testamentos cerraclos que existirem, a fim de serem necessarias ou uteis ou ocorrer a outra necessidade ur- tomados em conta na partilha e no de£erimento da cura- gente. doria definjtiva. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1895 ARTIGO 102.0 2. A e:fi.cacia do repudio OU da disposi9ao, assim como (Entrega de hens aos legatarios e outros interessados) a aceita9ao da heranc;a ou de legados, ficam, todavia, sujeitas a condiyao resolutiva da sobrevivencia do ausente. Os legatarios, como todos aqueles que por morte do ausente teriam direito a bens determinados•, podem reque- rer, logo que a ausencia esteja justificada, independente- ARTIGO 110.0 mente da partilha, que esses bens lhes sejam entregues. ( Direitos e ohrigafoes dos curadores definitivos e demais interessados) ARTIGO 103.0 Aos curadores de:fi.nitivos a quem os bens hajam sido (Entrega dos hens aos herdeiros) entregues e aplicavel o disposto no artigo 94. 0 , :fi.cando extintos os poderes que anteriormente hajam sido confe-

1. A entrega dos bens aos herdeiros do ausente a data ridos pelo ausente em relaqao aos mesmos b'ens. das ultimas notfoias, ou aos herdeiros dos que depois tiverem falecido, so tern lugar depois da partilha.

2. Enquanto nao forem entregues os bens, a adminis- ARTIGO 111.0 traqao deles pertence ao cabeqa-de-casal, de-signado nos (Fruifao dos hens) termos dos artigos 2080. e seguintes. 0

1. Os ascendentes, os descendentes e o conJuge que ARTIGO 104.0 sejam nomeados curadores de:fi.nitivos tern direito, a con- tar <la entrega dos bens, a totalidade dos frutos percebidos. ( Curadores definitivos)

2. Os curadores definitivos nao abrangidos pelo numero Os herdeiros e demais interessados a quern tenham sido anterior devem reservar para o ausente um terqo dos entregues os bens do ausente sao havidos como curadores rendimentos liquidos dos hens que administrem. definitivos. ARTIGO 105. 0 ARTIGO 112.0 (Aparecimento de novos interessados) (Termo da curadoria definitiva) Se, depois de nomeados os curadores defmitivos, apa- A curadoria de:fi.nitiva termina: recer herdeiro ou interessado que, em relaqao a data das a) Pelo regresso do ausente;

1.Utimas notfoias do ausente, deva excluir algum deles • b) Pela notfoia da sua existencia e do lugar onde reside; ou haja de concorrer a sucessao, ser-lhe-ao entregues os c) Pela certeza da sua, morte; bens nos termos dos artigos anteriores. d) Pela declaraqao de morte presumida. ARTIGO 106.0 ARTIGO 113.0 ( Exigihilidade de ohrigafoes) (l{estituifao dos hens ao ausente) A exigibilidade das obrigaq5es que se extinguiriarn pela 1. N os casos previstos nas alineas a) e b) do artigo morte do ausente flea suspensa. anterior, os hens do ausente ser-lhe-ao entre-gues logo que ele o requeira. ARTIGO 107.0 2. Enquanto nao for requerida a entrega, mantem-se o regime da curadoria nos termos des ta subsec9ao. (CaUfaO) 1. 0 tribunal pode ex1gir cauqao aos curadores de:fini- tivos ou a a_lgum ou alguns deles, tendo em conta a SUBSEC9AO III - especie e valor dos bens e rendimentos que eventualmente hajam de restituir. Morte presumida

2. Enquanto nao prestar a cauqao :fi.xada, o curador esta impedido de receber OS bens; estet;i sao entregues, ARTIGO 114.0 ate ao termo da curadoria OU ate a prestaqao da cauqao, ( n eq uisitos) a outro herdefro ou interessado, que ocupara, em rela9ao a eles, a posic;ao de curaclor de:fi.nitivo. 1. Decorridos dez anos sabre a data das ultimas notf- cias, ou passados cinco anos, se entretanto o ausente houver completado oitenta anos de idade, podem os inte-: ARTIGO 108. 0 ressados a que se refere o artigo 100. requerer a deda- 0 (Ausente casado) . rayao de morte presumida. Soo nusente for casado, pode o c6njuge nao separado 2. A declaraqao de morte presumida nao sera pro£erida judicialmente de pessoas e bens requerer inventario e antes de haverem decorrido cinco anos sabre a data €m partilha, no seguimento do processo de justi:fi.caqao da que o ausente, se fosse vivo, atingiria a maioridade. ausencia, e exigir os alimentos a que tiver direito. 3. A declaraqao de morte presumida do ausente nao depende de previa instalaqao da curadoria provis6ria ou de:finitiva e re£erir-se-a ao :fi.m do dia das ultimas noticias ARTIGO 109. 0 que dele houve. (Aceita,;:ao e repitdio da sucessao; ARTIGO 115.0 disposifao dos direitos sucessorios) (Efeitos)

1. Justificada a ausencia, e admitido o repudio da suce·ssao do ausente ou a disposiqao dos respectivos direi- A declara,:;ao de morte presumida procluz os rnesmos tos sucess6rios. efeitos que a morte. 1896 l SERIE - NOMERO 274 ARTIGO 116.0 2. Instaurada a curadoria definitiva, sao havidos como curaclores definitivos, para todos os efeitos legais, aqueles (Novo casamento do conjuge do ausente) que seriam chamados a titularidade dos direitos nos ter- 1. 0 conjuge do ausente casado civilmente pode con- mos do mesmo artigo. trair novo casamento; neste caso, se o ausente regressar, ou houver noticia de que era vivo quando foram celebradas SECQA.O V as novas nupcias, considera-se o primeiro matrimonio Incapacidad es dissolvido por divorcio a data da declaraqao de morte pre- sumida. SUBSEC9AO I

2. Sendo cat6lico o casamento do ausente, o seu con- juge s6 pode celebrar nova matrim6nio se as leis can6nicas Condi~io juridica dos menores o permitirem. ARTIGO 122. 0 ARTIGO 117. 0 (Meno~es) (Entrega dos hens) Sao menores as pessoas de um e outro sexo enquanto A entrega dos bens aos sucessores do ausente e feita nao perfizerem vinte e um anos de idade. nos termos dos art.igos 101. e seguintes, corn as necessa- 0 rias adaptac;oes, mas nao ha lugar a carn;ao; se e'Sta tiver ARTIGO 123.0 sido prestada, pode ser levantada. (lncapacidade dos menores) ARTIGO 118. 0 Salvo disposiqao em contrario, os menores carecem de capacidade para o exercicio de clireitos. (Obito em data diversa)

1. Quando se prove que o ausente -morreu em data ARTIGO 124.0 diversa cla fixada na sentenc;a de declarac;ao de morte (Suprimento da incapacidade dos menores) presumida, o dirnito a herarn;a compete aos que naquela data lhe deveriam sucecler, sem prejuizo das regras da A incapacidade dos rnenorPs e suprida pelo poder pa- ternal e, subsidiariamen te, pela tntela, conforme se dis- usucapiao.

2. Os sucessores de novo designados gozmn apenas, poe nos lugares respectivos. ,=,m rela~ao aos antigos, dos direitos que no artigo se- guinte si:'w atrihuidos ao ausente. ARTIGO 125.0 (Anulabilidade dos actos dos menores) ARTIGO 119.0

1. Sem prejuizo do disposto no n. 0 2 do artigo 287. 0 , (l{egresso do ausente) os negocios juridicos celehrados pelo menor podem ser anulados: 1. ·se o ausente regressar ou dele houver noticias, ser- a) A requerimento, conforme os casos, do pai, do tutor -lhe-a devolvido o patrim6nio no estado em que se en- ou do administraclor de hens, desde que a acqao seja contrar, corn o prec;o dos bens alienados ou ·corn os bens proposta no prazo de nm ano a contar do conhecimento directamente sub-rogados, e bem assim corn os bens que o requerente haja tido do neg6cio impugnado, mas "' adquiridos mediante o preqo dos alienados, qrnmdo no nunca depois de o menor atingir a maioridade ou ser titulo de aquisiqao se declare expressamente a prove- emancipado, salvo o disposto no artigo 131. 0 ; niencia do dinheiro. b) A requerimento do pr6prio menor, no prazo de um

2. Havendo ma £e dos sucessores, o ausente tern di- ano a contar da sua maioridade ou emancipaqao; reito a ser indemnizaclo do prejuizo . sofrido. c) A requerimento de qualquer herdeiro do menor, no

3. A ma fe, neste caso, consiste no conhecimento de prazo de um ano a contar da morte deste, ocorrida qne o ausente sobreviveu a data da morte presumicla. antes de expirar o prazo referido na alinea anterior.

2. A anulabilidade e sanavel mediante con:6.rmaqao do SUBSEC9AO IV menor depois de atingir a maioridacle ou ser emancipado, ou por confirmaqao do pai, tutor ou administrador de Direitos eventuais do ausente bens, tratando-se de acto que algum deles pudesse cele- hrar como representante do 1nenor. ARTIGO 120.0 (Direitos que sobrevierem ao ausente) ARTIGO 126.0 Os clireitos que eventualmente sohrevierem ao ausente (Dolo do menor) clesde que desapareceu sem dele haver noticias e que Nao tern o direito de invocar a anulabilidade o menor sejam dependentes da condiqao da sua existencia passam que para praticar o acto tenha nsado de dolo corn o fim as pessoas que seriam chamadas a titularidade deles se de se fazer passar por maior 011 emancipado. o ausente fosse fa]ecido. ARTIGO 127.0 ARTIGO 121.0 (Excep~oes a incapacidade dos menores) ( Curadoria provisoria e definitiva)

1. Sao excepcionalmen te va,ljdos, alem de· outros pre- 1. 0 disposto no artigo anterior nao altera o regime vistos na lei: da curadoria provis6ria, a qual ficam sujeitos os direitos a) Os actos de administraqao ou disposiqao dos hens nele referidos. que o menor haja adquirido por seu trabalho ou indt'1stria, 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1897 Yivendo sobre si corn permissao dos pais, ou pelas armas, ARTIGO 134. 0 letras ou profissao liberal, vivendo ou nao em compa- ( Emancipa\:ao por concessao dos pais nhia dos pais; ou do conselho de familia) b) Os negocios juridicos pr6prios da vida corrente do menor, que, estando ao alcance da sua capacidade natu- 1.A. emancipac;,ao por concessao do pai, da mae ou do ral, s6 impliquem despesas, ou disposic;,oes de bens, de conselho de familia s6 e possivel -corn a aquiescencia do pequena importancia; menor e de.pois de este haver c-ompletado dezoito anos c) Os negocios juridicos relativos a profissao, arte ou de idade. oficio que o menor tenha sido autorizado a exercer, ou os ARTIGO 135.0 praticados no exercicio dessa profissao, arte ou oficio.

2. Pelos actos relativos a profissao, arte ou oficio do (Emancipa~ao resultante de decisao judicial) rnenor e pelos actos praticados no exercicio dessa profis- 0 tribunal de menores pode decretar a emancipa9ao sao, arte ou oficio s6 respondem os bens de que o menor do menor que tenha completado dezoito anos de idade, tiver a livre disposiQao. ocorrendo alguma das seguintes circunstancias: a) Ser o menor filho ilegitimo; ABTIGO 128, 0 b) Proceder o menor de casamento declarado nulo ou anulado, ou acharem-se os pais divorciados, separados (Dever de obediencia) judicialmente de pessoas e bens ou separados de facto; Em tudo quanta nao seja ilicito ou imoral, devem os c) Estar o menor sob tutela; menores nao emancipados obedecer a seus pais ou tutor d) Estar o menor abandonado. e cumprir os seus preceitos. ARTIGO 136.0 ( E manci pa~ao restrita) ARTIGO 129.0

1. A emancipac:;ao por concessao ou por decisao do tri- (Termo da incapacidade dos menores) bunal de menores pode respeitar apenas a certos actos. A incapacidade dos menores termina quando eles atin- ou categorias de actos, continuando o emancipado a ser gem a maioridade ou sfto emancipados, salvas as res- havido como menor quanta aos actos restantes. tric;oes da lei. 2. Sempre que tiver sido concedida corn o intuito de habilitar o menor a pratica de certos actos ou ao exercicio SUBSEC<_;:AO II de determinada actividade, e esse fim constar do respec- tivo registo, presume-se que a emancipaqao se restringe Maioridade e emancipa~io a pratica desses actos ou ao exercicio dessa actividade. ABTIGO 130.0 ARTIGO 137.0 ( Efeitos da maioridade) (Jlevogafiio da emaneipa\:iio) Aquele que perfizer vinte e um anos de idade adquire 1. A emancipa9ao por concessao ou por decisao do plena capacidade de exercicio de direitos, ficando habili- tribunal de menores e revogawl por este tribunal, a re- tado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus hens. querimento •do emancipante ou do Ministerio Publico, ou oficiosamente, se o emancipado vier a mostrar inaptidao para reger a sua pessoa ou administrar os seus hens. ARTIGO 131.0

2. A revogaq,ao s6 produz ereitos a partir do registo. (Pendencia de ac~ao de interdi~ao ou inabilita\:ao) Estando, porem, pendente contra o menor, ao atingir SUBSEC(;'AO III a maioridade, acc;,ao de interdiyao ou inabilitac:;ao, man- - ter-se-a o poder paternal ou a tutela ate ao transito em lnterdi~oes julgado cla respectiva sentern;a. AR'l'IGO 138,0 ARTIGO 132.0 (Pessoas sujeitas a interdi~ao) (Factos constitutivos da emancipa~ao) 1. Podem ser interditos do exercicio dos seus direitos todos aqueles que por anomalia psiquica, surdez-mudez A, emancipac;ao pode resultar: ou cegueira se mostrem incapazes de governar suas pes- a) Do casamento do menor; soas e bens. b) De concessao do pai, ou <la mae quando exerq,a ple- 2. As interdiqoes sao aplic1i-veis a maiores; mas podem namente o pod.er paternal; ser requeridas e decretadas dentro do ano anterior a c) De concessao do conselho de familia, na falta dos maioridade, para produzirem os seus efeitos a partir do pais ou estando eles inibidos do poder paternal; dia em que o menor se torne maior. d) De decisao do tribunal de menores. 3. A interdi9ao por anomalia psiquica pode, todavia, ser requerida e decretada a partir dos dezassete anos do ARTIGO 133.0 interditando, corn os efeitos do numero anterior, mas sem prejuizo do disposto no artigo 2299. 0 (Efeitos da emancipa~ao) A emancipa~ao atribui ao menor plena capacidade de ARTIGO 139. 0 exercfcio de direitos, habilitando-o a reger a sua pessoa ( Capacidade do interdito e regime da interdifiiO) e a dispor livremente dos seus hens coma se £osse maior, Sem prejuizo do disposto nos artigos seguintes, o in- salvo o disposto nos artigos 136. 0 e 1649. 0 terdito e equiparado ao rnenor, sendo-lhe aplicawis, corn 1898 I SERIE - NOMERO 274 as necessanas adaptac;oes, as disposic;oes que regulam a nem ser dela exonerados, salvo se tiver havido viola<;,ao incapacidade por menoridacle e fixam os meios de suprir do disposto no artigo 143. 0 o poder paternal. 2. Os descendentes do interdito podem, contudo, ser ARTIGO 140.0 exonerados a seu pedido ao fim de cinco anos, se existi- rem outros descendentes igualmente id6neos para o exer- ( Competencia dos tribunais comuns) cicio do cargo. Pertence ao tribunal por onde corre o processo de in- ARTIGO 147.0 terdic;ao a competencia atribuida ao tribunal de menores ( Publicidade da interdi~ao) nas disposic;oes que regulam o suprimento do poder pa- ternal. A. sentenqa de interdic;,ao definitiva e aplicavel, corn as ARTIGO 141.0 necessi'trias adaptac;,5es, o disposto nos artigos 1919. e0 1920. 0 (Legitimidade) ARTIGO 148.0

1. A interdi<;,ao pode ser requerida pelo conJuge do interditando, pelo tutor ou curador deste, por qualquer (Actos do interdito posteriores ao registo da senten~a) parente sucessivel ou pelo l\finisterio Publico. Sao anulaveis os neg6cios juddicos celebrados pelo in-

2. Se o interditando estiver sob o poder paternal, s6 terdito depois do registo da sentenc;a de interdic;,ao defini- tern legitimidade para requerer a interdiqao o pai, a mae tiva. que exercer plenamente aquele poder e o Ministerio Pl.'1- ARTIGO 149.0 h1ico. ARTIGO 142. 0 (Actos praticados no decurso da ac~ao) (Providencias provisorias) 1. Sao igualmente anulaveis os neg6cios juridicos cele- brados pelo incapaz depois de anunciada a proposic;,ao da

1. Em qualquer altura do processo pode ser nomeado acqao nos termos da lei de processo, contanto que a in- •.. um tutor provis6rio que celebre em nome do interditando, terdic;,ao venha a ser definitivamente decretada e se mos- corn autoriza9ao do tribunal, os actos cujo adiamento tre que o neg6cio causou prejuizo ao interdito. possa causar-lhe prejuizo. 2. 0 prazo dentro do qual a acc;,ao de anulac;ao deve

2. Pode tambem ser decretada a interdi<;,ao provis6ria, ser proposta s6 comec;,a a contar-se a partir do registo se houver necessidade urgente de providenciar quanto a da sentenqa. pessoa e bens do interclitando. ARTIGO 150.0 ARTIGO 143.0 (Actos anteriores a publicidade da ac~ao) (A quem incumbe a tutela) Aos neg6cios celebrados pelo incapaz antes de anun- ciada a proposi<;,ao da acc;,ao e aplicavel o disposto acerca

1. A tutela e deferida pela ordem seguinte: da incapacidade acidental. a) A. pessoa designada pelo pai, ou pela mae na falta ou impedimento deste, em testamento ou documento au- ARTIGO 151.0 tentico ou autenticado; b) Ao conjuge do interdito, salvo se estiver separado (Levantamento da interdi~ao) judicialniente de pessoas e bens ou separado de facto por Cessando a causa que determinou a interdic;,ao, pode .. culpa sua, ou se for por outra causa legalmente incapaz; esta ser levantada a requerimento do pr6prio interdito . c) Ao pai, ou a mae na falta ou impedimenta deste; ou das pessoas mencionaclas no n. 0 1 do artigo 141. 0 d) Aos filhos maiores, preferindo o mais velho, salvo se o tribunal entender, ouvido o conselho de familia, que algum dos outros da maiores garantias de born desem- SUBSEC9AO IV penho do cargo.

2. Se a tutela nao puder ser deferida nos termos do lnabilita~oes m'imero precedente, cabe ao tribunal a nomeac;ao do tutor, ouvido o conselho de familia. ARTIGO 152. 0 (Pessoas sujeitas a inabilita~ao) ARTIGO 144.0 Podem ser inabilitados os individuos cuja anomalia (Exercicio do poder paternal) psiquica, surdez-mudez ou cegueira, embora de caracter Recaiudo a tutela no pai ou na mae, exercem estes permanente, nao seja de tal modo grave que justifique o poder paternal como se dispoe nos artigos 1879. 0 e a sua intercliqao, assim como aqueles que, pela sua habi- • seguintes. tual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alco6licas ARTIGO 145.0 ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu patrim6nio. (Dever especial do tutor) 0 tutor deve cuidar especialmente da saude do inter- ARTIGO 153.0 dito, podendo para esse efeito alienar os bens deste, (Suprimento da inabilMade) obtida a necessaria autoriza<;,ao judicial.

1. Os inabilitados silo assistidos por um curador, a cuja ARTIGO 146.0 autorizac;,ao estao sujeitos os actos de disposi<;,ao de bens entre vivos e todos os que, em aten<;,ao as circunstancias (Escusa da tutela e exonera~ao do tutor) de cada caso, forem especificados na sentenc;,a. . 1. 0 conjuge do interdito, bem como os descendentes 2. A autoriza9ao do curador pode ser judicialmente ou ascendentes deste, nao podem escusar-se da tutela, suprida. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1899 ARTIGO 154.0 2. Exceptuam-se os direitos e obrigac;oes vedados por (Administra~ao dos bens do inabilitado) lei ou que sejam inseparaveis da personalidade singular.

1. A administrac;ao do patrim6nio do inabilitado pode ser entregue pelo tribunal, no todo ou em parte, ao ARTIGO 161.0 curador. (Aquisi~ao e aliena~ao de imoveis)

2. Neste caso, havera lugar a constituic;ao do conselho de familia e designac;ao do vogal que, comQ subcurador, 1. As pessoas colectivas podem adquirir livremente exerc;a as furn;oes que na tutela cabem ao protutor. bens im6veis a titulo gratuito. 3. 0 curador deve prestar contas da sua administrac;ao. 2. Carece, porem, de autorizac;ao do Governo, sob pena de nulidade, a aquisic;ao de im6veis a titulo oneroso, bem ARTIGO 155.0 como a sua alienac;ao ou onerai;ao a qualquer titulo. (Levantamento da inabilita~ao) ARTIGO 162.0 . Quando a inabilitac;ao tiver por· causa a prodigalidade ou o abuso de bebidas alco6licas ou de estupefacientes, (orgios) o seu levantamento nao sera deferido antes que decorram Os estatutos da pessoa colectiva designarao os respec- cinco anos sobre o transito em julgado da sentern;a que tivos 6rgaos, entre os quais haven1 um 6rgao colegial a decretou ou <la decisao que haja desatendido um pedido de administrac;ao e um conselho fiscal, ambos eles cons- anterior. tituidos por um numero impar de titulares, dos quais ARTIGO 156.0 um sera o presidente. (negime supletivo) ARTIGO 163.0 Em tudo quanto se nao ache especialmente regulado (nepresenta~ao) nesta subsecc;ao e aplicavel a inabilitac;ao, corn as neces- sarias adaptac;oes, o regime das interdi96es. 1. A representac;ao da pessoa colectiva, em juizo e fora dele, cabe a quern os estatutos determinarem ou, na falta de disposic;ao e:statutaria, a ad·ministrac;ao ou a quern por CAP!TULO II ela for designado. Pessoas colectivas 2. A designai;ao de representantes por parte da admi- nistrac;ao s6 e oponivel a terceiros quando se prove que estes a conheciam. SECQAO I ARTIGO 164.0 Disposi~oes gerais ( Obriga~iies e responsabilidade dos titulares ARTIGO 157.0 dos orgaos da pessoa colectiva) ( Campo de aplica~ao) 1. As obrigac;oes e a responsabilidade dos titulares dos 6rgaos das pessoas colectivas para corn estas sao defini- As disposic;oes do presente capitulo sao aplicaveis as das nos respectivos estatutos, aplicando-se, na falta de associa~oes que nao tenham por fim o lucro econ6mico disposic;oes estatutarias, as regras do mandato, corn as ne- dos associados, as fundac;oes de interesse social, e ainda cessarias adaptac;oes. as sociedades, quando a analogia das situac;oes o justi- 2. Os rnembros dos corpos gerentes nao podem abster- fique. -se de votar nas deliberac;oes tomadas em reunioes a que ARTIGO 158. 0 estejarn presentes, e sao responsaveis pelos prejuizos delas (Aquisi~ao da personalidade) decorrentes, salvo se houverem manifestado a sua dis- cordancia.

1. As associac;oes e fundac;oes adquirem personalidade ARTIGO 165.0 juridica pelo reconhecimento, salvo disposic;ao especial da lei. (nesponsabilidade civil das pessoas colectivas) 2. 0 reconhecimento e individual e da competencia do Governo, ou do seu representante no distrito quando a As rpessoas colectivas respondem civilmente pelos actos actividade da associac;ao ou fundac;ao deva confinar-se ou omissoes dos seus representantes, agentes ou rnan- na ttrea clessa circunscric;ao territorial. datarios nos mesmos termos em que os comitentes res- pondem pelos actos ou 0miss5es dos seus eomissarios. ARTIGO 159. 0 (Sede) ARTIGO 166.0 ( Destino dos bens no caso de extin~io) A sede da pessoa colectiva e a que os respectivos esta- ~ tutos fixarern ou, na falta de designac;ao estatutaria, o 1. Extinta a pessoa colectiva, se existirem bens que lugar em que funciona norrnalmente a administrac;ao lhe tenham siclo doados ou deixados corn qualquer en- principal. cargo ou estejam afectados a certo fim, a entidade com- ARTIGO 160. 0 petente para o reconhecimento atribui-los-a, corn o mesmo encargo ou afectac;ao, a outra pessoa colectiva. (Capacidade}

2. Os bens nao abrangidos pelo numero anterior tern

1. A capacidade das pessoas colectivas abrange todos o destino que lhes for fixado pelos estatutos ou por deli- - os direitos e obrigac;oes necessaries ou convenientes a berac;ao dos associados, sem prejuizo do disposto em leis _ prossecuc;ao dos seus fins. especiais; na falta de fixac;ao ou de lei especial, a entidade 1900 I SERIE - NO MERO 274 competente determinara que sejam atribuidos a outra 2. S.ao, necessariarnente, da competencia da assem- pessoa colectiva ou ao Estado, assegurando, tanto quanto bleia geral a destituic;ao dos titulares dos 6rgaos da possivel, a realizac;ao dos fins da pessoa extinta. associa,c;ao, a aprovac;ao do balanc;,o, a alterac;ao dos esta- tutos, a extinc;ao da associac;ao e a autorizac;ao para esta demandar os administradores por factos praticados no SECQAO II exercicio do cargo. Associa~oes ARTIGO 173.0 ARTIGO 167.0 ( Convoca~io da assembleia) (Acto de constitui~iio e estatutos)

1. A assembleia geral deve ser convocada pela adimi- 1. 0 acto de constituic;ao da associac;ao espe,cificara nistraqao nas circunstancias fixadas pelos estatutos e, os hens ou servi,c;0s com q ue os associados concorrem em qualquer caso, urna vez em cada ano para apr.ovac;ao para o .patr.im6nio social, a denominac;ao, fim e sede da do balanc;o. pessoa colectiva, a forma do seu funcionament-o, assim 2. A ·assembleia sera ainda C'.onvocada sempre que a como a sua durac;ao, quando a associac;ao se nao cons- convocac;ao seja requerida, corn um fim legitimo, por titua por tern[Po indeterrninack; um conjunto de associaclos nao inferio-r a quinta partB

2. Os estatutos podem especificar ainda os direitos e <la ·sua totalida<le, se outro numero na,o for estabelecido obrigaqoes dDs associados, as condic;oes <la sua admissao, nos estatutos. saida e exclusao, bem corno os termos da extinc;ao <la 3. Se a admin:strac;ao nao convocar a assembleia nos pessoa colect:va e consequente devoluc;a,o do seu ·patri- casos em que deve faze-lo, a qualquer associado e licito rnonio. efectuar a convocac;ao. ARTIGO 168.0 ( Form a e publicidade) ARTIGO 174.0 J acto de constitui,c;ao da associaqao, os estatutos e (Forma da convoca~ao) suas alteraqoes devem constar de escritura publica e, para produzirem efeitos em relac;ao a terceiros, necessi- 1. A assernbleia geral e convocada ,por meio de aviso tam de ser publicados no jornal oficial. postal, expedido para ca<la um dos associados corn a an- tc•cedencia minima de -oito dias; no aviso indicar-se-a 0 dia, hor-a e local da reuniao e a respectiva ordem do dia. ARTIGO 169. 0

2. Sao anulaveis as deliberaqoes tomadas sobre mate.ria (Modifica~oes do acto de constitui~ao on dos estatutos) estranha a ordern do clia, salvo se todos os associados As alt,erac;oes do acto de constituic;ao ou dos estatutos, compareceram a reuniao e todos concordaram corn o adi- que impliquem modifwaqao do fim da associac;ao, nao tamento. produzern efeitos enquanto nao forem ruprovadas pel11 3. A comparencia de todos os associados sanciona entidade competente ipara o reconhecirnento da pessoa quaisquer irregularidades da convocaq-ao, desde que ne- colectiva. nhum deles se -oponha a realizac;ao da assembleia. ARTIGO 170.0 (Titulares dos orgaos da associa~ao ARTIGO 175.0 e revoga~ao dos seus poderes) ( Funcionamento)

1. E a assembleia geral que elege os titulares dos 6rga,os da associac;ao, sempre que os estatutos nao esta- 1. A assernbleia nao .pode deliberar, em ,primeira con- belec;am outro processo .de escolha, vocac;ao, sem a presenc;a de metade, pelo menos, dos

2. As func;5es dos titulares eleitos ou designados sa-o seus associados. revogaveis, mas a revogac;ao nuo prejudica os direitos 2. Salvo o dis1posto nos numeros seguintes, as delibc- fundados no a,cfo de constituic;ao. rac;oes sa-o tomadas ipor maioria absoluta de votos dos 3. 0 direito de revogac;ao ·pode ser condicionado pelos associados presentes. estatutos a existencia de justa causa. 3. As deliberac;oes sobre alterac;oes dos estatutos exi- gem o voto favoravel de tres quartos do numero dos ARTIGO 171. 0 associados presen tes.

4. As deEberac;oes sobre a dissoluc;ao ou prorrogac;ao ( Convoca~io e funcionamento do orgao da administra~io , e do conselho fiscal) da pessoa colectiva requerem o voto favoravel de tres quartos do nt'1rnero de to<los os associados. 1. 0 orgao da adrnin:strac;ao e o conselho fiscal sao 5. Os estatutos podem exig:r um nurnero de votos convocados pelos res1pectivos presidentes e s6 podem superior ao fixado n as regras anteriores. deliberar corn a presenc;a da mai.oria d-os seus titulares.

2. Salvo disposic;ao legal ou estatutaria em contrario, as deliberaqoes sao t.omadas por maioria de votos dos ARTIGO 176.0 titulares presentes, tendo o presidente, alem do seu voto, (Privai;ao do direito de voto) direito a voto de desempate. 1. 0 ass,ociado na-o ,pode votar, por si ou como re,pre- ARTIGO 172. 0 sent,ante de outrern, nas materias em que haja conflito. de interesses entre a associac;ao e ele, seu c6njug0, ( Competencia da assembleia geral) ascendcntes ou <lescendentes. •1. Corn:p,etem a -assembleia geral todas as deliberac;oes 2. 1\.s deliberac;oes tomadas corn infracc;ao do disposto nao compreend1das nas atribuic;oes legais ou estatutarias no nurnero anterior sao anulave~s, se o voto do associado de ,outros 6rgaos <la pess,oa colectiva. impe-dido for essenc~al a existencia da maioria necessaria. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1901 ARTIGO 177. 0 ARTIGO 183.0 (Delibera~iies contrarias a lei ou aos estatutos) ( Declara~io da extin~ao) As deliberac;oes da assembleia geral •contrarias a lei l. Kos cas,os previstos nas alineas b) e c) do n. 0 1 ou aos estatutos, seja ,pelo seu objecto, seja por virtude do artigo anter:or, a assembleia geral sera convocada de irregularidades havidas na convoca9ao dos associados para deliberar sobre a -prorrogac;ao da associa9ao ou a ou no funcionamento <la assembleia, sao anulaveis. modificac;ao dos 8 eus estatut-0s; nao sendo ruprovada a prorroga.c;ao ou a modifi.cac;ao, a associa9ao considera-se ARTIGO 178. 0 extinta na data da assembleia.

2. No caso previsto na alinea d) do mesmo numero, (R.egime da anulabilidade) cabe a entidade competente para o reconhecimento de- clarar extinta a associac;ao, oficiosamente ou a requ':l-

1. A anulabilidade .prevista nos artigos anteriores ~ode rimento de qualquer interessado. ser arguida, dentro do 1prazo de seis meses, pelo 6rgao 3. A extin9ao por virtude da declarac;ao de insolvencia da administrac;ao ou por qualquer associado que nao <la-se em consequencia da ,pr6.pria declarac;ao. te-nha votado a delibera9ao.

2. Trata-ndo-se de associado que nao foi convocado regularmente ,para a reuniaci da assembleia, o prazo sn ARTIGO 184.0 comeqa a correr a •partir da data 01m que ele teve conhe- cimento <la delibera9ao. ( Efeitos da extin~ao)

1. Extinta a associac;ao, os [>Oderes dos seus 6rgaos ARTIGO 179. 0 fi.cam limitados a pratica dos actos meramente conser- vatorios e dos necessarios, quer a Jiquidac;ao do patri- ( Protec~ao dos direitos de terceiro) m6nio social, quer a ultimac;ao dos neg6cios pendentes; A anulac;.ao das deliberac;oes da assembleia nao pre- pelos actos -restantes e pelos danos ,que deles advenhaim judica os di.reitos que terceiro de boa fe haja adquirido a asso.ciac;,ao respondem solidariamente os administrado- em execuc;ao das deliberac;oes anula<las. res que os 1praticarem.

2. Pelas obrigac;oes que os administradores contrafrem, a associa,c;ao s6 resiponde :perante terceiros se estes esta- ARTIGO 180.0 vam de boa £e e a extinc;ao nao t:ver sido dada a devida ( Natureza pessoal da qualidade de associado) publ:cidade. Salvo disposi9ao estatutaria em contrario, a qualidade SECQAO III <le associa<l-0 na.o e transmissivel, quer par acto entre vi ms, q uer por sucessao; o associado nao pode incumbir Funda~oes outrem de exercer os seus direitos rpessoais. ARTIGO 185.0 ARTIGO 181. 0 (lnstitui~io e sua revoga~ao) (Efeitos da saida ou exclusio) 1. As funda~oes podem ser instituidas ipor acto entre vivas ou ipor tes-tamento, valendo como aceitac;ao dos 0 associado que por qualquer forma deixar de pertencer bens a elas dest:nados, num caso ou noutro, o reconhe~ a associac;ao nao tern o direito de repetir as quotiza95es cimento respectivo. que haja pago e perde .o direito ao patrim6nio social, sem prejuizo da sua responsabilidade por todas as presta95es 2. 0 reconhecimento 1pode ser requerido pelo institui- relativas ao tempo em que foi membro da associa9ao. dor, seus herdeiros ou executores testamentarios, ou ser ofi.ciosamente promovido peJa aut-0ridade competente.

3. A institui.:;ao po-r act.a entre vivos deve constar de ARTIGO 182.0 escritura 1publica e torna-se irrevogavel logo que seja ( Causas de extin~io) requerido -0 reconhecimento ou prindpie o respectivo ipro- cesso oficioso.

1. As associac;oes extinguem-se: 4. Aos herdeiros do instituidor nao e permitido revogar a) Por deEberaqao d a assemble;a geral; a instituiqao, serrn 1prejuizo do disposto acerca da suces- b) Pelo decurso do ,prazo, se t:verem sido constituidas sao legitimaria. temporariame,nte; 5. Ao acto de institui9ao da funda9ao, quando conste c) PP1a verificaqao de qualquer olitra causa extintiva de escritura publica, bem como, em qualquer caso, aos prev:sta no acto de constitu:c;ao ou nos estatutos; estatutos e suas altera95es, e aplicavel o disposto na parte rl) Pelo falecimento ou desaparecimento de todos {JS final do artigo 168.0 assoriados: c) l)or decisao judic~al que declare a sua insolvenc:a. ARTIGO 186.0 2. ;\s associac;oes :podem ainda ser extintas pela enti- (Acto de institui~ao e estatutos) dade eompetente para o reconhec:mento: a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja 1. Ko acto de institu:9ao deve o instituidor indicar o tornado impcssivel; fim da fondaq.ifo e es,pecificar os bens que lhe sao des- b) Quan<lo o seu fim real nao co~nc:.da corn o fi.m ex- tinados. presso no act<:> de constituic;ao ou nos estatutos; 2. No acto de instituic;ao ou nos estatutos pode o ins- c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido tituidor ,providenciar ainda sobre a sede, 0 rganizac;ao =- por ime:os ilicitos ou imora:s; funcionamento da funda,c;ao, regular os termos <la sua d) Quando a sua existenc:a se tome contraria a ordem trnnsformac;ao ou extinc;ao e fixar o desti-no dos resipec- publica. tivos bens. 1902 I SERIE - NDMERO 274 ARTIGO 187.0 da,c;iao nout.ra 1pessoa colectiva capaz de satisfazer o en- (Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor) cargo a custa do ipatrimonio incorporado, sem prejuizo dos seus ,pro1prios fins.

1. Na falta de estatutos Javrados pelo instituidor ou na insuficiencia deles, constando a instituiqa-0 de test a- men to, e aos executores deste que compete elabora-los ARTIGO 192.0 ou com,pleta-los. ( Causas de extin~ao)

2. A elaborac;ao total ou parcial dos estatut0s incumbe a 1pr6pria autoridade competente ,para o reconhecimento 1. As fundac;oes extinguem-se: da fundaqao, quando o instituidor os nao tenha feito P a) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituidas a instituic;.ao nao •conste de testamento, ou quando os temporariamente; executores testamentarios os nao lavrem dentro do ano b) Pela verificac;ao de qualquer outra causa extintiva posterior a abertura <la sucessao. prevista no ado de institui,qao;

3. Na elaborac;ao dos estatutos ter-se-a em con ta, na c) Por decisao judicial que declare a sua insolvenc:.a. medida do p,ossivel, a vontade real ou presumivel do 2 . .As fundac;oes ;podem ainda ser extintas rpela enti- fundador. dade compete;nte para o reconhecimento: ARTIGO 188.0 a) Quan do ,o seu fim se tenha esgotado ou se haja (Reconhecimento) tornado imp.ossfvel; b) Quando o seu fim real nao coincida com o fim ex-

1. Nao sera .reconhecida a fundaq.ao •cujo fim nao for presso no acto de instituic;iao; considerado de interesse social pela entidade competente. c) Quando o seu firn seja sisteimaticamente prnsseguido

2. Sera igualmente negado o reconhecimento, quando por me:os ilicitos ou imorais; os hens afe.ctados a fundac;ao se mostrern insu:ficientes d) Quando a sua existencia se tome contraria a ordem para a 1prossecu9ao do fim visado e nao haja fundadas publica. eXJ>ecta tivas de suprimen to da insuficien cia.

3. N egado o reconhecimento por insuficiencia do pa· ARTIGO 193. 0 trim.6nio, fica a instituic;ao sem efeito, se o instituidor for vivo; mas, se ja houver falecido, serao os bens en- ( Declara~ao da extin~ao) tregues a uma associac;ao ou fundac;ao de fins analogos, Quando ocorra algurna das causas extintivas ,previstas que a entidade competente designar, salvo disposic;ao do no n. 0 1 do artigo anterior, a adrni,nistrac;ao da fundac;iao instituidor eim cont.rario. cornunicara o facto a autoridade competente 1para o reco- nhecimento, a fim de esta declarar a extinqao e tomar ARTIGO 189. 0 as providencias que julgue convenientes para a liquida- (Modifica~ao dos estatritos) c;ao do .patrimoni-o. Os estatutos <la fundac;ao podem a todo o tempo ser ARTIGO 194.0 modificados 1pela autoridade competente ,para o reconhe- cimento, s-ob 1pmposta da respectiva administrac;ao, con- ( Ef eitos da extin~ao) tanto que nao haja alteraqao essencial do fim da insti- Extinta a fundaqao, na falta de ·provide.ncias especia1s tuic;ao e se nao contrarie a vontade do fundador. em •contrario tomadas ,pela autoridade competente, e apli- cavcl o dis,posto no artigo 184. 0 • ARTIGO 193.1) ( Tiansforma~ao) CAP!TULO III

1. Ouvida a adiministrac;ao, e tambem o fundador, se for. vivo, a entidade competente para o reconheciimento Associa~oes nao reconhecidas e comissoes especiais pode atribuir a fun<lac;ao um :firn diferente: a) Quando tiver sido inteiramente preenchido o firn para ,que foi institu:£da ou este se tiver tornado impossivel; ARTIGO 195. 0 b) Quando o :firn da institnic;ao cleixar de revestir jn- ( Organiza~ao e administra~ao) teresse social; c) Quando o patrimonio se tornar insuficiente :para a 1. A organizac;.ao interna e administrac;a,o das associa- realiza,c;iao do :firn previsto. c;oes nao reconhecidas sao aplicaveis as regras estabele- 2. 0 novo fim deve a,prox:1mar-se, no que for possivel, cidas ,pelos associados e, na sua falta, as dis,posic;oes do :fim fixaclo velo fund ad or. legais relativas as associac;oes, exce,ptuadas as que pres-

3. Nao ha lugar a mudanc;a de firn, se o acto de ins- supoern a ,personafa1ade destas. titui9ao .presc-rever a extinqao da fundac;ao. 2. As limitac;oes impostas aos .pocleres nonmais dos administrado-res so sao o.poniveis a terceiro quando este ARTIGO 191.0 as conhecia ou devia conhecer. (Encargo prejudicial aos fins da funda~ao) 3. A saida dos assoc:ados e aplicavel o disposto no art!go 181. 0

1. Estando o :patrimonio da fundac;ao onerado com encargos cuj,o cuilllJ)rirnento impossibilite ou dificulte gra- ARTIGO 196. 0 vernente o 1preenchiment,o do :firn institucional, pode a (Fundo comum das associafoes) entidade competente para o reconhecimento, sob pro- posta da administra9ao, suprimir, reduzir ou comutar 1. As contribuic;oes dos associados e os bens corn elas esses encargos, ouvido o fundador, se for vivo. ac1quiridos constituem o £undo cornum <la associaqao. 2. 1Se, porern, o encargo tiver sido rnotivo essencial 2. Enquanto a associac;uo subsistir, nenhum associad-o da instituiyao, pode a lllesma entidade considerar o seu pode ex:gir a divisao do £und,o comurn e nenhum. credor cumprimento como fim <la fundac;iao, ou incorporar a fun- dos associados tem o direito de o fazer excutir. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1903 ARTIGO 197.0 SUBT!TULO II ( Liberalidades) Das coisas

1. As liberalidades em favor de associayoes nao reco- nhecidas consideram-se feitas aos respectivos associados, ARTIGO 202.0 nessa qualidade, salvo se o autor tiver suhordinado a deixa ou doayao a condiy,ao do rec,onhecimento da asso- (No~io) ciaqao; neste caso, se o reconheci.mento for recusado ou nao for ,ped:-cfo dentro do prazo de um ano, fica a dis- (1. Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objecto de posiqao sem e£eito. relaqoes juridicas.

2. Os bens deixados ou doados a associayao nao re- Ji. Conside,ram-se, porem, fora do comercio todas as conhecida acrescem ao seu £undo co1mum, indevendente- coisas que nao podem ser objecto de direitos privados, mente de outro acto de transmissao. tais como as que se encontram no dominio publico e as que sao, por sua natureza, insusceptiveis de apropriaqao individual. ARTIGO 198. 0 ARTIGO 203.0 (.Qesponsabilidade por dividas) ( Classifica~ao das coisas)

1. Pelas obrigaqoes validamente assmnidas em nome da associaqao responde o £undo comum e, na falta ou As coisas sao im6veis ou m6veis, simples ou compos- :nsu:ticiencia deste, ,o ,patrim6nio daqueJe que as tiver tas, fungiveis ou nao fungiveis, consum:i'.veis ou nao con- contraido; sendo o acto praticad,o por mais de uma sum:i'.veis, divisivei~ ou indivisiveis, principais ou ace,ss6- pessoa, respondem todas solidariamente. rias, presentes ou futuras.

2. Na falta ou insufic:encia do £undo comum e do patrim6n:o dos associados directamente resp-onsaveis, tern ARTIGO 204.0 os credores acqao contra os restantes associados, que respondem ,proporcionalmente a sua entrada para o £undo ( Coisas imoveis) comurn. 1. Sao coisas im6veis:

3. A representaqao em juizo do £undo comum -cabe a} Os pre<lios rusticos e urbanos; uqueles que Everem assumido a obrigayao. b) As aguas; ,c) As arvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto ARTIGO 199.0 estiverem ligados ao solo; d) Os direitos inerentes aos im6veis mencionados nas ( Comissoes especiais) alineas anteriores; .:\..s comissoes constitul'.das para reaiizar qualquer plano e) As partes integrantes dos predios rusticos e urbanos . de socorro ou benefice,ncia, ou .promover a execuqao de 2. Entende-se por predio rustico uma parte delimitada obras publicas, ,monumentos, festivais, exposiy5es, feste- do 13010 e as construy5es nele existe,ntes que nao tenham jos e actos seanelhantes, se nao pedirem o reconhecimento autonomia econ6mica, e por predio urbano qualquer edi- <la ,personaEdade <la associac;ao ou nao a 0btiverem, ficam ficio incorporad.o no solo, com os terrenos que lhe, sirvam suje:tas, na falta de lei em contrario, as disposiqoes ,Je logradouro. subsequentes. _ 3. E parte integrante toda a coisa m6vel ligada mate- 1 ARTIGO 200.0 rialmente ao pre<lio corn caracter de permanencia. (Qesponsabilidade dos organizadores e administradores) ARTIGO 205.0

1. Os membros da •comissao e os encarregados de ( Coisas moveis) admin:strar os seus fundos sao ipessoal e solidariamente responsaveis ,pela conservaqao dos fundos recolhidos e 1. Sao m6veis todas as coisas nao compreendidas no pela sua afectaqao ao :fun anunciado. artigo anterior.

2. Os membros da comissao respondem ainda, pessoal 2. As coisas m6veis sujeitas a registo publico e apli- e sol:dar:arnente, pelas obrigac;oes contra:t'.das em no:me cavel o regime das coisas m6veis em tudo o que nao seja dela. especialmente regulado.

3. Os subscritores so ,podem exigir o valor que tiverem subscrito quando se nao cumpra, por qualquer motivo, ARTIGO 206.0 o fim para que a com:ssao foi constituida. ( Coisas corn postas) ARTIGO 201. 0

1. E havida coma coisa composta, ou universalidade (Aplica,;ao dos bens a outro fim) de facto, a pluralidade· de coisas m6veis que, pertencendo

1. Se os fundos angariados forem insu:ficientes para o a mesma pessoa, tern um destino unitario. fim anunciado, ou este se mostrar impossl'.vel, ou resta-:.-

2. As coisas singulares que constituern a universali- dade podem se,r objecto de relayoes juridicas pr6prias. algum saldo depois de satisfeito o fim da comissao, os bens terao a aplicac;ao ,prevista no acto constitutivo da comissao ou no ,programa anunciado. • ARTIGO 207.0 !2. Sei nenhuma aplicac;ao tiver sido prevista e a comis- (Coisas fungiveis) sao nao qu:ser aplicar OS bens a um fim analogo, cabe a autoridade administrativa provei· sobre o seu destino, res- Sao fungiveis as coisas que se determinam pelo seu peitando na medida do possivel a intenqao dos subscri- genero, qualidade e quantidade, quando constituam ob- tores. jecto de relaqoes juridicas. 1904 I SERIE - 1YOMERO 2i4 ARTIGO 208. 0 de cultura, sementes e materias-primas e dos restantes encargos de produc;ao e colheita, desde que nao sejam ( Coisas consumiveis) superiores ao valor desses frutos. Sao consumiveis as coisas cujo uso regular importa 2. Quando se trate de frutos pendentes, o que e obri- a sua destruic;ao ou a sua alienac;ao. gado a entrega da colsa nao tern clireito a qualquer in- demn:zac;ao,. f?alvo nos casos especialmente previstos na lei. ARTIGO 209.0 ARTIGO 216.0 ( Coisas divisiveis) ( Benf eitorias) Sao divisiveis as coisas que, podem ser fraccionadas sem alterac;ao da sua 1:,ubstancia, diminuiqao de valor ou 1. Cons1deram-se benfeitorias todas as despesas feitas prejuizo para o uso a que se destinam. para conservar cm melhorar a coisa.

2. As benfeitorias sao necess:irias, uteis OU voluptua- ARTIGO 210.0 r;as.

3. Sao benfeitorias necessarias as que tern por fim ( Coisas acessorias) evitar a perda, destruic;ao ou deteriorac;ao da coisa; uteis

1. Sao coisas acess6rias, ou pertenc;as, as coisas m6- as que, nao sendo indispensaveis para a sua conservac;ao, Urn aumentam, todavia, o valor; voluptuarias as que, veis que, nao constituindo partes integrantes, estao afec- tadas por forma duradoura ao serviqo ou ornamentac;ao nao senclo indispensaveis para a sua conservac;ao nem 1he aumentando o valor, servem apenas para recreio do de uma outra. be,nfeitorizante.

2. Os neg6c:os juridicos que tern por objecto a coisa principal nao abrangem, salvo declarac;ao em contrario, as coisas acess6rias. SUBT!TULO III 0 ARTIGO 211. Dos factos juridicos ( Coisas futuras) Sao coisa;3 futuras as que nao e:stao em poder do dis- CAP!TULO I ponente, ou a que este nao tern direito, ao tempo da Negocio juridico declarac;ao negocial. ARTIGO 212.0 SECQAO I ( Frutos) Declara~ao negocial

1. Diz-se fruto de, uma coisa tudo o que ela produz periodicamente, sem prejuizo da sua substancia. SUBSEC<;JAO I

2. Os frutos sao naturais ou civis; <lizem-se naturais os que provem directamente da coisa, e, civis as rendas Modalidades da declara~io ou interesses que a coisa produz em consequencia de uma relac;ao juridica. ARTIGO 217. 0

3. Conside,ram-se frutos das universalidades de ani- (Declara~io expressa e declara~ao tacita) mais as crias nao destinadas a substituic;ao das cabec;as que por qualquer causa vierem a £altar, os despojos, e 1. A declarac;ao negocial pode ser expressa ou tacita: todos os proventos au£eridos, ainda que a titulo evmtual. e expressa, quando feit,a por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestac;ao da vontade, e tacita, ARTIGO 213. 0 quando se deduz de factos que, corn to<la a probabifalade, a revelam. (Partilha dos frutos) 2. 0 can'ieter formal da declarac;ao nao impede que, ela

1. Os que tern direito aos frutos naturais ate urn mo- seja emitida tacitamente, des<le que a forma tenha sido mento determinado, ou a partir de certo momento, fa- obse,rva<la quanto aos factos de que a declarac;ao se de- ze-m seus todos os frutos percebidos durante a vigencia duz. do seu direito. ARTIGO 218.0 -2. Quanto a frutos civis, a partilha faz-se proporcional- mente a durac;ao do direito. (0 silencio como meio declarativo) 0 silencio vale como declarac;ao negocial, quando esse ARTIGO 214.0 valor lhe ~eja atribui<lo por lei, uso ou convenc;ao. (Frutos colhidos prematuramente) Quern colher prematuramente frutos naturais e obri- SUBSEC9AO II gado a restitui-los, se, vier a extinguir-se o seu direito antes da epoca normal das colheitas. Forma ARTIGO 215.0 ARTIGO 219.0 (llestitui~ao de frutos) (Liberdade de forma)

1. Quero for obrigado por lei a restituic;ao de frutos A validade da declarac;ao negocial nao de·pende da obser- percebidos tern direito a ser indemnizado das despesas vanc1a de forma especial, salvo quando a lei a exigir. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1905 ARTIGO 220.0 ARTIGO 226.0 (lnobservancia da forma legal) (Morte, incapacidade ou indisponibilidade superveniente) A declaraqao negocial que carei;a da forma le,galmente 1. A morte ou incapacidade do declarante, posterior prescrita e nula, quando outra nao seja a sani;ao especial- a emissao da declarac;ao, nao prejudica a e:ficacia desta, mente prevista na lei. salvo se o contrario re,sultar da pr6pria declarayao. ARTIGO 221.0 2. A declarayao e ineficaz, se o declarante, enquanto o destinatario nao a receber ou dela nao tiver conheci- (Ambito da forma legal) mento, perder o po<ler de· disposic;ao do direito a que ,1. As estipulac;5es verbais acess6rias anteriores ao do- ela se ref ere. c:umento legalmente exigido para a declarac;ao negocial, ARTIGO 227.0 ou contemporaneas dele, sao nulas, salvo quando a razao ueterminante <la forma lhes nao seja aplicavel e, se prove (Culpa na forma~ao dos contratos) que correspondem a vontade do autor da declarac;ao. 1. Quern negoceia corn outrem para conclusao de um

2. As e~tipulac;oes posteriores ao documento so estao contrato deve, tanto nos preliminares como na formac;ao sujeitas a forma legal prescrita para a declarac;ao se as clele, proceder segundo as regras da boa fe, sob pena razoes da exigencia especial da lei lhes forem aplicaveis. de responder pelos danos que culposamente causar a ou- tra parte. ARTIGO 222.0 2. A responsabilidade prescreve nos termos do ar- (..\.mbito da forma voluntaria) tigo 498. 0 ARTIGO 228.0

1. Se a forma escrita nao for exigida por lei, mas tiver sido adoptada pelo autor da dedarac;ao, as estipulac;oes (Dura~ao da proposta contratual) verbais ace;:;s6rias anteriores ao escrito, ou contempora- neas clele, sao validas, quando se mostre que correspon-

1. A proposta de contrato obriga o proponente nos ter- mos seguintes: dem a vonta<le do declarante e a lei as nao sujeite, :\ a) Se for fixado pelo proponente ou convencionado pe- forma escrita. las partes um prazo para a aceitaqao, a proposta man-

2. As estipulac;oes verbais • posterioreis ao documento Mm-;;e aM o prazo findar; sao validas, exceipto se, para o e£eito, a lei exigir a £orma escrita. b) Se nao for fixado prazo, mas o proponente pedir resposta imediata, a proposta mantem-se ate ·que, em ARTIGO 223. 0 condic;oes normais, esta e a aceitac;ao cheguem ao seu (Forma convencional) destino; c) S,e nao for fixado prazo e a proposta £or £eita a

1. Podem as partes estipular uma forma especial para pessoa ausente ou, por escrito, a pessoa presente, man- a declaraqao; presume-se, neste caso, que as partes. se ter-se-a ate cinco dias depois do prazo que resulta. do nao querem vincular senao pe,la forma convencionada. preceituado na aline,a precedente.

2. Se, porem, a forma s6 for convencionada depois de 2. 0 disposto no numero anterior nao prejudica o di- o neg6cio estar concluido ou no momento da sua con- reito de revoga9ao da proposta nos termos em que a re- clusao, e houver fondamento para admitir que as partes voga9ao e admitida no artigo 230. 0 se quiseram vincular desde logo, presume-se que a con- venqao teve, em vista a consoEdaqao do neg6cio, ou qual- ARTIGO 229.0 quer outro efeito, mas nao a sua substituic;ao. (llecep~ao tardia) SUBSEC9AO III 1. Se o proponente :r:eceber a aceitac;ao tar<liamente, mas nao tiver raz6es para admitir que ela foi expedida Perfei~io da declara~io negocial fora de tempo, deve avisar imediatamente o aceitante de que o contrato se nao concluiu, sob pe.na de responder ARTIGO 224.0 pelo prejufao havido. ( Eficacia da declara~ao negocial) . 2. 0 proponente pode, todavia, considerar eficaz a res-

1. A declarac;ao negocial que tern um destinatario top- posta tardia, desde que ela tenha sido expedida em tempo na-se eficaz logo que chega ao seu poder ou e dele oportuno; em qualquer outro caso, a formaqao do con- conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante trato depende de nova proposta £• nova aceitac;ao. se manifesta na £orma adequada. 2. :£ tambem considerada eficaz a declaraqao que s6 ARTIGO 230.0 por culpa do destinatario nao foi por ele oportunamente recebida. (lrrevogabilidade da proposta)

3. A declaraqao receb:da pelo destinatario em condi- 1. Salvo declaraqao em contrario, a proposta de con- c;oes de, sem culpa sua, nao poder ser conhecida e ine:ficaz. trato e irrevogavel depois de ser rece,bida pelo d,estina- tario ou de ser dele conhecida. ARTIGO 225.0 2.. 8e, porem, ao mesmo tempo que a proposta, cu antes <lela, o destinatario receber a retractac;ao do pro- (Anuncio pnblico d,a declara~ao) ponente ou tiver por outro meio conhecimento d,ela, flea A declaraqao pode se.,r •£eita mediante anuncio publicado a proposta sem e£eito. num dos jornais da residencia do declara.nte, quando se 3. A revogac;ao da proposta, quando dirigida ao pu- dirija. a pessoa desconhecida ou cujo paradeiro seja por blico, e eficaz, desd·e que seja foita na forma da o£erta aquele, ignorado. ou em £omna equivalente. 1906 I SERIE - NO MERO 274 ARTIGO 231. 0 ARTIGO 238.0 (Morte on incapacidade do proponente on do destinatario) (Negocios formais)

1. Nao ob:;,ta a conclusao do contrato a morte ou in- 1. N os neg6cios forrnais nao pode a declaraqao valer capacidade do proponente, exce,pto se houv,er fundamento corn um sentido que nao tenha um mm1mo de corres- para ,presumir que outra teria sido a sua vontade. pondencia no texto do respedivo documento, aincla que

2. A m9rte ou incapacidad,e do destinatario de,termina imperfeitamente expresso. a ineficacia da proposta. 2. Esse sentido pode, todavia, valer, se corre,sponder a vontade real das partes e as razoes deterrninantes da ARTIGO 232.0 forma do neg6cio se nao opuserem a essa validade. (Ambito do acordo de vontades) ARTIGO 239.0 0 contrato nao fica conclufdo enquanto as partes nao (Integra~ao) houverem acordado em todas as clausulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado neieessario o acordo. lN a falta de disposiqao especial, a declarac;ao negocial deve ser integrada de harmonia corn a vontade que as ARTIGO 233.0 partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acorclo corn o~ ditames <la boa £e, quando outra (Aceitafiio com modificafoes) seja a soluqao por eles imposta. A aceitaqao corn aditamentos, limitaqoes ou outras mo- dificaqoes irnporta rejeiqao da proposta; mas, se a rnodi- SUBSEC<;AO V ficaqao for suficientementer precisa, equivale a nova pro- posta, contanto que outro sentido nao resulte da decla- F alta e vicios da vontade rac;ao. ARTIGO 234. 0 ARTIGO 240.0 (Simulafiio) (Dispensa da declarafiio de aceitafiio)

1. Se,. por acordo entre declarante e declaratario, e, no Quan<lo a proposta, a pr6pria natureza ou circunstan- intuito cl,e enganar terceiros, houver divergencia e,ntre a cias do neg6cio, ou O!? usos tornem dispensavel a deda- declarac;ao negocial e a vontade real do declarante. o raqao de aceitaqao, tern-se o contrato por conclufdo logo negocio diz-se simulado. • que a conduta da, outra parte mostre a intenqao de ace,itar 2. 0 neg6cio sirnulado e nulo. a proposta. ARTIGO 235.0 ARTIGO 241.0 (QevogafiiO da aceitafiiO on da rejeifiio) ( Simulafiio relativa)

1. Se o destinatario rejeitar a proposta, mas depois 11. Quando sob o neg6cio sirnulado exista um outro que a aceitar, prevalece, a aceitac;ao, desde que, esta chegue as partes quiseram realizar, e aplicavel a este o regime ao poder <lo proponente, ou seja dele conhecida, ao mesrno que lhe corresponderia se fosse concluido sem dissimu- tempo que a rnjeiqao, ou antes dela. laqilo, nao sendo a sua valiclade prejudicada pela nulidade

2. A aceitaqao pode ser revogada rnediante declaraqao do negoeio simulado. que ao mesmo tempo, ou antes dela, chegue ao poder 2. Se, porem, o neg6cio <lissimulado for de natureza do proponente ou seja; dele conhecida. formal, s6 e valido se tiver sido obse,rvada a forma exi- gida por lei. ARTIGO 242.0 SUBSEC9A0 IV (Legitimidade para arguir a simulafao) lnterpreta~ao e integra~io il. Sem prejufzo clo disposto no artigo 286. 0 , a nulidade do neg6cio simulado pode ser arguida pelos pr6prios si- ARTIGO 236. 0 muladores entre si, ainda que, a simulaqao seja fraudu- ( Sentido normal da declarafiio) lenta.

2. A nulidade po<le tambem ser invocada pelos herdei-

1. A declaraqao negocial vale corn o sentido que um ros legitimarios que prete,n<lam agir em vida do autor declaratario normal, colocado na posic;uo do real decla- da sucessao contra o~ neg6cios por ele simuladamente ratario, possa deduzir do comportamento do declarante, feitos corn o intuito de os prejudicar. salvo se este nao pude,r razoavelmente contar corn ele.

2. Sempre que o <leclaratario conheqa a vontade real d·o declarante, e de acordo corn efa que vale a declarac;ao ARTIGO 243. 0 emitida. (lnoponibilidade da simulafiio a terceiros de boa fe) ARTIGO 237. 0 1. A nuhlade prove,niente da simulac;ao nao pode ser ( Casos duvidosos) arguida pelo simulador contra terceiro de boa fe.

2. A boa £e consiste na ignoranc:a da simulaqao ~o Em caso de duvida sobre o sentido da declarac;ao, pre- tempo em que foram constituidos os respectivos direitos. valece, nos neg6cios gratuitos, o menos gravoso para o 3. Considera-se sempre de ma £e o terceiro que adqui- disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equi- riu o direito posteriormente ao registo <la acqi'io de simu- lfbrio das prestac;o.es. lac;ao, quando a este haja lugar. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1907 ARTIGO 244. 0 ARTIGO 252.0 (~eserva mental) (Erro sobre os motivos)

1. Ha reserva mental, s.empre que e emitida uma de- 1 . 0 erro que recaia nos motivos determina ntes da clarac;ao contraria a vontade real corn o intuito de en- vontade, mas se nao refira a peissoa do declaratari o nem ganar o d.eclaratario. ao objecto do neg6cio, s6 e causa de anulac;ao se as partes

2. A reserva nao prejudica a validade, da declarac;ao, houverem reconhecido, por acordo, a essencialida<le d·o excepto se £or conhecida do declaratari o; neste caso, a motivo. reserva tern os e.feitos <la simulac;ao. 2. Se, porem, recair sobre as circunstan cias que cons- tituem a base do neg6cio, e a.plicavel ao NTO do decla- ARTIGO 245.0 rante o disposto sobre a resoluc;ao ou modificac;ao do con- trato por alterac;ao das circunstan cias vigentes no mo- (Declara~oes nao serias) mento em que o neg6cio foi conclu:i'.do.

1. A declarac;ao nao seria, feita na expectativ a de qu.e a falta de seriedade nao seja desconhec ida, carece de ARTIGO 253. 0 qualquer efeito.

2. Se, porem, a declarac;ao for feita em circunstan cias (Dolo) que in<luzam o declaratari o a aceitar justificadame,nte a

1. Entende-s e por dolo qualquer sugestao ou artificio sua seriedade, tern ele o direito de ser indemniza do pelo que alguem empregue corn a intenc;ao ou conscienci a de pre jm'.zo que, sofrer. induzir ou manter em erro o autor da declarac;ao, bem ARTIGO 246.0 como a <lissimuiac;ao, pelo declaratari o ou tercefro, do ( Falt a de consciencia da declara~ao e coac~ao fisica) erro do declarante .

2. Nao constituem dolo ilicito as sugestoes ou artiffoios A declarac;ao nao produz qualquer efeito, se o decla- usuais, considerados legitimos segundo as concepc;oe,s do- rante nao tiver a consciencia de· fazer uma declarac;ao rninantes no comercio juridico, nem a dissimulac;ao do negocial ou for coagido p,ela forc;a fisica a emiti-la; mas, erro, quando nenhum dever de elucidar o declarante, rn- se a falta de consciencia da declarac;ao foi devida a culpa, sulte da lei, de estipulac;ao negocial ou daquelas con- fica o declarante, obrigado a indemniza r o declaratari o. ce•pc;oes. ARTIGO 254.0 ARTIGO 247.0 (Efeitos do dolo} ( Erro na declara~ao) 1. 0 declarante cuja vontade tenha sido determina da Quando, em virtude de erro, a vontad-e. declarada nao por dolo pode anular a declara9ao ; a anulabilida de n~o e corresponda a vontade real do autor, a declarac;ao nego- excluida pelo facto de o dolo ser bilateral. cial e anulavel, desde que o declaratari o conhecesse ou 2. Quando o dolo provier de terceiro, a declara9ao s6 nao deves~e ignorar a essencialid ade, para o declarante , e anulavel se o destinatari o tinha ou devia ter conheci- do elemento sobre que incidiu o erro. mento dele; mas, se alguem tiver adquirido directamen te algum direito por virtude da declara9ao, esta e anulavel ARTIGO 248. 0 em rela9ao ao beneficiario, se tiver sido ele o autor do dolo ou se o conhecia ou devia ter conhecido. (Valida~ao do negocio) A anulabilida de fun<lada em erro na declarac;ao nao ARTIGO 255.0 procede, se o declaratari o aceitar o neg6cio como o de- clarante o queria. ( Coac~ao moral) ARTIGO 249.0 1. Diz-se feita sob coac9ao moral a declara9ao negocial (Erro de calculo ou de escrita) determina da pelo receio de um mal de que o declarante foi ilicitamen te ameacado corn o fim de obter dele a de- 0 simples erro de calculo ou de escrita, revelado no darac;ao. , pr6prio confoxto da declarac;ao ou atraves das circuns- 2. A amea9a tanto pode respeitar a pessoa como a tancias em que a declarac;ao e feita, apenas da direito honra ou fazenda do declarante ou de terceiro. a rectificac;ao <lesta. 3. Nao constitui coac9ao a amea9a do exerc:fcio normal de um direito nem o simples temor reverencia l. ARTIGO 250.0 ( Erro na transmissao da declara~ao) ARTIGO 256.0

1. A declarac;ao ne.goc:al inexactam ente transmiti<la por quern seja incumbido da transmissa o pode ser anu- ( Efeitos da coac~ao) lada nos termos do artigo 247. 0 A declarac;ao negocial extorquida por coac9ao e anulavel,

2. Quanclo, porem, a inexactida o for devida a dolo do ainda que esta provenha de terceiro; neste caso, porem, intermedia rio, a declarac;ao e sempre anulavel. e necessario que seja grave o mal e •justificado o receio da sua consuma9a o. ARTIGO 251.0 ARTIGO 257.0 ( Erro sob re a pessoa ou sob re o objecto do negocio) (Incapacidade acidental) 0 erro que atinja os motivos determina ntes da vontade, 1. A declara~ao negocial feita por quern, devido a qual- quando se refira a pessoa do declaratari o OU ao objecto quer causa. se encontrava acidentalm ente incapacita do de do neg6cio, torna este anulavel nos te.,rmos do artigo 247. 0 entender o sentido dela ou nao tiuha o livre exercicio da 1908 I SERIE - NOMERO 274 - - - - -------------------- sua vontade e anulavel, desde que o facto seja not6rio ou ARTIGO 263.0 conhecido do declaratario. ( Capacidade do procurador) 2. 0 facto e not6rio, quando uma pessoa de normal di- ligencia o teria podido notar. 0 procurador nao necessita de ter mais do que a ca- pacida<le de entender e querer exigida pola natureza do neg6cio que haja de efectuar. SUBSEC9A,0 VI Representa~ao ARTIGO 264.0 ( Substituifao do procurador) DIVIS10 I 1. 0 procurador s6 pode fazer-se substitutir por ou- Principios gerais trem se o representado o permitfr ou se a faculdade de substituic;ao resultar do conteudo da procurac;ao ou <la ARTIGO 258.0 relac;ao jurfdica que a determina. ( Efeitos da representafaO) 2. A substituic;ao nao envolve exclusao do procurador primitivo, salvo declarac;ao em co11trario. 0 negoc10 juridico realizado pe1o representante em 3. Sendo autorizada a substituic;ao, o procurador s6 nome do representado, nos limites dos poderes que lhe e responsavel para corn o representado se tiver agido corn competem, produz os seus efeitos na esfera juridica deste culpa na escolha do substituto ou nas instru96cs que ultimo. lhe deu. ARTIGO 259.0 4. 0 -procurador pode servir-se de auxiliares na exe- cuc;ao da procurac;ao, se outra coisa nao resultar do neg6- ( Falta ou vicios da vontade e estados subjectivos relevantes) cio ou da natureza do ::1do que haja de praticar.

1. A excepc;ao dos elementos em que tenha sido deci- siva a vontade do representado, e na pessoa do represen- ARTIGO 265. 0 tante que deve verificar-se, para efeitos de nulidade ou ( ExtinfaO da procura~ao) anulabilidade da declarac;ao, a falta ou vicio da vontade, bem como o conhecimento ou ignorancia dos factos que 1. A procurac;ilo extingue-se quando o procurador a ela podem influir nos efeitos do negocio. remmcia, ou quando cessa a relaqilo juridica que lhe serve

2. Ao representado de ma fe nilo aproveita a boa fe Je base, excepto se outra for, neste caso, a vontade do do representante. representado. ARTIGO 260.0 2. A procurac;ao e livremento revogavol pelo represen- tado, nao obstante convern;flo l'ID contrario ou ren{mcia ao (JustificafaO dos poderes do representante) direito de revogac;ao.

3. Mas, se a procurac;ao ti ver sido conferida tamoem

1. Se uma pessoa dirigir em nome de outrem uma de- no interesse do procurador ou de terceiro, nao pode ser clara9ao a terceiro, pode este exigir que o representante, revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa clentro de prazo razoavel, fac;a prova dos seus pocleres, causa. sob pena de a declarac;ao ntio produzir efeitos. ARTIGO 266.0

2. Se os poderes de representac;ao constarem de do- cumento, pode o terceiro exigir uma copia dele assinada ( Protecfao de terceiros) pelo representant,e. ARTIGO 261. 0 1. As modificac;oes e a revogac;uo da procuraqao devem ser levadas ao conhecimento de terceiros por meios ido- (Negocio consigo mesmo) neos, sob pena de lhes nao serem oponiveis senao quando se mostre que delas tinham conhecimento no momenta 1. l!~ anulavel o neg6cio celebrado pelo representante da conclusao do negocio. consigo mesmo, seja em nome pr6prio, seja em repre- 2. As restantes causas extintivas da procura9ao nao ~entac;ao de terceiro, a nao ser que o representado tenha podem ser opostas a terceiro que, sem culpa, as tenha especificadamente consentido na celebrac;ao, ou que o ignorado. neg6cio exclua por sua natureza :=t possibilidade de um ARTIGO 267.0 conflito de interesses.

2. Considera-se celebrado pelo representante, para o ( Restituifao do documento da representafao) efeito do m'imero precedente, o neg6cio realizado por aquele em quern tiverem sido substabelecidos os pod;eres 1. 0 representante deve restituir o documento de onde de representa9ao. constem os seus poderes, logo que a procurac;ao tiver ca- ducado. DIVISAO II 2. 0 representante nao goza do direito de retern;.ao do , Hepresentac;ao voluntaria document,o. ARTIGO 268. 0 ARTIGO 262.0 (Representafao sem poderes) ( Procurafao) 1. 0 neg6cio que uma pessoa, sem poderes de represen-

1. Diz-se procurac;ao o acto pelo qual alguem atribui t.ac;ao, celebre em nome de outrem e ineficaz em relac;,ao a outrem, voluntariamente, poderes representativos. a este, se nao for por ele ratificado.

2. Salvo disposic;ao legal em contrario, a procurac;ao 2. A ratificac;ao esta sujeita a forma exigida para a pro- revestira a for:i;n_a exigida para o neg6cio que o procurador eurac;,ao e tern eficacia retroactiva, sem prejuizo dos di- deva realizar. reitos de terceiro. 25 DE lVOVEMBRO DE 1966 1909

3. Considera-se negada a ratifica9ao, se nao for feita ARTIGO 275.0 dentro do prazo que a outra parte fixar para o efeito. ( Verifica~ao e nao verifica~ao da condi~ao)

4. Enquanto o negocio nao for ratificado, tern a outra parte a faculdade de o revogar ou rejeitar, salvo se, no 1. A certeza de que a condic;ao se nao pode veri:6.car momenta da conclusao, conhecia a falta de poderes do equivale a sua nao verificac;ao. representante. 2. Se a verificac;ao da condi9iio for impedida, contra as regras da boa fe, por aquele a quern prejudica, tem-se ARTIGO 269.0 por verificada; se for provocada, nos mesmos termos, por (Abnso da representa~ao) aquele a quern aproveita, considera-se como nao verifi- cada. 0 disposto no artigo anterior e aplicavel ao caso de o ARTIGO 276.0 representante ter abusado dos seus poderes, se a outra parte conhecia ou devia conhecer o abuso. (:Qetroactividade da condi~ao) Os efeitos do preenchimento da condic;ao retrotraem-se SUBSEC9AO VII a data da conclusao do neg6cio, a nao ser que, pela von- tade das partes ou pela natureza do acto, hajam de ser Condi~io e termo reportados a outro momento. ARTIGO 270.0 ARTIGO 277.0 (No~ao de condi~io) (Nao retroactividade) As partes podem subordinar a uni acontecimento futuro 1. Sendo a condic;ao resolutiva aposta a um contrato e incert.o a prodrn;ao dos efeitos do negocio juridico ou a de execuc;ao continuada OU peri6dica, e aplicavel O dis- sua resoluc:;ao: no primeiro caso, diz-se suspensiva a con- posto no n. 0 2 do artigo 434. 0 dic;ao; no segundo, resolutiva. 2. 0 preenchimento da condic;ao nao prejudica a vali- dade dos actos de administrac;ao ordinaria realizados, en- quanto a condic;ao estiver pendente, pela parte a quern ARTIGO 271.0 incumbir o exercicio do direito. ( Condi~iies ilicitas on impossiveis) 3. A aquisic;ao de frutos pela parte a que se refere o numero anterior sao aplicaveis as disposic;oes relativas a

1. E nulo o negocio jur{dico subordinado a uma condi- aquisi9ao de frutos pelo possuidor de foa fe. c;ao contraria a lei OU a ordem publica, OU o£ensiva dos bons costumes. ARTIGO 278,0

2. E igualmente nulo o negocio sujeito a uma condic;ao suspensiva que seja fisica ou legalmente impossivel; se for (Termo) resolutiva, tem-se a condic;ao por nao escrita. Se for estipulado que os efeitos do neg6cio juridico comecem ou cessem a partir de certo momenta, e aplica- ARTIGO 272. 0 vel a estipulac;ao, corn as necessanas adapta96es, o dis- posto nos artigos 272. 0 e 273. 0 ( Pendencia da condi~io) Aquele que contrair uma obrigac;ao ou alienar um ARTIGO 279. 0 direito sob condic;ao suspensiva, ou adquirir um direito (Computo do termo) sob condic;ao resolutiva, deve agir, na pendencia da con- dic;ao, segundo os ditames da boa fe, por forma que nao A fixa9ao do termo sao aplicaveis, em caso de duvida, comprometa a integridade do direito da outra parte. as seguintes regras: a) Se o termo se referir ao principio, meio ou fim do mes, entende-se como tal, respectivamente, o primeiro ARTIGO 273.0 dia, o dia 15 e o ultimo dia do mes; se for fixado no prin- (Pendencia da condi~ao: actos conservatorios) cipio, meio ou fim do ano, entende-se, respe-ctivamente, o primeiro dia do ano, o dia 30 de Junho e o dia 31 de Na pendencia <la condic;ao suspensiva, o adquirente do Dezembro; direito J_)ode praticar actos conservat6rios, e igualmente b) Na contagem de qualquer prazo nao se inclui o os pode realizar, na pendencia da condic;ao resolutiva, o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer devedor ou o alienante condicional. o even to a partir do qual o prazo comec;a a correr; c) 0 prazo fixado em semanas, meses ou anos, a con- tar de certa data, termina as 24 horas do dia que corres- ARTIGO 274. 0 ponda, dentro da ultima semana, mes ou ano, a essa (Pendencia da condi~ao: actos dispositivos) data; mas, se no ultimo mes nao existir dia correspon- dente, o prazo finda no ultimo dia desse mes;

1. Os actos de disposic;ao dos bens ou direitos que cons- d) E havido, respectiv·amente, como prazo de uma ou tituem objecto do neg6cio condicional, realizados na pen- duas semanas o designado por oito ou quinze dias, sendo dencia da condic;ao, ficam sujeitos a eficacia OU ineficacia havido como prazo de um ou dois dias o designado por do pr6prio neg6cio, salvo estipulaqao em contrario. 24 ou 48 horas;

2. Se houver lugar a restituiqao do que tiver sido alie- e) 0 prazo que termine em domingo ou dia feriado nado, e aplicavel, directamente ou por analogia, o dis- transfere-se para o primeiro dia util; aos domingos e dias posto nos artigos 1269. 0 e seguintes em relac;ao ao pos- feriados sao equiparadas as ferias judiciais, se o acto su- suidor de boa fe. jeito a prazo tiver de ser praticado em juizo. 1910 I S&RIE - NO MERO 274 SECQAO II ARTIGO 286.0 (Nulidade) Objecto negocial. N egocios usur{lrios A nulidade e invocavel a todo o tempo por qualquer ARTIGO 280. 0 interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tri- (l(equisitos do objecto negocial) bunal. ARTIGO 287.0

1. E nulo o neg6cio juridico cujo objecto seja fisica ou legalmente impossivel, contrario a lei OU indeterminavel. (Anulabilidade)

2. E nulo O neg6cio contrario a ordem publica, OU ofensivo dos bons costumes. 1. S6 tern legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, e s6 dentro do ano subsequente it cessaq[io do vicio que lhe serve de ARTIGO 281. 0 fundamento. (Fim contrario a lei on a ordein ptiblica,

2. Enquanto, porem, o neg6cio nao estiver cumprido, ou ofensivo dos bons costumes) pode a anulabilidade ser arguida, sem dependencia de prazo, tanto por via de acc;uo como por via de excep9ao. Se apenas o fim do neg6cio juridico for contrario a lei ou a ordem publica, ou ofensivo dos bons costumes, o ne- g6cio s6 e nulo quando o fim for comum a ambas as ARTIGO 288.0 partes. ( Confirma~ao) ARTIGO 282. 1. A anulabilidade e sanavel mediante confirmaqao. 0 (Negocios usurarios) 2. A confirmaqao compete a pessoa a quern pertencer o direito de anula9ao, e so e eficaz quando for posterior

1. E anulavel, por usura, o negoc10 juridico, quando a cessa9ao do vfoio que serve de fundamento a anulabili- alguem, aproveitando conscientemente a situai;ao de ne- dade e o seu autor tiver conhecimento do vfoio e do di- cessidade, inexperiencia, dependencia ou deficiencia psi- reito a anulac;ao. quica de outrem, obteve deste, para si ou para terceiro, 3. A confirmaqao pode ser expressa ou tacita e nao a promessa ou concessao de beneffoios manifestamente depende de forma especial. excessivos ou injustificados. 4. A confirmaqao tern efidcia retroactiva, mesmo em

2. Fica ressalvado o regime especial estabelecid_o para relac;ao a terceiro. o mt'ituo no artigo 1146. 0 ARTIGO 289.0 ARTIGO 283.0 ( Efeitos da declarafiio de nulidade e da anula~ao) (Modifica~ao dos negocios usurarios) 1. Tanto a declaraqao de nulidade como a anulac;ao do neg6cio tern efeito retroactivo, devendo ser restituido

1. Em lugar da anulayao, o lesado pode requerer a tudo o que tiver sido prestado ou, se a -restituic;ao em modificai;ao do neg6cio segundo juizos de equidade. especie nao for possivel, o valor correspondente.

2. Requerida a anulai;ao, a parte contraria tern a facul- 2. Tendo alguma das partes alienado gratuitamente dade de opor-se ao pedido, declarando aceitar a modifica- coisa que devesse restituir, e nao podendo tornar-se efec- qao do neg6cio nos termos do numero anterior. tiva contra o alienante a restituiqao do valor dela, fica o adquirente obrigado em lugar daquele, mas s6 na medida AR1'IGO 284. 0 do seu enriquecimento.

3. E aplicavel em qualquer dos casos previstos nos nu- (Usura criminosa) meros anteriores, directamente ou por analogia, o dis- posto nos artigos 1269. 0 e seguintes. Quando o neg6cio usurario constituir crime, o prazo para o exercfoio do direito de anulai;ao ou modificaqao nao termina enquanto o crime nao prescrever; e, se a respon- ARTIGO 290.0 sabilidade criminal se extinguir por causa diferente da· (Momento da restitui~ao) prescrii;ao ou no juizo penal for proferida sentenqa que transite em julgado, aquele prazo conta-se da data da As obrigac;oes reciprocas de restituiqao que incumbem extinqao da responsabilidade criminal ou daq uela em que as partes por forqa da nulidade ou anulac;ao do negocio a sentenqa transitar em julgado, salvo se houver de con- devem ser cumpridas simultaneamente, sendo extensivas tar-se a partir de momento posterior, por forqa do disposto ao caso, na parte aplicavel, as normas relativas a excepqao no n. 0 1 do artigo 287. 0 de nilo cumprimento do contrato. SECQAO III ARTIGO 291.0 (lnoponibilidade da nulidade e da anula~ao) N ulidade e anulabilidade do negocio juridico

1. A cleclaraqao de nulidade ou a anulac;ao do neg6cio ARTIGO 285.0 juridico que respeite a bens im6veis, ou a m6veis sujeitos (Disposi~ao geral) a registo, nao prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos hens, a titulo oneroso, por terceiro de boa fe, Na falta de regime especial, sao aplicaveis a nulidade se o registo da aquisiqao for anterior ao registo da acc;ao e a anulabilidade do neg6cio juridico as disposiq5es dos de nulidade ou anulaqao ou ao registo do acordo entre as artigos subsequentes. partes acerca da invalidade do neg6cio. 25 DE 1.YOVEMBRO DE 1966 1911

2. Os direitos de terceiro nao sao, todavia, reconheci- 2. A lei que fixar um prazo mais longa e igualmente dos, se a acc;ao for proposta e registada dentro dos tres aplicavel aos prazos que ja estejam em curso, mas com- anos posteriores a conclusao do negocio. putar-se-a neles todo o tempo decorrido desde o seu mo- 3. :£ considerado de boa fe o terceiro adquirente que men to inicial. no momento <la aquisic;ao desconhecia, sem culpa, o vicio 3. A doutrina dos numeros anteriores e extensiva, na do neg6cio nuln ou anulavel. parte aplicavel, aos prazos fixados pelos tribunais ou por qualquer autoridade. ARTIGO 292.0 ARTIGO 298.0 ( Prescri~ao, cad ucidade e nao uso do direito) (nedu~ao)

1. Estao sujeitos a prescric;ao, pelo seu nao exercicio A nulidade ou anulac;ao parcial nao determina a invali- durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos dade de todo o neg6cio, salvo quando se mostre que este que nao sejam indisponiveis ou que a lei nao cleclare nao teria sido coilcluido sem a parte viciada. isentos de prescric;ao.

2. Quando, por forc;a da lei ou por vontade das partes, ARTIGO 293. 0 um direito deva ser exercido clentro de certo prazo, sao aplicaveis as regras da caducidade, a menos que a lei se { Conversao) refira expressamente a prescriqao. 0 negoc10 nulo ou anulado pode converter-se num ne- 3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habita- g6cio de tipo ou conteudo diferente, do qual contenha os qao, enfiteuse, superffoie e servidao nao prescrevem, mas requisitos essenciais de substancia e de forma, quando podem extinguir-se pelo nao uso nos casos especialmente o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o previstos na lei, sendo aplicaveis nesses casos, na falta teriam querido, se tivessem previsto a invalidade. de disposiqao em contrario, as regras da caducidade. ARTIGO 299_.0 ARTIGO 294.0 ( Alterafiio de q ualifi.ca~ao) (Negocios celebrados contra a lei)

1. Se a lei considerar de caducidade um prazo que a Os neg6cios juridicos celebrados contra disposic;ao legal lei anterior tratava como prescricional, ou se, ao contra- de caracter imperativo sao nulos, salvo nos casos em que rio, considerar como prazo de prescriqao o que a lei antiga outra soluc;ao resulte <la lei. tratav-a como caso de caducidade, a nova qualificaqao e tambem aplicavel aos prazos em curso.

2. No primeiro caso, porem, se a prescric;ao estiver CAP1TULO II suspensa ou tiver sido interrompida no <lominio da lei Actos juridicos untiga, nem a suspensao nem a interrupqao serao atingi- das pela aplicac;ao da nova lei; no segundo, o prazo passa ARTIGO 295.0 a ser susceptivel de suspensi"'to e interrupqao nos termos gerais da prescriqao. ( Disposi~oes reguladoras) SECQAO II Aos actos juridicos que nao sejam neg6cios juridicos sao nplicaveis, na medida em que a analogia das situa- Prescri~ao qoes o justifique, as clisposiqoes do capitulo precedente. SUBSECyAO I CAP1TULO III Disposi~oes gerais 0 tempo e sua repercussao nas relaroes juridicas ARTIGO 300.0 (Inderrogabilidade do regime da prescrifaO) SECQAO I Sao nulos os neg6cos juridicos destinados a modificar Disposi~oes gerais os prazos legais da prescric;ao ou a facilitar ou dificultar por outro modo as condic;oes em que a prescriqao opera ARTIGO 296.0 os seus efeitos. ARTIGO 301. 0 ( Contagem dos prazos) (A quern aproveita a prescri~ao) As regras constantes do artigo 279. 0 sao aplicaveis, na falta de disposic;ao .especial em contrario, aos prazos e A prescric;ao aproveita a todos os que dela possam tirar termos fixados por lei, pelos tribunais ou por qualquer beneffoio, sem excepqao dos incapazes. outra autoridade. ARTIGO 302.0 ARTIGO 297.0 (nenuncia da prescrifiiO) (Altera~ao de prazos)

1. A renuncia da prescriqao so e admitida depois de

1. A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo haver decorrido o prazo • prescricional. mais curto do que o fixado na lei anterior e tambem 2. A renuncia pode ser tacita e nao necessita de ser aplicavel aos prazos que ja estiverem em curso, mas o aceita pelo beneficiario. prazo s6 se conta a partir da entrada em vigor da nova 3. So tern legitimidade para renunciar a prescri~ao lei, a nao ser que, segundo a le'i antiga, falte menos quern puder dispor do beneficio que a prescric;ao tenha tempo para o prazo se completar. criado. 1912 I SERIE - NC1vlERO 274 ARTIGO 303.0 .I\RTIGO 308. 0 (Invocafiio da prescrifi0) ( Transmissao) 0 tribunal nao pode suprir, de oficio, a prescnqao; 1. Depois de iniciada, a prescric;ao continua a correr, esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ainda que o direito passe para novo titular. ou extrajudicialmente, por aquele a quern aproveita, pelo 2. Se a divida for assumida por terceiro, a prescriqao seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Minis- continua a correr em beneficio dele, a nao ser que a Mrio Publico. assunqao importe reconhecimento interruptivo da pres- criqilo. ARTIGO 304.0 ( Efeitos da prescrifiiO) SUBSEC<}AO II

1. Completada a prescriqao, tern o beneficiario a facul- Prazos da prescri~io dade de recusar o cumprimento da prestac;ao ou de se opor, por qualquer modo, ao exercicio do direito pres- ARTIGO 309.0 crito. ( Prazo ordinario)

2. Nao pode, contudo, ser repetida a prestac;ao reali- zada espontaneamente em cumprimento de uma obriga- 0 praz) ::irdinario da preSl~riqao e de vinte anos. qao prescrita, ainda quando feita corn ignorancia da pres- cric;ao; este regime e aplicavel a quaisquer formas de ARTIGO 310.0 satisfaqao do direito prescrito, bem como ao seu reconhe- cimento au a prestaqao de garantias. ( Prescri~ao de cinco anos)

3. No caso de venda corn reserva de propriedade ate I ao pagamento do prec;o, se prescrever o credito do prec;o, Prescrevem no prazo de cinco anos: pode o vendedor, nao opstante a prescriqao, exigir a res- a) As anuidades de rendas perpetuas ou vitaHcias; titni9tio da coisa quando o prec;o nao seja pago. b) As rendas e alugueres devidos pelo locatario, ainda quc pagos por uma s6 vez; c) <):.; foros; ARTIGO 305.0 • d) Os juros convencionais ou legais, aincla que iliqui- dos, e os <lividendos das sociedades; ( Oponibilidade da prescri~ao por terceiro) e) As quotas de amortizaqao do capital pagaveis corn

1. A prescriqao e invocavel pelos credores e por ter- os Juros; ceiros corn legitimo interesse na sua declarac;ao, ainda f) ~\s pensoes alimentfoias vencidas; que o devedor a ela tenha renunciado. u) (~uaisquer outras presta9oes peric'>dicamente reno-

2. Se, porem, o devedor tiver renunciado, a prescric;ao \~{1xeis. so pode ser invocada pelos credores desde que se veri- ARTIGO 311.0 fiquem os requisitos exigidos para a impugnac;ao pauliana.

3. Se, demandado o devedor, este nao alegar a pres- ( Direitos reconhecidos em senten~a ou titulo executivo) cric;ao e for condenado, o caso julgado nao afecta o direito reconhecido . aos seus credores. 1. 0 direito para cuja prescric;ao, bem que s6 presun- tiva, a lei estabelecer um prazo mais curto do que o prazo ordinario fica sujeito a este ultimo, se sobrevier ARTIGO 306.0 senten9a passacla em julgado que o reconhec;,a, ou outro (Inicio do curso da prescri~ao) titulo executivo.

2. Quando. porem, a sentenqa ou o outro titulo se re- 1. 0 prazo da prescric;ao comec;a a correr quando o ferir a prestaq5es ainda nao devidas, a prescriqao •continua direito puder ser exercido; se, porem, o beneficiario da a ser, em relaqliao a elas, a. de curto prazo. prescriqao so estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpelaqao, s6 findo esse tempo se inicia o prazo da prescric;ao. SUBSEC<;A.O III

2. A prescric;ao de direitos sujeitos a condiqao suspen- siva ou termo inicial s6 comec;a depois de a condiqao se Prescri~oes presuntivas verificar ou o termo se veneer.

3. Se for estipulado que o devedor cumprira quando ARTIGO 312.0 puder, ou o prazo for deixado ao arbitrio do devedor, a prescriqao s6 come<;a a correr depois da morto dele. (¥undamento das prescrifoes presuntivas)

4. Se a divida for iliquida, a prescric;ao come<;a a correr As prescriqoes de que trata a presente subsecc;ao fun- de;cle que ao credor seja Hcito promover a liquidaqao; dam-se na presun9a.o de cumprimento. promovida a liquidaqao, a prescriqao do resultado Hquido comec;a a correr desde que seja feito o seu apuramentc por acordo ou senten9a passada em julgaclo. ARTIGO 313. 0 ( Confissao do devedor) ARTIGO 307.0

1. A_ presunc;,ilo de curnprimento pelo <lecurso do prazo (Presta~oes periodicas) so pode ser ilidida por confissao do devedor originario ou Tratando-se de renda perpetua ou vitalicia ou de outras daquele a quern a divida tiver sido transmitida por su- prestaqoes peri6dicas analogas, a prescric;ao do direito cessao. unitario do credor corre desde a exigibil1dacle da primeira 2. A confissao extrajudicial so releva quando £or reali- prestaqao que nao for paga. zada por escrito. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1913 ARTIGO 314,0 ARTIGO 319,0 ( Confi.ssio tacita) ( Suspensio a favor de militares e pessoas adstritas as forfas militares) Considera-se -con£essada a divida, se o devedor se re- cusar a depor ou a prestar juramento no tribunal, .ou pra- A prescriqao nao comec;a nem corre contra militares em ticar em juizo actos incompativeis corn a presunc;ao de servic;o, durante o tempo de guerra ou mobilizac;ao, dentro cumprimento. ou fora do Pais, ou contra as pessoas que estejam, por motivo de servi90, adstritas as forc;as militares. ARTIGO 315.0 (Aplica~io das regras gerais) ARTIGO 320.0 As obrigac;oes sujeitas a prescric;ao presuntiva estao ( Suspensio a favor de menores, interditos ou inabilitados) subordina.das, nos termos gerais, as regras da prescric;ao ordinaria. 1. A prescri<;ao nao comec;a nem corre contra menores enquanto nao tiverem quern os represente ou administre ARTIGO 316.0 seus hens, salvo se respeitar a actos para os quais o menor (Prescrifio de seis meses) tenha capacidade; e, ainda. que o menor tenha represen- tante legal ou quern administre os seus bens, a prescric;ao Prescrevem no prazo de seis meses os creditos de esta- contra ele nao se completa sem ter decorrido um ano a belecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, pelo alo- partir do termo da incapacidade. jamento, comidas ou bebidas que fornec;am, sem prejuizo 2. Tratando-se de prescric;oes presuntivas, a prescric;ao do dispnsto na alinea a) clo art:go seguinte. nao se suspende, mas nao se completa sem ter decorrido um ano sabre a data em que o menor passou a ter repre- sentante legal ou administrador dos seus bens ou adquiriu ARTIGO 317. 0 plena capacidade. (Prescrifio de dois anos) 3. 0 disposto nos numeros anteriores e aplicavel aos interditos e inabilitados que nao tenham capacidade para Prcscrevem no prazo de dois anos: exercer o seu direito, com a diferenc;a de que a incapaci- a) Os creditos dos estabelecimentos que fornec;am alo- dade se considera finda, caso nao tenha cessado antes, j amento, ou alojamento e alimentac;ao, a estudantes, bem passados tres anos sobre o termo do prazo que seria apli- como os creditos dos estabelecimentos de ensino, educa- cavel se a suspensao se nao houvesse veri:ficado. qao, assistencia ou tratamento, relativamente aos serviqos prestados; b) Os creditos dos comerciantes pelos objectos vendidos ARTIGO 321.0 a quern nao seja comerciante ou os nao destine ao seu (Suspensao por motivo de forfa maior ou dolo do obrigado) comercio, e bem assim os creditos daqueles que exerc;am profissionalmente uma industria, pelo fornecimento de 1. A prescriyao suspende-se durante o tempo em que mercadorias ou produtos, execuc;ao de trabalhos ou gestao o titular estiver impedido de fazer valer o seu direito, de neg6cios alheios, incluindo as despesas que hajam par motivo de forqa maior, no decurso dos ultimos tres e£ectuado, a menos que a pre:etac;ao se destine ao exer- meses do prazo. cicio industrial do devedor; 2. Se o titular nao tiver exercido o seu direito em con- c) Os creditos pelos servic;os prestados no exercfoio de sequencia de dolo do obrigado, e aplicavel o disposto no profissoes liberais e pelo reembolso das despesas corres- numero anterior. pondentes. ARTIGO 322.0 SUBSEC<_;;AO IV ( Prescri~ao dos direitos da heran~a ou contra ela) Suspensao da prescri~ao A prescric;ao de direitos da heran~a ou contra ela nao se completa antes de decorridos seis meses depois de haver pessoa por quern ou contra quern os direitos possam s 0 .c ARTIGO 318.0 invocados. ( Causas bilaterais da suspensao) SUBSECyAO V A prescric;,ao nao comec;a nem corre: a) Entre os conjuges, ainda que separados judicial- I nterrup~ao da prescri~io mente de pessoas e bens; b) Entre quern exerqa o poder paternal e as pessoas a ARTIGO 323. 0 ele sujeitas, entre o tutor e o tutelado ou entre o curador (InterrupfiO promovida pelo titular) e o curatelado; c) Entre as pessoas cujos bens estejam sujeitos, por 1. .A prescric;ao interrompe-se pela citac;ao 0u notifica- lei ou par determinac;ao judicial ou de terceiro, a admi- c;ao judicial de qualquer acto que exprima, directa au nistrac;ao de outrem e aquelas que exercem a administra- indirectamente, a intenqao de exercer o direito, seja qual c;ao, ate serem aprovadas as contas :finais; for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal d) Entre as pessoas colectivas e os respectivos admi- seja incompetente. nistradores, relativamente a responsabilidade destes pelo 2. Se a citaqao ou notificaqao se nao :fizer dentro de exercicio dos seus cargos, enquanto neles se mantiverem; cinco dias depois de ter sido requerida, por causa nao c) Entre quern presta o trabalho domestico e o respec- imputavel ao requerente, tem-se a prescriqao par inter- ti vo patrao, enquanto o contra to durar; rnmpida logo que decorram os cinco dias. f) Enquanto o devedor for usu£rutuario do credito ou 3. A anulac;ao da citac;ao ou notifi.cac;ao nao impede o tiver direito de penhor sobre ele. efeito interruptivo previsto nos numeros anteriores. 1914 I SERIE - NO MERO 274

4. E equiparado a citac;ao on noti:ficac;ao, para efeitos ARTIGO 330.0 <leste artigo, qualquer outro meio judicial pelo qual se (Estipulafoes viilidas sobre a caducidade) de conhecimento do acto aquele contra quern o direito pode ser exercido. 1. Sao validos os negocios pelos quais se criem casos ARTIGO 324. 0 especiais de caducidade, se modi:fique o regime legal desta ou se renuncie a ela, contanto que nao se trate de ma- (Compromisso arbitral) teria subtraida a disponibilidade das partes ou de fraude 1. 0 compromisso arbitral interrompe a prescric;ao rela- as regras legais da prescriqao. tivamente ao direito que se pretende tornar e£ectivo. 2. Sao aplicaveis aos casos convencionais de caduci-

2. Havendo clausula cornpromissoria ou sendo o julga- dade, na d{ivida acerca da vontade dos contraentes, as mento arbitral determinado por lei, a prescric;ao conside- disposic;oes relativas a suspensao da prescric;ao. ra-se interrompida quando se veri:fique algum dos casos _previstos no artigo anterior. ARTIGO 331. 0 (Causas impeditivas da caducidade) ARTIGO 325.0

1. S6 impede a caducidade a pratica, dentro do prazo ( Qeconhecimento) legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenqao

1. A prescric;ao e ainda interrompida gelo reconheci- atribua. efeito impeditivo. mento do direito, efectuado perante o respectivo titular 2. Quando, porem, se trate de prazo :fixado por contrato por aquele contra quern o direito pode ser exercido. ou disposic;ao legal relativa a direito disponivel, impede 2. 0 reconhecimento tacito so e relevante quando re- tambem a eaclucidade o reconhecimento do direito por sulte de factos que inequ1vocamente o exprimam. parte daquPle contra c~uem deva ser exercido. ARTIGO 326. 0 ARTIGO 332.0 ( Efeitos da interrupfiio) (Absolvifio e interrupfiio da instancia e inefi.cacia do compromisso arbitral)

1. A interrupc;ao inutiliza para a prescric;ao todo o tempo decorrido anteriormente, comec;ando a correr novo prazo 1. Quando a caducidade se referir ao direito de propor a partir do acto interruptivo, sem prejuizo do disposto certa acc;ao em juizo e esta tiver sido tempestivamente nos n. os 1 e 3 do artigo seguinte. proposta, e aplicavel o disposto no 11. 0 3 do artigo 327. 0 ;

2. A nova prescric;ao esta sujeita ao prazo da prescric;ao mas, se o prazo :fixado para a caducidade for inferior a primitiva, salvo o disposto no artigo 311. 0 dois meses, e substitui'do por ele o designado nesse pre- ceito. ARTIGO 327. 0 2. N os casos previstos na primeira parte do numero anterior, se a instancia se tiver interrompido, nao se con ta (DurafiiO da interrupfao) para efeitos de caducidade o prazo decorrido entre a pro-

1. Se a interrupc;ao resultar de citac;ao, noti:ficac;ao posi9ao da ac,qao e a interrupc;ao da instancia. ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescric;ao nao comec;a a correr enquanto nao ARTIGO 333.0 passar em julgado a decisao que puser termo ao proc,esso.

2. Quando, porem, se verifique a desistencia ou a (Apreciafao oficiosa da caducidade) absolvic;uo da instancia, ou esttL seja considerada deserta, 1. A caducidade e apreciada o:ficiosamente pelo tribunal ou fique sem efoito o comprornisso arbitral, o novo prazo e pode ser alegada em qualquer fase do processo, se for prescricicmal comec;a a correr logo ap6s o acto interrup- estabelecida em materia excluida da disponibilidade das tivo. partes.

3. Se, por motivo processual nao imputavel ao titular 2. Se for estabelecida em materia nao excluida <la dis- do direito, o reu for absolvido da instancia ou :ficar sem ponibilidade das partes, e aplicavel a caducidade o disposto efeito o compromisso arbitral, e o prazo da prescric;ao no artigo 303. 0 tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao transito em julgaclo da decisao ou da veri:fi- cac;ao do facto que torna ineticaz o compromisso, nao se considera completada a prescric;ao antes de :findarem estes Do exercicio e tutela dos direitos dois meses. SECQAO III CAP!TULO I Caducidade Disposi~oes gerais ARTIGO 328. 0 ARTIGO 334. 0 ( Suspensao e interrupfiio) (Abuso do direito) 0 prazo de caducidade nao se suspende nem se inter- E ilegitimo o exercfoio de um direito, quando o titular rompe senao nos casos em que a lei o determine. exceda manifestamente os limites impastos pela boa fe, pelos bans costumes ou pelo :fim social ou econ6mico ARTIGO 329. 0 d esse direito. ARTIGO 335.0 ( Come<;o do prazo) ( Colisao de direitos) 0 prazo de caducidade, se a lei nao fixar outra data, comeya a correr no momenta em que o direito puder 1. Havendo colisao de direitos iguais ou da mesma es- legalmente ser exercido. pecie, devem os titulares ceder 11a medida do necessario 25 DE NOVE:vfBRO DE 1966 1915 para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem CAP!TULO II maior detrimento para qualquer das partes.

2. Se OS direitos forern desiguais OU de especie dife- Provas rente, prevalece o que deva considerar-se superior. SECQAO I ARTIGO 336.0 Disposi~oes gerais (Ac~ao directa) ARTIGO 341. 0

1. E licito o recurso a forc;a com o fim de realizar ou assegurar o pr6prio direito, quando a acc;ao directa for (Fun~ao das provas) indispensavel, pela impossibilidade de recorrer em tempo util aos meios coercivos normais, para evitar a inutili- As provas tem por func;ao a demonstrac;ao da realidade dos factos. zac;ao pratica desse direito, contanto que o agente nao exceda o que for necessario para evitar o prejuizo. ARTIGO 342.0

2. A acyao directa pode consistir na apropriaqao, des- truic;ao ou deteriorac:;ao de uma coisa, na eliminayao da (onus da prova) resistencia irregularmente oposta ao exercfoio do direito, 1. Aquele que invocar um direito cabe fazer a prova ou noutro acto analogo. dos factos constitutivos do direito alegado.

3. A acc;ao directa nao e Hcita, quando sacrifique inte- 2. A prova dos factos impeditivos, modificativos ou ex- resses superiores aos que o agente visa realizar ou asse- tintivos do direito invocado compete aquele contra quern gurar. a invocac;ao e -feita. ARTIGO 337.0 3. Em caso de duvida, os factos devem ser considera- dos como constitutivos do direito. (Legitima defesa)

1. Considera-se justificado o acto destinado a afastar ARTIGO 343.0 qualquer agressao actual e contraria. a lei contra a pessoa ou patrim6nio do agente ou de terceiro, desde que nao (onus da prova em casos especiais) sej a possivel faze-lo pelos meios normais e o prejuizo causado pelo acto nao seja manifestamente superior ao 1. N as acc;oes de simples apreciayao ou declarac;ao ne- que pode resultar da agressao. gativa, compete ao reu a prova dos factos constitutivos 2. 0 acto considera-se igualmente justificado, ainda do direito que se arroga. que haja excesso de legitima defesa, se o excesso for de- 2. N as acc;oes que devam ser propostas dentro de certo vido a perturbac;ao ou medo nao culposo do agente. prazo a contar da data -em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao reu a prova de o prazo ter ja decorrido, salvo se outra for a soluyao especialmente ARTIGO 338.0 eonsignada na lei. ( Erro acerca dos pressupostos da ac'tao directa 3. Se o direito invocado pelo autor estiver sujeito a con- ou da Iegitima defesa) diyao suspensiva. ou a termo inicial, cabe-lhe a prova de Se o titular do direito agir na suposiyao erronea de se que a condic;ao se verificou ou o termo se venceu; se o verificarem os pressupostos que justi:ficam a acc;ao direc~a direito estiver sujeito a condic;ao resolutiva ou a termo au a legitima defesa, e obrigado a indemnizar o prejufao final, cabe ao reu provar a verificac;ao da. condic;ao ou o causado, salvo se o erro for desculpavel. vencimento do prazo. ARTIGO 344.0 ARTIGO 339.0 (Inversao do onus da prova) ( E stado de necessidade)

1. E licita a acc;ao daquele que destruir ou danificar 1. As regras dos artigos anteriores invertem-se, quando coisa alheia com o fim de remover o perigo actual de um haja presunc;ao legal, dispensa ou liberayao do onus da dano manifestamente superior, quer do agente, quer de prova, ou convenc;ao valida nesse sentido, e, de um modo terceiro. geral, sempre que a lei o determine. 2. 0 autor da destruiyao ou do dano e, todavia, obri- 2. Ha tambem inversao do onus da prova, quando a gado a indemnizar o lesado pelo prejuizo sofrido, se o parte contraria tiver culposamente tornado impossivel a perigo for provocado por sua culpa exclusiva; em qualquer prova ao onerado, sem prejuizo das sany5es que a lei de outro caso, o tribunal pode fixar uma indemnizac;ao equi- processo mande especialmente aplicar a desobediencia ou a,s fa1sas declaray5es. tativa e condenar nela nao so o agente, como aqueles que tiraram proveito do acto ou contribufram para o estado ARTIGO 345.0 de necessidade. ( Conven~oes sobre as provas) ARTIGO 340. 0 ( Consentimento do lesado) 1. E nula a convern;ao que inverta o onus da prova, quando se trate de direito indisponivel ou a inversao 1. 0 acto lesivo dos direitos de outrem e licito, desde torne excessivamente dificil a uma das partes o exercfoio que este tenha consentido na lesao. do direito. 2. 0 consentimento do lesado nao exclui, porem, a ili- 2. :@ nula, nas mesmas condiq5es, a convern;ao que citude do acto, quando este for contrario a uma proibiyao excluir algum meio legal de prova ou admitir um meio legal ou aos bons costumes. de prova diverso dos legais; mas, se as determinaQ5es

3. Tem-se por consentida a lesao, quando esta se deu legais quanto a prova tiverem por fundamento razoes de no interesse do lesado e de acordo corn a sua vontade ordem publica, a oonvenyao e nula em quaisquer circuns~ presumivel. tancias. 1916 I SERIE - NUMERO 274 ARTIGO 346.0 ARTIGO 353. 0 ( Contraprova) ( Capacidade e legitima~ao) Salvo o disposto no artigo seguinte, a prova que for 1. A confissao s6 e eficaz quando feita por pessoa corn produzida pela parte sobre quern recai o 6nus probat6rio capacidade e poder para dispor do direito a que o facto pode a parte contraria opor contraprova a respeito dos confessado se refira. mesmos factos, destinada a torna-los duvidosos; se o con- 2. A confissao feita pelo litisconsorte e eficaz, se o li- seguir, e a questao decidida contra a parte onerada corn tiscons6rcio for voluntario, embora o seu efeito se res- a prova. trinja ao interesse do con:fitente; mas nao o e, se o litis- ARTIGO 347. 0 cons6rcio for necessario.

3. A confissao feita por um substituto processual nao (Modo de contrariar a prova legal plena) e eficaz contra o substituido. A prova legal plena so pode ser contrariada por meio de prova que mostre nao ser verdadeiro o facto que dela ARTIGO 354.0 for objecto, .sem prejuizo de outras restric;oes especial- (lnadmissibilidade da confissao) mente determinadas na lei. A con:fi.ssao nao faz prova contra o con:fitente: ARTIGO 348,0 a) Se for declarada insuficiente por lei ou. recair sabre facto cujo reconhecimento ou investigac;ao a lei proiba; (Direito consuetudinario, local, ou estrangeiro) b) Se recair sabre factos relativos a direitos indispo-

1. Aquele que invocar direito consuetuclinario, local, ou niveis; estrangeiro compete fazer a prova da sua existencia e c) Se o facto confessado for imposs{vel ou notoriamente conteudo; mas o tribunal deve procurar, oficiosamente, inexistente. obter o respectivo conhecimento. ARTIGO 355.0 2. 0 conhecimento oficioso incumbe tambem ao tri- (Modalidades) bunal, sempre que este tenha de decidir corn base no direito consuetudinario, local, ou estrangeiro e nenhuma 1. A con:fissao pode ser judicial ou extrajudicial. das partes o tenha invocadci, ou a parte contraria tenha 2. Confissao judicial e a feita em juizo, competente ou reconhecido a sua existencia e conteudo ou nao haja de- nao, mesmo quando arbitral, e ainda que o processo seja duzido oposic;ao. de jurisdic;ao voluntaria.

3. Na impossibilidade de determinar o conteudo do di- 3. A confissao feita num processo s6 vale como judicial reito aplicavel, o tribunal recorrera as regras do direito nesse processo; a realizada em qualquer procedimento pre- comum portugues. liminar ou incidental s6 vale como confissao judicial na acc;.ao correspondente. SECQAO II 4. Confissao extrajudicial e a feita por algum modo di- ferente da confissao judicial. Presun~oes ARTIGO 356.0 ARTIGO 349.0 (Formas da confissao judicial) {No~ao)

1. A confissao judicial espontanea pode ser feita nos Presuncoes sao as ilac;oes que a lei ou o julgador tira articulados, segundo as prescriq5es da lei processual, ou de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. em qualquer outro acto do processo, :firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado ARTIGO 350.0 2. A confissao judicial provocada pode ser £eita em de- ( Presun~oes Iegais) poimento de parte ou em prestac;ao de informac;oes ou esclarecimentos ao tribunal.

1. Quern t,em a seu favor a presurn;ao legal escusa de provar o facto a que ela conduz. ARTIGO 357. 0

2. As presunq5es legais podem, todavia, £er ilididas mediante prova em contrario, excepto nos casos em que ( Declara~ao conf essoria) a lei o proibir. 1. A declarac;ao confess6ria deve ser inequivoca, salvo ARTIGO 351.0 se a lei o dispensar. (Presun~oes judiciais) 2. Se for ordenado o depoimento <le parte ou o compa- recimento desta para prestaqao de informay6es ou escla- As presunc;oes judiciais s6 sao admitidas nos casos e reciment6s, mas ela nao -comparecer ou se r·ecusar a depor termos em que e admitida a prova testemunhal. ou a prestar as informac;oes ou esclarecimentos, sem provar justo impedimenta, ou responder que nao se re- corda ou nada :Sabe, o tribunal apreciara livremente o SECQAO III valor da conduta da parte para efeitos probat6rios. Confissiio ARTIGO 358.0 ARTIGO 352. 0 (For~a probatoria da confissao) (No~ao) 1. A con:fissao judicial escrita tern £orqa probat6ria Confissao e o reconhecimento que a parte faz da reali- plena contra o confitente. da<le de um facto que lhe e desfavoravel e favorece a 2. A con:fissao extrajudicial, em documento autentico parte contraria. ou particular, considera-se provada nos termos aplicaveis 25 DE J.YOFEJIBRO DE 1.966 1917 a a estes documentos e, se for £eita parte contraria ou a que lhe e atribuido, pelo notario OU outro ofi.cial publico quern a repr•esente, tern forc;a probatoria plena. provido de fe publica; todos os outros documentos sao

3. A confissao extrajudicial nao constante de docurnento particulares. nao pode ser provada por testernunhas nos casos em que 3. Os documentos particulares sao havidos por auten- nao e admitida a prova testernunhal; quando esta seja ticados, quando confi.rmados pelas partes, perante notario, adrnitida, a forqa probat6ria da confissao e livremente nos termos prescritos nas leis notariais. apreciacla pelo tribunal.

4. A confissao judicial que nao seja escrita e a confissao ARTIGO 364.0 extrajudicial £eita a terce:.ro ou contida em testamento sao apreciadas livrernente pelo tribunal. (Exigencia legal de documento escrito)

1. Quando a lei exigir, como form a da declaraqao ne- ARTIGO 359. 0 gocial, documento autentico, autenticado ou particular, nao pode este ser substituido por outro meio de prova ou (Nulidade e anulabilidade da confissao) por outro documento que nao seja de forqa probat6ria superior. 1. ~\. confissao, judicial ou extrajudicial, pode ser decla- 2. Se, porem, resultar claramente da lei que o do- rada nula ou anulada, nos termos gerais, por £alta ou cumento e exigido apenas para prova da declaraqao, pode vicios <la vontade, mesmo depois do tr-ansito •em julgado ser substituido por confissao expressa, judicial ou extra- da decisao, se ainda nao tiver caducado o direito de pedir judicial, c.ontanto que, neste ultimo caso, a confissao a sua anulaGao. conste de clocumento de igual ou superior valor proba- 2. 0 erro, desde que seja essencial, nao tern de sat1s- t6rio. fazer aos requisitos exigidos para a anulaqao dos neg6cios ARTIGO 365. 0 juddicos. (Documentos passados em pais estrangeiro) ARTIGO 360.0 (lndivisibilidade da conftssao)

1. Os documentos autenticos ou particulares passados em pais estrangeiro, na conforrnidade cla respectiva lei, Se a. decla.raqao confess6ria, judicial ou extrajud1cial, fazem prova como o fariam os clocumentos da mesrna for acornpanhada da narraqao de outros factos ou circuns- natureza exarados em Portugal. tancias tendentes a infirrnar a eficacia do facto confessado 2. Se o documento nao estiver legalizado, nos terrnos ou a rnodifi.car ou ext:nguir os seus efeitos, a parte que da lei processual, e houver fundadas duvidas acerca da dela quiser aproveitar-se corno prova plena tern de aceitar sua autenticidade ou da autenticidade do reconhecirnento, tambem como verdadeiros os outros factos ou circunstan- pode ser exigida a sua legahaqa.o. cias, salvo se provar a sua inexactidao. ARTIGO 366.0 ARTIGO 361.0 ( Falta de requisitos legais) (Valor do reconbecimento nao confessorio) A forc;a probat6ria do docurnento escrito a que £alte algum dos requisitos exigidos na lei e apreciada livre- 0 reconhecirnento de factos desfavoraveis, que nao mente pelo tribunal. possa valer como confissao, vale corno elemento probatorio ARTIGO 367.0 que 0 tribunal apreciara livremente. (Qeforma de documentos escritos) Podern ser reformados judicialmente os documentos es- SECQAO IV critos que por qualquer modo tiverem desaparecido. Prova documental ARTIGO 368.0 SUBSEc9Xo r (Qeprodu~oes mecanicas) Disposi~oes gerais As reproduc;5es fotograficas ou cinematografi.cas, os registos fonograficos e, de um modo geral, quaisquer ARTIGO 362.0 outras reproduc;oes mecanicas de factos ou de coisas fa- zem prova plena dos factos e das coisas que representarn, (No~ao) se a parte contra quern os document.as sao apresentados nao irnpugnar a sua exactidao. Prova clocumental e a que resulta de documento; diz-se documento qualquer objecto elaborado pelo homern corn o fi.rn de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou SUBSEC<;AO II facto. Documentos autenticos ARTIGO 363. 0 (Modalidades dos documentos escritos) ARTIGO 369.0 (Competencia da autoridade on oficial ptiblico)

1. Os clocurnentos escritos podern ser aut.enticos ou particulares. 1. 0 documento s6 e autentico quando a autoridade

2. Autenticos sao os documentos exarados, corn as for- ou oficial publico que o exara £or competente, em razao malidades legais, pelas autoridades publicas nos limites da materia e do lugar, e nao estiYer legalmente impedido da sua competencia ou, dentro do cJ'.rculo de actividade de o lavrar. rn1s I S£RIE - l'lCTJJERO 274

2. Considera-se, porem, exarado por autoridade ou 3. Se o documento for subscrito por pessoa que nao oficial publico competente o documento lavrado por quern saiba ou nao possa ler, a subscric;ao so obriga quando exer9a publicamente as respectivas £un9oes, a nao ser feita ou confirmada perante notario, depois de lido o do- que os intervenientes ou beneficiarios conhecessem, no curnento ao subscritor. momento da sua feitura, a falsa qualidade da autoridade 4. 0 rogo deve igualrnente ser dado ou confirmado pe- ou oficial publico, a sua incompetencia ou a irregularidade rante notario, depois de lido o documento ao rogante. da sua investidura. ARTIGO 370.0 ARTIGO 374.0 (Auteoticidade) (Autoria da letra e da assinatura)

1. Presume-se que o documento provem da autoridade 1. A letra e a assinatura, ou s6 a assinatura, de um ou oficial publico a quern e atribuido, quando estiver documento particular considerarn-se verdadeiras, quando subscrito pelo autor corn assinatura reconhecida por no- reconhecidas ou nao impugnadas pela parte contra quern tario ou corn o selo do respectivo servi90. o documento e apresentado, ou quando esta declare nao

2. A presurn;ao de autenticidade pode ser ilidida me- saber se lhe pertencem, apesar de lhe serem atribu:i'.das, diante prova em contrario, e pode ser excluida oficiosa- ou quando sejam havidas legal ou judicialmente corno mente pelo tribunal quando seja manifesta pelos sinais verdadeiras. exteriores do documento a sua £al ta de autenticidade; 2. Se a parte contra quern o docurnento e apresen- em caso de duvida, pode ser ouvida a autoridade ou oficial tado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, publico a quern o documento e atribuido. ou declarar que nao sabe se sao verdadeiras, nao lhe

3. Quando o docurnento for anterior ao seculo xvm, sendo elas imputadas, incumbe a parte que apresentar a sua autenticidade sera estabelecida por meio de exarne o documento a prova da sua veracidade. feito na Torre do Tornbo, desde que seja contestada ou posta em duvida por alguma das partes ou pela entidade a quern o documento for apresentado. ARTIGO 375.0 ( Reconhecimeo to notarial) ARTIGO 371.0

1. Se estiverern reconhecidas presencialmente 1 nos ter- (For~a probatoria) mos das leis notariais, a letra e a assinatura do documento,

1. Os documentos autenticos fazem prova plena dos ou s6 a assinatura, tern-se por verdadeiras. factos que referern como praticados pela autoridade ou 2. Se a parte contra quern o documento e apresentado oficial publico respectivo, assirn como dos factos que neles arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra sao atestados corn base nas percep95es da entidade do- e da assinatura, ou s6 da assinatura, a ela incumbe a cumentadora; os rneros juizos pessoais do docurnentador prova dessa falsidade. s6 valem como elementos sujeitos a livre apreciaqao do 3. Salvo disposi9ao legal em contrario, o reconheci- julgador. mento par semelhanc;a vale como mero juizo pericial.

2. Se o docurnento contiver palavras emendadas, trun- cadas ou escritas sobre rasuras ou entrelinhas, sem a ARTIGO 376.0 devida ressalva, determinara o julgador livremente a me- dida em que os vicios externos do documento excluem (For~a probatoria) ou reduzem a sua forqa probatoria. 1. 0 documento particular cuja autoria seja reconhe- cida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena ARTIGO 372.0 quanto as declaraqoes atribu::fdas ao seu au tor, sern pre- ( Falsidade) juizo da argui9ao e prova da falsidade do documento.

2. Os factos compreendidos na declara9ao consideram-

1. A forqa probat6ria dos documentos autenticos s6 -se provados na medida em que forern contraries aos in- pode ser ilidida corn base na sua falsidade. teresses do cleclarante; mas a declarac;,ao e indivisivel,

2. O documento e £also, quando nele se atesta como nos termos prescritos para a prova por confissao. tendo sido objecto da percepqao da autoridade ou oficial 3. Se o documento contiver notas marginais, palavras publico qualquer facto que na realidade se nao verificou, entrelinhadas, rasuras, emendas ou outros vicios exter- ou como tendo sido praticado pela entidade responsavel nos, sem a devida ressalva, cabe ao julgad01' fi.xar livre- qualquer acto que na realidadr o nao foi. rnente a rnedida em que esses vfoios excluem ou reduzem

3. Se a falsidade for evidente em face dos sinais exte- a forqa probat6ria do documento. riores do documento, pode o tribunal, oficiosamente, declara-lo £also. ARTIGO 377.0 SUBSEC9AO III (Documentos autenticados) Documentos particulares Os documentos particulares autenticados nos termos da lei notarial tern a forqa probat6ria dos documentos au- ARTIGO 373.0 tenticos, mas nao os substituem quando a lei exija do- ( Assinatura) cumento desta natureza para a validade do acto.

1. Os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor, ou por outrem a seu rogo, se o rogante ARTIGO 378.0 nao souber ou nao puder assinar. (Assioatura em branco)

2. Nos titulos emitidos em grande numero ou nos de- mais casos em que o uso o admita, pode a assinatura Se o documento tiver sido assinado em branco, total ser substituida por simples reproduqao mecanica. ou parcialmente, o seu valor probat6rio pode ser ilidido, 26 DE JVOVEMBRO DE 1966 1919 rnostrando-se que nele se inseriram declara96es divergen- p{tblicas, quando expedidas pelo notario ou por outro de- tes do ajustado corn o signatario ou que o documento positario publico autorizado, tern a forc;a probat6ria dos lbe foi subtraido. originais. ARTIGO 379.0

2. A prova resultante da certidao de teor parcial pode ser invalidada ou modificada por meio da certidao de teor (Valor- dos telegramas) integral.

3. Qualquer interessado, e bem assim a autoridade Os telegramas cujos originais tenham sido escritos e publica a quem for exibida, para efeito de prova, uma assinados, ou somente assinados, pela pessoa em nome certidao parcial, podem •exigir do apresentante a exibi9ao de quern sao expedidos, ou por outrem a seu rogo, nos da certidao integral correspondente. termos do n. 0 4 do artigo 373. 0 , sao considerados para todos os efeitos como documentos particulares e estao sujeitos, como tais, ao disposto nos artigos anteriores ARTIGO 384.0 ( Certidoes de certidoes) SUBSEC9AO IV As certidoes de certidoes, expedidas na conformidade da lei, Mm a forc;a probat6ria das certidoes de que forem Disposi~oes especiais extraidas. ARTIGO 385.0 ARTIGO 380.0 (lnvalida~ao da for~a probatoria das certidoes) ( ~egistos e outros escritos)

1. Os registos e outros escritos onde habitualmente 1. A for9a probat6ria das certidoes pode ser invalidada ou modificada por confronto corn o original ou corn a alguem tome nota dos pagamentos qu~ l~e sao e~ectuados certidao de que foram extraidas. fazem prova contra o seu autor, se mdicarem mequlvo- c:=tmente, posto que mediante um sirnples sinal, a recep-

2. A pessoa contra quern for apresentada a certidao pode exigir que o confronto seja feito na sua presenc;a. Gfio de a1gum pagamento; mas o autor do escrito pode provar, })Or qualquer meio, que a nota nao corresponde a realidade. ARTIGO 386. 0

2. Tern igual for9a probat6ria os mesmos escritos, quando feitos e assinados por outrem, segundo instru9oes ( Pu blicas=formas) do credor. • 1. As copras de teor, total ou parcial, expedidas por

3. E aplicavel nestes casos a regra da indivisibilidade, oficial publico autorizad.o e extraidas de documentos avul- nos termos prescritos para a prova por confissao. sos que lhe sejam apresentados para esse efeito tern a forc;a probat6ria do respectivo original, se a parte contra ARTIGO 381. 0 a qual forem apresentadas nao requerer a exibi9ao desse original. (Notas em seguimento, a margem ou no verso do documento)

2. Requerida a exibi9ao, a publica-forma nao tern a

1. A nota escrita pelo credor, ou por outrem segundo for9a probat6ria do original, se este nao for apresentado instru9oes dele, em seguimento, a margem ou no verso ou, sendo-o, se nao mostrar conforme corn ela. do documento que ficou em poder do credor, ainda que nao esteja datada nem firmada, faz prova do facto ano- ARTIGO 387.0 tado, se favorecer a exonera9ao do devedor.

2. Identico valor e atribuido a nota escrita pelo credor, (Fotocopias de documentos) ou segundo instru9oes dele, em seguimento, a margem 1. As copias fotogr~ficas de documentos arquivados ou no verso de documento de quita9ao ou de titulo de nas repartic;oes notariais ou noutras repartic;oes publicas divida em poder do devedor. tern a for9a probat6ria das certid5es de teor, se a confor-

3. A forqa probat6ria das notas pode ser contrariada midade delas corn o original for atestada pela entidade por qualquer meio de prova; mas, quando se trate de competente para expedir estas ultimas; e aplicavel, neste quitaqao no documento ou titulo em poder do devedor, caso, o disposto no artigo 385. 0 se a nota estiver assinada pelo credor, sao aplicaveis as 2. As copias fotograficas de documentos estranhos aos rearas b leaais ·e, acerca dos documentos particulares assina- arquivos mencionados no numero anterior tern o valor da • ..) dos pelo seu autor. publica-forma, se a sua conformidade corn o original for ARTIGO 382.0 atestada por notario; e aplicavel, neste caso, o disposto no artigo 386. 0 ( Cancel amen to dos escritos ou notas) Se forem cancelados pelo credor, os escritos a que se SECQAO V referem os dois artigos anteriores perdem a for9a proba- t6ria que neles lhes e atribuida, ainda que o cancela- Prova pericial mento nao prejudique a sua leitura, salvo quando forem ARTIGO 388. 0 feitos por exigencia do devedor ou de terceiro, nos ter- mos do artigo 788. 0 (Objecto) ARTIGO 383.0 A prova pericial tern por fim a percep9ao ou apreciac;ao ( Certidoes) de factos por meio de peritos, quando sejam necessarios conhecimentos especiais que os julgadores nao possuem,

1. As certidoes de tear extraidas •de documentos ar- OlJ quando os factos, relativos a pessoas, nao devam ser quivados nas repartic;oes notariais ou noutras repartic;oes objecto de inspec9ao judicial. 1920 I SERIE - NOMERO 2,4 ARTIGO 389. 0 um modo geral, aos contratos extintivos da relaqao obri- gacional, mas nao aos factos extintivos da obriga9ao, ( Forfa probatoria) quando invocados por terceiro. A forc;a probat6ria das respostas dos peritos e fixada livremente pelo tribunal. ARTIGO 396.0 (For~a probatoria) SECQAO VI A forc;,a probatoria dos depoimentos das testemunhas e apreciada livremente pelo tribunal. Prova por inspec~ao ARTIGO 390.0 (Objecto) LIYRO Il A prova por inspecyao tern por fim a percepyilo directa de factos pelo tribunal. DIREITO DAS OBRIGA~oES ARTIGO 391.0 T1TULO I (Forfa probatoria) Das obriga~oes em geral O resultado da inspecc;ao e livremente apreciado pelo tribunal. GA_tP1TULO I Disposi~oes gerais SE0QAO VII Prova testemunhal SECQAO I ARTIGO 392 ..., Contetido da obriga~ao ( Admissibilidade) ARTIGO 397.0 A prova por testemunhas e admitida em todos os casos (No~ao) em que nao seja directa ou indirectamente afastada. Obrigayao e o vinculo juridico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para corn outra a realizac;ao de uma ARTIGO 393.0 prestac;ao. ( Inadmissibilidade da prova testem unhal) ARTIGO 398. 0 ( Contetido da prestafao)

1. Se a declarayao negociaJ, por disposiyao da lei ou estipulayao das partes, houver de ser reduzida a escrito 1. As partes podem fixar livremente, d.entro dos limites ou necessitar de ser provada por escrito, nao e admitida da. lei, o conteudo positivo ou negativo da presta9ao. prova testemunhal. 2. A presta9ao nao necessita de ter valor pecuniario;

2. Tambem nao e admitida prova por test,emunhas, mas deve corresponder a um interesse do credor, digno quando o facto estiver plenamente provado por documento de protec9ao legal. ou por outro meio corn forc;a probatoria plena. ARTIGO 399. 0

3. As regras dos numeros anteriores nao sao aplicaveis 9. simples interpretaytiO do contexto do documento. (Presta~ao de coisa futura) E admitida a prestac;ao de coisa fotura sempre que a ARTIGO 394.0 lei nao a proiba. (Convenfoes contra o conteudo de documentos ou alem dele) ARTIGO 400. 0 (Determina~ao da presta~ao) 1. :m inadmissfvel a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer convenqoes contrarias ou adicionais 1. A determina9ao da presta9ao pode. ser confiada a ao conteudo de documento autentico ou dos documentos uma ou outra das partes ou a terceiro; em qualquer dos particulares mencionados nos artigos 373. 0 a 379. 0 , quer casos ;deve ser £eita segundo juizos de equidade, se ou- as convenqoes sejam anteriores a formac;,ao do documento tros criterios nao tiverem sido estipulados. ou contemporaneas dele, quer sejam posteriores. 2. Se a determinac;ao nao puder ser feita ou nao tiver

2. A proibiqao do numero anterior aplica-se ao acordo sido £eita no tempo devido, se-lo-a pelo tribunal, sem simulat6rio e ao neg6cio dissimulado, quando invocados prejuizo do disposto acerca das obriga96es genericas e pelos simuladores. alternativas. 3. 0 disposto nos numeros anteriores nao e aplicavel ARTIGO 401.0 a terceiros. (lmpossibilidade originaria da prestafiio) ARTIGO 395.0 (Factos extintivos da obriga~ao) 1. A impossibilidade originaria da prestaqao produz a nulidade do negocio juridico. As disposic;,oes dos artigos precedentes sao aplicaveis 2. 0 neg6cio e, porem, valido, se a obrigaqao for assu- ao cumprimento, remissilo, novayao, compensac;ao e, de mida para o caso de a prestaqao se tornar pos,sivel, ou 25 DE NOVK~JBRO DE 1966 1921 se, estando o neg6cio dependente de condi9ao suspensiva clireitos pessoais de gozo incompativeis entre si, prevalece ou de termo inicial, a prestaqao se tornar possivel ate o direito mais antigo em data, sem prejufzo das regras a veri:ficaqao da condi9ao ou ate ao vencimento do termo. proprias do registo.

3. S6 se considera impossivel a prestaqao que o seja ARTIGO 408. 0 relativamente ao objecto, e nao apenas em relac;ao a pes- soa do devedor. ( Contratos com eficacia real)

1. A constituiqao ou transferencia de direitos reais so- SECQAO II bre coisa determinada da-se por mero efeito do contrato, Obriga~~es naturais salvas as excepqoes previstas na lei.

2. Se a transferencia 'respeitar a coisa futura ou inde- ARTIGO 402.0 terminada, o dir.eito transfere-se quando a coisa £or adqui- (Nofao) rida pelo alienante ou determinada corn conhecirnento de ambas as partes, sem prejuizo do disposto em materia A obriga9ao diz-se natural, quando se £unda num mero de obrigaqoes genericas e do contra to de empreitada; se, dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento nao porem, respeitar a frutos naturais ou a partes compo- e judicialmente exigivel, mas corresponde a um dever de nentes ou integrantes, a trans.ferencia s6 se veri:fica no justiqa. momenta da colheita ou s.eparayao. ARTIGO 403.0 (Nao repetifao do indevido) ARTIGO 409.0 1. ~uo pode ser repetido o que £or prestado esponta- ( Reserva da propriedade) neamente em cumprimento de obriga9ao natural, excepto se o devedor nao tiver capacidade para efectuar a pres- 1. Xos contratos de alienaqao e licito ao alienante re- servar para si a propriedade da coisa ate ao cumprimento tac;ilo. total ou parcial das obrigay6es da outra parte ou ate a

2. A prestaqao considera-se espontanea, quando e livre ' v erificayao de qualquer outro even to. <le toda a coacqao.

2. Tratando-se de coisa imovel, ou de coisa movel su- ARTIGO 404.0 jeita a registo, s6 a clausula constante do registo e oponivel (Regime) a ter<.;eiros. As obrigac;oes naturais estao sujeitas ao regime das obri- SUBSErn;Xo II gaqoes civis em tudo o que nao se r,elacione corn a reali- zaqao coactiva da presta9ao, salvas as disposi95es espe- Contrato-promessa ciais da lei. ARTIGO 410.0 OAP1TULO II (Regime aplicavel) Fontes das obriga.;oes 1. .1 eonvenqao pela qual a.lguem se obriga a celebrar SECQAO I certo contrato sao aplicaveis as disposiy5es legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as relativas a forma Contratos e as que, por sua razao de ser, nao se devam considerar extensiva.s ao contrato-promessa. SUBSEC9AO I

2. Porem, a promessa relativa a celebraqao de contrato para o qual a lei exija documento, quer autentico, quer Disposi~oes gerais particular, s6 vale se constar de documento assinado pelos ARTIGO 405.0 promitentes. • ( Liberdade contratual) ARTIGO 411.0

1. Dentro dos limites <la lei, as partes tern a faculdade ( Promessa unilateral) de :fixar livremente o conteudo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste c6digo ou incluir Se o contrato-promessa vincular apenas uma das partes nestes as clausulas que lhes aprouver. e nao se fixar o prazo dentro do qual o vinculo e eficaz, pode o tribunal, a requerimento do promitente, :6.xar a

2. As partes podem ainda reunir no mesmo contrato .. ., regras de dois ou mais negocios, total ou parcialmente . outra parte um prazo para o exercfoio do direito, :findo • regulados na lei. o qual este caducara. ARTIGO 406.0 ARTIGO 112.0 ( Eficacia dos contratos) (Transmissao dos direitos e obrigafoes dos promitentes) 1. 0 contrato cleve ser pontualmente cumprido, e so 1. Os direitos e obriga95es resultantes do contrato-pro- pode modificar-se ou ,extinguir-se. por mutuo consenti- messa, que nao sejam exclus:vamente 'pessoais, transmi- mento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. tem-se aos sucessores dos promitentes.

2. Em relaqao a terceiros, o contrato s6 produz efeitos 2. A transmissao por acto entre vivas esta sujeita as nos casos e termos especialmente previstos na lei. regras gerais. ARTIGO 413. 0 ARTIGO 407. 0 (lncompatibilidade entre direitos pessoais de gozo) ( Eficacia real da promessa) Quando, - por contratos sucessivos, se constitufrem, a .l promessa de alienaqao ou onerayao de bens imoveis, favor de pessoas di£erentes, mas sobre a mesma coisa, ou de m6veis sujeitos a registo, quando conste de .escri- 1922 I SERIE - NUMERO 274 tura publica, podem as partes atribuir eficacia. real; mas, algum deles, ou algum declRrar que nao o quer exercer, neste caso, a promessa s6 produz efeitos em relac;ao a acresce o seu direito aos restantes. terceiros depois de registada. 2. Se o direito pertencer a m ,1.is de um titular, mas houver de ser exercido apenas por um deles, na falta de designaqao abrir-se-a licitaqao entre todos, rev.ertenclo o SUBSEC9AO III excesso para o alienante. Pactos de preferencia ARTIGO 420.0 ARTIGO 414.0 (Transmissao do direito e da obrigafiiO de preferencia) (No~ao) 0 direito e a obrigac;ao de preferencia nao sao trans- 0 pacto de preferencia consiste na convenqao pela qual missiveis em vida nem por morte, salvo estipulaqao em alguem assume a obrigaqfio de dar preferencia a outrem contr{irio. na venda de cleterminacla eoisa. ARTIGO 421. 0 (Eficacia real) ARTIGO 415. 0 1. 0 direito de prefereneia pode, por convenc;ao das (Forma) partes, gozar de eficacia real se, respeitando a hens im6- veis, ou a moveis sujeitos a registo, constar de escritura £ aplicavel ao pacto de preferencia o clisposto no 11. 0 2 publica e estiver registado nos termos da respectiva legis- do artigo 410.0 laqtto. ARTIGO 416. 0 2. f: aplicuvel neste caso, corn as necessarias adapta- c;,oes, o disposto no artigo 1410. 0 ( ~onhecimento do preferente)

1. Querendo vender a coisa que e objecto do pacto, o ARTIGO 422.0 obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto (Valor relativo do direito de preferencia) de venda e as clausulas do respectivo contrato.

2. Recebida a comunicaqao, deve o titular exercer o 0 direito convencional de preferencia nao preva1ece con- seu direito dentro do prazo de oito dias, sob pena de tra os direitos legais de preferencia; e, se nao gozar de caducidade, salvo se estiver vinculado a prazo mais curto eficacfa real, tambem nao ,pr-ocede ,relativamente a alie- ou o obrigado lhe assinar prazo mais longo. naqao efectuada em execuc;ao, falencia, insolvencia ou casos amUogos. ARTIGO 423.0 ARTIGO 417.0 (Extensao das disposi~oes anteriores a outros contratos) (Venda da coisa juntamente corn outras) As disposiqoes dos artigos anteriores relativas a compra

1. Se o obrigado quiser vender a coisa juntamente corn e venda silo extensivas, na parte aplicavel, a obrigayao outra ou outras, por um prec;o global, pode o direito ser de preferencia que tiver por objecto outros contratos corn exercido em relaqao aquela pelo preqo que proporcional- ela compativcis. mente lhe for atribuido, sendo Hcito, porem, ao obrigado exigir que a preferencia abranja todas as restantes, se SUBSEc9X.o IV estas nao forem separaveis sem prejuizo apreciavel.

2. O disposto no nlimero anterior e aplicavel ao caso Cessio da posi~io contratual de o direito de preferencia ter eficacia real e a coisa ter sido vendida a terceiro juntamente eom outra ou outras. ARTIGO 424.0 (No~ao. Requisitos) ARTIGO 418. 0

1. No contrato com prestaqoes reciprocas, qualquer das ( Presta~ao acess6ria) p2.i \jestom a faculdade de transmitir a terceiro a sua posiqao contratual, desde que o outro contraente, antes ou

1. Se o obrigado receber de terceiro a promessa. de depois da celebraqao do contrato, consinta n.a transmissa.o. uma. prestaqao ac.ess6ria que o titular do direito de pre- 2. Se o consentimento do outro contraente for anterior £erencia nao possa satisfazer, sera essa prestaqao compen- it cessuo, esta s6 produz efeitos a partir da sua notifi- sada em dinheiro; nao sendo avaliavel em dinheiro, e rac;,uo ou l'eeouhecimento . excluida. a pre£erencia, salvo se for Hcito presumir que, mesmo sem a prestac;ao estipulada, a venda nao deixaria ARTIGO 425. 0 de ser efectuada, ou que a prestaqao foi convencionada para afastar a preferencia. (Regime)

2. Se a prestaqao acess6ria tiver sic.lo convencionada A furma da transmissao, a capacidade de dispor e de para afastar a preferencia, o preferente nao e obrigado a receber, a falta e vfoios da vontade e as relaqoes entre satisfaze-la, mesmo que ela seja avaliavel .em dinheiro. as partes definem-se em funqao do tipo de neg6cio que serve Je base~ cessao. ARTIGO 419. 0 (Pluralidade de titulares) ARTIGO 426.0 (Garantia da existencia da posifao contratual)

1. Pertencendo simultaneamen te a varios titulares, o direito de preferencia so pode ser exercido por todos em 1. 0 ceclente garante ao cessionario, no momento da conjunto; mas, se o direito se extinguir em relaqao a cessao, a existe.ncia da posiqao contratual transmitida, 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1923 nos termos aplicaveis ao neg6cio, gratuito ou oneroso, em ARTIGO 433. 0 que a c.essao se integrn. (Efeitos entre as partes)

2. A garantia do cumprimento das obrigac;oes s6 existe se for convencionada nos termos gerais. Na falta de disposi9ao especial, a resolrn;ao e equipa- rada, quanto aos seus efeitos, a nulidade ou anulabilidade do neg6cio juddico, corn ressalva do disposto nos artigos ARTIGO 427.0 seguintes. (Relafoes entre o outro contraente e o cessionario) ARTIGO 434.0 A outra parte no contrato tern o direito de opor ao ( Qetroactividade) cessionurio os meios de defesa provenientes desse con- 1. A resolu9ao tem efeito retroactivo, salvo se a retroac~' trato, mas nao os que provenham. de outras rela96es corn. tividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade o cedente, a nao ser que os tenha reservado ao consentir da resolm;ao. na cessao. 2. N os contratos de· execu9ao continuada ou peri6dica, a resoluc;ao nao abrange as prestac;oes ja efectuadas, ex- SUBSEC<}AO V cepto se entre estas e a causa da resolu9ao existir um vinculo que legitime a resoluc;ao de todas elas. Excep~ao de nao cumprimento do contrato ARTIGO 428.0 ARTIGO • 435.0 (Nofao) (Efeitos em relafao a terceiros)

1. A resoluc;ao, ainda que expressamente convencio-

1. Se nos contratos bilaterais nao houver prazos dife- nada, nao prejudica os direitos adquiridos por terceiro. rentes para o cum.primento das presta9oes, cada um dos

2. Porem, o registo da acc;ao de resolrn;ao que respeite contraentes tern a faculdade de recusar a sua presta9ao a bens im6veis, ou a m6veis sujeitos a registo, torna o enquanto o outro nao efectuar a que lhe cabe ou nao ofe- direito de resolU<;ao oponivel a terceiro que nao tenha recer o seu cumprim.ento simultaneo. registado o s.eu direito antes do registo da acc;ao.

2. A excepc;ao nao pode ser afastada Il}.ediante a pres- tac;iio de garantias. ARTIGO 436. 0 ARTIGO 429.0 (Como e quando se efectiva a resolufao) (lnsolveocia on diminuifao de garantias)

1. A resolu9ao do contrato pode fazer-se mediante de- Ainda que esteja, obrigaclo a cumprir em primeiro lugar, claraqao a outra parte. tr·m o contraente a faculdade de recusar a respectiva 2. Nao havendo prazo convencionado para a resoluqilo pl'esta9ao enquanto o outro nao cumprir ou nao der ga- do contrato, pode a outra parte fixar ao titular do direito rantias de cumprimento, se, posteriormente ao contrato, de resolu9ao um prazo razoavel para que o exer9a, sob se verificar alguma das circunstancias que importam a pena de caclucidade. perda do beneficio do prazo. SUBSEC9AO VII 0 ARTIGO 430. Resolu~o ou modifi.ca~io do contrato ( Prescri~ao) por altera~ao das circunstancias Prescrito um dos direitos, o respectivo titular continua ARTIGO 437.0 a gozar da excep9ao de nao cumprimento, excepto quando ( Condifoes de admissibilidade) Se trate de prescri9ao presuntiva.

1. Se as circunstancias em que as partes fundaram a decisao de contratar tiverem sofrido uma altera9ao anor- ARTIGO 431.0 mal, tern a parte lesada direito a resoluc;ao do contrato, ou a modifica9ao dele segundo jufaos de equidade, desde (Eficacia em rela~ao a terceiros) que a exigencia das obriga95es por ela assumidas afecte A excep9ao de nao cumprimento e oponivel aos que no gravemente os principios da boa fe e nao esteja coberta contrato vierem a substituir qualquer dos contraentes nos pelos riscos pr6prios do contrato. .. ·""' scus direitos e obriga96es. 2. Requerida a resoluc;ao, a parte contraria pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modifica9ao do contrato nos termos do numero anterior. SUBSEC<}AO VI ARTIGO 438. 0 Resolu~io do contrato (Mora da parte lesada) ARTIGO 432.0 A parte lesada nao goza do direito de resolu9ao ou (Casos em que e admitida) modifica9ao do contrato, se estava em mora no momento em que a altera9ao das circunstancias se verificou.

1. E admitida a resolu9ao do contrato fundada na lei 011 em convenqao. ARTIGO 439.0

2. A parte, porem, que, por cfrcunstancia.s nao im- (Regime) putaveis ao outro contraente, nao estiver em condi96es de restituir o que houver recebido nao tern o direito de Resolvido o contrato, sao aplicaveis a resolm;ao as dis- resolver o contrato. posi96es da subsecc;ao anterior. 1924 I SERIE - NU MERO 274 SUBSEC<;AO VIII ARTIGO 445.0 Antecipa~io do cumprimento. Sinai (Presta~oes em beneficio de pessoa indeterminada) Se a prestac;ao for estipulada em beneficio de um con- ARTIGO 440.0 junto indeterminado de pessoas ou no inte,resse publico, (Antecipafiio do cumprimento) o direito de a reclamar pertence nao so ao promissario ou seus herdeiros, coma as entidades competentes para Se, ao celebrar-se o contrato ou em momenta posterior, defender os interesses em causa. um dos contraentes entregar ao outro coisa que coincida, no todo ou em parte,, corn a prestac;ao a que fica adstrito, e a entrega havida como antecipac;ao total ou parcial do ARTIGO 446.0 cumprimento, salvo se as partes quiserem atribuir a coisa ( Direitos dos herdeiros do promissario) entregue o caracter <le, sinal.

1. Nem os herdeiros do promissario, nem as entidades ARTIGO 441. 0 a que o artigo anterior se refere, po<lem dispor do direito (Contrato=promessa de compra e venda) a prestac;ao ou autorizar qualquer modificac;ao do se,u objecto. No contrato-promessa de compra e venda presume-se 2. Quando a prestac;ao se tome impossivel por causa que tern caracter de sinal toda a quantia entregue pelo imputavel ao promitente, tern os herdeiros do promissa- promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que rio, bem como as entidades competentes para reclamar a titulo de antecipac;ao ou princip:o de pagamento do o cumprimento da prestac;ao, o direito de exigir a corres- pre<;o. pondente indemnizac;ao, para os fins convencionados. ARTIGO 442.0 (Sinai) ARTIGO 447.0

1. Quando haja sinal, a coisa entregue deve ser im- ( Qejei~ao on adesao do terceiro beneficiario) putada na prestac;ao devida, ou restituida quando a im- putac;ao nao for possivel. 1. 0 terceiro pode rejeitar a promessa ou aderir a ela.

2. Se quern constitui o sinal deixar de, cumprir a obri- 2. A rejeic;ao faz-se med;ante declarac;ao ao promi- gac;ao por causa que lhe seja imputavel, tern o outro tente, o qual <leve comunica-la ao promissario; se culpo- contraente o direito de fazer sua a coisa eintregue; se o samente deixar de o fazer, e re~ponsavel em face deste. nao cumprimento do contrato for devido a este ultimo, 3. A adesao faz-se mediante declarac;uo, tanto ao pro- tern aquele o direito de exigir o dobro do que houver mitente como ao prnmissario. prestado.

3. Salvo estipulac;ao em contrario, a existencia de sinal ARTIGO 448. 0 impede os contraente~ de, exigirem qualquer outra in- demnizac;ao pelo nao cumprimento, alem da fixada no (Qevoga~iio pelos contraentes) numero anterior. ~. Salvo estipulac;ao em contrario, a promessa e revo- SUBSEC<;AO IX gavel enquanto o terceiro nao manifestar a sua adesao, ou enquanto o promissario for vivo, quando se trate de Contrato a favor de terceiro promessa que haja de ser cumprida depois da morte deste. ARTIGO 443.0 2. 0 direito de revogac;ao pertence ao promissario; se, porem, a promessa foi feita no interesse de, ambos os (No~ao) outorgantes, a revogac;ao depende do consentimento do

1. Por meio de contrato, pode uma das partes assumir pro mi ten te. perante outra, que tenha na promessa um interesse digno ARTIGO 449.0 , de protecc;ao legal, a obrigac;ao de efectuar uma prestac;ao a favor de terceiro, estranho ao neg6cio; diz-se promi- (Meios de defesa oponiveis pelo promitente) tente a parte que assume a obrigac;ao e promissario o • Sao oponiveis ao terceiro, por parte do promitente, contraente a quern a promessa e feita. todos os meios de defesa derivados do contrato, mas nao J2. Por contrato a favor de terceiro, tern as partes ainda aqueles que advenham de outra relac;ao entre promitente a possibilidade de remitir dividas ou ceder creditos, e hem e promissario. assim de constituir, modificar, transmitir ou extinguir <lireitos reais. ARTIGO 450.0 0 ARTIGO 444. (Qela~oes entre o promissiirio ( Direitos do terceiro e do promissario) e pessoas estranhas ao beneficio) 1. 0 terceiro a favor de quern for convencionada a 1. 86 no que respeita a contribuic;ao do promissario promessa adquire direito a prestac;ao, independentemente para a prestaqao a terce:ro silo aplicaveis as disposic;oes de aceitac;ao. relativas a colaqao. imputac;ao e reduqao das doac;oes e 12. 0 promis~ario tern igualmente o direito de exigir a impugnac;ao pauLana. do promitente o cumprimento da promessa, a nao ser 2. Se a designac;ao do terceiro for feita a titulo de que, outra tenha sido a vontade dos contraentes. liberalidade, sao aplicaveis, corn as nece,ssarias adapta-

3. Quando se trate da promessa de exonerar o promis- c;oes, as normas relativas a revoga9ao das doac;oes por sario de uma div:da para corn terceiro, s6 aquele e Hcito superveniencia de filhos legit;mos ou ingratidao do dona- exigir o cumprimento da promessa. tario. 25 DE 1VOVEllBRO DE 1966 1925 ARTIGO 451.0 SECQAO II (Promessa a cumprir depois da morte do promissario) N egocios unilaterais

1. Se a prestac;ao a terceiro houver de ser efectuada ARTIGO 457.0 apos a morte do promi:3sario, presume-se que so depois do falecimento deste o terceiro adquire direito a ela. ( Princi pio geral)

2. Se, porem, o terceiro morrer antes do promissario, os seus he·rdeiros sao chamados em lugar dele a titula- A promessa unilateral de uma prestaqao s6 obriga nos ridade da promessa. ca::;os previstos na lei. ARTIGO 458.0 SUBSEC9AO X (Promessa de cumprimento e reconhecimento de divida) Contrato para pessoa a nomear 1. Se alguem, por simples declaraqao unilateral, pro- 0 meter uma prestac;ao ou reconhecer uma d:ivida, sem ARTIGO 452. indic.ac;ao da respectiva causa, fica o credor dispensado (No~ao) de provar a relaqao fundamental, cuja existencia se pre- sume ate prova em contrario.

1. Ao celebrar o contrato, pode uma das partes reser- 2. A promessa ou reconhecimento deve, porem, cons- Yar o direito de nomear um terceiro que adquira os di- tar de documento escrito, ~e outras forni.alidades nao reitos e assuma as obrigaqoes provenientes desse con- forem exigidas para a prova da relaqao fundamental. trato. '2. A reserva de nome,aqao nao e poss:ivel nos casos em que nao e admit:da a representac;ao OU e indispensavel ARTIGO 459.0 a determinac;ao dos contraentes. (Promessa ptiblica)

1. Aquele que, mediante anuncio publico, prometer ARTIGO 453.0 uma prestaqao a quern se encontre em determinada si- (Nomea~io) tuaqao ou pratique certo facto, positivo ou negativo, fica vinculado desde logo a promessa.

1. A nomeac;ao deve ser feita mediante declaraqao por 2. Na falta de declaraqao em contrario, o promiteinte escrito ao outro contraente, dentro do prazo convencio- fica obrigado mesmo em relaqao aqueles que se encon- nado ou, na falta <le convenqao, dentro dos cinco dias trem na situac;ao prnvista ou tenham praticado o :facto posteriores a celebraqao do contrat6. sem atender a prome:3sa ou na ignorancia dela.

2. A declaraqao de nomeaqao deve ser acompanhada, sob pena de ineficacia, do instrumento de ratificaqao do ARTIGO 460. 0 contrato OU de procuraqao anterior a celebrac;ao deste. ( Prazo de validade) ARTIGO 454.0 A ,proimessa publica sem prazo. de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa ( Forma da ratifica~ao) mantem-se enquanto nao for revogada.

1. A ratificaqao deve, constar de documento escrito.

2. Se, porem, o contrato tiver sido celebrado por meio ARTIGO 461.0 de documento de maior forqa probatoria, necessita a ra- tificaqao de revestir igual forma. (Qevoga~ao)

1. Nao tendo prazo de validade, a promessa publica e ARTIGO 455.0 revogavel a todo o tempo pelo promitente; se houver prazo, s6 e revogavel ocorrendo justa causa. (Efeitos) 2. Em qualquer dos casos, a revogaqao nao e eficaz,

1. Sendo a declara(}ao de nomeaqao feita nos termos se nao for feita na. forma. da promessa ou em forma do artigo 453. 0 , a pessoa nomeada adquire os direitos equivalente, ou se a situaqao prevista ja se ti-ver verifi- e a:3sume as obriga96es provenientes do contrato a partir cado ou o facto ja tiver si<lo pratica<l.o. .. <la celebraqao dele.

2. Nao sendo feita a declaraqao de nomeac;ao nos ter- ARTIGO 462.0 mos legais, o contrato produz os serus efeitos relativa- mente ao contraente originario, desde que nao haja esti- ( Coopera~ao de varias pessoas) pulac;ao em contrario. Se na prodU<;ao do resultado previsto tiverem coope- ARTIGO 456. 0 rado varias pessoas, conjunta ou separadamente, e todas tiverem direito a prestaqao, esta sera dividida equitativa- ( Publicidade) mente, atendendo-se a parte que ,cada uma dela.s teve nesse resultado. ,1. Se o contrato estive,r sujeito a registo, pode este ser feito em nome do contraente originario, corn indica- ARTIGO 463.0 Gao da clau:3ula para pessoa a nomear, fazendo-se poste- (Concursos ptiblicos) riormente os necessarios averbamentos. 2. 0 disposto no numero anterior e e>Xtensivo a, qual- 1. A oferta da prestaqao como premio de um concurso quer outra forma de publicidade a que o contrato esteja s6 e valida quando ~e, :fixar no anuncio pubiico o prazo sujeito. para a apresentaqao dos concorrentes 1926 I SERIE - NO MERO 274

2. A decisao sobre a admissao dos concorrentes ou a ARTIGO 469.0 concessao do premio a qualquer deles pertence exclusiva- mente as pessoas designadas no anuncio ou, se nao houver (Aprovafao da gestao) designai;ao, ao promitente. A aprovai;ao da gestao implica a renuncia ao direito de indemnizai;ao pelos danos devidos a culpa do gestor e vale como reconhecimento dos direitos que a este sao SECQXO III conf eridos no n. r do artigo anterior. 0 Gestao de negocios ARTIGO 470.0 ARTIGO 464.0 (Qemunerafao do gestor) (No~ao)

1. A gestao nao da direito a qualquer remunerac;ao, Da-se a gestao de neg6cios,, quando uma ,pessoa assuma salvo se cmTesponder ao exercfoio <la actividade profissio- a direci;ao de neg6cio alheio no interesse e por conta do nal do gestor. respectivo dono, sem para tal estar autorizacla. 2. A fixac;ao <la remunerac;ao e aplicavel, neBte caso, o disposto no n. 2 de rutigo 1158. 0 0 ARTIGO 465.0 (Deveres do gestor) ARTIGO 471.0 0 gestor deve: (R.epresenta~ao sem poderes e mandato sem representafao) a) Conformar-se corn o inte·resse e a vontade, real ou presumivel, do dono do negocio, sempre que esta nao Sem prejuizo do que prcceituam os artigos anteriores seja contraria a lei 011 a ordem p11blica, OU ofensiva dos quanto as relac;oes entre o gestor e o dono do neg6cio, bons costumes; e aplicuvel aos neg6cio 8 juddicos celebrados por aquele b) Avisar o dono do negocio, logo que seja possivel, em nome drste o disposto no artigo 268.°'; se o gestor de que as~umiu a gestao; os realizar cm seu pr6prio nome, sao extensivas a esses c) Prestar contas, findo o negocio ou interrompida a neg6cios, na parte aplicavel, as clisposic;oes relativas so gestao, ou quando o dono as exigir; mandato sem representaqao. d) Prestar a este todas as informai;oes 1:elativas a ges- tao; ARTIGO 472.0 c) Entregar-lhe tudo o que tenha recebi<lo de terceiros no exercicio da gestao ou o saldo das respectivas contas, ( Gestao de negocio alheio j ulgado proprio) corn os juros legais, relativamente as quantias em di- nheiro, a partir do momento em que a entrega haja de 1. Se alguem gerir neg6cio alheio, convencido de que ser efectuada. ele lhe pertl nce, s6 e aplicavel O disposto nesta secc;ao 0 se houver aprovaqilo <la gestao; em quaisquer outra.s cir- ARTIGO 466.0 cunstancias, sao aplicaveis a gestao as regras do enrique- ( Qesponsabilidade do gestor) cimento sem causa, sem prejuizo de outras que, ao caso couberem. 1. 0 gestor responde perante o dono do negocio, tanto 2. Se houver culpa do gestor na violac;ao do direito pelos danos a que der causa, por culpa sua, no exe,rcicio alheio, sao aplicaveis ao caso as re,gras da responsabili- da gestao, como por aqueles que causar corn a injustifi- dade civil cada interrnpi;ao dela.

2. Considera-se culpo1;,a a actuaqao do gestor, quando SECQAO IV ele agir em desconformidade corn o interesse ou a von- tade, real ou prnsumivel, do dono do neg6cio. Enriquecimento sem causa ARTIGO 467. 0 ARTIGO 473.0 ( Solidariedade dos gestores) (Principio geral) Havendo dois ou mais gestores que tenham agido con- juntamente, sao solidarias as obrigaQCies deles para corn

1. Aquele que, sem cauf,a justificativa, enriquecer a custa de outrem e obrigado a restituir aquilo corn que o dono do negocio. injustamente se locupletou. ARTIGO 468.0 2. A obrigai;ao de restituir, por enriquecimento sem (Obriga~oes do dono do negocio) causa, tern de modo especial por objecto o que £or inde- vidamente recebido, ou o que for recebi<lo por virtude

1. Se a gestao tiver sido exercida em conformidade de uma. causa que deixou de exist:r ou em vista de um corn o interesse e a vontade, real ou presumivel, do dono efeito que nao se verificou. <lo neg6cio, e este obrigado a reembolsar o gestor das despe1;,as que ele fondadamente tenha considerado indis- pensaveis, corn juros legais a contar do momento em que ARTIGO 474.0 foram £eitas, e a indernniza-lo do prejuizo que haja (Natureza subsidiaria da obriga~ao) sofrido.

2. Se a gestao nao foi exercida nos termos do numero Nao ha lugar a restituic;ao por enriquecimento, quando -anterior, o dono do neg6cio responde apenas segundo as a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemni- regras do enriquecimento sem causa, com ressalva do zado ou restituido, negar o direito a rcs,titui9ao ou ahi- disposto no artigo seguinte. buir outros efeitos ao enriquecimento. 25 TJE ,YOFEJIBRO DE 1966 1927 ARTIGO 475.0 b) Ter ele conhecirnento da falta cle causa do seu en- ( Falta do resultado previsto) riquecimento ou <la falta do efeito que se pretendia obter corn a prestaqao. Tambem nao ha lugar a restituiqao se, ao efectuar a ARTIGO 481.0 prestaqao, o autor sabia que, o efeito com ela previsto era impossivel, ou se, agindo contra a boa fe,- impediu a sua (Obriga~ao de restituir no caso de aliena~ao gratuita) Yerificaqao. 1. Tendo o enriquecido alienado gratuitamente coisa ARTIGO 476.0 que devesse restituir, fica o adquirente obrigado em lugar dele, mas s6 na medida do seu pr6prio enriquecimento.· ( ~epeti~ao do indevido)

2. Se, porem, a transmissao teve lugar depoi;:; da ve-

1. Sern prejuizo do disposto acerca das obrigaqoes na- rificaqao de algum dos factos referidos no artigo anterior, turnis, o que for presta<lo corn a intenqao de cumprir o alienante, e responsavel nos termos desse artigo, e 1" urna obrigac;ao pode, ser repetido, se esta nao existia no adquirente, se estiver de ma fe, e responsavel no~ mes- momento da prestaqao. mos termos.

2. A prestac;ao feita a terceiro pode ser repetida pelo ARTIGO 482.0 devedor enquanto nao se tornar liberat6ria nos termos do artigo 770.0 ( Prescri~ao)

3. A prestaqao £eita por erro desculpavel antes do ven- 0 direito a restitui9ao por enriquecimento prescreve no cirnento da obrigaqao s6 da lugar a repetiqao daquilo prazo de tres anos, a contar da data em que o credor corn que o credor se enriqueceu por efeito do cumpri- teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa mento antecipado. do responsavel, sem prejuizo da prescri9ao ordinaria se ARTIGO 477.0 tiver decorrido o respectivo prazo a contar do enrique- cimento. ( Cumprimento de obriga~ao alheia na convic~ao de que e propria) SECQAO V

1. Aquele que, por erro desculpavel, cumprir uma obri- gaqao alheia, julgando-a pr6pria, goza do direito de re- Responsabilidade civil petiqao, excepto se, o credor, desconhecendo o erro do SUBSEc9Xo 1 autor da prestaqao, se tiver privado do titulo ou das ga- rantias do credito, tiver deixado prescrever ou caducar Responsabilidade por factos ilicitos o seu direito, ou nao o tive,r exercido contra o devedor ou contra o fiador enquanto solventes. ARTIGO 483.0

2. Quando nao exi~te o direito de repetiqao, .fica o (Principio geral) au tor da prestac;ao sub-rogado nos direitos do credor.

1. Aquele que, corn dolo ou mera culpa, violar illcita- ARTIGO 478. 0 mente o direito de outrem ou qualquer disposic;ao legal destinada a 1proteger interesses alhe.ios fica obrigado a in- ( Cumprimento de obriga~iio alheia demnizar o lesado pelos danos resultantes da violac;ao. na convic~ao de estar obrigado a cumpri•la)

2. S6 existe obrigac;ao de indemnizar independente- Aquele que cumprir obrigaqao alheia, na convicqao err6- mente de culpa nos casos especificados na lei. nea de estar obrigado para corn o devedor a cumpri-la, ni1o tem o direiito de repetiqao contra o credor, mas ARTIGO 484.0 apenas o <lireito de exigir do devedor exonerado aquilo corn que este injustamente, se locupletou, excepto se o (Oiensa do credito ou do bom nome) credor conhecia o erro ao receber a prestac;ao. Quern afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o credito ou o born nome de qualquer pessoa, singular ARTIGO 479.0 ou colectiya, responde pelos danos causados. ( Objecto da obriga~ao de restituir) ARTIGO 485.0

1. A obrigac;ao de restituir fundada no enriquecimento sem causa compreende tudo quanta se tenha obtido a ( Conselhos, recomendafoes ou informa~oes) custa do empobrecido ou, se a restituiqao em e,specie 1. Os simples conselhos, reconiendac;oes ou informac;oes _nao for possivel, o valor correspondente. nao responsabilizam quern os da, ainda que haja negli-

2. A obrigac;ao de restituir nao pode exceder a medida gencia da sua parte. do locupletamento a data da verificaqao de algum dos 2. A obrigaqao de indemnizar existe, porem, quando factos referidos nas duas ah'.neas do artigo seguinte. se tenha assumido a responsabilidade pelos danos, quando havia o dever juridico de dar o conselho, recomendac;ao ARTIGO 480.0 ou informaqao e se tenha procedido corn negligencia ou intenc;ao de prejudicar, ou quando o procedimento do (Agravamento da obrigafiio) agente constitua facto punivel. 0 rnriqueci<lo passa a responder tambem pelo pereci- mento ou deteriorac;ao culposa da coisa, pelos frutos que ARTIGO 486.0 por sua culpa deixem de ser percebidos e pelos juros legais das quantias a que o empobrecido tiver direito, (Omissiies) depois de se veri.ficar algumas das seguintes circuns- As simples omissoes dao lugar a obriga9ao de reparar tancias: os danos, quando, indepen.dentemente dos outros requi- a) Ter sido o enriquecido citado judicialmente para a sitos legais, havia, por for9a <la lei ou de neg6cio juridico, restituic;ao; o <lever <le praticar o acto. omitido. 1928 I SERIE - NOMERO 274 ARTIGO 487. 0 rnido o oncargo da vigilancia de quaisquer animais, res• poncle pelos danos que a coisa ou os animais causarem, l \,;,Ulpa) salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte

1. E ao lesado que incumbe provar a culpa do autor ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda da lesao, salvo havendo presunqao legal de culpa. que nao houvesse culpa sua.

2. A culpa e apreciada, na falta de outro criterio legal, • 2. Quern .causar danos a outre:m no exercicio de uma pela diligencia de um born pai de familia, em face das actividade, perigosa por sua propria natureza ou pela na- circunstancias de cada caso. ture,za dos meios utiliza<los, e 0 brigado a rnpara-los, ex- cepto se mostrar que empregou todas as providencias exi- ARTIGO 488.0 gidas pelas cir.cunstancias corn o rum de o,s ,prevenir. ( lmputabilidade) ARTIGO 494.0

1. Nao responde pelas consequencias do facto danoso quem, no momento em q_ue o facto ocorreu, estava, por (Limita~io da indemniza~ao no caso de mera culpa) qualquer causa, incapacitado de entender ou querer, salvo se o agente se colocou culposamente nesse estado, sendo Quando a responsabilidade se fundar na mera culpa, este transit6rio. podera a indemnizac;ao ser fixada, equitativamente, em

2. Presume-Se falta de imputabilidade nos menores de nKmtante inferior ao que corresponderia aos danos cau- sete anos e nos interditos por anomalia psiquica. sa,dos, desde que o grau de culpabilidade do agente, a s;tuac;ao econ6mica deiste e <lo lesado e as demais cir- cunstancias do caso o justifiquem. ARTIGO 489.0 (lndemniza~ao por pessoa nao imputavel) ARTIGO 495.0

1. Se o ado causador ,clos idnnos tiver .sido prnt:cac1o por prssoa nao imputavel, pode esta. por mot:vo de e.qu:- (lndemniza~ao a terceiros em caso de morte ou lesao corporal) dade, ser condenada a re,para-los, total ou parc:almente, 1. No caso de lesao de que proveio a morte, e o res- desde que nao seja possivel obter a devida repara9ao clas ponsavel obrigado a indemnizar as despesas feitas para pessoas a quern incumbe a sua vigilancia. salvar o lesado e todas as demais, sem exceptuar as do

2. A indemniza9ao sera, todavia, calculada por forma funeral. a nao privar a pessoa nao imputavel dos a.limentos ne-

2. Neste caso, como em todos os outros de, lesiio cor- cessarios, conforme o seu estado e condic;ao, nem dos poral, tern direito a indemnizac;ao aqueles que socorre- meios indispensaveis para cumprir os seus deveres Iegais ram o lesado, bem como os estabelecimentos hospitalares, de aliment,os. medicos ou oukas pessoas ou entidades que tenham con- ARTIGO 490.0 tribufdo para o tratamento ou assistencia da vitima. (Responsabilidade dos autores, instigadores e auxiliares)

3. Tern igualmente direito a indemnizaqao os que po- Se forem varios os autores, instigadores ou auxiliares diam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quern o do acto ilicito, todos eles respondem pelos danos que lesado os prestava no cumprimento de uma obrigac;ao hajam causado. natural. ARTIGO 491.0 ARTIGO 496. 0 ( Responsabilidade das pessoas obrigadas (Danos nao patrimoniais) a vigilancia de outrem) As pessoas que, por lei ou neg6cio juridico, forem obri- 1. Na fixac;ao da indemnizac;ao deve atender-se aos gadas a vigiar outras, por virtude da incapacidade natural danos nao patrimoniais que, pela sua gravidade, mere- destas, sao responsaveis pelos danos que elas causem a c;am n tutela do direito. terceiro, salvo se mostrarem (!Ue cumpriram o seu clever 2. Por morte da vftima, o direito a indemnizac;ao por de vigilancia ou que os danos se teriam produzido ainda danos nao patrimoniais cabe, em conjunto, ao conjuge que o tivessem cumprido. nilo separado j udicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na £al ta destes, aos pais ou outros ARTIGO 492.0 ascendentes; e, por ultimo, aos irmaos ou sobrinhos que os representem. (Danos causados por edificios ou outras obras) 3. 0 montante da indemnizac;ao sera fixado equitati- 1. 0 proprietario ou possuidor de edi£icio ou outra obra ,·amente pelo tribunal, tendo em atern;ao, em qualquer que ruir, no todo ou em parte, por vfoio de construc;ao cas.o, as circunstancias ref.eridas no artigo 494. 0 ; no caso ou defeito de conservac;ao, responde pelos danos causados, de morte, podem ser atendidos nao s6 os danos nao pa- salvo se provar que nao houve culpa da sua parte ou que, trimoniais sofridos pela vitima, como os sofridos pelas mesmo corn a diligencia devida, se nao teriam evitado pessoas corn direito a indemnizaGao nos termos do nu- os danos. mero anterior.

2. A pessoa obrigada, por lei ou negocio juridico, a ARTIGO 497. 0 conservar o edificio ou obra responde, em lugar do pro, prietario ou possuidor, quando os danos forem devid 1s (Responsabilidade solidaria) exclusivamente a defeito de conservac;ao.

1. Se forem varias as pessoas resrponsaveis pelos danos, ARTIGO 493. 0 { solidaria a sua responsabilidade. ( Danos causados por coisas, animais ou actividad,es) 2. 0 direito de regresso entre os responsaveis existe na medida das respectivas culpas e das consequencias

1. Quern tiver em seu poder coisa m6vel ou im6vel, que delas advieram, presumindo-se iguais as culpas das corn o dever de a vigiar, e bem assim quern tiver assu- pessoas responsaveis. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1929 ARTIGO 498.0 interesse, ainda q_ue por intermedio de comissario, res- ponde pelos danos prownientes dos riscos pr6prios do ( Prescri~ao) veiculo, mesmo que este nao se encontre em circula9ao . ..,.. 1 . 0 direito de indemniza9ao prescreve •no prazo de 2. As pessoas nao imputaveis respondem nos termos tres anos, a contar da data em que o lesado teve conhe- do artigo 489. v .cimento do direito que lhe compete, embora corn desco- 3. Aquele que conduzir o ve:i'.culo por conta de ou- nhecimento da pessoa do responsavel e da extensao ·inte- trem responde pelos danos que causar, salvo se provar gral dos danos, sem prejuizo da 1prescri9ao ordinairia se que nao houve culpa da sua parte; se, porem, o conduzir tiver decorrido o re.s-pect:vo 1prazo a oontar do· facto fora do exercicio das suas £un95es de comissario, responde danoso. nos termos do n. 0 1.

2. Prescreve igualmente no prazo de tres anos, a contar ARTIGO 504.0 <lo cumprimento, o direito de regresso entre os respon- saveis. (Beneficiarios da responsabilidade)

3. Se o facto ilfcito constituir crime para o qual a lei estabele9a prescri9ao sujeita a prazo mais longo, e este 1. A responsabilidade pelos danos causados por veiculos aproveita a terceiros, bem como as pessoas transportadas o prazo aplicavel. em virtude de contrato; mas, neste caso, abrange so os

4. A prescri9ao do direito de indemniza9ao nao importa danos que atinjam a pr6pria pessoa e as coisas por ela prescri9ao cla ac9ao de reivindica9ao nem da ac9ao de \'.~'t:,titui~ao por enriquecimento sem causa, se houver lugar transportadas. a uma ou a outra.

2. No caso, porem, de transporte gratuito, o transpor- tador responde apenas, nos termos gerais, pelos danos SUBSECyAO II que culposamente causar.

3. Sao nulas as clausulas que excluam ou limitem a R~sponsabilidade pelo risco responsabilidade do transportador pelos acidentes • que atinjam a pessoa transportada. ARTIGO 499.0 (Disposi~oes aplicaveis) ARTIGO 505.0 Sito extensivas aos casos de responsabilidade pelo risco, ( Exel usao da responsabilidade) na parte aplicavel e na falta de preceitos legais em con- trario, as disposi9oes que regulam a responsabilidade por Sem prejuizo do disposto no artigo 570. 0 , a responsabi- factos ilicitos. lidade fixa<la pelo n. 0 1 do artigo 503. 0 s6 e excluida ARTIGO 500.0 quando o acidente for imputavel ao pr6prio lesado ou a (llesponsabilidade do comitente) terceiro, ou quando resulte de causa de for9a maior es- tranha ao funcionamento do yeiculo. 1. .Aquele que encarrega outrem de qualquer com1ssao responde, independentemente de culpa, pelos danos que ARTIGO 506.0 o comissario causar, desde que sobre este recaia tambem a obriga9ao de indemnizar. ( Colisao de veiculos)

2. A responsabilidade do comitente s6 existe se o facto danoso £or praticado pelo comissario, ainda que intencio- 1. Se da colisao entre dois veiculos resultarem danos nalmente ou contra as instru9oes daquele, no exercicio da em rela9ao aos dois ou em rela9ao a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade fun9ao que lhe foi confiada. e repartida na propor9ao em que o risco de cada um dos 3. 0 comitente que satisfizer a indemniza9ao tern o vefoulos houver contribuido para os danos; se os danos direito de exigir do comissario o reembolso de tudo quanta forem causados somente 1por um dos veiculos, sem culpa haja. pago, excepto se· houver tambem culpa da sua parte; de nenhum dos condutores, s6 a ,pe.ssoa 1por eles respon- neste caso sera aplicavel o disposto no n. 2 do ar- 0 savel e obrigada a indemnizar. tigo 497. 0

2. Em caso de duvida, considera-se igual a medida ARTIGO 501.0 da contribui9ao de cada um dos veiculos para os danos, (R.esponsabilidade do Estado bem como a contribuic;ao da culpa de cada um dos con- e de outras pessoas colectivas publicas) dutores. 0 Estado e demais pessoas colectivas publicas, quando ARTIGO 507.0 haja danos causados a terceiro pe1os Beus 6rgaos, agen- ( Qesponsabilidade solidaria) tes ou representantes no exercfoio de actividades de gesta-o privada, respondem civilmente por es,ses danos 1. Se a responsabilidade pelo risco recair sobre varias nos termos em que os comitentes respondem pelos da- peiss-oas, tod-as respondem solidariamente [Pelos danos, nos causados pelos seus comissarios. mesmo que haja culpa de alguma ou algumas.

2. Nas rela95es entre os diferentes responsaveis, a obri- ARTIGO 502. 0 ga9ao de indemnizar. reparte-se de harmonia corn o inte- (Danos causados por animals) resse de cada um na utiliza9ao do vefoulo; mas, se houver culpa de algum ou de alguns, apenas os culpados res- Quem no seu pr6prio interesse utilizar quaisquer ani- pondem, sendo aplicavel quanto ao direito de regresso, mais responde pelos danos que eles causarem, desde que entre eles, ou em rela9ao a eles, o disposto no n. 2 do 0 os danos resultem do perigo especial que envolve a sua artigo 497.0 utiliza<;ao. ARTIGO 503.0 ARTIGO 508.0 (Acidentes causados por veiculos) (Limites maximos)

1. Aquele que tiver a direc9ao efectiva de qualquer 1. A indemniza9ao fundada em acidente de via9ao, veiculo de circula9ao terrestre e o utilizar no seu pr6prio quando nao haja culpa do responsavel, tem como lirnites 1930 I SERIE - NUMERO 274 m::'tximos: no caso de morte ou lesao de unrn pessoa, SECQAO II duzentos contos; no caso de morte ou lesao de varias pessoas em consequ€mcia do mesmo acidente, duzentos Obriga~oes solidarias contos para cada uma delas, corn o maximo total de seis- centos conto.s; no cas-o de danos causa,dos. eim coisas, SUBSEc9Xo 1 ainda que :pertencentes a d:ferentes pro,prietarios, cem contos. Disposi~oes gerais

2. Se a indemnizac;ao for fixada sob a forma de renda annal e nao houver culpa do responsavel, o limite ma- ARTIGO 512.0 ximo e de doze contos para cada lesado, nao podendo (No~ao) ultrapassar trinta e seis contos quando sejam varios os lesaa.os em virtude. do mesmo acidente. _1. A obrigac;ao e solidaria, quando cada um dos deve-

3. Se o acidente for causado por vefoulo utilizado em dores responde pela presta9ao integral e esta a todos li- transporte colectivo, serao elevados ao triplo os maximos bera, ou quando cada um dos credores tern a faculdade totais fixados nos numeros anteriores; se for causado por de exigir, por si s6, a presta9ao integral e esta libera o caminho de ferro, ao decuplo. devedor para corn todos eles.

2. A obrigac;ao nao deixa de ser solidaria pelo facto de os de,vedores estarem obrigados em termos diver§los ARTIGO 509.0 ou corn diversas garantias, ou de ser diferente o conteudo das prestac;oes de cada um deiles; igual diversidade se (Danos causados por instala~oes de energia electrica ou gas) pode verificar quanto a obrigac;ao do devedor relativa- mente a cacla um dos credore,s ~olidarios.

1. Aquele que tiver a direcc;ao efectiva de instalac;ao destinada a conduc;ao ou entrega da energia electrica ou do gas, e utiliza·r essa instalac;ao no seu interesse, res- ARTIGO 513. 0 ponde tanto pelo prejuizo que derive da conduc;ao ou (Fontes da solidariedade) entrega da electricidade ou do gas, como pelos danos resultantes da pr6pria instalac;ao, excepto :se ao tempo A solidariedade de devedores ou credores so existe do acident-e esta estiver de acordo corn as regras tecnicas quando resulte da lei ou da vontade das partes. em vigor e em perfeito estado de conserva,c;ao.

2. Nao obrigam a reparac;ao os danos devidos a causa ARTIGO 514.0 de forc;a maior; considera-se de forc;a maior toda a causa (Meios de defesa) exterior independente do funcionamento e utilizac;ao da coisa. 1. 0 devedor solidario demandado pode defender-se por

3. Os Janos causados por utensilios de uso de energia todos os meios que pessoalmente lhe competem ou que nao sao reparaveis nos term.os desta di,s posi9ao. 1 sao comuns a todos os condevedores.

2. Ao credor solidario sao oponiveis igualmente nao so OR meios de defesa comum, como os que pessoalmente ARTIGO 510.0 lhe respeitem. (Limites da responsabilidade) ARTIGO 515.0 ( Herdeiros dos devedores on credores solidarios)

1. A responsabilidade de que trata o artigo precedente, quando nao haja culpa do responsavel, tern para cada 1. Os herdeiros do devedor solidario respondem colec- acidente como limite maximo: no caso de morte ou lesao tivamente pela totalidade da divida; efectuada a partilha, corp6rea, duzentos contos de capital ou doze contos cada co-herdeiro responde nos termos do artigo 2098. 0 anuais para cada lesado; no caso de danos em coisas, 2. Os herdeiros do credor solidario so conjuntamente ainda que sejam varias e pertencentes a diversos proprie- podem exonerar o devedor; efectuada a partilha, se o tarios, trezentos cantos. credito tiver sido adjudicado a dois ou mais herdeiros,

2. Quando se trate de danos em predios, o limite ma- tambem so em conjunto estes podern exonerar o devedor. xima da responsabilidade pelo risco e de dois mil cantos por cada predio. ARTIGO 516.0 (Participa~ao nas dividas e nos creditos) ,O..t\:P1TULO III N as rela9oes _entre si, presume-se que os devedores ou -<; credores solidarios comparticipam em partes iguais p.a di- Modalidades das obrigatoes vida ou no credito, sempre que da relac;ao juridica entre eles existente nao resulte que sao diferentes as suas par- SECQA.0 I tes, ou que um s6 deles deve suportar o encargo da divida ou obter o beneffcio do credito. Obriga~oes de sujeito activo indeterminado ARTIGO 517.0 ARTIGO 511.0 ( Litisconsorcio) (Determina~ao da pessoa do credor)

1. A solidariedade nao impede que os devedores soli- A pessoa do credor pode nao ficar determinada no mo- d.arias demandem conjuntamente o credor ou sejam por mento em que a obrigac;ao e constituida; mas deve ser ele conjuntamente demandados. determinavel, 'sob pena de ser nulo o neg6cio jur:i'.dico do 2. De jgual direito gozam os credores solidarios rela- qual a obrigac;ao resultaria. tivamente ao devedor e este em relac;ao a.queles. 25 DE ~vovEMBRO DE 1966 1931 SUBSEC9AO II ARTIGO 524.0 ( Direito de regresso) Solidariedade entre devedores 0 devedor que satisfizer o direito do credor alem ARTIGO 518.0 da parte que lhe oompetir tern direito d-e regresso con- tra cada um dos condevedores, na parte que a estes (Exclusao do beneficio da divisao) compete. Ao devedor solidario demandado nao e lfoito opor o ARTIGO 525. 0 beneficio da divisao; e, ainda que chame os outros de- vedores a deimanda, nem ,por isso se libera <la obrigac;ao (Meios de defesa oponiveis pelos condevedores) de efectuar a prestac;ao por inteiro.

1. Os condevedores podem opor ao que satisfez o di- reito do credor a falta de decurso do prazo que lheis ARTIGO 519.0 tenha sido concedido para o cumprimento da obrigac;ao, (Direitos do credor) beni. como qualquer outro meio de defesa, quer este seja comum, quer respeite pesso;:tlmente ao demandado. 1. 0 credor tern o direito de exigir de qualquer dos 2. A faculdade concedida no numero anterior tem lu- devedores toda a prestaqao, ou parte dela, proporcional gar, ainda que o condevedor tenha deixado, sem culpa ou nao a quota do interpelado; mas, se exigir judicial- sua, de opor ao credor o meio comum de defesa, salvo mente a um deles a totalidade ou parte da prestac;ao, se a falta de oposic;ao for imputavel ao devedor que pre- fica inibido de proceder judicialmente contra os outros tende valer-se do mesmo meio. pelo que ao primeiro tenha exigido, salvo S•e houver razao atendivel, como a insolvencia ou risoo de insol- vencia do demandado, ou dificuldade, por outra causa: ARTIGO 526.0 em obter dele a prestac;ao. (Insolvencia dos devedores

2. Se um do.s devedores tiver qualquer meio de de- on impossibilidade de cumprimento) fesa pessoal contra o c.redor, nao fica este inibido de reclamar dos outros a prestaqao ~ntegral, ainda que es.se 1. Se um dos devedores estiver insolvente ou ,nao meio ja lhe tenha sido opos.to. puder por outro motivo cumprir a prestac;ao ~ que e:sta adstrito, e a sua quota-parte repartida proporcionalmente entre todos os demais, 'incluindo o credor de regresso e ARTIGO 520.0 os devetlores que pelo credor hajam sido exonerados da (lmpossibilidade da presta~ao) obrigac;ao ou apenas do vinculo da solidaried!lde.

2. Ao credor de regresso nao aproveita o beneffoio Se a prestac;ao se tornar impossivel por facto impu- da r-epartiqao na medida em que so por negligencia sua tavel a um dos devedores, todo:s eles sao solidariamente lhe nao tenha sido possivel oobrar a parte do seu con- responsaveis pelo seu valor; mas so o devedor a quern devedor na obrigac;ao solidaria. o facto e .:imputavel responde 1pela reparac;ao do.s danos que excedam esse v·alOT, e, sendo varios, e. solidaria a sua responsabilidade. ARTIGO 527.0 ARTIGO 521.0 (~entincia a solidariedade) ( Prescri~ao) A renuncia a solidariedade a favor de um OU alguns

1. Se, por efeito da suspensao ou interrupqao da dos devedores nao prejudica o direito do credor relati- prescriqao, ou de outra causa, a obrigaqao de um dos vamente aos restantes, contra os quais conserva o direito devedores se mantiver, apesar de prescritas as obriga- a prestac;ao por inteiro. c;oes dos out,ros, e aquele for obrigado a cumprir, cabe- .Ihe o direito de regresso contra o:s seus condevedores. 2. 0 devedor que nao haja invocado a prescr1qao nao SUBSEC9AO III goza do direito de regresso contra os coodevedores cujas obrigaq5es tenham prescrito, desd~ que estes aleguem 11, Solidariedade entre credorea prescric;ao. ARTIGO 522.0 ARTIGO 528,0 (Caso julgado) ( E scolha do credor) 0 caso julgado entre o credor ,e um dos devedores 1. E permitido ao devedor e:scolher o credor solidario nao e oponivel ao.s restantes devedores, mas pode, ser a quern satisfaqa a prestaqao, enquanto nao tiver sido oposto por estes, desde que nao se baseie em funda- judicialmente citado para a respectiva acqao por outro mento que respeite pessoalmente. aquele dev•edor. credor cujo credito se ache vencido.

2. Se o devedor cumprir perante credor di£erente da- quele que judicialmente exigiu· a prestac;ao, nao fica ARTIGO 523.0 dispensado de realizar a favor deste a prestac;ao inte- (Satisfa~ao do direito do credor) gral; mas, quando a solidariedade entr•e os credores tiver sido estabelecida em £avor do devedor, e:ste pode, re- A satisfac;ao do direito do credor, por cumprimento, nunciando total ou parcialmente ao beneficio, prestar a dac;ao em cumprimento, novaqao, consignac;ao -em depo- cada um dos credores a parte que lhe cabe no credito sito ou compensac;ao, produz a extiil<;ao, relativamente comum ou satisfazer a 1:tlgum dos outros a prestac;ao a ele, das obrigac;oes de todos os devedores. corn deduqao da parte do demandante. 1932 I SERIE - NO MERO 274 ARTIGO 529.0 2. Quando ao primitivo devedor da prestavao indivis{- ( Im possibilidade da presta~ao) vel sucedam varios herdeiros, tambem so de todos eles tern o credor a possibilidade de exigir o cumprimento

1. Se a prestaQao se tornar impossivel por facto im- da prestaqao. putavel ao devedor, subsiste a :Solidariedade relativa- ARTIGO 536.0 mente ao credito da indemniza,Qao.

2. Se a prestayao se tornar impossivel por fact.a im- (Extin~ao relativamente a um dos devedores) putavel a um dos credores, fica este obrigado a indem- nizar os outros. Se a obriga~ao indivisivel se extinguir apenas em re- la9ao a algum ou alguns dos deve<lores, nao :fica o credor ARTIGO 530.0 inibido de exigir a prestai;ao dos restantes obrigados, ( Prescri~ao) contanto que lhes entregue o valor da parte que cabia ao devedor ou devedores exon erados.

1. Se o direito de um dos credores se mantiver devido a suspensao ou in£errup9ao da prescric;ao ou a outr!l causa, apesar de haver-em prescrito os direitos dos res- ARTIGO 537. 0 tantes credores, pode o devedor opor aquele credor a (Im possibilidade da presta~ao) prescriqao do creclito na. parte relativa a estes ultimos.

2. A renuncia a prescriqao, fe.ita pelo devedor em Se a presta9ao indivisivel se tornar impossivel por beneffoio de um dos credores. nao produz efeito rela- faeto imputavel a algum ou alguns dos devedores, ficam tivamente aos resta,ntes. os outros exonerados. ARTIGO 538. 0 ARTIGO 531.0 (Pluralidade de credores) (Caso julgado) 0 L'tt:su julgado ,entre um dos credores e o <levedor 1. Sendo varios os credores da prestac;ao indivisivel, nao e oponivel aos outros credores; mas pode ser oposto qualquer deles tern o direito de exigi-la por inteiro; mas por estes ao devedor, sem prejuizo das excepc;oes pes- o devedor, enquanto nao for judicialmente citado, s6 soais que o devedor tenha o direito de invocar ern re• relativamente a todos, em conjunto, se pode exonerar. layao a cada um deles. 2. 0 caso julgado favoravel a um dos credore1s apro- veita aos outros, se o devr,dor nao tiver, contra estes, meios especiais de defesa. ARTIGO 532.0 (Satisfa~iio do direito de um dos credores) A satisfac;ao do direito de um dos credores, pOl' cum- SECQAO IV primento, daqao em cumprimento, novaqao, consignac;ao em deposito ou compensac;ao, produz a extim;ao, relati- Obriga~oes genericas vamente a todos os credores, da obrigac;ao do devedor. ARTIGO 539.0 ARTIGO 533. 0 (Determina~ao do objecto) (Obriga~ao do credor que fol pago) Se u objecto <la prestaqao for determinado ape.nas quanto ao genero, t:ompete a sua escolha ao devedor, 0 credor cujo direito foi satisfeito alem da parte que na falta de estipula~ao em contrario. lhe competia na rela9ao interna. entre os credores tern de satisfazer aos outros a parte qne lhes cabe .no credito comum. ARTIGO 540.0 (Nao perecimento do genero) SECQAO III Enquanto a prestac;ao for possivel corn coisas do ge- Obriga~oes divisiveis e indivisiveis nera estipulado, nao fica o devedor exonerado pelo facto de perecerem aquelas com que se dispunh11 a cumprir. ARTIGO 534.0 (Obriga~iies divisiveis) ARTIGO 541.0 Sao iguais as partes que tern na obrigaqao divisrvel ( Concentra{liio da obriga~ao) os varios credores ou devedores, se outra proporc;ao naQ resultar da lei ou do neg6cio jurfdico; mas entre os her- A obriga9ao concentra-se, antes do cumprimento, deiros do devedor, depois <la partilha, serao essas partes quando isso resultar de acordo das partes, quando o fixadas proporcionalmente as suas quotas hereditarias, genero se extinguir a ponto de restar ape.nas uma das sem prejuizo do disposto nos n. s 2 e 3 do artigo 2098. J 0 coisas nele compreendidas, quando o credor incorrer em mora, ou ainda nos termos do artigo 797. 0 ARTIGO 535.0 ( Obriga~oes indivisiveis com pi uralidade de devedores) ARTIGO 542.0 ( Concentra~ao por facto do credor ou de terceiro)

1. Se a pre:sta9ao for indivisivel e varios os devedores, so de todos os obriga<los pode o credor exigir o cumpri- l. Se couber ao credor ou a terceiro, a escolha s6 e mento da prestaqao, salvo se tiver sido estipulada a so- eficaz se for declarada, respectivamente, ao devedor ou lidariedade ou esta re,sultar da lei. a ambas as partes, e e irrevogavel. 25 DE .YOFEMBRO JJE 1.96'6 1933

2. Se couher a escolha ao credor e este a nao :fize,,. SECQAO VI dentro do prazo estabelecido ou daquele que para o efeito lhe for fi.xado pelo devedor, e a este que a escolha Obriga~oes pecuniarias passR a competir. SUBSEC(]AO I SECQ.fo V Obriga~oes de quantidade Obriga~oes alternativas ARTIGO 550.0 ARTIGO 543. 0 ( Princi pio nominalista) (No~ao) 0 cumprimento das obrigaqoes pecuniarias faz-se e~n

1. E alternativa a obrigaqao que compreende duas ou moeda que ten.ha curso legal no Pais a data em que mais prestaqoes, mas em que o devedor se exonera efec- for efectuado e pelo valor nominal que a moeda nesse tuando aquela que, por escolha, vier a ser designada. momento tiver, salvo estipulac;ao em contrario.

2. Na falta de determinaqao em contrario, a esco- lha pertence ao devedor. ARTIGO 551.0 0 ARTIGO 544. (Actualiza~ao das obriga~oes pecuniarias) (lndivisibilidade das presta~oes) Quan.do a lei permitir a actualizaqao das prestaq5es pecuniarias, por virtude das flutuaqoes do valor da 0 devedor .nilo pode escolher parte de uma prestaqi1o moeda, atender-se-a, .na falta de outro criterio legal, e parte de outra ou outras, nem ao credor ou a terceirQ aos indices dos prnqos, de modo a restahelecer, entre e lfoito faze-lo quando a escolha -lhes pertencer. a prestaqao e • a quantidade de merca<lorias a que ela equivale, a relac;ao ·existente na data em que a obriga- ARTIGO 545. 0 Qao S•e constituiu. (lmpossibilidade nao imputavel as partes) SUBSEC<;AO II Se uma ou algumas das prestaqoes se tornarem im- possiveis por causa nao imputavel as partes, a obrigaqao Obriga~oes de moeda especifica considera-se limitada as prestaqoes que forem possiveis. ARTIGO 552.0 0 ARTIGO 546. (Validade das obriga~oes de moeda especifica) (lmpossibilidade imputavel ao devedor) 0 cur:so legal ou forqado da nota de ban.co nao pre- Se a impo:Ssibilidade de alguma das prestaqoes for judica a validade do acto pelo qual alguem se compro- imputavel ao devedor e a escolha lhe pertencer, deve meta a pagar em moeda metalica ou em valor dessa efectuar uma das prestac;oes possiveis; se a escolha per- moeda. tencer ao cr,edor, este pod era exigir uma das prestaqoes ARTIGO 553.0 possiveis, ou pedir a indemnizaqao pelos danos. prove- n-ic:ntc:';:; de nao ter sido e£ectuada a prestaqao que se (Obriga~oes de moeda especifica sem quantitativo expresso tornou impassivel. ou resolver o contrato nos termos em moeda corrente) gerais. Quando for estipulado o pagamento em certa especie ARTIGO 547.0 monetaria, o pagamento deve ser feito na especie esti- pulada, existindo ela legalmente, embora ten.ha variado (Impossibilidade imputavel ao credor) de valor ap6s a data em que a obrigac;ao foi constituida. Se a impossibilida<le de alguma das presta.qoes for imputavel a•o credor e a escolha lhe pertencer, consi- ARTIGO 554.0 dera-se cumprida a obrigaqao; se a escolha pertencer ao devedor, tambem a obrigaqao se tern por -cumprida, a (Obriga~oes de moeda especifica ou de certo metal menos que este pre:fira efectuar outra prestaqao e ser corn quantitativo expresso em moeda corrente) indemnizado dos danos que houver sofrido. Quan.do o quantitativo da obrigaq-ao e expresso em dinheiro corrente, mas se estipula que o cumprimento ARTIGO 548.0 ser:i efectuado em certa eis.pecie monet:iria ou em moe- das de certo metal, presume-se que as partes querem ( Falta de escolha pelo devedor) vincular-se ao valor corrente que a moeda ou as moedas 0 credor, na execuc;iao, pode exigir que o devedor, do metal escolhido tin.ham a data da estipulaqao. dentro do prazo que lhe for fixado pelo tribunal, de- clare por qual das prestac;oes quer optar, sob pena de ARTIGO 555.0 se devnlver ao rredor o dirPito de escolha. ( Falta da moeda estipulada) ARTIGO 549. 0 1. Quando &e tiver estipulado o cumprimento em de- ( E scolha pelo credor on por terceiro) terminada espec:e monetaria, em certo metal ou em moedas de certo metal, e se nao encontrem as especies A escolha que o credor ou terceiro deva efectuar B ou as moedas estipulada.s. em qua.ntidade bastante, pode aplicavel o disposto no artigo 542. 0 o pagamento ser feito, quanto a parte da divida que nao HH34 I Ji£1UE - JVU111ElW 274 for possivel cumprir nos termos acordados, em moeda 2. A estipulac;ao de juros a taxa, superior dev-e iSer corrente que perfa9a. o valor dela-, s,egundo a cotac;ao feita, por escrito, sob pena <lP RE>rAm npenas devidos na que a rmoeda escolhidfl, ou as moedas do metal indicado medida dos juros legais. tiverem na bolsa no dia do cumprimento.

2. Se as moedas estipuladars ou as moedas do metal ARTIGO 560.0 indicado nao tiverem cotaqao na bolsa, atender-·s•e-a ao valor corrente ou, na falta deste, ao valor corrente do (Anatocismo) metal; a esse mesmo va.lor se at-endera, quando a moeda, devido a sua raridade, tenha atingido uma cotac;ao ou

1. Para que os juros vencidos produzam juros e ne- cessaria convenc;ao posterior ao vencimento; pode haver prec;o corrente anormal, corn que as partes nao hajam tambem juros de juros, a partir da notificaqao judicial contado no momento em que a obrigac;ao se constituiu. feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalizac;ao. ARTIGO 556.0

2. So podem ser capitalizados os juros corresponden- (Moeda especifica sem curso legal) tes ao perfodo minimo de um ano.

1. Sempre que a especie monetaria estipulada ou as 3. Nao sao aplicaveis ais restricoes dos mimeros ante- riores, se forem contrarias a regr'as ou uso:s particulares moedas do metal -estipulado nao tenham ja curso legal do ·COmercio. na data do cumprimento, deve ~ presta~ao ser feita em moeda que tenha curso legal nessa data, de harmonia ARTIGO 561.0 corn a norma de reduyao que a le,i tiv-er estabelecido (Autonomia do credito de juros) ou, na falta de determinac;ao legal, segundo a relac;ao de vaLores corr-eintes na data em que a nova moeda for Desde que se constitui, o credito de juros nao flea introduzida. necessariamente dependente do credito principal, po-

2. Quando o quantitativo da obrigac;ao tiver sido ex- dendo qualquer deles ser c-edido on extinguir-,se sem o presso em moeda corrente, e:stipulando-se o pagamento outro. em especies monetarias, em certo metal ou em moedas de certo metal, e essas moedas carecerem de curso legal SECQAO VIII na data do cumprimento, observar-se-a a doutrina do Obriga~ao de indemniza~io numero anterior, uma vez determinada 1l, quantidade dess-as moedas que constitu:ia o mont.ante da prestac;ao ARTIGO 562.0 Pm divida.. ARTIGO 557.15 (Principio geral) (Cumprimento em moedas de dois ou mais metais Quern estiver obrigado a reparar um dano deve recons- ou de um entre varios metals) tituir a situac;ao que existiria, se nao se tivesse veri:ficado

1. No caso de se ter convencionado o cumprime.nto o evento que obriga a reparac;ao. em moedas de um -entre dois ou mais metais, a deter- minac;ao da pessoa 13, quern a escolha pertence e feita ARTIGO 563.0 de a,cordo com as regras das obriga95es alternativas. (Nexo de causalidade)

2. Quan.do se -estipular o cumprimento da obrigac;ao em moedas de dois ou mais meta is, sem se :fixar a pro- A obrigac;ilo de indemnizac;ao so existe em relayao aos porc ao de umas e outras, cumprira o devedor entregando danos que o lesado provavelmente nao teria sofrido se em partes iguais moedas d0ts metais especificados. nao fosse a lesao. ARTIGO 564.0 SUBSEc9Xo m ( Calculo da indemniza~ao) Obriga~oes em moeda estrangeira 1. 0 dever de indemnizar compreende nao so o pre- juizo causado, como os benef:i'.cios que o lesado deixou de ARTIGO 558.0 obter em consequencia da lesao. (Termos do cumprimento)

2. Na fixac;ao da indemnizac;ao pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsiveis; se nao

1. A estipulac;ao do cumprimento ,em moeda estran- forem determinaveis, a fixac;ao da indemnizac;ao corres- geira nao impede o devedor de pagar em moeda nacio- pondente sera remetida para decisao ulterior. nal, segundo o cambio do dia do cumpdmento e do lugar para este -estabelecido, salvo se e,ss11, faculdade houver ARTIGO 565.0 sido afastada pelos interesisados.

2. Se, porem, o credor estiv-er em mora, pode o de- (lndemniza~ao provis6ria) vedor cumprir d,e acordo corn o cambio da data em que Devendo a indemnizac;ao ser fixada em execuc;ao de a mora se deu. sentenc;a, pode o tribunal condenar desde logo o devedor no pagamento de uma indemniza9ao, dentro do quanti- SECQAO VII tativo que <'onsidere ja proY:=tdo. Obrigayoes de juros ARTIGO 566.0 ARTIGO 559.0 (lndemniza~ao em dinheiro) (Taxa de juros)

1. A indemnizac;ao e fixada em dinheiro, sempre que

1. Sao de cinco por cento ao ano os juros legais e a reconstituic;ao natural nao seja possfvel, nao repare inte- os estipulados sem determinac;ao de taxa ou quantita- gralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para tivo. o devedor. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1935

2. Sem prejuizo do preceituado noutras disposic;oes, a SECQAO IX indemniza9ao em dinheiro tern como medida a diferen9a entre a situ.a~ao patrimonial do lesado, na data mais re- Obriga~ao de informa~ao e de apresenta~ao cente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria de coisas ou documentos nessa data se nao existissem danos. ARTIGO 573.0

3. Se nao puder ser a veriguado o valor exacto dos dano~, o tribunal julgara equitativamente dentro dos limi- ( Obriga~io de informa~io) tes que tiver por provados. A obrigac;ao de informac;ao existe, sempre que o titular ARTIGO 567. 0 de um direito tenha duvida fundada acerca da sua exis- tencia ou do seu conteudo e outrem esteja em condic;oes (lndemniza~ao em renda) de prestar as informac;oes necessarias.

1. Atendendo a natureza continuada dos danos, pode o tribunal, a requerimento do lesado, dar a indemniza9ao, ARTIGO 574.0 no todo ou em parte, a forma de renda vitalicia ou tem- poraria, determinando as providencias necessarias para (Apresenta~io de coisas) garantir o seu pagamento.

1. Ao que invoca um direito, pessoal ou real, ainda

2. Quando sofram altera9ao sensivel as circunstancias que condicional ou a prazo, relativo a certa coisa, m6vel em que assentou, quer o estabelecimento da renda, quer ou imovel, e Hcito exigir do possuidor ou detentor a apre- o seu rnontante ou dura9ao, quer a dispensa ou irnposi- senta9ao da coisa, desde que o exame seja necessario qilo de garantias, a qualquer das partes e permitido exigir para apurar a existencia ou o conteudo do direito e o a correspondente rnodifica9ao da sentern;a ou acordo. demandado nao tenha motivos para, fundadamente se opor a diligencia. ARTIGO 568.0 2. Quando aquele de quern se exige a apresenta9ao ( Cessao dos direitos do lesado) da coisa a detiver em nome de outrem, deve avisar a pessoa em cujo nome a detern, logo que seja exigida Quando a indernnizaqao resulte da perda de qualquer ,a apresenta9ao, a fim de ela, se quiser, usar os meios coisa ou direito, o responsavel pode exigi;r, no acto do de defesa que no caso couberem. pagarnento ou em rnomento posterior, que o lesado lhe ceda os seus direitos contra terceiros. ARTIGO 575.0 ARTIGO 569.0 (Apresenta~io de documentos) (lndica~io do montante dos danos) As disposiqoes do artigo anterior sao, corn as necessa- rias adaptac;oes, extensivas aos documentos, desde que Quern exigir a indemniza9ao nao necessita de indicar o requerente tenha um interesse juridico atendivel no a importancia exacta em que avalia os danos, nern o facto exame deles. de ter pedido determin~do quantitativo o impede, no de- curso da ac<;ao, de reclamar quantia mais elevada, se o ARTIGO 576.0 processo vier a revelar danos superjores aos que foram inicialmente previstos. (Qeprodu~ao das coisas e dos documentos) ARTIGO 570.0 Feita a apresenta9ao, o requerente tern a faculdade de tirar copias ou fotografias, ou usar de outros meios des• (Culpa do lesado) tinados a obter a reprodm;ao da coisa ou documento,

1. Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido desde que a reproduQao se mostre necessaria e se lhe para a produ9ao ou agravamento dos danos, cabe ao tri- nao oponha motivo grave alegado pelo requerido. bunal determinar, corn base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequencias que delas resulta- ram, se a indemnizaQaO deve ser totalmente concedida, 10..·tPIT ULO IV reduzida ou mesmo excluida.

2. Se a responsabilidade se basear numa simples Transmissao de creditos e de dividas presun9ao de culpa, a culpa do lesado, na falta de dis- posiGaO em contrario, exclui o dever de indemnizar. SECQAO I Cessao de creditos ARTIGO 571.0 (Culpa dos representantes legais e auxiliares) ARTIGO 577 .0 ( Admissibilidade da ccssao) Ao facto culposo do lesado e equiparado o facto cul- poso dos seus representantes legais e das pessoas de 1. 0 credor pode cecler a terceiro uma parte ou a tota- quern ele se tenha utilizado. lidade do credito, indepenclentemente <lo consentirnento do devedor, contanto que a cessao nao seja interclita por ARTIGO 572.0 determinac;ao da lei ou conven9ao das partes e o credito nao esteja, pela propria natureza da presta9ao, liga<lo a (Prova da culpa do lesado) pessoa do credor. Aquele que alega a culpa do lesado incumbe a prova 2. A convenc;,ao pela qual se proJ'.ba ou restrinja a pos- cla sua verificaQao; mas o tribunal conhecera dela, ainda sibilidade da cessao nao e 6ponivel ao cessionario, salvo que nao seja alegada. se este a conhecia no momento da cessao. 1936 I SERIE - NO MERO 274 ARTIGO 578. 0 neg6cio juridico relativo ao credito, nem o pagamento (!legime aplicavel) nem o neg6cio e oponivel ao cessionario, se este provar que o devedor tinha <.:onhecimento da cessao.

1. Os requisitos e efeitos da cessao entre as partes definem-se em furn;ao do tipo de neg6cio que lhe serve ARTIGO 584.6 de base.

2. A cessao de creditos hipotecarios, quando nao seja ( Cessao a varias pessoas) feita em testamento e a hipoteca recaia sobre bens im6- veis, deve necessariamente constar de escritura publica. Se o mesmo credito for cedido a vurias pessoas, pre- valece a cessao que primeiro for noti:ficada ao devedor ou que por este tiver sido aceita. ARTIGO 579.0 (Proibi~ao da cessao de direitos litigiosos) ARTIGO 585. 0

1. A cessao de creditos ou outros direitos litigiosos (Meios de defesa oponiveis pelo devedor) feita, directamente ou por interposta pessoa, a juizes ou magistrados do Ministerio Pt'iblico, funcionarios de jus- 0 devedor pode opor ao cessionario, ainda que este os tic;a ou mandatarios judiciais e nula, se o processo de- ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria licito correr na area em que exercem habitualmente a sua invocar contra o cedente, corn ressalva dos que prove- actividade ou profissao; e igualmente nula a cessao desses nham de facto posterior ao conhecimento da cessao. creditos ou direitos feita a peritos ou outros auxiliares da justi<;a que tenham intervern:;ao no respectivo processo. ARTIGO 586. 0

2. Entende-se q'ue a cessao e efectuada por interposta pessoa, quando e feita ao c6njuge do inibido ou a pessoa ( Documentos e outros meios probatorios) de quern este seja herdeiro presumido, ou quando e feita a terceiro, de acordo corn o inibido, para o cessionario 0 cedente e obrigado a entregar ao cessionario os do- transmitir a este a coisa ou direito cedido. cumentos e outros meios probatorios do credito, que este-

3. Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado jam na sua posse e em cuja conservac;ao nao tenha inte- em juizo contencioso, ainda que arbitral, por qualquer resse legitimo. interessado. ARTIGO 587.0 ARTIGO 580.0 ( Garantia da existencia do c~edito e da solvencia do devedor) (San~oes) 1. 0 cedente garante ao cessionario a existencia e a

1. A cessao feita corn quebra do disposto no artigo exigibilidade do credito ao tempo da cessao, nos termos anterior, alem de nula, sujeita o cessionario ,a obrigac;ao aplicaveis ao neg6cio, gratuito OU oneroso, em que a de reparar os danos causados, nos termos gerais. cessao se integra.

2. A nulidade da cessao nao pode ser invocada pelo 2. 0 cedente sc'> garante a solvencia do devedor se a cessionario. tanto expressamente se tiver obrigado. ARTIGO 581. 0 (Excep~oes) ARTIGO 588.0 A proibic;ao da cessao dos creditos ou direitos litigiosos (Aplica~ao das regras da cessao a outras figuras) nao tern lugar nos casos seguintes: As regras da cessilo de creditos sao extensivas, na a) Quando a cessao for feita ao titular de um direito parte aplicavel, a cessao de quaisquer outros direitos nao de preferencia ou de remic;ao relativo ao direito cedido; exceptuados por lei, bem como it transferencia legal· ou b) Quando a cessao se realizar para defesa de hens judicial de ere di tos. possuidos pelo cessionario; c) Quando a cessao se fizer ao credor em cumprimento do que lhe e devido. ·sECQAO II ARTIGO 582.0 Sub-roga~ao (Transmissao de garantias e outros acessorios)

1. Na falta <le convenc;ao em contrario, a cessao do ARTIGO 589.0 credito import.a a transmissao, para o cessionario, das (Sub=rogafao pelo credor) garantias e outros acess6rios do direito transmitido, que nao sejam inseparaveis da pessoa do cedente. 0 credor que recebe a presta9ao de terceiro pode sub-

2. A coisa empenhada que estiver na posse do cedente -roga-lo nos seus direitos, desde que o fa9a expressamente sera entregue ao cessionario, mas nao a que estiver na ate ao momento do cumprimento <la obrigac;ao. posse de terceiro. ARTIGO 583. 0 ARTIGO 590. 0 ( Efeitos em rela~ao ao devedor) ( Sub=roga~ao pelo devedor)

1. A cessao produz efeitos em relac;ao ao devedor desde 1. 0 terceiro que cumpre a obriga9ao pode ser igual- que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou mente sub-rogado pelo devedor ate ao momento do cum- desde que ele a aceite. primento, sem necessidade do consentimento do credor.

2. Se, porem, antes da noti:ficac;ao ou aceita9ao, o 2. A vontade de sub-rogar deye ser expressamente ma- devedor pagar ao cedent.e ou celebrar corn ele algum nifestada. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 , 1987 ARTIGO 591.0 2. Qualquer das partes tern o direito de fixar ao credor um prazo para a rati:ficac;ao, findo o qual esta se consi- (Sub-roga~ao em consequencia de emprestimo feito ao devedor) dera recusada. ARTIGO 597. 0 1. 0 devedor que cumpre a obriga9ao com dinheiro ou outra coisa fungivel emprestada por terceiro pode sub- (lnvalidade da transmissao) -rogar este nos direitos do credor.

2. A sub-rogac;ao nao necessita do consentimento do Se o contrato de transmissao da divida for declarado credor, mas so se verifica quando haja declara9ao ex- nulo ou anulado e o credor tiver exonerado o anterior pressa, no documento do emprestimo, de que a coisa se obrigado, renasce a obriga9ao deste, mas considerarn-se destina ao cumprimento da obriga9ao e de que o rnu- extintas as garantias prestadas por terceiro, excepto se tuante flea sub-rogado nos direitos do credor. este conhecia o vicio na altura em que teve noti'.cia da transmissao. ARTIGO 592.0 ARTIGO 598.0 ( S ub•roga~ao legal) (Meios de defesa) 1. :Fora dos casos previstos, nos artigos anteriores ou Na falta de conveuc;ao em contrario, o novo devedor noutras disposi9oes da lei, o terceiro que curnpre a obri- nao tern o direito de opor ao credor os meios de defesa gaqao s6 fica sub-rogado nos direitos do credor quando baseados nas rela95es entre ele e o antigo devedor, mas tiver garantido o cumprimento, ou quando, por outra pode opor-lhe os rneios de defesa derivados das relac;oes causa, estiver directamente interessado na ~atisfa9ao do entre o antigo devedor e o credor, desde que o seu fun- Credito. damento seja anterior a assunc;ao da divida e se nao

2. Ao cumprirnento e equiparada a da9ao em cumpri- trate de meios de defesa pessoais do antigo devedor. mento, a consignac;ao em deposito, a compensa9ao ou outra causa de satisfa9ao do credito compativel corn a ARTIGO 599.0 sub-rogac;ao. ARTIGO 593.0 (Transmissao de garantias e acessorios) ( Eleitos da sub•roga~io) 1. Com a divida transmitem-se para o novo devedor, salvo conven9ao em contrario, as obrigac;oes acess6rias 1. 0 sub-rogado adquire, na medida da satisfac;ao dada do antigo devedor que nao sejam inseparaveis da pessoa ao direito do credor, os poderes que a este competiam. deste.

2. No caso de satisfac;ao parcial, a sub-roga9ao nao pre- 2. Mantem-se nos mesmos termos as garantias do cre- judica os direitos do credor ou do seu cessionario, quando dito, corn excepc;ao das que tiverem sido constituidas por outra coisa nao for estipulada. terceiro ou pelo antigo devedor, que, nao haja consentido

3. Havendo varios sub-rogados, ainda que em momen- na transmissao da divida. tos sucessivos, por satisfac;oes parciais do credito, ne- nhurn deles tern preferencia sobre os demais. ARTIGO 600.0 ARTIGO 594.0 (lnsolvencia do novo devedor) ( Disposi~oes aplicaveis) 0 credor que tiver exonerado o antigo devedor :fica E aplicavel a sub-rogac;ao, com as necessarias adapta- impedido de exercer contra ele o seu direito de credito c;oes, o d.isposto nos artigos 582. 0 a 584. 0 ou qualquer direito de garantia, se o novo devedor se mostrar insolvente, a nao ser que expressarnente haja ressalvado a responsabilidade do primitivo obrigado. SECQAO III Transmissao singular de dividas OAPITULO V ARTIGO 595.0 Garantia geral das obriga~oes (Assun~ao de divida) SECQAO I

1. A transmissao a titulo singular de um.a dfvida pode verificar-se: Disposi~oes gerais a) Por contrato entre o antigo e o novo devedor, rati- ARTIGO 601.0 :ficado pelo credor; b) Por contrato entre o novo devedor e o credor, corn ( Princi pio geral) ou sem consentimento do antigo devedor.

2. Em qualquer dos casos a transmissao s6 exonera Pelo cumprimento da obrigac;ao respondem todos os o antigo devedor havendo declarac;ao expressa do credor; hens do devedor susceptiveis de penhora, sem prejuizo de contrario, o antigo devedor responde solidariamente dos regimes especialmente estabelecidos em consequen- corn o novo obrigado. cia da separac;ao de patrim6nios. ARTIGO 596.0 ARTIGO 602. 0 (.Qatifica~ao do credor) (Limita~ao da responsabilidade por conven~ao das partes)

1. Enquanto nao for ratificado pelo credor, podem as partes d.istratar o contra to a que se refere a aHnea a) Salvo quando se trate de materia subtraida a dispo- do n. 0 1 do artigo anterior. nibilidade das partes, e possivel, por convenQao entre 1938 I SJJ;RJE - NG.MERO 274 elas, limitar a responsabilidade do devedor a alguns dos ARTIGO 608. 0 seus bens no caso de a obrigac;ao nao ser voluntariamente ( Cita~iio do devedor) cumprida. ARTIGO 603.0 Sendo exernida judicialmente a sub-rogac;ao, e neces- saria a citac;ao do devedor. (Limita~iio por determina~io de terceiro)

1. Os bens deixados ou doados com a clausula de ex- ARTIGO 609.0 clusao da responsabilidade por dividas do bene:ficiario res- ( Efeitos da sub=roga~io) pondem pelas obriga96es posteriores a liberalidade, e tam- bem pelas anteriores se for registada a penhora antes do A sub-rogaQao exercida por um dos credores aproveita registo daquela clausula. a todos os demais.

2. Se a liberalidade tiver por objecto bens nao sujeitos a registo, ar clausula so e oponivel aos credores cujo di- SUBSECyAO III reito seja anterior a liberalidade. lmpugna~io pauliana ARTIGO 604.0 ARTIGO 610. 0 ( Concurso de credores) (l{equisitos gerais)

1. Nao existindo causas legitimas de preferencia, os Os actos que envolvam diminuic;ao da garantia patri- credores tem o direito de ser pagos proporcionalmente monial do credito e nao sejam de natureza pessoal podem pelo prec;o dos bens do devedor, quando ele nao chegue ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circuns-- para integral satisfac;ao dos debitos. tfmciat, seguintes:

2. Sao causas fogitimas de preferencia, alem de outras a) Ser o credito anterior ao acto ou, send·o posterior, admiti<las na lei, a consignac;ao de rendimentos, o penhor, ter sido o acto realizado dolosamente corn o :fim de im- a hipoteca, o privilegio e o direito de retenc;ao. pedir a satisfaQao do direHo do futuro credor; b) Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfac;ao integral do seu credito, ou agrava- SECQAO II mento dessa impossibilidade. Conserva~ao da garantia patrimonial ARTIGO 611.0 SUBSEC\JAO I (Prova) Declara~io de nulidade Incumbe ao credor a prova do montante da~ dividas, e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenc;ao ARTIGO 605. 0 do acto a prova de que o obrigado possui bens penho- (Legitimidade dos credores) raveis de igual ou maior valor.

1. Os credores tem legitimidade para invocar a nuli- dade dos actos praticad'os pelo devedor, quer estes sejam ARTIGO 612. 0 anteriores, quer posteiriores a constituic;ao do credito, desde (l{equisito da ma fe) que tenham interesse na declarac;ao da nulidade, nao 1. 0 acto oneroso s6 esta sujeito a impugna9ao pau- 1 sendo necessario que o acto produza ou agrave a insol- liana se o devedor e o terceiro tiverem agido de ma fe; vencia do devedor. Sf: o acto for gratuito, a! impugna<;ao procede, ainda que :2. A nulidade aproveita nao s6 ao credor que a tenha um e outro agissem de boa fe. invocado, como a todos os demais. 2. Entende-se por ma £e a consciencia do prejuizo que o acto cau~a ao credor. SUBSEC<;AO II ARTIGO 613.0 Sub-roga~o do credor ao devedor- ( Transmissoes posteriores on constitui~ao posterior de direitos) ARTIGO 606.0

1. Para. que a impugnac;ao proceda contra as trans- ( Direitos sujeitos a sub=roga~ao) missoes posteriore.s, e necessario:

1. Sempre que o devedor o nao fac;a, tern o credor a a) Que, relativamente a primeira transmissao, se veri- faculdade de exercer, contra terceiro, os direitos de con- :fiquem os requisitos da impugnabilidade referidos nos teudo patrimonial que compeitem aquele, excepto se, por artigos anteriores; sua pr6pria natureza ou disposic;ao da lei, s6 puderem ser b) Que haja ma fe tanto do al'ienante como do poste- exercidos pelo respectivo titular. rior adquirente, no, caso de a nova transmissao ser a H-

2. A sub-rogac;ao, porem, s6 e permitida quando seja tulo oneroso. essencial a satisfac;ao ou garantia do direito do credor. 2. 0 dit,posto no numero anterior e aplicavel, corn as necessarias adaptaqoes, a constitui9ao de direitos sabre ARTIGO 607.0 os bens transmitid·os em beneficio de terceiro. ( Credores sob condi~ao suspensiva ou a prazo) ARTIGO 614. 0 O credor sob condic;ao suspensiva e o credor a prazo apenas sao admitidos a exe,rcer a sub-rogac;ao quando ( Creditos nao vencidos ou sob condi~ao suspensiva) mostrem ter interesse em nao aguardar a verifi.ca9ao da 1. Nao obsta ao exercicio da impugna9ao o facto de o condic;ao ou o vencimento do credito. direito do credor nao ser ainda exigivel. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1939 2. 0 credor sob condiqao suspensiva pode, durante a ARTIGO 620.0 pendencia da condiqao, verificados os requisitos da im- (Cauc;ao) pugnabilidade, exigir a prestaqao de cauqao. 0 requerente do arresto e obrigado a pre.star cauqao, ARTIGO 615. 0 se esta lhe for exigida pelo tribunal. (Actos impugnaveis) ARTIGO 621. 0

1. Nao obsta a impugnaqao a nulidade do acto rea- lizado pelo devedor. (:Qesponsabilidade do credor) 2. 0 curnprimento de obrigaqao vencida nao esta su- Se o arresto for julgado injustificado ou caducar, o re- jeito a impugna(}ao; mas e impugnavel o cumprimento querente e responsavel pelos danos causados ao arrestado, tanto da obrigac;ao ainda nao exigivel como da obrigaqao quando nao tenha agido corn a prudencia normal. natural. ARTIGO 616.0 ARTIGO 622.0 (Efeitos em rela~ao ao credor) (Efeitos)

1. Julgada procedente a irnpugnaqao, o credor tern direito a restituiqao dos bens na medida do se,u interesse,

1. Os actos de <lisposiqao dos bens arrestados sao ine- ficazes ern relac;ao ao requerente do arresto, de acordo podendo executa-los no patrim6nio do obrigado a restitui- corn as regras pr6prias da penhora. c;ao e praticar os actos de consenaqao da garantia patri- monial autorizados por lei.

2. Ao arresto sao extensivos, na parte aplicavel, os dernais efeitos da penhora. 2. 0 adquirente de ma fe e responsavel pelo valor dos bens que tenha alienado, bem como dos que tenham perecido ou se ha.jam deteriorado por ca~o fortuito, salvo S8 provar que a perda ou dete.riorac;ao se teriam igual- iC:..\.P1TUL0 VI rnente verificado no caso de os bens se encontrarem no Garantias especiais das obriga~oes pod er do devedor. 3. 0 adquirente de boa fe responde s6 na medida do SECQAO I- seu enriquecimento.

4. Os ef eitos da impugnac;ao aproveitam apenas ao Presta~io de cau~ao eredor que a tenha requerido. ARTIGO 623.0 ARTIGO 617.0 (Cau~ao imposta ou autorizada por lei) (:Qela~oes entre devedor e terceiro) 1. Se alguem for obriga<lo ou autorizado por lei a prestar -cauqao, sem se designar a especie que ela deve

1. J ulgada procedente a impugnac;ao, se o acto im- revestir, pode a garantia ser prestada por rneio de dep6- pugnado for de natureza gratuita, o devedor s6 e respon- sito de dinheiro, titulos de cre<lito, pedras ou me,tais savel perante o adquirente nos terrnos do disposto em preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fianc;a bancaria. materia de doaqoes; sendo o acto oneroso, o adquirente tern somente o direito de exigir do devedor aquilo corn !2.. Se a cauqao nao puder ser prestada por nenhum dos meios re.feridos, e Hcita a prestaqao de outra especie que este se enriqueceu. de fianqa, desde que o fiador renuncie ao beneficio da

2. Os direitos que terceiro adquira contra o devedor excussao. nao prejudicam a satisfaqao dos direitos do credor sobre os bens que sao objecto .da re~tituic;ao.

3. Cabe ao tribunal apreciar a idoneidad·e da cauc;ao, sempre que nao haja acordo dos interessados. ARTIGO 618.0 ARTIGO 624.0 ( Caducidade) ( Canc;ao resultante de negocio juridico 0 direito de impugnac;ao caduca ao fim de cineo anos, ou determina~ao do tribunal) contados da dafa do acto impugnavel.

1. Se alguem for obrigado ou autorizado por neg6cio juridico a prestar cauqao, ou esta for imposta pelo tri- bunal, e perrnitido presta-la por meio de qualquer ga- SUBSEC<;AO IV rantia, real ou pe;:;soal.

2. E aplicavel, nestes casos, o disposto no n. 3 do a,r- 0 Arresto tigo anterior. ARTIGO 619.0 ARTIGO 625. 0 ( :Q eq uisitos) (Falta de presta~ao de cau~ao) ;1. 0 credor que tenha justo receio de perder a garantia 1 . Se a pessoa obrigada a cauqao a nao prestar, o patrimonial do seu credito pode requerer o arresto de credor tern o direito de requerer o registo de hipoteca bens do <levedor, nos termos da lei de processo. sobre os bens do devedor, ou outra cautela id6nea, salvo 2. 0 credor tern o direito de requerer o arresto contra se for diferente a soluqao especialmente :fixa<la na lei. o adquirente dos hens do devedor, ~e tiver sido judicial- 2. A garantia limita-se aos bens suficientes para asse- mente impugnada a transmissao. gurar o direito do credor _ i940 I SERIE - NU MERO 274 ARTIGO 626. 0 nem por isso a :fianqa deixa de, ser valida, se o :fiador (Iosuficiencia ou impropriedade da caufao) eonhecia a causa da anulabilidade ao tempo em que a fianc;a foi pre~tada. Quando a cauc;ao prestada se tome, insuficiente ou irn- propria, por causa nao irnputavel ao credor, tern este o ARTIGO 633.0 direito de exigir que ela seja reforqada ou que seja pres- tada outra forrna de cauc;ao. (ldoneidade do fiador. ]{efor~o da fian~a)

11. Se al gum devedor estiver obrigado a dar :fiador, nao e o credor forqado a aceitar quern nao tiver capaci- SECQAO II <lade para se obrigar ou nao tiver hens su:ficientes para Fian~a garantir a obrigaqao.

2. Se o fiador nomeado mudar de fortuna de modo SUBSEC(;'AO I que ha-ja risco de insolvencia, tern n credor ~ faculdade de exigir o reforc;o <la :fianc;a. Disposi!;oes gerais 3. Se o <levedor nao refor9ar a fiarn;a ou nao oferecer outra garantia id6nea dentro do prazo que lhe for fixado ARTIGO 627. 0 pelo tribunal, tern o credor o direito de exigir o imediato (Nofao. Acessoriedade) eumprimento da obrigac;ao. 1. 0 fia<lor garante a satisfa;ao do direito de credito, ficando pessoalrnente oLrigado per ante o credor. SUBSECyAO II

2. A obrigac;ao do :tiador e acessoria da que reeai sobrn c principal devedor. Rela~oes entre o credor e o fiador ARTIGO 628.0 (I{equisitos) ARTIGO 634.0 1. ~\. vontade de prestar fianqa deve ser expressarnentu ( Obrigafao do fiador) declarada pela forrna exigida para a obrigaqao principal.

2. A fianc;a pode ser prestada sern conhecimento do A fomc;a tern o conteudo da obrigaqao principal e cobre de,vedor ou contra a vontade dele, e i1 sua prestaqf1o nilo as consequencias legais e contratuais da mora ou culpa obsta o facto de a obrigac;ao ser futura ou condicional. do devedor. ARTIGO 635.0 ARTIGO 629.0 (Mandato de credito) ( Caso julgado)

1. Aquele g_ue encarrega outrem de dar credito a ter- 1. 0 caso julgado entre credor e devedor nao e opo- ceiro, em nome e, por conta do encarregado, responde nivel ao :fiador, mas a este e l:fcito invoca-lo em se-u como fiador, se o encargo for aceito. beneficio, ~alrn se respeitar a circunstancias pessoais do 2. 0 autor do encargo tern a faculdade de revogar o devedor que nao excluam a responsabilidade do fiador. mandato enquanto o credito nao for concedido, assim 2. 0 caso julgado entre credor e fiador aproveita ao coma a todo o momenta o pode denunciar, sem prejuizo devedor, descle que respeite a obrigayao principal, mas da responsab:lidade pelos danos que haja causado. nao o prejudica o caso julgado clesfavoravel.

3. E licito ao encarregado recusar o cumprimento do encargo, sempre que a situaqao patrimonial dos outros ARTIGO 636.0 contraente,s ponha em risco o seu futuro <lirr.ito. (PrescrifiiO: interrup~ao, suspensao e reniincia) ARTIGO 630. 0 ,1. A interrupqao da prescric;ao relativamente ao deve- (Subfian~a) dor nao produz efeito contra o :fiador, nem a interrupqao 1Subfiador c uquele que afian<;a o f:iador perante o cre- relativa a este tern eficacia contra aquele; mas, se o dor. eredor interrornper a prescriqao contra o devedor e der ARTIGO 631.0 uonhecimento do facto ao :fiador, considera-se a prescric;ao interrompida contra et3te na data da. comu:r:iicaqao. (Ambito da fianfa) 2. A suspensao <la prescric;ao relativamentc ao devedor

1. A fian9a nao pode exceder a divid'a principal nern nilo produz efeito em relaqao ao :fiador, nem a suspensao ser contraida em condic;oes mais onerosas, mas pode ser relat:va a este se repercute naquele. contra.ida por quantidade menor ou em menos onerosas 3. A renuncia a prescric;ao por parte de um dos obri~ condic;oes. gados tambem nao produz efeito relativamente ao outro.

2. Se exceder a divida principal ou for contra:i'.da em eondic;oes ma:s onerosas, a fianc;a nfto e nula, mas apenas rechitivel aos preeisos termos d ,t <livid a afianc;.acla. ARTIGO 637.0 (Meios de defesa do fiador) ARTIGO 632. 0

1. Alem dos meios de defesa que lhe sao pr6prio~, o (lnvalidade da obrigafao principal) fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que com-

1. A fianc;a nao e vali<la se o nao for a obrigac;ao prin- petem ao devedor, salvo se forem incompativeis corn a cipal. obrigaqao do :fiador.

2. Sendo, porem, anulada a obriga9ao principal, por 2. A renuncia do devedor a qualquer meio de de.fesa incapaeida<le ou por £al.ta ou vicio da vontade do devedor, nao pro<luz efeito em relaqao ao fiador. 26 DE NOVEMBRO DE 1966 1941 ARTIGO 638.0 SUBSEC9AO III ( Beneficio da exc ussao) Rela~oes entre o devedor e o fiador

1. Ao fiador e licito recusar o cumprimento enquanto o credor nao tiver excutido todos os bens do devedor ARTIGO 644.0 sem obter a satisfac;ao do §:ieu credito. (Sub=rogafao)

2. E l:i'cita ainda a recusa, nao obstante a excussao O fiador que cumprir a obriga9ao fica sub-rogado nos de todos os bens do devedor, se o fiador provar que o direitos do credor, na medida em que estes foram por credito nao foi satisfeito por culpa do credor. ele, satisfeitos. ARTIGO 645.0 ARTIGO 639. 0 (Aviso do cumprimento ao devedor) (Benelicio da excussao, havendo garantias reais) 1. 0 fiador que cumprir a obrigac;ao deve av1sar do

1. Se, para seguranc;a da mesma divida, houver • ga- cumprimento o devedor, sob pena de perder o seu di- rantia real constituida por terceiro, contemporanea da reito contra este no caso de o devedor, por erro, efectuar fianc;a ou anterior a ela, tern o fiador o direiito de exigir de novo a prestaqao. a execuc;ao previ-a da§; coisas sobre que recai a garantia i2. 0 fiador que, nos termo§:i do numero anterior, per- real. der o seu direito contra o devedor pode repetir do credor

2. Quando as coisas oneradas garantam outros creditos a prestayao feita, como se fosse indevida. do mesmo credor, o disposto no numero anterior s6 e aplicavel se o valor <lelas for suficiente para satisfazer a todos. ART IGO 646. 0 3. 0 autor da garantia real, depois de executado, nao (Aviso do cumprimento ao fiador) fica sub-rogado nos direitos do credor contra o fiador. 0 devedor que cumprir a obrigaqao deve avisar o fiador, sob pena de responde,r pelo preju:izo que causar se cul- ARTIGO 640.0 posamente o nao fizer. ("Exc\usao dos beneficios anteriores) ARTIGO 647.0 0 fiador nao pode invocar os beneficios constantes dos (Meios de defesa) art:gos anteriores: a) Se houver renunciado ao beneficio da excussao e, 0 devedor que, consentir no cumprimento pelo fia<lor em especial, se tiver assumid'o a obrigac;ao de principal ou que, avisado por este, lhe nao der conhecimento, in- pagador; justificadamente, dos me:os de defesa que poderia opor b) Seo <levedor ou o dona do§, bens onerados corn a ao credor fica impedido de opor esses meios contra o a garantia nao puder, em virtude de facto posterior cons- fiador. tituic;ao da fianc;a, ser demandado ou executado no ter- ARTIGO 648.0 rit6rio continental ou das ilhas adjacentes: ( Direito a liberafaO OU a prestafRO de caUf ao) B permitido ao fiador exigir a sua libera9ao, ou a prcs- ARTIGO 641. 0 ta,qao de eauc;ao para garantia do seu direito eve.ntu~l ( Chamamento do devedor a demand a) contra o devedor, nos casos seguintes: a) Se o credor obtiver contra o fiador seutenca exe- 1. 0 erector, ainda que o fiad·or gaze do beneficio <la quivel: ' ' excussao, pode demanda-lo so ou juntamente corn o de- b) 8e os rirscos Ja tiarn;a ::;e agravarem seusivelmente; vedor; se for demandado so, ainda que nao goze do be- c) Se, apos a assunc;ao da fianc;a, o devedor se hou- neffoio da excussao, o fiador tern a faculdade de chamar ver colocado na situa9ao prevista. na ab'nea. b) do ar- o devedor a demanda, para corn ele se, defender ou ser tigo 640. 0 ; eonjuntamente condenado. d) Se o devedor se houver comprometido a desonerar

2. Salvo declaraqao expres~a em contrario no processo, o fiador dentro de certo prazo ou verificado certo evento a falta de chamamento do devedor a demanda importa e ja tiver decorrido o prazo ou se tiver verificado o renuncia ao beneficio da excussao. even to previsto ; e) Se houverem decorrido cinco anos, nao tendo a ARTIGO 642.0 obrigac;ao principal um termo, ou se, tendo-o, houver (Outros meios de defesa do fiador) prorrogaqao legal jmposta a qualquer das partes.

1. Ao fiador e licito recusar o cumprimento enquanto SUBSEC9AO IV o direito do credor puder ser satisfeito por compensa9ao corn um credito do de,vedor ou este tiver a possibilidade Pluralidade de fiadores de se valer <la compensac;ao corn uma divida do credor.

2. Enquanto o devedor tiver o •direito de impugnar o ARTIGO 649.0 neg6c:o donde provem a sua obrigaqao, pode igualmente o fiador recnsar o cumprimento. (Qesponsabilidade para com o credor)

1. Se varias pessoas tiverem, isoladamente, afianqado ARTIGO 643.0 o devedor pela mesma divida, responde cada uma delas pela satisfaqao integral do credito, excepto s,e foi con- (Subfiador) vencionado o beneffoio da divisao; sao aplicaveis, na- 0 subfiador goza do beneficio da excussao. tanto em quele caso, corn as, ressalvas necessaria:s. as regras das relac;ao ao :fiador como em relac;ao ao deve<lor. obrigaq<)es solidii.rias. 1942 l SERIE - NUMERO 274

2. S.e os fiadores s-e houverem obrigado conjunta- situac;ao patrimonial do d•evedor se agravar em termos mente, ainda que em momentos diferentes, e licito a de p6r em risco os seus direitos ev•entuais contra este, qualquer deles invocar o be,neficio <la divisao, rnspon- ou se tiverem decorrido cinco •anos sobre a prestac;ao da 'dendo, porern, cada um deles, proporcionalme nte, pela fianqa, quando outro prazo nao resulte da convoo.c;ao. quota do confiador que se encontre insolvente. 3. :£ ·equiparado ao fiador insolvente aquele que nao puder ser demandado, nos termos da alinea b) do ar- ARTIGO 655.0 tigo 640.0 ( Fian~a do locatario) ARTIGO 650. 0

1. A fianc;a pelas obriga95es do locatario abrange ape- (Qela~oes entre fiadores e sub:fiadores) nas, salvo estipulac;ao em oontrario, o perfodo inicial de dur.aqao do contrato.

1. Havendo varios fiadores, e respondendo cada um 2. Obrigando-se o fiador relativamente aos perfodos deles pela totalidade da prestac;ao, o que tiver cumprido de r,enovac;ao, sem se limitar o mimero dest,es, a fian9a fica sub-rogado nos d,ireitos do cr,edor contra o devedor extingue-se, na falta de nova convenc;ao, logo que haja e, de harmo.nia corn as regras das obrigac;oes solidarias, alterac;ao da re,nda ou decorra o prazo de cinco anos contra os o'utros fiadores. sobr•e o inicio da primeira prorrogac;ao.

2. Se o fiador, judicialmente demandado, cumprir in- tegralmente a obriga9ao ou uma parte superior a suc1, quota, apesar de lhe ser licito invocar o beneficio da SECQAO III divisao, t·em o direito de reclamar dos outros as quotas deles, no que haja pago a mais, ainda que o deved-or Consigna~ao de rendimentos nao esteja insolvente. ARTIGO 656. 0

3. Se o fiador, podendo •embora invocar o beneficio da divisao, cumprir voluntariament e a obrigac;ao nas (No~ao) condi96es pr{lvistas no numero anterior, o seu regresso 1. 0 uumprimento da obrigaqao, ainda que condicio- contra os outros fiadores .so e admitido depois de ex- nal ou futura, pod•e ser garantido mediante a consig- cutidos todos os bens do devedor. naqao dos rendimentos de certos hens im6veis, ou de

4. Se •al gum dos fiadoreis tiver um subfiador, este uert,os hens m6veis sujeitos a registo. nao responde, perante os outros fiadores, pela quota do 2. A consignaqao de rendimentos pode garantir o seu afianc;ado que S·e mostr,e insolvente, salvo se o con- cumprimento da obrigai;ao e o pagamento dos juros, ou trario resultar do acto da subfianga. apenas o cumprimento da obrigac;ao, ou s6 o pagamento dos juros. SUBSEc9Xo v ARTIGO 657. 0 ( Legitimidade. Consigna~io constituida por terceiro) Extin~io da fian~a

1. S6 tern legitimidade pam constituir a con:signaqao ARTIGO 651. 0 quern puder dispor dos rendimentos consignados. (Extin~ao da obriga~ao principal) 2. E aplicavel a consigna9ao constituida por terceiro o disposto no artigo 717. 0 A extinqao da obrigac;ao principal determina a extin- c;ao da fianc;a. ARTIGO 658. 0 ARTIGO 652. 0 (Especies) (Vencimento da obriga~io principal)

1. A consignaqao e voluntaria ou judicial.

1. Se a obrigaqao principal ·for a prazo, o fiador que 2. E voluntaria a consignac;ao ,c.onstituida pelo deve- gozar do beneficio da excussao pode exigir, vencida a dor ou por t,erceiro, quer mediante neg6cio entre vivos, obrigac;ao, que o credor proceda contra o devedor dentro quer por meio de testamento, e judicial ,a que resulta de dois mes,es, a contar do vencimento, sob pena de de decisfto do tribunal. a fianqa caducar; este prazo nao termini:i, sem decorrer um mes sobre a notificaqao feita ao credor. ARTIGO 659.0

2. Sob igual cominaqao pode o fiador que gaze do beneficio da excussao exigir a interpela9ao do devedor, (Prazo) quando dela depender o vencimento da obrigac;ao e hou- 1. A con:signa9ao de rendimentos pode fazer-se por ver decorrido mais de um ano sobre a assunc;ao da determinado numero de anos ou ate ao pagamento da fianqa. divida garantida. ARTIGO 653. 0 2. Quando incida sobre os rendimentos de hens im6- ( Libera~ao por im possibilidade de sub=roga~io) veis, a consignac;ao ,nunca excedera o prazo de quinze anos. Os fiadores, ainda que solidarios, ficam desonerado~ ARTIGO 660.0 da obrigac;ao que contrafr.am, na medida •em que, pol' facto positivo ou negativo do credor, nao puderem ficar ( Form a. Qegisto) sub-rogados nos direitos que a este competem. 1. 0 !3,Cto constitutivo da consignac;ao volunM.ria deve constar de escritur-a publica ou testamento, s,e respeitar ARTIGO 654.0 a coisas im6ve~s, e de ,escrito particular, quando recaia (ObrigafaO futura) sobre m6v,eis.

2. A consignaqao esta sujeita a registo, salvo s·e tiver Sendo a fian9a prestada para garantia de obrigac;ao por objecto os rendimentos de titulos de credito nomi- £utura, tern o :fi.ador, enquanto a obriga9ao se nao cons- nativos, devendo neste caso S•er mencionada no.s titulos tituir, a possibilidade de liberar-se da garantia, 1s,e a e averbada, nos termos da respectiva legislac;ao. 25 DE 1VUVEMHJW DE 1966 1943 ARTIGO 661. 0 coisa m6v,el. ou pelo valor de creditos ou outros direitos nao susceptiveis de hipoteca, pertencentes ao de.ve~or on (Modalidades) a terceiro.

1. Na consignac;ao e possivel estipular: 2. E • havido como penhor o dep6sito a que se refer~ a) Que continuem em poder ·do concedente os bens o n. 0 1 do ·artigo 623. 0 cujos rendiment,os sao consignados; 3. A obrigac;ao garantida pelo penhor pode ser futura b) Que os bens passem para o poder do credor, o qual ou condicional. fica, na parte aplicav,el, equiparado a-0 locatario, sem ARTIGO 667.0 prejuizo da faculdade de por seu turno os locar; c) Que os bens passem para o poder de terceiro, por (Legitimidade para empenbar. titulo de locac;ao ou por outro) ficando o credor com o Penbor constituido por terceiro) direito de receber os respectivos frutos.

2. Os frutos da coisa sao imputados primeiro nos 1. S6 tern legitimidade para dar bens em penhor quern juros, e s6 depois no capital, se a consignac;ao garantir os puder ali-enar. tanto o capital como os juros. 2. E aplicavel ao penhor constituido por terceiro o disposto no artigo 717. 0 ARTIGO 662. 0 ARTIGO 668. 0 (Presta~ao de contas) (negimes especiais)

1. Continuando os hens no poder do concedente, tern o credor o direito de exigir dele a prestayao anual de As disposi,c;oes desta secyao nao prejudicam os regi- contas, se nao houver de receber em cada perfodo uma mes .especiais estabelecidos por lei para certas modali- importancia fixa. dades de penhor.

2. De igual direito goza o conc,edente, em relac;ao ao credor, ;nos demais rasos previstos no n .0 1 do artigo SUBSEC<,;:AO II anterior. ARTIGO 663. 0 Penhor de coisas (Obriga~oes do credor. nentincia a garantia) ARTIGO 669. 0

1. Se os bens cujos rendimentos sao consignados pas- sarem para o po<ler do credor, deve este administra-los ( Constitui~iio do penhor) coma um proprietario diligente e pagar as contribuic;oes 1. 0 penhor s6 produz os seus efeitos pela entrega c demais encargos das coisas. da coisa empenhada, ou de documento que oonfira a 2. 0 credor s6 pode liberar-se das obrigac;oes referidas exclusiva disponibiHdade dela, ao credor ou a terceiro. no numero anterior renunciando a garantia.

2. A entrega pode consistir na simples atribuic;iao da

3. A renuncia e aplicavel o disposto no artigo 731. 0 compos,se ,ao credor, se essa atribuic;ao privar o au tor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da ARTIGO 664. 0 coif;a.. (Extin~ao) ARTIGO 670.0 A consignac;ao extingue-se pelo de.curso do prazo es- (Direitos do credor pignoraticio) tipulado, e ainda pelas mesmas causas par que cessa o direito de hipoteca, corn excepc;ao da indicada na Mediante o penhor, o credor pig.noraticio adquire o alinea b) do artigo 730. 0 direito: a) De usar, em relac;ao a coisa empenhada, das acc;ioes destinadas a defosa da posse, ainda que seja contra o ARTIGO 665. 0 pr6prio dona ; (l{emissio) b) De ser indemnizado das benfeitoria.s. neces,sarias e uteis e de levantar es-tas ultimas, nos termos do ar- Sao aplicaveis a oonsignac;ao, c-0m as necessarias, adap- tigo 1273. 0 ; tac;oes, OS artigos 692. 0 , 694. 0 a 696. 0 , 701. 0 e 702. 0 c) De exigir a substituic;ao ou o reforc;o do penhor ou o cumprimento imediato da obrigac;a-0, se a, ooisa empe• nhada per,ecer ou se tornar immficiente par.a seguranqa SECQAO IV da dfvida, nos termos, fixados para a garantia hipote- caria. Penhor ARTIGO 671. 0 (Deveres do credor pignoraticio) SUBSECyAO I 0 credor pignoraticio e obrigado: Disposi~oes gerais a) A guardar e administrar como um proprietario dili- gen t,e a coisa empenhada, r,espondendo pela sua exis- ARTIGO 666. 0 Mncia e conservac;ao; (No~ao) b) A nao usar dela sem consentimento do autor do penhor, excepto S•e o uso for indispensav,el a couserva- 1. 0 penhor oonfer,e ao credor o direito a satisfaquo 9ao da cois,a; do seu credito, bem como dos juros, s,e os houver, com c) A re•stituir a coisa, extinta a. obrigaGao a que serve preferencia sobre os d-emais credores, pelo valor de •certa de garantia. 1944 I S&RIE - NO MERO 274 ARTIGO 672.0 SUBSEC9AO III (Frutos da coisa empenhada)

1. Os frutos da coisa empenhada serao encontra<los Penhor de direitos nas despesas feitas corn ela e nos juros vencidos, de- ARTIGO 679.0 vendo o excesso, na falta de conv•enc;ao em contrario, ser .abatido no capital que for devido. (Disposii;oes aplicaveis)

2. Havendo lugar a restituiqao de frutos, nao se con- sideram estes, salvo convenqao em contrario, abrangidos Sao extensiva.s ao penhor de direitos, corn as neces- pelo penhor. sarrns adaptac;oes, as disposiq5es da subsecc;a-o anterior, em tudo o que nao seja contrariado pela natureza es- ARTIGO 673.0 pecial desse penhor on pelo preceituado nos artigos sub- (Uso da coisa empenhada) iSequentes. Se o credor usar da coisa empenhada contra o dis- ARTIGO 680." posto na alinea b) do artigo 671. 0 , ou proceder de forma que a coisa corra o risco de perder-s.e ou deteriorar-s8, (Objecto) tern o ,autor do penhor o direito de exigir que ele preste S6 e admitido o penhor de direitos quando estes te- eauc;ao id6nea ou que a eoisa seja depositada em poder nham por objecto coisas m6veis e s-ejam susceptiveis de de tercei:w. transmissaio. ARTIGO 674.0 ARTIGO 681. 0 (Venda antecipada)

1. Sempre que haja receio fundado de que a coisa (Forma e publicidade) empenhada se perca ou deteriore, tern o credor, bem 1. A constituiqao do penhor de direitos es.ta, sujeita como o autor do penhor, a faculdade de proceder a a forma e publicidade exigidas para a transmissao dos venda ,antecipada da coisa, mediante previa autorizaqao direitos empenhados. judicial. 2. Se, porem, tiver por objecto um credito, o penhor

2. Sohre o produto da venda :fica o credor corn os sc'> produz os seus efeitos desde que seja notificado ao direitos que lhe cabiarn ,em relaqao a coisa vendida, respectivo devedor, ou desde que este o aceite, salvo podendo o triburn:1.1, no enta,nto, ordenar que o prec;n tratando-se de penhor sujeito a registo, pois neste caso seja depositado. produz os seus efeitos a partir do registo. 3. 0 autor do penhor tern a faculdade de impedir a 3. A ineficacia do penhor por falta de notificaqao ou venda antecipada <la coisa, oferecendo outra garantia re.al registo nao impede a aplicac;ao, corn as necessarias cor- id6nea. rPc<;,5Ps, do disposto no n. 0 2 do artigo 583. 0 ARTIGO 675. 0 (Execm;ao do penhor) ARTIGO 682.0

1. V.encida a obrigaqao, adquire o credor o Jireito de ( Entrega de documentos) se pagar pelo produto da venda judicial da coisa em- penhada, pod,endo a venda ser feita extrajudicialme nte, 0 titular do direito empenhado deve entregar ao se as partes assim o tiverem convencionado. credor pignoraticio os documentos comprovativos desse

2. E licito aos interessados convencionar que a coisa direito que estiverem ,na sua posse e em cuja conser- empenhada seja adjudicada ao credor pelo valor que o vaqao nao tenha interesse legitimo. tribunal fixar. ARTIGO 676.0 ARTIGO 683.0 (Cessao da garantia) ( Conservai;io do direito empenhado) 1. 0 direito de penhor pode ser transmitido indepen- dentemente da ce:ssao do eredito, sendo aplicavel neste 0 credor pignoraticio e obrigado a praticar os actos caso, corn as nec-essarias .adaptaqoes, o disposto sobre a indispensaveis a conservac;ao do direito empenhado e a transmissao da hipoteca. cobrar os juros e mais prestaqoe:s acess6rias compreen-

2. A ,entrega da coisa empenhada ao cessionario e didas na garantia. aplicavel o disposto no n. 0 2 do artigo 582. 0 ARTIGO 684.0 ARTIGO 677.0 (Jlelai;oes entre o obrigado e o credor pignoraticio) ( Extini;ao do penhor) Dado em penhor um direito por virtude do qual se possa exigir uma prestaqao, as relaqoes, entre o obrigado 0 penhor extingue-se pela restituiqao da coisa empe- e o credor pignoraticio ,estao sujeitas as disposiqoe.s apli- nhada, on do documento a que se refer·e o n. 1 do ar- 0 caveis, na cessao de creditos, a.s relaQoes entre o deve- tigo 669. e ainda pelas mesmas causas por que cessa 0 , dor e o ees,sionario. o direito da hipoteca, corn excepqao da indira<la na al:fnea b) do artigo 730." ARTIGO 685. 0 ( Cobrani;a de creditos empenhados) ARTIGO 678.0 (Qemissao) 1. 0 cre<lor pignoraticio deve cobrar o credito empe - nhado logo que este se tome exigivel, passando o penhor Sao aplicaveis .ao penhor, corn as necessarias adapta- a incidir sobre a coisa prestada em satisfac;ao desse ere· c;oes, OS artigos 692. 0 , 694. 0 a 699. 0 , 701. 0 e 702. 0 dito. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1945

2. Se, porem, o credito tiver por objecto a prestac;iio ARTIGO 690.• de dinheiro ou de outra coisa fungiv-el, o devedor na-0 (Bens excluidos) pode faze-la senao aos dois credores conjuntamente; na falta de acordo entre os intere.ssados, tern o obrigado a Nao pode ser hipotecada a meac;ao dos bens comuns do faC'uldacle de usar da consigna9ao em dep6sito. easal, nem tao-pouco a quota de heran9a indivisa.

3. Se o mesmo credito for objecto de varios penhores, s6 o credor cujo direito prefira aos demais tern legiti- ARTIGO 691.0 midade para cobrar o credito empenhado; mas os outros tern a faculdade de compelir o devedor a satisfazer a (Extensao) prestac;ao ao credor pre£erente. A hipoteca abrange: a) As coisas im6veis referidas nas alineas c) a e) do 4. 0 titular do credito empenhado s6 pode receber a respectiva prestaqao corn o conseint:mento do credor n. I do artigo 204. 0 0 ; pignoraticio, extinguindo-se neste caso o 'penhor. b) As acessoes naturais; c) As benfeitorias, salvo o direito de terceiros. SECQAO V ARTIGO 692. 0 (lndemniza~oes devidas) Hipoteca

1. Se a coisa ou direito hipotecado se perder, deteriorar SUBSEc9Xo 1 ou diminuir de valor, e o dono tiver direito a ser indemni- zado, os titulares da garantia conservam, sobre o cre- dito respectivo ou as quantias pagas a titulo de indemni- Disposi~oes gerais zac;ao, as preferencias que lhes competiam em relac;ao a coisa onerada. ARTIGO 686.0

2. Depois de notificado da existencia da hipoteca, o de- (No~ao) vedor da indemniza9ao nao se libera pelo cumprimento da sua obriga9ao corn prejuizo dos clireitos conferidos no

1. A hipoteca c-0nfere ao credor o direito de s-er pago numero anterior. pelo valor de certa-s coisas im6veis, ou equiparadas, per- 3. 0 disposto nos mimeros precedentes e aplicavel as teneentes ao deved-or ou a terceir.o, com pre£erencia indemniza96es devidas por expropria9ao ou requisiqao, sobre os demais credores que nao gozem de privilegio bem como por extini;ao do direito de superficie, ao pre~o especial ou de prioridade de registo. da remi9a.o do foro e i:tos casos analogos.

2. A obriga9ao garantida pela hipoteca pode ser futura ou eondieional. ARTIGO 693.0 ARTIGO 687.0 (Acess6rios do credito) (Q,egisto)

1. A hipoteca assegura os acess6rios do credito que A hipoteca deve ser registada, sob penH. de nao pro- constem do registo. duzir efeitos, mesmo em relai;ao as partes. 2. Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, nao o!Jstante convenqao em contrario, mais do q11e os relativos ARTIGO 688.0 a tres anos. 3. 0 disposto no mimero anterior nao impede o registo (Objecto) de nova hipoteca em relac;ao a juros em divida.

1. S6 pod em ser hipotecados: a) Os predios rusticos e urbanos; ARTIGO 694. 0 b) 0 dorninio directo e o dominio util dos hens en- ( Pac to comiss6rio) fiteuticos; c) 0 direito de superficie; E nula, mesmo que seja anterior on posterior a cons- d) 0 direito resultante de concess5es em bens do dorni- tituic;ao da hipoteca, a conven9ao pela qual o credor fara nio publico, observadas as disposi96es legais relativas a sua a coisa onerada no caso de o devedor nao cumprir. transmissao dos direitos concedidos; e) 0 usufruto das coisas e direitos constantes das ali- ARTIGO 695.0 neas anteriores; f) As coisas moveis que, para este efeito, sejam por ( Clausula de inalienabilidade dos hens hipotecados) lei equiparadas as imoveis. E igualmente nula a convern;ao que proiba o respectivo

2. As partes de um predio susceptiveis de propriedade dono de alienar ou onerar os bens hipotecados, embora aut6noma sem perda da sua natureza imobiliaria podem seja licito convencionar que o credito hipotecario se ven- ser hipotecadas separadamente. cera logo que esses hens sejam alienados ou onerados. ARTIGO 689.0 ARTIGO 696.0 (Bens comuns) ( Indi visibilidade)

1. E tambem susceptivel de hipoteca a quota d0 coisa Salvo convenc;ao em contrario, a hipoteca e indivisivel, ou direito comum. subsistindo por inteiro sobre cada uma das coisas onera-

2. A divisao da coisa ou direito comurn, feita corn o das e sobre cada uma das partes que as constituam, ainda consentimento do credor, limita a hipoteca a pa.rte que que a coisa ou o credito seja dividido ou este se encontre for atribuida ao devedor. parcialmente satisfeito. 1~46 1 SERIE - 1VVMERO 274 ARTIGO 697. 0 ARTIGO 702. 0 (Penhora dos bens) (Seguro) 0 devedor que for dono da coisa hipotecada tern o di- 1. Quando o devedor se comprometa a segurar a coisa reito de se opor nao s6 a que outros bens sejam penhora- hipotecada e nao a segure no prazo devido ou deixe res- dos na execuc;ao enquanto se nao reconhecer a insuficien- cindir o contrato por falta de pagamento dos respectivos cia da garantia, mas ainda a que, relativamente aos bens premios, tem o credor a faculdade de segura-la a custa do onerados, a execrn;ao se estenda alem do necessario a sa- devedor; mas, se o fizer por um valor excessivo, pode o tisfac;ao do direito do credor. devedor exigir a redrn;ao do contrato aos limites conve- nientes. ARTIGO 698. 0

2. Nos casos previstos no numero anterior, pode o cre- dor reclamar, em lugar do seguro, o imediato cumpri- ( Defesa do dono da coisa ou do titular do direito) mento da obriga~ao.

1. Sempre que o dono da coisa ou o titular do direito ARTIGO 703.0 hipotecado seja pessoa diferente do devedor, e-lhe Hcito (Especies de hipoteca) opor ao credor, ainda que o devedor a eles tenha renun- ciado, os meios de defesa que o devedor tiver contra o As hipotecas sao legais, judiciais ou voluntarias. credito, com exclusao das excepc;oes que sao recusadas ao fiador. 2. 0 dono ou o titular a que o numero anterior se re- SUBSECyAO II fere tem a faculdade de se opor a execuc;ao enquanto o devedor puder impugnar o neg6cio donde provem a sua Hipotecas legais obrigac;ao, ou o credor puder ser satisfeito por compen- sac;ao corn um credito do devedor, ou este tiver a possi- ARTIGO 704. 0 bilidade de se valer da compensac;ao corn uma divida do (No~ao) credor. As hipotecas legais resultam imediatamente da lei, sem ARTfGO 699.0 dependencia da vontade da_s partes, .e podem constituir-se (Hipoteca e usufruto) desde que exista a obrigac;ao a que servem de seguranc;a.

1. Extinguindo-se o usufruto constituido sobre a coisa hipotecada, o direito do credor hipotecario passa a exer- ARTIGO 705. 0 cer-se sobre a coisa, como se o usufruto nunca tivesse (Credores com hipoteca legal) sido constituido.

2. Se a hipoteca tiver por objecto o direito de usufruto, Os credores que tern hipoteca legal silo: considera-se extinta com a extinc;ao deste direito. a) 0 Estado e as autarquias locais, sobre os bens cujos

3. Porem, se a extinc;ao do usufruto resultar de renun- rendimentos estao sujeitos a contribuic;ao predial, para cia, ou da transferencia dos dire.itos do usufrutuario para. o garantia do pagamento desta contribuic;ao; proprietario, ou da aquisic;ao da propriedade por parte da- b) 0 Estado e as demais pessoas colectivas publicas, quele, a hipoteca subsiste, como se a extinc;ao do direito sobre os bens dos encarregados da gestao de fundos pu- se nao tivesse verificado. blicos, para garantia do cumprimento das obrigac;oes por qne se tornem responsaveis; c) 0 menor, o interdito e o inabilitado, sobre os bens ARTIGO 700.0 do tutor, curador e administrador legal, para assegurar (Administra~ao da coisa hipotecada) a responsabilidade que nestas qualidades vierem a assu- mir; 0 corte de arvores ou arbustos, a colheita de frutos na- d) 0 credor por alimentos; turais e a alienac;ao de partes integrantes ou coisas aces- e) 0 co-herdeiro, sobre os hens adjudicados ao devedor s6rias abrangidas pela hipoteca s6 sao eficazes em relac;ao de tornas, para garantir o pagamento destas; ao credor hipotecario se forem anteriores ao registo da f) 0 legatario de dinheiro ou outra coisa fungfvel, sobre penhora e couberem nos poderes de administrac;ao ordi- os hens sujeitos ao encargo do legado ou, na sua falta, so- naria. bre OS bens que OS herdeiros responsaveis houveram do ARTIGO 701.0 testador. (Substitui~ao ou refor~o da hipoteca) ARTIGO 706. 0

1. Quando, por causa nao imputavel ao credor, a coisa (negisto da hipoteca a favor de incapazes) hipotecada perecer ou a hipoteca se tornar insuficiente para seguranc;a da obrigac;ao, tem o credor o direito de 1. A determinac;ao do valor da hipoteca estabelecida exigir que o devedor a substitua ou reforce; e, nao o fa- a favor do menor, interdito ou inabilitado, para efeito do zendo este nos termos declarados. na lei de processo, pode registo, e a designac;ao dos bens sobre que ha-de ser re- aquele exigir o imediato cumprimento da obrigac;ao ou, gistada cabem ao conselho de familia. tratando-se de obrigac;ao futura, registar hipoteca sobre 2. Tern legitimidade para requerer o registo o tutor, outros bens do devedor. curador ou administrador legal, os vogais do conselho de

2. Nao obsta ao direito do credor o facto de a hipoteca familia e qualquer dos parentes do incapaz. ter sido constituida por terceiro, salvo se o devedor for es- tranho a sua constituic;ao; porem, mesmo neste caso, se ARTIGO 707. 0 a diminuic;ao da garantia for devida a culpa do terceiro, ( Substitui~ao por outra cau~iio) · o credor tem o direito de exigir deste a substituic;ao ou o reforc;o, fi.cando o mesmo sujeito a cominaqao do numero 1. 0 ·tribunal pode autorizar, a requerimento do deve- anterior em lugar do devedor. dor, a substitui9ao da hipoteca legal por outra carn,ao. 25 DE 1VOVEMBRO DE 1966 1947

2. Nao tendo o devedor bens susceptiveis de hipoteca, ARTIGO 714.0 suficientes para garantir o credito, pode o credor exigir (Forma) outra cauqao, nos t~rmos do artigo 625. 0 , salvo nos casos das hipotecas destinadas a garantir o pagamento das tor- 0 acto de constituic;ao ou modificaqao da hipoteca YO- nas 011 do legado de dinheiro ou outra coisa £ungivel. luntaria, quando recaia sobre bens im6veis, deve constar de escritura publica ou de testamento. ARTIGO 708.0 ARTIGO 715.0 (Bens sujeitos a hipoteca legal) ( Legitimidade ~ara hi potecar) Sem prejuizo do direito de reduqao, as hipotecas legais podem ser registadas em relaqao a quaisquer bens do de- S6 tern legitimidade para hipotecar quern pucler alienar yedor, q_\12.nd.o nao forem especificados por lei ou no titulo os respectivos bens. respectivo os bens sujeitos a garantia. ARTIGO 716.0 ( Hipotecas gerais) ARTIGO 709.0

1. Sao nulas as hipotecas voluntarias que incidam so- (Qefor~o) bre todos os bens do devedor ou de terceiro sem os espe- 0 credor s6 goza do direito de reforqar as hipotecas pre- cifi.car. vistas nas alineas c) e f) do artigo 705. se a garantiR 0 2. A especificaqao deve constar do t:ftulo constitutivo pu<ler continuar a incidir sobre os hens ai especificados. da hipoteca. ARTIGO 717.0 (Hipoteca consti~uida por terceiro) SUBSEC<_;AO III

1. A hipoteca constituida por terceiro e:xtingue-se na Hipotecas judiciais medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, nao possa dar-se a sub-rogaqao daquele nos direitos deste. ARTIGO 710.0 2. 0 caso julgado proferido em relaqao ao devedor pro- duz efeitos relativamente a terceiro que haja constituido ( Constitui~ao) a hipoteca, nos termos em que os produz em relaqao ao

1. A sentenc;a que condenar o devedor a realizac;ao fiador. de uma prestac;ao em dinheiro ou outra coisa fungivel e SUBSEC<;AO V titulo bastante para o registo de hipoteca sobre quaisquer lH-n1s do obriga<lo, mesmo que nao haja transitado em Redu~io da hipoteca julgado.

2. Se a prestac;ao for iliquida, pode a hipoteca ser regis- ARTIGO 718.0 tada pelo quantitativo provavel do Credito.

3. Se o devedor for condenado a entregar uma coisa ou ( Modalidades) a prestar um facto, s6 pode ser registada a hipoteca ha- A hipoteca pode ser reduzida voluntaria ou judicial- vendo conversao da prestac;ao numa indemnizaqao pe- mente. cuniaria. ARTIGO 719.0 ARTIGO 711.0 (Qedu~ao voluntaria) ( Sen ten~as estrangeiras) A reduqao voluntaria s6 pode ser consentida por quern As sentern;ias dos tribunais estrangeiros, revistas e con- puder dispor da hipoteca, sendo aplicavel a reduc;ao o firmadas em Portugal, podem titular o registo da hipoteca regime estabelecido para a renuncia a garantia. judicial, na medida em que a lei do pais onde foram pro- feridas lhes reconheqa igual valor. ARTIGO 720.0 (Qedu~ao judicial) SUBSEC<;AO IV

1. A reduqao judicial tern lugar, nas hipotecas legais Hipotecas voluntarias e judiciais, a requerimento de qualquer interessado, quer no que concerne aos bens, quer no que respeita a quantia ARTIGO 712.0 designada como montante do credito, excepto se, por convenqao ou sentenqa, a coisa onerada ou a quantia as- (No~ao) segurada tiver sido especialmente indicada.

2. No caso previsto na parte final do numero anterior, Hipoteca voluntaria e a que nasce de contrato ou de- ou no de hipoteca voluntaria, a reduc;ao judicial s6 e claraqao unilateral. admitida: ARTIGO 713.0 a) Se, em consequencia do cumprimento parcial ou ou- tra causa de extirn;ao, a divida se encontrar reduzida a (Segunda hipoteca) menos de dois terc;os do seu montante inicial; A hipoteca nao impede o dono dos bens de os hipotecar b) Se, por virtude de acessoes naturais. ou benfeitorias, de novo; neste caso, extinta uma das hipotecas, ficam os a coisa ou o direito hipotecado se tiver valorizado em hens a garantir, na sua totalidade, as restantes dividas mais de um terqo do seu valor a data da constituiqao da hipotecarias. hipoteca. 1948 1 SERIE - NOMERO 274

3. A redrn;ao e realizavel, quanto aos bens, ainda que ARTIGO 726. 0 a hipoteca tenha por objecto uma s6 coisa ou direito, desde que a coisa ou direito seja susceptfrel de comoda divisao. (Benfeitorias e fruto~) PRra os efeitos dos artigos 1269. 1270. e 1275. o 0 , 0 0 , SUBSECyAO VI terceiro adquirente e havido como possuidor de boa fe, na e~ecu9ao, ate ao registo da pe11hora, e, na expurga9ao Transmissao dos hens hipotecados da h1poteca, ate a venda judicial da coisa ou direito. ARTIGO 721. 0 ( Expurga~ao da hipoteca) SUBSEc9Xo VII Aquele que adquiriu bens hipotecados, registou o titulo Transmissao da hipoteca de aquisiqao e nao e pessoalmente responsavel pelo cum- primento das obrigac;oes garantidas tern o direito de ex- ARTIGO 727. 0 purgar a hipoteca por qualquer dos modos seguintes: (Cessao da hipoteca) a) Pagando integralmente aos credores hipotecarios as dividas a que os bens estao hipotecados; ] • .A hipoteca que nao for insepadvel <la pessoa do df' b) Declarando que esta pronto a entregar aos credores, vedor pode ser cedicla sem o credito assegurado, para ga- para pagamento dos seus creditos, ate a quantia pela qual rantia de credito pertencente a outro credor do mesmo obteve os bens, ou aquela em que os estima, quando a devedor, corn observaucia clas regras pr6prias da cessao de aquisic;ao tenha sido feita por titulo gratuito ou nao tenha creditos; se, porem, a eoisa ou direito hipotecado per- havido fixac;ao de pre90. tencer a terceiro, e rn•cesstfrio o consPntimento deste. 2. 0 credor corn hipoteca sobre mais de uma coisa ou direito _so pode ci~de-la u mesma pessoa e na sua tota- ARTIGO 722. 0 lidade. (Expurga~ao no caso de revoga~ao de doa~ao) ARTIGO 728. 0 0 direito de expurgac;ao e extensivo ao doador ou aos (Valor da hipoteca cedida) seus herdeiros, relativamente aos bens hipotecados pelo donatario, que venham ao poder daqueles em consequen- ] . A hipoteca cedida garante o novo credito nos limites cia da revoga</io da liberalidade por superveniencia de fi- do credito originitriamente garantido. lhos ou ingratidao do donatario, ou da sua redu9ao por 2. Registadt:t a cessao, a extirn;ao do Credito originario inoficiosidade. ni1o afecta a snbsistencfrt da hipoteca. ARTIGO 723. 0 (Direitos dos credores quanto a expurgafao) ARTIGO 729. 0 ] . A sentenc;a que declarar os bens livres de hipotecas ( Cessao do grau hipotecario) em consequencia de expurgac;ao nao sera proferida sem E tamhem permitida a cessao do grau hipotecario a se mostrar que foram citados todos os credores hipote- favor de qualquer outro credor hipoteet'trio pm;teriormente ca,rios. inscrito sobre os rnesmos bens, observadas igualmente as 2. 0 credor que, tendo a hipoteca registada, nao for regras respeitantes a cessi.'io do respectivo credito. citado nem comparecer espontaneamente em juizo nao perde os seus direitos de credor hipotecario, seja qual for a sentern;a proferida em relac;ao aos outros credores. SUBSECyAO VIII

3. Se o requerente da expurgac;ao nao depositar a im- portancia devida, nos termos da lei de processo, fica o Extin~ao da hipoteca requerimento sem efeito e nao pode ser renovado, sem prejuizo da responsabilidade do requerente pelos danos ARTIGO 730. 0 causados aos credores. ( Causas de extinfao) ARTIGO 724. 0 A hipoteca extingue-se: (Direitos reais que renascem pela venda judicial) .a) Pela extinc;ao <la obrigac;;ao a que serve de garantia; ] . Se o adquirente da coisa hipotecada tinha, anterior- b) Por prescriqao, a favor de terceiro adquirente do mente a aquisic;ao, algum direito real sobre ela, esse di- predio hipotecado, decorriclos vinte anos sobre o registo reito renasce no caso de venda em processo de execuc;ao da aquisiqao e cinco sobre o vencimento da obrigaqao; ou de expurgac;ao da hipoteca e e atendido em harmonia c) Pelo perecimento da coisa hipotecada., sem prejuizo corn as regras legais relativas a essa venda. do disposto nos artigos 692. e 701. 0 0 ;

2. Renascem do mesmo modo e sao incluidas na venda d) Pela renuncia <lo credor. as servidoes que, a data do registo da hipoteca, oneravam algum predio do terceiro adquirente em beneficio do pre- ARTIGO 731. 0 dio hipotecado. ( Rentincia it hipoteca) ARTIGO 725. 0

1. A renuncia a hipoteca <leve ser expressa e esta su- ( Exercicio an teci pado do direito hi potecario contra o adquirente) jeita a forma exigida para a sua constituiqao; mas nao carece, pa.ra produzir os seus efeitos, de aceita9ao do deve- 0 credor hipotecario po<le, antes do vencimento do dor ou do autor da hipoteca. prazo, exercer o seu direito contra o adquirente da coisa 2 . .Os admii1istradores de patrimonios alheios nao po- ou direito hipotecado se, por culpa deste, diminuir a dem renunciar as hipotecas constituidas em beneffoio das seguran9a do Credito. pessoas cujos patrim6nios administram. 25 DE NOVE1tlBRO DE 1966 1949 ARTIGO 732.0 d) 0s creditos emergentes do ;contrato de trabalho, ou da violaqao ou cessac;ao deste contrato, pertencentes ao (R.enascimento da hipoteca) trabalhador e relativos aos ultimos seis rneses. Se a causa, extinkva da obrigac;ao ou a renuncia do cre- 2. 0 prazo de seis meses referido nas alineas b), c) clor a garantia for declaracla nula ou anulada, ou ficar e d) do nurnero anterior conta-se a partir da morte do por outro motivo sem efeito, a hipoteca, se a inscriQaO devedor ou do pedido de pagarnento. tiver sido cancelada, renasce apenas desde -a data da nova inscriqao. SUBSEc9Xo m SECQAO VI Privilegios mobiliarios especiais Privilegios creditorios ARTIGO 738.0 SUBSEC<_;JAO I (Despesas de justifa Disposi~oes gerais e imposto sobre as sucessoes e doa~oes) ARTIGO 733. 0

1. Os creditos por despesas de justic;a. feita.s directa- mente no interesse comum dos credores, para a consena- (Nofao) qao, execuqao ou liquidac;ao de bens m6veis, tern privi- Privilegio creditorio e a £aculdade que a lei, em aten- legio sobre estes bens. c;ao a causa do credito, concede a certos credores, inde- 2. Tern igualrnente privilegio sobre os bens rn6veis pendentemente do registo, de serem pagos corn prefe- transrnitidos os creditos do Estado resultantes do im· rencia a outros. posto sabre as sucess5es e doac;oes. ARTIGO 734. 0 ARTIGO 739.0 ( Acessorios do credito) (Privilegio sobre os frutos de predios rusticos) 0 privilegio credit6rio abrange, os juros relativos aos ultimos dais anos, se forern dev.idos. Gozam de privilegio sabre OS frutos dos prooios rusticos respectivos: ARTIGO 735. 0 a) Os creditos pelos forne.cimentos de sementes, plan- ( Especies) tas e adubos, e de agua ou energia para irrigaqao ou

1. Sao de duas especies OS privilegios credit6rios: mo- outros fins agricolas; biliarios e irnobiliarios. b) Os creditos por dividas de foros relativos ao ano cor-

2. Os priYilegios mobiliarios sao gerais, se abrangern 0 rente na data da penhora, ou acto equivalente, e ao ano valor de todos os bens rnoveis existentes no patrirn6nio anterior. do devedor a data da penhora ou de acto equivalente; sao ARTIGO 740.0 especiais, quando cornpreendem s6 o valor de determi- (Privilegio sobre as rendas dos predios urbanos) nados bens rn6veis.

3. Os privilegios irnobiliarios sao sempre especiais. Os creditos por dividas de foros r•elativos ao ano cor- rente na data da penhora, ou acto equivalente, e ao ano SUBSEC<_;JAO II anterior gozam de privilegio sobre as rendas dos predios urbanos re,spectivos. Privilegios mobiliarios gerais ARTIGO 741.0 ARTIGO 736. 0 ( Credito de indemniza~ao) ( Creditos do Estado e das autarquias locais) 0 credito da vitima de urn facto que implique responsa- 1. 0 Estatlo e as autarquias locais tern privilegio mo- bilidade civil tern privilegio sobre a indemnizac;ao devida biliario geral para garantia dos creditos por irnpostos indi- pelo segurador da responsabilidade em que o lesante haja rectos, e tambem pelos irnpostos directos •inscritos para incorrido. cobranqa no ano corrente na data da penhora, ou acto ARTIGO 742. 0 equivalente, e nos dois anos anteriores. ( Credito do au tor de obra intelectual)

2. Este privilegio nao compreende a sisa ou o impasto sobre as sucessoes e doaq5es, nem quaisquer outros im- 0 credito do autor de obra intelectual, fundado em con- postos que gozem de privilegio especial. trato de edic;ao, tern privilegio sobre os exernplares da obra existentes em pod er do editor. ARTIGO 737 .0 (Outros creditos que gozam de privilegio mobiliario geral) SUBSEc9Xo IV

1. Gozam de privilegio geral sobre OS move.is: a) 0 credito por despesas do funeral do devedor, con- Privilegios imobiliarios forrne a sua condic;ao e costume <la terra; b) 0 credito por despesas com doenqas do devedor ou ARTIGO 743.0 de pessoas a quern este deva prestar alirnentos, relativo ( Despesas de justi~a) aos ultimos seis meses ;- c) 0 credito por despesas indispensaveis para o sus- 0s creditos por despesas de justic;a feitas directamente tento do devedor e das pessoas a quern este tenha a obri- no interesse comurn dos credores, para a conservac;ao, gac;ao de prestar alimentos, relativo aos ultimos seis me- execuqao OU liquidaqao dos bens imoveis, tem privilegio ses; sobre estes hens. 1950 I SERIE - NO MERO 274 ARTIGO 744.0 ARTIGO 750.0 ( Contribui~ao pre dial e impostos de transmissao) (Privilegio mobiliario especial e direitos de terceiro)

1. Os creditos por contribuiqao predial devida ao Es- Salvo disposiqao em contrario, no caso de conflito en- tado ou as a.utarquias locais, inscritos para cobranqa no tre o privilegio mobiliario especial e um direito de terceiro, ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e prevale.ce o qne mais cedo se houyrr adquirido. nos dois anos anteriores, tern privilegio sobre os bens cujos rendimentos estao sujeitos aquela contribuiqao. ARTIGO 751. 0

2. Os creditos do Estado pela sisa e pelo imposto sobre ( Privilegio imobiliario e direitos de terceiro) as sucess6e,s ·e doa96es tern. privilegio sabre os bens trans- mitidos. Os privileg:os imobiliarios sao oponiveis a t,erceiros que adquiram o predio ou um direito real sobre ele, e prefe- SUBSEc9Xo v ferem a consignac;ao de rendimentos, a hipoteca ou ao di- reito de retenqao, ainda que estas garantias sejam ante- Efeitos e extin~io dos privilegios riores. ARTIGO 752. 0 ARTIGO 745. 0 (Extin~ao) ( Concurso de creditos privilegiados) Os privilegios extinguem-se pelas mesmas causas por

1. Os creditos privilegiados sao pagos pela ordem se- que se extingue o direito de hipoteeR. gundo a qual vao indicados nas disposi96es seguint-es.

2. H avendo creditos igualmente privilegiados, dar-se-a ARTIGO 753. 0 rateio entre eles, na proporqao dos respectivos montantes. (nemissao) ARTIGO 746. 0 Sao aplicaveis a.os privilegios, corn as necessarias adap- t,aqoes, OS artigos 692. 0 e 6H4. 0 a 699. 0 (Privilegios por despesas de justi~a) Os privilegios por despesas de justiqa, quer sejam mo- SEOQAO VII biliarios, quer imobiliarios, tern preferencia nao GO sabre os demais privilegios, como sabre as outras garantias, Direito de reten~ao mesmo anteriores, que onerem os mesmos bens, e valem contra os terceiros adquirentes. ARTIGO 754. 0 ( Quan do existe) ARTIGO 747.0 0 devedor que disponha de um credito contra o seu credor goza do direito de retenqao se, estando obrigado a ( Ordem dos outros privilegios mobiliarios) entregar certa coisa, o seu credito resultar de despesas

1. Os creditos corn privilegio mobiliario graduam-se feitas por causa dela ou de danos por ela causados. pela ordem seguinte: a) Os creditos por impastos, pagando-se em primeiro ARTIGO 755.0 lugar o Estado e s6 depois as autarquias loca,is; ( Casos especiais) b) Os creditos por fornecimentos destinados a produqao agricola; 1. Gozam ainda do direito de retenqao: c) Os cred.itos por dividas de foros; a) 0 transportador, sob re as coisas transportadas, pelo d) Os creditos da vitima de um facto que de lugar a credito resultante, do transporte; . responsabilidade civil; b) 0 albergueiro, sobre as coisas que as pessoas alber~ e) Os creditos do autor de obra intelectual; gadas hajam trazido para a pousada ou acess6rios dela, f) Os creditos corn privilegio mobiliario geral, pela or~ pelo Credito da hospedagem; dem segundo a qual sao •enumerados no artigo 737. 0 a) 0 mandatario, sobre as coisas que lhe tiverem sido 2. 0 disposto no presente artigo e aplicavel, ainda que entregues para execuqao do mandato, pelo credito resul- os privilegios existam contra proprietarios sucessivos da tante da sua actividade; coisa. d) 0 gestor de neg6cios, sobre as coisas que tenha em ARTIGO 748.0 seu poder para. execuqao <la gestao, pelo credito prove- nie.nte des ta; (Ordem dos outros privilegios imobiliarios) e) 0 depositario e o comodatario, sobre as coisas que lhes tiver,em sido •entregues em consequencia dos respecti-

1. Os creditos corn privilegio imohiliario graduam-se vos contratos, pelos creditos deles resultantes. pela ordem seguinte:

2. Quando ha.ja transportes sucessivos, mas todos os a) Os creditos do Estado, pela contribui9ao predial, transportadores se tenham obrigado em cornum, enten- pela sisa ,e pelo impasto sobre as sucessoes e doaqoes; de-se que o ultimo detem as coisas em norne pr6prio e b) Os creditos das autarquias locais, pela contribuiqao e,m nome dos outros. predial. ARTIGO 756.0 ARTIGO 749.0 ( Exclusao do direito de retenfao) (Privilegio geral e direitos de terceiro) Nao ha direito de retenqao: 0 privilegio geral nao vale contra terceiros, titulares de a) A favor dos que tenham obtido por meios ilicitos a direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo pri- coisa, que devem entregar, desde gue, no momenta da vilegio, sejam opon:i'.veis a-0 exequente. aquisic;ao, eonhecessem a ilicitude desta; 25 DE ~VOVEMBRO DE 1.966 1951 b) A favor dos que tenham realizado de ma fe as des- ARTIGO 763. 0 pesas de que, proveio o seu credito; ( R.ealiza~ao integral da presta~iio) c) Relativamente a coisas impenhoraveis; d) Quanclo a outra parte preste cauqao suficiente. 1. A prestaqao deve ser realizada integralmente e nao por partes, excepto s,e outro for o regime convencionado ARTIGO 757.0 ou impasto por lei ou pelos usos. 2. 0 credor tern, porem, a. faculdade de exigir uma parte ( I oexigibilidade e iliq uidez do credito) da prestaqao; a exigencia. dessa parte nao priva o devedor 1. 0 clevedor goza do <lireito de re,tenqao, mesmo an- da poss.ibilidade de oferecer a prestaqao por inteiro. tes do vencimento do seu credito, desde que entretanto se verifique alguma das circunstancias que importam a ARTIGO 764. 0 percla do beneficio do prazo. ( Capacidade do devedor e do credor) 2. 0 direito de retenqao nao depende da liquidez do credito do respedivo titular. 1. 0 devedor tern de ser capaz, se a presta9ao constituir um a.cto de disposiqao; mas o credor que a haja recebido ARTIGO 758.0 do devedor incapaz pode opor-se ao pedido de anulaqao, (R.eten~ao de coisas moveis) se o deveclor nao tiver tido prejuizo corn o cumprimento. 2. 0 credor deve, pelo seu lado, ter capacidade para Hecaindo o direito de retenqao subre coisa m6vel, o receber a prestaqao; mas, se esta chegar ao poder <lo respectivo titular goza dos direitos ,e esta sujeito a-s obri- representante legal do incapaz ou o patrimonio deste ti- gaqoes do credor p~gnoratieio, salvo pelo que respeita a ver enriquecido, pode o devedor opor-se ao pedido de substituiqao ou reforqo da garantia. anulaqao da prestaqao realizada e de novo cumprimento da obrigaqao, na. medida do que tiver sido recebido pelo ARTIGO, 759.0 representante ou do enriquecimento do inc.apaz. ( R.eten~ao de coisas imoveis) ARTIGO 765. 0

1. Recaindo o direito de retenqao sobre co.isa im6v,el, o respectivo titular, enqwmto nao entregar a. coisa retida, (Entrega da coisa de que o devedor nao pode dispor) tern a faeuldade de a ex•ecutar, nos mesmos termos em 1. 0 credor que de boa fe receber a prestaqao de coisa que o pode fazer- o credor hipote-eario, e de ser pago corn que o devedor nao pade alhear tern o direito de impugnar preferencia aos clemais credor,es do devedor. o cumprimento, sem prejuizo <la faculdade de se ressarcir 2. 0 direito <le retern;ao prevalece neste caso sobre a dos danos que haja sofrido. hipoteca, ainda que -esta tenha si.do regista<la ante,rior- 2. 0 devedor que, de boa ou ma fe, prestar coisa de mente. que lhe nao e licito dispor nao pode impugnar o cumpri-

3. Ate a. entrega da coisa sao aplicaveis, quanto aos di- mento, a nao ser que ofereqa mna nova- prestac;ao. reitos e obrigaqoes do titular da retenqao, as regras do penhor, corn as necessarias adaptac;oes. ARTIGO 766. 0 ARTIGO 760. 0 (Declara~ao de nulidade ou anula~ao do cumprimento e garantias prestadas por terceiro) ( Transmissao) 0 direito de retenqao nao e transmissive! sem que seja Se o cumprimento for dedarado nulo ou anulado por transmitido o credito que ele garante. causa imputavel ao credor, nao renascem as garantias pr,esta<las por terceiro, salvo se este conhecia o vicio na ARTIGO 761.0 data em que teve notfoia do cumprimento da obrigaqao. ( Extin~ao) 0 direito d,e retenqao extingue-se pelas mesmas cau- SUBSEc9Xo n sas por que cessa o direito d·e hipoteca, e ainda pela en- trega <la coisa. Quem pode fazer e a quem pode ser feita a presta~io ARTIGO 767.0 G.AP1TULO VII (Quern pode fazer a presta~ao) Cumprimento e nao cumprimento das obriga~oes

1. A prestaqao pode ser feita tanto pelo devedor como SECQAO I por terceiro, interessado ou nao no cumprimento da obri- Cumprimento gaqao. 2. 0 creclor nao pode, todavia, ser constrangido a re- S-UBSEC9AO I ceber de terceiro a prestaqao, quando se tenha acordado • expressamente em que ,esta deve ser feita pelo devedor, ou Disposi~oes gerais quando a substituiqao o prejudique. ARTIGO 762.0 ARTIGO 768.0 (Principio geral) (l(ecusa da prestafiio pelo credor) 1. 0 devedor cumpre a obr.igaqao quando realiza a pres- taqao a que esta vinculado. 1. Quando a. prestaqao puder ser efectuada por terceiro,

2. No cumprimento cla obrigac;ao, assim como no exer- o credor que a recuse incorre em mora per ante o devedor. cicio do direito correspondente, devem as partes proceder 2. E, porem, Hcito ao credor recusa-la, desde que o de boa fe. devedor se oponha ao cumprimento e o terceiro nao possa 195 2 I SERIE - NOM.ERO 274 - - - -- --- - - - - - -- --- - - . -- ---- - ficar sub-rogado nos termos do artigo 592. 0 ; a oposi<;ao do mutll1-r de. domicOio a.p6s n com,lituiqao du. obrigac:iio, pod!,! devedor nao obsta a que o credor aceite validamente a n. prestac;:iio ser C'rectuado no domicilio rl o devedor, 1ml.vo presta<;ao. SP ll.']_UAlc :St: comµrumet\"r a indcmniza.r csle do prejuizo ARTIGO 769.0 cp1P sofrer com u m udtln~H. (A quem deve ser feita a presta~ao) AHTIGO 776.0 A prestac;i'i.o <l,e ve ser feita ao credor ou ao seu represen- tante. (lmposslbilldade da prestu\:!O no Iugar fi:\':ado) ARTIGO 770. 0 QuR-ndo a prnita<;ijo for rm sn t nrn ar im.11ossiYe1 n r.> li1- ( Presta~iio feita a terceiro) gur fixndo p Aro. o cumprime11t-u e HtlO Louver fundam.enlo pnra considei-11r a obr;gac;ao nula 0 :.1 exfoit,il, ~>'i.n ,iplieA - _ A pres.ta<;ao feita a terceiro nao extingue a obriga<;ao, voiR rts regra!l supldivas dos a.rtigos 772.'' a 774.• excepto: a) Se assim £oi estipulado ou con sentido pelo credor; b) Se o credor a ratificar; WllSEC~'AO IY c) Se quern a recebeu houver adquirido posteriormente o credito; Prazo da prer,ta~o d) Se o credor vier a aproveitar-se do cumprimento e nao tiver interesse £undado em nao a considerar como AHfIGO 777.• feita a si pr6prio; (De termina~iio do prnr.o) c) Se o credor for herdeiro de quern a recebeu e res- ponder pelas obriga9oes do autor da sucessao; 1. Nn falt.11 <l() cs[ip uln~:ii0 c,n ,iispMi<;.ar.i vr,pe,ciRl fa loi, f) Nos demais casos em que a lei o determinar. o ercdo1· lem o clireit,o de c:xigir n. torl11 o f,H n 11-10 o cum- prime11to da 11brigar,Iio, MJsim como o cl c- Yl'do::: p o,l~ a bod(1 ARTIGO 771.0 o temp,) exonAra:r-se ,fola.

2. Sf' , por~rn, se t-0rrnu- nPcHi;sltrio o N,l:n'oclecimenfo (Oposifiio a indicafiiO feita pelo credor) de um pr1.1zo, que: pAh1 pr6pria nati.::.rezR da prcsta<;ao, 0 devedor nao e obrigado a satisfazer a prestac;ao ao quPr por vi~ bude d &~ circun,;lum.: iHs q:1c a <letP-1-rrJnaram, representante voluntario do credor n em a pessoa por este (J un plJr forr;,a dos U:':08 . e as pa:::t-~i:; nii.o a.oordarC'nl nA. autorizada a recebe-la, se nao houver conven9ao nesse i;t1a dcr.crminai;!iu, a iixa~iio delc e dcfr:1:iu.21, 1:1.0 fri bunal. sentido. 3. Se o, rleterminu<;ao do pra:;,:o for deixada ao cr?rlor e P.Rti> nan mmr 1ln l ru.:11ldnde que Jh,, foi conced:ida,, corn . SUBSECyAO III petP ao triirn 11al f!i.:.11r r, -prazo. a 1·Aqm,rimento do devedor. Lugar da presla!rio ARTIGO 778.0 ARTIGO 772.0 (Pra,;o dcpcndente da possibilldade ou lhJ 1trbilri o do devedor) (Principio geral) 1. Se tiver sido er:stipulad0 qtrn o rlAve,Jor cum prir11

1. Na falta de estipula<;ao ou disposi9ao especial da quo.ndo puder, R- presta<;ao so a 1•x.ig iv1,l t.cndo este a. po;;:- lei, a presta<;ao deve ser efectuada n o lugar do domicilio sibilidad(l ciP. C"lllnp.r ir; fafocelldo 0 u ::ive<lor. e a preP.t:i~11.o do devedor. exigivel doi:; 3t:L, s herurii-n;;, independ.enten~ente ·aa pr~v,1

2. Se o devedor mudar de domicilio depois de cons- clessu. po;;::.-i.bilidadt> , .:na!'i sc•m prP.jufr,o do disposi:o no ar- tigo 2071-° titufda a obrigac;ao, a presta9:i.o sera efectuada n o novo domicilio, excepto se a mudanc;.a acarretar prejufzo para 2. Q11a.mlo o pra.zo !ur deixa<lo ao arbi'~rio do dc-vc-dor , o credor , pois, n esse ea.so, deve ser efectuada no luga.r_ do ~ dos seus hp1•neiro~ tt>m o crc•d,)r " dir:.:ito de exi<>ir quc safo,faQB-m a. pres;t,a c.lin. c dom icilio primitivo. ARTIGO 773,0 ARTJGO 779.0 (Entrega de coisa move!) ( Ben eficiario do pra1.o)

1. Se a prestuc;.ilo tiver por objecto coisa movel deter• .rninada, fl obrigac;.ao deve ser cumprida no lugar onde a 0 praz;o tt,m -:,e por estubeleciclo a favcr do devl•tb r, <:J.uamlo !'!P. -nito rn ost,r e quP. o foi a favor do cJ."eclcr, ou do coisa. se encontrava ao t empo <la conclusao do negocio. <levcdor e do erector u:injuntumcut e.

2. A disposiyiiO do nurnero anterior e ainda aplicavel, quando se trate de coisa generica que deva ser escolhida ARTIGO 780." d.e um conjunto det erm inado ou d e coisa que deva ser produzida em certo lugar. (Perda do heneffclo do prozo) ARTIGO 774.0 1. ~ stnhelcciclv o pnzo a. fa.rnr clo dEwod1:1r , pr; J e u . c.:redor, nilo -0bsbaute, exigir o cmmprimento imediato 1fa ( Obrigafiies pecuniarias) obrig.<Jqao. sc: u de,.,..:J or sr tornur insol-venfo , aind:1 que fl Sc a obrigac;.uo tiver por objecto certa quantia em di- iu ~uh-&ncia n11o teuhn, sido jlld.icia,Jmr.nr,e decl:.r:i.da, ou lit? , nheiro, dove a presta9ao ser efectuada no lugar do domi- por catL<;:t impnt ii.w•l AO devi:>(lor , cljmimdrc>m as gRt·ant-ia~ cilio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. do eredit0 ou nfio forum _prestt:tdas as gf1rantin;; p:rorrlf>· tidas. ARTIGO 775.0 2. 0 credor tem o direito de exw1r du cleYedor, ei~ (Mudan~a do domicilio do credor) . l u,..,o-::t r <1o cum pnmento . 1·1H,t·o d a ob 1met . - o ngacao, a -ou b•II· ,- : • . • • d'IJlr Se Liver sido estipulado, ou resultar <lri lei, que o cwn- tuiqao ou reforqo das garnntias, se estas sofrerarn • primento deYe efectuar-se no domicilio do credor, e este nui<;ii,o. 1953 25 DE NOVEMBR O DE 1966 ARTIGO 781.0 2. Sendo devidos juros ou outras prestac;oes peri6dicas e dando o credor quitac;ao, sem reserva, de uma dessas (Divida liquidavel em presta~oes) prestac;oes, presumem-s e realizadas as prestac;oes ante- Se a obrigac;ao puder ser liquidada em duas ou mais riores. prestac;oes, a falta de realizac;ao de uma delas importa 3. A entrega voluntaria, feita pelo credor ao devedor, 0 vencimento de todas. do titulo original do credito faz presumir a liberac;ao do devedor e dos seus condevedores, solidarios ou conjuntos, ARTIGO 782.0 bem como do fiador e do devedor principal, se o Htulo ( Perda do beneficio do prazo e entregue a algum destes. em rela~ao aos co=obrigados e terceiros) ARTIGO 787.0 A perda do beneffoio do prazo nao se estende aos co- -obrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do (Direito a quita~ao) credito tenha constituido qualquer garantia. 1. Quern cumpre a obrigac;ao tern o direito de ex1g1r quitac;ao daquele a quern a prestac;ao e feita, devendo SUBSEC9AO V R quitac;ao constar de documento autentico ou autenti- cado ou ser provida de reconhecime nto notarial, se aquele lmputa~io do cumprimen to . que cumpriu tiver nisso interesse legitimo. • ARTIGO 783. 0 2. 0 autor do cumpriment o pode recusar a prestac;ao enquanto a quita9ao nao for dada, assim como pode exigir ( Designa~ao pelo devedor) a quitac;ao depois do cumpriment o.

1. Se o devedor, por diwrsas dividas da mesma espe- cie ao mesmo credor, efectuar uma prestac;ao que nao chegue para as extinguir a todas, fica a sua escolha de- SUBSEC~AO VII signar as dividas a que o cumpriment o se refere. Direito a restitui~io do titulo OU a men~io 2. 0 devedor, porem, nao pode designar contra a von- do cumprimen to tade do credor uma divida que ainda nao esteja vencida, ARTIGO 788.0 se o prazo tiver sido estabelecido em beneficio do credor; e tambem nao lhe e licito designar contra a vontade do (Restitui~ao do titulo. Men~ao do cumprimento ) credor uma divida de montante superior ao da prestac;ao efectuada, desde q_ue o credor tenha o direitq de recusar

1. Extinta a d{vida, tern o devedor o direito de exigir a restituic;ao do titulo da obrigac;ao; se o cumpriment o a prestac;ao parcial. for parcial, ou o titulo conferir outros direitos ao credor, ARTIGO 784. 0 ou este tiver, por outro motivo, interesse legitimo na con- (Regras supletivas) servac;ao dele, pode o devedor exigir que o credor men-

1. Se o devedor nao fizer a designac;ao, deve o cum- cione no titulo o cumpriment o efectuado. primento imputar-se na divida vencida; entre varias di- 2. Goza dos mesmos direitos o terceiro q_ue cumprir a vidas vencidas, na q_ue oferece menor garantia para o obrigac;ao, se ficar sub-rogado nos direitos do credor. credor; entre varias dividas igualmente garantidas, na 3. E aplicavel a restituic;ao do titulo e a men9ao do mais onerosa para o devedor; entre varias dividas igual- cumpriment o o disposto no n. 2 do artigo anterior. 0 mente onerosas, na q_ue primeiro se tenha vencido; se varias se tiverem -vencido simultaneam ente, na mais ARTIGO 789.0 antiga em data. (lmpossibilid ade de restitui~ao ou de men~ao)

2. Nao sendo possivel aplicar as regras fixadas no nu- mero precedente, a prestac;ao presumir-se- a feita por conta Se o credor invocar a impossibilidade, por qualquer de todas as dividas, rateadament e, mesmo corn prejuizo, causa, de restituir o titulo ou de nele mencionar o cum- neste caso, do disposto no artigo 763. 0 primento, pode o devedor exigir quitac;ao passada em do- cumento autentico ou autenticado ou corn reconhecime nto ARTIGO 785. 0 notarial, correndo o encargo por con ta do credor. (Dividas de juros, despesas e indemniza~io )

1. Quando, alem do capital, o devedor estiver obrigado SECQAO II a pagar despesas ou juros, ou a indemnizar o credor em Nao cumprimen to consequenci a da mora, a prestac;ao que nao chegue para cobrir tudo o que e devido presume-Se feita por conta, SUBSEC9AO I sucessivame nte, das despesas, da indemniza9ao, dos ju- ros e do ea pi tal. lmpossibili dade do cumprimen to

2. A imputa<;ao no capital s6 pode fazer-se em ultimo e mora nio imputaveis ao devedor lugar, salvo se o credor concordar em que se fac;a antes. ARTIGO 790.0 (lmpossibilid ade objectiva) SUBSEC9AO VI

1. A obriga9ao extingue-se quando a prestac;ao se torna Prova do cumprimen to impossivel por causa nao imputavel ao devedor.

2. Quando o neg6cio do qual a obriga9ao procede ARTIGO 786. 0 houver sido feito sob condi9ao ou a termo, e a prestac;ao (Presun~oes de cumprimento) for possivel na data da conclusao do neg6cio, mas se tor-

1. Se o credor der quitac;ao do capital sem reserva dos nar impossivel antes da verificac;ao da condic;ao ou do juros ou de outras prestac;oes acess6rias, presume-se que vencimento do termo, e a impossibilidade considerada estao pagos os juros ou prestac;oes. supervenien te e nao afecta a validade do negocio. 1954 I S£RIE - NO MERO 274 ARTIGO 791. 0 ARTIGO 797. 0 (Impossibilidade subjectiva) (Promessa de envio} . A impossibilidade relativa a pessoa do devedor importa 1gualmente a extin9ao da obriga9ao, se o devedor, no cum- Q~iando se trate de_ coisa que, por forc;a da convenc;ao, • primento desta, nao puder fazer-se substituir por terceiro. 0ahe~ante deva enviar para local diferente do lugar do cumpnmento, a transferencia do risco opera-se corn a entr~ga. ao transportador ou expediclor <la coisa ou a pes- ARTIGO 792. 0 soa md1cada para a execw;ilo do envio. ( Im possibilidade tem poraria)

1. Se a impossibilidade for temporaria, o devedor nao SUBSECQAO II responde pela mora no cumprimento.

2. A impossibilidade s6 se considera temporaria en- F alta de cumprimento e mora imputaveis ao devedor quanto, atenta a finalidade da obriga9ao, se mantiver o interesse do credor. DIVIS.fo J: ARTIGO 793. 0 Principios gerais ( Im possibilidade parcial) ARTIGO 798. 0

1. So a prestac;ao se tornar parcialmente impossivel, o devedor exonera-se mediante a prestac;ao do que for ( l{esponsabilidade do devedor) possivel, <levendo, neste caso, ser proporcionalmente redu- zida a contraprestac;ao a que a outra parte estiver vin- 0 devedor que falta culposamente ao cumprimento da culada. obrigac;ao torna-se responsit-vel pelo prejuizo que causa ao

2. Porem, o credor que nao tiver, justificadamente, credor. interesse no cumprirnento parcial da obriga9ao pode re- ARTIGO 799. 0 solver o neg6cio. (Presun~ao de culpa e aprecia~ao desta} ARTIGO 794. 0 ( «Com.mod um» de representafao)

1. Incumbe ao devedor provar g_ue a falta de cumpri- mento ou o cumprimento defeituoso da obrigac;ao nao Se, por virtude do facto que tornou impossivel a pres- procede de culpa sua. tac;ao, o devedor adquirir algum direito sabre certa coisa, 2. A culpa e apreciacla nos termos aplidveis a respon- ou contra terceiro, em substituic;ao do objecto da pres- sabilidade civil. tac;ao, pode o credor exigir a prestac;ao dessa coisa, ou ARTIGO 800.0 substttuir-se ao devedor na titularidade do direito que este tiver adquirido contra terceiro. (Actos dos representantes legais ou auxiliares} 1. 0 devedor e responsavel perante o credor pelos ARTIGO 795. 0 actos dos seus representantes legais ou das pessoas que (Contratos bilaterais) utilize para o cumprimento da obrigac;ao, como se tais actos fossem praticados pelo pr6prio devedor.

1. Quando no contrato bilateral uma das presta96es se 2. A responsabilidade pode ser convencionalmente ex- tome impossivel, fica o credor desobrigado da contrapres- cluida ou limitada, mediante acordo previo dos interes- tac;,ao e tern o direito, se ja a tiver realizado, de exigir sados, desde que a exclusao ou limitac;ao nao compreenda a sua restituic;ao nos termos prescritos para o enriqueci- actos que representem a violac;ao de deveres impastos por mento sem causa. normas de ordem publica.

2. Se a prestac;ao se tornar impossivel por causa impu- tavel ao credor, nao :f;ica este desobrigado da contrapres- tac;ao; mas, se o devedor tiver algum beneHcio corn a DIVISA.O U exonerac;,ao, sera o valor do beneficio descontado na con- lmpossibilidade do cumprimento traprestac;ao. ARTIGO 796. 0 ARTIGO 801. 0 (IUsco} (lmpossibilidade culposa)

1. Nos contratos que importem a transferencia do do- 1. Tornando-se impossivel a prestac;ao por causa impu- minio sobre certa coisa ou que constituam ou transfiram tavel ao devedor, e este responsavel como se faltasse um direito real sobre ela, o perecimento ou deteriorac;ao culposamente ao cumprimento da obrigac;uo. <la coisa por causa nao imputavel ao alienante corre por 2. Tenda a obrigac;ao por fonte um contrato bilateral, conta do adquirente. o credor, independentemente do clireito a indemnizac;ilo,

2. Se, porem, a coisa tiver continuado em poder do pode resolver o contrato e, se ia tiver realizado a sua alienante em consequencia de termo constituido a seu prestac;ao, exigir a restituic;ao deia por inteiro. favor, o risco so se transfere corn o vencimento do termo ou a entrega da coisa, sem prejuizo do disposto no ar- ARTIGO 802.0 tigo 807. 0 (lmpossibilidade parcial}

3. Quando o contrato estiver dependente de condic;ao resolutiva, o risco do perecimento durante a pendencia l. Se a prestac;ilo se tornar parcialmente impossivel, c da condic;ao corre por conta do adquirente, se a coisa lhe credor tern a faculdade de resolver o negocio ou de exigir tiver sido entregue; quando for suspensiva a condic;ao, o o cumprimento do que for possivel, reduzindo neste caso risco corre por conta do alienante durante a pendencia a sua contraprestac;ao, se for devida; em qualquer dos da condic;ao. casos o credor mantem o direito tt indemnizac;ao. i 25 DE NOVEMJJRO DE 1966 1955 2. 0 credor nao pode, todavia, resolver o neg6cio, se zada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo ::i nao cumprimento parcial, atendendo ao seu interesse, credor, considera-se para todos os efeitos nao cumprida tiver escassa importancia. a obrigac;a.o.

2. A perda do interesse na prestac;ao e apreciada objec- tivamente. ARTIGO 803.0 DIVISAO IV ( «Com mod um» de representa~ao) Fixac;ao contratual dos direitos do credor 1. £ extensiYo ao caso de impossibilidade imputavel 0 ao devedor o que disp6e o artigo 794. ARTIGO 809.0

2. Se o credor fizer valer o dir.eito conferido no numero (Qentincia do credor aos seus direitos) antecedente, o montante da indemnizac;ao a q_ue tenha direito sera reduzido na medida correspondente. E nula a clausula pela qual o credor renuncia anteci- padamente a qualquer dos direitos que lhe sao facultados nas divis5es anteriores nos casos de nao cumprimento ou DIVISAO III mora do devedor, salvo o disposto no n. 0 2 do artigo 800. 0 Mora do devedor ARTIGO 810. 0 ARTIGO 804. 0 ( Clausula penal) (Principios gerais)

1. As partes podem, porem, fixar por acordo o mon- 1. .A simple::; mora constitui o devedor na obrigaqao tante da indemniza9ao exigivel: e o que se chama clau- de reparar os da.nos causados ao credor. sula penal. 2. 0 deve<lor considera-se constituido em mora quando, 2. A clausula penal esta sujeita ttS formalidades exi- por causa q_11e lhe seja imputavel, a prestayao, ainda pos- gidas para a obriga9ao principal, e e nula se for nula sivel, nao foi efectuada no tempo devido. esta obrigaqao. ARTIGO 811.0 ARTIGO 805.0 (Funcionamento da clausula penal) (Momento da constitui~io em mora) 0 estabelecimento da pena obsta a que o credor exija 1. 0 <levedor so :fica constituido em mora depois de indemnizaqao pelo dano excedente, salvo se outra for a ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para convenc;ao das partes. cumprir. ARTIGO 812. 0

2. Ha, porem, mora do devedor, independentemente de in terpe lac;ao: (Qedu~ao equitativa da pena) a) Se a obrigac;i1o tiver prazo certo; 1. A pena convencional pode ser reduzida pelo tribunal, b) Se a obrigac;ao provier de facto ilicito; de acordo corn a equidade, quando for manifestamente c) Se o proprio devedor impedir a interpelayao, consi- excessiva, ainda que por causa superveniente. derando-se interpelado, neste caso, na data em que nor- 2. E admitida a reduc;ao nas mesmas circunstancias, malmente o teria sido. se a obrigaqao tiver sido parcialmente cumprida.

3. Se o credito for iliquido, nao ha mora enquanto se nao tornar liquido, salvo se a falta de liquidez for impu- tavel ao devedor. SUBSECyAO III ARTIGO 806.0 Mora do credor ( Obriga~oes pecuniarias) ARTIGO 813. 0

1. Na obrigayao pecuniaria a indemnizac;ao corresponde ( n eq uisitos) aos juros a contar do dia da constituic;ao em mora.

2. Os juros devidos sao os juros legais. salvo se antes 0 credor incorre em mora quando, sem motivo justi- da mora for devido um juro mais elevado ou as partes ficado, nao aceita a prestac;ao que lhe e oferecida nos houverem estipulado um juro morat6rio diferente do legal. termos legais ou nao pratica os actos necessarios ao cum- primento <la obrigac;ao. ARTIGO 807.0 ARTIGO 814.0 (IUsco) (Qesponsabilidade do devedor)

1. Pelo facto de estar em rnora, o devedor torna-se 1. A partir da mora, o devedor apenas responde, quanto responsavel pelo prejuizo que o credor tiver em conse- ao objecto da presta.c;ao, pelo seu dolo; relativamente aos quencia da perda ou deterioraqao daquilo que deveria en- proventos da coisa, s6 responde pelos que hajam sido tregar, mesmo que estes factos lhe nao sejam imputaveis. percebidos.

2. Fica, porem, salva ao devedor a possibilidade de 2. Durante a mora, a divida deixa de veneer juros, provar que o credor teria sofrido igualmente os danos se a quer legais, quer convencionados. obrigac;tto ti vesse sido cumprida em 'tempo. ARTIGO 815.0 ARTIGO 808.0 (Qisco) (Perda do interesse do credor on recusa do cumprimento)

1 . A mora faz recair sobre o credor o risco da impos-

1. Se o credor, em consequencia da mora, perder o sibilidade superveniente da prestaqao, que resulte de facto interesse que tinha na prestac;ao, ou esta nao for reali- nao imputavel a dolo do devedor. ------- ------- ------- ------- ------- ------- ------- -------. 1956 I SERIE - NOMERO 274 2. 8endo o contrato .bilateral, o credor que, estando 2. 11 endo os bens do executado sido previamente arres- em mora, perca total ou parcialmente o seu credito por tados, a anterioridade da penhora reporta-se a data do impossibilidade superveniente da prestac;ao nao fica exo- arresto. nerado da contraprestac;ao ; mas, se o devedor tiver al- gum beneHcio corn a extinc;ao da sua obrigac;ao, deve o ARTIGO 823. 0 valor do beneficio ser clescontado na contraprestac;ao. ( Perda, expropria~ao ou deteriorafao da coisa penhorada) Se a coisa penhorada se perder, for expropriada. ou ARTIGO 816. 0 sofrer dirninuic;ao de valor, e, em qualquer dos casos, hou- (lndemniza~ao) ver lugar a indemnizac;~o de terceiro, o exequente con- serva sobre os creditos respectivos, ou sabre as quantias 0 credor em mora indemnizara o devedor das maiores pagas a titulo de indemnizac;ao, o direito que tinha sobre despesas que este seja obrigado a fazer corn o ofereci- a coisa. mento infruti£ero da prestac;ao e a guarda e conservac;ao do respectivo objecto. ARTIGO 824. 0 (Venda em execu~ao) SECQAO Ill

1. A venda em execuc;ao transfere parn o adquirente Realizac;ao coactiva da prestac;ao os direitos do executado sobre a, coisa vendida.

2. Os bens sao transrnitidos livres dos direitos de ga- SU-BSECyAO I rantia que os onerarem, bem corno dos demais direitos reais que nao tenharn registo anterior ao cle qualquer Ac~ao de cumprimento e execu~ao arresto, penhora ou garantia, corn excepc;ao dos que, cons- tituidos em data anterior, produzarn efeitos em relac;ao ARTIGO 817. 0 a terceiros independentern ente de registo. (Principio geral) 3. Os direitos de terceiro que caducarern nos termos do numero anterior trans£erem-se para o produto da venda Nao sendo a obrigac;ao voluntariament e cumprida, tern dos respectivos hens. o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumpri- mento e de executar o patrim6nio do devedor, nos termos ARTIGO 825. 0 declarados neste c6digo e nas leis de processo. ( Garantia no caso de execu~ao de coisa alheia) 1. 0 adquirente, no caso de execuc;ao de coisa alheia, ARTIGO 818. 0 pode exigir que o preqo lhe seja restituido por aqueles a (Execu~ao de bens de terceiro) quern foi atribuido e que os danos sejarn reparados pelos credores e pelo executado que hajarn procedido corn culpa; O direito de execuc;ao pode inciclir sabre bens de ter- e aplicavel a restituic;ao do prec;o o disposto no artigo 894. 0 ceiro, quando estejam vinculados a garantia do credito, 2. Se o terceiro tiver protestado pelo seu direito no ou quando sejam objecto de acto praticado em prejuizo • acto da venda, ou anteriormente a ela, e o adquirente do credor, que este haja procedentemen te impugnado. conhecer o protesto, nao lhe e lfoito pedir a reparaqao dos danos, salvo se os credores ou o devedor se tiverem ARTIGO 819. 0 responsabilizad o pela indernnizac;ao. (Disposi~ao ou onernfaO dos bens penhorados) 3. Em lugar de exigir dos credores a restituic;ao do prec;o, o adquirente pode exercer contra o devedor, por Sern prejuizo das regras do registo, sao ineficazes em sub-rogac;ao, os direitos desses credores. relac;ao ao .exequente os ados de disposic;ao ou onerac;ao dos bens penhorados. ARTIGO 826.0 ARTIGO 820. 0 (Adjudicafao e remifao) ( Penhora de creditos) Sendo penhorado algurn credito do deveclor, a extirn;ao a As disposic;oes dos artigos antecedentes relativos venda sao aplicaveis, corn as necessarias adaptac;oes, a adjudi- dele por causa dependente da vontade do executado ou <:aqilo e a remic;ao. do seu devedor, verificada depois da penhora, e igual- rnente ineficaz em relac;ao ao exequente. SUBSEC9AO II ARTIGO 821. 0 Execu~ao especifica (Libera~ao ou cessao de rendas ou alugueres nao vencidos) ARTIGO 827. 0 A libera9ao ou cessao, antes da penhora, de rendas e ( Entrega de coisa determinada) alugueres nao vencidos e inoponivel ao exequente, na rnedida em que tais rendas ou alugueres respeitem a Se a prestaqao consistir na entrega de coisa determi- perfodos de tempo nao decorridos a data da penhora. nada, o credor tern a faculdade de requerer, em exe- cuqao, que a entrega lhe seja feita judicialmente. ARTIGO 822. 0 ARTIGO 828. 0 (Preferencia resultante da penhora) (Presta~ao de facto fungivel) 1., Salvo nos casos especialmente previstos na, lei, o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago corn 0 credor de prestac;ao de facto fongivel tern a facul- pre£erencia a qualquer outro credor que nao tenha, garan- dade de requerer, em execuc;ao, que o facto seja prestado tia real anterior. por outrern a custa do devedor. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1957 ARTIGO 829.0 ARTIGO 835. 0 (Presta~ao de facto negativo) ( Exonera~ao do devedor)

1. Se o devedor estiver obrigado a nao praticar algum 0 dewdor s6 fica liberado em face dos credores a partir acto e vier a pratica-lo, tern o credor o direito de exigir do recebimento da parte que a estes compete no produto· que a obra, se obra feita hGmver, seja demolida a custa da liquidaqao, e na medida do que receberam. do que se obrigou a nao a fazer.

2. Cessa o direito conferido no numero anterior, havendo ARTIGO 836. 0 apenas lugar a indernnizaqao, nos termos gerais, se o ( Desistencia da cessao) prejufao da demoliqao para o devedor for consideravel- mente superior ao prejuizo sofrido pelo credor. 1. E permitido ao devedor desistir a todo o tempo da cessao, cumprindo as obrigaqoes a que esta adstrito para com os cessionarios. ARTIGO 830.0

2. A desistencia nao tern efeito retroactivo. ( Contrato=promessa)

1. Se alguem se tiver obrigado a celebrar certo con- CAP!TULO VIII trato e nao cumprir a promessa, pode a, outra parte, na falta de convenqao em contrario, obter sentenqa, que pro- Causas de extin~ao das obriga-;oes duza os efeitos da declaraqao negocial do faltoso, sempre alem do cumprimento que a isso se nao oponha a natureza da obrigaqao assu- SECQAO I mida.

2. Entende-se haver convenqao em contrario, se existir Da~ao em cumprimento slnal ou tiver sido fixada uma pena para o caso de nao ARTIGO 837.0 lmmprimento da promessa.

3. Tratando-se de contrato em que ao obrigado seja (Quando e ·admitida) licito invocar a excepqao de nao cumprimento, a acqao A prestaqao de coisa diversa da que for devida, embora improcede, se o requerente nao consignar em deposito a de valor superior, s6 exonera o devedor se o credor der sua prestaqao no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. o seu assen timento. ARTIGO 838.0 SECQ.Ao' IV ( Vicios da coisa ou do direito) 0 credor a quern for feita a dayao em cumprimento Cessao de hens aos credores goza de garantia pelos vicios da coisa ou do direito trans- ARTIGO 831.0 mitido, nos termos prescritos para a compra e venda; m~s pode optar pela prestaqao primitiva e repara9ao dos (No~ao) danos sofridos. Da-se a cessao de hens aos credores quando estes, ou ARTIGO 839.0 alguns deles, sao encarregados pelo devedor de liquidar (Nulidade ou anulabilidade da da~ao) o patrim.6nio deste, ou parte dele, e repartir entre si o respectivo produto, para satisfaqao dos seus creditos. Sen.do a da9ao declarada nula ou anulada por causa imputavel ao credor, nao renascem as garantias prestadas por terceiro, excepto se este conhecia. o vicio na data em ARTIGO 832. 0 que ·teve notfoia da da9ao. (Forma) ARTIGO 840. 0

1. A cessao deve ser feita por escrito e esta, alem disso, sujeita a forma exigida para a validade da transmissao ( Da~ao «pro solvendo») dos bens nela compreendidos. 1. Se o devedor efectuar uma prestaqao diferente da

2. A cessao deve ser registada sempre que abranja bens devida, para que o credor obtenha mais facilrnente, pela sujeito-s a registo. realizaqao do valor dela, a satisfaqao do seu credito, este ARTIGO 833.0 s6 se extingue quando for satisfeito, e na rnedida respec- tiva. ( Execu~ao dos hens cedidos)

2. Se a daqao tiver por objecto a cessao de um credito ~\ cessao nao impede que os bens cedidos sejam exe- ou a assunqao de uma divida, presume-se feita nos termos cutados pelos credores que dela nao participam, enquanto do numero anterior. nao tiverem sido alienados; nao gozam de igual direito os cessionarios nem os credores posteriores a cessao. SECQAO II Consigna~ao em deposito ARTIGO 834. 0 ARTIGO 841.0 ( Poderes dos cessionarios e do devedor) (Quando tem lugar)

1. Enquanto a cessao se mantiver, os poderes de admi- 1. 0 devedor pode liv-rar-se da obrigaqao mediante a 1Jistra9ao e disposiqao dos respectivos bens pertencem deposito da coisa devida, nos casos seguintes: exclusivamente aos cessionarios. a) Quando, sem culpa sua, nao puder efectuar a pres- 2. 0 devedor conserva, porem, o direito de fiscalizar a taqao ou nao puder faze-lo corn seguranqa, por qualquer gestao dos credores, .e tern o direito a prestaqao de contas motivo relativo a pessoa do credor; no fim da liquidayao 0u, se a cessao se prolonga.r por b) Quando o credor estiver em mora. mais de um ano, no termo de cada ano. 2. A consignaqao em deposito e facultativa. 1958 I SERIE - NO MERO 274 ARTIGO 842.0 ARTIGO 850.0 ( Consignafao por terceiro) ( Creditos prescritos) A consigna9ao em dep6sito pode ser efectuada a reque- rimento de terceiro a quern seja Iicito efectuar a presta9ao. 0 credito prescrito nao impede a compensac;ao, se a prescric;ao nao podia ser invocada na data em que os dois ARTIGO 843. 0 creditos se torna,ram compensaveis. ( Dependencia de outra prestafiiO) ARTIGO 851.0 Se o devedor tiver a faculdade de nao cumprir senao contra uma presta9ao do credor, e-lhe Iicito exigir que a ( Reciprocidade dos creditos) coisa consignada nao seja entregue ao ctedor .enquanto este nao efectuar aquela presta9ao. 1. A compensa9ao apenas pode abranger a divida do declarante, e nao a de terceiro, ainda que aquele possa efectuar a prestac;ao deste, salvo se o declarante estiver ARTIGO 844. 0 em risco de perder o que e seu em consequencia de exe- ( Entrega da coisa consignada) euc;ao por divida de terceiro. :Feita a consignac;ao, fica o consignatario obrigado a 2. 0 declarante s6 pode utilizar para a compensac;ao entregar ao credor a coisa consignada, e o credor corn o creditos que sejam seus, e nao creditos alheios, ainda que direito de exigir a sua enkega. o titular respectivo de o seu consentimento; e s6 proce- dem para o e£eito creditos seus contra o seu credor. ARTIGO 845. 0 (Revoga~ao da consigna~ao) ARTIGO 852. 0 1. 0 devedor pode ·revogar a consignac;uo, mediante (Diversidade de Iugares do cumprimento) cleclarac;ao feita no processo, e peclir a restitui9ao da coisa consignada. 1. Pelo simples facto de deverem se,r cumpridas em

2. Extingue-se o direito de revogac;ao, se o credor, por lugares diferentes, as duas obrigac;oes nao deixam de ser cleclara.9ao feita no processo, aceitar a consigna9ao, ou se compensaveis, salvo estipulaqao em contrario. esta for considerada valida por sentenqa. passada em jul- 2. 0 declarante e, todavia, obrigado a reparar os danos gaclo. sofridos pela outra parte, em consequencia de esta nao receber o seu credito ou nao cumprir a sua obriga9ao no ARTIGO 846.0 lugar cleterminado. ( Extin~ao da obriga~ao) ARTIGO 853. 0 A consignaqao aceita pelo credor ou declarada valida por decisao judicial lib era o devedor, como se ele tivesse (Exclusao da compensa~ao) feito a prestac;ao ao credor na data do dep6sito.

1. Nao po<lem extinguir-se por compensa9ao: a) Os creditos provenientes de factos ilfoitos dolosos; SECQAO III b) Os creditos impenhoraveis, excepto se ambos forem da mesma natureza; Compensa~ao c) Os creditos do Estado ou de outras pessoa,s colecti- vas publicas, excepto quando a lei o autorize. ARTIGO 847. 0 2. Tambem nao e admitida a compensac;ao, se houver (Requisitos) prejuizo de direitos de terceiro, constituidos antes de os

1. Quando duas pessoas sejam redprocarn.ente credor creditos se tornarem compensaveis, ou se o devedor a ela e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigac;ao tiver renunciado. por meio de compensac;ao corn a obrigac;ao do seu credor, ARTIGO 854. 0 verificados os seguintes requisitos: a) Ser o seu credito exigivel judicialmente e nao pro- ( Retroactividade) ceder contra ele •excep9ao, perempt6ria ou dilat6ria, de Feita a declarac;ao de compensac;ilo, os creditos consi- direito material; <leram-se extintos desde o momento em que se tornaram b) Terem as duas obrigac;oes por objec'to coisas fungi- compensaveis. veis da mesma especie e qualidade. ARTIGO 855. 0

2. Se as duas dividas nao forem de igual montante, pode dar-se a compensac;ao na parte correspondente. (Pluralidade de creditos)

3. A iliquidez da divida nao impede a compensa9ao. 1. Se existirem, de uma ou outra parte, varios creditos compensaveis, a escolha dos que ficam extintos pertence ARTIGO 848.0 ao declarante. ( Como se torna efectiva) 2. Na falta de escolha, e aplica vel o disposto nos ar-

1. A compensac;ao torna-se e£ectiva mediante declara- tigos 784. 0 e 785. 0 9ao de uma das partes u. outra. ARTIGO 856.0

2. A declarac;ao e ineficaz, se for feita sob condic;ao ou (Nulidade ou anulabilidade da compensa~ao) a termo. ARTIGO 849.0 Declarada nula ou anulada a compensac;ao, subsistem as obrigac;oes respectivas; mas, sendo a nulidade ou anu- ( Prazo gra tuito) la9ao imputavel a alguma das partes, nao renascem as 0 credor que concedeu gratuitamente um prazo ao de- garantias que em seu beneffoio foram prestadas por ter- vedor esta impedido de compensar a sua divida antes do ceiro, salvo se este conhecia o vicio quando foi feita a vencimento do prazo. declara9ao de compensa9ao. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1959 ARTIGO 864. 0 SECQAO IV ( Obriga~oes solid arias) Nova~iio 1. A remissao concedida a um devedor solidario libera os outros somente na parte do devedor exonerado. ARTIGO 857.0

2. Se o credor, neste caso, reservar o seu direito, por (Nova~ao objectiva) inteiro, contra os outros devedores, conservam estes, por Da-se a novac;uo objectiva quando o devedor contrai pe- inteiro tambem, o direito de regresso contra o devedor rante o credor uma nova obrigaqao em substituic;ao da exonerado. antiga. 3. A remissao concedida por um dos credores solidarios exonera o devedor para corn os restantes credores, mas ARTIGO 858.0 sc'imente na parte que respeita ao credor remitente. {Novafao subjectiva) A novac;ao por substituic;ao do credor da-se quando um ARTIGO 865.0 novo credor e substituido ao antigo, vinculando-se o de- (Obriga~oes indivisiveis) • vedor para corn ele por uma nova obrigac;ao; e a nova- Qao por substituic;ao do devedor, quando um novo deve-

1. A remissao concedida pelo credor de obrigac;ao indi- visivel a um dos devedores e aplica-vel o disposto no ar- dor, contraindo nova obrigac;ao, e substituido ao antigo, tigo 536. 0 que e exonerado pelo credor.

2. Sendo a remissao concedida por um dos credores ao devedor, este nao fie a exonerado para corn os outros ARTIGO 859. 0 credores; mas estes nao podem exigir do devedor a presta- (Declara~ao negocial) c;ao senao entregando-lhe o valor da parte daquele con- credor. A vontade de contrair a nova obrigac;ao em substituic;ilo ARTIGO 866.0 da antiga deve ser expressamente manifestada. ( Eficacia em relafao a terceiros) ARTIGO 860. 0 1. A remissao concedida ao devedor aproveita a ter- ceiros. ( lneficacia da novafao) 2. A rem1ssao concedida a um dos fiadores aproveita

1. Se a primeira obrigac;ao estava extinta ao tempo em aos outros na parte do fiador exonerado; mas, se os outros que a segunda foi contraida, ou vier a ser declarada nula consentirem na remissao, respondem pela totalidade da ou anulada, fica a novac;ao sem efeito. divida, salvo declarac;ao em contrario.

2. Se for declarada nula ou anulada a nova obrigac;ao, 3. Se for declarada nula ou anulada a rem1ssao por subsiste a obrigac;ao primitiva; mas, sendo a nulidade ou facto imputavel ao credor, nao renascem as garantias anulac;ao imputavel ao credor, nao renascem as garantias prestadas por terceiro, excepto se este conhecia o vicio prestadas por terceiro, salvo se este, na data em que teve na data em que teve noticia da remissao. notfoia da novac;ao, conhecia o vicio da nova obrigac;ao. ARTIGO 867.0 ARTIGO 861.0 (~enuncia as garantias) ( Garantias) A rern'.mcia as garantias da obrigaqao nao faz presumir a remissao da divida.

1. Extinta a obrigac;ao antiga pela novac;ao, ficam igual mente extintas, na falta de reserva expressa, as garantia, que asseguravam o seu cumprimento, mesmo quando SECQAO VI resultantes da lei.

2. Dizendo a garantia respeito a terceiro, e necessaria Confusiio tambem a reserva expressa deste. ARTIGO 868.0 (Nofao) ARTIGO 862.0 Quando na mesma pessoa se reunam as qualidades dt (Meios de defesa) credor e devedor da mesma obrigac;ao, extinguem-se o 0 novo credito nao esta sujeito aos meios de clefesa Credito e a divida. oponiveis a obrigac;ao antiga, salvo estipulac;ao em con- ARTIGO 869.0 trario. (Obriga~oes solidarias) SECQAO V 1. A reuniao na mesma pessoa das qualidades de deve- dor solidario e credor exonera os demais obrigados, mas s6 :Qemissao na parte da divida relativa a esse devedor.

2. A reuniao na mesma pessoa das qualidades de credor ARTIGO 863.0 solidario e devedor exonera este na parte daquele. (Natureza contratual da remissao) ARTIGO 870.0 1. 0 credor pode remitir a divida por contrato corn o (Obrigafoes indivisiveis) devedor.

2. Quando tiver o caracter de liberalidade, a remissao 1. Se na obrigac;ao indivisivel em que ha varios deve- por neg6cio entre vivos e havida como doa9ao, na con- dores se reunirem' as qualidades de credor e devedor, e formidade dos artigos 940. 0 e seguintes. aplicavel o disposto no artigo 536. 0 1960 l SERIE - NOMERO 274

2. Sendo varios os credores e verificando-se a confusao 2. A venda £eita corn quebra do disposto no numero entre um deles e o devedor, e aplicavel o disposto no anterior, alem de nula, sujeita o cornprador, nos termos n. 0 2 do artigo 865. 0 gerais, a obrigac;ao de reparar os danos causados. ARTIGO 871. 0

3. A nulidade nao p()de ser invocada prlo comprador. ( Eficacia em rela~ao a terceiros) ARTIGO 877.0

1. A confusao nao prejudica os direitos de terceiro. ( Venda a filhos ou netos)

2. Se houver, a favor de terceiro, direitos de usufruto ou de penhor sobre o credito, este subsiste, nilo obstante ' 1. Os pais e av6s nao podem vender a :filhos ou netos,· a confusao, na medida em que o exija o interesse do usu- se os outros filhos ou netos nao consentirem na venda; frutuario ou do credor pignoratfoio. o consentimento dos descendentes, quando nao possa ser

3. Se na mesma pessoa se reunirem as qualidades de prestado ou seja recusado, e susceptivel de suprimento devedor e de fiador, fica extinta a fiarn:;a, excepto se o judicial. credor tiver legitimo interesse na subsistencia da garantia. 2. A venda feita corn quebra do que preceitua o nu.mere

4. A reuniao na mesma pessoa das qualidades de credor Rnterior e anuUwel; a anulac;:1o pode ser pedida pelm, e de proprietario da coisa hipotecada ou empenhada nao filhos ou netos que nilo deram o seu consentimento, den- impede que a hipoteca ou o penhor se mantenha, se o tro do prazo de um ano a contar do conhecimento da credor nisso tiver interesse e na medida em que esse inte- celebra9i10 do contrato, ou do termo da incapacidade, se resse 'Se justifique. forem incapazes.

3. A proibi9ao nao abrange a da9ilo em cumprimento ARTIGO 872. 0 foita pelo ascendente. (Patrimonios separados) ARTIGO 878. 0 Nao ha confusao, se o eredito e n divida pertencem (Despesas do contrato) a pahim6nios separados. ~a falta de convenc;ao em contrario, as despesas do c'.ontrato e outras acessorias ficam a cargo c1o comprador. ARTIGO 873. 0 (Cessa~ao da confusao)

1. Se a confusao se desfizer, renasce a obriga9ao corn SECQAO II os seus acess6rios, mesmo em rela9ao a terceiro, quando Efeitos da compra e venda o facto que a destr6i seja anterior a pr6pria confusao.

2. Quando a 'cessa9ao da confusao for imputavel ao ere - ARTIGO 879. 0 dor, nao renascem as garantias prestadas por terceiro, ( Efeitos essenciais) salvo se este conhecia o vicio na data em que teve noticia da confusao. A compra e venda tern como efeitos essencia1s: a) A transmissao da propriedade da coisa ou da titula- ridade do direito; T!TULO II b) A obriga9ao de entregar a coisa; c) A obriga9ao de pagar o. pre90. Dos contratos em especial rCAiPITULO I ARTIGO 880. 0 (Bens futuros, frutos pendentes e partes componentes Compra e venda ou integrantes)

1. Na venda de bens futuros, de frutos pendentes ou de SECQAO I partes componentes ou integrantes de uma coisa, o ven- Disposi~oes gerais dedor fica obrigado a exercer as diligencias necessarias para que o comprador adquira os bens vendidos, segundo o ARTIGO 874. 0 que for estipulado ou resultar das circunstancias do con- (N OfaO) trato.

2. Se as partes atribuirem ao contrato caracter aleat6- Compra e venda e o contrato pelo qual se transmite rio, e devido o preqo, ainda que n transmissao dos hens a propriedade de urna coisa, ou outro direito, mediante nao chegue a verificar-se. nm prec;o. ARTIGO 875. 0 ARTIGO 881. 0 (Forma) (Bens de existencia ou titularidade incerta) O contrato de compra e venda de bens im6-veis sc e Quando se vendam bens de existencia ou titularidade valido se for celebrado por escritura publica. incerta e no contrato se fa9a men9i10 dessa incerteza, e devido o preqo, ainda que os bens nao existam ou nao ARTIGO 876. 0 pertenqam ao vendedor, excepto se as partes recusare:i;n ao eontrato natureza aleat6ria. ( Vend a de coisa ou direito litigioso)

1 . Nao podem ser compradores de coisa ou direito liti- ARTIGO 882. 0 gioso, quer directamente, quer por interposta pessoa, aqueles a quern a lei nao permite que seja feita a cessao (Entrega da coisa) de creditos ou direitos litigiosos, conforme se dispoe no 1. A coisa deve ser entregue no estado em que se en- capHulo respectivo. contrava ao tempo da venda. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1961

2. A obrigac;ao de entrega abrange, salvo estipulac;ao deve o prec;o declarado, mesmo gue no contrato se indi- em contrario, as partes integrantes, os frutos pendentes que o numero, peso ou medida das coisas vendidas e a e os documentos relativos a coisa ou direito. indicaqao nao corresponda a realidade.

3. Se os documentos contiverem outras materias de 2. Se, porem, a quantidade efectiva di£erir da decla- interesse do vendedor, e este obrigado a entregar publica- rada em. mais de um vigesimo desta, o prec;o sofrera re- -forma da parte respeitante a coisa ou direito que foi duc;ao ou aumento proporcional. objecto da venda, ou £otoc6pia de igual valor. ARTIGO 889.0 0 ARTIGO 883. ( Com pensa1rao en tre faltas e excessos) ( Determina\:aO do pre~o) Quando se venda por um s6 prec;o uma pl uralidade de

1. Se o prec;o nao estiver fixado por entidade publica, e coisas determinadas e homogeneas, corn indicayao do peso as partes o nao determinarem nern convencionarem o ou medida de cada uma delas, e se declare quantidade modo de ele ser determinado, vale como prec;o contratual inferior a real quanto a alguma ou algumas e superior o que o vendedor normalmente praticar a data da con- quanto a outra ou outras, far-se-a compensac;ao entre as clusao do contrato ou, na falta dele, o do mercado ou faltas e os excessos ate ao limite da sua concorrencia. bolsa no rnomento do contrato e no lugar em que o comprador deva cumprir; na insuficiencia destas regras, ARTIGO 890. 0 o prec;o e determinado pelo tribunal, segundo juizos de equidade. ( Caducidade do direito a diferen~a de pre'ro)

2. Quando as partes se tenham reportado ao justo 1. 0 direito ao recebimento da diferern;a de prec;o c~- prec;o, e aplicavel o disposto no numero anterior. duca dentro de seis meses ou um ano ap6s a entrega da coisa, consoante esta for m6vel on im6vel; mas, se a ARTIGO 884.0 diferern;a s6 se tornar exigivel em momento posterior a (Qedu~ao do pre~o) entrega, o prazo contar-se-a a partir desse momento.

2. Na venda de coisas que hajam de ser transportadas

1. Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, de um lugar para outro, o prazo reportado a data da en- nos termos do artigo 292. 0 ou por forc;a de outros precei- trega s6 comec;a a correr no dia em que o comprador as tos legais, o prec;o respeitante a parte valida do contrato receber. e o que neste figurar, se houver sido discriminado como parcela do prec;o global. ARTIGO 891. 0

2. Na falta de discriminac;.ao, a reduc;ao e feita por meio ( Qesol u~io do con trato) de avaliac;ao.

1. Se o prec;o devido por aplicaqao do artigo 887. 0 ou ARTIGO 885.0 do n. 0 2 do artigo 888. 0 exceder o proporcional a quanti- {Tempo e Iugar do pagamento do pre~o) dade declarada em mais de um vigesimo deste, e. o ven- dedor exigir esse excesso, o comprador tern o direito de 1. 0 preqo deve ser pago no momento e no lugar da resolver o contrato, salvo se houver procedido corn dolo. entrega da coisa vendida.

2. Mas, se por estipulac;ao das partes ou por forc;a dos 2. 0 direito a resoluc;ao caduca no prazo de tres meses, a contar da data em que o vendedor fizer por escrito a usos o prec;o nao tiver de ser pago no momenta da en- exigencia do excesso. trega, o pagamento sera efectuado no lugar do domicilio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. SECQAO IV ARTIGO 886.0 Venda de hens alheios (Falta de pagamento do pre~o) Transmitida a propriedade da coisa, ou o direito sabre ARTIGO 892. 0 ela, e feita a sua entrega, o vendedor nao pode, salvo (Nulidade da venda) convern;ao em contrario, resolver o contrato por falta de pagamento do prec;o. E nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor carec;a de legitimidade para a realizar; mas o vendedor SECQAO III nao pode opor a nulidade ao comprador de boa fe, como nao pode op6:-la ao vendedor de boa £e o comprador doloso. Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medi{:ao ARTIGO • 893.0 ARTIGO 887.0 (Bens alheios como hens futuros) ( Coisas determinadas. Pre~o fixado por unidade) A venda de bens alheios fica, porem, sujeita ao regime Na venda de coisas determinadas, corn prec;o fixado h da venda de bens £uturos, se as partes os considerarem razao de tanto por unidade, e devido o prec;o proporcional nesta qualidade. ao nu.mero, peso ou mediila real das coisas vendidas, sem ARTIGO 894.0 embargo de no contrato se declarar quantidade diferente. (Qestitui~ao do pre~o) ARTIGO 888.0 1. Sendo nula a venda de bens alheios, o comprador que tiver procedido de boa fe tern o direito de exigir a ( Coisas determinadas. Pre~o nao fix ado por unidade) restituic;ao integral do pre90, ainda que os bens se hajam

1. Se na venda de coi sas determinadas o pre90 nao for perdido, estejam deteriorados ou tenham diminuido de estabelecido a razao de tanto por unidade, o comprador valor por qualquer outra causa. 1962 I SERIE - NO MERO 274

2. Mas, se o comprador houver tirado proveito da perda 2. lVIas, 110 caso previsto 110 artigo 898. 0 , o comprador ou diminui9ao de va1or dos bens, sera o proveito abatido escolhera entre a indemnizaca o dos lucros cessantes pela no montante do preqo e d:=t indemniza9a o que o vendedor celebraQao do contrato nulo ~. a dos lurros cessantes pela tenha de pagar-lhe. falta ou retardament o <la convalidaqao . ARTIGO 895. 0 ARTIGO 901. 0 (Convalida~ao do contrato) ( Garantia do pagamento de benfeitorias) Logo que o vendedor adquira por algum modo a proprie- dade da coisa ou o direito vendido, o contrato tor.na-se • 0 vendedor e garante solidario do pagamento das ben- valido e a dita propriedade ou direito transfere-se para feitorias que devam ser reembolsada s pelo dono da coisa o comprador. ao comprador de boa fe. ARTIGO 896. 0 ARTIGO 902. 0 (Casos em que o contrato se nao convalida) (Nulidade parcial do contrato) 1. 0 contrato nao adquire, porem, validade, se en- Se os hens s6 parcialment e forem alheios e o contrato tretanto ocorrer algum dos seguintes factos: valer na parte restante por aplicaqao clo artigo 292. 0 , a) Pedido judicial de dec1araqao de nulidade do con- observar-se-a o as disposic;oes antecedente s quanto a parte tra to, formulado por um dos contraentes contra o outro; nula e rednzir-se-a proporciona lmente o preqo estipulado. b) Restituiqao do preqo ou pagamento da indemniza- qao, no todo ou em parte, corn aceitaqao do credor; ARTIGO 903.0 c) Transacqao entre os contraentes, na qual se reco- nheqa •a nulidade do contrato; (Disposi~oes supletivas) d) Declaraqao escrita, feita por um dos estipulantes 1. 0 disposto no artigo 894. no n. 1 do artigo 897. 0 , 0 0 , ao outro, de que nao quer que o rontrato deixe de ser no artigo 8DB. 0 , no n. 0 1 do artigo 900. 0 e no artigo 901. 0 declarado nulo. cede perante convenqao em contrario, excepto se o con-

2. As disposi96es das alineas a) e d) do numero pre- traente a quern a convenqao aproveitaria houver agido cedente nao prejudicam o disposto na segunda parte do corn dolo, e de boa fe o outro estipulante. artigo 892.0

2. A declaraqao contratual de que o vendedor nao ARTIGO 897.0 garante a sua legitimidade ou nao responde pela evicqao envolve derrogaqao de toclas as disposiqoes legais a que o ( Obriga~ao de convalida~ao) numero anterior se refere, corn excepqao do preceituado no artigo 894. 0

1. Em caso de boa fe do comprador, o vended or e 3. As clausulas derrogadoras das disposiqoes supletivas obrigado a sanar a nulidade da venda, adquirindo a pro- a que se refere o n. 1 sao validas, sem embargo da nuli- 0 priedade da coisa ou o direito vendido. dade do contrato de compra e venda onde se encontram

2. Quando exista uma tal obrigaqao, o comprador pode insertas, desde que a nulida.de proceda da ilegitimidade subordinar ao nao cumpriment o dela, dentro do prazo do vendedor, nos termos destar secqao. que o tribunal fixar, o efeito previsto na alinea a) do n. 0 1 do artigo anterior. ARTIGO 904. 0 ARTIGO 898.0 ( Ambito des ta sec~ao) (lndemniza~a o em caso de dolo) As normas da presente secqao apenas se aplicam a venda de coisa alheia como pr6pria. Se um dos contraentes houver procedido de boa fe e o outro dolosamente , o primeiro tern direito a ser indemni- zado, nos termos gerais, de todos os prejuizos que nao SECQAO V teria sofrido se o contrato fosse valido desd•e o comeqo, ou nao houvesse sido celebrado, conforme venha ou nao Venda de hens onerados a ser sanada a nulidade. ARTIGO 905. 0 (Anulabilida de por erro ou dolo) ARTIGO 899. 0 Se o direito transmitido estiver sujeito a alguns onus (Indemniza~ao, nao havendo dolo nem culpa) ou limitaqoes que exoedam DS limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, o contrato e anulavel O vendedor e obrigado a indemnizar o comprador de boa por erro ou dolo, desJe que no caso S·e verifiquem os requi- fe, ainda que tenha agido sem dolo nem culpa; mas, neste sitos legais da anulabilidad e. caso, a indemnizaqa o compreende apenas os danos emer- g~n"ii~'i:, ~u~ n:a.o re<:,,ultem de clespesas voluptuarias . ARTIGO 906. 0 ARTIGO 900. 0 ( Convalescen~a do con trato) (Indemniza~ao pela nao convalida~ao da venda) 1. Desaparecid os por qualquer modo os onus ou limi- taqoes a que o direito estava sujeito, flea sanacla a anu- l. Seo vendedor for responsavel pelo nao cumpriment o labilidade do contrato. da obrigac;ao de sanar a nulidade da venda ou pela mora 2. A anulabilidad e persiste, porem, se a existencia dos no seu cumpriment o, a respectiva indemnizaqa o acresce onus ou limitac;oes ja houyer causado prejuizo ao com- ~ regulada nos artigos anteriores, excepto na parte em prador, ou se .este ja tiver pedido em juizo a anulaqao que o prejufzo seja comum. da compra e venda. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1963 ARTIGO 907.0 SECQAO VI ( Obriga~ao de fazer convalescer o contrato. Venda de coisas defeituosas Cancelamento dos registos) 1. 0 vendedor e obrigado a sanar a anulabilidade do ARTIGO 913. 0 contrato, mediante a expurgac;ao dos 6nus ou limita<;oes (Qemissao) existentes.

2. O prazo para a expurga<;ao sera fi.xado pelo tribunal, 1. Se a coisa vendida sofrer de vfoio que a desvalorize a requerimento do comprador. ou impe<;a a realiza<;ao do fim a que e destinada, ou nao 3. 0 vendedor deve .ainda promover, a sua custa, o tiv:er as qualidades asseguradas pelo vendedor ou neces- cancelamento de qualquer onus ou limitac;ao que conste sarias para a realizac;ao daquele fim, observar-se-a, com do registo, mas na realidade nao exista. as devidas adaptac;5es, o prescrito na sec<;ao precedente, em tudo quanta nao s-eja modifi.cado pelas disposi<;5es dos artigos seguintes. ARTIGO 908.0 2. Quando do contrato nao resulte o fim a que a coisa vendida se destina, atender-se-a a fun<;ao normal das (lndemniza~ao em caso de dolo) coisa.s da mesma categoria. Em caso de <lolo, o vendedor, anulado o contrato, deve indemnizar o comprador do prejuizo que este nao sofre- ARTIGO 914. 0 ria se a compra e venda ni1o tivesse sido celebrada. (Qepara~io 011 s11bstit11i~ao da coisa) ARTIGO 909.0 0 comprador tern o dir,eito de exigir do vendedor a repara<;ao da coisa ou, se for necessario e esta tiver natu- (lndemniza~ao em caso de simples erro) reza fungivel, a substituic;ao dela; mas esta obriga<;ao nao Nos casos de anulaqao £undada em simples erro, o ven- existe, se o vendedor desconhecia sem culpa o vfoio ou a dedor tambem e obrigado a ind,emnizar o comprador, falta de qualidade de que a coisa padece. ainda que nao tenha havido culpa da sua parte, mas a indemniza<;ao abrange apenas os danos emergentes do ARTIGO 915.0 contra to. (lndemniza~ao em caso de simples erro) ARTIGO 910.0 A indemnizac;ao previs.ta no artigo 909. tambem nao 0 (Nao cumprimento da obriga~ao de fazer convalescer e devida, se o vendedor se encontrava nas condic;oes a o contrato) que se refere a parte final do artigo anterior.

1. Se o vendedor se constituir em responsabilidade por nao sanar a anulabilidad-e do contrato, a correspondente ARTIGO 916.0 indemniza<;ao acresce a que o comprador tenha direito ( Dentincia do defeito) a receber na conformidade dos artigos precedentes, salvo na parte em que o prejuizo foi comum. 1. 0 comprador deve denunciar ao vendedor o v1c10 ou a falta de qualidade da coisa, except·o se este houver

2. Mas, no caso previsto no artigo 908. 0 , o comprador usado d·e dolo. escolhera entre a indemnizac;ao dos lucros cessantes pela

2. A denuncia sera feita ate trinta dias depois de celebrac;ao do contrato que veio a ser anulado e a dos conhecido o defeito e dentro de seis meses ap6s a entrega lucros cessantes pelo facto de nao ser sanada a anulabi- da coisa. lidade. ARTIGO 917.0 ARTIGO 911.0 ( Cad ucidade da ac~ao) (Qedu~ao do pre~o) A acc;ao de anulaqao por simples erro caduca, fi.ndo

1. Se as circunstancias mostrarem que, sem erro ou qualquer dos prazos fi.xados no artigo ant,erior sem o com- dolo, o comprador teria igualmente adquirido os hens, ·prador ter feito a denuncia, ou decorridos sabre esta se1s mas por prec;o inferior, apenas lhe cab era o direito a meses, s.em prejufzo, neste ultimo caso, do disposto no reduqao do prec;o, em harmonia corn a d•esvalorizac;ao n. 0 2 do artigo 287. 0 resultante dos onus OU limita<;5es, alem da indemnizac;ao ARTIGO 918.0 que no caso competir.

2. Sao aplicaveis a r,educ;ao do pre<;o OS preceitos ante- (Defeito superveniente) riores, corn as necessarias a.dapbac;oes. Se a coisa, depois de vendida e antes de entregue, se deteriorar, a'dquirindo vfoios ou perdendo qualidad,es, ou ARTIGO 912. 0 a venda respeitar a coisa futura ou a coisa indetermina.da de certo genera, sao aplicaveis as regras relativas ao nao (Disposicoes supletivas) cumprimento das obrigac;oes. 1. 0 disposto nos n.O's 1 e 3 do artigo 907. no ar- 0 , tigo 909. 0 e no n. 0 1 do artigo 910. 0 cede perante esti- ARTIGO 919.0 pulac;ao das partes em contrario, a nao ser que o vendedor (Venda sobre amostra) tenha procedido corn dolo •e as clausulas contrarias aque- las normas visem a beneficia-lo. Sendo a venda feita sobre amostra, entende-se que

2. Nao obsta a validade das clausulas derrogadoras o vendedor assegura a existencia, na coisa vendida, de destas disposi<;oes supletivas a anulac;ao do contrato de qualidades iguais as da amostra, salvo se da convenc;ao . compra e venda por erro ou dolo, segundo as prescri95es ou dos usos resultar que esta serve somente para indicar desta secc;ao. de modo aproximado as qualidad-es do obje-cto. 1964 I SERIE - NO-MERO 274 ARTIGO 920.0 2. A prova d,eve ser feita dentro do prazo e segundo a (Venda de animals defeituosos) modalidade estabelecida pelo contra to ou pelos usos; se tanto o contrato corno os usos forem omissos, observar- Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na £alta destas, -se-ao o prazo fixado pelo vendedor e a rnodalidade esco- os usos sobre a venda de anirnais defeituosos. lhida pelo comprador, desde que sejam razoav.eis.

3. Nao sendo o resultado da prova cornunicado ao ven- ARTIGO 921. 0 <ledor antes de expirar o prazo a que se refere o numero antecedente , a condiqao tern-se por verificada. quando sus- (Garantia de bom funcionamento) pensiva, e por nao verificada quando resolutiva.

1. Se o vendedor ,estiver obrigado, por conven9ao das 4. A coisa deve ser facultada ao comprad-or para. prova. partes ou por forc;a dos usos, a garantir o born funciona- rnento <la coisa vendida, cabe-lhe repara-la, ou substitui-la ARTIGO 926. 0 - quando a substituic;ao for necessaria e a coisa tiver natu- reza fungivel, independent ernente de culpa sua au de erro (Duvidas sobre a modalidade da venda) do cornprador. Em caso de duvida sabre a modalidade de venda que

2. No silencio do contrato, o prazo da garantia expira as partes escolher~m, de entre as previstas nesta secqao, seis rneses apos a entrega da coisa, se os usos nao esta- presume-se terem adoptado a primeira. belecerem prazo rnaior. 3. 0 defeito de funcionarnen to deve ser denunciado ao vend-edor dentro do pra.zo da garantia e, salvo estipulac;ao SECQAO VIII em contrario, ate trinta dias depois de conhecido.

4. A acc;ao caduca logo que finde o tempo para a demin- Venda a retro cia sern o cornprador a ter £eito, ou passados seis rneses sobre a data em que a denuncia foi efectuada. ARTIGO 927. 0 (No~ao) ARTIGO 922.0 Diz-se a retro a venda em que se reconhece ao vendedor ( Coisas que devem ser transportadas) a faculdade de resolver o contrato. ;Na venda de coisas que devam ser transportada s de um lugar para outro, as prazos que os artigos 916. 0 e 921. 0 ARTIGO 928.0 mandam contar a partir da entrega s6 comec;am a correr (Clausulas nulas) no dia em que o credor as receber.

1. E nula, sern prejuizo da validacle clas outras clau- sulas, a estipulac;ao de pagamento de dinheiro ao compra- dor ou de qualquer outra vantagem para este, coma con- SECQAO VII trapartida da resoluc;ao. Venda a contento e venda sujeita a prova 2. E igualmente nula, quanto ao excesso, a clausula que declar,e o vended or obrigado a restituir, em caso de ARTIGO 923. 0 resoluc;ao, prec;o superior ao fixado para a venda. (Primeira modalidade de venda a contento) ARTIGO 929.0

1. A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale coma proposta de venda. (Prazo para a resolu~ao)

2. A proposta considera-se aceita se, entregue a coisa ao 1. A resoluc;ao pode ser exercida dentro de dais ou comprador, -este nao se pronunciar dentro do prazo da cinco anos a contar da vencla, conforrne esta for de bens aceitaqao, nos termos do n. 0 1 do artigo 228. 0 m6veis ou imoveis, salvo estipulaqao de prazo mais

3. A coisa deve ser facultada ao cornprador para exame. curto.

2. Se as partes convenciona rem prazo ou prorrogac;ao ARTIGO 924. 0 de prazo que .exceda o limite de do:s ou cinco anos a partir (Segunda modalidade de venda a contento) da venda, a convenc;ao considera-se reduzida a esse preciso limite.

1. Se as partes estiverem de acordo sabre a resoluc;ao ARTIGO 930. 0 da cornpra e venda no caso de a coisa nao agradar ao comprador, e aplicavel ao contrato o disposto nos arti- (Forma da resolu~ao) gos 432. e seguintes. 0 A resoluc;ao e feita par meio de notificac;ao judicial ao

2. A entrega da coisa nao impede a resoluc;ao do con- comprador dentro dos prazos fixados no artigo antecedente; trato. se respeitar a coi.sas imovejs, a resoluc;ao sera reduzida 3. 0 vendedor pode fixar um prazo razoavel para a a escritura p11bEca nos quinze dias imediatos, corn ou s,ern resolu9ao, se nenhurn for estabelecido pelo contrato ou, n intervenc;ao do comprador, sob pena de caducidade do no silencio deste, pelos usos. direito. ARTIGO 931.0 ARTIGO 925.0 (l{eembolso do pre~o e de despesas) (Venda sujeita a prova) :No silencio do contrato, a resoluqao fica igualmente sem

1. A venda sujeita a prova considera-se feita sob a efeito· se, dentro do rnesrno prazo de quinz,e dias, o ven- condiqao suspensiva de a coisa ser idonea para o fim a que dedor nao fizer ao cornpraclor oferta real das irnport.ancias e destinada e ter as qualidades asseguradas pelo vendedor, liquidas que haja de pagar-lhe a titulo de reernbolso do excepto se as partes a subordinarer n a condiqao resolutiva. prec;o ei das despesas corn o contrato .e outras acess6rias. 25 DE NOVEMBRO DE 1966' 1965 ARTIGO 932.0 ARTIGO 938. 0 (Efeitos em rela~iio a terceiros) (Venda de coisa em viagem) A clausula a retro e oponivel a terceiros, desde que a 1. Se o contrato tiver por objecto coisa 8'ffi viagem e, venda tenha por objecto coisas im6veis, ou coisas rn6- mencionada esta circunstancia, figurar entre os do- veis sujeitas a registo, e tenha sido registada. cumentos entregues a ap6lice de seguro contra os riscos do transporte, observar-se-ao as regras -seguintes, na falta ARTIGO 933. 0 de estipulaqao em contrario: (Venda de coisa ou direito comum) a) 0 prec;o deve ser pago, ainda que a coisa ja nao existisse quando o contrato foi celebrado, por se hav,er Se for vendida coisa ou direito comum corn a clausula perdido casualmente depois de ter sido entregue ao trans- a retro, s6 ,em conjunto .os vendedores podern exercer o portador; direito de resoluqao. b) 0 contra to nao e anulavel corn fundamento em de- feitos da coisa, produzidos casualmente ap6s o momenta SECQAO IX da entrega; Venda a presta~01!S c) 0 risco flea a cargo do comprador desde a data da compra. ARTIGO 934.0 2. As duas prirneiras regras do numero anterior nao (Falta de pagamento de uma presta~ao) tern aplicaqao se, ao tempo do contrato, o vendoo.or ja sabia que a coisa estava perdida ou deteriorada e dolosa- Yen did a a coisa a prestaqoes, corn reserva de proprie- mente o nao revelou ao cornprador de boa £e. dade, e feita a sua entrega ao cornprador, a falta de paga-

3. Quando o seguro apenas cobrir parte dos riscos, o mento de uma s6 prestaqao que nao exceda a oitava parte disposto neste artigo vale exclusivamente em relaqao a do preqo nao da lugar a resoluqao do contrato, nem sequer, parte segurada. haja ou nao reserva de propriedade, importa. a perda do benefic:o do prazo relativamente as prestaqoes seguintes, SECQ.IO XI s.em embargo de convenqao em contrario. Outros contratos onerosos ARTIGO 935.0 ARTIGO 939.0 ( Clausula penal no caso de o comprador niio cumprir) (Aplicabilidade das normas relativas A compra e venda) 1. _:\ indemnizaqao estabelecida em clausula penal, por o comprador nao cumprir, nao pode ultrapassar rnetade As normas da compra e ve:nda. sao aplicaveis aos outros do preqo, salva a faculdade de as partes estipularem, contratos onerosos pelos quais se alienem hens ou se nos termos gerais, a ressarcibilidade d,e todo o prejuizo estabelec;am encargos sabre des, na medida em que sejam sofrido. conformes corn a sua natureza e nao estejam em contra-

2. A indernnizaqao fixada pelas partes sera qJduzida diqao corn as disposiqoes legais respectivas. a metade do preqo, quando tenha sido estipulada em rnon- tante superior, ou quando as prestaqoes pagas superem este valor El' se tenha convencionado a nao restitu:qifo iQAIP!TULO II delas; havendo, porem, prejuizo excedente e nao se tendo estipulado a sua ressarcibilidade, sera ressarcido ate Doa~ao ao limite da ind8'Innizaqao convencionada pelas partes. SECQAO I ARTIGO 936.0 Disposi~oes gerais (Outros contratos com finalidade equivalente) ARTIGO 940.0 1. 0 disposto nos dois artigos anteriores e ,extensivo a todos os contratos pelos quais se pretenda obter resultado (No~iio) equivalente ao da venda a prestaqoes. 1. Doaqao e o contrato pelo qual uma pessoa, por espi-

2. Quando se locar uma coisa, corn a clausula de que rito de liberalidade e a custa do seu patrimonio, dispoe ela se tornara propriedade do locatario d;epois de satis- gratuitamente de uma coisa ou de ·um direito, ou assume £eitas todas as rendas ou alugueres pactuados, a resoluc;ao uma obrigac;ao, em benef:i'.cio do outro contraente. do conti·ato por o locatario o nao cumprir tern efeito re- 2. Nao ha doaqao na renuncia a direitos e no repudio trcactivo, devendo o locador restituir as importancias de heranc;a ou legado, nem tao-pouco nos donativos con- recebidas, sem possibilidad,e de convenc;ao em contrario, formes aos usos sociais. mas tambem sem prejufzo do seu direito a indemnizac;ao ncs termos gerais e nos do artigo anterior. ARTIGO 941.0 (Doa~ao remuneratoria) SECQAO X E considerada doaqao a liberalidade remunerat6ria de Venda sobre documentos serviqos recebidos pelo doador, que nao tenham a natureza de divida exigivel. ARTIGO 937.0 ARTIGO 942.0 (Entrega dos documentos) (Objecto da doa~io) Na venda sobre docurnentos, a entrega da coisa e subs- tituida pela entr,ega do seu, t:(tulo representativo e dos 1. A doac;ao nao •pode abranger bens futuros. outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silencio 2. Incidindo, porem, a doaqao sobre uma universalidad.e deste, pelos usos. de facto que continue no uso e frui~ao do doador, con- 1966 I SERIE - NUMERO 274 sideram-se doadas, salvo declaraqao em contrario, as coisas ARTIGO 949.0 singulares que venham de futuro a integrar a universali- dade. ( Caracter pessoal da doa~ao) ARTIGO 943. 0

1. Nao e permitido atribuir a outrem, por mandato. a facuLdade de designar a pessoa do dona.tario au determinar ( Presta~oes peri6dicas) o objecto da doac;ao, salvo nos casos pre vistas no n. 0 2 do artigo 2182. 0 A doaqao que tiver por obj,ecto prestaq5es peri6dicas 2. Os representantes legais dos incapazes nao podem extingue-se por morte do doador. fazer doaqoes em nome destes. ARTIGO 944.0 ARTIGO .950.0 ( Doa~ao conjunta) ( Capacidade passiva)

1. A doaqao feita a varias pessoas conjuntamente con- 1. Podem receber doa.c;oes todos os que nao estao espe- sidern-se feitl1 por partes iguais, sem que haja direito de cialmente inibidos de as aceitar por disposic;ao da lei. acrescer ,entre os donatarios, salvo se o doador houver 2. A capacidade do dona.tario e :fixada no momenta da declarado o contrario. aceitac;ao. 2. 0 disposto no numero anterior nao prejudica o direito de acrescer entre usufrutuarios, quando o usufruto tenha ARTIGO 951. 0 sido constitu:ldo por doaqao. (Aceita~ao por parte de incapazes)

1. As pessoas que nao tern capacidade para contratar ARTIGO 945.0 nao podem aceitar doa95es corn encargos senao por inter- {Aceita~io da doa~ao) medio dos seus representantes legais.

2. Porem, as doac;oes puras feitas a tais pessoas pro-

1. A proposta de doac;ao caduca, se nao for aceita em duzem efeitos independentemente de aceitac;ao em tudo o vida do doador. que aproveite aos donatarios.

2. A tradiqao para o donatario, em qualquer momenta, da coisa m6vel doada, ou do seu t:ltulo representativo, e havida como aceitac;ao. ARTIGO 952. 0

3. Se a proposta nao for aceita no pr6prio acto ou nao (Doa~oes a nascituros) se verificar a tradi9ao nos termos do numero anterior, a aceitac;ao deve obedecer a forma prescrita no artigo 94 7. 0 1. Os nascituros ,conc,ebidos ou nao concebidos podem e ser decla.rada ao doador, sob pena de nao pro:1uzir os adquirir por doac;ao, sendo :filhos de pessoa determinada, seus efeitos. viva ao tempo da dedarac;ao de vontade do doador.

2. Na doac;ao £8'ta a nascituro presume-se que o doador ARTIGO 946.0 reserva para si o usufruto dos bens doados ate ao nasci- ( Doa~ao por morte) mento do donatario.

1. E proibida a doa.9ao por morte, salvo nos casos espe- ARTIGO 953. 0 cialmente previstos na lei. ( Casos de indisponibilidade relativa)

2. Sera, porem, havida. como disposi9ao testamentaria a doac;ao que houver de produzir os seus efeitos por morte E aplicavel as doa95es, devidarnente adaptado, o clis- do doador, se tiverem sido observadas as formalidades dos posto nos artigos 2192. 0 a 2198. 0 testamentos. ARTIGO 947.0 SECQAO III (Forma da doa~ao) Efeitos das doa~oes

1. A doaqao de coisas im6veis s6 e valida se for cele- brada por escritura publica. ARTIGO 954.0

2. A doaqao de coisas m6veis nao depende de £ormali- dade alguma •externa, quando acompanhada de tradiqao ( Efeitos essenciais) da coisa doada; nao sendo acompanhada de tradic;ao da coisa, s6 pode ser £eita por escrito. A doac;ao tern como efeitos essenciais: a) A transmissao da propriedade da coisa ou da titula.- ridade do direito; b) A obrigac;ao de entregar a coisa; SECQAO II c) A assun9ao da obriga9ao, quando for esse o objecto do contrato. Capacidade para fazer ou receber doa~oes ARTIGO 955.0 ARTIGO 948.0 (Entrega da coisa) ( Capacidade activa)

1. A ,coisa deve ser entregue no estado em que se en-

1. Tern capacidade para fazer doac;oes todos os que po- contrava ao tempo da aceitac;ao. dem contratar e dispor dos seus bens. 2. A obrigac;ao de entrega abrange, na :falta de estipu-

2. A capacidade e regulada pelo estado em que o doador laqao em contrario, as partes integra.ntes, os irutos pen- se encontrar ao tempo da declarac;ao negocial. dentes e os documentos relativos a coisa ou direito. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1967 ARTIGO 956.0 que lhes tenharn sido impostos enquanto estiveram ern ( Doa~ao de bens alheios) poder do donatario ou de terceiros a quern tenham sido transmitidos.

1. E nula a doaqao de bens alheios; mas o doador nao ARTIGO 962.0 pode opor a nulidade ao donatario. de boa fe. (Sub stitui~oes :6.deicomissarias) 2. 0 doador so responde pelo prejuizo oausado ao do- natario quando este estej'a de boa fe e se verifique algum 1. Sao admitidas substituiyoes :fideicomissarias nas doa- dos seguintes factos: c;oes. a) Ter o doador assumido expressamente a obriga<;ao de 2. A estas substituiqoes sao aplicaveis, corn as neces- indemnizar o prejuizo; sarias correcq5es,' os artigos 2286. 0 e seguintes. b) Ter o doador agido corn dolo; o) Ter ,a, doaQao caracter remuneratorio; ARTIGO 963.0 d) Ser a doaqao onerosa ou modal, ficando a respon- ( Clansulas modais) sabilidade do_ doador limitada, neste caso, ao valor dos encargos. 1. As doay5es pod em ser oner ad as corn encargos. 3. :£ imputavel no prejufzo do donatario o valor da 2. 0 donaM,rio nao e obrigado a cumprir os encargos coisa ou do direito doado, mas nao os beneHcios que ele senao dentro dos limites do valor <la coisa ou do dir,eito deixou de obter em consequencia da nulidade. doado.

4. Nao havendo lugar a indemnizaqao, o donatario flea ARTIGO 964.0 sub-rogado nos direito.s que possam competir ao doa,dor (Pagamento de dividas) • relativamente a coisa ou direito doado.

1. Se a doa.c;ao for feita corn o en.cargo de pagamento ARTIGO 957.0 das d:ividas do doador, entender-se-a a clausula, na falta de outra declaraqao, como obrigando ao pagamento das (Onus ou vicios do direito on da coisa doada) que existirem ao tempo da doaqao. 1. 0 doador nao responde pelos onus ou limitaqoes do 2. S6 e l,egal o encargo do pagamento de dividas fu- direito transmiticlo, nem pelos vicios da coisa, excepto turas do doador desde que se determine o seu montante quando se tiver expressamente responsabilizado ou tiver no acto da doac;ao. prooedido corn d•olo. ARTIGO 965.0

2. A doayao e, porem, anulavel em qualquer caso, a (Cumprimento dos encargos) requerimento do donatario de boa £e. Na doaqao modal, tanto o doa-dor, ou os seus herdeiros, ARTIGO 958. 0 como quaisquer interessados tern legitimidade para exigir do donatario, ou dos seus herdeiros, o cumprimento dos (lleserva de usufruto) encargos. 1. 0 doador tern a faculdad,e de reservar para si, ou ARTIGO 966.0 para terceiro, o usufruto dos bens doados. (llesolu~io da doa~io)

2. Havendo reserva de usufruto em favor de varias pessoas, simultanea OU sucessivamente, sao aplicaveis as 0 doador, ou os seus herdeiros, tambem .podem pedir a disposiy5es dos artigos 1441. 0 e 1442. 0 re.soluqao da doayao, fundada no nao cumprimento de eneargos, quando esse, direito lhes seja conferido pelo contra to. ARTIGO 959. 0 ARTIGO 967.0 (lleserva do direito de dispor de coisa determinada) ( Condi~oes on encargos impossiveis on ilicitos) 1. 0 doador pode reserva.i: para si o direito de dispor, As condiy5es - ou encargos fisica ou legalmente impos- por morte ou por acto entre v:vos, de alguma ou algumas siveis, contrarios a Lei OU a ordem publica:, OU of.ensivos das coisas compreendidas na doaqao, ou o direito a certa dos hons costumes ficam sujeitos as :regras estabelecidas quantia, sobre os hens doados. em materia testamentaria. 2. 0 direito reservado nao se transmite aos herdeiros do doador, e, quando respeite a imoveis, ou m6veis sujeitos ARTIGO 968.0 a registo, carece de ser registado. ( Confirma~ao das doa~oes nulas) ARTIGO 960.0 Nao pode pr,evalecer-se da nulidade da doac;ao o her- (Clausula de reversio) deiro do <load.or que a con:firme depois da morte deste OU lhe de voluntaria execuqao, conhecendo O vicio e O di- 1. 0 doador pode estipular a reversao da coisa doada. reito a declarayao de nulidade. 2 . .A reversao da-se no caso de o doador sobreviver ao donatario, ou a e.ste e a -todos os s,eus descendentes; nao lrnvendo estipulaqao em contrario, -entende-se que a re- versao so se. verifica neste ultimo caso. SECQAO !V

3. A clausula de reversao que respeite a coisas imoveis, nevoga~ao das doa~oes ou a cois-as moveis sujeitas a registo, carece de ser re- gistada. ARTIGO 969. 0 ARTIGO 961.0 (llevoga~ao da proposta de doa~ao) ( Eieitos da reversao)

1. Enquanto nao for aceita a doayao, o doador pode Os hens doados que pela clausula de reversao r,egres- livremente, revogar a sua declarac;ao negocial, desde que sern ao patrimonio do doador pa:s.sam livres dos encargos observe as forma1idades desta. 1968 I SERIE - NO MERO 274

2. A proposta de doa9ao nao caduca pelo deeurso dos 2. :Falecido o doador ou o donatario, a ac9ao, quando prazos fixados no n. 0 1 do .artigo 228. 0 pendente, e transmiss:ivel aos herdeiros de um ou de outro. ARTIGO 970.0 3. Seo donatario tiver cometi<lo contra o doa<lor o crime <le homicidio, ou por qualquer causa o tiver impedi<lo de (Causas de revogaftao) revogar a doa9ao, a ac9ao pode ser proposta pelos herdei- As doay5es sao rev.ogaveis por superveniencia de filhos ros do doador dentro de um ano a contar da morte deste. leg:itimos, sendo o doador casado ao tempo da doa9ao, ou por ingra.tidao do dona.tario. ARTIGO 977. 0 (lnadmissibilidade de rentincia antecipada) ARTIGO 971.0 Xilo e licito ao doador renunciar antecipadamente ao ( Filhos supervenientes) direito de revogar a doaqao por superveniencia de filhos ou por ingratidao do donatario.

1. Considera-Sie superveniente o filho ja concebido ao tempo da declara.9ao de vontade do doador. ARTIGO 978. 0

2. Nao se considera superveniente o filho legitimado depois da doa9ao. ( Efeitos da revoga~ao) ARTIGO 972.0 1. Os efeitos cla revogac;ao da doac;ao retrotraem-se a (Exclusao da revoga~ao) data da proposic;ao da acc;tlo. /

2. R,evogada a liberalidade, sao os hens doados resti-

1. A doac;a-o nao e revogavel por superveniencia de fi- tufdos ao doador, ou aos seus herdeiros, no estado em que lhos: se encontrarem. a) Se o cloador ja tinha algum filho ou descendente le- 3. Se os bens tiverem siclo ali,enados ou nao puderem gitimo, vivo a.o tempo da doaqao; ser r,estituiclos em especie por outra causa imputavel ao b) Sendo feita para casamento; donatario, ,entregara este, ou entregarao os s,eus herd-eiros, c) Sendo remunerat6ria. o valor que eles tinham ao tempo em que foram ahenados

2. Tratando-s•e, porem, de doa9ao de terceiro aos espo- ou s,e verificou a impossibilida<le de restitui9ao, acrescido sados, e permitido ao doador reservar para si, 110 acto da dos juros legais a con tar da proposi9ao da acqao. doaqao, a faculdade de a revogar por superveniencia de filhos. ARTIGO 979.0 0 ARTIGO 973. ( Efeitos em rela~io a terceiros) (Prazo e legitimidade para a ac~ao) A revogaqao da doaqao nao afecta temeiros que hajam

1. A acqao de revoga~ao por superveniencia de filhos adquirido, anteriormente a demanda, direitos reais sobre legitimos caduca., s,e nao for proposta pelo doador dentiro os bens doados, sem prejuizo das r,egras relativas ao re- de dois anos a contar do nascimento do primeiro :filho. • gisto; nest.e caso, porem, o donatario indemnizara o doa-

2. Fa.lec:do _o cloador, os filhos supervenientes podem dor. prosseguir na ac9ilo. 3. 0 doador nao pode pmpor a acc;ao, nem prosseguir 1CL.\.,P1TULO II11 nela, depois da morte dos filhos. Sociedade ARTIGO 974.0 SEcc;Xo I ( Casos de ingratidao) Disposi~oes gerais A doaqao pode ser revogada por ingratidao, quando o ARTIGO 980.0 donatario s,e torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador, ou quando se veri:fique alguma das ocorren- (No~ao) cia,s que justificam a deserdac;ao. Contrato de sociedade e aquele em que duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou s:erviyos ARTIGO 975.0 para o exercicio em comum de eerta activjdad,e econo- (Exclusao da revoga~ao) mica, que nao seja de mer.a fruic;ao, a fim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade. A doaqao nao e r,evogavel por ingratidao do donatario: a) Sendo feita para casamento; ARTIGO 981.0 b) Sendo remunerat6ria; c) Se o doador houver per<loado ao donatario. (Forma) 1. 0 contrato de sociedade nao esta sujeito a forma ARTIGO 976.0 espedal, a excepc;ao da que for exigida pela natureza. dos (Prazo e Iegitimidade para a ac~io) bens corn que os s6cios entra.m par,a a sociedade.

2. A inobservancia. da forma, quando esta foT exigida,

1. A. aci;,ao de revogai;ao por ingratidao nao pode ser s6 anula todo o neg6cio se este nao puder converter-s.e proposta, nem depois da morte do donatario, nem pelos segundo o disposto no artigo 293. 0 , de modo quie, a socie- herdeiros do doador, salvo o caso previsto no n. 0 3, e ca- dad,e fique o simples uso e frui9ao dos bens cuja transf.e- duca ao cabo de um ano, contado desde o facto que lhe rencia determina a forma especial, ou se o neg6cio nao deu causa ou desde que o doador teve conhecimento puder reduzir-se, nos termos do artigo 292. 0 , as demais desse facto. participac;oes. 25 DE iVOVEMBRO DE 1966 1969 ARTIGO 982.0 3. A designaqao de administradores feita em acto pos- (Altera~oes do contra to) terior ·pode ser revogada por delibera9ao da maioria dos socios, sendo em tudo o mais aplicaveis a revogac;ao as

1. As alterac;oes do contrato requerem o acordo de to- regras do mandato. dos os s6cios, excepto se o pr6prio contrato o dispensar.

2. Se o contrato conC'eder dil'leitos especiais a algum ARTIGO 987.0 dos s6cios, uao podem os direitos conc,edidos ser suprimi- (Direitos e obriga~iies dos administradores) dos ou coarctados s.em o assentimento do respectivo ti- tular, salvo estipulac;ao expressa. em contrario. 1. Aos direitos e obrigac;oes dos administradores sao • aplicaveis as normas do mandato.

2. Qualquer socio pode tornar efectiva a responsabi- SECQ.AO II lidade a que esta sujeito o administrador. Rela~oes entre os socios ARTIGO 988.0 ARTIGO 983.0 (Fiscaliza\:aO dos socios) (Entradas)

1. Nenhum socio po<le ser privado, nem sequer por

1. Os soc10s estao somente obrigados as entradas es- clausula do contrato, do direito de obter dos administra- tabelecidas no contrato. dores as informac;oes de que necessite sobre os negocios

2. As entradas dos socios presumem-se iguais em va- da sociedade, de consultar os docu:rpentos a eles perti- lor, se este nao for determinado no contrato. - nentes e de exigir a prestayao de contas.

2. As contas sao prestadas no fun de cada ano civil, ARTIGO 984.0 salvo se outra coisa for estipulada no contrato, ou se for ( Execu~ao da presta~ao, garantia e risco da coisa) inferior a um ano a duraqao prevista para a sociedade. A execrn;ao da prestaqao, a garantia e o risco da coisa sao regulados nos termos seguintes: ARTIGO 989.0 a) Se a entrada consistir na transferencia ou consti- (Uso das coisas socials) tuiqao de um direito real, pelas normas do contrato de compra e venda; 0 socio nao pode, sem consentimento unamme dos b) Se o socio apenas se obrigar a £acultar a sociedade consocios, servir-se das coisas sociais para fins estranhos o uso e fruic;ao de uma coisa, pelas normas do contrato a sociedade. de locac;ao; ARTIGO 990.0 c) Se a entrada consistir na transferencia de um cre- dito ou de uma posic;ao contratual, pelas normas, respec- ( Proibi~ao de concorre ncia) tivamente, da cessao de creditos ou da cessao da posi- <;.ao contratual, presumindo-se, todavia, que o socio 0 socio que, sem expressa autorizac;ao de todos os garante a solvencia do devedor. outros, exercer, por con ta pr6pria ou alheia, actividade igual a da sociedade fica responsavel pelos danos que lhe ARTIGO 985.0 causar, podendo ainda ser cxcluido, nos termos da ali- 1 'ea a) do artigo 1003.0 ( Administra~io)

1. Na falta de convenc;ao em contrario, todos os s6cios ARTIGO 991. 0 tern igual pod er para administrar.

2. Pertencendo a administraqao a todos os s6cios ou (Distribui~io periodica dos lucros) apenas a alguns deles, qualquer dos administradores tern Se os contraentes nada tiverem declarado sobre o des- o direito de se opor ao acto que outro pretenda realizar, tir:o dos lucros de cada exercicio·, os socios tern direito cabendo a maioria decidir sobre o merito da oposic;ao. a que estes lhes sejam atribuidos nos termos fixados no

3. Se o contrato confiar a administrac;ao a todos ou a artigo imediato, depois de deduzidas as quantias afecta- varios s6cios em conjunto, entende-se, em caso de duvida, das, por deliberac;ao da maiorin, l.t prossecuc;ao dos fins que as deliberac;oes podem ser tomadas por maioria. soeiais.

4. Salvo estipulac;ao noutro sentido, considera-se to- mada por maioria a deliberac;ao que reuna OS sufragios ARTIGO 992.0 de mais de metade dos administradores. (Distribui~ao dos lucros e das perdas)

5. Ainda que para a administrac;ao em geral, ou para determinada categoria de actos, seja exigido o assenti- 1. Na falta de convenc;ao em contrario, os s6cios par- mento de todos os a<lministradores, ou da maioria deles, ticipam nos lucros e perdas da sociedade segundo a pro- a qualquer dos administradores e Hcito praticar os actos porc;ao das respectivas entradas. urgentes de administrac;aq destinados a evitar a sociedade 2. No silencio do contrato, OS socios de industria nao um dano iminente. respondem, nas relac;oes internas, pelas perdas sociais. ARTIGO 986.0 3. Se o contrato nao fixar o quinhao do s6cio de indus- tria nos lucros nem o valor da sua contribuic;ao, sera o ( Altera~ao da administra~ao) quinhao deste estimado pelo tribunal segundo juizos de

1. A clausula do contrato que atribuir a administrayao equidade; do mesmo modo se avaliara a parte nos lucros ao socio pode ser judicialmente revogada, a requerimento e perdas do socio que apenas se obrigou a facultar a de qualquer outro, ocorrendo justa causa. sociedade o uso e fruic;ao de uma coisa.

2. E permitido incluir no contrato casos especiais de 4. Se o contrato determinar somente a parte de cads revogac;,ao, mas nao e Hcito aos interessados afastar a s6cio nos lucros, presumir-se-a ser a mesma a sua parte regra do numero anterior. nas perdas. 1970 I SERIE - NUMERO 274 ARTIGO 993.0 ARTIGO 998.0 ( Divisao deferida a terceiro) ( l{esponsabilidade por factos ilicitos)

1. Convencionando-se que a divisao dos ganhos e per- 1. A sociedade responde civilmente pelos actos ou das seja feita por terceiro, deve este faze-la segundo omiss5es dos seus representantes, agentes ou mandata- juizos de equidade, sempre que nao haja estipula9ao em rios, nos mesmos termos em que os comitentes respon- contrario; se a divisao nao puder ser feita ou nao tiver dem pelos actos ou omissoes dos seus comissarios. sido feita no tempo devido, se-lo-a pelo tribunal, segundo 2. Nao podendo o lesado ressarcir-se completamente, os mesmos juizos. nem pelos hens da sociedade, nem pelo patrim6nio do

2. Qualquer s6cio tern o direito de impugnar a divisao representante, agente ou mandatario, ser-lhe-a Hcito exi- feita por terceiro, no prazo de seis meses a contar do dia gir dos s6cios o que £altar, nos rnesrnos termos em que em que ela chegou ao seu conhecimento. o poderia fazer qualquer credor social.

3. Porem, a recepc;ao dos respectivos lucros extingue o direito a impugnac;ao, salvo se anteriormente se protes- ARTIGO 999.0 tou contra a divisao, ou se, ao tempo do recebimento, (Credor particular do socio) eram desconhecidas as causas da impugnabilidade.

1. Enquanto se nao dissolver a sociedade, e sendo ARTIGO 994. 0 suficientes outros hens do devedor, o credor particular do s6cio apenas pode executar o direito deste aos lucros ( Pac to leonino) e a quota de liquidac;ao. ::8 nula a clausula que exclui um socio da comunhao 2. Se os outros bens do devedor forem insuficientes, nos lucros ou que o isenta de participar nas perdas da o credor pode exigir a liq uidac;ao da quota do devedor nos sociedade, salvo o disposto no n. 0 2 do artigo 992. 0 termos do artigo 1021. 0 ARTIGO 1000.0 ARTIGO 995. 0 (Cessao de quotas) ( Compensa~ao)

1. Nenhum s6cio pode ceder a tercoiro a sua quota Nao e admitida compensac;ao entre aquilo que um ter- sem consentimento de todos os outros. ceiro deve a sociedade e o credito dele sobre algum dos

2. A cessao de quotas esta sujeita a forma exigida s6cios, nem entre o que a sociedade deve a terceiro e o pai·a a transmissao dos bens da sociedade. credito que sobre este tenha algum dos s6cios. SEOQAO IV SECQAO III Morte, exonera~ao on exclusao de socios Rela~oes com terceiros ARTIGO 1001,0 ARTIGO 996.0 (Morte de um socio) (nepresentafao da sociedade)

1. Falecendo um socio, se o contrato nada estipular

1. A sociedade e representada em juizo e fora dele em contrario, deve a sociedade liquidar a sua quota em pelos seus administradores, nos termos do contrato ou beneficio dos herdeiros; mas os socios superstites tern de harmonia corn as regras fixadas no artigo 985. 0 a faculdade de op tar pela dis sol uc;ao da sociedade, ou

2. Quando nao estiverem sujeitas a registo, as delibe- pela sua continua9ao corn os herdeiros se vierem a acordo rac;oes sobre a extinc;ao ou modifica9ao dos poderes dos corn eles. administradores nao sao oponiveis a terceiros que, sem 2. A op9ao pela dissolu9ao da sociedade s6 e oponivel culpa, as ignoravam ao tempo em que contrataram corn aos herdeiros do socio falecido se lhes for comunicada a sociedade; considera-se sempre culposa a ignorancia, dentro d.e sessenta dias, a contar do conhecimento da se a delibera9i10 foi dada a publicidade conveniente. rnorte pelos s6cios supcrstites.

3. Sendo dissolvida a sociedade, os herdeiros assumem ARTIGO 997.0 toclos os direitos inerentes, na socieclacle em liquida9ao, a (l{esponsabilidade pelas obriga~oes sociais) quota do socio falecido.

4. Sendo os herdeiros chamados a sociedade, podem

1. Pelas dividas sociais respondem a sociedade e, pes- livremente diYidir entre si o quinhao do seu antecessor soal e solidariamente, os S!:>cios. ou encabe9a-lo em algum ou alguns deles.

2. Porem, o socio demandado para pagarnento dos de- bitos da sociedade pode exigir a previa excussao do patri- ARTIGO 1002.0 m6nio social. ( Exonera~ao)

3. A responsahiJidade dos socios que nao sejam admi- nistradores pode ser modificada, limitada ou excluida 1. Todo o soc10 tern o direito de se exonerar da socie- por clausula expressa do contrato, excepto no caso de a dade, se a dura9ao desta nilo tiver sido fixada no con- administra9ao competir unicamente a terceiras pessoas; trato; nao se considera, para este efeito, fixada no se a clausula nao estiver sujeita a registo, e aplicavel, contrato a durac;ao da sociedade, se esta tiver sido consti- quanto a sua oponibilidade a terceiros, o disposto no n. 0 2 tuida por toda a vida de um socio ou por periodo superior do artigo anterior. a trinta anos. 4. 0 socio nao pode eximir-se a responsabilidade por 2. Havendo fixac;ao de prazo, o direito de exonerac;ao determinada divida a pretexto de esta ser anterior a sua s6 pode ser exercido nas condiqoes previstas no contrato entrada para a sociedade. ou quando ocorra justa causa. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1971

3. A exoneraqao s6 se torna efectiva no fim do ano c) Pela realizaqao do objecto social, ou por este se social em que e feita a comunicac;ao respectiva, mas tornar impossivel; nunca antes de decorridos tres meses sobre esta comu- d) Por se extinguir a pluralidade dos socios, se no prazo nicac;ao. de seis meses nao for reconstituida;

4. As causas legais de exonerac;ao nao podem ser su- e) Por decisao judicial que declare a sua insolvencia; primidas ou modificadas; a supressao ou modificac;ao das f) Por qualquer outra causa prevista no contrato. causas contratuais depende do acordo de todos os socios. ARTIGO 1008. 0 ARTIGO 1003.0 (Exclusao) (Dissolu~ao por acordo. Prorroga~ao do prazo) A exclusao de um socio pode dar-se nos casos previstos 1. A dissoluc;ao por acordo depende do voto unanime no contrato, e ainda nos seguintes: dos socios, a nao ser que o contrato permita a modificac;ao a) Quando lhe seja imputavel violac;ao grave das obri- das suas clausulas ou a dissolu9ao da sociedade por sim- gac;5es para corn a sociedade; ples voto maioritario. b) Em caso de interdic;ao ou inabilitac;ao; 2. A prorrogayao do prazo fixado no contrato pode ser c) Quando, sendo socio de industria, se impossibilite validamente convencionada ate a partilha; considera-se de pre star a sociedade os servic;os a que ficou obrigado; tacitamente prorrogada a sociedade, por tempo indeter- d) Quando, por causa nao imputavel aos administra- minado, se os s6cios continuaram a exercer a actividade dores, se verifique o perecimento da coisa ou direito que social, salvo se das circunstancias resultar que nao houve constituia a entrada do socio, nos termos do artigo se- essa intenc;ao. guinte. ARTIGO 1004.0 ARTIGO 1009.0 (Perecimento superveniente da coisa) ( Poderes dos administradores depois da dissolu~ao) 0 perecimento superveniente da coisa e fundamento 1. Dissolvida a sociedade, os poderes dos administra- de excl usao do socio: dores ficam limitados a pratica dos actos meramente con• a) Se a entrada consistir na transferencia ou consti- servat6rios e, no caso de nao terem sido nomeados liqui- tuiQao de um direito real sobre a coisa e esta perecer datarios, dos actos necessarios a liquida9ao do patrim6nio antes da entrega; social. b) Se o socio entrou para a sociedade apenas corn o 2. Pelas obrigay5es que os administradorns assumam uso e £rui9ao da coisa perdida. contra o disposto no numero anterior, a sociedade e os outros s6cios s6 respond.em perante terceiros se estes ARTIGO 1005.0 estavam de boa fe ou, no caso de ser obrigat6rio o registo (Delibera~ao sobre a exclusao) da dissoluvao, se este nao tiver sido efectuado; nos res- tantes casos, respondem solidariamente os administra-

1. A exclusao depende do voto da maioria dos soc10s, dores que tenham assumido aquelas obrigac;oes. nao incluindo no numero destes o socio em causa, e pro- duz efeitos decorridos trinta dias sobre a data da respec- tiva comunicac;ao ao excluido. SECQ.AO VI 2. 0 direito de oposic;ao do socio excluido caduca de- corrido o prazo referido no numero anterior. Liquida~ao da sociedade e de quotas

3. Se a sociedade tiver apenas dois s6cios, a exclusao de qualquer deles so pode ·ser pronunciada pelo tribunal. ARTIGO 1010.0 (Liquida~ao da sociedade) ARTIGO 1006.0 ( Eficacia da exonera~ao ou exclusao) Dissolvida a sociedade, procede-se a liquidac;ao do seu patrimonio.

1. A exonerac;ao 01:1 exclusao nao isenta o socio da res- ponsabilidade em face de terceiros pelas obrigac;5es sociais ARTIGO 1011.0 contrai'.das ate ao momento em que a exonerac;ao ou ex- clusao produzir os seus efeitos. (Forma da liquida~ao)

2. A exonerac;ao e a exclusao que nao estejam sujeitas 1. Se nao estiver fixada no contrato, a forma, da liqui- a registo nao sao oponiveis a terceiros que, sem culpa; dac;ao e regulada pelos socios; na falta de acordo de todos, as ignoravam ao tempo em que contrataram corn a so- observar-se-ao as disposic;oes dos artigos subsequentes e ciedade; considera-se sempre culposa a ignorancia, se ·ao as das leis de processo. acto £oi dada a publicidade conveniente. 2. Se o prazo para a liquidac;ao nuo estiver determi- nado, qualquer socio ou credor pode requer:er a sua de- termina9ao pelo tribunal. SECQ.AO V Dissolm;ao da sociedade • ARTIGO 1012.0 ARTIGO 1007.0 (Liquidatarios) ( Causas de dissolu~ao)

1. A liquidac;ao compete aos administradores. A sociedade dissolve-se: 2. Se o contrato confi,ar aos socios a nomea9ao dos liqui- a) Por acordo dos socios; datarios ,e o acordo se revelar impossive1, sera a falta deste b) Pelo decurso do prazo fixado no contrato, nao ha- suprida pelo tribunal, por iniciativa de qualquer socio vendo prorrogac;ao; ou credor. 1972 I SERIE - NUMERO 274 ARTIGO 1013. 0 3. As entradas que nao sejam de dinheiro sao .estima- das no valor que tinham a data da constituiyao da socie- (Posifao dos liquidatarios) dade, se nao lhes tiver sido atribuido outro no contrato.

1. A posiqao dos liquidatarios e identica a dos adminis• 4. Ainda que o contrato o nao preveja, podem os s6cios tradores, corn ,as modi:ficaqoes constantes dos artigos se- acordar ,em que a partilha dos bens se faqa em ,especie. guintes_.

2. Salvo acordo dos s6cios em contrario, as decisoes ARTIGO 1019. 0 dos liquidatarios sao tomadas por maioria. (l{egresso a actividade social)

1. Enquanto nao se ultima.rem as partilhas, podem os ARTIGO 1014. 0 socios r,etomar o exercicio da actividade social, desde que {Termos iniciais da liquida~ao) o r,esolvam por unanimidade.

2. Se, porem, a dissoluqao tiver resultado d,e causa

1. Se OS liquidatarios nao forem OS ad~inistradores, imperativa, e necessario que tenham cessado as circuns- devem exigir destes a entr,ega dos bens e dos livros e tancias que a determinaram. <locumentos <la sociedade, bem como as contas r,el,ativas ao ultimo perfodo de gestao; na falta de entrega, esta ARTIGO 1020.0 deve ser r.equerida ao tribunal.

2. E obrigatoria a organizaqao de um inventario que (l{esponsabilidade dos socios a·pos a liquida~ao) de ,a conhecer a situaqao do patrimonio social; o inven- tario· e ,elaborado conjuntamente por administradores e Encerrada fl, liquidaqao e •extinta a sociedade, os antigos :-o<'icios continuam responsaveis perante terceiros pelo paga- liquidatarios. mento dos debitos que nao tenham sido salda<los, coma se ARTIGO 1015. 0 nuo tivesse havido liquidaqao. (Poderes dos liquidatarios) ARTIGO 1021.0 Cabe aos liquidatarios pra,ticar todos os actos necessa- (Liquida~ao de quotas) ries a liquidaqao do patrimonio social, ultimando os ne- g6cios pendentes, cobrando os creditos, alienando os bens 1. N os casos de morte, ,exonerac;ilo ou exclusao de um e pagando aos credores. socio, o valor da sua quota e fixado corn base no estado <la socieda<le a data em que ocorreu ou produziu efeitos ARTIGO 1016.0 o facto determinant,e da • liquidaqilo; se houver negocios em curso, o socio ou os herdeiros participarao nos lucros (Pagamento do passivo) e perdas deles resultantes. •

1. E defeso aos liquidatarios proceder a partilha. dos 2. Na avaliaqao da quota observar-se-ao, corn as adap- bens sociais enquanto nao tiverem sido pagos os credores taqoes necessarias, as regrns dos n. 08 1 a 3 do artigo 1018. 0 , da sociedade ou consignadas as quantias necessarias. na parte em que for,em aplicaveis.

2. Quando os bens da sociedade nao forem suficientes 3. 0 pagamento do valor da liquidaqao deve ser £eito, para liquidaq~o do pa.ssivo, os liquidatarios podem exigir salvo acordo em contrario, dentro <lo prazo de seis meses, dos socios, alem das entradas ,em divida, as quantias ne- a contar do dia em que tiver ocorrido ou produzido efeitos cessarias, em proporqao da parte cle cada um nas perdas o facto determinante <la liquidaqao. e dentro dos limites da r,espectiva responsabilidade; se, porem, algum socio s,e ,encontrar insolvente, sera a sua parte dividida pelos demais, nos termos referidos. OA.;PlTULO T\71 Loca~ao ARTIGO 1017.0 (nestitui~ao dos hens atribuidos em uso e frui~ao) SEOQAO I 1. 0 socio que tiv,er entrado para a sociedade corn o Disposi~oes gerais uso e fruiyao de certos hens tern o dire.ito de os levantar ARTIGO 1022.0 no estado em que se encontrarem.

2. Se os bens se houverem perdido ou deteriorado por (No~ao) causa imputavel ,aos administradores, sao estes e a socie- Locac;ao e o contrnto pelo qual uma das partes se dade so1idariamente re~ponst'weis pelos dmws. obriga a proporcionar a outra o gozo temporario de uma coisa, mediante r.etribuiqao. ARTIGO 1018. 0 (Partilha) ARTIGO 1023. 0 (Arrendamento e aluguer)

1. Extintas as dividas sociais, o activo restante e des- -tinado ,em primeiro lugar ao reembolso das entradas efec- A locaqao diz-se arrendamento quando versa sabre coisa tivamente r,e,alizadas, exceptuadas as contribuiqoes de imovel, aluguer quando incide sobre coisa m6vel. serviqos e as de uso e fruiqao de certos bens.

2. Se nao pud•er ser feito o reembolso int,egral, o activo ARTIGO 1024.0 existente e distribuido pelos s6cios, por forma que a dife- (A loca~ao como acto de administra!j:ao) renqa para menos recaia ,em cada um deles na propor9ao da parte que lhe competir nas perdas da sociedade; se 1. A locac;ao constitui, para ·o loc.ador, um acto de houver saldo depois de feito o reembolso, sera repartido administraqao ordinaria, excepto quando for celebrnda por por eles na proporqao da parte que lhes caiba nos lucros. prazo superior a seis anos. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1973

2. Porem, o arrendamento de predio indiviso :feito pelo SECQAO II consorte ou consortes administradores s6 se considera va- lido quando os restantes comproprietarios manifestem, Obriga~oes do locador antes ou depois do contrato, o seu assentimento; se a ARTIGO 1031. 0 lei exigir escritura publica para a celebrac;ao do arrenda- mento, d.eYe o assentimento s,e.r prestado por igual fo.rma. (En umera~ao) Sao obrigac;5es do locador: ARTIGO 1025. 0 a) Entregar ao locatario a coisa locada; (Dura~ao maxima) b) Ass,egurar-lhe o gozo desta para os fins a que a coisa se d,estina. ~\. locac;ao nao pode celebrar-se po,r mais de trinta anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato ARTIGO 1032.0 perpetuo, considera-se reduzida aquele limite. (Vicio da coisa locada) Quando a coisa locada apresentar vicio que lhe nao per- ARTIGO 1026.0 mita. realiza.r cabalmente o fim a que e destinada., ou (Prazo supletivo) carecer de quali<lad,es necessarias a esse fim ou assegu- radas pelo locador, considera-se o c.ontrato nao cumprido: \' a falta de estipulac;ao, entende-se que o prazo de a).Seo defeito datar, pelo menos, do momenta da en- clurnqao du eontrato e igual a unidad,e de tempo a que trega ,e o locador nao provar que o desconhecia ,sem culpa; eorrespornle a retribuiqao fixada, salvas as disposic;oes es- b) Se o defeito surgir posteriormente a entrega, por peciais deste codigo. culpa do locador. ARTIGO 1027.0 ARTIGO 1033. 0 (Fim do contrato) ( Casos de irresponsabilidade do locador) Se do c-0ntra.to e respectivas circunstancias nao resultar 0 disposto no artigo anterior nao e aplicavel: o fim a que a coisa locada se destina, e permitido ao a) Se o loca.tario ,conhecia o d,efeito quando celebrou locatario aplica-la a quaisquer fins licitos, dentro da fun- o contra to ou recebeu a coisa; 9ao normal das coisas de igual natur,eza. b) Se o defeito ja existia ao tempo da celebrac;ao do contra.to ,e era facilmente reconhecivel, a nao ser que o locador tenha assegurado a sua inexistencia ou usado de ARTIGO 1028.0 dolo pa,ra o ocultar; (Pluralidade de fins) o) Se o defeito for da responsabilidade do locatario; d) Se este nao avi~ou do defeito o locador, como lhe

1. Se uma ou mais coisas forem locadas pa.ra fins di- cumpria. ferentes, sem subordinac;ao d,e uns a outros, observar-se-a, ARTIGO 1034.0 relativamente a cada um deles, o regime respectivo.

2. As causas de nulidade, anulabilidad,e ou resolu9ao ( Ilegitimidade do locador ou deficiencia do seu direito) que respeitem a um dos fins nao afectam a parte resta.nte 1. Sao aplicav,eis as disposic;oes dos dois artigos ante- <la loca9ao, excepto se do contrato ou das circunstancias riores: que o acompanham nao r-esultar a discriminac;ao das coisas ,a) Se o locador nao tiv•er a faculdade de proporcionar ou partes da coisa correspondentes as varias finalidades, a outrem o gozo da coisa locada; ou estas forem solidarias entre si. b) Se o seu direito nao for de propriedade ou estiver

3. Se, po-rem, um dos fins for principal e os outros sujeito a algum onus ou limitac;ao que ,exceda· os limites suborclinados, prevalecera o rngime correspondente ao fim norma.is ineren tes a este direito; principal; os outros regimes so sao aplicaveis na medida c) Se o direito do locador nao possuir os atributos que em que nao contrariem o primeiro e a aplicac;ao deles ele assegurou ou estes atribut,os cessarem posteriormente se nao mostre incompativel corn o fim principal. por culpa dele.

2. As circunstancias descritas no numero antecedente ARTIGO 1029.0 s6 importam a falta de cumprimento do contrato quando (Exigencia de escritura ptib1ica) determinar,em a privaqao, definitiva ou temporaria, do gozo da coisa ou a diminuic;ao dele por parte do locatario.

1. Devem ser reduzidos a escritura publica: a) Os arrendamentos sujeitos a registo; ARTIGO 1035.0 b) Os arrendamentos pa,ra o comercio, industria ou (Anulabilidade por erro ou dolo) exercicio de profissao liberal.

2. No caso da alinea a) do numero anterior, a falta de O disposto nos artigos 1032. 0 e 1034. 0 nao obsta a anu- escritura publica ou do registo nao impede que o contrato hu;ao do contrato por erro ou dolo, .nos termos gerais. se considere validamente celebrado e plenamente eficaz pelo pra.zo maximo por que o poderia ser sem a exigencia ARTIGO 1036.0 de escritura e de reg~sto. (Qepara~oes ou outras despesas urgentes) ARTIGO 1030. 0 1. Se o locador estiver em mora quanta a obrigac;ao de fazer repara96es ou outras despesas, e umas ou outras, (Encargos da coisa locada) pela sua urgencia, se nao compadecerem corn as delon- Os encargos da coisa locada, sem embargo de estipula• gas do procedimento judicial, tern o locatario a possibili- c;ao em contrario, recaem sobre o locador, a nao ser que dade de faze-las e,xtrajudicialmente, corn direito ao seu a lei os imponha ao loc.atario. reembolso. 1974 I SERIE - NU MERO 274 2~ Quando a urgencia nao consinta qualquer dila9ao, ARTIGO 1040.0 o locatario pode •£azer as repara96es ou despet,as, tam- bem corn direito a reembolso, independentem ente de mora (){edu~ao da renda ou aluguer) do locador, contanto que o avise ao mesmo tempo. 1. Se, por motivo nao atinente a sua pessoa ou a dos seus familiares, o locatario ~ofrer priva9ao ou diminuic;ao ARTIGO 1037.0 do gozo da coisa locada, havera lugar a uma redu9ao da (Actos que impedem on diminuem o gozo da coisa) renda ou aluguer proporcional ao tempo <la priva9ao ou diminuic;,ao e a extensao desta, sem prejuizo do disposto

1. Nao obstante convenyao em contrario, o locador nao na secc;ao anterior. pode praticar actos que impec;am ou diminuam o gozo 2. Mas, se a priva9ao ou diminui9ao nao for imputavel <la coisa pelo locatario, corn· e,xcep9ao dos que a lei ou a:) locador nem aos seus familiares, a redU<;ao ~6 tera os usos £acultem ou o pr6prio locatario consinta em cada lugar no caso de uma ou outra exceder um sexto da du- Ca(:lo, mas nao tern obriga9-ao de assegurar esse gozo con- ra9ao do contrato. tra actos de terceiro. 3. Consideram-se familiares os parentes, afins ou ser- 2. 0 locatario que for privado da coisa ou perturbado vic;ais que vivam habitualmente em comunhao de mesa no exerc:icio dos seus direitos pode usar, mesrno contra e habitac;ao corn o locatario ou o locador. o locador, dos meios facultados ao possuidor nos arti- gos 1276. e seguintes. 0 ARTIGO 1041.0 (Mora do locatario) SECQAO III

1. Constituindo-~e o locatario e,m mora, o locador tern Obriga~oes do locatario o direito d·e exigir, alem das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnizaqao igual ao dobro do que for devido, SUBSEc9Xo 1 salvo se o contrato for resolvido corn base na falta de pagamento. Disposi~ao geral

2. Cessa O dir'eito a indemnizac;ao OU a resolu9ao do ARTIGO 1038.0 contrato, se o locatario fizer cessar a mora no prazo de oito dias a contar do seu comeyo, (En umera~iio) 3. Enquanto nao forem cumpridas as obrigay5es a que Sao obriga96es do locatJrio: o n. 1 se refe.re, o locador tern o direito de recusar o re- 0 a) Pagar a renda ou aluguer; cebimento das rendas ou alugueres seguintes, os quais b) Facultar ao locador o exame da coisa locada; sao considerados em divida para todos os efeitos. c) Nao aplicar a coisa a fim diverso daqueles a que ela 4. A recepya,o de novas rendaB ou aluguerns nao priva se destina; o locador do direito a resoluc;ao do contrato ou a indem- d) Nao fazer dela uma utilizac;ao imprudente; niza9ao referida, corn base nas prestac;oes e,rn mora. e) Tolerar as repara9oes urgentes, bem como quais- quer obras ordenadas pela autoridade publica; ARTIGO 1042. 0 f) Nao proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa por meio de ce~;sao onerosa ou gratuita da sua ( Deposito das rend as ou alugueres em. atraso) posic;ao juridica, subloca9ao ou comodato, exce,pto se a lei o permitir ou o locador o autorizar; 1. Se o locatario depositar as rendas ou alugueres em g) Comunicar ao locador, dentro de quinze d'ias, a ce- atraso, bern como a indemnizac;ao fixada no n. 0 1 do artigo dencia do gozo da coisa por algum dos referidos titulos, anterior, quando <levida, e requerer dentro de cinco dias quando permitida ou autorizada; a notificayao judicial do deposito ao locador, presume-Se h) Avisar imediatamente o locador, l,empre que tenha que lhe ofereceu o pagamento respectivo, pondo fim a conhecimento de, v:icios na coisa, ou saiba que a amea9a mora, e que, este o recusou. algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos em 2. 0 dep6sito, quando abranja a indemnizaqao, en- relac;ao a ela, deisde que o facto seja ignorado pelo locador; volve da parte do locatario o reconhecimento d·e que cafra i) Restituir a coisa locada findo o contrato. em mora, salvo se for foito condicionalrnen te; mas este preceito nao se aplica a oferta do pagamento. SUBSEc9Xo n Pagamento da renda ou aluguer SUBSEC<;AO III ARTIGO 1039. 0 Restitui~ao da coisa locada (Tempo e lugar do pagamento) ARTIGO 1043.0 1. 0 pagamento da renda ou aluguer deve ser efec- (Dever de manuten~ao e restitui~ao da coisa) tuado no ultmo dia de, vigencia do contrato ou d0 periodo a que respeita, e no domicilio do locatario a data do ven- 11. Na falta de convenc;ao, o locatario e obrigado a cimento, se as partes ou os usos nao fixarem outro re- manter e restituir a co:sa no estado em que a recebeu, gime. ressalvadas as deteriora96es inerentes a uma prudente

2. Se, a renda ou aluguer houver de ser pago no do- utilizaqao, em conformidade corn o~ fins do contrato. midl:o, geral ou particular, do locatario ou de procurador 2. Presume-se que a coisa foi entregue ao locatario seu, e o pagamento nao tiver sido e£ectuado, presume-Se em born estado de manutenqao, quando nao exista do- que o locador nao veio nem. mandou receher a presta9ao cument,o onde, as partes tenham descrito o estado dela no dia do vencimento. ao tempo da entrega. 25 DE NOVEJ.vfBRO DE 1966 1975 ARTIGO 1044.0 b) Se na coisa locada existir ou sobrevier de&eito que (Perda ou deteriora~ao da coisa) ponha em perigo a vida ou a saude do locatario ou dos seus familiares. 0 locatario responde pela perda ou deteriorac;oes da coisa, nao exceptuadas no artigo anterior, salvo se re- SUBSEC<;AO II sultarem de causa que lhe nao seja imputavel nem a terceiro a quern tenha permitido a utilizac;ao dela. Caducidade ARTIGO 1051.0 ARTIGO 1045.0 (Casos de caducidade) (Indemniza~ao pelo atraso na restitui~ao da coisa) 0 contrato de locaqao caduca:

1. Se a coisa locada nao for restituida, por qualquer a) Findo o prazo estipulado ou estabele,cido por lei; causa, logo que finde o contrato, o locatario e obrigado, b) Verificando-se a condiqao a que as partes o su- a titulo de indemnizayao, a pagar ate ao momento da bordinaram, ou tornando-l:le certo que nao pode verifi- restituiqao a renda ou alugue,r que as partes tenham esti- car-se, conforme a condiqao seja resolutiva ou suspen- pulad'o, excepto se houver £undamento para consignar siva; em deposito a coisa devida. c) Quando cesse o direito ou findem os poderes legais

2. Logo, porem, que o locatario se constitua em mora, de administraqao corn base nos quais o contrato foi cele- a indemnizaqao e elevada ao dobro. brado; d) Pela dis§,oluqao do casamento do locador ou separa- ARTIGO 1046.0 qao judicial de pessoas e bens, se a coisa locada for de (Indemniza~ao de despesas e levantamento de benfeitorias) natureza dotal, ainda que haja outorga ou consentimento

1. Fora <los ca§,os previstos no artigo 1036. , e salvo 0 da mulher; estipulac;ao em contrario, o locatario e equiparado ao pos- e) Por morte do locatario ou, tratando-se de pessoa suidor de ma fe quanta a benfeitorias que haja feito na colectiva, pela extinqao de§,ta, salvo convenqao e:scrita coisa locada. em. contrario;

2. Tratando-se de aluguer de animais, as despeFlas de f) Pela perda da coisa locada; alimentaqao destes correm sempre, na falta de estipula- g) No caso de expropriaqao por utilidade pt'1blica, a c;ao em contrario, por conta do locatario. nao ~er que, a expropriaqao se compadeqa corn a subsis- tencia do contrato. ARTIGO 1052. 0 SECQAO IV ( Exce p~iies) :Qesolm;ao e caducidade do contrato 0 contrato de locac;ao nao caduca: SUBSEC(;Ao I a) Se for celebrado pelo usufrutuario e a propriedade se consolidar na sua mao; Resolu~io b) Se o usufrutuario alienar o seu dire,ito ou renunciar a ele, pois nestes casos o contrato so c_aduca pelo termo ARTIGO 1047.0 normal do usufruto; (Falta de cumprimento por pa.rte do locatario) a) Se for celebrado pelo conjuge, administrador e a A resoluqao do contrato fundada na falta de, cumpri- coisa locada nao tiver natureza dotal. mento por parte do locatario tern de ser decretada pelo tribunal. ARTIGO 1053.0 0 ARTIGO 1048. (Despejo do predio) (Falta de pagamento da renda ou aluguer) Em qualquer dos ca.sos de caducidade previstos nas 0 direito a resoluqao do contrato por falta de paga- aHneas b) e seguinte6 do a,rtigo 1051. 0 , a restituic;ao do mento da re:nda ou aluguer caduca logo que o lucatario, predio, tratando-se de arrendamento, so pode ser exigida ate a contestaqao da acqao destinada a fazer valer esse pass~dos tres meses sabre a verificaqao do facto que de- direito, pague, ou deposite as somas devidas e a indem- term1na a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, nizaqao referida no n. 01 1 do artigo 1041. 0 no fim do ano agricola em curso no termo do referido prazo. ARTIGO 1049.0 ARTIGO 1054.0 ( Cedencia do gozo da coisa) (Qenova~ao do contrato) 0 loca<lor nao tern direito a resoluqao do contrato corn 1. Findo o prazo do arrendamento, o contrato reno- fundamento na violaqao do disposto nas alineas f) e g) va-se por perfodos sucessivos, se nenhuma das partes o <lo artigo 1038. se tiver reconhecido o beneficiario da 0 , tiver denunciado no tempo e pela forma convencionados cea.encia como tal, ou ainda, no caso da aline,a g), se a ou designados na lei. comunicaqao lhe tiver sido feita por este. 2. 0 prazo da renovaqao e igual ao do contrato; mas e apenas de um ano, se o prazo do contrato for mais longo. ARTIGO 1050.0 (Qesolu~ao do contrato pelo locatario) ARTIGO 1055.0 (Dentlncia) 0 locatario pode resolver o contrato, independentemente de- responsabilidade do loca,dor: 1. A denuncia tern de ser comunicada ao outro con- a) Se, por motivo estranho a sua pr6pria pessoa ou a traente corn a antecedencia minima seguinte: dos seus £amiliares, for privado do gozo da coisa, ainda a) Seis meses, se o prazo for igual ou superior a seis que §,0 temporariamente; anos; 1976 I SERIE - NOMERO 274 b) Sessenta diaB, se o prazo for de um a se:s anos; ARTIGO 1062.0 c) Trinta <lias, quando o prazo for de tres meses a um ano; (Limite da renda on aluguer) d) Um ter90 do prazo, quando este for inferior a tres 0 locatario nao p-ode cobrar do sublocatario renda ou meses. aluguer superior ou proporciona lmente superior ao que

2. A ante,cedencia a que se refere o numero anterior e devido pelo contrato de locac;ao, aumentado de vinte por reporta-se ao fim do prazo do contrato ou da renovac;ao. c-ento, salvo se outra coisa tiver sido convenciona da corn o locador. ARTIGO 1056. 0 ARTIGO 1063. 0 (Outra causa de renova~ii'.o) ( Direitos do locador em rela~ao ao sublocatario) Se, nao obstante a caducidade do arrendament o, o Se tanto o locatario como o sublocatario estiverem em locatario se mantiver no gozo da coisa pelo lapso de um mora quanto as respectivas dividas de renda ou aluguer, ano, Bern oposic;ao do locador, o contrato considera-se e Hcito ao locad·or ·exigir do sublocatario o que este dever, igualmente renovado nas condic;oes do artigo 1054. 0 ate ao montante do seu proprio Credito. SECQAO V SECQAO VII Transmissao da posi~ao contratual Arrendamento rural ARTIGO 1057. 0 SUBSEC9AO I (Transmissio da posi~ii'.o do locador) Disposi~oes gerais 0 adquirente do direito corn base no qual foi celebra:io o contra to sucede nos dire,itos e obrigac;oes do locador, ARTIGO 1064. 0 sem prejuizo das regras do registo. (No~ao e disposi~oes aplicaveis) 1. ;\ locaqao de predios rusticos parn fins agricolas, ARTIGO 1058.0 pecuarios ou florestais, nas condic;oes de uma explorac;ao (Libera~ao ou cessao de rendas ou alugueres) regular, denomina-se arr end amen to rural e fica sujeita as disposi95es desta secqao, bem como aos preceitos das A liberac;ao ou cessao de rendas ou alugueres nao ven- secc;oes antecedente s no que nao for contrariado pelos cidos e inoponive,l ao Bucessor entre vivos do locador, na des ta. medida em que tais rendas ou alugueres respeitem a pe- 2. Se o arrendamen to recair sabre predio rustico, e do riodos de tempo nao decorridos a data da suce,ssao. contrato e respectivas circunstanci as nao resultar o des- tino atribuido ao predio, presume-se rural; exceptuam-s e ARTIGO 1059. 0 os arrendamen tos em que intervenha como arrendatario •o Estado ou uma pessoa colectiva publica, os quais se (Transmissao da posi~ao do locatario) presumem celebrados para os fins de interesse publico

1. A posic;ao contratual do locatario e transmissive ! por proprios dessas entic1ades. morte dele ou, tratand·o-se de pessoa colectiva, pela ex- tinc;ao desta, se assim tiver sido convenciona do por es- ARTIGO 1065.0 crito.

2. A cessao da posic;ao do locatario esta sujeita ao re- (Prazo) gime geral dQs artigos. 424. 0 e seguintes, sem prejuizo das 1.· Os arrendamen tos rurais nao podem ser celebrados disposic;oes especiais deste capitulo. por menos de seis anos; se for estabelecida clurac;ao mais curta. valem por aquele praz·o.

2. Findo o prazo minimo, ou o prazo convencionado, se SECQAO VI for superior, entende-se renovado o contrato por mais tres anos, e assim sucessivame nte, se nenhuma das partes Subloca~ao o tiver denunciado.

3. A renovac;ao contratual nunca pode ser feit,a por ARTIGO 1060.0 prazo inferior a tres anos. (No~ao)

4. Os arrendament os para fins silvfoolas podem ser ce- lebrados pelo prazo maximo de noventa e nove anos; se A locac;.ao diz-se suhlocayfio, qmrndo o locaclor a celebrR forem convrneiona dos prazos superiores, sera,o reduzidos corn base no direito de locatario que lhe advem de um a -esse limite. precedent.e contrato locativo. ARTIGO 1066.0 (Nao renova~ao do contrato) ARTIGO 1061. 0 (Efeitos) 1. 0 facto de o contrato nao ser renovado nao isenta o a.rrendatario do clever de assegurar, para o futuro, a pro- A sublocaqao so produz efeitos em relac;ao ao locador dut,ividade normal do predio. ou a terceiros a partir do seu reconhecime nto pelo locador 2. Este clever nao compreende a pratica de actos de ou da comunicac;ao a que se refer-e a alinea g) do ar- que o arrendatario nao possa ja tirar proveit.o; mas, nest-e tigo 1038.0 caso, ele e obrigado a permitir que o senhorio tome as pro- 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1971 videncias necessarias para assegurar a produtividade do ARTIGO 1072.0 predio, sem prejuizo da indemnizaic;ao a que tenha direito (Benfeitorias feitas pelo senhorio) pelos danos sofridos.

3. Devem ser observados os usos locais quanto as pro- 1. 0 senhorio pode fazer no predio benfeitorias uteis viclencias referidas no numero anterior. ou voluptuarias corn o consentimento do arrendatario ou corn autorizac;ao judicial. 2. 0 senhorio indemnizara o arrendatario pelo prejuizo ARTIGO 1067.0 que as obras lhe causem. (Renda) 3. Se das benfeitorias consentidas por escrito pelo arrendatario ou judicialmente autorizadas resultar au- A renda sera :fixada em dinheiro ou em generos e pode mento da produtividade do pred:o, o senhorio tem o direito ser certa ou consistir numa quota dos frutos. de exigir um acrescimo proporcional da rend a. ARTIGO 1068.0 ARTIGO 1073.0 (Mora do arrendatario) (Dentincia do contrato em consequencia de benfeitorias) Nos arrendamentos rurais, a indemnizac;ao £undada 1. Quando os melhoramentos importem alterayao sen- na morn do arrendatario e calculada nos termos gerais. sivel do regime de explorac;ao do predio ou o arrendatario se nao conforme corn o acrescimo da renda, tern este a faculdade de denunciar o contrato. ARTIGO 1069.0

2. A demincia so produz os seus efeitos no fim do ano (Redu\:ao da renda) agrfoola ern que as obras se 1mciem ou em que o arren-

1. Quan.do, por causas imprevisiveis ou fortuitas, como datario ten.ha conhecimento do aumento da renda. inundaqoes que nao permitam culturas de recurso, es- tiagens extraordinarias, ciclones, outros acidentes meteo- ARTIGO 1074.0 rol6gicos ou geol6gicos e pragas de natureza excepcional, (Benfeitorias feitas pelo arrendatario) o predio na,o produzir £rutos ou os frutos pendentes se perderem em quantidade nao inferior, no todo, a metade 1. 0 arrendatario pode fazer benfeitorias uteis ou volup- dos que produzia normalmente, tern o arrendatario di- tuarias sem consentirnento do proprietario, salvo se afec- reito n uma reduc;ao equitafrra da renda, que nao exceda tarem a substancia do predio OU O seu destino econornico. metade do seu quantitativo, sem prejuizo do direito a 2. ·Nao haven.do, porem, consentimento por escrito do resoluc;ao ou modificaqao do contrato, nos te_rmos gerais, proprietario nem suprimento judicial desse consentimento, se a capacidade produtiva do pr'edio ficar afectada de ma- o arrendatario, findo o contrato, apenas tern, relativa- neira duradoura. mente as benfeitorias uteis, o direito de as levantar, sem

2. A falta de produc;ao ou perda dos frutos nao e, to- detrimento do pr-edio, e nao o de exigir qualquer indernni- davia, atend:i'.vel na medida em que for compensada pelo zaqao. valor da produqao do ano, ou dos ano-s anteriores no· caso •3. Quando o consent:mento for judicialmente suprido, de contrato plurianual, ou por indemnizac;ao que o arr,en· a importancia da J.ndemnizaqao nao pode ultrapassar o datario tenha recebido ou ha,ja de receber em ✓ razao da valor da rend a de tres anos. mesma falta ou perda. 4. 0 suprimento judicial s6 deve ser concedido quando

3. As clausulas derrogadoras do disposto no n. 0 1 con- os melhoramentos sejam de utilidade manifesta para o sideram-se nao escritas. predio ou para a produ<;ao; o proprietario fie a, neste caso,

4. Para o exercfoio dos dire-itos facultados nesse mesmo corn o direito de se substituir ao arrendatario na execuqao numero deve o arrendatario avisar por escrito o senhorio, das obras pelo modo e dentro do prazo que forem deter- a fim de lhe permitir a verificaqao do prejuizo. minados. 5. :£ licito ao proprietario efectuar em prestaq5es anuais, de valor nunca inferior a um terco da renda o ARTIGO 1070. 0 pagamento da indemniza<;ao devida; mas, s~ nao renun;iar (Revisao da renda) expressamente a este direito, tera de consentir na re- novac;ao do contrato pelos anos necessarios para o reem- Se, por virtude de nova lei ou de providencias tomadas bolso da respectiva importancia. pela Administrac;ao ou por empresas concessionarias de serviqo publico, a relac;ao contratual sofrer modifica<;ao ARTIGO 1075.0 con~ideravel, de forma que uma das partes seja favore-- cida e a outra prejudicada, e Hcito a qua.lquer dos con- (Resolu\:ao do contrato) traentes, •Conforme os casos, pedir o aumento ou a redu<;ao 0 senhorio pode obter a resolrn;ao do contrato, alem dos equitativa da renda. demais casos previstos na lei, quando o arrendatario pre- ~RTIGO 1071.0 judique a produt,ividade do predio, nao vele pela boa con- serva9ao dele ou cause prejuizos graves nas coisas que, ( Clausulas proibidas) nao sendo objecto do contrato, existam no predio arren- Consideram-se nao escritas: dado. a) A clausula pela qual o arrendatario se obrigue, por ARTIGO 1076.0 qualquer titulo, a servic;os que nao revertam ,em beneficio ( Cad ucidade por morte do arrendatario) directo do predio, ou se sujeite a encargos extraordinarios ou casuais nao compreendidos na renda; 1. 0 arrendamento rural nao caduca por morte do arren- b) A renuncia de qualquer dos contraentes ao direito datario, se este deixar conjuge OU descendentes que, de resolver o contrato nos casos d,e violaqao das obriga<;5es habitando ou cultivando o predio arrendado, queiram man- 1egais 011 contratuais, ou aos direitos conferidos nos arti- ter o contrato, ou se o arrendarnento se destinar a fins gos 1072. 0 a 1074. 0 silvicolas. 1978 I SERIE - NO MERO 274

2. A caducidade do arrendamento, na falta das circuns- SECQAO VIII tancias previstas, depende da denuncia do contrato pelo senhorio nos tres, meses segu:ntes a morte do arrendatario. Arrendamento de predios urbanos e arrendamento de predios rtisticos nao abrangidos ARTIGO 1077.0 na sec~ao precedente ( Caducidade por expropria~iio) SUBSEC<_;JAO I

1. Caducando o contrato em consequencia de expro- priaqao por utilidade publica, o arrendamento e conside Disposi~oes gerais rado como encargo aut6nomo para o eieit-0 de o arr,enda ARTIGO 1083.0 ta.rio ser indemnizado pelo expropriante; na indemnizac;ao, alem do valor dos frutos pendentes on das colheitas inu- ( N ormas a plicaveis) tilizadas, acrescido das importancias devidas por ben£ei- torias, sera considerado o prejuizo do arrendatario pela 1. Os arrendamentos de predios urbanos e os arrenda- cessaqao da exp1orac;ao, em £un9ao do tempo que £altar mentos de predios i·usticos nao compreendidos no ar- para o termo do cont,rato e ate ao limite maximo de quatro tigo 1064. 0 :ficam sujeitos as disposiqoes desta secc;ao, e vezes o valo.r da renda anual. tambem as normas das secc;oes I a VI no que nao esteja

2. Se a expropriaqao for parcial, o arrendatario pode em oposic;ao corn as de:sta. optar pela resolu9r10 do contrato on pela diminuic;ao pro- ' 2. Exceptuam-se: porcional da renda, independentemente dos direitos facul- a) Os arrendamentos de predios do Esta.do; tados no rnimero anterior em relac;ao a parte expropriada. b) Os arrendamentos para habitac;ao, por curtos pe- riodos,, em praias, termas ou out.ros lugares de vilegiatura, ou para outros fins especiais transitorios; ARTIGO 1078.0 c) Os arrendamentos de casa habitada ,pelo senhorio, ( Subarrendamento) feitos por ipe:dod-o correspondente a ausencia temporaria deste, ate ao maximo de um ano;

1. B proibido o subarrendamento total. d) Os arrendamentos sujeitos a legislayao especial. 2. 0 subarrendamento parcial e permitido, quando au- torizado, para cada caso, pelo senhorio.

3. Aos arrendamentos referidos nas alineas a), b) " c) do num.el'o anterior sa,o a·plicaveis as dis posi95es das 1 secc;oes I a VI e a,s contidas nos artigos 10'84. 0 a 109·2. 0 , SUBSECyAO II 1101. 0 a 1103. 0 e 1:07. 0 a 1111. 0 ; aos referidos na ali- nea d) sao aplicaveis igualmeinte as disposiqoes daquelas Arrendamento rural ao cultivador directo secc;oes, e tambem as desta, que nao estejam, umas ou outras, em opos:<;a-o corn o regime especial desses arren- ARTIGO 1079. 0 damentos. (Disposifoes aplicaveis) ARTIGO 1084.0

1. Quando o arrendamento tiver por objecto um ou (Arrendamentos mistos) mais predios que o arrendatario explore, exclusiva ou pre- dominantemente, corn a trabalho pr6prio ou de pessoas 1. :E1rrnlve1"!do o uontrato nma • parte nrbana e uma do seu agregado familiar, sao imperativamente· aplicaveis parte rustica, s6 se considera como urbano o arrenda- as disposiqoes dos arti,gos seguintes. mento se a •parte urbana for de valor superior a rustica.

2. Constituem o a.gregado familiar do a.rrenda.tario as 2. Para efeitos do numero anterior, atender-se-a ao pessoas mencionadas no n. 0 3 do artigo 1040. 0 valor que resulta da matriz ou, na £alta ou de:ficiencia desta, a reinda que os contraentes tiverem atribuido a ARTIGO 1080.0 cada uma das ,partes; na falta de discriminaqao, pl'Oce- der-:se-a a avaliac;ao. (Prazo) ARTIGO 1085.0 1. 0 prazo mm1mo de duraqao dos arrendamentos ao cultivador directo e de um ano. ( E stabelecimen to comercial) 2. 0 prazo de renovac;ao legal e igualmente de um ano, mesmo que t,enha, sido estipulado prazo superior para o 1. Na-o e havido como arrendamento de predio urbano arr end amen to. ou rustico o contrato ipelo qual alguem trans£ere tem- 3. 0 senhorio nao pode opor-se as tres primeiras reno- poraria e onerosamente para outreim, juntamente corn vac;oes anuais. a fruiqao do predio, a ex,plora9a0 de um estabelecimento 1 comercial ou industrial nele instalado. ARTIGO 1081.0 2. Se, porem, ocorrer alguma das circunstancias pre- (Pagamento da renda em presta~oes) vistas no n. 0 2 do artigo 1118. 0 , o .contrafo :pass a a ser havido como arrendamento do predio. Nos arrendamentos ao cultivador directo, quando se verifique alguma das circunstancias previstas no ar- tigo 1069. 0 , o tribunal pode autmizar que a renda redu- ARTIGO 1086. 0 zida seja paga em prestac;oes. (Fim do contrato) ARTIGO 1082. 0 1. 0 arrendamento ,pode ter como fim a habitac;ao, (Indemnizafao por benfeitorias) a actividade comercial ou industrial, o exercfoio de pro- fissfio liberal ou outra aplica9ao Hcita do predio. 0 direito de exigir o valor das ben£eitorias uteis nao 2. Se 0 predio for urbano e do contrato nao resuHar depende, nesta especie de arrendamento, do consenti- o fim a que ele se destina, o arrendatario s6 pode uti- mento do proprietario. liza-lo para habitaqao. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1979 ARTIGO 1087.0 d) Se :fizer no 1predio, sern consentimento escrito do senhorio, obras que alterem substancialmente •a sua estru- (Prazo) tura externa ou a disposic;ao interna das suas divisoes, 0 prazo do arrendamento e de seis meses, se outro ou praticar qua:1squer actos que nele cam;em deteri,ora- nao for convencionado ou estabelecido pelos usos. 95es consideraveis, igualmente nao consentidas e que nao p,ossam justificar-se nos termos dos artigos 1043. ou 0 :09i2. 0 ; ARTIGO 1088.0 e) Se der hospedagem a mais de tres pessoas das (Prova) mencionadas no n. 0 3 do artigo 11m,. 0 , quando nao seja esse o :fim 1para que o ipredio foi arrendado; Se o arrendamento. for valido independentemente de f) Se subarrendar ou emprestar, total ou ,parcialmente, titulo escrito e este nao existir, o arrendatario s6 pode o predio arrendado, ou ceder a sua posiyao·-' contratual, pr-ovar o contrato desde que exiba recibo de renda. nos casos em que estes actos sao ilicitos, invalidos por falta de forma ou ine:ficazes em rela9ao ao senh-orio, salvo ARTIGO 1089. 0 o disposto no artigo 1049'. 0 ; g) Se cobrar do sublocatario renda superior a que e (Quantitativo da renda) permitida :r:os termos do artigo 1062. 0 ; h) Se conservar encerrado 1por mais de um ano, con- 0 quantitativo da renda tern de ser fixado em escudos; secutivamente, o predio arrenda<lo para comercio, indus- e ,nula, sem prejuizio da validade do. contrato, a clausula tria ou exercfoio de 1profiissao liberal, salvo .caso de foryA. pela qual se convencione o ,pagamento em moeda espe- mai.or ou ausencia for9ada do arrendatario, que nao se d:fica. prolongue 1por mais de dois anos; ARTIGO 1090.0 i) Se conservar o ipr~dio desabitado 1por mais de um ano, consecutivamente, ou, sendo o 1predio destinado a (Vencimento da renda) hahita900, nao tiver nele residencia permanente, habite ~ a falta <le convenqao, se ais rendas estiverem em ou nao outra cas.a, :pr6pria ou alheia; correspondencia corn os meses do calendario gregoriano, j) Se deixar de prestar ao ,proprietario ou ao senhorio a primeira vencer-se-a no momento da celebra9ao do con- os serviyos ipe,sso,ais que determinaram a o-cupa9ao do trato, e ·.ca.da uma das restantes no ipriimeiro <lia util do predio. mes imediatamente anterior aquele a que diga respeito. 2. Nao tern aplicaqao o disposto na alinea i) do numero anterior: a) Em caso de for9a maior ou de doen9a; ARTIGO 1091. 0 b) Se o arrendatario se ausentar 1por tempo nao supe- (Antecipa~ao de renda) rior a dois anos, em cumprimento de deveres militares, ou no exercfoi-o de outras fun96es 1publicas ou de servic;o 1. ~ao e permitido as partes estipularem anteci,pa900 particular por conta de outrem, e bem assim, sem de- de rend& sUJperior a corresipondente a um mes, nem por pendencia de. prazo, se a ausencia resultar de comissao tempo superior a um me,s, relativamente ao infoio, do de servi90 ,publico, civil ou militar, por tempo deter- pe.riodo a que res•,peita, ficando reduzida a estes limites minado; sempre que os exceda. c) Se ,permanecerem no predio -os familiares <lo arren- 2. 0 mes computar-se-a pelo calendario gregoriano, datario. quando as rendas estejam em correspondencia coim os ARTIGO 1094.0 meses do mesimo calendario; nas re:stantes hip6teses, calcular-se-a em trinta dias. (Prazo) A ac9ao de resolu9ao deve ser 1proposta dentro de um ARTIGO 1092.0 ano, a contar do conhecimento do facto que lhe serve ( Deteriora~iies lici tas) de fundamento, sob 1pena de caducidade. E Hcito ao inquilino realizar ,pequenas· deteriora95es no predio arrendado, quand-o elas se tornem necessarias para SUBSEC9AO III assegurar o seu conforto ou comodidade; mas deve repara- -las antes da restitui<;ao do predio, salvo estipula9ao em Denuncia do contrato contrario. ARTIGO 1095.0 SUBSECyAO II (Principio geral) Resolu~ao do contrato Nos arrendamento,s a que esta sec9ao se refere, o se- ARTIGO 1093. 0 nhorio nao goza do direit10 de denuncia, considerando-se o contrato renovado se nao £or denunciado pelo arren- ( Casos de resolu~ao) dat:frjo nos termos do artigo 1055. 0 1. 0 senhorio s6 pode resolver o contrato: a) Se o arrendatari,o nao 1pagar a rend a no tempo e ARTIGO 1096.0 lugar pr6prios ne.m fizer dep6sito liberat6rio; (Excep~oes) b) Se usar ou consentir que outrem use o ,predio arre,n- dado rpara :fim ou ramo de neg6cio diverso daquele ou 1. 0 senhorio pode, iporem, denunciar o contrato, ipara daqueles a· que se destina; o termo do prazo ou da renova9ao, nos ca.sos seguintes: c) .Se aplicar o ·predio, reiterada ou habitualmente, a a) Quando necessite do ,predio para sua habitaqao ou praticas ilicitas, imorais ou desonestas; para nele constr.uir a sua residencia; 1980 I SERIE - N(JMERO 274 b) Quando se 1pwponha ampliar i0 predio ou construir 2. 0 subnrrendamento nuo autor:zado considera-se, to- novos e<lificios em term-os de aumentar o numero 2.e d1wic1. :·atifirado pelo senhorio, a:ncla que falte a escritura locais arreindaveis. p{1blil'i'., se ele n,conlieccr o sulrnrrendatar:o como tul 2. 0 disposto neste artigo nao e apEcavel as casas de saude nem aos estabelec:mentos de ensino oficial ou ;par- ARTIGO 1102.0 ticular. ( Caducidade) ARTIGO 1097.0 (Forma e prazo da denuncia) 0 subarrendamento caduea corn a extinyao, por qual- quer causa, do c.m1trato de arrendamento, sem rprejuizo A denu.ncia do 1senhorio deve ser feita em acqa0 judi- da responsabilidade do sub]ocad-or :pa.ra coim o subloca- cial, corn a antecedencia minima de ,seis meses relat,i- tr1r:o, qmrndo o motivo da extinqao lhe ,seja imputavel. vamente a.o fim do 1prazo do contrato, mas nao obriga ao despejo enquanto nao dec-orrerem tres meses sobre ARTIGO 1103. 0 a decisao definitiva. ( Direitos do senhorio em rela~ao ao subarrendatario) ARTIGO 1098.0 ( Denuncia para habita~ao) 1. Sendo total o subarrendamento, o senhorio ;p-ode subsUuir-se ao arrendatario, mediante notificaqao judi- 1. 0 clireito de dem'.1ncia 1para habitaGao do senhori0 cial, considera,ndo-se resolvido o primitiv-o arrendamento depen<le, em relaqao a ele, da verificaqao dos segu:ntes e passando o subarrendaMxio a a,rrendatari,o directo. requisitos: 2. Se o senhorio receber alguma renda do subarrendi:t- a,) Ser proprieMrio, c-ompropriebirio ou usufrutuario d'J tar:o e lhe .passar recibo depois da extirn;ao do arrenda- predio ha mai1s de clnco anos, ou independcntcm en te mento, sera o subarrendatario havido como airrendatario deste prazo se ci tiver adqu:r:-do por ,sucessao; 1 diredo. b) ~ao ter, na area clas coimarcas de Lisboa e Porto e suas limitrofes, ou na respectiva localidade quanta ao resto do Pais, casa propria ou arrendada ha mais de um ano; Actualiza~ao das rendas c) Nao ter usado ainda desta faculdade. 2. 0 1senhorio que tiver diversos predios arrendados so ARTIGO 1104. 0 pode denunciar o contra to relativamente aquele que, sa- (Aumento da renda) tisfazendo as necessidades de habitaqao pr6pr:a e ua familia, esteja arrendaclo ha menos tempo. 1. Qualquer que seja a renda fixuda no contrato, o senhorio tern ,o direito de exigir do arrendatario, decor~ ARTIGO 1099.0 rid,os cinco anos e cnao obstante clausula em contrario, (Indemniza~ao e reocupa~ao do predio) uma. ,renda mensal corresipondente ao duodecimo do re~1- dime11to iliqui<lo inscrito na matriz.

1. E devjda ao arrendatario, ,pela desocupaqao do pre- 2. A nova renda e exigivel, mediante av~so do senho- dio para habitaqao do senhor~o, uma indemnizaqao cor- rio, feito por qualquer modo, a partir do mes seguinte respondente a dois anos e meio de renda it data do ltquele em que tenha sido feita a comunicaqao. des1pejo. 3. 0 inquilino que 1nao aceite a alteraqoo tern a facul- 2. ,Se ,o senhorjo, de,socupado o •predio, ntio o for habi- dade de resolver o contrato, contanto que o faqa ate tar dentro de sesisenta dias, -ou o tiver devoluto durnnte qu:nze dia,s antes de findar o pr:meiro mes de vigenc:a mais de um ano sem motivo de forqa maior, ou nao da nova rend a; em tal easo, ,pagara pelo dito mes a permanecer nele durante tres anos, e bem assim se ele rend a an tiga. nao tiver feito dentro deste mesmo prazo a obra justi- ARTIGO 1105.0 ficatirn da denuncia, o arrendatari•o desped:do tern di- reito, alem da indemnizayao fixada no numero anterior, (Avalia~ao fiscal) a importancia ,correspondente a dois anos de renda, e 1. 0 senhoil:i-o pode requerer a avaliaqao fiscal do 1pre- po<le reocupar o 1predio, salva, em qualquer dos cas-os dio, destinada a corrigir o rendimento iliquido inscrito mencionados, a ocorrencia de morte ou deslocaqao for- na matriz. qada do senhorio, na.o prcvista i1 data do despejo. 2. Nao 1pode l'equerer-se a avaliaqao sem que tenham d ecorrido cinco anos sobre a avaEaqao anteri-or ou sob re ARTIGO 1100.0 a fixac;ao ou a alteraqao contratual cla renda. (Denuncia para aumento de capacidade do predio) 3. Exce1ptua-se a avaEac;ao dete,rminada por tres1passe de estabelecimento comercial ou industrial ou por cessao .:-\. dem'mcia do ci0ntrato .para aumento do numero de de arrenclamento para o exercicio de profissao liberal, a locais arrendaveis e objecto de legislaqao especial. qual .pode realizar~se desde que tenha decorrido mais <le um ano sobre os factos refe6dos no numero anterior. SUBSEC9AO IV ARTIGO 1106.0 Subarrendamento ( Obras no predio) ARTIGO 1101.0 Quanclo o senhorio seja •compelido administrativamente n fazer obras nao destina<las a conservaqao do predio (AutorizafaO do senhorio) ne,m. deterr.ninadas por de£eitos de .constru9ao, caso for-

1. A autorizaqao para subarrendar o 1predio deve ser tuito ou de forc;a maior, tern o direito de exigir do arren- da,da em escritura p11blica, quando seja essa a forma 1 clatario um aumento cle renda, na base do juro de cinco exigida para o contrato. por cento sobre R quantia clespendida. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1981 Sl:'BSECc;'AO VI ARTIGO 1111. 0 (Transmissao por morte do arrendatario) Disposi~oes especiais dos arrendamentos para habi ta~io 1. 0 arrendamento nao caduca por morte do primit:vo arrendatario ou daquele a quern tiver si<lo cedi<la a sua ARTIGO 1107.0 posic;ao contratual, se lhe soLreyiver conjuge nao sepa- rado judicialmente de pessoas e, hen;; ou de facto,_ ou ( Casas mobiladas) de~xar parentes ou afi.ns na linha recta que corn ele vi- QuauJo o arrendamento de predio para habita9ao seja vessem, pelo menos, ha um ano; mas os sucessores podem acompanhado do aluguer da respectiva mobilia ao mesmo renunciar a tran~missao, comunicando a renuncia ao se- locatario, considera-se arrendamento urbano todo o con- nhorio no prazo de trinta dias. trato, e renda todo o pre90 locatjvo. t2.. A transmissao <la posiyao do inquil:no, estabelecida no nl1mero anterior, defern-se pela ordem seguint•e: a) Ao c611juge sobreyivo; ARTIGO 1108.0 b) Aos parentes ou afi.ns <la linha recta, preferindo os pr:meiros aos segundo~, os descendentes aos ascendentes (Industrias domesticas) e os de grau mais proximo ao-s de grau ulterior.

1. Xo uso residencial de predio arrendado inclui-se o 3. A transm~ssao a favor dos parentes ou a:fins tam- bem se verifi.ca por morte do conjuge sobrevivo quan<lo, 1:·xe:rcicio de qualquer in<lustria domestica, ainda que tri- nos termof3 deste artigo, lhe tenha sido transmitido o lmtada. direito ao arrendamento.

2. E industria domest:ca a explorada na sua residencia pelo arrendatario ou pelos seus familiares, contanto que nao otupe mais de tres auxiliares assalariados. SUBSEC~AO VII

3. Consideram-se· famHiares as pessoas designadas no n.'' 3 do art:go 1040. 0 Disposi~oes especiais dos arrendamentos para comercio OU industria ARTIGO 1109.0 (Pessoas que podem residir no predio) ARTIGO 1112.0 (No~ao)

1. Xos arrendamentos para h~bitaqao podem ref:lidir 110 predio, alem <lo arrendatario, nao obstante clausula Considera-se rnalizado para comercio ou ind{1stria o em contrario: arrendamento <le predios urbanos ou n'1sticos tomados a) Todos os que vivam corn ele em economia corn um; para :fins directamente relacionados corn· uma actividade b) Um maximo de, tres h6spedes. comercial ou industrial. •

2. Consideram-se sempre como vivendo corn o arren- datario em economia comum os seus parentes ou afi.ns ARTIGO 1113.0 na linha recta ou ate ao 3. grau da linha colateral, ainda 0 que paguem alguma retribui9ao, e bem assim as pessoas (Morte do arrendatario) relativamente as quais, por forqa da lei ou de negocio 0 arrendamento nao caduca por morte- do arrendatario, juridico que nao respeite directamente a habitaqao, haja mas os sucessore,,s podem renunciar a transmissao, comu- obr;gac;ao de, convivenc:a. ou de alimentos. nicando a renuncia ao senhorio no prazo de trinta dias.

3. Apenas se con~ideram hospedes os individuos a quern o arrendatario proporcione habitaqao e preste habitual- mente serviqos relacionados corn esta, ou fornec;a alimen- ARTIGO 1114.0 tos, rnediante retribuic;ao. ( Cessa~ao por caducidade ou por denuncia do senhorio)

1. Salvo no caso de perda da coisa, se o arrendame,nto ARTIGO 1110. 0 cessar por motivo <le caducidade ou por denuncia do se- nhorio, o • arrendatario tern direito, sem prnjuizo da in- (Incomunicabilidade do arrendamento) ctemnizac;ao referida no art.igo 1099. 0 , a uma compensa-

1. Seja qual for o reg:me matrimonial, a posic;ao do 9ao em dinheiro, sempre que por facto se,u o predio arren- mTendatario nao se comunica ao conjuge e caduca por dado tenha aumentado de valor locativo. sua morte, sem prejuizo do disposto no artigo seguinte. 2. A importancia da compen~ac;ao e fi.xada pelo tribu-

2. Obtido o divorcio ou a ~eparac;ao judicial de pessoas nal, segundo juizos de equidade,, mas nao pode exce<ler e Lens, podem os conjuges acordar em que a posiqao de dez vezes a renda anual. arrendatario fi.que perte,ncendo a qualquer deles.

3. X a falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, ten do ARTIGO 1115.0 em conta a situayao patrimonial dos c6njuges, as cir- cunstancias de facto relativas a ocupaqao da casa, o (Caducidade por expropria~io) interesse., do~ :filhos, a culpa imputada ao arrendatario 1. Caducando o contrato em consequencia de expro- na separac;ao ou div6rcio, o facto de ser o arrendamento priac;ao por utilidade pl1blica, o arrendamento e conside- anterior ou posterior ao casamento, e quaisquer outras rado como encargo aut6nomo para o efeito de o arrenda- razoes atendiveis; estando o processo pendente no tribunal tario ser indemniza<lo pelo expropriante. <le menores, cabe a este a decisao. 2. A indemnizac;ao nao £,xcedera quarenta por cento

4. A tran~ferencia do direito ao arrendamEnto para o do valor do predio ou da parte do predio ocupada pelo eonjuge do arrendatario, por efeito de -acordo ou decisao arrendatario, se a ocupac;ao t:ver durado mais de cinco judicial, dHe ser not::ficada ofi.ciosamente ao· senhorio. anos, e trinta ou vinte por cento, respectivamentei, se 1982 I SERIE - NGMERO 274 tiver durado mais de tres anos ou ma:s de um ano; se OAJJ1TULO V a ocupayao tiver durado menos de um ano, a ind·emni- za9ao limitar-se-a ao valor das obras feitas pelo arrenda- Parceria pecuaria tario. ARTIGO 1121.0 ARTIGO 1116. 0 (No~ao) (Desocupa~ao do predio)

1. Quando o arrendamento tiver durado um ou mais Parceria pecuaria e o contrato pelo qual uma ou mais anos e cessar pelos motivos rnferidos no artigo 1114. , o 0 pes~oas entregam a outra ou outras um animal ou certo arreudatario !;lo e obrigado a desocupar o predio decorrido numero dele;:;, para estas os criarem, pensarem e vigia- um ano ap6s o termo do contrato ou da renova9ao. rem, corn o ajuste de repartirem entre si os lucros futuros

2. Se o arrendamento tiver durado dez ou mais anos, em cert a propor9ao. o prazo pa.ra a desocupaqao e de <lois anos. ARTIGO 1122.0 ARTIGO 1117.0 (Prazo) (Direito de preferencia) 1. Na falta de convern;ao quanta a prazo, atender-se-a aos usos da terra; na falta de U§lOS, qualquer dos con-

1. Na venda, daqao em cumprimento ou aforamento traentes pode, a todo o tempo, fazer caducar a parcerria. do predio arrendado, os arrendatarios que nele exerqam O comercio OU industria ha mais de um ano tern direito

2. A existencia de prazo nao impede que o contraente resolva o contrato, se, a outra parte nao cumprir as suas de preferencia, sucessivamente e por ordem decrescente obriga95es. das rendas.

2. E aplicavel, neste caso, corn as necessarias adap- ARTIGO 1123. 0 ta95es, o disposto nos artigos 416. 0 a 418. 0 e 1410. 0 8. 0 direito de preferencia do arrendatario e graduado (Caducidade) imediatamente acima .dos direitos de, preferencia confe- A parceria caduca pela morte do parceiro pensador ou ridos ao 13enhorio directo e ao proprietario do solo na pela perda dos animais, e tambem quando cesse o direito alinea c) do artigo 1499. 0 e no artigo 1535. 0 • ou :findem os poderes legais de administra<;ao corn base

4. Sendo dois ou mais os preferentes, abrir-se-a entre nos quais o contrato foi celebrado, ou quando se veri:fique eles licita9ao, revertendo o exce,sso para o alienante. a condi9ao resolutiva a que as partes o subordinaram. ARTIGO 1118.0 ARTIGO 1124.0 (Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial) ( Obriga~iies do parceiro pensador) 1.. E permitid•a a transmissao por acto entre vivos <la posi9ao do arrendatario, sem dependencia de autoriza9ao 0 parceiro pensador e obrigado a empregar na guarda do senhorio, em caso de trespasse do estabelecimento co- e tratameinto dos animais o cuidado de um pensador di- mercial ou industrial. ligente.

2. Nao ha trespasse: ARTIGO 1125.0 a) Quando, transmitida a frui9ao do predio, passe a exercer-se nele outro ramo de comercio ou indu.13tria, ou (Utiliza~ao dos animais) quando, de um modo geral, lhe se,ja dado outro destino; 1. 0 parceiro proprietario e obrigado a assegurar a uti- b) Quando a transmissao nao seja acompanhada de liza,9ao dos animais ao parceiro pensador. transferencia, em conjunto, das instala95es, utensilios, 2. 0 parceiro pensador que for privado dos seus di- mercadorias ou outros elemento;:; que, integram o estabe- reitos ou pe,rturbado no exercicio d·eles pode usar, mesmo lecimento. contra o parceiro proprietario, dos meios facultados ao 3. 0 trespasse s6 e valido se for celebrado por escri- possuidor no;; artigos 1276. 0 e seguintes. tura publica. SUBSE09AO VIII ARTIGO 1126.0 (IUsco) Disposi~oes especiais dos arrendamentos para o exercfoio de profissoes liberais 11. Se os animais perecerem, se inutilizare,m ou dimi- nu:t'.rem de valor, por facto nao imputavel ao parceiro ARTIGO 1119. 0 pensador, o risco corre por conta do proprieMrio. (Remissao) 2. Se, porem, algum proveito se puder tirar dos ani- ma:s que pereceram ou se inutibzaram, pertence o bene- E aplicavel aos arrend·amentos para o exerc1c10 de pro- ficio ao proprietario ate ao valor deles no momento da fissoes liberais o disposto nos artigos 1113. 0 a 1117. 0 entrega.

3. As regras dos numeros anteriores sao imperativas. ARTIGO 1120.0 ( Cessao da posi~ao de arrendatario) ARTIGO 1127.0

1. A posii;ao do arren<latario e transmiss:t'.vel por acto (Tosquia de gado lanigero) entre vivos, sem autorizai;ao do senhorio, a pessoas que no predio arrendado continuem a exercer a mesma pro- 0 parceiro pensador de gado lanigero nao pode fazer fissao. a tosquia sem que previna o parceiro proprietario; se o

2. A cessao so e valida se for celebrada por escritura nao prevenir, pagara em dobro o valor d·a parte que, de- publica. veria pertencer ao proprietario. 25 DE NOVE1VBRO DE 1966 1983 ARTIGO 1128.0 , c) Nao a aplicar a fim diYerso daquele a que a coisa se (:Regime subsidiario) destina; d) Nao fazer dela uma utilizaqao imprudente; Em tudo o que nao estiver estabe1ecido nos artigos e) Tolerar quaisquer benfeitorias que o comodante queira precedentes devem ser observados, na falta de conven- realizar na coisa; ~ao, os usos da terra. I) Nao proporcionar a terceiro o uso da coisa, excepto se o comodante o autorizar; g) Avisar imediatamente o comodante, sempre que te- GAPtTULO VI nha conhecimento de vicios na coisa ou saiba que a ameaqa algum perigo ou que terceiro se arroga direitos em rela- Comodato 9ao a ela, desde que o facto seja ignorado do comodante; ARTIGO 1129.0 h) Restituir a coisa findo o contra to. (No~ao) ARTIGO 1136.0 Comodato e o contrato gratuito pelo qual uma das par- (Perda ou deteriorafao da coisa) tes entre,ga a outra certa coisa, m6vel ou im6vel, para que se sirva dela, corn a obrigac;ao de 'a restituir. 1. Quando a coisa emprestada perecer ou se deteriorar casualmente, o comodatario e responsavel, se estava no seu pode-r te-lo evitado, ainda que mediante o sacriffoio ARTIGO 1130.0 de coisa pr6pria de valor nao superior. ( Comodato fundado num direito temporarioJ 2. Quando, porem, o comodatario a tiver aplicado a fim diverso daquele a que a coisa se destina, ou tiver consen-

1. Se o comodante emprestar a coisa corn base num tido g_ue terceiro a use sem para isso estar autorizado, direito de durac;ao limitada, nao pode o contrato ser cele- sera responsavel pela perda OU deteriora9ao, salvo pro- brado por tempo superior; e, quando o seja, reduzir-se-a vando que ela teria igualmente ocorrido sem a sua conduta ao limite de durac;ao desse direito. ilegal.

2. E aplicavel ao comodato constituido pelo wmfru- 3. Sendo avaliada a coisa ao tempo do contrato, pre- tuario o disposto nas alin~as a) e b) do artigo 1052. 0 sume-se que a responsabilidade ficou a cargo do comoda- tario, embora este nao pudesse evitar o prejuizo pelo sacriffoio de coisa pr6pria. ARTIGO 1131.0 (Pim do contrato) ARTIGO 1137.0 Se do contrato e respectivas circunstancias nao resul- ( nestitui~ao) tar o fim a que a coisa emprestada se destina, e permi-

1. Se os contraentes nao convencionaram prazo certo tido ao comodatario aplica-la a quaisquer fins licitos, para a restituic;ao da coisa, mas esta foi emprestada para dentro cla £unc;ao normal das coisas de igual natureza. uso determinado, o comodatario deve restitui-la ao como- dante logo que o uso :finde, independentemente de inter, ARTIGO 1132.0 pelaqao. (Frutos da coisa)

2. Se nao foi co:1vencionado prazo para a restituic;ao nem determinado o uso da coisa, o comodatario e obri- S6 por forqa. de convern;ao expressa o como<lah1.rio pode gado a restitui-la logo que lhe seja exigida. fazer seus os frutos colhidos. 3. E aplicavel a manutenqao e restitui9ao da coisa em- prestada o disposto no artigo 1043. 0 ARTIGO 1133. 0 ARTIGO 1138.0 (Actos que impedem ou dimi-nuem o uso .da coisa) ( Benf ei torias) 1. 0 comodante deve abster-se de actos q_ue impec;am 1. 0 comodatario e equiparado, quanto a benfeitorias, ou restl'injam o uso da coisa pelo comodatario, mas nao e ao possuidor de ma fe. obrigado a assegurar-lhe esse uso. 2. Tratando-se de emprestimo de animais, as despesas

2. Se este for privado dos seus direitos ou perturbado de alimentac;ao destes correm, salrn estipulaqao em con- no exercicio deles, pode usar, mesmo contra o comodante, trario, por conta do comodatario. dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276. 0 e se- guintes. ARTIGO 1139.0 ARTIGO 1134. 0 (Solidariedade dos comodatarios) ( :Responsabilidade do comodante) Sendo dois ou mais os comodatarios, sao solidarias as 0 comodante nao responde pelos vicios ou limitaq6es do suas obrigac;oes. direito nem pelos vicios da coisa, excepto quando se tiver ARTIGO 1140.0 expressamente responsabilizado ou tiver procedido corn (Uesolu~ao) dolo. Nao obstante a existencia de prazo, o comodante pode ARTIGO 1135.0 resolver o contrato, se para isso tiver justa causa. (Obriga~oes do comodatario) ARTIGO 1141.0 Sao obrigac;oes do comodatario: (Caducidade) a) Guarclar e conservar a coisa ernprestada; b) Facultar ao comodante o exame dela; 0 contrato caduca pela morte do comodatario. 1984 I SERIE - NO MERO 274 G.A. PITULO VII 4. A doutrina do numero anterior e aplicavel aos mu- tuarios que, nao sendo lavradores, recolhem pelo arrenda- Mutuo mento de terras pr6prias frutos semelhantes aos que rece- ARTIGO 1142.0 beram de ernprestimo. (Nofao) ARTIGO 1149. 0 J\Iutuo e o contrato pe1o qual uma das partes empresta ( Im possibilidade de restitui~ao) a outra dinheiro ou outra coistt fungi vel, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo genero e qua- Se o rm'ituo recair em coisa que nao seja dinheiro e a lidade. restituic;ao se tornar impossivel ou ext,remamente dificil ARTIGO 1143.0 por causn nuo imputavel ao mutuario, pagara este o valor que n cojsa tiver no momento e lugar do vencimento da (Forma) obrigaqf'tn. 0 contrato de mutuo de valor superior a vinte mil es- ARTIGO 1150.0 cudos so e valido se for celebrado por escritura pub1ica, e o de va1or superior a dez mil escudos se o for por do- (llesolu~ao do contrato) cumento assinado pelo mutuario. 0 nrntuar..te pode resolyer o contrato, sc o mutuario 11ao pagar us j uros no seu vencimento. ARTIGO 1144.0 (Propriedade das coisas mutuadas) ARTIGO 1151. 0 As coisas mutuadas tornam-se propriedade do mutuario (llesponsabilidade do mutuante) pelo facto da entrega. ARTIGO 1145.0 E apli<:c'.tvcl a responsabilidade do mutuante, no mutuo gratuito, o disposto no artigo 1134. 0 ( Gratuidade ou onerosidade do mtituo)

1. As partes podem convencionar o pagamento de juros como retribuiqao do mutuo; este presume-se oneroso em GA.PITULO. VIII caso de duvida.

2. Ainda que o mutuo nao verse subre dinheiro, obser- Contrato de trahalho var-se-a, relativamente a juros, o clisposto no artigo 559. 0 e, havendo mora do mutuario, o disposto no artigo 806. 0 ARTIGO 1152. 0 (No~ao) ARTIGO 1146. 0 (Usura) Contrato de trabalho e aquele pelo qual urna pessoa se obriga, mediante retribui9fio, a prestar a sua actividade

1. E havido como usudtrio o contrato do mutuo em que inte1ectua1 ou manual a outra pessoa, soL a autoridade e sejam estipulados juros anuais superiores a oito ou dez por direcc;uo dcsta. cento, conforme exista ou nito garantia real. ARTIGO 1153. 0

2. E havida tambem como usuraria a clausula penal que fixe como indemnizaqao devida pela falta de restituiqao do (llegime) emprestimo, relativamcnte ao tempo de mora, mais do que o correspondente a doze ou catorze por cento ao ano, 0 contrato de trabalho esttl sujeito a legisla9fio especial. conforme exista ou nao garantia real.

3. Se a taxa de juros estipulada ou o montante da in- demnizaqao exceder o maximo fixado nos numeros prece- 1GAP!TULO IX dentes, considera-se reduzido a esses maximos, ainda que seja outra a vontade dos contraentes. Presta~ao de servito ARTIGO 1154. 0 ARTIGO 1147. 0 (Prazo no mutuo oneroso) (No~ao) No m1.'ttno oneroso o prazo presume-se estipulado a favor Contrato de presta9ao de serviqo e aquele em que uma de ambas as partes, mas o mutuario pode antecipar o das partes se obriga a proporcionar a outra certo resultado pagamento, desde que satisfaqa os juros por inteiro. do seu trabalho inteleetual ou mm1ual, corn ou sem retri- buiqao. ARTIGO 1148.0 ARTIGO 1155.0 ( Falta de fixa~ao de prazo) (:Modalidades do contra to)

1. Na falta de estipulac;fio de prazo, a obrigaquo do mu- tuario, tratando-se de ml'ituo gratuito, s6 se Yence trinta 0 mandato, o dep6sito e a empreitada, regulados rws dias ap6s a exigencia do seu cumprimento. capitulos subsequentes, si1o modalidades do contrato de prestac;uo de sen·ic;o.

2. Se o mutuo for oneroso e nao se tiver fixado prazo, qualquer das partes po<le por termo ao contrato, desde que ARTIGO 1156.0 o denuncie corn uma antecipac;ao minima de trinta dias. (!legime)

3. Tratando-se, porem, de emprestimo, gratuito ou one- roso, de cereais ou outros produtos rurais a favor de lavra- As Jisposic;oes sobre o mandato silo extensivas, corn as dor, presume-so feito ate a colheita seguinte dos produtos necessarias adaptac;oes, as modalidades do contrato de semelhantes. prestaqao de serviqo que a lei nao regule especialmente. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1985 iCAP!TULO X supor que o mand::mte aprovaria a sua conduta, se conhe- cesse certas circunstancias que nao foi possivel comunicar- Mandato -lhe em tempo util. ARTIGO 1163. 0 SECQAO I (Aprova~ao tacita da execu~io ou inexecu~io do mandato) Disposi~oes gerais Cornunicada a execuc;,ao ou inexecuqao do mandato, o silencio do rnandante por tempo superior aquele em que ARTIGO 1157.0 teria de pronunciar-se, segundo os usos ou, na falta destes, (No~io) de acordo corn a natureza do assunto, vale corno aprovac;,ao da conduta do mandatario, ainda que este haja excedido .Mandato e o contrato pelo qual uma das partes se obriga os limites do mandato ou desrespeitado as instruc;,6es do a praticar um ou rnais actos juridicos por conta da outra. mandante, salvo acordo em contrario. ARTIGO 1158.0 ARTIGO 1164.0 ( Gratuidade ou onerosidade do mandato) ( Juros devidos pelo mandatario) 1. 0 mandato presume-se gratuito, excepto se tiver por 0 mandatario deve pagar ao mandante os juros legais oLjecto actos que o mandatario pratique por profissao; correspondentes as quantias que recebeu dele ou por conta neste caso, presume-se oneroso. dele, a partir do mornento em que devia entregar-lhas,

2. Se o mandato for oneroso, a medida da retribuiqao, ou rernet.er-lhas, ou aplica-las segundo as suns instruc;oes. nao havendo ajuste entre as partes, e deterrninada pelas tarifas pro:fissionais; na £al ta destas, pelos usos; e, na falta ARTIGO 1165.0 de umas e outros, por juizos de equidade. ( Substitnto e auxiliares do mandatario) 0 rnandatario pode, na execuqao do mandato, fazer-se ARTIGO 1159. 0 substituir por outrem ou servir-se de auxiliares, nos mes- (Extensiio do mandato) mos termos em que o procnrndor o pode fazer. 1. 0 mandato geral so' compreende os actos de adminis- trac;,ao ordinaria. ARTIGO 1166. 0 2. 0 mar.dato especial abrange, alem dos actos nele ( Pluralidade de mandatarios) referidos, todos os dernais necessarios a sua execuc;,ao. Havendo dois ou mais mandatarios corn o <lever de agirem conjuntamente, respondera l'.ada um <leles pelos ARTIGO 1160.0 seus actos, se outro regime nao tiver sido convencionado. (Pluralidade de mandatos) Se alguern incumbir duas ou rnais pessoas da pratica dos mesrnos actos juridicos, havera tantos rnandatos quantas SECQ.fo III as pessoas designadas, salvo se o mandante declarar que Obriga~oes do mandante devem agir conjuntamente. ARTIGO 1167.0 (Enumera~ao) SECQAO II 0 rnandante e obrigado: Direitos e obriga~oes do mandatario a) A fornecer ao mandatario os meios necessarios a execm;ao do mandato, se outra coisa nao foi convencio- ARTIGO 1161.0 nada,; ( Obriga~oes do mandatario) b) A pagar-lhe a retribui9ao que ao caso competir, e £azer-lhe provisao por con ta dela segundo os usos; 0 mandatario e obrigado: c) A reembolsar o mandatario das despesas feitas que a) A praticar os actos compreendidos no mandato, se este fundadamente tenha considerado indispensaveis, corn gundo as instruc;,oes do rnandante; juros legais desde que foram efectuadas. b) A prestar as informac;oes que este lhe pec;a, relativas cl) A indemniza-lo do prejuizo sofrido em consequen- ao estado <la gestao; cia. do mandato, ainda que o mandante tenha proce<lido c) A comunicar ao mandante, corn prontidao, a exe- sem. culpa. cucao do mandato ou, se o nao tiver executado, a razao ARTIGO 1168.0 p01: q ue assim procedeu; d) A prestar contas, findo o rnandato ou quando o· man- ( Suspensao da execu~ao do mandato) dante as exigir; 0 rnandatario pode abster-se da execm;ao do mandato e) A entregnr ao rnandante o que recebeu em execuc;,ao enquanto o mandante estiver em mora quanto a obriga- do mandato ou no exercicio deste, se o nao despendeu nor- qao expressa na alinea a) do artigo anterior. malrnente no cumprirnento do contrato. ARTIGO 1169. 0 ARTIGO 1162.0 ( Pluralidade de mandantes) (lnexecu~ao do mandato ou a inobservancia das instru~oes) Sendo dois ou mais os mandantes, as suas obriga96es 0 mandatario pode deixar de executar o mandato ou para corn o rnandatario sao solidarias, se o rnandato tive1· afastar-se das instruc;,oes recebidas, quando seja razoavel sido conferido para assunto de interesse comum. 1986 I SERIE - NUMERO 274 SECQAO IV que seja conhecida do mandatario, ou quando da caduci- dade nao possam rnsultar prejuizos para o mandante ou Revoga~ao e caducidade do mandato seus herdeiros. SUBSEc9Xo r ARTIGO 1176.0 (Morte, interdi~ao on incapacidade natural do mandatario) Revoga~ao

1. Caducando o mandato por morte ou interdic;ao do ARTIGO 1170. 0 mandatario, os seus herdeiros devem prevenir o man- ( Qevogabilidade do mandato) dante e tomar as providencias adequadas, ate que ele pr6prio -esteja. em condic;oes de providenciar. 1. 0 ma.ndato e livremcmte revogavel por qualquer das 2. ldentica obriga9ao recai sobre as pessoas que convi- partes, nao obstante convenc;ao em contrario ou renuncia vam corn o mandatario, no caso de incapacidade natural ao <lireito de revogac;ao. deste.

2. Se, porem, o man<lato tiver sido couferido tambem ARTIGO 1177.0 no interesse do mandatario ou de terceiro, nao pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ( Pluralidade de mandatarios) ocorrendo justa causa. Se houver varios mandatarios corn obriga9ao de agir ARTIGO 1171. 0 conjuntamente, o mandato caduca em rela9ao a todos, embora a causa de caducidade respeite apenas a um doles, (Qevoga~ao tacita) salvo convern;ao em contrario. A designac;ao de outra pessoa, por parte do mandante, .. para a pratica dos mesmos actos implica r•evogac;ao do mandato, mas so produz este efeito depois de ser conhe- SECQAO V cida pelo mandatario. Mandato corn representa~ao ARTIGO 1172. 0 (Obriga~ao de indemniza~ao) ARTIGO 1178.0 .:\. parte que revogar o contrato deve indemnizar a outra (l\fandatario com poderes de representa~ao) do prejuizo que e,sta, sofrer: 1. Se o mandatario for representnnte, por ter recebido a) Se assim tiver sido convencionado; pocleres para agir em nome do mamlante, e tambem apli- b) Se tivcr sido estipulada a irrevogabilidade ou tiver dwel ao man<l.ato o disposto nos artigos 258. e seguintes. 0 havido renuncia ao direito de rcyogac;il.o; 2. 0 rnandatario a quern hajam s;Jo. confori(los podere.s c) Se a revogac;ao proceder do mandante e versar sobre de representaqao tern o dever <le agir ni:'io S(J por e.:onta, mandato oneroso, sempre que o manclato tenlrn sido con- mas em nome do mandante, a nilo ser que outra e.:oisa ferido por certo tempo ou para determinado assunto, ou tenha. sido estipulada. que o mandante o revogue sem a anteccdencia l'.onve- niente; ARTIGO 1179.0 cl) Se a revogac;ao proceder do mandatario e nao tiver (Qevoga~ao on rentincia da procura~ao) sido realizada. corn a antecedencia conveuionte. ~\.. revoga9ao e a renuncia da procurac;ao implicam revo- ARTIGO 1173. 0 gaqao do mandato. ( :Mandato co lee tivo) SECQAO VI Sendo o mandato conferido por varias pessoas e para assunto de interesse comum, a revogac;ao s6 produz efeito Mandato sem representa~ao se for realizada por todos os mandantes. ARTIGO 1180.0 (Mandatario que age em nome proprio) SUBSEC<;AO II 0 mandatario, se agir em nome pr6prio, adquire os direitos e assume as obrigac;oes decorrentes dos actos que Caducidade celebra, embora o mandato seja conhecido dos terceiros ARTIGO 1174.0 que participern nos actos ou sejam destinatarios destes. (Casos de caducidade) ARTIGO 1181. 0 0 mandato caduca: a) Por morte ou interdiqao do mandante ou do manda- (Direitos adquiridos em execnfa.O do mandato) tario; 1. 0 mandatario e obrigado a transf.erir para o man- b) Por inabilitaqao do rnandante, se o mandato tiver dante os dire:tos adquiridos em execuc;ao. do mandato. por objecto actos que nao possam ser praticados sem in- 2. Relativamente aos creditos, o mandante pode subs- terven9ao do cur ad or. tituir-se ao mandatario no exercfoio dos respectivos di- reitos. ARTIGO 1175. 0 ARTIGO 1182.0 (Morte, interdi~ao ou inabilita~ao do mandante) (Obriga9oes contraidas em execufao do mandato) A morte, interdi9ao ou inabilitac;ilo tlo mandante nao faz caducar o mandato, quando est,e tenha sido conferido 0 mandante deve -assumir, por qualquer das formas tambem no interessse do mandatario ou de terceiro; nos indicadas no n. 1 do artigo 595. as obrigac;oes contrai- 0 0 , out.ros casos, s6 o faz caducar a partir do momento ,em das pelo mandatario em execuc;ao do mandato; se nao 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1987 puder faze-lo, deve entregar ao mandatario os meios. ne- 2. Independentemente da obrigac;,ao imposta no numero cessarios para as cumprir ou reempolsa-lo do que este anterior, o depositario que for privado da detenqao da coisa houver despendido nesse cumprimento. ou perturb ado no exerc:i'.cio dos seus direitos pode usar, mesmo contra o depositante, dos meios facultados ao pos- ARTIGO 1183.0 suidor nos artigos 1276. 0 e seguintes. ( R.esponsabilidade do mandatario) ARTIGO 1189.0 Salvo estipulaqao em contrario, o mandatario nao e res- (Uso da coisa e subdeposito) ponsavel pela falta de cumprirnento das obrigaqoes assu- midas pelas pessoas corn quern haja contratado, a nao 0 depositario nao tern o direito de usar a coisa deposi- ser que no momenta da celebrac;ao do contrato conhecesse tada nem de a dar em deposito a outrem, se o depositante ou devesse conhecer a insolvencia delas. o nao tiver autorizado. ARTIGO 1190.0 ARTIGO 1184.0 ( Guard a da coisa) ( R.esponsabilidade dos bens adquiridos pelo mandatario} 0 depositario pode guardar a coisa de rnodo diverso do Os bens que o mandatario haja adquirido em execuqao convencionado, quando haja razoes para supor que o de- do mandato e devarn ser trnnsferidos para o mandante positante aprovaria a alteraqao, se conhecesse as circuns- nos termos do n. 0 1 do artigo 1181. 0 nao respondem pelas tancias que a fundamentam; mas deve participar-lhe a ubrigac;oes daquele, desde que o rnanda.to conste de do- mudanc;a logo que a comunica9ao s-eja possivel. cumento anterior a data da penhora desses bens e nao tenha sido feito o registo da aquisic;ao, quando esta esteja ~uj eita a registo. ARTIGO 1191.0 ( De posito cerrado) CA'P!TULO XI' 1. Se o deposito recair sobre coisa encerrada nalgum Deposito inv6lucro ou recipiente, deve o depositario guarda-la. e restitu:i'.-la no mesmo estado, sem a devassar. 2. ~o uaso de o in-v6lucro ou recipiente ser violado, SECQAO I presume-se que na violaqao houve culpa do clcposihll'io; Disposi~oes gerais e, se este nao ilidir a presun9au, presumir-se-a YL"n1ncleira. a descri9ao feita pelo depositante. ARTIGO 1185.0 ARTIGO 1192.0 (NOfaO) ( R. estitui~ao da coisa) Dep6sito e o contrnto pelo qual uma clas partes entrega a untrn uma coisa, rnovel ou imovel, para que n guarde, 1. 0 depositario nao pode recusar a restitui9ao ao de- e a restitua quando for exigida. positante corn o fundamento de que este nao e proprietario da coisa nem tern sobre ela outro direito. ARTIGO 1186.0 2. Se, porem, for proposta por terceirn acqao de reivin- dica9ao contra o depositario, este, enquanto nao for jul- ( Gratuidade ou onerosidade do deposito) gada definitivamente a ac9ao, s6 pode liberar-se da obri- gaqao de restituir consignando em dep6sito a coisa. E aplicavel ao dep6sito o disposto no artigo 1158. 0

3. Se chegar ao conhecimento do depositario que a coisa provem de crime, deve participar imediatamente, o dep6- sito a pessoa a quern foi subtra:i'.da ou, nao sabendo quern SECQAO II e, ao Ministerio Publico; e ·SO podera restituir a coisa ao Direitos e obriga~oes do depositario depositante se dentro de quinze dias, contados da parti- cipa9ao, ela nao lhe for reclamada por quern de clireito. ARTIGO 1187. 0 ARTIGO ll93.0 ( Obrigafiies do depositario) (Terceiro interessado no deposito) 0 depositario e obrigaclo: a) .A guardar a eoisa depositada; 1Se a coisa foi depositada tambern no inteTesse de ter- b) A avisar imediatamente o depositante, quando saiba ceiro e este cornunicou ao depositario a sua adesao, o que algum perigo ameaqa a coisa ou que terceiro se arroga depositario nao pode exonerar-se restituindo a coisa ao clireitos em rela9ao a ela, desde que o facto seja clesco- depositante sem consentimento do terceiro. nhecido do clepositante; c) A restituir a coisa corn os seus frutos. ARTIGO ll94. 0 ( Prazo de restitui~ao) ARTIGO 1188. 0 0 prazo de restituiqao da coisa tem-se por estabelecido (Turbafao da deten~ao ou esbulho da coisa} a favor do depositante; mas, sendo o dep6sito oneroso,

1. Se o depositario for privado da deten9ao da coisa o depositante sat:sfara por inteiro a retribui9ao do depo- por causa que lhe nao seja imputavel, flea exonerado das sitario, mesrno quando exija a restituiqao <la coisa antes obrigac;5es de guarda e restituiqao, mas deve dar conhe- de findar o prazo estipulado, salvo se para isso tiver justa cimento imediato da privac;ao ao depositante. causa. 1988 I SERIE - NU MERO 274 ARTIGO 1195. 0 ARTIGO 1203.0 (Lugar de restituifao) (Onerosidade do dep6sito) No s]encio das partes, o depositario deve restituir a 0 dep6sito de coisa controvertida presume-se oneroso. coisa m6vel no lugar onde, segundo o conhato, tive,r <le a guardar. ARTIGO 1196.0 ARTIGO 1204. 0 ( Despesas da restituifaO) (Administra~ao da coisa) "\.s despeBas cla restitui9ao ficam a cargo do depositante. Salvo convenqao em contrario, cabe ao deposiMrio a obrigac;i'lo de administrar a coisa. ARTIGO 1197. 0 ( Responsabilidade no caso de subdeposito) SECQAO V Se o depositario, devidamente autorizado, confiar por sua vez a coisa em dep6sito a terceiro, e responsavel por Deposito irregular culpa sua na escolha dessa pessoa. ARTIGO 1205.0 ARTIGO 1198.0 (Nofao) ( A uxiliares) Diz-se irregular o dep<>sito que tern por objecto coisas 0 depositario pocle socorrel'-$8 de auxiliares DO cumpri- fongiveis. mento das suas obrigaqoes, sempre que, o contrario nao ARTIGO 1206. 0 resulte do conteudo ou fo1alidade do dep6sito. (Regime) Consideram-se aplicaveis ao deposito irregular, na me- SECQAO III cLla do possivel, as norrnas relativas ao contrato de Obriga~oes do depositante rrn'ituo. ARTIGO 1199.0 CAIP]}TULO XII (En umerafao) Empreitada 0 depositante e obrigado: a) A pagar ao depositario a retribuiqao devida; SECQAO I b) A reembolsa-lo das despesas que ele fundadamente tenha considerado indispensaveis para a conservaqao cla Disposi~oes gerais coisa, corn juros legais desde que :foram efectuadas; c) A indemniza-lo do prejuizo sofrido em consequencia ARTIGO 1207.0 do deposito, salvo se o depositante houver procecEdo sem (No~ao) culpa. :Empreitada e o contrato pelo qual uma das partes se ARTIGO 1200. 0 obriga em relaqao a outra a realizar certa obra, mediante (Remunerafao do depositario) um prec;o.

1. A remuneraqao do depos:tario, quando outra coisa ARTIGO 1208.0 se nao tenha convencionado, <leve ser paga no termo do deposito; mas, se for fixada por per:fodos de tempo, pa- ( Execufao da obra) gar-se-a no fim de cada um deles. 0 empreite:ro deve executar a obra em conformidade

2. Findando o dep6sito antes do prazo convencionado, corn o que foi convencionado, e sem vfoios que excluam pode o depo;;itario exigir uma parte proporcional ao tempo ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidao para o uso decorrido, sem prejufzo do preceituado no artigo 1194. 0 ordirn'.lr:o ou previsto no contrato. ARTIGO 1201. 0 ARTIGO 1209.0 (Restituifao da coisa) ( Fiscaliza~ao) Kuo tenclo s:do convencionado prazo para a restituiqilo cla coisa, o deposiMrio tern o ctreito de a restituir a todo 1. 0 dono da obra pode fiscalizar, a sua custa, a exe- o tempo; se, porem, tiver sido convencionado prazo, so cu9fto dela, desde que nao perturbe o andamento ordi- hayendo justa ca-usa o pode fazer antes de o prazo findar. rnh·io da empreitada.

2. A fiscalizaqao feita pelo dono <la obra, ou por co- missario, nao impede aquele, findo o contrato, de fazer SECQAO IV valer os seus direitos contra o empreiteiro, embora sejam aparentes os vicios da coisa ou not6ria a ma execuqao clo Dep6sito de coisa controvertida contrato, excepto se tiver havido da sua parte concor- <lAnc~a expressa corn a ol)rfl executada. ARTIGO 1202.0 (Nofao) ARTIGO 1210. 0 Se duas ou mais pessoa~ disputam a proprie:dade de urna coisa ou outro direito sobre ela, podem por meio (Fornecimento dos materiais e utensilios) de dep6sito entrega-la a terceiro, para que, este a guarde 1. Os materiais e uten~ilios necessarios a execuc;ao da c, resolvida a controversia, a restitua il pessoa a quern obra devem ser fornecidos pelo empreiteiro, salvo con- se apurar que pe:rtence. venc;ao OU USO em contrario. ·25 DE 1VOVEMBRO DE 1966 1989

2. No silencio do contrato, os materiais devem 'corres- 2. Se, em consequencia das alteraqoes, o preqo £or ele- ponder as caracteristicas da obra e nao podem ser de vado em mais de vinte por cento, o empreiteiro pode qual idacle inferior a media. denunciar o contrato e exigir um.a indemn:zaqao equita- tiva. ARTIGO 1211.0 ARTIGO 1216.0 (Determinafao e pagamento do pre~o) (Altera~iies exigidas pelo dono da obra)

1. E aplicavel a determinaqao do preqo, corn as ne- 1. 0 dono da obra pode exigir que f,ejam feitas alte- cessarias adaptaqoes, o disposto no artigo 883. 0 raqoes ao plano convencionado, des<le que o seu valor 2. 0 preqo deve ser pago, nao havendo clausula ou nao exceda a quinta parte do preqo estipulado e nao haja. uso em contrario, no acto de aceitaqao da obra. modificaqao da natureza da obra. 2. 0 empreiteiro tern direito a um aumento do pre90 estipulado, correspondente ao acrescimo de despesa e ARTIGO 1212. 0 trabalho, e a um prolongamento do prazo para a execuqao ( Propriedade da obra) da obra.

3. Se das altera96es introduzidas resultar um.a dimi-

1. Ko caso de empreitada de construqi'io de coisa mo- nuiqao de custo ou de trabalho, o empreiteiro tern direito vel corn materiais fornec.idos, no todo ou na sua maior ao pre90 estipulado, corn deduqao do que., em consequen- parte, pelo empreiteiro, a aceitaqao da coisa importa a cia das alteraq5es, poupar em despesas ou adquirir por transferencia da propriedade para o d·ono <la obra; se: os outras aplica95es da sua actividade. materiais foram fornecidos por este, continuam a ser propriedade dele, assim como e propriedade sua a coisa ARTIGO 1217.0 logo que seja concluicla.

2. No caso de empreitada de construqao de imoveis, (Altera~oes posteriores a entrega e obras novas) s€·ndo o ;;olo ou a superficie pertenqa do dono <la obra, 1. Kao e aplicavel O disposto DOS art:gos precedentes a coisa e propriedade deste, ainda que seja o empreiteiro as alteraq5es feitas depois da entrega da obra, nem as quern fornece os materiais; estes consideram-se adquiri- obras que tenham autonomia em relac;ao as previstas no dos IJelo dona da obra a medida que vao sendo incorpo- contrato. rados no solo. 2. 0 dono da obra tem o direito de recusar as altera- ARTIGO 1213. 0 qoes e as obras referidas no numero anterior, se as nao tiver autorizado; pode, alem disso, ex:gir a sua elimina- (Subempreitada) qao, se esta for pot:,sivel, e, em qualquer caso, um.a in-

1. Subempreitada e o contrato pelo qual um terceiro demnizaqao pelo prejuizo, nos termos gerais. se CJbriga para corn o empreiteiro a re•alizar a obra a que este se encontra vinculado, ou um.a parte <lela.

2. F~ aplicavel a subempreitada, assim como ao con- SECQAO in curso de auxiEares na execuqao da empreitada, o disposto no artigo 264. 0 , corn as necessarias adaptaq5es. Defeitos da obra ARTIGO 1218.0 (Verifi.ca~ao da obra) SECQAO II 1. 0 dono da obra deve veri:ficar, antes de a a.ceitar, Altera~oes e obras novas se ela se encontra nas cond:c;oes convencionadas e sem vicios. ARTIGO 1214.0

2. A veri:ficaqao deve ser feita dentro do prazo u;:;ual (Altera~oes da iniciativa do empreiteiro) ou, na falta de uso, dentro do perfodo que se julgue ra- zoavel depo~s de o empreiteiro colocar o dono da obra 1. 0 empreiteiro nao pode, sem autorizaqao do dono em condiqoes de a pod er fazer. da obra, fazer altera96es ao plano convencionado. 3. Qualquer das partes tern o direito de exigir que a

2. A obra alterada sem autoriza9ao e havida como verificaqao seja feita, a sua custa, por peritos. defeitu0½'2.~ mas, se o dono quiser aceita-la t~l como foi 4. Os resultados da vui:ficaqao devem ser comunicados executada, nao :fica obr;gado a qualquer suplemento d.e ao empreiteiro. prec;o nem a indemnizac;ao por enriquecimento sem causa. S. A falta da veri:ficac;ao ou da comun:caqao importa

3. Se tiver sido fix ado para a obra um preqo global aceita9ao. da obra. e a autorizaqao nao tiver sido dada por escrito corn :fixa- ARTIGO 1219.0 c;ao do aumento de preqo, o empreite:ro s6 pode, exigir do dono da obra uma indemnizac;ao correspondente ao ( Casos de irresponsabilidade do em preiteiro) enriquecimento deste. • 1. 0 empreiteiro nao responde pelos defeitos da obrat ARTIGO 1215.0 se o dono a ace~tou sem reserva, corn conhecimento deles. (Alterac;oes necessarias)

2. Presumem-se conhecidos os defeitos aparentes, te- nha ou nao havid·o veri:ficac;ao da obra.

1. Se, para execuc;ao <la obra, for necessario, em con- sequencia de direito;; de terceiro ou de regras tecnicas, A.RTIGO 1220.0 introduzir alteraqoes ao plano convencionado, e as partes ( Denuncia dos defeitos) nuo vierem a acordo,, compete ao tribunal determinar essas alteraq6es e fixar as correspondentes modificac;oes 1. 0 dono da obra deve, sob pena de ca<lucidade dos quanta ao preqo e prazo de execuqao. direitos conferidos nos artigos ;;eguintes, denunciar ac 1990 I SERIE - NU MERO 274 ~mpreiteiro os deieitos da obra dentro dos trinta dias SECQAO IV seguintes ao seu descobrimento.

2. Equivale a denuncia o reconhecimeuto, por parte lmpossibilidade de cumprimento e risco d'o empreiteiro, da existencia do defeito. pela perda ou deteriora~ao da obra ARTIGO 1227.0 ARTIGO 1221. 0 (lmpossibilidade de execu~ao da obra) {Elimina~ao dos defeitos) Se a execu9ao da obra se tornar imposs:ivel por causa

1. Se os <lefeitos puderem ser ~uprimidos, o dono da nao imputavel a qualquer das partes, e aplicavel o dis- obra tern o direito de exigir do empreiteiro a sua elimi- posto no artigo 790. 0 ; tendo, porem, havido come90 de nac;ao; se nao puderem ser eliminados, o dono pode exig~r execuqao, o dono da obra e obrigado a indemnizar o em- nova construc;ao. preiteiro do trabalho executado e das despesas rea1izadas.

2. Cessam os direitos conferidos no numero anterior, se as despesas forem desproporcionadas em re1a9ao ao proveito. ARTIGO 1228. 0 ARTIGO 1222.0 (Risco) (nedu~ao do pre~o e resolu~ao do contrato) 1. Se, por causa nao imputavel a qualquer das partes, a coisa perecer ou se deteriorar, o risco corre por conta

1. Nao sendo eliminados 9s defeitos ou construida de do proprietario. novo a obra, o dono po<le exigir a red uqao do prec;o ou a 2. Se, porem, o dono da obra estiver em mora quanto resoluc;ao do contrato, se os defeitos tornarem a obra ina- a verifica95.o ou aceitac;,ifo cla coisa, o risco corre por conta dequada ao fim a que se destina. dele.

2. A redm;ao do prec;o e feita nos termos do art:go 884. 0 SECQAO V ARTIGO 1223. 0 (Indemniza~ao) Extin~ao do contrato 0 exermcio dos direitos conferidos nos artigos antece- ARTIGO 1229.0 dentes nao exclui o direito a ser indemnizado nos termos (Desistencia do dono da obra) gerais. ARTIGO 1224. 0 0 dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execu9ao, ( Caducidade) contanto que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e

1. Os direitos de eliminac;ao dos defeitos, redu9ao do trabalho e do proveito que poderia tirar da obra. pre90, resolrn;ao <lo contrato e indemnizac.;ao caducam, se nao forem exercidos dentro <le um ano a contar da recusa ARTIGO 1230.0 da aceita9ao da obra ou da aceitac.;ao corn reserva, sem (Morte ou incapacidade das partes) prejuizo da caducidade prevista no artigo 1220. 0

2. Se os defeitos eram desconhecidos do dono da obra 1. 0 contrato de empreitada nao se extingue por morte e este a aceitou, o prazo de caducidade conttJi-Se a partir do dono da obra, nem por morte ou incapacidade do em- da denuncia; em nenhum caso, porem, aqueles direitos preiteiro, a nao ser que, neste ultimo caso, tenham sido podem ser exercidos depois de decorrerem dois anos sobre tomadas em conta, no acto da celebrac.;ao, as qualidades a entrega da obra. pessoais deste. ARTIGO 1225.0 2. Extinto o contrato por morte ou incapacidade do empreiteiro, considera-se a execu9ao da obra como impos- (lmoveis destinados a longa dura~ao) sivel por causa nao imputavel a qualquer das partes.

1. Sem prejuizo do disposto nos artigos 1219. 0 e se- guintes, se a empreitada tiver por objecto a constrrn;ao, modifica9ao ou reparaqao de edificios ou outros im6veis OA:P!TULO XIII destinados por sua natureza a longa durac.;ao e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do Renda perpetua prazo de garantia convencionado, a obra, por vicio do solo ou da constrrn;ao, modificac.;ao ou repara9ao, ruir total ARTIGO 1231.0 ou parcialmente, ou apresentar defeitos graves ou perigo de ruina, o empreiteiro e responsavel pelo prejuizo para corn o dono da obra. Contrato de renda perpetua e aquele em que uma pessoa

2. A denuncia, neste caso, deve ser feita dentro do aliena em favor de outra certa soma de dinheiro, ou qual- prazo de um ano e a indemnizac.;ao deve ser pedida no ano quer outra coisa m6vel ou imovel, ou um direito, e a seguinte a dern'.mcia. segunda se obriga, sem limite de tempo, a pagar, como ARTIGO 1226.0 renda, determinada quantia em dinheiro ou outra coisa fungivel. (Responsabilidade dos subempreiteiros) ARTIGO 1232.0 0 direito de regresso do empreiteiro contra os subem- (Forma) preiteiros quanto aos direitos conferidos nos artigos ante- riores caduca, se nao lhes for comunicada a denuncia A renda perpetua so e valida se for constituida por de. ntro dos trinta dias seguintes a sua recep9ao. escritura publica. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1991 ARTIGO 1233.0 ARTIGO 1242.0 (Cau~ao) (Qesolu~ao do contrato) 0 devedor da renda e obrigado a caucionar o cumpri- • Ao beneficiario da renda vitalicia e Hcito resolver o con- mento da obriga9ao. trato nos mesmos termos em que e permitida a resoluc;ao ARTIGO 1234.0 da renda perpetua ao respectivo beneficiario. ( Exclusao do direito de acrescer) ARTIGO 1243.0 Nti.o ha na renda perpetua direito de acrescer entre os (Qemi~ao) beneficiArios. ARTIGO 1235. 0 0 devedor s6 pode remir a renda, corn reembolso do (Qesolu~ao do contrato) que tiver recebido e perda das prestayoes ja efectuadas, se assim se tiver convencionado. Ao beneficiario da renda e permitido resolver o con- trato, quando o devedor se constitua em mora quanto as ARTIGO 1244.0 presta9oes correspondentes a dois anos, ou se verifique algum dos casos previstos no artigo 780. 0 (Presta~oes antecipadas) Se as presta96es se vencem antecipadamente, a ultima ARTIGO 1236. 0 e devida por inteiro, ainda que. o beneficiario fale9a antes (Qemi~ao) de completado o periodo respectivo. • 1. 0 devedor pode a todo o tempo remir a renda, me- diante o pagamento da importancia em dinheiro que re- OAP!TUDO XV presente a capitaliza9ao da mesma, a taxa legal de juros. 2. 0 direito de remi9ao e irrenunciavel, mas e Hcito Jogo e aposta estipular-se que nao possa ser exercido em vida do pri- meiro beneficiario ou dentro de certo prazo nao superior ARTIGO 1245.0 a vinte anos. (Nulidade do contrato) ARTIGO 1237.0 (Juros) 0 jogo e a aposta nao sao contratos valido~ nem cons- tituem fonte de obrigac;6es civis; porem, quando Hcitos, A renda perpetua fica sujeita as disposi96es legais sobre sao fonte de obrigaqoes naturais, excepto se neles con- juros, no que for compativel corn a sua natureza e corn correr qualquer outro motivo de nulidade ou anulabili- o preceituado nos artigos antecedentes. dade, nos termos gerais de direito, ou se houver fraude do credor na sua execuc;ao. CAPlTULO x:rv ARTIGO 1246.0 Renda vitalicia ( Com petifoes desportivas) Exceptuam-se do disposto no artigo anterior as corn- ARTIGO 1238.0 petic;oes desportivas, corn reht<;ao as pessoas _que nelas (No~ao) tomarem parte. Contrato de renda vitalicia e aquele em que uma pessoa ARTIGO 1247.0 aliena em favor de outra certa soma de dinheiro, ou qual- (Legisla~ao especial) •quer outra coisa movel ou imovel, ou um direito, e a segunda se obriga a pagar certa quantia em dinheiro ou Fica ressalvada a legislaqao especial sobre a materia outra coisa fungivel durante a vida do alienante ou de de que trata este capitulo. terceiro. ARTIGO 1239.0 OAJPTIULO XVI (Forma) Sem prejuizo da aplicac;ao das regras especiais de forma Transac~ao quanto a alienaqao da coisa ou do direito, a renda vita- ARTIGO 1248.0 Hcia deve ser constituida por documerito escrito, sendo necessaria escritura publica se a coisa ou o direito alie- (No~ao) nado for de valor superior a vinte roil escudos.

1. Transacqao e o contrato pelo qual as partes previ- nem ou terminam um litigio mediante reciprocas conces- ARTIGO 1240.0 soes. (Dura~ao da renda) 2. As concess6es podem envolver a constitui9ao, modi- fica9ao ou extinc;ao de direitos diversos do direito contro- .A renc1a pode ser convencionada por uma ou duas vidas. vertido. ARTIGO 1241. 0 ARTIGO 1249.0 ( Direito de acre seer) (Materias insusceptiveis de transacfiio) ~o silencio do contrato, sendo dois ou mais os bene- As partes nao podem transigir sobre direitos de que ficiarios da renda, e falecendo algum deles, a sua parte lhes nao e permitido dispor, nem sobre questoes respei- acresce a dos outros. tantes a negocios juridicos ilicitos. 1992 I SERIE - NOMERO 274 ARTIGO 1250.0 ARTIGO 1256.0 (Forma) (Acessao da posse) A transac9ao preventiva ou extrajudicial constara de es- 1. Aquele que houvrr suce<lido na posse de outrem por critura publica quando dela possa derivar algum efeito titulo diYerso da sucessao por morte pode juntar it sua para o qual a escritura seja exigida, e constara de clo- a posse do antecessor. cumento escrito nos casos restantes. 2. Se, porem, a posse do antecessor for de natureza diferente da posse do sucessor, a acessao s6 se clara dentro dos limifos daque]a que tern menor ambito. LIYHO III ARTIGO 1257. 0 ( Conserva~ao da posse) DIREITO DAS COISAS

1. A posse mantem-se eng_uanto durar a actuac;ao cor- respondente ao exercfoio do rlireito ou a possibilidade de T!TULO I a continuar. Da posse 2. Prosume-se <]UP a posse continua em nome de quern a comeqou. GAP1TULO I GA,P1T ULO II Disposi<;oes gerais Caracteres da posse ARTIGO 1251. 0 (No~ao) ARTIGO 1258.0 Posse e o poder que se manifesta guando n.lguem actua (Es pecies de posse) por forma correspondente ao exercicio do direito de pro- A posse pode ser titulada ou nao titulada, de boa ou priedade ou de outro dfreito real. de rnit fe, pacifica OU Yiolenta, pub)ica OU oculta. ARTIGO 1252. 0 ARTIGO 1259. 0 ( Exercfoio da posse por in termediario) (Posse titulada)

1. A posse tanto pode ser exercida pessoalmente como por .intermedio de outrem. 1. Diz-se titulada a posse fundada em qualquer modo

2. Em caso de dt'i.vida, presume-se a posse naquele Iegitimo de adquirir, independentem ente, quer do direito que exerce o poder de facto, sem prejuizo do disposto no do transmitentP, quer <la validade substancial do neg6cio n. 0 2 do artigo 1257. 0 jmidico. ARTIGO 1253.0 2. 0 titulo nao Sf' presume, devendo a sua existencia ser provada por aquele (1ue o invoca. ( Sim pies deten~ao) Sfto ha-vidos como detentores ou possuidores precarios: ARTIGO 1260. 0 a) Os que exercem o poder de facto sem intenqao de ( Posse de boa fe) agir como beneficiarios do direito; h) Os que simplesmente se ap1'0',-eitam da to1erancia 1. A posse diz-se de boa fe, quando o possuidor igno- <lo titular do direito; rava, ao adquiri-1a, que lesava o direito de outrem. r·) Os representantes ou mandaMrics do possuidor P, 2. A posse titulada presume-se de boa fe, e a nao titu- cfo nm modo gera1, todos os qne possnem em nome de lada, de ma fe. outrem.

3. A posse adquirida por violencia e sempre conside- ARTIGO 1254.0 rada de mt1t £e., mesmo quando seja titulada. ( Presun~oes de posse) ARTIGO 1261.0

1. Se o poi:isuidor actual possuiu em tempo mais re- moto, presume-Se que possuiu igualmente no tempo in- (Posse pacifica) termedio.

2. A posse actual nilo faz presumir a posse anterior, 1. Posse pacifica e a que foi adquirida sem violencia. salvo quando seja titulada; neste caso, presume-se que 2. Considera-se violenta a posse quando, para obte-la, ha posse desde a data do titulo. c possuidor usou de coac9ao fisica, ou de coac9ao moral nos termos do artigo 255. 0 ARTIGO 1255.0 ARTIGO 1262.0 ( S ucessao na posse) ( Posse ptiblica) Por morte do possuidor, a posse continua nos sous su- cessores desde o momento da morte, independentcm ente Posse publica e a que se exerce de modo a poder ser cfa apreensao material da coisa. conhecida pe]os interessados. 25 DE lf OVEMBRO DE 1966 1993 GA'P1TULO II.I 2. Havendo concorrencia de presurn:;oes legais funcla- das em registo, sera a prioridade entre elas fixada na Aquisi~ao e perda da posse legisla9ao respectiva. ARTIGO 1263. 0 ARTIGO 1269.0 (Aquisi~ao da posse) (Perda on deteriora~ao da coisa) A posse adquire-se: 0 possuidor de boa fe s6 responde pela perda ou dete- a) Pela pratica reiterada, corn publicidade, dos actos riora9ao da coisa se tiver procedido corn culpa. materiais correspondentes ao exercicio do direito; b) Pela tradi9ao material ou simbolica da coisa, efec- ARTIGO 1270.0 tnada pelo anterior possuidor; c) Por constituto possess6rio; ( Frutos na posse de boa fe) d) Por inversao do titulo <la posse. 1. 0 possuidor de boa fe faz seus os frutos naturais percebidos ate ao dia em que souber que esta a lesar ARTIGO 1264. 0 corn a sua posse o direito de outrem, e os frutos civis correspondentes ao mesmo periodo. ( Constituto possess6rio)

2. Se ao tempo em que cessa a boa fe estiverem pen-

1. Se o titular do direito real, que esta na posse da dentes frutos naturais, e o titular obrigado a indemnizar coisa, transmitir esse direito a outrem, nao deixa de con- o possuidor das despesas de cultura, sementes ou ma- siderar-se transferida a posse para o adquirente, ainda terias-primas e, em geral, de todas as despesas de pro- que, por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa. dU<;ao, desde que nao sejam superiores ao valor dos frutos

2. Se o detentor da coisa, a data do neg6cio transla- q ue vierem a ser colhidos. ti vo do direito, for um terceiro, nao deixa de considerar- 3. Se o possuidor tiver alienado frutos antes da colheita -se igualmente transferida a posse, ainda que essa de- e antes de cessar a boa fe, a alienaqao subsiste, mas o ten9i10 haja de- continuar. produto da colheita pertence ao titular do direito, dedu- zida a indemniza9ao a que o numero anterior se refere. ARTIGO 1265.0 ARTIGO 1271.0 (lnversao do titulo da posse) ( Frutos na posse de ma fe) A i1wersao do titulo da posse pode dar-se por opos19ao do detentor do direito contra aquele em cujo nome pos- 0 possuidor de ma fe dern restituir os frutos que a -· suia ou por acto de terceiro capaz de transferir a posse. coisa produz.iu ate ao termo <la posse e responde, alem disso, pelo valor daqueles que um proprietario diligente poderia ter obtido. ARTIGO 1266.0 ARTIGO 1272.0 ( Capacidade para adquirir a posse) (Encargos) Podem adquirir posse todos os que tern uso da razao, e ainda os que o nao tern, relativamente as coisas sus- Os encargos corn a coisa sao pagos pelo titular do di- ceptiveis de ocupa9ao. reito e pelo possuidor, na medida dos direitos de cada um deles sobre os frutos no periodo a que respeitam os ARTIGO 1267.0 encargos. (Perda da posse) ARTIGO 1273.0 1. 0 possuidor perde a posse: (Benfeitorias necessarias e uteis) a) Pelo abandono; 1. Tanto o possuidor de boa fe como o de ma fe tern b) Pela perda ou destrui9ao material da coisa ou por direito a ser indemnizados das be,nfeitorias necessarias esta ser posta fora do comercio; que hajam feito, e bem ass:m a levantar as benfeitorias C) Pela cedencia; uteis realizadas na coisa, desde que o possam fazer sem d) Pela posse de outrem, mesmo contra a vontade do detrimento dela. antigo p<>'b'bu.idor, se a nova posse houver durado por mais 2. Quan<lo, para evitar o detrimento da coisa, nao de um ano. haja lugar ao levantamento das benfeitorias, satisfara o

2. A nova posse de outrem conta-se desde o seu inicio, titular do direito ao possuidor o valor delas, calculado se foi tomada publicamente, ou desde aue e conhecida segundo as regras do enriquecimento sem causa. do esbulhado, se foi tomada ocultament~; sendo adqui- rida por violencia, so se conta a partir da cessa9ao desta. ARTIGO 1274.0 ( Compensa~ao de benfeitorias corn deteriorafoes) iQ_<1;P!TULO IV A obriga9ao de indemniza~ao por benfeitorias e sus- Efeitos da posse ceptivel de compensa9ao corn a responsabilidade do pos- suidor por deteriora96es. ARTIGO 1268.0 (Presun~iio da titularldade do direito) ARTIGO 1275.0 (Benfeitorias voluptuarias) 1. 0 possuidor goza da presurn;ao da titularidade do clireito, excepto se existir, a favor de outrem, presurn;ao 1. 0 po.ssuidor de boa fe tern direito a levantar as fundada em registo anterior ao inicio da posse. benfeitorias voluptuarias, nao se dando detrimento da 1994 I SERIE - NlJMERO 274 coisa; no caso contrario, nao pod-e levanta-las nem ha- ARTIGO 1282.0 ver o valor delas. 2. 0 possuidor de ma fe perde, em qualquer caso, ( Cad ucidade) as benfe.itorias voluptuarias que haja £eito. A acqao de manutenqao, hem como as de restituic;ao da posse, caducam, se nao forem intentadas dentro do ano subsequente oo facto da turbaqao ou do esbulho, 1QU!TULO V ou a-0 conhecimento dele quando tenha sido praticado a ocultas. Defesa da •posse ARTIGO 1283.0 0 ARTIGO 1276. (Efeito da manuten~ao ou restitui~ao) (Ac~iio de preven~ao) E havido como nunca perturbado ou esbulhado o que Se o possuidor tiver justo receio de ser perturbado ou foi ma,ntido na .sua pos,se ou a ela foi restitufdo judicial- esbulhado por outrem, sma o autor da ameaqa, a reque- mente. rimento do ameaqa<lo, intimado para se abster de lhe ARTIGO 1284.0 fazer agravo, sob pena de multa e responsabilidade pelo (lndemniza~ao de prejuizos e encargos com a restitui~iio) prejuizo que causar. ARTIGO 1277.0 1. 0 possuidor mantido ou restituido tem direito a ser indemnizado do prejuizo que haja sofrido em conse- (Ac~iio directa e defesa judicial) quencia da turbaqao ou do esbulho. 0 possuidor que • for perturbado ou esbulhado pode 2. A restit.uiqao da posse e feita a custa do esbulhad01 manter-se ou restituir-se por sua pr6pria for9a e autori- e no lugar do -esbulho. dade, nos termos do artigo 336. 0 , ou recorrer ao tribunal para que este lhe mantenha ou res,titua a posse. ARTIGO 1285. 0 (Embargos de terceiro) ARTIGO 1278.0 0 possuidor cuj a pos·se for ofendida por diligencia or- (Manuten~iio e restitui~iio da posse) denada judicialmente pode defender a -sua posse me-

1. No caso de recorrer a-0 tribunal, o possuidor per- diante embargos de terceiro, nos termos definidos na, lei turbado ou esbulhado sera mantido ou restitufdo en- de processo. quanto nao for convencido na questao da titularidade ARTIGO 1286.0 do direito. (Defesa da composse)

2. Se a posse nao tiver mais de um ano, o possuidor so pode ser mantido ou restitufdo contra quern nao tiver 1. Cada um dos compossuidores, seja qual for a parte melhor posse. que lhe cahe, pode usar contra terceriro do.s meios, facul-

3. E melhor posse a que for titulada; na falta de tados nos artigos precedentes, quer para defesa da pr6- titulo, a mais antiga; e, ,se tive.rem igual antiguidade, pria pos-se, quer para defesa da posse comum, sem que a posse actual. ao terceiro seja Hcito opor-lhe que ela nao lhe perte.nce par inteiro. ARTIGO 1279.0

2. N as r-elaqoes entre compossuidore.s nao e permitido ( E sb ulho violen to) o exercicio da acqao de manutenc;ao. Sem prejuizo do disposto nos a.rtigos anteriores, o 3. Em tudo o mais sao aplicaveis a composse as dis- posiqoes do presente capitnlo. possuidor que fo.r esbulhado corn violencia tern o di- reito de -ser restituido provisoriamente a sua posse, sem audiencia do -esbulhador. IOA.PITULO VI ARTIGO 1280. 0 Usucapiao (Exclusao das servidoes .nao aparentes) As acqoes mencionadas nos artigos antecedentes nao SECQAO I sao aplicaveis a defesa das ·Servidoes nao aparentes, salvo Disposi~oes gerais quando a pos,se se funde em titulo provindo do proprie- tario do predio serviente OU de quern lho transmitiu. ARTIGO 1287.0 (No~ao) ARTIGO 1281. 0 ( Legitimidade) A posse do direiito de propriedade ou de outros direi- to.s reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo,

1. A acqao de manutenqao da posse pode ser inten- faculta ao possuidor, salvo disposiqao em contrario, a tada pelo perturbado ou pelos seus herdeiros, mas ape- aquisiqao do direito a cujo exercfoio corresponde a sua nas contra o perturbador, salva a acqao de indemnizaqao actuaGilo: e o que se chama usucapiao. contra os herdeiros deste.

2. A acqao de restituiqao de poss,e pode ser intentada ARTIGO 1288. 0 pelo esbulhado ou pelos seus herdeiros, .nao so contra o (:Retroactividade da usucapiao) esbulhador ou seus herdeiros, mas ainda contra quern esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do es- Invocada a usucapiao, os seus efeitos retr-otraem-se a bulho. data do inicio da pos;se. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1995 ARTIGO 1289.0 2. A mera po,sse s6 ~era registada em vista de sen- tenc;a passada em julgado, na qual se reconhec;a que o ( Capacidade para adquirir) possuidor tern possuido pacifica e publicamente por

1. A usucapiao aproveita a todos os que podem tempo nao inferior a cinco anos. adquirir.

2. Os incapazes pod.em adquirir por •usucapiao, tanto ARTIGO 1296. 0 por si como por intermedio das pessoas que legalmente os representam. (Falta de registo) ABTIGO 1290.0 Nao havendo registo do ti'.tulo nem da mera poss,e, a usucapiao so pode dar-se no termo de quinze anos, se (Usucapiao em caso de deten~io) a posse for de boa fe, e de vinte anos, se for de ma fe. Os detentores ou pos.suidores precarios nao podem adquirir para si, por usucapiao, o direito possm'.do, ex- ARTIGO 1297.0 e-epto achando-se i,nvertido o t:i'.tulo da posse; mas, neste ( Posse violenta on oculta) caso, o tempo necessario para a usucapiao so comeqa a correr de,sde a jnversao do ti'.tulo. Se a posse tiver sido constituida corn violencia ou tomada ocultamente, os prazos da usucapiao s6 come- c;am a contar-se desde que cesse a violencia ou a posse ARTIGO 1291.• se tome publica. (U sucapiio por corn possuidor) A nsucapiao por um compossuidor relativamente ao SECQAO III objecto da posse comum aproveita igualmente ans de- U sucapiao de moveis mais compossuidores. ABTIGO 1292.0 ARTIGO 1298.0 (Aplica~io das regras da prescri~io) (Coisas sujeitas a registo) Sao aplicaveis a usucapiao, corn as .uecessarias adap- . Os .direitos reais sobre -coisas m6veis sujeitas. a re.gisto tac;oes, a,s disposiq5es relativas a suspensao e interrupc;ao 11,dquirem-se por usucapiao, nos termos seguintes: da. prescriqao, bem como o preceituado nos artigos 300. 0 , a) Havendo titulo de aquisiqao e registo deste, quando 302. 0 , 303. 0 e 305. 0 a [)0sse tiver durado do.is anos, estando o ,possuidor de boa fe, OU quatro ano,s, se est:ver de ma fe; b) Nao havendo, registo, quando a vo-s,se tiver durado SECQ.fo II dez anos, indeipendentemente <la boa fe do possuidor e da existencia· de titulo. Usucapiao de imoveis ARTIGO 1299.0 0 ARTIGO 1293. ( Coisas nio sujeitas a registo) (Direitos excluidos) .A usucapiao de coisas nao sujeitas a registo da-se Xao podem adquirir-se por usucapiao: quando a posse, de boa fe e fundada em justo titulo, a) As· servid5es prediais nao aparentes; tiver durado tres anos, on quando, independentemente b) 0s direitos de uso e de habita,qao. da boa fe e de titulo, tiver durado seis anos. ARTIGO 1294.0 ARTIGO 1300.0 (Justo titulo e registo) ( Posse violenta ou oculta) Havendo titulo de aq~isic;ao -e registo deste, a usuc_a• 1. E aplicavel a usuca,piao de m6veis O d·isposto DO piao tern lugar: artjgo 1297. 0 a) Quando a posse, sendo de boa fe, tiv.er durado por 2. -Se, ;porem, .a coisa possuida passar a teirceiro de dez anos, contados desde a data do registo; boa fe antes da cessaqao da violencia ou da publicidade da posse, J)ode o .internssado adquirir direitos sobre ela b) Quando a posse, ainda que de ma fe, houv-er du- passado,s quatro anos desde a constituic;ao <la sua posse, rado quinze anos, contados da mesma data. se esta for titulada, ou sete, na falta de titulo. ARTIGO 1295.0 ARTIGO 1301.0 (Qegisto da mera posse) (Coisa comprada a comerciante) 1. :Nao havendo registo do titulo de aquisiqao, mas 0 que exigir <le terceiro coisa ,por este -comprada, de registo da mera posse, a usucapiao tern lugar: boa fe, a comerciante que negoceie em coisa do mesmo a) Se a posse tiver continuado por cine-o anos, con- ou ,semelhante genero e obrigado a -restituir o prec;o que tados desde a data do registo, e for de boa fe; o adquirente tiver dado por ela, mas goza do direito b) Se a posse tiver continuado por dez ano_s, a contar de regresso -contra aquele que culposamente deu causa da mesma data, ainda que nao seja de boa £e. ao prejuizo. 1996 I SERIE - NOMEJW ::!74 T!TULO II ARTIGO 1308.0 ( Expropria~oes) Do direito de propriedade Xi1Jguem p(Jcl("C sel' pr:vad<>, nu todo on en1 parte, ,00 1 seu d:rC':to r1e proprirdct(1c' se11uri 110-:.: t·nsos fixados nn lei. CiAP1TULO I ARTIGO 1309. 0 Propriedade em geral ( n eq uisifoes) SEC<:;'AO I 8{> nos c·asos }Jl'l!\' :st(Js JlH ] p; ,puch· tr.r lugar a rPqui- sica·o trrnpodria dt• co:sas do c1ominio privado. Disposi~oes gerais ARTIGO 1302. 0 ARTIGO 1310. 0 (Indemnizafoes) ( Objecto do direito de propriedade) l-1Rvrrn1o t>xpropr:ac:a,0 por utihladP 1pt'1blica ou parti- S6 as co:sas cor,p6reas, im6veis ou im6veis, pod em ser cular on rrqufr;iqao de ·hens, e sempre devida a indemni- objecto do direito de 1propriedade regulado neste c6digo. zaqflo a<1equnda ao iproprietario e uos, titulares dos outros direitos reajs afeetados. ARTIGO 1303.0 ( Propriedade intelec tual) SECQAO U

1. Os direitos de autoT e a pro1priedade industr:al estao Defesa da propriedade sujeitos a legislaqfi-:J es:pecial. ARTIGO 1311. 0

2. Sa•o, tioclavia, subsidiuriamente apEcaveis aos direi.- ( Ac~ao de reivindicafao) tos de autor e a. :propr:edade industrial as. disposiqoes deste cod:go, quamlo se harmon:zem com a natureza 1. 0 prcpr:ebfrio p,ode exigir judiciaLmente de qual- daquele.s ,direitos e a_1fto •Contrariem o regi:me para eles qurr possu~dor ou detentor cla coisa o reconhecimento especialmente estabeleeido. do sen direito de proprie(lacle e a consequente restituiqa0 do qnr ]he pertence.

2. Havernlo rec-onhrr.:meHto do direito de propriedade, ARTIGO 1304.0 a restitu:qao so 1pocl1• se1· r0(•11c.;ada nos casos previstos (Dominio do Estado e de outras pessoas colectivas ptiblicas) na lei. ARTIGO 1312. 0 0 dom:111io das c,oisas .pertencentes ao Estado 0u a ( E ncargos corn a restitui~ao) quaisquer outras pessoas colectivas pubEcas esta igual- mente .sujeito as dispos:9oes deste cocl:go em tudo o que s\ rns,tit,u:qa•o da co:sa e fr:ta h eusta do esbulhador, nao for espe.cialmente regulado e ni'io contrarie a natu- se o houver, e no lugar do esbulho. reza 1pr6pria da,quele c1orninio. ARTIGO 1313.0 ARTIGO 1305.0 (lmprescritibilidade da acfao de reivindicafao) ( Conteudo do direito de propriedade) Srm prejuizo dos direJ,os adquiridos por usueapiao, P nC'c;·uo de reivim1icn<;>ito 11fin JH'Pscreve ,prlo decurso do 0 proprietario goza de modo ,pleno e exdusivo dos tempo. direitos de uso, fruii;ao e ,dispos:qfio das coisas que lhe ARTIGO 1314.0 pertencem, <lentro .dos limites da lei e c,om observancia (ACfaO directa) das restri9oe.s po,r eia impostas. 1;: nt1rn:t:dn a clefesn d11 pl'oprie<1acli· pnl' mi':n de ac:c:ao <l :rcdn. nnc.; terrnn-.: do adigo :rnn. 0 ARTIGO 1306. 0 ARTIGO 1315.0 ( «Numerus clausus») ( Defesa de outros direitos reais)

1. Nilo e pennittcla a co11stituic;ao, corn caracter real, ..:\s dis:posiqoes prp,·edentes suo a,pl:caveis, com as ne~ r1e restric;oes ao direitn de propr:edacle ou de figuras par- ,cessarias correcqoes. it dPfesa de fodo o direito real. celares deste direito seDao nos casos previsoos na lei; foda a restric;,ao ,resultante de neg6c:o juri<lico, que nao esteja neistas. condiqoes, tem m1tureza obrigacional. 2. 0 quinhao e o cornip1iscuo c•-c)nstitufdos ate a en• GA)P!TULO II trada em vigm deste c6digo ficam sujeitos a Jegislac;ao a11terior. Aquisitao da propriedade ARTIGO 1307.0 SBCQAO I (Propriedade resoltivel e temporiiria) Disposi~oes gerais 1. 0 direito de ,propriedade :podP c-.onsUuir-se sob co11- ARTIGO 1316.0 dic;ao.

2. A pr{);priedade temponh-ia s6 e adrmih1a nos casos (Modos de aquisifao) es1pecialmente previsfos, na lei. 0 direito de ,propriedade adquire-se por contrato, su-

3. A proprie<lade isob condic;,ao e aplicivrl o disposto cessao ,por morte, usucapifi,o, ocupaqao, acessao e demais nos artig,os 272. 0 a 277. 0 modos ,previstos ina lei. 25 DE 1VOVEillHRO JJE 196'6 1997 ARTIGO 1317. 0 01t a coisa a seu dono. on aYisar este do achado; se niio (Momento da aquisi~ao) souber a quern pert,em·t", deve anuncia.r o achado pelo moclo, mais conveniente, atenclrndo a~ valor da. coisa f' 0 rnumentu da aquisiqao do direito de propriedade e: as possibil~dades locais, on a, isar as autoridades, obser- 0 a) X o caso de eontrato, ,o des;gnado nos artigos 408. 0 vanclo os usos cla terra. sempre que os lrnja. e 409. 0 ;

2. Amrnc:ado o achado, O' a.chador faz sua a coisa per- b) No t•aso de s11cessao por rnorte, o da ahertura da dida, se nao for rechtrnRda pelo dono dentro do prazo de sucessuo; nm ano, a contar do am'mcio ou aYiso. c) Ko ras•o de us11rap:ao, o do inici,o <la posse; d) Xns casos de ocupaqao e :1cessao, o da verificac;uo 3. Restituida a co:sa, o achador tern direito a indem- dos fac·tos respectiyos. nizaquo do prejuizo havido e das despesas realizadas, bem corno a um premio dependente do valor do achado no momenta da entrega, calculado pela forma seguinte: ·ate SECQAO II ao valor de mil escudos, dez por eento; sobre o excedente desse valor ate einco mil escuclos, cinco por cento; sobre Ocupa~ao u restante, dois e me:o por cento. 4. 0 achaclor goza do direito de retenc:ao e nao res- ARTIGO 1318. 0 ponde, no caso de perda ou deterioraqao, da coisa. senao (Coisas susceptiveis de ocupa~ao) havendo da sua parte dolo ou culpa grave. Podem ser adquil':d,os ,por ocupac;ao •JS animais e ouhRs co:s,as m6veis que nunca tiveram dono, ou foram aban- ARTIGO 1324.0 clonados, perdidos 011 escondidos pekJs seus pro1prieta,rios, (Tesouros) salvas as restric;oes dos art:g,os seguintes.

1. Se aquele que- <lescobrir coisa m6vel de a]gum valor. ARTIGO 1319.0 eseondida on enterrada, nuo puder determinar quern e o dono clela, toma-se proprietario de metade do nchado: (Ca~a e pesca) a outra rnetacle pertence ao proprietario cla coisa m6wl A ocupac;ao dos an:ma:s bravios que se encontram no 011 irn6vel onde o tesouro estavR escondido ou enterrado. seu estado de liberdade- natural e regulada 1por leg:slaqa<) 2. 0 achador clf:'ve a.nunciar o achado nos. termos do es,peeial. 11. 0 1 do artigo anterior, ou avisar as autoridades, excepto ARTIGO 1320.0 qwmdo s-eja evidente que o tesouro £oi e&condido ou en- terraclo ha mais <le vinte anos. (Animais selvagens corn guarida propria)

3. Se o achador nao cumprir o disposto no numero

1. Os an:mais brav:os hahit11ados a -certa guaricla, anterior, ou fizer seu o achado ou parte dele sabendo quern ordenada por industria do homern, que muclem para e o dono, ou o ocultar do proprirtario cla. coisa oncle ele se outra gua6cla de diverso dono fica,m ,pertencendo a este, encontrava, penle -em beneficio do Est ado os direitos con- se nuo puc1ere:m ser individualmente :reconheciclos; no feridos no n . 1 deste artigo, sem exc1usao dos qu,e lhe 0 caso contdu:o, pode o ant:go ,dono recupera-los, contanto possam (·ahrr r-omo proprietarin. que o faqa sea:n prejuizio do outro.

2. Provando-,se, porem. quc--- os animais fa.ram atraiclos por fraude ou artiHc:o do clono da guaricla onde !Se hajam aeolh:do, e e,ste ,obrigadu a entreg{l-los ao antigo dono, SECQAO III ou n 1pagar-lhe em tri-plo o valor deles, se lhe nfio for possivel restitui-Jos. Acessao ARTIGO 1321. 0 SUBSEC9AO I (Animais ierozes iugidos) O" a1J :nrnis feruzes P maleficos. que se evadirem da Disposi~oes gerais dnusmn rm que seu demo os tiver po<lem ,ser destruiclos :111 (IC'lllJncl,1" ]ivremPnte 1por cprnlquer ,pessoa que os ARTIGO 1325.0 f'Jl l'OllfrP. (No~ao) ARTIGO 1322.0 ( Enxames de abelhas) Da-se a acessao, quando corn a coisa que e propriedade de, alguem se une e incorpom outra coisa que lhe nao 1. 0 prnprietir:o de en:xume de abelhas tern o direito pertencia. de o perseguir e capturar em p~·ecEo alheio, mas e res- pon:-:Av('l pelo:-: dano:-: qne eansa.r. ARTIGO 1326.0

2. St' 11 donn tln L'<1Lmeitl 11ao perseguir o enxa,me log•1 ( Especies) que sailin terem u" nbelhas enxameado, ou ,se de.corrt'- rem d<J:" <1 :as H"m que o enxame tenha sido ca,pturado. 1. _\ acessao diz-:-:e natural. quando resnlta. exdusiva- pode (JL'Uptl-1<> 11 prr.lpr;etario do .predio ornle P1e sr encon- mt1nte das forqas da natureza; da-se a acessao industrial, tl'r. ou c·crnsentir (JlH" outren1 o oeupe. quando, por fa.cto do homem, se confurnlem ohjedos per- tencentes a cliversos donas. on quando alguem aplica o ARTIGO 1323.0 trabalho pr6prio a rnateria, pertencente a outrem, con- fundirnln o resnltarlo c1esse trnha]ho com propriedade (Animais e coisas moveis perdidas) alheia.

1. Aquele que enccntrar animal ou outra coisa m6vel 2. A a1:essao industrial e mobiliaria OU imobil:aria, eon- perdida, e souher a quern pert~nce deve restituir o animal forme a natureza. das coisas. 1998 I SERIE - NCIMERO 274 SFBSECQAO IT Acessio natural Acessio industrial mobiliaria ARTIGO 1327.0 ARTIGO 1333.0 (Principio geral) (Uniao OU confusao de boa fe) 1. ~tl algnem, 1lE boa. fe, unir on ('Onfundir objecto seu 1 • Pertence ao dono da coisa h1do o que a esta acrescer l'Om ohjedo :=tlheio, de modo <p1e a S<'JHll'fl(:'UO drles nao por e£eito da nah1reza. :-;eja possiYtJl nn. sPrnlu-•o, clPht 1•psnltf• prejnfan para al- gumil d1-1s pa,rtes, fnz seu o (ilijt-1dn adjunto o clono dn- ARTIGO 1328.0 ~1nele qne for flp mainr valor, l'Ontanto que indemnize o dono <lo outr0 nn lhP <-•11tregtH' coisa equivalente. (Aluviao) 2. Se am.has as coisas forem de igual valor ,e os donos nuo arordarrm sobre qnal haja, de fiear corn ela, abrir-se-a

1. Perte.nce aos donos dos preclios confinantes corn (-'ntn, eles 1icita~ao, 11djrnlicarnln-se o ohjecto licitaclo quaisquer co-rrentes de :'tgna hHlo o que, por acc;ao das itqnrle que rnnior valor ofen•rpr pol' el<·; \'rrificaoa a soma aguas, se lhes unir on nP1es for depositRdo, sucessiva e qur no Yl-llnr ofererido den~ perh•nc·er ao outro, e o adju- imperceptlvelmente. dicaUtrio oln·igaclo a- pagar-lha.

2. F: aplicavel ,o c1:s.posio no m'nneru anterior ao terreno 3. 8P os iJJteressados ni{o quisfl·em liL'.frttr, seni vendida qne insenslvelmente se for deslorando. por acquo das it t•oisa e rnda urn clPles ha-n,1·c'1 11n JH'CH1nto cla venda a agmis. de uma das mnrgens para outra. on de um pre<l.in pnrft, qne deva toear-lJ1 P. superior para ontro inferior, sem q11P o propriPtRrio do 4. Em q11alquer Clos c·asns 1n·eyist( 1s 110s m1nwros ante- tP1T1~uo 1wrdido possa inYoear direitns i-;o]m:. <"l(•. l'!lll'l',S, o autor da c·onfosito e obrig-nrlo a ficnr c-om a coisa ,tdjuntn, airnla qnH seja, dP maior ya]nr·. se o dono clela prPferir H respPdiva indt'mniznr.ao. ARTIGO 1329.0 (Avulsao) ARTIGO 1334. 0

1. Se, por aC•t:;'.tlO natural c violenta, a co1Tente arrancar ( U niao OU confusao de m·a fe) quaisquer plantas ou levar qualquer objecto -ou porc;ao t:onhecida de te1Teno, e arrojar essa-s coisas sobre predio 1. Se a uniito uu L'.Onfusuo ti.ver s:do fe.ita de ma fe (• alheio, o dono delas tern o direito de exigir que lhe sejam a coisa alheia puder ser sepamda. sem padecer defrimento, entregues, contanto que o faqa dent.ro de seis meses, se seni e~ti:t restitufrla a seu donu, sem prejuizo do direito a.ntes nao foi notifieado para fazer a remoyi'io no prazo que este tern de ser irn1ernnizaclo do dano sofrido. jndicialmente assinado. 2. Se, porem, a coisa nao pmler sPr sPparada sern pa-

2. Nao se fazendo a remoc;ao nos prnzos designa{los. <1ecer detrimento, drve o antor da uuif'io on eonfusao res- e aplic:hel o disposto no artigo rmterior. tituir o valor cht c-oisa. e inclemnizar o seu dono, qmmcln este ni'io prefira. ficar corn mnbas as coisas adjunt,as e ARTIGO 1330.0 pagnr ao nutor cfa nuiao on c-onfusao o valor que fo1· cal- l'lllatlo scgunclo ns regrn-.; c1u PnriqnPc-im0ntn sPm causa. (Mudan~a de leito) 1. 81• a c<HTf:'.ntt' rnw1ar tle direec.-,,n. ahrmtlonanclo o ARTIGO 1335.0 leito ant:go, ()Spr<iprieb'tri()s <1( stP ennservmn o direito 1 que tinham sobre eh', e o dono do predio invadido conserva ( Confusio casual) igunlmente a propriedadP do trrreno orupado cle novo peln 1. Se a adjunt;fto Cln eonfusao se operar cnsualmente c-orrenfo. e as coisas adjuntas ou eonfunc1idas nfto puderem separar-

2. Se a corrente se diYidir em dois ramos ou brac;os, -se sem detrimento <le alguma delas, ficam pertencendo st m qw':' o lrito antign sPja ahnrnlonrl(1o, (, airnln HpliC"R"YC'l 0 ao dona rta mais va]insa, que pagartt o jnsto valor da outra.; o {]isposto. no m 1mero antPrior. 1 se, pore.m. es;te nao quiser fazp-Jn. nssistP identico d~reito ,to dona da rnenos valiosa.

2. Sr nr11hum df~les quiser ffrar c·om a c·ni:-;;1, sera esta ARTIGO 1331.0 vendiclR. t• eRda nm hHver:'1 H pad('; cln prrf;n qur> Urn per- (Forma~ao de ilhas e mouchoes) tPncer.

3. Se ambas as l:oisn:-; fon-'m de igual valor, observar- 1. ~\.s ilhas ou mouehoes que se £ormem nas correntes -se-a O disposto nos n. 2 f' n <lo artigo 1383. 0 R 0 de agua perteneem ao dnno (]n pRrte do Jeito ocupado.

2. Re, porem, as ilhas on mouchoes se £ormarem por avulsao, o pro.prietario do terreno onde a diminuiqao haja ARTIGO 1336. 0 ocorrido goza do direito de remoc;ifo 11as con<lic;oes pres- (Especifica~io de boa fe) critas pPlo artigo 1R20. 0

1. Quern de boa. £e der nova formft, por seu trabalho, a coisa m6vel pertencente a ouhem faz ;:;ua a. coisa trans- ARTIGO 1332.0 formadn, se E:>la nfio puder ser restituida a primitiva. forma (Lagos e Iagoas) on nfio pud·er se-lo sem perda do valor criado pela espe- c·ifica9ao; neste ultimo caso, porem, tern o dono da materia As dispos.iq5es do.s artigos antecedentes si'i.o aplicaveis o direito de :fj.car corn a coisa. se o valor da especificaqao aos Iagos e lago,as, qnando· ai ocorrerem fact.as analogos. nao exreder o da- materia. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 1999

2. Em ambos os casos previstos no numero anterior, a custa do autor dela, ou, se o preferir, o direito de :ficar o que ficar com a coisa e obrigado a indemnizar o outro corn a obra, sementeira ou plantac;ao pelo valor que for do valor que lhe pertencer. fixado segundo as regras do enriquecimento sem causa. ARTIGO 1337.0 ARTIGO 1342.0 (Especifica~io de ma fe) (Obras, sementeiras ou planta~oes feitas com materiais alheios em terreno alheio) Se a espeeifitac;ao brnr sido feita de ma fe, sera a coisa 1. Quando as obras, sementeiras ou plantac;oes sejam especificada- restituida a seu dono no estado em que se feita::- em terreno alhejo eom materiais, sementes ou plan- (~ucontrar. con1 indem11izacao clus Janos, sem que o dono tas all1eias, ao dono dos materiais, sementes ou plantas seja obrigado a indemniza~· o es.pecificador, se -◊, valor da eabem os direitos conferidos no artigo 1340. ao au tor 0 l•specjficayii-o nao tiver aumentado em mais de um terqo Lla incorporac;ao, quer este esteja de boa, quer de ma fe. o yalor da coisa especificada; se o aumento for superior,

2. He, porem, o dono dos materiais, sementes ou plan- deve o dono da coisa reprn· o que exceder o dito terc;o. ta~ tiver eulpa, e-lhe aplicavel o disposto no artigo ante- eedente em relac;ao ao au tor da incorporac;ao; neste caso, ARTIGO 1338.0 l-,e o autor da incorporac;ao estiver de ma fe, e solidaria a responsabilidade de ambos, e a divisao do enriqueci- ( Casos de especifica~io) mento e feita em proporc;ao do yalor dos materiai~, semen~ tes ou plantas e da mao-de-obr,.:i,. Constituem casos de especificac;ao a escrita, a pintura, o desenho, a fotografia, a impressao, a gravura ,e outros actos semelhantes, feitos corn ut-iliza9ao de materiais ARTIGO 1343.0 alheios. (Prolongamento de edificio por t~rreno alheio)

1. Quando na construc;ao de um edificio em terreno SUBSECQAO IV pr6prio se ocupe, de boa fe, uma parcela de terreno alheio, o construtor pode adquirir a propriedade do terreno Acessio industrial imobiliaria ocupado, se tiverem decorrido tres meses a contar do inicio da ocupac;ao, sem oposic;ao do proprietario, pa- ARTIGO 1339. 0 gando o valor do terreno e reparando o prejuizo causado, (Obras, sementeiras ou planta~iies com materials alheios) designadamente o resultante da depreciac;ao eventual do terreno restante. Aquele que em terreno s·eu construir obra ou fizer se .. 2. E aplicavel o disposto no numero anteriqr relativa- menteira ou plantac;ao corn mat.eriais, sementes ou plantas mente a qualquer direito real de terceiro sobre o terreno alheias adquire os materiais, sementes ou plantas que ocupado. utilizou, pagando o respectivo valor, alem da indemni- zaqao a que haja lugar. iOA,'PlTULO Ill ARTIGO 1340. 0 Propriedade de imoveis (Obras, sementeiras ou planta~oes feitas, de boa fe em terreno alheio) SECQAO I

1. Se alguem, de boa fe, construir obra em terreno Disposi~oes gerais alheio, nu nele fizer sementeira OU plantac;ao, e O valor que as obras, sementeiras ou planta96es tiverem tra- ARTIGO 1344.0 zidu a totalidade do p1;edio for maior do que o valor que este tinha antes, o autor da incorporac;ao adquire a ( Limites materials) propriedade dele, pagando u valor que o predio tinha antes das obras, sementeiras ou plantac;oes. 1. A- propriedade dos im6veis abrange o espac;o aereo

2. Se o valor acrescentado for igual, havera licitac;ao correspondente a superficie, bem como o subsolo, corn entre o antigo dono e o autor da incorpora9ao, pela forma tudo o que neles se contem e nao esteja desintegrado do estabelecida no n. 0 2 do artigo 1333. 0 dominio por lei ou neg6cio juridico.

3. Se o valor acrescentado for menor, as obras, semen- 2. 0 proprietario nao pode, todavia, proibir os actos teiras ou plantac;oes pertencem ao dono do ·terreno, com de terceiro que, pela ,altura ou profundidade a que tem obriga9ao de indemnizar o autor delas do valor que ti- lugar, nao haja interesse em impedir. nham ao tempo da incorporac;,ao.

4. Entende-se que houve boa fe, se o autor da obra, ARTIGO 1345.0 sementeira ou plantac;ao desconhecia que o terreno era ( Coisas imoveis sem dono conhecido) alheio, ou se foi autorizada a incorporac;,ao pelo dono do terreno. As coisas im6veis sem dono conhecido consideram-se do patrim6nio do Estado. ARTIGO 1341.0 (Obras, sementeiras ou planta~oes- feitas de ma fe ARTIGO 1346.0 em terreno alheio) (Emissio de fumo, produ~io de ruidos e factos semelhantes) Se a obra, sementeira ou plantac;,ao for feita de ma fe, tern o dono do terreno o direito de exigir que seja desfeita 0 proprietario de um imovel pode opor-se a emissao e gue o terreno seja restituido ao seu primitivo estado de fnrno, fnligem, vapores, cheiros, calor ou ruidos, bem 2000 I SERIE - NUMERO 274 eomo a prodU<;ao de trepi<lac;oes e a outros quaisquer 2. Xern u <lonu do predio inferior pode fazer ubras gue factos semelhantes, provenientes de pre<lio vizinho, sem- estoryem u pscoamento, nem u <lono do pre<lio superior pre que tais factos importem um prejuizo substancial pant obrns eapazes de o agrnYHr, sem prt'juizo <la possibilidade o uso <lo im6vel ou nao result.em <la utilirnc.:ao 11ormal do cl(-' constitnic;uo da sen·i1H,) ]l-'pd de e-.;eomnentn, nos casos predio dt\ qne emmrnm. em q U8 L~ athnitidn. ARTIGO 1352.0 ARTIGO 1347.0 (Obras defensivas das aguas) ( Instala~oes prej udiciais) 1. 0 dono do pre<lio omle L-'Xistam oLras <lefensi vas pant 1. 0 propriefario nito pode coustruir nern rnanter 110 conter as t'tguas, ou oude, 1n·ltt nuiaqi:lo du curso-das aguas, seu predio quaisquer obra:-:, instalaqc>es ou <lep6sitos de seja, neeesst'trio eonst,rnir novas ohras, e obrigado a fazer substanc-jas corrosivas on perigo:-:as. sp for de recear que os rPparos pl'eC'isos, uu a tolercH' que os faqam, _sem prP- possam ter sobre o predin \·iziuho 2feitos nociYos nao per- juizo clele. os donos dos pre<lios que padeqam Janos ou mitidos por lei. t"stt1jarn expo:-:tos a ilanos imjuente:-:.

2. Se as obras, instaht(/'ies ou dep6:-:itos tiverem si<lo 2. 0 disposto no rn'imero anterior e aplict'tvel, sempre antorizados por entidade p11blica competente, ou tiYerem q ue :-;eja ueeessi'trio despojar algmn pr61lio de materiais si<lo observadas as concli<;oes especiais prescritas na lei <·uja acmnulaquo on qnecfa estnrn· o cur-,o das a.guas para a construc;ao on manutenqao deles, a sua inutiliza(;:Io c·om prejnizo on rise<> <le terceiru. s6 e admiti<la a partir do mon1ento em que o prejnizo se 3. rrodos us prnpriefa'...ri()s q ue partjcipam do beneficio torne efectivo. <las obras silo obrigados a eoutribuir para as despesas de- 3. l~ <levicla, em qualquPr dos casos, imlemnizac.;ito pel<> luB, em propon;iio do sett intnes8t1, sern prejuizo da res- prejufao sofri<lo. ponsnliilidade que recnin :-:obn, 1, nntur dos danos ARTIGO 1348.0 (Escava~oes) SECQAO II 1. 0 :proprietario t,em a faeuldttde de abrir no seu predio Direito de demarcac;ao minas ou poqos e fazer Pscnntc_;<Jes, desde que nuo prive os predios vizinhos <lo apoio necess;ario para evitar cles- ARTIGO 1353.0 moronamentos ou deslocac_;(:>es de terra. ( Conte·udo)

2. Logo que venham a paclecer danos eorn as olmts feitas, os proprietarios vizinbos seri\o in<lernnizndos pelo 0 propriehtrio pode obrig;-n· os dorins dos predios confi- autor clelas, rnesrno que tenlrnrn sido tomachts as pre- nantes a c01w01-rer(•rn pant a dvn1m·cac.;i10 das estremas cauqoes julgadas 118C('ssarias. (mtre O seu preclio P ()S ilell'S. ARTIGO 1349.0 ARTIGO 1354.0 (Passagem for~ada momentanea) (Modo de proceder a demarca~ao)

1. Se, para rep11rar algum edificio ou c<mstruqi{o, for 1. A demtncac;i'to e foita de conformi<lade corn os titulos indispensavc-'l lev;-mtnr arnlairne, eolnc·ar objecto:s sohre de cada um e, 1m fa1ta de titulos suficieutes, de harmonia predio alheio, fazer passar por ele os materiais para a corn a posse em que estej,lm os continantes on segundo obra ou praticar ontros ados arnUogos, e o dono do preclio o que resultar <lt' rnitros meios de Jn·ova. obrigado a consentir nesses actos. 2. Se os titulos ni'to determinarern os limites dos pre-

2. B igualmente perrnitido o acesso a predio l:tlheio a dios ou a area pertencente a cada propriett'trio, e a questtio quern pretenda apoderar-sP de coisas suns que acide11- nao puder ser resoh-ida pela posse ou por outro meio de talmente nele se encontrern; o proprit'tt'u-in poch~ impedir prova, a demarca\ao fnz-:-:e <Iistrilrnindo o terreno em liti- o acesso, entregando R <·oisa ao seu d0110. gio por purtes iguais.

3. Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o pro- 3. Se os titulos irnlic-an,rn 11m espn.c.:o maior ou menor prietario tern direito a :-:Pr inclemni½a1lo do preju{zo sofrido. do que o abrangido pe1n totalidade do terreno, atribuir- -se-a a falta nn o aere:-:eimo prnporcionalrnente a parte de cada nm. ARTIGO 1350.0 ARTIGO 1355.0 (Quina de constrm;ao) ( Imprescritibilidade) Se qua1q uer edificin 011 outra ohra ofereeer 1wrigo de ruir, 110 to<lo ou em parte, e do clesmorornnnento pude- 0 clirl'ito de demm·<:mc;iio e imprescritin·l, sem prej11izo rem resnHar danos para o predio vizinho, e lfeito an donu dos direito:-: adquiridns por r1s11capii1.n. cleste exigir cla pessoa responsuyel pelos danos, no:-; ter- mo:-: do m-tigo 4fl2. 0 , as proviclt•nl'iit:-: llPC'P:-:srhins JHll'H Pli- minar o perigo. SECQAO Ill ARTIGO 1351. 0 Direito de tapagem ( Escoamento natural das aguas) ARTIGO 1356.0

1. Os predios inferiures estuo sujeitos a reeeLer as aguas (Contetido) que, naturalmente e sem obra do homem, decorrem dos predios superiores. assim como a tPrra e entulhos quP A todo o tempo o propriebirio pode murar, valar, ro- p}a,.; nrra~tHn1 TIH S\lH C'.DHPlltP. dPnr dP sPhPs n s(:-11 predio. 1H1 tapt1-lo clP <]ualqner mo<ln. 25 DE 1VOVEMBRO DE 1966 2001 ARTIGO 1357.0 ARTIGO 1362.0 ( Valas, regueiras e valados) ( Servidao de vistas) 0 proprietario que pretenda abrir vala ou regueira ao 1. ~\. Pxistencia de janelas, portas, varandas, terrac;os, redor do predio e obrigado a cleixar mota externa de lar- eirados ou obras semelhantes, em contravenqao do dis- gura igual i:t profuudidade da vala e a conformar-se corn posto na lei, pocle importar, nos termos gerais, a consti- o disposto no artigo 1348. 0 ; se fizer valado, deve deixar tuiqao <la servidilo de vistas por usucapiao. externamente regueira ou ctlcorca, sah'o havendo, em 2. Constituida- a senidao de vistas, por usucapiao ou qualquer dos casos, nso <la terra t>rn contrario. outro titulo, ao proprietario -..:izinho s6 e permitido len.ln- tar edificio ou outra construc;.ao ro seu predio desde que deixe entre o novo edificio ou construc;uo e as obras men- ARTIGO 1358.0 cionadas no n. 0 1 o espac;o minimo de m0tro e meio, (Presun~ao de comunhao) correspondente a exte11sao <lestas obras.

1. As valas, rPgueiras e valados, entre predios de cliver- sos donos, a que faltem as condiqoes impostas no artigo ARTIGO 1363.0 antecedente presumem-se eomuns, ntio havendo sinal em ( Frestas, seteiras ou 6culos para luz e ar) contrario.

2. E si11al de que a vala ou regueira sem mota externa 1. Kao se consideram abrangidos pelas restric;oes da lei nao e comum o achar-se a terra cla escavaqfio ou limpeza as frestas, seteiras ou 6culos para luz e ar, podendo o lanqacla s6 de um lado durante mais de um ano; neste vizinho levantar a toclo o tempo a sua casa ou contra- caso, premme-se que a yala e do proprietario de cujo muro, ainda que vecle tais aberturas. lado a terra c•stiwr. 2. As frestas, seteiras on oculos para luz e ar deYem, todavia, situar-se pelo menos a urn metro e oitenta cen- ARTIGO 1359.0 timetros de altura, a contar do solo on do sobrado, e nao (Sebes vivas) devem ter, numa das suas <limensoes, mais de quinze centimetros; a altura de um metro e oitenta centimetros

1. Kao podem ser plantadas sebes vivas nas estremas respeita a ambos os lados da pn.rede ou muro onde essas dos pr-bdi0'6 '6~m. pr~-viamente se colocarem marcos clivi- aberturas se encontram. s6rios.

2. As sebes vivas consideram-se, em caso de duvida, pertencentes ao proprietario que mais precisa delas; se ARTIGO 1364.0 ambos -estiverem no mesmo caso, presumem-se comuns, (Janelas gradadas) ~alrn ~e existir uso da terra pelo qual se determine de nutro modo a sua propriedade. E aplicavel o disposto no n. 0 1 do artigo antecedente as aberturas, quaisquer que srjam as suas dimensoes, igualmente situadas a mais de um metro e oitenta cen- Hmetros do solo ou do sohrado, corn grades fixas de ferro SECQAO rv uu outro metal, de secc;uo nao i11ferior a um centimetro quadrado e cuja malha nfto seja superior a cinco centi- Constru~oes e edifica~oes metros. ARTIGO 1365.0 ARTIGO 1360.0 ( Estilicidio) (Abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes) 1. 0 proprietario cleve edificar de modo que a beira do 1. 0 proprietario que no seu predio levantar eclificio ou telhado ou outra cobertura nao goteje sobr0 o predio vi- outra constrrn;.ao nao pode abrir nela janelas ou portas zinho, deixando um intervalo minimo de cinco decime- que deitem directamPnte sobre o predio vizinho sem dei- tros entrP o predio e a heira, se de ontro moclo nao puder xar entre t·ste e cada mna das ohras o intervalo de metro evita-lo. e meio.

2. Constituicht por q ualq uer titu1o a servidao de estili-

2. Jgnal reshit/to e aplit·twel us varandas, terrac;os, ei- eiclio, o proprietario do predio seniente nito pode 1evan- rados ou obras semt>lhuntes, quanclo sejam servidos de tar edi£icio on construc;iio que impec;a o esconmento das parapeitos <le 1tltura inferior a metro e meio em toda a aguas, devendo rPalizar as obras 11ecessarias para que o :ma exte11suo on parte <leht. escoamento se fac;a sobre o seu predio, sern prejuizo para

3. Se os dois predios forem obliquos entre si, a dis- o preclio dominante. ta,1cia de metro e meio eonta-se perpendicularmente do predio para onde deitarn as vistas ate a construqao ou ediffcio non-urn·ntc levantaclo; mas, se a obliquidade for SECQ10 V alem <lP quarenta e l'ineo graus, 11ilo tern aplicaqao a rPstric;i\o impn~tn ,w proprietiirio. Planta~ao de arvores e arbustos ARTIGO 1361.0 ARTIGO 1366.0 ( Predios isen tos da restriirao) (Termos em que pode ser feita) .As restric;ues do artigo precede11te nao sao aplicaveis a 1. E licita a planta<;ao de arvores e arbustos ate a predios separados entrc si por estrada, caminho, rua, linha divis6ria dos predios; mas ao dono do predio vizi- travessa ou outra passagem por terreno do dominio pu- nho e permitido arrancar e cortar as raizes que se intro- lilicu. <l uzil'Pm no seu tnreno e o tronco ou ramos que sohre 2002 I SERIE - NOMERO 274 ~\e propenderem, se o dono da arvore, sendo rogado judi- 5. Se o muro sustentar em toda a sua largura qual- cial ou extrajudicialme nte, o nao fizer dentro de tres dias. quer construc;ao que esteja s6 de um dos lados, presume- 2. 0 disposto no numero antecedente nao prejudica as ·se do mesmo modo qrn~ ele pertenc8 exelusivamente ao restric;oes constantes de leis especiais relativas a plan- demo da construQao. tac;ao ou sementeira de eucaliptos, acacias ou outras ar- ARTIGO 1372. 0 vores igualmente nocivas nas proximidades de terrenos cultivados, terras de regadio, nascentes de agua ou pre- (Abertura de janelas on frestas) dios urbanos, nem quaisquer outras restric;5es impostas 0 proprietario a quern pertenqa em comum alguma por motivos de interesse publico. parede ou muro nao pode abrir 11ele janelas ou frestas, nem fazer outra nlterac;.ilo, sem consentirnento do seu ARTIGO 1367.0 consorte. (Apanha de frutos) ARTIGO 1373.0 0 proprietario de arvore ou arbusto contiguo a predio ( Constru~ao sobre o muro comum) de outrem ou corn ele confinante pode exigir que o dono 1. Qualquer dos consortes tern, no entanto, a facul- do predio lhe permita fazer a apanha dos frutos, que nao dade de edificar sobre a parede ou muro comum e de seja possivel fazer do seu laclo; mas e responsavel pelo introduzir nele traves ou barrotes, eontanto que nao u1- prejuizo que corn a apanha vier a causar. trapasse o meio da parede ou <lo muro.

2. Tendo a parede ou muro espessura inferior a einco ARTIGO 1368. 0 decimetros, nao tern lugar a restric;ilo do m'1mero ante- (Arvores ou arbustos situados na linha divis6ria) rior. ARTIGO 1374.0 As arvores ou arbustos nascidos na linha divis6ria <le predios pertencentes a donos diferentes presumem-se co- (Al~amento do muro comum) muns; qualquer dos consortes tern a faculdade de OS 1. A qualquer dos consortes e permitido altear a pa- arrancar, mas o outro tern direito a haver metade do rede ou mmo comum, contanto que o fac;a a sua custa, valor das arvores ou arbustos, ou metade cla lenha ou ficando a seu eargo todas as despesas de conservac;uo da rnadeira que produzirem, como mais lhe convier. parte al teada.

2. Se a parede ou muro nao estiver em estado de ARTIGO 1369. 0 aguentar o alc;amento, o consorte que pretender levanta- -lo tern de reconstrui-lo por inteiro a sua custa e, se (Arvores ou arbustos que sirvam de marco divis6rio) quiser aumentar-lhe a espessura, e o espa90 para isso Servindo a arvore ou o arbusto de marco divis6rio, nao uecessario tornado do seu lado. pode ser cortado ou arrancado senao de comum acordo. 3. 0 consorte que nao tiver ('Ontribuido para o alc;a- mento pode adquirir comunhao 11a parte aumentada, pa- gando metacle do valor dessa parte e, no caso de aumento SECQAO VI <le espessura, tambem metade do valor do solo corres- pondente a esse aumento. Paredes e muros de mea~ao ARTIGO 1375.0 ARTIGO 1370.0 (Qepara~ao e reconstrnfiiO do muro) ( Comunhao for~ada)

1. A reparac;ao ou reconstruc;uo da parede ou muro 1. 0 proprietario de predio confinante corn parede ou comum e feita por conta dos consortes, em proporc;ao das muro alheio pode adquirir nele comunhilo, no todo ou snas partes. em parte, quer quanta a sua extensao, quer quanto a

2. Se o muro for simplesrnente de vedac;ao, a despesa sua altura, pagando metade do seu valor e metade do e dividida pelos consortes em partes iguais. valor do solo sobre que estiver construido.

3. Se, alern da vedac;ilo, um dos consortes tirar do

2. De igual faculdade ·gozani o superficiario e o enfi- muro proveito que nao seja comum ao outro, a despesa teuta. e rateada entre eles em propor9ao do proveito que cada ARTIGO 1371.0 um tirar. (Presun~ao de compropriedade) 4. Se a ruina do muro provier de facto do qual s6 um dos consortes tire proveito, s6 o beneficjario e obrigado

1. A parede ou muro divis6rio entre dais edificios pre- sume-se comum em tod.a a sua altura, sendo os edi£icios a reconstru:i'.-lo ou repara-lo. iguais, e ate a altura do inferior, se o nao forem.

5. E sempre facultado ao consorte eximir-se dos encar-

2. Os muros entre predios rusticos, OU entre patios e gos de reparac;ao ou reconstrm;ao da parede ou muroJ quintais de predios urbanos, presumem-se igualmente renunciando ao seu direito nos termos dos n. 08 1 e 2 do ar. comuns, nilo havendo sinal em contrario. tigo 141L°

3. Sao sinais que excluem a presunc;ao de comunhao: a) A existencia de espigao em ladeira s6 para um lado; SECQ.fo VII b) Haver no muro, s6 de um lado, cachorros de pedra salientes encravad.os em toda a largura dele; Fraccionamento e emparcelamento de predios rtisticos c) Nao estar o predio contiguo igualmente murado pe- ARTIGO 1376. 0 los outros lados.

4. No caso da alinea a) do numero anterior, presume- ( Fracciooamen to) -Se que o muro pertence ao predio para cujo lado se in- 1. Os terrenos aptos para cultura nao podern fraccio- clina a ladeira; nos outros casos, aquele de cujo lado se nar-se em parcelas de area inferior a determinada super- encm1trem as constrm;oes ou sinais mencionados. ficie minima, corrPspondente a unidade de cultura fixada 25 DE NOVELlfBRO DE 1966 2003 para cada zona do Pais; importa fraccionamento, para 3. Estando os preferentes em igualdade de circunstan- este efeito, a constitui9ao de usufruto sabre uma parcela cias, abrir-se-a licita9ao entre eles, revertendo o excesso do terreno. para o alienante.

2. Tambem nao e admitido o fra.ccionamento, quando 4. E aplicavel ao direito de preferencia conferido neste dele possa resultar o encrave de qualquer das parcelas, artigo o disposto nos artigos 416. 0 a 418. 0 e 1410. 0 , corn ainda que seja respeitada a area fixada para a unidade as necessarias adapta96es. de cultura. 3. 0 preceituado neste artigo abrange todo o terreno ARTIGO 1381.0 contiguo pertencente ao mesmo proprietario, embora seja ( Casos em que nao existe o direito de preferencia) composto por predios clistintos. Nao gozam do direito de preferencia os proprietarios de terrenos confinantes: ARTIGO 1377.0 c1,) Quando algum dos terrenos constitua parte. eom- (Possibilidade do fraccionamento) ponente de um predio urbano ou se destine a algum :fim que nao seja a cultura; A proibi<;uo do fraccionamento nao e aplicavel: b) Quando a alienayao abranja urn conjunto de predios a) A terrenos que constituam partes componentes de que, embora dispersos, formem uma explorac;ao agricola predios urbm10s on se destinem a algum fim que nao seja de tipo famrnar. a cultura_: ARTIGO 1382.0 b) Se o adquirente da parcela resultante do fraccio- (Emparcelamento) namento for proprietario de terreno contiguo ao adquirido, clesde que a area da parte restante do terreno fraccionado 1. Chama-se emparcelamento o conjunto de opera95es corresponda, pelo menos, a uma unidade de cultura; de remodela9ao predial destinadas a por termo a £ragmen- c) Se o fraccionamento tiver por :fim a desintegra9ao de ta9ao e dispersao dos predios rusticos pertencentes ao terrenos para constru9ao ou rectifica~ao de estremas. mesmo titular, corn o fim de melhorar as condicoes tecni- cas e econ6micas da explora9ao agricola. ' ARTIGO 1378. 0 2. Os termos em que devem ser realizadas as opera96es (Troca de terrenos) <le emparcelamento sao :fixados em legisla~ao especial. ~\ troca de terrenos aptos para cultura s6 e admissivel: a) Quando ambos os terrenos tenham area igual ou SECQAO VIII superior a, unidade de cultura fixada para a respectiva zo11a; A travessadouros b) Quando, tendo qualquer dos terrenos area inferior ARTIGO 1383.0 ,\ unidade de cultura, <la permuta resulte adquirir um dos proprietarios terreno contiguo a butro que lhe pertenqa, (Aboli~io dos atravessadouros) em termos que lhe permitam constituir um novo predio Uonsideram-se abolidos os atravessadouros, por mais ('Olll area igual .ou superior aquela unidade; antigos que sejam, desde que nao. se mostrem estabele- c) Quando, ind~pendentemente da area dos terrenos, uidos em proveito de predios determinados, constituindo nmbos os permutantes adquiram terreno confinante corn servid6es. predio seu. ARTIGO 1384.0 ARTIGO 1379.0 (Atravessadouros reconhecidos) (San~oes) Sao, porem, reconhecidos os atravessadouros corn posse

1. Sao anulaveis os actos de fraccionamento ou troca . imemorial, que se dirijam a ponte ou fonte de mani- eontrarios ao clisposto nos artigos 1376. 0 e 1378. 0 , bem festa utilidade, enquanto nao existirem vias publicas des- <~omo o fraceionamento efectuado ao abrigo da aH:µea c) tinadas a utilizac;ao ou aproveitamento de uma ou outra, do artigo 1377. 0 , se a constru9ao nao for iniciada dentro hem como os admitidos em legisla9ao especial. do prazo de tres anos. 2. 1 em legitimidade para a ac9ao de anulac;ao o Mi- 1 nisterio Publico ou qualquer proprietario que goze do 10.Ul!TULO IV direito de preferencia nos termos do artigo seguinte.

3. A acc;ao de anulac;ao caduca no fim de tres anos,. a Propriedade das aguas eontar da celebrac;ao do acto ou do termo do prazo referido no n. 0 l. SECQAO I 0 ARTIGO 1380. Disposi~oes gerais (Direito de preferencia) ARTIGO 1385.0

1. Os proprietarios de terrenos confinantes, de area inferior a unidade de cultura, gozam redprocamente do ( Classifica~ao das aguas) direito de preferencia nos casos de venda, da~ao em cum- As aguas sao publicas ou particulares; as primeiras primento ou aforamento de qualquer dos predios a quern estao sujeitas ao regime estabelecido em leis espeeiai~ u nao seja proprietario con:finante. as segundas as disposi9oes dos artigos seguintes.

2. Sendo varios os proprietarios corn direito de prefe- rencia, cabe este direito: ARTIGO 1386.0 a) No caso de alienac;ao de predio encravado, ao pro- (Aguas particulares) prietario que estiver onerado corn a servidao de passagem; b) Nos outros casos, ao proprietario que, pela preferen- 1. Sao particulares: cia, obtenha a area que mais se aproxime da unidade de a) As aguas que nascerem em predio particular e as C"11ltnra fixada pm•fl a respectiva zona. pluvjais que nele cairem, enquanto nao transpuserem, 2004 I SERIE - NDMERO 274 \\btmdonadas, os lirnites <lo rnesuw predio ou daquele para ARTIGO 1390.0 oncle o dono dele as tiver ronduzido, e ainda as que, ul- trapassando esses limites e corremlo por predios parti- (Titulos de aq uisi~ao) culares, forem consurnidas antes de sp lancarem no mar 1. Co11siclera-se titulo justo de aquisic;ao da agua das OU em outra agua pl.'.ibli<.'.cl; ' fontes e nascentes, conforme os casos, qualquer meio le- b) As aguas subterrfmeas existentes em predios parti- gitimo de tldquirir a propriedade de coisas im6veis ou de <.'.ulares; ccmstituir servidoes. c ') Os lagos e lagons existentes dentro de um predio 2. A usueapiuo, porern, so e atendida quaudo for acom- particular, quando ni'io t'r ,pnn alimeDtados pm corrente 0 panhada da construc;,1o de olJras, visiveis e pennaneutes, publica; no predio onde existn 11 fonte ou nascente, que revelem d) J,s 1.1gmis origin,\rianH:'lltl' Jn'ililicas que tPnharn eu- a cc1pta<;,fo l-' a posse da {tgua nesse predio; sobre o sign i- trndo no dorninio privado ate 21 de ::.\fan;:1 de 1868, por fieaclo d,lS ollraS e adrnit,icla qualquer especie de proya, preocu"payuo, doaqfto regia ou concessuo; 3. Em c·aso de Jivisuo ou partillrn de predios sem in- e) As aguas publicas concedichls perpetuamente para tf:'l'Vt"Hc;ao de terceiro, a aquisi9uo do {1ireito de servidao rt-:1gas ou melhoramentos agricolas; nus termos tlo. Hrtigo 154D. 0 nao dept n<le da existencia , 0 f) As aguas subterraneas existentes em tenenos puLli- lle sinnis reveladores dtt destina9f10 do a:,tigo proprietario. t'.os, municipais ou de fregHesia, exploradas mediante ]i- uern;a e destinadas a regas ou melhoramentos agricolas. ARTIGO 1391.0

2. Nao estando fixado o ,;olume das aguas referidas nas alineas d), c) e f) do numero anterior, entender-se-a que ( Direitos dos prcdios inferiores) ha direito apenas ao caudal necess{u-io para o fim a que Os do;:os dos pre<lios para <mclc~ se derivam as aguas as mesmas se destinam. vertentes de qua1qucr fonte ou nasee11te podc-m eventual- mente apron·iM.-lus m·sses predios.: mas a privaquo desse ARTIGO 1387.0 nso por efeito de J\ovo aprnn~it11mento que fac;a o pro- ( Obras para armazenamento ou deriva~ao de aguas; pl'ietario da foute uit nasvente 11i1o constitui violac;ao de leito das correntes nao navegaveis nem flutuaveis) dil'eito.

1. Silo ainda particulares: ARTIGO 1392.0 a) Os po9os, galerias, canais, levadas, aquedutos, re- ( n estri~oes ao USO das aguas) servat6rios, albufeiras e demais obras destinadas a capta- 1. ;\o proprietario da fo11te ou nascente nao e licito 9ao, deriva9u.o ou armazenamento de itguas pi.'i.blicas ou mmlar o seu cmso eostmnado, se os hahitantes de uma particulares; povoac;uo ou cits,tl ht't mais de ci; wo nnos se abasteeerem b) 0 leito ou alveo das correntes ni'i.o navegaveis nem dela on das smts agrnts vertentes pnra gastos domesticos. flutuaveis que atravessam terrenos pnrticnlarPs.

2. Se os lwbitante;-; da povoac;uo ou casal nao houve- 2. :Entende-se por leito ou alveo a pon;,fio do terreno rem adquirido por titu1o jnsto o 11so das aguas, o pro- que a agua cobre sem transhordar para o solo natural, prieMrio tern direito a imlemnizac;ao, que sera paga, con- habitualmente enxu.to. forme o,..; t·nsos, peln respeeti rn junta dP freguesia ou pelo

3. Quando a corrente pussa entre dois predios, pertence clono do easRL a cada proprietario o tracto compreendido entre a linha marginal e a linha media do L_•ito 011. Mwo, sem prejuizo ARTIGO 1393.0 do disposto nos artigos 1328. 0 e seg11i11te;-;. ( Aguas pluviais e de Iagos e Iagoas)

4. As faces ou rampas e os capelos dos c6moros, ya- 0 disposi.<1 nm: artigos autect'tfon tes e ap]id,,·t>l, eom lados, tapadas, muros de terra, alveuaria ou enro'camen- as neces:sfo·ius tt<laptaqf>es, ,\s ,tgirns pl uviais referidas na tos erguidos sobre a superffoie uatmal do solo marginal alinea a) <lo n. 0 1 do artigu 1R8(>. 0 e i1s aguas dos lagos ni1o perte1wem ao leito ou alvvu da corrente, mas fazern e lagoas cornprePndidas na aHnea r:) do nwsmo m'1mero. p1.-ute da mar gem. ARTIGO 1388.0 ARTIGO 1394. 0 (nequisi~ao de aguas) (Aguas subterraneas)

1. Ern c:asos mgentes de incemlio OU calamidacle pu- 1. £ lieitu ao proprieMrio pr<)emar aguas subterraneas hliea, as autoriclades administrativas pociem, sem forrna 11u sen predio, por meiu de p0<;os ordimirios ou artesia- de processo nem indemuiza..;ao previa, ordenar a utiliza9i"to nos, rninas ou quaisqner escavac;oes, contanto que nuo imediata de quaisquer {1guas particulares 1wcessal'ias para prejudique direitos que tereeiro haja adquirido por titulo C'Onter ou cvitar os danns. justo.

2. Se da utilizayao da i'tgmt resultnn·m dn11os apre- 2. Sum prejuizo du <lisposto 110 artigo 18Vo. n dimi- 0 , ciaveis, tem os lesados direito a indernnizmc;tw, paga por nuic;u.o clo eaudal <le qualquer {tgua publicu uu particular, a<1m•les em beneficiu de quern tl {igna foi 11ti1izada. l'Jn c011sccpu;nc-ia cla Pxplora<;flo de {tgua subtenanea, nao (:nnstitui vioht<;tio dP direitos (ln tercPiro, ('Xeepto se a miptac;,[to SA tizt>r por rneio dP i11fiHrat/les provocadas e S.EC<;AO 11 nito nah1nlj;-;_ Aproveitamento das aguas ARTIGO 1395. 0 (Titulos de aquisi~ao) ARTIGO 1389.0 ( Fontes e nascentes)

1. Consideram-st~ titulos justus de aquisic;ilo das aguas s 11bten·a1was OS rcforidos JlUS 11. ns 1 C 2 do artigo 1390. 0 0 J011l) do prediu oude lrnjn a1guma fuute ou nascente 2. A simples atribuic;uo a terceil'o do direito de explo- de agua pode servir-se dela e dispol' do seu uso livremente, rar aguas subtenaneas nao importa, para o proprietario, salvas as restric;oes previstas na Jei e os direitos que ter- priva9ao du mesmo clirPito, se tal ah<lic::t~·ao nflo rPsultar ('t'iro lrnjil arlq11irid(, wi 11~() da r'tgt1a pnr tit1il() ju~to. clnrn.1rn-'11h• rl,, tftnlo, 25 DE NOVEllfBRO DE 1966 2005 ARTIGO 1396.0 a.o prirnf-'iro nrupautl•, sem untn1 uornHt de distribuit;.lo que nuo sPja o arbitrio; as aguas que assim tenham sido (Restri~oes ao aproveitamento das aguu) utilizaclas consider.am-se inclivisas para todos os efeitos. 0 propriet:'trio que, ao e:xplorar ttguas subterraueas, al- 2. Considermn-se igunlme11tt• abolidos os costumes de tere ou fac;a diminuir as ttguas de fonte on reservatorio rnmper 011 esvaziar os ac;lHles l~ cliques eonstruidos supe- destina<lo a uso p111_)1ico e obrigado a repor as coisas no riormente, distraiudo deles agtut para ser utilizada em Pstado anterior; uuo sewlo isso possivel, deve fornecer, predios ou engenhos infj'riomwnte situados que niio tern pttra o mesmo usu, Pm local ctpropriado, agua equiva- direito ao aproveitamento ; se existir direito n.o aprowita- lente itquela de qtH~ o ptiblico ficou privado. mento, considPnun-se as ilgnas in<livisas. ARTIGO 1397.0 ARTIGO 1402.0 (Aguas originariamente piiblicas) (lnterpreta~io dos titulos) As ttguas referidas nas alineas a) , c) e f) do n. 1 do 0 artigo 1386. silo inseparaveis dos predios a que 0 se desti- Sempre que dos titulus nflo resulte outro sentido, en- 1~am, e o <lireito sohn• elas caduca, revertendo as aguas tencle-se por uso continuu o de todos os instantes; por au dominio pt1b1ico, se forem abandonadas, ou nao SP nso di,irio, n de vinte e q natro horas a con tar da meia- fizer delas um u::-;o proveitoso correspondente ao fim a -noite; por 11:--0 <liurno ou 1~odur110, o que medeia entn~ que eram desti11adas ou para que foram concedidas. o nascer e o p6r do Sol ou viee-yersa; por uso semuutl, u que principia - ao meio-din, de domingo e termina a mesma horn em igual dia Jn semana seguinte; por uso (-'stival, o que comeqa em 1 de Abril e termina em 1 de SECQAO III Ou tu bro seguinte; por usn hihernal, o que corresponde aos outros meses clo ano. Condominio das aguas ARTIGO 1398.0 OA;Pt'r"CLO V ( Despesas de conserva~ao)

1. Pertencendo a agwt n dois ou mais co-uteutes, todos Compropriedade devem contrilrnir para as despesas necessarias ao conve- 11iente apron.•itnmento dela, ua proporqao do seu uso, podendo para esse fim execHtar-se as obras necessarias e fazer-se os trnhalhos <le pesquisa indispensaveis, quando Disposi~oes gerais se reconhec;a hawr perda ou diminuic;ao de volume ou raudal. ARTIGO 1403.0 2. 0 co-utente nao pode eximir-se do m:uargo, renun- c:itmdo no sC:'u direito em heneficio dos outros co-utentes, • (No~io) eoutm a vontade destes. •

1. E:xiste prupriedaclP em comum, ou compropriedade , ARTIGO 1399. 0 qmn:do duas ou mais pessoas suo simulta;ieamen te titu- lares do direito de propriedade sobre a mesrria coisa. (Divisao de aguas) 2. 0s clireitos dos eonsortes ou compropriehirio s sabre ..:\. cliYisi'io clas {tgnns eomuus, quaudo deva realizar-se, a· cois1:t eomum silo q ualitativ,nnente iguais, embora pos- e feita, 110 sile1:cio do titulo, em proporquo da superficie, sam spr qmrntitativame nte diferentes; as quotas presu- 1wcessidades e natmez,l cla cultura dos terrenos a regar, mem-sP, toclayia, quantitatiYame nte iguais na falta de podendo repartir-se o eau<lal 011 o tempo da sua utilizn- irnliC'ac;i"\o Pm eontrario do titnlo constitntivo. <;.ito, c·omo rnais c·nnYiPr ao SHU born apron•itamento . ARTIGO 1404.0 ARTIGO 1400. 0 (Costumes na divisao de aguas) (Aplica~ao das regras da compropriedade a outras formas de comunhao)

1. As c'.tguas fru{das em commn que, por costume sc'- guido h,i mais <le Yintt~ auos, estiverem dividi<las ou su- As regras da <:omproprieclade suo aplicaveis, corn as hordimt<ltts a mn rPgime esta vel e normtil de clistribnic;iio nece:-<sarias adaptac;oes, ~l rornunhao de quaisquer outros c·u11ti1Juam a ser nproveitadas por essa forma, sem nova direitos, sem prejuizo c1o <li-.:postn t'specialmente para rliyisao. eada um deles.

2. A oLrjgaturit>d,tde do v.ostun1e impoe-se tamberr1 aos ARTIGO 1405. 0 c·o-utentes que ui\o sejmn donos da ttgua, sem prejuizo tlos direitos <l.o propriehirio, que po<le a toclo o tempo ( Posi~ao dos corn proprietarios) cles\'itt-ltt on rei \·iwlidt-ht, se estiver a s0r apro,-eitada por qrn·m ni\o tPm 1w111 adq uiriu direito 11 (•In. 1. Os cornpro1n•jptat'fris exerc-em, PIH c<l11junto, todos ns <lin~i tos que pertern:t•m no pn>prietario singular; separa- ARTIGO 1401. 0 darnente, purtic·ipam 1rns vtmtageus e encargos da coistl, em proporc;ao da:-; :-:1rns q111ltlls e nos termos dos artigos ( Costumes abolidos) seguintes.

1. Consideram~se abolidos no aproveitamento Jas aguas 2. Cada consorte pode reivindicar de terceiro a eoi1::,a o costume de as utilizar pelo sistema de torr:.a-torna on eomum. sem que a este seja Heito opor-lhe que ela lhe nutro-..: sPmP1hRntPs. nwrlim1tl' c>s cpiais a .'1gua pertPnt;a ni'io pPt'ten<-e por intPiro. 2006 I S~RIE - NOMERO 274 SECQAO II 2. 0 direito de preferencia e a respectiva acc;ao nao sao prejudicados pela modi:fica9t"w on distrate da aliena- Direitos e encargos do comproprietario c;ao, ai11da qne estPs i>feit.us resnltc>m de confissao ou trans11cc;i10 j11dici,1l. ARTIGO 1406.0 ARTIGO 1411.0 (Uso da coisa comum) (Benfeitorias necessarias)

1. Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos compropriet arios e Hcito servfr-se dela, con- 1. Os c.:omproprietarios devem contribuir, em propor9fio tanto que a nao empregue para fim di£erente daquele a <las rt>spevtivas quotas, para as dPspesas necessarias a con- que a coisa se destina e nao prive os ouhos C'<>11sortes dn sPrYa</tu on fruic;ao da coisa eumurn. sem prejuizo da fa- uso a que igualmente tern direito. vuldade de se eximirem do t,•11c-argu rPnunciando ao seu 2. 0 nso da coisa eomum por um dos C;omproprietarios direit<i. nao constitui posse l~xelusiva ou posse de quota superior 2. A rem'meia. purern, 11t1u t: n-'dida sem o consenti- i1 dele, sal-rn se ti\'er havido inwrsao do Htu1o. mrnto c1os rrstautes c011sortes, <t mmdo a despesa tenha sido auteriunnent.f, aprovada pc·lo interessado, e e revo- ARTIGO 1407.0 gavel s!::'mpre que as ,lespt. sas prcvistas nilo venham a realizar-se. (Administra~io da coisa) 3. A rem'.mcia do compropriet ario esta sujeita a fonna prescrita para a doac;ao e aproveita a todos os consortes, 1. :£ aplicavel aos comproprieta rios, cum as necessa- un prnpor,/io das respedivas quotas. rias adapta9oes, o disposto no artigo 985.'\ para que hajn, porem, a maioria dos consortes exigicla por lei, e neces- sario que eles representem , pelu menos, metade do valor ARTIGO 1412. 0 total das quotas.

2. Quando nao seja possivel formar a maioria legnL a (Direito de exigir a divisio) qualquer dos consortes e licito recorrer ao tribunal, qne 1. 1\e1dwm dos cornpropriet arios e obrigado a perma- decidira segundo juizos de equidade. lll'l'Pl' rnt indivisao, salvo quando se houver conver:cionado

3. Os actos realizados pelo compropriet::'uio contra a que a eoisa ;-;e conserve indivisa. oposi9ao <la maioria legal dos consortes sao turnlaveis e 2. 0 prazo fixado para a indivist'w du c.:oisa nao exce- tornam o aufor responsavel pelo prejuizo a que der causn. <ledt (·ineo anus; mas e licito reuontr ede prazo, uma ou nutis \'ezes, por nova c.:onvenc;au. ARTIGO 1408. 0 3. A dausula de inclh,ist"to yale em relac;ao a terceiros, 11Hts deve ser registada para tal efeito, se a co:rpproprie- (Disposi~iio e onera~io da quota) dade respeitar a coisas imoveis ou R coisas moveis sujeitas 1. 0 eomproprieta rio pode dispor de toda a sua quotit a registo. na comunhao ou de parte dela, mas nao pode, sem con- ARTIGO 1413.0 sentimento dos restantes consortes, alienar nem onf'fnr parte especificada da eoisa comum. ( Processo da divisio)

2. A disposic;ao ou onerac;ao de parte e::;pecificada sem 1. A <livisao e feita amiga velrnente OU nos termos da consentimen to dos consortes e havida como disposi9ao ou lei de processo. onerac;ao de coisa alheia. 2. A divisao arnigt'tvel esta sujeita it forma exigida para

3. A disposi9ao <la quota esta sujeita it forma exigida a alil'ntt<;tto 011erosa <la coisa. pa'ra a disposic;ao da coisa. ARTIGO 1409,0 1(l.\.P1TULO VT (Direito de prefereocia) Propriedade horizontal 1. 0 comproprieta rio goza do direit,o de preferencia e tern o primeiro lugar entre os preferentes legais no caso SECQAO I de venda, ou da9ao em cumpriment o, u estranhos da quota de qualquer dos seus consortes. Disposi~oes gerais

2. B aplicavel a preferencia do comproprieta rio, corn as adapta<;5es convl:'nientes, o disposto nos artigos 416. 0 ARTIGO 1414.0 a 418.0 (Principio geral)

3. Sendo dois ou mais os preferentes, a quota alienada e adjudicada a todos, na proporc;ao das mrns quotas. As frac96es de que um edificio se comp6e, em condi- c;oes de constituirem unidades independent es, podem per- tencer a propriet{trios diversos em regime de propriedade ARTIGO 1410.0 horizontal. (Ac~io de preferencia) ARTIGO 1415.0 1. 0 comproprieta rio a q uem se nao de conheciment o <la venda ou daqa,o em cumpriment o tern o direito de (Objecto) haver para si a quota alienada, contanto que o requeira S6 podem ser objecto de propriedade horizontal as dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que fracc;oes aut6nomas que, alem de constitufrem unidades teve conheciment o dos elementos essenciais da aliena9ao, indeper;dent es, sejam distintas e isoladas entre si, corn e deposite o prec;o devido nos oito dias seguintes ao des- saida pr6pria para uma parte cornum do predio ou para pacho gm· ordene a citac;ao c1os re11s. a via p1'1blica. 25 VE ;VUVEMBRO VE 1966 2007 ARTIGO 1416.0 ARTIGO 1421.0 ( Falta de requisitos legais) (Partes comuns do predio)

1. A falta de requisitos lega1mente exigidos importa a 1. Sao comuns as seguintes partes do edificio: 1mlidade do titulo constitutivo da propriedade horizontal a) 0 solo, bem como os alicerce s, co] unas, pilares, pa- e a sujei<;ao do predio ao regime da compropriedade, pela redes mestras e todas as partes restantes que constituern atrihnic;i\o a cada consorte da quota que lhe tiver sido a estrutura do predio; tixacln nos termos do artign 1418. ou, na falta de fixa- 0 b) 0 te]hado on os forrac;os de cobertura, ainda que <-;(w, da quota <·01-respondent,e ao valor relativo da sua destinados ao uso do 1.'iltimo piwimento; fracc;ao. <') ..-\s entradas, vest.ibulos, eseadas e conedores de nso 2. rrem JegitirnichldP pant at'gllir a nulidacle do titulo on pnssagPm comum a dois ou mais concl6minos; us (·ond6rninos. e tambern o }finisterio Publico sobre d) .As instalaq6es gerais dP agua, electricidade, aque- participa<;i'io dn n1ticladP 1n'1hli<'a a quern caiba a apro- <·imento, ar condicionado e sernelhantes. vac;ao ou fisert1izac;fio clas construqoes. 2. J?resumem-se ainda comuns: a) Os:. patios e jardins:. anexos no edificio: b) Os ascensores; c) As dPpendenc·ias <lesti::,Hlas an usn e hah{taqii.o do SECQXO II porteiro; d) ..-\s garagens; Constitui~ao r•) Em gera], as coisas que 11ao sPjmn afectadas ao uso (•xclnsivo dt' mn dos enrnMminos. ARTIGO 1417.0 (Principio geral) ARTIGO 1422.0 1. .\ propriP<hule horizontal pode f-;er constituida por (Limita~oes ao exercicio dos direitos) neg<)Cio jud<lico, 11sucapiao OU decisno judicial, proferida em acc;ao dP rliYis:.an (1P r.oisR eomum ou Pm processo de

1. Os eond6minos, nas rela<:;Cies entre si, estao sujeitos, inventario. <le nm rnodo geral. quantn kls fracqoes que exclusivamenfo

2. A <·onstit11it;ito da proprietlarle horizontal pm: deeisilo lhes pPrteneem e quantn 11s partPs comuns, as limitac;uPs irnpnstas aos proprieUn·ius P ans eoni-propric>Mrios <lf' coi- juclieial pode ter l llgar .-1 l'PCJllerimento de qualquer con- sorte, des<1e que no easo se yerifiqnem os requisitos exi- sas im6n:>is. gi<lns pelo artigo 141?5.'' 2. f~ Pspecialmente Yedado ,tos conc16minos: a) Prejudiear. quer corn olmts noyas, quer por falta de ARTIGO 1418.0 reparac;ao, a seguranc;a. a ]inha arqnitectc'.inica ou o arranjo Pstetico do edificio; (lndividualiza~iio das frac~oes) b) Destinar a sua fracGilo a nsos ofensivos dos bons -Xo titulo eonstitutivo serao espeeificadas as partes do <'Ostumes; e<lificio eorresponclentes hs v{trias fracc;oes, por forrna que c) Dar-lhe uso diverso do nm a que e destinada; estas fiquem clevidamrnte indiviclualizadas, e seni fixado rl) Praticar quaisquer aetos ou activiclacles que tenham o valor relativo de cada frac<;tio, expresso em percenta- sido proibidos no titulo constitufrrn ou, posteriorrnente, gem ou riermilagem do valor total <lo predio. por acordo de todos os eonc16minos. ARTIGO 1419. 0 ARTIGO 1423. 0 ( Modifica~ao do titulo) ( Direitos de preferencia e de divisiio) 1. 0 titulo eonstitutivo da propriedade horizontal pode Os cond6minos nuo gozam do direito de preferencia na sn modificado por esrritnra pt'ihlica, bavendo acordo de alienaqao de frac<;<'>es nem do direito de pedir a divisao todos os cond6minos. das partPs comuns. 2 . .\ inobservancia do clispo::;to 110 artigo 1415. 0 im- ARTIGO 1424. 0 porta a 1111liclade do acordo; esta nulidade pode ser de- ( E near gos de conserva~iio e frui~iio) elarada H rPquerimento das pessoRs r> Pnticlades designa- cfas no n.c• :2 do artigo 1416.<' 1. Salvo disposic;uo em contrario, as despesas neces- sarias a c·onservac;ao e fruiqao das partes comuns do edi- ficio e ao pagamento de sen~i½os de interesse comum sao SECQAO III pagas pelos cond6minos:. em proporc;ao do valor das suas , frac<;,6es. Direitos e encargos dos condominos 2. Porem, as despesas relativas aos diversos lan<;os de escadas ou as partes comuns do predio que sirvam ex- ARTIGO 1420. 0 clusivarnente algurn dos cornMminos ficam a cargo dos que delas se servem. (Direitos dos condominos) 3. Nas despesas dos ascer;sores so participam os con-

1. Cada condomino e proprietario exclusivo da frac<;,ao <k>minos cnjas frar<;,oes por eles possam ser servidas. que lhe p0rtence e eomproprietario das partes comuns do ediffoio. ARTIGO 1425.0 2. 0 conjunto dos dois direitos e incindi'.vel; nenhum (lnova~oes) deles pocle se1· alienado separadamente, nem e Hcito re- nunciar tt parte cornum como meio de o cond6mino se 1. As obras que constituam inova9oes dependem da desonerar das despesas necessarias a sua conservayao ou aprovac;ao da maioria dos cond6minos, devendo essa maio- frui<;ao. ria representar dois ter<;os do valor total do predio. 2008 l SERIE --- NO MERO 274

2. Nas partes c,omm1s rlo edificio nfio silo permitidas ARTIGO 1431. 0 irovac;oes c,apazes de prejudicar a utilizac;ao, por parte (Assembleia dos condominos) de a1gurn dos emHtomirws. tilnto <las <·oi:-;ns pr<iprins eomo das cornuns. 1. _\ asstc>mLleia ret'me-sp na primeira quinzena de Ja- ARTIGO 1426. 0 llt>iro, me<fomte convocac;i'io do adrninistrador, para dis- c·ussilo e aprova9ao das contas respeitantes ao ultimo ano (Encargos corn as inova~oes) e Rprovai;ilo do or~amento das despesas a efectuar durante

1. As de:-;pesas corn as inovac;.<~1es ficam a c.=1,rgo dos o ano. cond6minos nos tPrmos fixados pelo artigo 1424. 0 2. A as::c:embleia tambern reunira quando for eon~·ocada

2. Os cond6minos que nfio tenham aprovado a inova- pelo adminic;frndor, on pnr cornlominos que representem, <;ao so podem, no ent,anto, ser compelidos a concorrer pelo nwno"', v;l!te e t·inC'.o 1J)Or cento do ca,pirnl investidJ. parn as respectivas despesas se R suR recusa for judicial- 3. Os c-nD<lominos iJKJdem fazcr-se representar por pro- mente havicla como infnndncfa. cw·ador.

3. Considera-se sempre funclada a re.cusa, quando as ARTIGO 1432.0 ohras tenham naturez•a voluptnaria ou nao sejam propor- c:onadas H. .importancia do ediffo:o. ( Convoca~ao e funcionamento da assembleia) 4. 0 cond6mino cuja recusa seja havida como funda2.a 1. .\ assemlJleia e c01wo,cada por meio de carta rrg;s- pode a toclo o tempo participar nas vantagens da ino- tadn c•om aY:so de recepcfw, em·iada corn dez dias cfo vac;ao, mediante o pRgarnento cla quota correspondente nnte,(·etlem·:n. na qnnl se indican\ n clia. hnrn t' lornl 818 des,pesas de execuc,1o P manuten9ao da obra. <fa nnniao. 2. :\s drE!Jl,racoes sao tornadas, snlvo disposiyao espe- ARTIGO 1427.0 t<al. 1por rnaioria dos yotos representativos do C:np:tal (Qepara~oes indispensaveis e urgentes) 1nvcstido.

3. He wln comparecer o rn'unero de con<l6mi1ws su 1i - As reiparaqoes indispensaveis e urgentes nas partes <'.:ente .para sP- obter vencimenkJ, econvocada nova reu- comuns do e<lificfo ,podem ser levadas a efeito, na falta 11:i'to dl-'11 trn dos clez tlins ,irnecEatns, podendo neste ,cas'1 ou impedimenta do administrador, por .iniciativa de q11al- a nssPrnliic,in deliberar pnr mnior:a de votos dos proprie- guer con<lcmino. Mrios ,presentes . .desde qrn: pstes reprrisrntrm, ,pelo mP- ARTIGO 1428. 0 n0s. 11m tPrc::n dn ('apitn l. ( Destrui~ao do edificio) ARTIGO 1433.0 1. ~o easo de destrni()ao do edificio ou <-le lJma pade que ,repr,esente, .pel-o :menos, tres quartos do ,seu Yalor, (Impugnafa'.O das delibera~oes) qualquer dos conc16minos tern ,o direito de exigir a venda 1. _\s cleliber::u;oes da, a:-;semhll'ia contrftria;-; 1.i lt!i 011 do terreno e dos mater:Fi:s, pela forma que a assembleia a Tegu1air entos nnteric1rrnP11tP apr(lV,lflos silo nnulaveis 1 y:rr a cles:gnar. a req11rr:rncntn de qua1quer eornMm:no qne ns nfi.0 tenlrn

2. Se a destrn:qfio ::i.ti11g:r urn a parte menor, pode a a.provRdo. asse.rnbleia deliberar, 1pela nrniol'ia do n1tmero dos r•on- 2. 0 dirc:du de pr()pflt' 11 ,H·c;fi0 ('.arluea, quanto aos dorninos A do capital investiclo no edi.ffoio, a reconstrrn;fio c·onclominos presentes. no 1prrrno de vinte dias a ,contar deste. da deliberaqao e. <prnnto aos proprieMrios Rusentes, no

3. Os eo11clc'Jm:no;; que nfio cpw:ram pRrticipar nas des- rnesrnn prazo R c•:J11tar eh (·mmm iCRQfto da deliberaqao. pesns da n°vonstrw;i\o podem srr obr:gac1os a alienar os 3. l>ocle tamhem ser -reqw r:da a snspensi1n das <lPl:- 0 ;;em; dire:tos a outros cun1Mrn inos, ~Pgllll(lo o valor entrc hen1q6es nos tennos c1a lP.: d1· pn)r·csso. eies ac~onhu1o 011 :6xndo jmlic·inlnwnte.

4. A repn°senfacilo· jml il":tiria d n,; c:nrnMrn:nos COlltl'n

4. B 1permiblo ao aliernmhi rsr-ulhPl' n eornlomino ot 1 <111em siul 1proposta~ a"' twc,·f>es t••:mqwte no aclrn:nishador. c·nrnMminos a quern n tnrnsm;sc;fin fl0v1~ :--er feita. 011 h pp,;snn qw=• H •RSSPmhlr:,1 dPs~gnnr p,u·n esc.;(• rfeitn. ARTIGO 1429. 0 ARTIGO 1434.0 (Seguro obrigatorio) ( Compromisso arbitral)

1. E ()lirigatr'Jr;n Cl ::-;egurn du cdJfoiu c:untra ,0 risco d(• incendjo. 1. ~\ nssPrnhleia -podP 1•stnb<'1l·'l'C 1· a olJrigatorie(lade da 0

2. Qualquer dos· crn1cMminos pude efe-duar o seguro c·elebrnc;fio d,., comprnrni;;;;o:-- arhitrais para ,l resolucao quando o adrnin:strad.or o nao tenha feito, ficando corn d1, litfg:os entre e<:i-m1'Sm:11ns, (:11 Pntrc, eon(Mn1inos n o o direito de reaver de c1Hh 11n1 dos outros a parte qne administrador, e ti:s:nr ,penns peeuni{tr.in;-; .para a jnobser- lhe C'011ber no pn~mi-o. Y1lnci:=t das 11:spos:<:oe~ (lest(' ,·t'Jrligo, das deliberae;oes <la assrmbleia nu das deC' isors do administrador. 2. 0 monbmte rlns pen a:-; nph·{n·e;s em cada ann ll1!11(',l SEC(:.'.\o I\' Pxceder{-1, n q11m·t,1 pnrte d() rPrnl:nn,nfti en]pefityp] nnual d n fnH·rf1n lh infractor. Administra~ao das partes comuns do edificio ARTIGO 1430. 0 ARTIGO 1435. 0 ( orgaos administrativos) (Administrador) 1. ~\ administrn9ao das partes comuns do edi£foio c•o.m- 1. 0 adrnin1strador e eleito e exonerado pel11 assem- JJete a assembleia dos •condom.inos e a um admin:strador. hle~a.

2. Cada condomino tern. na assembleia t,antos vot,os 2. Se a assc~mhleia inao Pleger adrninistrador, sent este quantas as· unidades inteiras que c.ouberem na percen- nomeado ,pelo tr:1:nmal a requerimento de qualquer dos fagem ou ,permilagem a que o artigo 1418. 0 se refere. condominos. 25 DE J.YUVEJJJJRO DE 1966 2009 3. 0 administrador ipocle ser exoneraclo pelo tdrnnal, ARTIGO 1441.0 a reqrn·r:mrntn dP qnalqner c-ond6minn. qmmclo Sf) rnostrt• (Usufruto simultaneo e sucessivo) que praticou irrcg1tlar:d,tdes uu ag:u tum neglig(~Duia no .... Pxercic:o da::; sua:-o foncoes. 0 u~ufruto pode ser com;titu{clo em favor de uma ou 4. 0 cargo <le admi~istradot· e remuneravel, e tanto m11:s ,pessoas, s,jmultanea ou sucessivamente, contanto pode ser desempenha<lo por um dos cond6minos como que E::xistam ao tempo em que o <lireito do primeiro usu- por terceiro; o 1perfodo de func;oes e de dois anos, reno- frutuar~,o se tome efec·tivo. vaveis. ARTIGO 1436. 0 ARTIGO 1442.0 (Fun~oes d9 administrador) ( Direito de acrescer) s,~tn fullc;fles c1o ac1rninistrador, alem de ouhas que lhe sejam ctt:·ibuiclns pPln assembleia: 8al rn estipulac;ao em contd,rio, o usufruto constituido a) (\-;•1.w0ear n ns~emhle:a dos cond6minos; por c·ontrnto ou testamento em fayor de va,rias pessoas b) Flalinrar o rin·innento c1Rs receitas e despesas re>}a- conjunhtrnente S<) se consoEda eom a ,proprie,dade po·~ tivas a L·adH n.no: morte da ultima que sobreviver. r) EfednHr e rn:rntf'r n seguro do edific:0 contra o risco <le incendio; d) Colmw as rel'eitas e efectuar as despesas eomuns; ARTIGO 1443.0 c) Exig:r {_los rond6minos a sua quota-partr. n as des- (Dura~ao) pc::-:Hs 11provadas; f) Healizar os actos c·onservaMrios dos direitos rela- Sem prejuizo do dis1posto nos artigos anter:ores, o USU· ti,:cs aos bens comuns: fruto nuo pode exceder a Yida do usufrntuar:o; sendo g) Regular o urn clas co.isas ,comuns e a prestac;ao dos const:tufdo a favor de mna pessoa colectiva, de <l:.reito serv:c;-os de interesse •comum; p11blico 011 privado, a sua durac;ao maxima. e de trinta Ii) ExPl'utar as deliberaqoes da assembleia; a110s. i) Hepresentar o conjunto dos cond6minos pernnte as ARTIGO 1444.0 autor:dades administrntivas. ( Trespasse a terceiro) ARTIGO 1437. 0 1. 0 usufrutuario pode trespassar a ouhem. o seu di (Legitimidade do administrador) reito, <lefin:.tiya ou temporariamente, bem como onera-lo, 1. 0 administrador tern legiti:midade 1para agir em salvas as restr:qoes impostas ,pelo titulo constitut:vo ou juizo, quer contra qualquer dos cond6minos, quer contra pela lei. tercei.rn, na execuc;fto das funqoes que lhe pertencetn ou 2. 0 u~ufrutnar:-n responde pe1os clanos que as coisas quando autor:zado pela assembleia. padecerem ,por cul!pa da .pessoa que o substituir. 2. 0 aJministrador pode tambem ser demandado nas acqoes respeitantes as ipartes comuns do ed:ffoio.

3. Exceptuam-se as acc;oes relativas a qmstoes de pro- ARTIGO 1445.0 priedade ou posse dos bens comuns, salvo se a assem- ( Direitos e obriga~oes do usufrutuario) ble:a atribuir para o efei,to poderes es1peciais ao admi • 11 istrador. Os clireitos e obrigac;oes do usufrutnario stio rrgnlaclos ARTIGO 1438.0 pelo titulo eonstitutivo do usufruto; na falta ou insu- ticiencia deste, observar-se-ao as disposic;oes sPguintes. (:Qecurso dos actos do administrador) Dos ados <lo administrador cabe recurso ,para a assem- bleia, a qual pode nestP caso ser convocada pelo con- GA,P!TULO II dc'irninn rer.orrente. Direitos do usufrutuario TrrruLO III ARTIGO 1446.0 Do usufruto, uso e habita~ao (U so, frui~ao e administra~ao da coisa ou do direito) CA:P1TULO I 0 usufruturario 1pode usar, fruir e adm:nistrar a ·coisa o direito eomn farin um horn pai de fam:ilia, resipei- {1ll Disposi~oes gerais iando o se11 (1Pstino eeorn'nnico. ARTIGO 1439.0 ARTIGO 1447. 0 (No~ao) (lndemniza~iio do usufrutuario) U sufruto e o dire:tu <le g,uzar temponlr:a e plenamente uma co:sa on direitn a1hr:o, sem alterar a sua forma ou 0 usufrutuario, ao comec;nr o u::;ufruto, nuo e obrigado suhsHmcia. a abonar ao proprietario despesn algumn fei ta; mas, ARTIGO 1440.0 , I findo o usufruto, o proprietario e obrigado a :rnlemnizar nquele das despesas de cultura, sementes ou materias- ( Constitui~iio) -primas e, de um modo geral, de todas ns despesas de 0 usufruto pode ser constituido por contrato, testa- produ9ao feitas pelo usufrutuario, ate ao valor dos fru. ment.a, usuca1piao ou disposic;ifo da lei. tos que vierem a ser colhidos. 2010 I SERIE - NOMERO 274 ARTIGO 1448.0 ARTIGO 1454. 0 (Aliena~ao dos frntos antes da colheita) (Perecimento acidental de arvores e arbustos) Se o usufrutuario tiver alienado frutos antes da co- 1. As arvores ou arbustos que caiam ou sejam arrain.- / lheita e o usufruto se extinguir antes que sejam colhidos, cados ou quebrados por acidente pertencem ao proprieta- a alienaqao sub.siste, mas o produto dela pertence ao rio, sem prejufao do disposto no n. 0 2 do artigo seguinte proprietario, deduzida a indemnizaqao a que o artigo an- quando se trate de matas ou arvores de carte. terior se refere. 2. 0 usufrutuario pode, todavia, aplicar essas arvores e arbustos hs reparaqoes que seja obrigado a fazer, ou ARTIGO 1449.0 exigir que o proprietario as retire, desocupanclo o for- (Ambito do usufruto) reno. 0 mmfruto abrange as coisas acrescida:c; e todos os di- ARTIGO 1455.0 reitos inerentes a coisa. usufruida. (U sufruto de mat as e arvores de corte) 1. 0 usufrutuario de matas ou quaisquer arvore.s iso- ARTIGO 1450.0 ladas que se destinem a produqao de madeira ou lenha <leve observar, nos cortes, a ordem e as praxes usadas (Benfeitorias uteis e voluptuarias) pelo propriet{1rio ou, na sna falta, o uso da terra. 1. 0 usufrutuario tern a faculdade de fazer na coisa 2. Se, em consequencia de ciclone, incendio, requi- usufruida as benfeitorias uteis e voluptuarias que bem siqao do E.stado ou outras causas analogas, vier a ser lhe parecer, contanto que nao altere a, sua forma ou prejudicada consideravelmente a fruiqao normal do usu- subst.ancia, inem o seu destino econ6mic:o. frutuario, cleve o proprietario compensa-lo ate ao limite

2. E aplicavel ao usufrutuario, quanta a, benfeitorias dos juros dn quantia correspondente ao valol' das arvores uteis e voluptuarias, o que neste c6dig0 SP prescreve mortas, <m ate ao limitr dos juros da importancia re- relativamente ao possuidor d.P bo::i fe. eebida. ARTIGO 1456.0 ARTIGO 1451.0 (Usufruto de plantas de viveiro) (U sufruto de coisas consumiveis) 0 usufrutmirio de plantas de viveiro e obrigado a con- fonn:w-st>, 110 arranque das plautus, emn a ordern e pra-

1. Quando <)usufruto tiver por objecto coisas consu- miveis, pode o usufrutuario servir-se delas ou aliena-las, xes do proprietario ou, na sua falta, eom o uso da terra, mas e obrigado a restituir o seu valor, findo o usufruto, tant,o peln que toca ao tempu e modo do arranque ccrno no caso de as coisas terem sido e,Stimadas; se o nao pelo qrn-' respeita ao tt>mpo e modo de rdan<'har o viveiro. £oram, a restituiqao sera feita pela ,entrega de outras do mesmo genrro, qualidade ou quantidade, ou do va1or ARTIGO 1457. 0 destas na conjuntura em que findar o nsufruto. 2. 0 usufruto de coisas consumiveis nao importa trains- ( Explora~ao de minas) ferencia. da propriedade para o usufrutuario. 1. 0 usufrutuario de co.ncessao mineira deve confor- mar-se, na exploraqao das minas, corn as praxes segui- ARTIGO 1452.0 clas pelo respectivo titular. 2. 0 usufrutuario de terrenos onde existam explora- (Usufruto de coisas deterioraveis) qoes mineiras tern direito irn qurmtias clevidas ao proprie- tario do solo, quer a titulo de renda, quer por qualquet·

1. Se o usufruto abranger coisas que, nao sendo con- outro titulo, em proporqao do tempo que clurar o usu- sumiveis, sao, todavia, susceptiveis de se deteriorarem fruto. pelo USO, nao e O usufrutuario obrigado a mais do que restitui-las no fim do usufruto como se encontrarem, a ARTIGO 1458.0 nao ser que tenham sido deterioradas por uso diverso (Explora~ao de pedreiras) daquele que lhes era proprio ou por culpa do usufrn- tuario. 1. 0 usufrutuario nao pode abrir de nova pedreiras

2. Se as nao apresentar, o usufrutuario responde pelo sem consentimento do proprietario; ma.s, se elas ja esti- valor que as coisa,s tinham na conjuntura em que co- verem em exploraqao ao comeqar o usufruto. n meG0U o usufruto, salvo se provar que perderam todo usufrutuario a faculdade de explora-las, conformanav-se o seu valor em uso lrgitimo. eom as praxes, observadas pelo proprietar:o.

2. A proibiqao nao inibe o usufrutuario de extrair pe- clra do solo para reparaqoes ou obras a que seja obrigado. ARTIGO 1453.0 ( Perecimento natural de arvores e arbustos) ARTIGO 1459. 0

1. Ao usufrutuario de arvores ou· arbustos e licito apro- ( Ex plora~ao de aguas) veitar-se das que forem perece.ndo naturalmente.

2. Tratando-se, porem, de arvores ou arbustos frut.i- 1. 0 usufrutuario pode, em beneffoio do predio us fero.s, o usufrutuario e obrigado a plantar tantos pes fruido, procurar aguas subterraneas por meio de poc;os, quantos os que perecerem naturalmente, ou a subst:- minas ou outras escavac;oes. tuir esta cultura por outra igualmente util para o pro- 2. As beinfeitorias a que o m'1mero anterior se refere prietario, se for impossivel ou prejudicial a renovaqao ficam sujeitns ao qrn" neste c6digo ;c.::e disp6e quanto ao de plantas do mesmo genero. possuidor de boa fe. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 2011 ARTIGO 1460.0 ARTIGO 1466.0 ( Constitui~io de servldoes) (Premlos e outras utilidades aleatorlas)

1. Relativamente a constituiQao de servidoes activas, 0 usufrutuario de titulos de credito tern direito a o usufrutuario goza dos mesmos direitos do proprietario, fruii;ao dos premios ou outras utilidades aleatorit1s pro- mas nao lhe e Hcito constituir encargos que ultrapassem duzidas pelo titulo. a duraQiio do usufruto. 2. 0 proprietario nao pode constituir servidoes sem ARTIGO 1467. 0 consentimento do usufrutuario, desde que <lelas resulte (Usufruto de tftulos de participa~io) diminui<;ao do valor do usufruto. 1. 0 usufrutuario de acQ6es ou d'e partes sociais tem ARTIGO 1461.0 direito: a) Aos lucros distribuidos correspondentes ao tempo (Tesouros) de duraQao do usufruto; b) A votar nas assembleias gerais, salvo quando se Se o usufrutuario descohrir na coisa usufruida algum trate de deliberaQ5es que irnportem alteraQao dos esta- tesouro, observar-se-ao as di.sposiQoes deste codigo acerca tutos ou dissolrn;ao da socicdade; dos que acharn tesouros em propriedade alheia. c) A usufruir os valores que, no acto de liquida9ao da sociedade ou <la quota, caibam a parte social sobre que ARTIGO 1462.0 incide o usufruto.

2. N as delibera95es que importem alteraQao dos esta- (Usufruto sobre universalidades de animals) tutos ou dissoluQao da sociedade, o voto pertence con- juntamente ao usufrutuario e ao titular da raiz.

1. Se o usufruto for constituido numa universalidade de anima!s, e o usufrutuario ohrigado a substituir corn as crias novas as caheQas que, por qualquer motivo, vierem a £altar. OA.'PlTULO III

2. Se os animais se perderem, na totalidade ou em parte, por caso fortuito, sem produzirern outros que os Obriga~oes do usufrutuario substituam, o usufrutuario e tao-somente ohrigado a en- tregar as cabeQas restantes. ARTIGO 1468.0

3. Neste caso, porem, o usufrutuario e responsavel (Qela~io de hens e cau~io) pelos despojos dos animais, quando de tais des,pojos se te11ha aproveitado. Antes de tomar conta dos hens, o usufrutuario deve: a) Relaciona-los, corn citaQao ou assistencia do pro- ARTIGO 1463.0 prietario, declarando o estado deles, hem como o valor dos moveis, se os houver; (Usufruto de rendas vitalidas) b) Prestar cauQao, se esta lhe for exigida, tanto para 0 usufrutuario de rendas vitalicias tern direito a per- a restitui<;iio dos beins ou do respectivo valor, sendo hens ceher as prestaQ6es correspondentes a durai;ao do usu- consumiveis, como para a reparaqao das deteriqraqoes fruto, sern ser obrigado a qualquer restitui<;ao. que venham a padecer por .sua culpa, ou para o paga- mento cle qualquer outr~ indemnizaQao que seja devida. ARTIGO 1464.0 ARTIGO 1469.0 (Usufruto de capitals postos a juro) ( Dlspensa de cau~lo) 1. 0 usufrutuario de capitais postos a juro ou a qual- quer outro interesse, ou investidos em titulos de credito, 1. A cau9ao nuo e exigivel do alienante corn reserva de tern o <lireito de perceber os frutos correspondentes a usufruto, nem dos pais como usufrntuarios legais dos hens durtM;iio do usufruto. dos fi]hos menoreR, nos tf:>rmos e corn as excep<;oes do

2. Nao e lfoito levantar ou investir capitais sem o artigo 1897 .0 acordo dos dois titulares; no caso de divergencia, pode 2. Pode igua1mente o mmfrutuario, no titulo constitu- ser judicialmente suprido o consentimento, quer do pro- tivo do usufruto, ser dispensado de prestar cauc;ao. prietario, que;.• do usafrutuario. ARTIGO 1470.0 ARTIGO 1465.0 ( Falta de cau~lo) (Usufruto constltufdo sobre dlnbeiro 1. Se o usufrutuario niio prestar a cau<;uo devida, tern e usufruto de capitals levantados) O proprietario a faculdade de exigir que OS imoveis se

1. Se o usufruto tiver por objecto certa quantia, e arrendem on ponham em administrac;ao, que os moveis hem assim quando no decurso do usufruto sejam levan- se vendam ou lhe sejam entregues, que os capitais, bem tados capitais nos termos do artigo anterior, tern o como a importancia dos prec;os das vendas, se deem a usufrutuario a faculdade de administrar esses valores como juros ou se empreguem em tltulos de credito nominativos, hem lhe parecer, desde que preste a devida caui;ao; neste que os titu1os ao portador se convertam em nominativos caso, corre por sua conta o risco da perda da soma usu- on se depositem nas mi\os de terceiro, ou que se adoptern fruida. outras medidas adequadas.

2. Se o usufrutuario nao quiser usar desta faculdade, 2. Nao havendo acordo do usufrutuario quanta ao des- e aplicavel o disposto no ,n. 2 do artigo anterior. 0 tino dos hens, decidira o tribunal. 2012 I SERIE - NU MERO 274 ARTIGO 1471. 0 b) Pe]a rPtmiao do wmfruto e da propriedaue na mesma (Obras e melhoramentos) pessoa; 1. 0 usufruMrio e obrigado a consentir ao proprietl'irio c) Pelo seu nao exercfoio clumnte vh1te anos, qualquer quaisquer obras ou rneJhorarnentos de que seja suscepti- qne seja o motivo; ,·el a coisa usufruida, e tarnbern quaisquer novas planta- cl) Pela perda total da c.'.oisa mmfruida; 96es, se o usufruto recair em predios rusticos, contanto c) Pela rem'mcia. que dos actos do proprietario nao resulte diminuiqao do 2. ~\. renuncia nuo requer aceita9ao do proprietario. valor do usufruto.

2. Das obras ou rnelhorarnentos realizado:::; tern o usu- ARTIGO 1477.0 frutuario direito ao mmfruto, sern ser obrigado a pagar juros das somas desernbolsadas pelo proprietario ou qual- (Usufruto ate certa idade de terceira pessoa) quer outra indernnizac;ao; no caso, porern, de as obras ou 0 usufrutn concedi<lo a alguem ater,~:ta idade de ter- me1horarnentos aurnentarem o rendimento Hquido da coisa ceira pessoa durar{t pelos anos prefixos, ainda que o ter- usufruida, o aurnento pert.ence no proprietario. ceiro fale<;a antes da idacle referida, excepto se o usufruto t,iver sido concedido s<S em cttenc;:1o it existencia, de tal ARTIGO 1472. 0 pessoa. ( n e para~oes ordi narias) ARTIGO 1478.0

1. Estao a cargo do usufrutuario tanto as repara9oes ordinarias indispensawis para a conservaqi1.o <la coisa (Perda parcial e «rei mutatio») como as despesas de administra<;ao. 1. Se ,l coisl't ou direito usufruido se perdn· so em

2. Nao se considernm ordina,rias as reparac:;ues, que, no parte, t'.Ontinua, o usufruto na parte reBtante. ano em que forern necess{trias, excedarn dois terqos do 2. 0 disposto no numern ctnfa,rior e aplica:ve] no caso rendimento liquido desse ano. de a c-oisH se transformar noutra que ainda tenha valor, 3. 0 usufrutuario pode Pximir-se d~ts reparac:;ues on des- emborn c:nm firnt1idade (-'Conomiea di:;;tinta. pesas a q ue e obrigado, n-'mmciando ao w,ufruto. ARTIGO 1473. 0 ARTIGO 1479. 0 ( nepara~oes extraordinarias) (Destrui{:ao de edificios)

1. Quanto as reparaqc5es extraordin{trias, s<'> inc11mbe 1. 8e o usufruto for constituido t·m aJgmn 1n:edio mbano ao usufrutuario avisa,r em tempo o proprietario, para que e este for destnddo por qualqnt-r eausa, tern o usufrutua- este, querendo, as mande fazer; se, porem, elas se frve- rio <1ireito a desfrutar o solo P os rnnteri1:tis rPstantes. rem tornado necessarias por 1rn't administraqilo do usu- 2. 0 proprietario cla raiz podP, pm·ern, reconstrnir o frutuario, e aplicavel o disposto no artigo anterior. predio, ocupando o solo 1~ os materinis, desde qne pngue

2. Se o proprietario, depois de avisado, nao fizer as no usufrnUtrir>. durantt> o usufrutn, os juros correspon- reparaqoes extraordinarias , P estas forern de utilidade real, dc•ntes ao rnJor do rnesmo solo e dos rnateriais. pode o usufrutuario faze-las a e:xp_emms suas e exigir a 3. -:\s clisposi96es dos m'nneros anteriorc>s sfto igual- importancia despendidn, ou o pagarnento do valor que me11t(• nplicaveis, se o nsnfruto for eonstituido em algum tiYerem no fim do mmfruto. st· este valor for inferior ao predio n'istico de que fac;a parte o <'dificio destruido. custo.

3. Se o proprietario fizn tls reparac/>es, obsen·ar-se-a o disposto no n.'' 2 do Hrtigo 1471. 0 ARTIGO 1480.0 ( Indemniza~oes) ARTIGO 1474.0 (lmpostos e outros encargos anuais) 1. 8e a eoisa on direitn usufrufdo se JWrdPr, deteriorar on diminuir de valor, e o proprieturin tiver (lireito a ser 0 pagamento dos impastos e quaisquer outros encargos indcrnniz,Hlo. o usufruto pass~t a incidir ::;ohre a indernni- anuais que incidam sobre o rendimento dos bens usufrui'- zacao. . dos incumbe a quern for titular clo usufrnto no momento 2. o disposto nn m'nnero anteoe~dente e apli.cavel tt do vencimento. irnh--'m11izuc;iio resultant0 de expropriru;iio on requisi<ito ARTIGO 1475.0 da c-.oisa on direito, h indemnizac;iio <fovida por extirn;uo (Actos lesivos da parte de terceiros) do direito de superficie, ao preqo da l'Prni9ao do foro e a 0 usufrutuario e obrigado a avisar o propriPMrio de outros c-.asos m1cUogos. qnalqrn'r facto <le tPrePiro, de qw• tenha notieia, SPmpre qne ele possa lesar os d ireitos <lo proprietarin; se o ni'io ARTIGO 1481.0 fizer, responde pelos da1ws qne este venha a sofrer. ( Seguro da coisa destruida) CLc\.:PITULO IVl 1. Se o usufrutuario tiYer feit,o o segmo da. coisa ou pago os premios pelo segnrn ja feito, o usufruto transfere- Extin~ao do usufruto -se para n inclernnizaqao devjda peln segurador. ARTIGO 1476. 0 2. r11rabmdo-se de nm l"dif{c-ii), n proprj0tario pode re- eoustrui-lo, tr,:i.nsferindo-se, neste caso, o usufruto para o (Causas de extin{:ao) novo edificio; se, porem, H soma despendida na recon~- 1. 0 usufruto extingue-se: tru<;fto for superior a indemnizaqao reeehida, o direito do a) Por morte do usufrutuario, on chegaclo o termo do wrnfrutario sed proporcional h indemniza<;ifo. prazo por qne o direito foi conferido, qmmdo nuo seja 3. Rendn ns premios pagos pelo propriefairio, a Pste YitoJicio; pert<;nee por inteiro ft irnlemnizac;fto que for devida. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 2013 ARTIGO 1482.0 ARTIGO 1489. 0 (Mau uso por parte do usufrutuario) (Obriga~iies inerentes ao uso e a habita~ao) 0 usufr11to nao se extingne. aind1-1 que o usufrutuar io 1. Se o usuario consumir todos os frutos do predio fa.c.;a rnnu uso da coisa usufruid1-t; mas, se o ahuso se tor- on oeupar todo o edificio, :ficam a seu cargo as reparac;oes mu· c·onsideritv elmente prejudicial ao proprietari o, pode ordinarias, as despesas de administra c;ao e os impastos este Pxigir qne a coisa ]he seja entregue, ou que se tomem e encargos anuais, como se fosse usufrutuar to. as prcivid{•nc·ias preYistas 110 artigo 1470. , obrigando- se, 0 2. Se o 11suario perceber so parte dos frutos ou ocupar 110 pri11wiro caso, a pRgar anualment e ao usufrutuar io so parte do edificio, contribuir a para as despesas mencio- u pr()duto liquido clela, depois de deduzidas m; despesas naclas no m'imero precedente em proporqti.o da sua fruic;ao. l' () premio q_ue -pela ~ua administra qao lhe for arbitrado. ARTIGO 1490.0 ARTIGO 1483. 0 (Aplica~ao das normas do usufruto) (Restitui~a o da coisa) Sao aplicados aos clireitos de uso e de habitac;ilo as Vind() <• usufruto, deve o usnfrutuar io restituir a coisa disposic;oes que regulam o nsufruto, quando conformes n() f)»oprid{trio, sem prejuizn do disposto para as coisas tt natureza <laqneles clireito:-;. tonsumin:' is e salvo o dirPito de retenqfio nos casos e1n <J l H' possa ser jnvocado. T!TrLO IV OAPlTULO V Da enfiteuse Uso e habitac;ao CA1P!TULO I ARTIGO 1484.0 (No~ao) Disposif;oes gerais

1. () direito de uso consiste na faculdade de se serv1r ARTIGO 1491.0 eh' cTrt,t coisa alheia e ha ,·pr os respectivo s :frutos, nf'.t (No~ao) me(lida das necessi<lades. quer do titular, quer da sna farnflia. 1. rre1n o n01ne de emprazmn ento. aforament o ou en-

2. Quanclo este direito se refere a casas de morada, fiteu:c-e o <lesmemb ramento do <lireito de propriedad e em C'hmrn:t-sP clireito de hahitaqfio. dois <lominios, denominad os directo e 11til. 2. 0 predio sujeito ao regime enfiteutico pode ser rt'is- tieo on 11rbano e tern o nomP de prazo. ARTIGO 1485. 0

3. Ao titular do dominio directo da-st• o nome de se- ( Constitui~ao, extin~ao e regime) nhorio; ao titular do dorninio {itil, o de foreiro ou enfi- teuta. Os direitos de uso e de lrnbitac;fto constituem -se e ex- tingnem-se pelos mesmos modos que o usufruto, sem pre- ARTIGO 1492.0 ju{zo do disposto na alinea b) do nrtigo 1293. , e suo igual- 0 o; na falta ou ( Perpetuidade da enfi tense) menk regulados pe]o sen tit11lo constitutiv insuiieit'mcia deste, ohserYar-s e-iio as disposic;oe s seguin- 1. ..\ enfiteuse e de sua rrntureza perpetua, sem pre- t(,s. juizo do direito de remic;ao, nos casos em que e admitido. ARTIGO 1486. 0 2. Os contratos que forem celebrados corn o nome de emprazam ento, aforament o on enfiteuse, mas estipulaclo s ( Fixa~ao das necessidad es pessoais) por trmpo limitado, sao tidos eorno a~Tenclamentos . .\s necessidacles pessoais do usuario on do rnoraclor 11srn'trio siio :fixadas segnndo a sun condiqao social. ARTIGO 1493.0 (lodivisibil idade do prazo) ARTIGO 1487. 0

1. Os prazos nuo podem ser diYididos por glebas, ex- (Ambito da iamilia) cepto se o senhorio, por form,1 autentica, cmrder na di- visHo. ~a fomilia do usuitrio 011 clo morador wmario eompr\:'en- rlL'm-s(' apPnas o c6njugP, nflo separadn judicialme nte <le

2. SE-'ll{lo o prazo transmitill o pm rnorte do enfite11ta, den· ser encabeqad o em nrn on nrnis dos consortes, con- pessons P hens, os filhos solteiros, outros parentes a quern convivend o formt:' acordarem entre si; na falta de aeon.lo. seni licita<lo S< jam <h•viclos alimentos e as pessoas que, 0 sen~1qo on entre ele:s e, se nenhum dos interessad os <.~ quiser, sera ('.om <> respectivo titular, se encontrem ao seu c1esignaclas. YPndi<lo e repartfr-se-i't o preqo. ao :-;Pni<;ci cla:-; pes:-;oas

3. Senclo o prazo diYidido por glebas sem o consenti- mento do senhorio, sJo os enfiteutas solidariam ente re!';- ARTIGO 1488. 0 ponsaveis pelo pagamento do foro, sem prejuizo do di- reito de mrnlaqao do respectivo acto. (Intransmi ssibilidade do direito)

4. Tern legitimida de para requerer a anu]a9ao o senho- 0 usuario e o morador usuario nan podem trespassar rio (-' ·os seus herdeiros, dentro de um ano a contar do ou locar o seu direito, nem onera-1o por qua1quer modo. conhecinw nto da divisfio. 2014 I SERIE - NO-MERO 274 ARTIGO 1494.0 c) A preferir na venda nu <la9ilo em cumprim ento do (Divisao do prazo com o consentim ento do senhorio) dominio 11til, ficando graduado em -t'1ltimo lugar entro os preferent es legais;

1. Consenti ndo o senhorio na divisao do prazo, cada d) .A suceder no dominio 1'itil, na falta de hercleiro gleba fica a constitui r um prazo diverso, e o senhorio s6 testamen tario ou legitimo do enfiteuta , corn exclusao do pode exigir o foro respectiv o de cada um dos enfiteuta s, Estado. conforme a destrinqa que for feita. c) ...:\. receber o predio por clevoluqao, no caso do dete-

2. No caso de divisuo do prazo, pode o foro que tocar rioraqilo. a cada enfiteuta ser aumentac lo corn o que o senhorio ARTIGO 1500.0 deva receber pelo incornodo <la cobrarn;a dividida. (Direitos extraordinarios ou casuais) ARTIGO 1495. 0 Nao e permitido aos interessa<los convenci onar direito algnm extraordi nario ou casual, a titulo de lutuosa, lau- ( lndivisibi lidade do dominio directo) demiu on qnalquer outro. 1. 0 dominio din•cto enfiteutic o e igualmen te indivi- sivel, excepto se o enfiteuta , por forma autentica , con- ARTIGO 1501.0 vier na di visao. (Direitos do enfiteuta)

2. E aplicavel ao <lominio directo o disposto, quanto ao dominio {itil, no n. 0 ~ do artigo 1493. 0 0 Pnfiteuta tern direito: 3. 0 acto de divisao do dominio directo, efectuado sem a) _.:\. usar e fruir o prcdio cnmo coisa sua; consentim ento do enfiteuta , e anulavel a reqnerim ento b) ..\ c·onstituir on Pxtingnir servid(1es ou o direito de deste ou dos seus herdeiros , dentro de um nno a contnr superfici e; do conhecim ento <la divisuo. c) A alienar ou onerar o seu dominio por acto entre Yivos ou por morte; cl) A preferir na venda ou dac;ilo em cumprim ento do ARTIGO 1496.0 clominio directo, ficando gradnaclo em ultimo lugar entre (lnadmiss ibilidade da subenfite use) os preferP:ntes legais; c) ;\. obter a redrn;ao dn foro 011 a encampa r o prm:o; Nao e admitida a subenfite use, sendo nu1os os actos f) ..:\. remir o foro. tendentes ~ sua constitui<;:ilo. SECQAO II !OAlP!TULO II Pagamento do foro Constitui~ao da enfiteuse ARTIGO 1502. 0 (Fixa~ao do foro) ARTIGO 1497. 0 1. ;\. p,.;petie e (!nantida dc do foro silo as fixadas no (Principio geral) respecti-vo titulo, dcvenclo sc>r c:ertas e deterrnin adas. 2. 8t~ o ernpraza mento for de predio urbano ou de chuo A enfiteuse pocle ser constitui da por conkato, trsfa,- para edi:liear, o foro e :--empre a dinheiro. mento ou usucapiuo . ARTIGO 1498. 0 ARTIGO 1503.0 ( Constitui~ao por usucapiao) ( Foros em moeda especifica) A constitui9 ao <la enfiteuse por usucapia o podc tPr ln- 'J1enclo-se estipula<lo q LW o pagamon to do foro seja gar pela aquisiqao do dominio directo, pela aquisiquo do feitn, no todo ou t~m partc>, em rnoecla ospec.ffica, obsrr- dominio {itil, ou ainda pela aquisiqao simultan ea de µm- var-se-u o disposto nos artigos 5!>2. 0 e seguintos . bos os dominios por pessoas diforente s. ARTIGO 1504. 0 (Foros em generos) IOA:P!TULO nr

1. () foro l~m ge1wros que nilo for pago 110 <levjdo Direitos e encargos do senhorio e do enfiteuta prazo pode ser i:-•xigido jrnlicialrn ente em dinheiro, sem prejnizo do disposto na alinea a) do nrtigo 1499. 0 2. 0 valor dos generos e ca1cu1ado pela tarifa cama- SECQAO I raria cla situaqflo do predio, cp1ando nuo haja preqo legal. Disposi'toes gerais ARTIGO 1505. 0 ARTIGO 1499. 0 {Tempo e lugar do pagamen to) (Direitos do senhorio) 1. 0 foro e pago no ] ugar l' no tempo convencionaclos. 2. :Xuo 1uwendo convPnqao sobre o lugar do pagamen to, 0 senhorio tern direito: o foro e pago na residenci a do senhorio, se este morar a) A receber anua1me nte o foro, e a haver o triplo dos 11()coneelho da situa9uo do predio on no da residenci a foros em divida quando haja mora no cumprim ento; clo Pnfiteuta ; em qualquer outro cnso, o foro e pago na b) A alienar ou onerar o seu dominio por acto entre residenci a do enfiteuta , a ni'to sor que o senhorio tenha vivos ou por morte; quern o reprcsent e em a]gum dos concelho s referidos. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 2015 3. ~ao havendo convenc;ao sobre o tempo do paga- 2. 0 direito de remic;ao nuo e renunciavel, mas e Hcito mento, o foro, se consistir em frutos, e pago no fim da elevar ate sessenta anos o prazo dentro do qual nao e respectiva colheita; em qualquer outro caso, e pago no possive 1 exerce-lo. fon de cad.a ano, contado desde a data da constituic;ao ARTIGO 1512. 0 cla eufiteuse, ou, se, a data nao for conhecida, na forma ( Pre~o da remi~io) costumada. ARTIGO 1506. 0 1. 0 prec;o da remic;ao e ignal a vinte foros. (Solidariedade dos senhorios e dos enfiteutas)

2. Se o foro consistir em generos, o prec;o da rem19ao e pago em dinheiro, atendendo-se ao valor medio dos ge- :-:iC:>ndo dois ou mais os senhorios ou os enfiteutas do neros nos ultimos tres anos, calculado nos termos do n. 0 2 mesmo prazo, e a;plicavel ao pagamento do foro o regime do artigo 1504.0 das obriga96es solidarias, enquanto durar a comunhao. 3. Devendo o foro ser pago, no todo ou em parte, em moeda especrnca, o prec;o da remic;ao sera igualmente pago em dinheiro, atendendo-se ao valor medio da prestac;ao SECQAO III nos l'iltimos tres anos. Outros direitos e encargos ARTIGO 1507.0 IClti>ITULO IVl ( Direi to de preferencia) Extintao da enfiteuse 1. .Aos direitos de preferencia conferidos nos arti- ARTIGO 1513.0 gos 1499. 0 e 1501. 0 e aplicavel, corn as necessarias adap- tac;,ues, o disposto nos art.igos 416. 0 a 418. 0 e 1410. 0 ( Casos de extin~io) 2 . . :\brangendo o prazo diversos predios, nao podem A enfiteuse extingue-se: os senhorios preferir uns e rejeitar outros, nem os en- a) Pela confusao na mesma pessoa dos dominios di- fiteutas adquirir apenas uma parte do dom:fnio directo. recto e 1.'i.til;

3. Sendo dois ou mais os preferentes, corn igual di- b) Pela destruic;ao OU inutilizac;uo total do predio; reito, abrir-se-a licita9ao entre eles, revertendo o excesso c) Pela expropriac;ao por utilidade publica; para o alienante. d) Pela falta de pagamento do foro dura.nte vinte anos. ARTIGO 1508.0 (Direito a devolu~io) ARTIGO 1514.0 1. 0 direito a devoluc;ao s6 pode ser exercido pelo se- ( Expropria~io por utilidade publica) 11horio se o enfiteuta deteriorar o predio, de modo que u valor deste nao seja equivalente ao do capital corres- Do montante total <la indemnizac;ao pela expropriac;ao pondente ao foro e mais um quinto, salvo se o enfiteuta por utilidade publica do prazo, cabe ao senhorio o cor- se dispuser a remic;ao do foro. respondente ao prec;o da remi<;ao do foro e o restante ao enfiteuta.

2. No caso de devoluc;i'io, nao e devida pelo senhorio qualquer indemnizac;ao. ARTIGO 1515. 0 (Extin~ao pela falta de pagamento do foro) ARTIGO 1509.0 A extinc;ao da enfiteuse pela falta de pagamento do (Redu~io do foro ou encampa~io do prazo) foro sao aplicaveis as regras da prescric;ao.

1. Se, por caso fortuito, o predio enfiteutico se dete- riorar ou inutilizar s6 em parte, de modo que o seu valor actual fique sendo inferior ao que era na epoca do em- IOAP1TULO Y. prazamento, pode o foreiro exigir, dentro do prazo de um ano, que o senhorio lhe reduza o foro, ou encampar o Dispositoes transit6rias prazo -quando este se oponha a reduc;ao. ARTIGO 1516.0 2. 0 direito de reduc;ao ou de encampac;ao nuo existe q 1Hmclo se trate de deteriorac;ao ou inutilizac;ao devida a (Actualiza~ao dos foros em dinheiro) cnusns cobertas pelo seguro. Xos foros quP, no todo ou em parte. sejam fixados em dinhefro, moeda corrente, metal sonante ou prata, a pres- ARTIGO 1510.0 tac;ao ou a parte da prestac;ao convencionada sera multi- ( Garantia do pagamento do foro) plicada por vinte, se o foro for anterior a 1 de Janeiro de 1921, e por clois, se for posterior a esta data e anterior :\" o cnso previsto no n. :2 clo artigo anterior, se o valor 0 a 1 de Janeiro de 1041. ,le, terreno for inferior ao <lo capital correspondente ao foro e mais um quinto, pode o senhorio exigir cauc;ao ao paganwnto do foro e, no caso de esta nao ser prestada ARTIGO 1517.0 ou o predio nfto ser reconstruido ou reparado dentro do (Laudemio) prazo dP trt,s anos, a remic;ao do foro. 1. 0 laudemio relativo aos emprazamentos ou subem- ARTIGO 1511. 0 prazamentos anteriores a 22 de :Marc;o de 1868 e subs- tituido, independentemente de nova convenc;ao ou noti- (Remi~ao do foro) ficac;ao, por uma prestac;ao annal em dinheiro correspon- 1. 0 direito a remic;ao do foro e conferido ao enfiteuta, dente a vigesima parte do seu valor a data da entrada quanclo o emprazamento tiver mais de quarenta anos de em vigor deste c6digo; a prestac;ao e integrada no foro durac;ao. c como tal considerada para todos os efeitos legais. 2016 I SERIE - NO MERO 274 2. 0 ·valor do lauclemio para efeitos do 11unwro anterior TlrI1U.LO V e caleulado deduzindo-se do yalor do predio a importA.n- eia correspondente a Yinte 1n·estac;Cies anuais (-' di \·idirn1o- Do direito de superficie -se o resto pela taxa mais um. 3 . . :\. taxa e cle qmnentPna, quando por outro m()(ln sr· C.UlTuL0 I nfio aelw dPterminada no respectivo titu]o. Disposic;oes gerais ARTIGO 1518. 0 ARTIGO 1524. 0 ( Censos de preterito) (Nofao} Os contratos de censo, quer seja consig1rntivo, quer resenativo, c.5elebrados anterionnente a este c6digo, con- 0 din. . ito de superHcie <·nnsistv na fncu1dade de l',(lllS- sicleram-se como enfiteut,icos e ficam sujeitos ks clisposi- tn1ir 011 niantPr, perpetua on ternpcm\riamente, urna obra </>es respecfrvas, sem prPjuizo do disposto 110 artigo :-;e- c·n1 tPlTt'llO ,lllwio, 011 clP rn•ll• faz(•r 011 manter pl::mta<iJes. guinte. ARTIGO 1519. 0 ARTIGO 1525. 0 ( Censos consignativos temporarios) (Ob!ecto)

1. Os eontrfltos de ce11so ('.Onsignativo, quarnlo ceJ(J- 1. rl\·ndo por objeeto ,l c·onst ruc;i\o <le uma obrn, o di- brados por certo tempo, extinguem-se peJo <lec11rso do l'Pito cle :-:;uperficit' pode abnrngrcT uma parte do solo nao prazo. necwssaria ~l sna imp1aiit'ac;uo, aes<1(' (.!_lle ela te11hn 11ti1i-

2. Os censuf sfas e os eenstdtrios nao gozam, 1wste caso, dadp para o uso <ln olira. dos direitos de prPf Prencia, deyoluc;:ao, sucessao, redrn;ii.o 2. 0 direito de superfieit> nuo pmle ter por obiecto a e e:ooampac;ao. e<rnstruc;ao <1e obra no subso]o, a mcnos q_l;e ela s;ja ine- n-•nte it ubrn :-;uperfif'.i[tri,t. ARTIGO 1520.0 ( Prova da enfiteuse e do censo de preterito) ARTIGO 1526. 0 Os euntrntos de Pllfiteuse nu de censo anteriorPs a 1 de ( Direito de construir sob re edificio alheio) Abril de 1867 poclem ser pwrndos por qualquer meio e produzem efeito:-; em rt11ac;uo a terceiros inch·pernlente- 0 direito rle c011struir sohre p(lifkio alheio esh'1 sujeito mente do registo. it:-; (fo;posit;<>es deste titn]o e 1ls Jirnihl<;<-Ses impostas it cons- titnic;ilo cla proprieclRde horizontal; levantado o p(hficio, ARTIGO 1521.0 si'to ap1iciveis as rr•gras da propriedade horizontal, pas- ( Cabeceis) sando o cn11strutor a ser eornl<'lmino das partes refericlas no artigo 1421. 0 N as di yisr-ws de prazos eonsenticlas pelo senhorio, ante- riornwnte a :2:2 cl<':' :\Iarc;o rle 1868, corn o encargo imposto ARTIGO 1527. 0 a um do:-; enfiteutas, a titulo cle cabecel, da cohrarn;a dos ( Direito de superficie constituido pelo Estado foros correspondentes :ts glebas em que o prazo foi diYi- ou por pessoas colectivas publicas) dido e do sen pagmnento ao senhorio, e mantido n encargo na formn convencionada on na do costume, se estiYrr em 0 direito de :-:;uperffril' ('<mstituido pelo Estado ou por f'fectinJ Pxercfcio i1 dab tb publicnc;ilo destc> c·<1idigo. pessoas colectjvas p{1h]ieas em tenenos do seu domfoio printdo fica snjeito a legisla9ito especial e, suhsidi1n-ia- mp11te, its clisposi9oes clest(• c•c)cligo. ARTIGO 1522.0 ( Suben:fiteuse) tCA,PlT ULO II Aos c011t.ratos de snhenfiteuse de preterito silo aplici't- wis as disposiq<1es deste cnpitulo. Constitui~ao do direito de superficie ARTIGO 1528. 0 ARTIGO 1523.0 (Principio geral) (Direito de preferencia na subenfiteuse) 0 clin-'ito de supNffeie pocle :-;er constitufdo por con-

1. Qmrndo algum predio subenfiteutieo for vell(liclo trat,o, te:-;tamento ou usueapiao, e pode resultar cla n1ie- ou d::v1o em cumprimento, o direito de prefer{>ncia pt>r- 11a9i10 de ohnt ou {tl'vm·ps j{l Pxistentes, separndamrnte da tence ao senhorio. e so cabe ao enfiteufat se o senhorio propriPdade ilo solo. nilo quiser usar clelP.

2. Quando for vendiclo ou dado (-'ill cumprimento o do- ARTIGO 1529. 0 minio directo, o direito de preferencia pertence ao suhen- ( Servidoes) fiteuta, e so cabe ao c•nfiteuta se o subenfiteuta o nfto quiser exercer. 1. A constitui9ao do clin,ito cle superficie imporb a

3. No caso de ser vendido ou dado em cnmprimento constitui9ilo cfas servicl(>Ps necessarias ao uso e fruic;uo da o dominio entiteutico, o direito de preferencia pertence obra ou das arvores; se no titulo nao forem designaclos ao senhorio, e s<S cabe ao subenfiteuta quando o senhorio o local e as demais condi9oes de exercicio das servidoes, renunciar a p]e. serao fixnclos, na falta eh• a('ordo, pelo tribunal. 25 DE NOVEMB RO DE 1966 2017 C,_\.PlTl:'.LO IY 2 . ..\ cnn:--tituiquo c:m'rcini cfa seniclao de passagem so- hre prerlio de terceiro s6 e poss{vel se, tt data da consti- Extin~ao do direito de superficie tuit;ito clr, direito cle superficie, ja era encravaclo o predio solm· que. este direito recafa.. ARTIGO 1536. 0 ( Casos de extin~ao) .CL.\.P!TULO III 1. 0 direito de supedfr-ie ntingue-se : Direitos e encargos do superficiario e do proprietario a) Se o superficiar io nii.o voncluir a obra ou nii.o fizer a phmtnc;ao dentro do prazo jix,ldo ou, na falta de fixa- ARTIGO 1530. 0 qilo, c1entro do prazo de dez :mos.; b) Se, clestruicla a obra on as arvores. o superficiar io (Pre\:o) nao rel'onstrui r a obra ou nilo renovar a plnntac;ao, dentro 1. ~o ado de c·rm:-;tituic;ao do direito cle 8 uperficie, pode dos m0smos prazos a eontar da dest.ruic;ao; convencion ar-se, a titulo de prec;o, que o -superficiario c) Pelo del'm·so do prazo, sendo constituido por eerto pague uma 1'mica prestac;ao ou pague certa prestaqao tempo; anuaL prrpetua Oll temporaria . d) l)ela reuniiio na mesrnn ])L':SSOfl du direito de supedi- 2. 0 pagamento temporario de uma prestac;ao anual e e:ie e do direito de propriedndt>: C'ompati,:el rom a constituic;ao perpetua do direito de su- e) Pelo clesaparec imento on inutiliznc;t'to dn sdo: pedicic. f) Pela l'Xpropriayao por utilidacle pt'iblica. 3 . .\s pn·sta<;oes suo sempre em clinheiro. 2. No titulo constitutiY o pocle tambem estipular-s e a extinquo do direito de superffric em consequen cia da des- truiqao da ohra ou das ltryores, ou da yerificaqao de qual- ARTIGO 1531.0 quer conclic;ao resolutiva.

3. A. extinqao do direito cle :;upedicie. 110s casos pre- (Pagament o das presta~oes anuais) vistos nas alfo eas a) e b) do n. 1, sao aplidweis as regras 0

1. Ao pagamento <las prestaq5es anuais e aplicavel o du prescri9a0 . c1isposto nos artigos 1505. e 1506.", corn as necessaria s 0 ARTIGO 1537.0 ada ptac;6es.

2. Hnvendu morn no cumprime nto, o proprietari o do ( Falta de pagamento das presta~oes attnais) :-;ol 0 t1·rn o dirrito de exigir o triplo das prestac;oes em di- Yida. 1. .\ falta de pagamento das prestac;oes anuais dmante Yinte nnos exbngue a obrigac;ao de as pagar. ma::- o su- ARTIGO 1532.0 1wrtiC'i,'trio 11ao aclquire a propriednd e do solo, salYti se (Frui~ao do solo antes do inicio da obra) honver usucapiuo em seu iJeneficio.

2. A extirn;uo Ja obrigac;uo de pngmncnto das prestaqoes Enquanto nfio se iniciar a construqao cla obra ou nao se silo aplicaveis as regras da presc:ric;ao. fizer a plantac;i\o tlas arvm'('S, o uso e a fruiyao da super- ffoie pertencem ao proprietari o do solo, o qual, toclaviR, nfto pocle impedir 11em tornar mais onerosa a constrnqao ARTIGO 1538. 0 <lll a plnntaqao. (Extin~io pelo decurio do prazo) ARTIGO 1533. 0 ( Frui~ao do sub solo) 1. 8enr1o o clireito de superficie <:onstituido pm· certo tempo, o proprietari o do solo, logo que expire o prazo. 0 uso r• ,l fruic;ao do sub solo pertencem ao proprietari o; nclquire a propriecla<le da obra ou <las arvores. t•ste e, porem, responsave l pelo prejui'.zo causado ao super- 2. Salvo e:-;tipulaq.ao em eontrario, 0 F-Uperficiario tern, ticiario em rnnsequen cia cla explorac;ao que dele fizer. nesse easo, direito a mnn irnlemnizac;ao, calculada se- gunclo as regras do E:'nriqueeimenfo sem etrnsa. ARTIGO 1534.0 3. Xao han-'rnlo lugar il indemniznqfw, o superficiar io responde pelas detc-,riornc;oes da obr,1 ou das })lantac;oes, {Transmiss ibilidade dos direitos) quarnlo haja t~ulpa da sua pnrte. 0 dircito de super£i'.cie e o direito de propriedacle do snlo silo transm:ssi veis por acto entre vivos ou por rnorte. ARTIGO 1539.0 ( Extini;:ao de direitos reais ARTIGO 1535.0 constituido s sob re o direito de superficie) ( Direito de preferencia) 1. .\ extinquo do clireitn dt> superfieie pelo decurso do 1. 0 proprietari o do solo goza do direito de preferen- prazo fixado importa a extinq~o dos direitos reais de (·ia, em 1'1ltimo lugar, na venda ou clac;ao em curnpri- gozo on de garantia eonstituiclo s pelo superficiar io (•m mPnto do direito de superffoie: sendo, porem, enfiteutico lwnefo·io de terceiro. o predio incorporad o no solo, prevalece o direito de prefe- 2. Se, porem, o superfa·iitrio tiyer a receber alguma rencia <lo proprietari u. inclemnizac;ao nos termos do art:go anterior, aquPles <li- 2. :£ aplicavel ao <lir-eito de preferenci a o disposto nos reitos transferem -se para a indemniza ~ao, conforme o clis- artigos 416. 0 a 418. 0 e 1410. 0 posto nos l.ugare:'; respectivo s. 2018 I SERIE - NO MERO 274 ARTIGO 1540.0 GA,P1TUL0 II (Direitos reais constituidos pelo proprietario) Constitui~ao das servidoes Os direitos reais constituidos pelo proprietario sabre o solo estendem-se a obra e hs arvores adquiri,das nos ter- ARTIGO 1547.0 mos do artigo 1538. 0 (Principios gerais) ARTIGO 1541. 0 1. As servidoes prediais podem ser eonstituidas por (Permanencia dos direitos reais) contrato, testamento, usutapifto ou destina9ao do pai de familia. Extinguindo -se o direito de superficie perpetuo, ou o 2. As servickies legais, na falta de constituiqilo volun- temporario antes do decurso do prazo, os direitos reais taria, po<lem ser constituidas por sentenc;a judicial ou por constituidos sobre a superffoie ou sobre o solo continuam decisilo administrati va, conforrne os casos. a onerar separa<lamen tP as duas parcelas, como se nao tivesse havido extinqfto, sem prejuizo da aplicaqao das ARTIGO 1548.0 <lisposiqoes dos artigos anteriores logo que o prazo decona. ( Constituifao por usucapiao)

1. A:s servicloes nilo aparentes 11ilo podem ser constitui- ARTIGO 1542. 0 das por usucap1ao. ( ExtinfaO por expropriafaO) 2. Consideram- se nao aparentes as servidoes que nilo se Extinguindo -se o clireitu de supedicie em consequenci a revelam por sinais vis-fveis e permarn:>ntes. de expropriaqtio por utilidade publica, cabe a cada um dos titulares a parte da inclemnizaqao que corresponder ARTIGO 1549. 0 ao valor do respe.ctivo direito. ( Constitnifao por destina'rao do pai de familia} Se em clois predios do mesmo clono, ou cm duas frac- qoes dt· um s6 preclio, houver sinal ou sinais visiveis e permanentes , postos em um ou em ambos, que revelem T!TULO VI serventiu de um para corn outro, serao esses sinais havidco como prova da servicli'io quando, em rela9ao ao dominio, Das servidoes prediais os clois predios, ou as duas frac9oes do mesmo predio, vierem a. separar-se, salvo se ao tempo da separa9ao outra IOA.1P1TULO I coisa se houver <leclarado 110 respedivo <locumento. Disp~si~oes gerais 10..~P!TULO IIJ ARTIGO 1543.0 (Nofao) Servidoes legais Servidao predial e o encargo imposto num predio em proveito exclusivo de outro predio pertencente a dono di- SECQAO I £erente; diz-se serviente o predio sujeito tt servidao e do- Servidoes legais de passagem minante o que dela beneficia. ARTIGO 1550.0 ARTIGO 1544. 0 ( Servidio em beneficio de predio encravado) (Conteudo) 1. Os proprietarios de prec1ios que nao tenham comu- nicaqtio com a via p{iblica, nem condic;oes que permitani Podem ser objecto da servidao quaisquer utilidades, estabelece-la sem excessivo irn'.omo<lo OU dispendio, tem a ainda que futuras ou eventuais, susceptiveis de ser go- faculdade de exigir a constituiqao de servidoes de passa- zadas por intermedio do pre,lio dominante, mesmo que gem sob re os predios n'istieos vizinh0s. nao aumentem o seu valor. 2. De igual faculclade goza o proprietario que tenha eomunicnc;fw insufo:iente corn a via p{ibliea, por terreno ARTIGO 1545. 0 sc'll on alheio. (lnseparabili dade das servidoes) ARTIGO 1551.0 (Possibilidad e de afastamento da servidao)

1. Salvas as excepyors previstas nfl lei, as servidoes nao podem ser separnclas clos predios a que pertencem, 1. Os proprietarios de quintas murndas, quintais, jar- activa ou passivmnrnt e. dins ou terreiros adjacrntes a predios urb[mos podem

2. A afectaquo das utilidacles proprias da serviclfw a subtrair-se no encRrgo dP ec>dcir passagem, adquirindo o outros predios importa semprn a constituiqfto de uma ser- predio ent•ra-rndo pelo seu justo valor. vi<1ao nova e a extinquo da antiga. 2. :\" a falta de a core.lo, o preqn e fix ado j udicialmente ; sendo dois nu nrnis os proprieMr:o-; intPressados , abrir- -se-a liritnqao enhc elc~s, rcvertendo o excesso para o ARTIGO 1546.0 alienantc•. (lndivisibilid ade das servidoes) ARTIGO 1552.0 . :\s servicloes sao in<livis{veis: se o predio serviente for (Encrave voluntario) dividi<lo entre va.rios clonos, eada porqao flea sujcitn tt 1. 0 proprictario que, sern justo rnotivo, provocar o parte da servidao que lhe cabia; se for c1iviclido o predio enc·rnvr alisoluto ou relativo do prcdio s6 pode constituir dominante, tern cada consorte o direito de usar da ser- a servidfto mediante o pagamE'nto de indemnizac;ao agra- vi<lao sem alterac;ilo nem mudarn;a. vn<ln. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 2019 2. .\ irnlemn:za9ao agrayada e fixada, de harmonia corn 2. 0 disposto no rnimero anter:or nao e aplicavel ~s a culpa do proprietario, ate ao dobro da que normalmente aguas provenientes de concessao nem faculta a explo- seria devida. ra9ao de aguas subterraneas em predio alheio. ARTIGO 1553.0 (Lugar da constitui~iio da servidiio) ARTIGO 1559.0 ( Servidiio legal de presa) _.:\. passagem deve ser concedida atraves do predio ou predios que sofram menor prejuizo, e pelo modo e lugar Os proprietarios e os <lonos de E•stabelecimentos indus- mf•no~ inconvenientes para os predios onerados. triais, que tenham direito ao uso de aguas particulares existentes em predio alheio, podem fazer neBte predio ARTIGO 1554.0 as obras necessarias ao represamento e derivaqao da res- pE•ctiva agua. mediante o pagamento da indemniza9ao ( lndemniza~ao) rorresponclente ao prejuizo que causarem. Pela constitui9ao da servidao de passagem e clevida a indemniza9uo correspondente ,10 prejuizo sofrido. ARTIGO 1560.0 ( Servidiio legal de presa ARTIGO 1555. 0 para o aproveitamento de iiguas publicas) ( Direito de preferencia na aliena~iio do predio encravado)

1. A servidao de presa para o aproveitamento de aguas 1. 0 proprietario <le predio onerado corn a servidao le- publicas so po<l.e ~er imposta coercivamente nos casos gal dr passagem, qualquer que tenha sido o tituio cons- seguintes: tutivo. tern direito de preferencia, no caso de venda, a) Quando os proprie,tarios, ou os donos de e~tabeleci- daqi1o em cumprimento ou aforamento do predio domi- mentos industriais, sitos na margem de uma corrente nao nanto. navegavel nem flutuavel, s6 possam aproveitar a agua a 2. £ aplicavel a este caso o disposto nos artigos 416. 0 que tenham clireito fazenclo presa, aqude ou obra seme- a 418. 0 e 1410. 0 lhante que va travar no predio fronteiro;

3. Sendo dois ou mais os preferentes, abrir-se-a entre b) Quanclo a agua tenha s:do objecto de concessao. eles licitaqao, revertendo o excesso para o alienante. 2. No caso da alinea ·a) do numero anterior e no de concessao de interesse privado, nuo estao sujeitas a ser- vidao a~ casas de habitac;ao, nem os quintais, jardins ou ARTIGO 1556.0 terreiros que lhes sejam contiguos; no caso de concessao ( Servidoes de passagem para o aproveitamento de aguas) de utilidade publica, estes predios s6 estao sujeitos ao

1. Quando para. seus gastos domesticos os proprietarios encargo se no respectivo processo administrativo se, tiver nao tenham ac.esso as fontes, po9os e reservat6rios publi- provado a impossibilida<le material ou econ6mica de exe- cos destinados a esse uso, bem como as. correntes de do- cutar as obras sem a sua utilizacao, minio publico, podem ser constituidas servidoes de pas- 3. No caso da alinea b) do ~-'() 1, a servidao corisi- ;,;agem nos termos aplicaveis dos artigos anteriores. dera-se constituida em coi1sequencia da concessao, mas

2. Estas servidoes s6 serao constituidas depois de se a indemniza9ao, na falta de acordo, e :fixada pelo tri- verificar que os proprietarios que as reclamam nao podem bunal. haver agua suficiente de outra proveniencia, sem excessivo 4. Se O :rroprietario do preclio fronteiro sujeito a S€'1'- inc6modo OU dispendio. vidao de travamento quiser utilizar a obra realizada, pocle torna-la comum, provando que tern direito a apro- veitar-se• da agua e pagando uma parte da despesa pro- SECQAO II porcional ao beneficici que receber. Servidoes Iegais de aguas ARTIGO 1561." ARTIGO 1557.0 (Servidiio legal de aqueduto) (Aproveitamento de aguas para gastos domesticos)

1. Em proveito da agricultma ou <la indi'1stria, ou para

1. Quando ni'io seja possivel ao proprietario, sem exces- gastos clomesticos, a. todos e permitic.lo encanar, subterra- :-:irn inc<Smodo on dispendio, obter agua para seus gastos neamentE• ou a clescoberto, as aguas particulares a que clomesticos pela forma inclicada no artigo anterior, os pro- tenham clireito, atraves de predios n'isticos alheio~, nao pric birins viz:nhos poclem ser compelidos a permitir, me- 0 sendo quintais, jarcl:ns ou teneiros contiguos R casas de diante> imlernniza9ao, o aproveitamento das aguas s·obran- habita<;ao, mediante indemnizai;fto do prejuizo que da tes clas suR:-: naseentes ou reservat6rios, na medida do obra resulte para os ditos predios: as quintas muradas irnli:-:pensrivel para aqueles gastos. so estao sujeitas ao encargn qnando o aqueduto seja

2. Estao isentos cla servidao os predios urbanos e os re- construiclo subterr£rneamentc. feridos no n. 0 1 do artigo 1551. 0 2. 0 proprietario do predio serviente tern, a toclo o tempo, o direito <le ser tambem inclemnizado do prejuizo ARTIGO 1558.0 que YE:nha a resultar da infiltraqao ou erupc;ao das aguas on da cleteriora9ao das obrRs feitas para a sua condu9ilo. (Aproveitamento de aguas para fins agricolas) 3. A natureza, direcc;ao e forma do aqueduto serao as 1. 0 propr:eHrio que nao tiver nem puder obter, sem mais ronvenientes para o preclio dominante e, as menos excessivo inc6modo ou dispenclio, agua ~rn:ficiente para a onerosas para o predio serviente. irriga9ao do seu predio, tern a faculdad'e de aproveitar 4. Se a agu:=1 do aqueduto nao for toda necessaria no a~ aguas dos predios vizinhos, que estejam sem utiliza- seu proprietitr:o, e o proprietario do predio serviente qui- c;ao. pagando o seu justo valor. ser ter parte no excedente, ser-lhe-a concedida essa parte 2020 I SERIE - NCTMERO 274 a todo o tempo, mediante prev1a indemnizaqao, o pa- 12. ~\.s oLras devem sn feitas no tempo e pela fonna gando ele, alem clisso, a quota proporeional ~t despesa que ?ejam mais conv<•nientes para o proprieti'.trio do pre- feita eom a sua condrn;u.0 ate ao ponto dond(~ prPtende dio srn:ente. 11 deriva-la. ARTIGO 1567.0 ARTIGO 1562.0 (Encargo das obras} (Servidao legal de aqueduto para o aproveitamento de aguas publicas) 1. .As obras silo feitas u tusta do proprietario do preclio <lominante, salvo si.• ouho regime tiver sido eonveneio-

1. Para o aproveit,amento de tlguas pt'ibh·ns, a consti- nndo. tuiqao forqada de, servidao de aqueduto S<> e adrnitida r;o 2. SErnlu 'lliyersus <>s preclio:s Jominantes, todos us pro- easo de haver concessfto da {tgua. prieUnfos ~ttn ubrigados a cuntribuir, na prupol'l;ao du

2. F: aplid. vel a esta servidao o disposto nos n. "s 2 parfo que tin,rern nas vantagens <la servidao, para as e 3 do artigr) 1560." drospesas cla:,, obras; e st'J poderao exirnir-se do e,ncargo J'Pflllll('iandn :\ serviduu ('Ill prnn•ito dos outros. ARTIGO 1563.0

3. Se. I) proprietario do predio serviente tambem aufe- ( Servidao legal de escoamento) l'[J' utiiid,1.des da serviduo, e ()briga-do a ecntrnrnir pela forrna c•stalwlei:icla no m'nnero anterior. 1. .\ constituiqfio fon,·nda d;1 servicluo de t'SCoamento e permitida, preeedendo indemnizac;uo do prejuizo: 4. th" () prupr;dario do predio St•rvin1te se houver obri- a) Quando, por obra do homem, e para fins agric-olas gado a c:ustear as obras, :-iJ Jhe sera .possivel eximir-se on industriais, nas9arn iiguas em algum pre(1io ou para desse eiwargo pe1a rent'nwin tW scu direito de propriednde ele sejam eonduzidas de ()utro pr-:'itlio; em beneffoio do propriet,1rio do pred'io clominante, po- dendo a n"nunc:ia, rnJ caso de a sc•rvi<lilo onerar apPnu\:> h) Quando se pretenda dar <lin-:>c-qJo d<:•fini<la a {iguus que seguiam o seu <·nrso natural: uma parte d.o predio, limitar-se a ess8 partc; recusando-se o proprietario do predio <1urninante a aceitar a rernirn'.ia, c) Em reh9ilo its 11.guas prnve11ie11tes dP gaivagem, nfto ficn, pot' issr,, dispensado de eustear as obras. eanos falsos. valns, guarcla-matos, a1l'Ol'L'Rs ou qualquer outro rnodo de enxugo de pred ios; rl) Qmrndo haja eoncessfio de {tguas Jn'ililicas, relativa- ARTIGO 1568.0 mt>nte hs sobejas. (Mudan~a de servidao)

2. A()s proprieMrios onerndu!:' v{nn a servicliio de· eseoa- rnento e aplieavel o <lisposto no artigo JB\J1. 0 •1. 0 proprietario Jo pred io sen·iente nilo pocle estoi·vai"

3. Xa Jiquida9ao da indernnizaqao sera lev1-1<lo em vonta () uso c1a servidao, mas pode, a tudo o tempo, exigir a o valor dos lwnefic:os que p,ua o prec1io servie•nte aclve- mudanc;a clela para sitio difr:•rentc, do primitivamente nlnun c1o uso da {igua, 1ws tennos clo m'imPro antnior; assinado. nu parn < iu tro predin, s<' a rnw1anca lh(' for e, ]]() caso da alinPa h) (lu ll. J, sera aternliclu () pn·juizo O ,:onve11:eutt' e 111w prejudic·ar os interesses d,o prnprie- que j6 re•sultava do denu·so 11attirnl das 1'.tgnas. hirio do predio domi11nnte, contanto que a. fa<;a ,J. sua

4. S6 Pstt'w sujeitos H. serviclao de escoamento os pre- n1sta; [·om o ('Onsentinwnto c1e tc1·eeiro pocle a sPrvidfio <lios que podem ser 01wraclos eom a s0rvic1ii.o ]t-'gal (1e ser mndac1H p1ll'a () predio deste. aqut>duto. 2 . .\ mudan(;'H tnmbem pode dar-se a requerimento e i\ eusta do prupri<.>tario c1o prediu clominank, SE' clela lhe OAPf'l'liLO IV ach-i.erem vaHtagens c• c·orn ela 11i"tu for prejuclicad() o pro- priett'trin clo predio :-;prviente. Exercicio das servidoes 3. 0 n1<J(lo t' o 'tempo ck, excn·i(:io <la servidi"w tSertio igualmr•nte alteratlos, a pPc1ido eh• qualgner dos proprie- ARTIGO 1564. 0 tarjm,, dt-':-;dr-• cp1e se \'(•ritiquem <is recp1isitos referi<lm, nos nl'nnerus anteriures. (Modo de exercicio) 4. -\s faenlcladef, COllferidas 1wste artigo nilo :-;fto re- ..:\s servicloes sao reguladas. 110 que n•speita tl sua c•:x- mnH'iiveis nem p()(lern sPr lirnitadas por neg6cio jJirit1ic-o . trnsao e exercicio. pelo respeeb n i titulo; na insufieit'in('ia do titulo, obse,rvm·-se-11 o clisposto nos artigos seguintes. !O.tP!TULO V ARTIGO 1565.0 Extin~ao das servidoes ( Extensao da servidao) ARTIGO 1569. 0 1. 0 din,ito de se1·vi<l:1o compn\C->nde tU<ln o que c (Casos de extin~ao) lletessario para IJ -.;pu USO e l'OllSt'J'Vaqfio. \2. Em L'nsn dl\ <luvida qrnmto tt extensfl;) 011 modo de 1. _\s servidoes 0:xtinguC>rn-se: exerdeio, entender-se.i-11 eonstituida a servidao por forma a.) l\Ja reuniao clos <lois pre<lios, dominante e rnr- a satisfazer as ne(;essidad1°s norrnais e previsfrei-., do pre- viente, 110 dorn111 ;o da rnf•sma pt>ssoa; dio dorninank, eom o menor prejuizo para o predio ser- b) J>plu nao uso <111rantc_. vintp anos, qualquc•r (1ue seja viente. n motivo; ARTIGO 1566.0 a) l)ela aqws1c;i1(), p()r usw..:apiilo, da liberdade do pre- (Obras no predio serviente) dio; d) Pela rent'mcia; 1. 1:: Hcito ao proprietario do predio dominante fazer c) Pelo dec:urso do prnzo, se t:verem sic.Jo constitui<las obrns no preclio serviente, clentro dos poderes que lhe sao temporariamen te. conferidos no artigo anterior, deisde que nao torne mais 2. As servi<loes constitm'das por usucapiuo serao judi- onerosa n serviduo. eialmente declarada:-:i extinta:;;, a requerimento <lo pro- 25 DE ~VOVEMBRO DE 1966 2021 pridario do predio serviente, descle que se mostrern <les- LIYRO IV 11el'ess{1.rias an preuio dominante. 3. 0 disposto no rn'irnero anterior e aplicavel as ser- DIREITO DA FAMtLIA vidoes legais, qualquer que tenha s:do o titulo cla sua constituic;ao; tendo havido inde,,mnizaqiio, sera esta res- tituidtl, no toclo ou em parte, conforme as circunstancias. T1TDLO I 4. _\s servidoes referidas nos artigos 1557. 0 - e 1558. 0 tambem podem ser remidas judicialmente, mostrando o Disposi~oes gerais 11rnrrieh'tr;o -do predio serviente que pretencle fazer da ,igwt nm aprove,itamento justificado; no que respeita tt ARTIGO 1576.0 rt>stituic;ao da indemnizac;fto, e aplicavel o disposto ante- ( Fontes das rela~oes juridicas familiares) riormente, nao podendo. todavia, a remiqao ser ex:gida antes de decorriclos f1e,z anos sobre a constituic;ao da Sao· fontes das relaq(:ies j midicas familiares o casa- servidao. ment.o, o parentesco, a afinidade e a adop<;ao.

5. A rem'meia a que se refere a. ab'nea d) do n. 1 nilo 0 requer acc-itac;ao (lo proprietario <lo predio seniente. ARTIGO 1577.0 ARTIGO 1570.0 (No~ao de casamento) (ComefO do prazo para a extinfaO pelo nao uso) Casamento e o contrato celebrado entre duas pessoas 1. 0 prnzu para a extinc;ao das servi<loes pelo nao uso de sexo diferente que pretendem constituir leghimamente conta-st' a partir du momento em que deixaram de ser a familia medifmte uma cornunhao plena de vida. usadas; t,ratando-se, de servidoes para cujo exercicio nao e llPl'.t'ss{iriu o facto do homem, o prazo corre clesde a ARTIGO 1578. 0 yprificac;ao de algum facto que impe<;a. o seu exercicio.

2. X as se•rYicloes exercidas corn intervalos de tempo, (No~ao de parentesco) o prazo C'orre <lesde o dia em que poderiam exncer-se Parentesco e o vinculo que une cluas pessoas, em con- e nt'to foi rf'tomado o seu exercicio. sequencia de uma delas descender da outra ou de ambas

3. Be o predio clominante pertencer a varios proprieta- procederem de um progPnitor commn. rios. o uso que um deles fizer da servidao impede a ex- tinQito relativamente aos (lemais. ARTIGO 1579. 0 ARTIGO 1571.0 ( Elementos do parentesco) (lmpossibilidade de exercicio) 0 parentesco Jetermina-se pelas geraqoes que vinculam .:\ impossibiEclacle de exercer a seirvidao nao importa os parentes nm ao outro: eada geraqiio forma um grau, a sua Pxtinqao, enquanto nao decorrer o prazo cla nli- e n serie dos graus co;1stit11i a linha de parentesco. JH-'a /J) <lo n. 0 1 do artigo 1569." ARTIGO 1580.0 ARTIGO 1572.0 (Linhas de parentesco) ( Exercicio parcial)

1. A linha diz-se recta, qnan<lo um dos parentes· des- .\ sen-iclao nao deixa de consideirar-se exercida por in- cende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos pa- tt>iro, quarn1o o proprietario do predio dominante apro- rentes descende do outro, mas 1:-tmbos procedem de um ve:te apenas uma parte clas utilidades que lhe sao ine- progenitor comum. rentr-;. 2 . .A linha recta e descendente ou ascendente: descen- ARTIGO 1573.0 dente, quando se considera como partindo do ascendente {Exerdcio em epoca diversa) para o que clele procede; ascendente, qnando se considera como partindo deste para o progenitor. 0 exerdi.:io da servidao em epoca dife.rentc <la fixada 110 titulo nuu impede a sua Pxtinqao pelo nao uso, sem prejuizo da possibiliclade cle aquisi<;i'io de uma nova ser- ARTIGO 1581.0 viduo por usueapiuo. ( Computo dos graus) ARTIGO 1574.0 ( «U s~capio libertatis») 1. Na linha recta ha tantos graus quantas as pessoas que formam a ]inlrn de parentt>sco, exc1uindo o proge-

1. A aquisic;ao. por usucapiao, <la l:berdade do predio nitor. s('.> pode (Lu-se qmmdo haja, por parte <lo proprietario 2. :Na linlrn colateral os grnus contam-se pela mesma do predio servientr, oposiqao ao exerdcio da servidao. forn1a, subindo por um <los ramos e descendo pelo outro, 2. 0 prnzo para a 11sul·apiao so eome<;a fl contar-se mns se1n contar o progenitor eon111m. desdl' a op[)-.;ic;iio. ARTIGO 1575.0 ARTIGO 1582.0 (Servidoes constituidas pelo usuirutuario ou enfiteuta) (Limites do parentesco) ~\s senidoes activas adquiridas pelo usufrutario nao se extinguem pela cessaqao do usufruto, como tambem se Salvo disposi<;ao da lei em contrario, os efeitos do pa- nao ext:nguem pela devoluqao do prazo ao senhorio as rentesco produzem-se em qualquer grau na linha recta sfrvidoes, activas ou pas~ivas, consttuidas pelo enfiteu!a. e ate ao sexto grau na co1ateral. 2022 I SERIE - NUMERO 274 ARTIGO 1583.0 9ao das partes, manifest ada expressa mente ou deduzida (Parentesco Iegitimo e ilegitimo ) das formaJida des adoptada s, das crern;as dos nubentes ou de c1u1tisquer outros elemento s. 0 parentesc o e legitimo, quando todas as geraqoes que formam a respectiv a liuhn f:-;fto legitimas , nos termos fixa- dos para a filiaqti,o legitima; e ilegitimo , quando em al- gmna das geraqoes ha quebra da legitimid ade do vinculo. iGAJP1TULO II Promessa de casamento ARTIGO 1584.0 (No~ao de afinidade) ARTIGO 1591.0

1. Afinidade e o vinculo que liga cada um dos ccmjuges (Ineficacia da promessa) aos parentes do outro.

2. A afinidade, e legitima ou ilegitima , consoant e a na- 0 contrato pelo qual, a titulo de esponsais , despos6rios tureza do parentesc o en1 qne nssente. ou qualquer outro, duas pessoa:-; de sexo diferentc se eornprom l'tem a contrair matrim6n io nilo da <lireito a exigir a celebra9a o do casamen to, nem a reclamar , na ARTIGO 1585. 0 falta de cumprim ento, outras indemniz aqoes que nfto se- ( Elementos e cessa~ao da afinidade) jam as previstas no artjgo 1594. 0 , mesmo qnando resul- A afinidade determin a-se pelos mesmos graus e linhas tantes de cUrnsula penal. que clefinem o parentesc o c nao cessa pela dissolu<;ilo do casament o. ARTIGO 1592. 0 ARTIGO 1586.0 (Qestitui~oes, nos casos de incapacidade e de retracta~ao) (No~ao de adop~ao) 1. No caso de o casamen to dcixar de celebrar- se por .Adopqao e o vinculo que, ;t, seme1harn;n da filiaquo na- incapacid ade ou rc~tractac;,tio de algum dos promiten tes, tural, mas indepe11dentemc11te dos lac;os do sangue, se eada urn deles e obrigaclo a restituir os donativos que o estabelec e legalmen te entn· chws pessoas nos termos dos outro ou terceiro Jhe tenha feito em virtude cla promessa artigos 1973. 0 e seguintes . e na expectati va do casamen to, segundo os termos pres- critos para a nulidade on annlabili dade do neg6cio juri- dico.

2. A obrigac;ilo de restituir ahrange as cartas e retratos T1TULO II pest:;oais clo outro contraen te, mas nfio as coisas que hajam sido consumid as antes da retractaq i\o ou <la veri- Do casamento ficaqao da incapaci<lade.

10A.'P1TULO I ARTIGO 1593.0 Modalidades do casamento (Qestitui~oes no caso de morte) ARTIGO 1587. 0

1. Se o easamen to nilo se efectuar em razuo da morte ( Casamentos catolico e civil) de algum dos promiten tes, o promiten tc sobrevivo pode conserva r os clonativos do £aleciclo, mas, nesse caso, per- 1. 0 casamen to e cat6lico ou ci'i·il. dera o clireito de exigir os qne, por sna parte, lhe tenha

2. A lei civil reconhec e valor e eficacia de casamen to feito. no matrim6n io cat61ico nos termos das clisposiqoes se- 2. 0 mesmo promiten te pode reter a correspon dencia gu intes. e os retratos pessoais do faleciclo e exigir a restituiqa o ARTIGO 1588. 0 dos que este haja recebido <la sua parte. ( Efeitos do casamento catolico) 0 casament o cat61ico rege-se, qunnto aos efeitos civis, ARTIGO 1594.0 pelas norrnas comuns deste codigo, salvo disposiquo em (lndemni za~oes) tontr{trio. 1. 8( algum elm, contrneu fos romper a promessa sem 0 ARTIGO 1589. 0 justo motivo ou, por eulpa sua, der lugar a que o outro (Dualidad e de casament os) se rt>trnctc, deve inclernniz ar o esposado inocente, bem como ns pais cleste ou terceiros que tenham agido em 1. 0 easamen to cat6lico co11traido por pessoas ja liga- 1:mne dos pais, quer clns despPsns feitas, guer clas obri- das entre si por casamen to civil nao clissolyido e averbado gac;<'\es contraicla s na previsi"to do casarnen to. tl rnargem do assento, indepenc lentcmc·n te do processo

2. Igual indemniz ac;ao e clevida, quando o casamen to prelirnina r de publicnc;oc•s. nao se realize por motivo de, incapaeid ade de algnm dos

2. Nfto e permiticlo o cnsttrnento civil de duas pessoas contr,1en tes, Sl' elc> on os sew, n•prescn tantes houverer n nnidns. por matrimbn io cnt<.'ilico anterior. proeecliclo eom clolo.

3. A indemnizac;ao e fixacla segundo o prudente arbi- ARTIGO 1590.0 trio do tribunal, devendo atender-s e, no seu calculo, nao (Casamen tos urgentes) s6 ,'t medi<la em que as clespesRs e obrigaqoes se mostrem razoaveis , perante as circunsta neias do caso e a condic;ao 0 casament o urgcnte quP for ceJebrado sem a presenc;a dos contraen tes, mas tambem hs va~1tagens que, incle- de rninistro dn Tgreja Catolica ou de funcionar io do re- penclente mente do casamPn to, umas e outrRs possam e gisto civil havido por cat6lico ou civil segundo a inten- a~nda proporcio nar. 2023 25 DE NOVEMIJRO DE 1966 ARTIGO 1601.0 ARTIGO 1595.0 (Impedime ntos dirimentes absolutos) (Caducidade das ac~oes) O direito cle exigir a restituiqao dos donativos ou a Sao impedime ntos dirimentes , obstando ao casamento indemniza qao caduca no prazo de um ano, contado da da pessoa a quern respei,tam corn qualquer outra: data do rompimen to da promessa ou da morte do pro- a) A idade inferior a dezass,eis ou a cato.rze anos, con- mitente. forme se trate de individuo do sexo masculmo ou do sexo feminino; OA!P1TULO ILI b) A demencia not6ria, mesmo durante os interyalos lucidos, e a interdiqao ou inabilitaqa o por anomalia psi'.- Pressupostos da celebratao do casamento quica; SECQAO I c) 0 casament,o anterior ni"to clissolvido, cat61ico ou civil, ainda que o respectivo assento nao tenha sido la- Casamento catolico vrado no registo do estado civil. ARTIGO 1596. 0 ARTIGO 1602.0 ( Capacidade civil) (lmpedime ntos dirimentes relativos) O ca:--amento catolico s6 pode ser celebrado por quern tiYer a capacidade matrimoni al exigida na lei civil. Sao tambem clirimentes , obstand·o ao casamento entre si das pessoas a quern respeitam, os impedime ntos se- ARTIGO 1597.0 guintes: ( Processo preliminar) a) Parentesco , legitimo ,ou ilegitimo, na linha recta; b) Parentesco , legitimo ou ilegitimo, no .segundo grau

1. A capacidade matrimoni al dos nubentes e compro- _ da linha colateral; ntda por meio do processo preliminar de publicaqoes, c) Afinidade, legitima ou ilegitima, na linha recta; organizado nas repartiqoes do registo civil a requerime nto • d) Condenaqa o anterior de um dos nubentes, como dos nubentes ou do paroco respectivo .

2. O consentim ento dos pais ou tutor, relativo ao nu- autor ou -cumplice, por homicidio doloso, ainda que nao bente menor, pode ser prestado na presenqa de duas consumado , contra o conjuge <lo outro. testemunh as perante o paroco, o qual levantara auto de ocorrencia, assinando~o corn todos os intervenie ntes. ARTIGO 1603.0 (Parentesco ilegitimo nao reconhecido) ARTIGO 1598.0 1. A prova <l.a maternida de ou paternidad e ilegitimtt ( Certificado da capacidade matrimonial) para efeitos d-o disposto nas aHneas a), b) e c) do artigo

1. Y.erificada no despacho final do processo prdiminar precedente e sempre admitida no procemm preliminar de a inexistenc ia de imped:me nto a realizaqao do casameµto , publica,c;oes; mas o reconhecim ento do parentesco , quer o funci·onario do registo civil extraira dele o certi:ficado da neste processo, quer na acqao de declaraqao •de nulidade eapacidade matrimoni al, que e remetido a.o paroco e sem ou anulaqao do casamento , nao produz qualquer outro o qual o easamento nao pode ser c,elebrado. efeito, e nao vale sequer como comec;o de prova em acqao

2. Se, <lepois de expedido o certi:ficado, o funcionari o de investigac;a,o de maternicla cle ou paternidad e. tiver conhecime nto de algum impedime nto, comunica- lo-a 2. Fica salvo o recurso aos meios ordinarios para o imediatam ente ao paroc,o, a fim de se sobr.estar na cele- E•feito de. se fazer declara.r a inexistenc-ia do impedime nto hra-c;ao ate ao julgament o respectivo . Pm acqao proposta contra as pessoas que teria.m legitimi- dacle para requerer a declaraqao de nulida.de ou anulaGao ARTIGO 1599.0 clo casamento , corn base no impeclime nto reconhecid o: ( Dispensa do processo preliminar) .ARTIGO 1604.0 1. 0 l'.asamento in articulo mortis, na iminencia de ( Im pedimen tos im pedien tes) parto ou cuja celebrac;ao imediata seja expressam ente au- toriza<la pelo ordinario pr6pl'io por grave motiv.o de ord,em Sao impedime ntos impedient es, alem d,e outros designa- moral pode celebrar-se ind,epende ntemente do processo dos em leis especiais: preliminar de publicaqoe s e da passagem do certificado a) 0 prazo internupci al; da capacidade matrimoni al dos nubentes. b) 0 parentesco , legitimo ou ilegitimo, no terceiro

2. A dispensa de processo preliminar nao altera as grau da linha colateral; {-"xigencias da lei eivil quanto a capacidad,e matrimoni al c) 0 vinculo de tutela, curntela ou aclministra qao legal dos nubentes, 0ontinuan do os infractores sujeitos as san- de bens; c;oes esfabelecid as na lei. d) 0 vinculo d,e adopqao restrita; e) A pr.onuncia do nubente pelo crime de homicidio SECQAO II doloso, a.inda que. nao eonsumad o, contra o conjuge do outr·o, enquanto nao houver desprorn'mcia on absolviGaO Casamento civil por clecisao passada em julgado; SUBSECyAO I f) A oposiqao dos pais ou tutor do nubente menor. lmpedime ntos matrimon iais ARTIGO 1605.0 ARTIGO 1600.0 (Prazo internupcial) (Regra geral) 1. 0 impedime nta do prazo internupci al obsta ao ca- Tern capacidade para contrair casamento todos aqueles samento daquele cujo matrim6ni o anterior foi dissolvid.o, em quern se nao verifiqu.e algum dos impedimen tos ma- declarado nulo ou anulado, enquanto nao decorrerem , trimoniais previstos na lei. sobre a d:sc.;oluqfio, del'lRrnGfio de nuHdacle ou anulnc;uo, 2024 I SER IE - NOM EIW 274 ePnto •e oiten ta -ou trezrn tos dias, confo rme se hate de ARTIGO 16ll.0 nlra.o ou mulh er. 2. :8, porem , Ifoito tL muih er contra il' novas nupci (Declar.a~ao de imped iment os) as passa dos cento e oiten ta dias, se obtiv.er a decla racao 1. ,\te no rnom ento da ce1ebrtH;ao do easam ento, judici al de que nao esta gr{rd da, ou tiver tido qual- algum filho quer pess,oa pode deda nu os impe dime ntos de depois da dissolrn:;ao, decla raqifo dP nulid ade que tenha ou anulac;ao conhe eimen to. do casam ento anter ior.

3. Sendo decla radn nulo o casam ento eatoli co, 2. A declara<;-ilo e obrig ntoria para o 1finis Mrio P11bf o prazo ao conta -se a parti r do regist n cla. sente nqa profe e para os funcio nario, s do regist o civil logo qne tenha m rida pelos conhe cimen to do impe dime nto. tribun ais eclesi astico s: 110 c·aso de div6rcio ou anulac;ao 3. Feita a declara,qf'w, o casam ento s6 sen1 CE-'leb do casam ento civil, o pr1:1zo couta -se a part,ir rado do trans ito se o imped iment o cessa.r, for dispe nsado ou em julgad o da respe ctiva sentern:;a. for julgad o irnprnL~edentE-i por deeisfiu judici al corn trans

4. Cessa o impe dime nto do prazo intern upcia l, se ito em jul- o gado. casam ento se tiver disso lvido por c-onversao da &eparac;ao judici al de pesso as e bern~ em (livorcio, salvo ARTIGO 1612. 0 se nao th:e- rem decor rido desde a separac;.ao os prazo s referid (Oposi{:iiO dos pais ou do tutor) o:-; nos 11 t'1meros anteri ores.

1. Quan dn uau tenlrn dado o seu C'Onsentimento, ARTIGO 1606. 0 qual- que1· dos pais ou o tutor do nulie nte rneno r pode ( Paren tesco na linha colate ral) decluz:r oposic;ao ao cas,am ento llo:-; t.ermos presc ritos nas leis do 0 paren tesco ilegit imo no tercei ro grau da linha regist o C'ivil. cola- tend s6 const itui impe dime nta quand o o.g vincu los de 2. Dedu zida a oposic;iin. ,o easm nento s6 pode ser cele- filiaqao em que s,e basei a estive rem legal ment bracl0 se o trjlrn nal flt> menm ·es a julga r injust e recon he- ifo,ad a. ticlos. ARTIGO 1607. 0 ARTIGO 1613. 0 (Vinc ulo de adop~ io) ( Despa cho final)

1. O imped i'men to do vincu lo de adopq ao restri ta obshi Firnlo r1 pl'Ocesso prf'lim :nar e os proce ssos am; sPgui ntes casam entus : ju<liciais a que este der c•ausa, ea.be ao funci onari o do a) Do adopt ante, ou seus paren tes na linlrn recta :registo civil , corn profer il' despn d10 final. nn qual autor izara o a<loptado ou seus desce ndent es; os nuben tes a cC'lPbrnr o (•nsn1mento ()1J rn,lrn1an't arqni var b) Do adopt ado corn Cl que foi conju ge do adop o proce sso. tante ; c) Do adopt ante eom •O que foi conju ge do adopt ado: d) Dos filhos adopt ivos dn. nwsrn a pesso a, entre ARTIGO 1614. 0 si. 2. 0 paren tesco ilegit imo S<) e rE->levante para o efeit,o ( Prazo para a celebr a~io do casam ento) <la alinea a) do nume ro prece flente qunnd o •estiv er legal- .\ utoriz1acla H, realizac;u() do easam ent.o, este ment e recon hecid o. deve eele- bnn-s e denh o dos nnven t,t dias segui ntes. ARTIGO 1608. 0 (Vinc ulo de tutela , curatela on administra~ao legal de hens) 0 vincu lo de tutela , curat ela ou admi11istracao legal de t0A;P1TULO Jvl hens imped e o cas.am ento clo fr1eapaz corn o tutor, curnd or ou admin istrad or, ou sen:-; paren tes ou afins na linha Celebra~ao do casamento civil reeta, irmao s, cunha dos ou .subrinhos, enqua nto nao tiver deeor rido um ano sobre o termo cfa incap acida de e nt'tO SRCQAO I estive rem apr·ovadas as l'l-'Spec:frvas eonfa s, se hnuvl-'t' lugar a Plas. Dispo si~oe s gerai s ARTIGO 1609.0 ( Dispe nsas) ARTIGO 1615.0

1. Sao suscept:f,.eis <l<• <fr-,pensil os impe dime ntos se• (Publ icidad e e soleni dade) guillt es: a) Paren tesco no tereei rn grnu dn .\ c·elrbra~iio do casnm ento e p11blica e esta linlrn co.laternl; sujeit a as lJ) Vineu lo de adop<;"ao l'(-'strita: solenic1ades fixada s nas leis do regist o civil. c) Yincu lo de tutela , curilt eln ou adrni nistra qao legal de hens, s.e as respe divas eonta s estiverl::'m ja ARTIGO 1616.0 aprov adas. 2. ,\ dispe nsa comp ete ao 1finis tro da Justic ;a ou, se (Pesso as que devem interv ir) algurn dos nuhe ntes for meno r, ao tribun al de meno res.

3. Sao motiv os atend iveis parn a con(·e.ssao da dispe l: irn1ispens{tn-'l para a ('elE->hrnc;i1o do e,asarnentn nsa a pre- quais .qnn razoe s de intere sse pl'1blico ou relnti s.enc:;-t: vns as fami- fols c1()s nuben tes. a) Dos ('ontr aente s, ou de um deles e du prcc'.n l'fldor do outro ; SUBSEC<_;AO II b) J)o fmwi onari o c1o regist o civil; Proc esso preli mina r de publi ca~oe s r) De c1uas testem unha s. ARTIGO 1610.0 (Nece ssidad e e fim do processo de publica~oes ARTIGO 1617. 0 ) A C'elebraqao do casan wnto e prec.edida de um (Actu alidad e do mutuo conse nso) proee sso de pu6licaq,6es, regul ado nas leis do regist o _\ vonta de c1of4 nuhe ntes so e relev ant0 quand civil •e clesti- o mani - nado i1 ver:fic.a<;-ao da i1wxi stenci a de imped iment festad a nn pr6pr io ado cla ce1ebrac;ao do casam os. ento. 2025 25 DE l\/OVE JfBR{) DE 1.966 ARTIGO 1624.0 ARTIGO 1618.0 ( Causas justific ativas da nao homologa~ao) (Aceita~ao dos efeitos do casame nto)

1. A vontad e de contrai r casame nto import a aceitaq ao 1. 0 ea.same nto nao po<le ser homolo gado: a) Se nao se verifica rem os requisi tos exigidos por lei, <le todos os efeitos legais do matrim 6nio, S•em prejuiz o ou nao tiverem sido observa<las as formali dades pres- das legitim as estipulac;5es dos esposos em conven qao ante- critas para a celebra qao do casame nto urgente e para a nupc:ial.

2. Consid eram-s e na-o escritas as dausul as ·pelas quais realizaq ao do respect ivo registo proviso rio; b) Se houver indi'.cios serios de serem suposto s ou falsos os nubent es, em convenc;ao antenu pcial, no momen to esses requisi tos ou formali dades: da celebra qao do casame nto ou em outro acto, pretend am c) Se existir algum impedi mento dirimen te; modific ar os efeitos do casame nto, ou submet e-lo a con- d) Se o casame nto tiver sido conside rado como cat6lico diqao, a termo OU a preexis tencia de algum facto. pelas autorid ades ec1esiasticas e, como tal, se encont rar transcr ito. 0 ARTIGO 1619. 2. Se o casame nto nao for homologa<lo, o assPnto provi- ( Caracter pessoal do mutuo consens o) sorio 8era cancela do.

3. Do despac ho que recusar a homolo gaqao podem os _\ rnntad e de contrai r ,casam ento e estri-bamente pes- c6njuge s on seus her<leiros, lwm como o ::\Iinisterio Pu- soal em relaqao a cada um dos nuhent es. blico, recorre r piwa o tribuna l, a fim de ser declara<ln a validc1ide <lo casame nto. ARTIGO 1620.-0 ( Casamento por procura~ao) ,OA;P!TULO V

1. E licito a um dos nubent es fazer-s e repres: entar por prot:uraclor na celebra qao do casame nto. lnvalidade do casamento 2. _\. procura qao deve c.-011ter podere s especia is para o acto. a designa qao express a <lo outro nubent e e a incli- SECQAO I caqilo <la modali dade do casame nto. Casaip.ento catolic o ARTIGO 1621.0 ARTIGO 1625.0 (Revoga~ao e caducidade da procura~ao) ( Competencia dos tribunais eclesias ticos)

1. Cl"Ssam todos os efeitos da procumc;ao pela revogR- 0 conlwc imento das causas respeit nntes it nu]idad e do c;uo dela, pela. mode do constit uinte ou do procura dor, casame nto catolico e it dispens a do casame nto rato (• ni'io on pela interdiq ao ou inahilit aqfto de qualqu er deles em 0onsum ado e reserva do aos trilnma is c-- repartic;oes ec1e- conseq uencia de anomal ia psiquic n. siastica s compet entes. 2. 0 constit uinte pO{le revoga r a todo o tempo a pr-o- c·m·ac:;uo, mas e respons avel pelo prejuiz o que causar ARTIGO 1626. 0 se, por culpa sua, o nao fizer a. tempo de evitar a cele- braqao do casame nto. (Proces so) 1. .\s dPcisi'\es dos tri1rnnnis P repartic ;oes ec1esiasticas, BEC('AO 1I qunndo detinitiva::<, solwm ao Suprem o rrribun nl cla Assi- natura .Apostolica para Yerific-aqfio, o sao depois, corn os Casam entos urgent es clecretos desse rrrilnm al, transm itidos por via <liplomatica ARTIGO 1622.0 ao tribuna l da Relaqi'io territor ialmcn tc competC'nte, que as tornara executo rias, indepe ndentP mente de revi:--ito e ( Celebra~ao) contirmac;ao, e manda ra que sejam averbaclas nn rC'gisto ,

1. Quando haja fundad o receio de morte pr6xim a de civil. algum dos nubent es, ou iminen cia de parto, e permit ida 2. 0 tribuna l eclesias tico pode requisi tar aos trilnma is a celebrac;uo do casame nto indepe ndente mente do pro- judiciai s a cit...ic;ao on 11.otificac;un das part.es, peritos on cE•sso prelimi nar de publicac;5es e sem a interve nqao do testem unhas, bem como diligen cias dt:' (·aracte r probaM rio funcion ario do registo civil. on de outra n,aturez a.

2. Do casame nto urgente e lanado , ofi.ciosamente, urn 11::.;s.ento provis6rio. SECQIO II 3. 0 funcion ario do registo civil e obrigad o a lavrar o assento provis6rio, desde que lhe seja apresen tada, para Casam ento civil esse fim, a acta do casame nto urgente , nas concliqoes prescri tas nas leis do registo civil. Dispos i~ao geral ARTIGO 1623.0 (Homologa~ao do casame nto) ARTIGO 1627.0

1. LaYrad o o assento provis<'>rjo, o funcion ario decidir~1 (Regra de validad e) se o casame nto deve ser homolo gado.

2. Se na.o tiver ja corrido, o. process o de publica q5es f: ·d1ido o casame nto civil relativa mente ao qual nfio se e organiz ado o:ficiosamente e a decisao sobre a homolo- Yerifique alguma das causas de inexist ercia jur{dica, ou clc annfalii 1idnde, especifi cada,:; na lei.. gnc;i1o se-ra proferi da no clespacho final cleste process o. 2026 I SRRIE - NU MERO 274 SUBSECyAO II ARTIGO 1633. 0 Inexiste ncia do casamen to (Validafa o do casament o) ARTIGO 1628. 0 1. Consi<lPra-se sanacfa a anulahili dade, c> valido o casa- mento descle o momento da celebra9i lo, se antes <le tnm- ( Casamen tos inexisten tes) ~itar em ju]gado a sentern;a dt> anula9ilo ocorrer a]gum dos E juddicam ente inexisten te: seguintrs foctos: a) 0 casamen to celehrado perante quern uao tinha com- a) 8er o casamen to de men or ni1o rn'1bil confirma do por 1wtencia funcional para o acto, sa]yo tratando- se de casa- este, pernnte o funcion{trio do registo civil e duas teste- mPnto urgente; munha::-:, dep()is <le atingir a maiorida de ou S('r emanci- b) 0 C'asamento urgente que nilo tenlrn sido homolo- pado; ga<lo; b) Hc>r o c·.asamento do interdito ou inabilitad o por ano- r) 0 casament o Pn1 ('.llj,l (•Plelmtqilo tPllba faltado a (fo- malia psiquita eonfirmaclo por ('le,, nus termos da alinea clarn9ilo da vonta<le de um nu arn!Jos os nnbentes , ou do prececlen te, depois de ]he _ser kvanta<l a a interdiqlt o on procura<lor de um deles; inabilita9i'to ou, tratarnlo- se de demencia notoria, depois d) 0 casamen to contraido por interme<lio <le procura<lor, de o demente fazer VPriticar judicialm ente o SPll estado de quando celebrado dcpois <le terem cessado os C'fPitos da sanidadt-1 mental: procura9a o, ou quando l'sta ni'to tPnha sido outorgnd a pnr r) He.r dl'cbra(ln rn1lo nu anulado o primPiro easamen to quern nela figura como constitui ntP, ou qmm<ln sPja nu1a <lo bigarno: por falta de concessfio <lt' podE--res esperiais para o acto ou d) NPr a falta das ti,stem u11has devida a circunsta11cfrts de designa9u o exprcssa do outro e.·cmtnwnte: atendivei s, eomo tai:-; reconhec· idas pelo ::\Iinistro <la .J us- c) 0 casament o contrnido por d uas pessons do mPsmo tic;,n, (h·sdt' qt1P nito Jrnjn ch'ividas sobre a celebra9a o do sexo. acto. 2. :Nilo e ap)jcavi·l ao casttrnt'Ilto o disposto no n." 2 do ARTIGO 1629. 0 artigo :287. n ( Funciona rios de facto) DIVISAO II Xi't0 se eonsidera , porem, juridicarn ente inexistentc:, o casament o celebrado perantP quern, sem ter competen cia Falta ou vicios da vontade funcional para o acto, exprci~t pl'1h1icame.nte as ernTe:-;p(m - ARTIGO 1634. 0 clentes furn;oes, salvo se amhos os nubentes , no mmnc'nt,o da celebra9a o, conheeia m a falta dacp1ela compett~ncia. (Presunfa o da vontade) ..:\. dcc.Jarn,c;ito dl-l vontade, 110 ado da celebra9£io, eons- ARTIGO 1630.0 titui pres11119uo nilo s<> de que os nubentes quisent:n con: trair o matrim<'>nio, 1nas de que a sua yontade nuo esta (.llegime da inexisten cia) viciada por e1To ou coac<;t"10.

1. O casament o jurldicam ente inc->xistcnte ni'to proclnz qualquer efeito juridieo e llPlll sequer e hayjdo como ARTIGO 1635.0 putativo.

2. A inexisten cia pode :-;er invoeacfa pnr quu1quer pes- (Anulabil idade por falta de vontade) soa, a todn o tPmpo, indepen< lelltemen tt, dP dHJarac;ito O casamc·n to e anu1c'wel por falta <le vontade: judicial. a) CJuarnlo o nubente, no mome:1to da cel~brac;uo: n:'to tinha a, cons<..'.ieucia do acto que prahcayn , por mcapae1d ade SUBSECyAO III aciclental ou outra causa; b) Quando o nube11te estnva em erro acerca da iclenti- Anulabi lidade do casamen to dade fisica do outro em1traen te: c) (~mmclo 1t d<:.·c·lanu;ilo dH, \'ontacle tenha sido extm·- DIYISAO 1i q uida por coacc;i't0 fisicn,: d) Qwmdo tenlrn si(ln simuhdo . Disposi<_;oes gerais ARTIGO 1631.t} J\RTIGO 1636.0 {Causas de anulabilid ade) (Erro que vicia a vontade) Y.: t-inul:hel o casmnen to: () eno <pie \iein a nmta<h· s<'l 6 rt·1enmt(• para deitos de a) Contrnido corn algum impedim ento dirimPnt e; nnulac;ito q uando r0caia sohn· a pesso,t iln outro eontn~('nte b) Uelebrado , por parte de urn Oll de amhos :)~ nuhen- e eonsista llo (leseonheeinw11to clP algmn dos segmntes tes, cmn falta dA ·vontade ou corn a vont,aclP YJCHlda por factos: erro OU COHCQtlO; a) .\. JJal'.ionalida<le ou o estarlo t:ivil diferente do que G) Ce1ebrado sem a pr<>sPn<;a das testemm ihas exigidas llw era at1rili11iclo rn1 qm' t'IP S(' arrogava ; por lei. h) _\ pd1tica, :mtt>s do cnsanwn to, de algum crime do- lnso ]Jllllivel (·nm pPnH cle pris,1n superior a dois anos, seja ARTIGO 1632.0 qua! for a natme:za dt:>sta; (Necessid ade da aq:ao de anula~ao) <') .\ vi(la l' costunws clesom·osos antes do casmnent o; t7) .\ irnpott'\ncia foneional incurive] , absoluta ou rela- A anulabili dade do casnml'L to nu.o e inyocc'tve l para ne- tivn, ou algmna deformida <lt> ffsiea irremPdia vel, ja cxic;- nhum efeito, judicial on extrajudi cial, enqmmto nifo for tPntes no tempo do casamen to; reconhec ida por sentenqa em acquo esppcjalm entc, inten- c) A falfa. de ,irgindad e cla mulher ao tempo do cas11.- tacfa para ess(' fim. nwnto. 2027 25 DE NOVEilfBRO DE 1966 DIVISAO IV ARTIGO 1637.0 Prazos (Desculpab ilidade e essencialid ade do erro) ARTIGO 1643.0 1. 0 pedido de anula9ao s6 procede quando o erro seja (Anula~iio fundada em impedimen to dirimente) desculpave l e essencial. 2. 0 erro nao se consitlera essencial quando se mostrar 1. A acqao de anulaqao fundada em impedime nto dfri- que, mesmo sem ele, o casamento teria sido celebrado, ou mente deve ser instaurada : se o conhecime nto da realidade nao provocar no nubente a) N os casos de menoridad e c interdiqao ou inabi1itaquo enganado justificada repugnanc ia pela vida em comum. par anomalia psiquica, quando proposta pelo pr6prio inca- paz, ate seis meses depois de ele atingir a maioridade , ser ARTIGO 1638.0 plenament e emancipad o ou lhe ser levantada a interdi9ao ou inabilitaqa o; quando proposta por outra pessoa, dentro ( Coac~ao moral) dos tres anos seguintes it celebraqao do casamento , mas

1. E anulavel o casamento celebrado sob coacqao moral, nunca depois da maioridade , da emancipaq ao plena ou do contanto que seja grave o mal corn que o nubente e illci- levantame nto da incapacida de; t,amente ameaqado, e justificado o receio da sua consu- b) No caso de condenaqa o por homicidio contra o con- maqau. juge de um dos nubentes, no prazo de tres anos a contar

2. E equiparada a amea9a iHcita o facto de alguem, da celebraqao do casamento ; consciente e illcitamen te, extorquir ao nubente a declara- c) Nos outros casos, ate seis meses depois da dissolu9ao qao da rnntade mediante a promessa de o libertar de um do casamento . mal fortuito ou causado por outrem. 2. 0 Ministerio Publico s6 pode propor a acqao ate a dissoluqao do casamento .

3. Sem prejuizo do prazo fixado na alinea c) do n. 1, 0 DIVIS.AO II!, a acqao de anulac;ao fondada na existencia de casamento anterior nao dissolvido nao pode ser instaurada , nem pros- Legitimidade seguir, enquanto estiver pendente ac9ao de declaraqao de nulidade ou anulaqao do primeiro casamento do bigamo; ARTIGO 1639.0 se o segundo casamento tiver sido celebrado estando au- (Anula~iio fundada em impedimen to dirimente) sente o primeiro conjuge, a anulaqao so pode ser decre- , tada provando o autor que este era vivo a data da

1. Tern legitimidad e para intentar a ac9ao de anula9ao celebraqao. fundada em impedimeu to dirimente, ou para prosseguir ARTIGO 1644.0 nela, os c6njuges, ou qualquer parente deles na linha recta ou ate ao quarto grau da linha colateral, bem como os (Anula~ao fundada na falta de vontade) herdeiros e adoptantes dos conjuges, e o Ministerio Pu- A acqao de anulaqao por falta de vontade de um ou am- hlico. .bas os nubentes s6 pode ser instaurada dentro dos tres

2. Alem das pessoas menc.:iouadas no numero prece- anos subsequen tes a celebra9ao do casamento ou, se este dente, podem ainda intentar a acqao, ou prosseguir nela, era ignorado do requerente , nos seis meses seguintes ao o tutor ou curador, 1~0 caso de menoridad e, interdi9ao bu momenta em que dele teve conhecime nto. inabilita9ao por anomalia psiquica, e o primeiro conjuge do infractor. no caso de bi,!li:tmia,. ARTIGO 1645.0 (Anula~ao fundada em vicios da vontade) ARTIGO 1640. 0 ( Anula~ao fundada na falta de vontade) A ac9ao de anulaqao fundada em vicios da vontade ca- duca, se nao for instaurada dentro dos seis meses subse- 1. ~\. anulaqao por simulaqao pode ser requerida pelas quentes a cessac;ao do vicio. pessoas prejudicad as corn o casamento , mas nao pelos eonjuges. ARTIGO 1646.0

2. Nos restantes casos de falta de vontade, a ac9ao de (Anula~ao fundada na falta de testemunba s) anulaqao s6 pode ser proposta pelo conjuge cuja vontade ialtou; mas podem prosseguir nela os seus parentes, afins A acqao de anula9ao par falta de testemunh as so pode legitimos na linha recta, herdeiros ou adoptantes , se o ser intentada dentro do ano posterior a celebraQao do ca- autor falecer na pendencia da causa. samento. CAPtTULO VI ARTIGO 1641. 0 Casamento putativo (Anula~iio fundada em vicios da vontade) ARTIGO 1647,.., .-\. acqao de anulaqao fundada em vfoios da vontade so (Efeitos do casamento declarado nulo ou anulado) pode ser intentada pelo conjuge que foi vitima do erro ou da coacc;ao; mas podem prosseguir na ac9ao os seus pa- 1. 0 casamento civil anulado, quando contraido de boa rentes, afins legitimos na linha recta, herdeiros ou adop- fe por ambos os conjuges, produz os seus efeitos em rela- tantes, se o autor £a1ecer na pender:cia da causa. 9ao a estes e a terceiros ate ao transito em julgado da respectiva senten9a. ARTIGO 1642.0 2. Se apenas um dos conjuges o tiver contra:i'.do de boa fe, s6 esse c6njuge pode arrogar-se os beneficios do estado (Anula~io fundada na falta de testemunha s) matrimoni al e opo-los a terceiros, desde que, relativa- A ac9ao de anula9ao por falta de testemunh as so pode mente a estes, se trate de mero re:flexo das rela96es ha- ser proposta pelo Ministerio Publico. vidas entre os c6njuges. 2028 I SERI E - NU MERO 274 3. 0 casam ento cat61ico declara do nulo pelos tribun ais b) Dos casam entos de portug ues on portug ueses cele- e reparti 96es eclesia sticas produz os seus efeitos . nos brados no estrang eiro; termos dos m'rmeros anterio res, ate ao averba mento dFt c) Dos ea:-:nmentos <los ef.:trangeiro:-; que, depois de o dPcisao. <lesde que esteja transc rito no registo c-ivj). celebr arem, ndquir arn a mwion alidad e portug uesa. 2. 8fto admiti dos a registo, a requer imento de quern ARTIGO 1648. 0 mostre legitim o interes se no assent o, quaisq uer outros (Boa fe) easam entos que nao contirariem os principioi:i fundam entais

1. Considera-se de boa fe o conjuge que tiver contra ido da ordem 1n'1blica internaejona1 clo Estado portng ues. o casam ento na ignora ncia descul pavel do -vicio causad or da nulida de ou annJab ilidade , on cuja dedara 9ao de VOP- ARTIGO 1652.0 tade tenha sido extorquicla por coac9uo fisica ou moral.

2. B da exclus iva compe tencia dos tribun ais do Esta.do ( Form a do registo ) o conhec imento judicia l da boa fe. 0 registo do ettsam ento consis te no assen to, q ue e la-

3. A boa fe dos c6njug es presur ne-se. vraclo por inscriqi'io ou transcr iqao. na confor midad e das leis do registo . ARTIGO 1653.0 CAP!TULO VII (Prova do casame nto para efeitos de registo ) San~oes especiais

1. Na ac9fio judicia l propostR para suprir a omissilo ou ARTIGO 1649. 0 perda do registo do casam ento presum e-se a existen cia (Casam ento de menor es) deste, srmpr e que as pessoa s vivam ou tenham vivido 1. 0 menor que casar sem ter pediclo o consen timent o na posse do estado de casado . Jos pais ou tntor, podend o faze-lo, on sem aguard ar de- 2. }Jxiste posse de estado quand o se Yerifiquem. cumu- lativam ente. as seguinte:-; condiqDes: cisao favoravel do tribun al no cnso de oposi9ao, contin ua a) ViverAm as pessoa s como casada s; a ser consid erado menor quanto ~t admin istra9u o dos bens b) Serem reputa das como tais nas relaq6Ps sociais que leve para o casal on que poster iormen te lhe adven ham , es- pt>cialrnente rn1s rPspec tivas familia s. por titulo gratuit o, ate 1-t maiori dade on emanc ipa9ao plena, mas dos rendim entos desses lwns ser-lhe-fi.o arbi- trados os alimen tos necess arios ao seu estaclo.

2. Os bens subtra idos H. admin i straq.ao do menor sao SECQA O II admin istrado s pelos pais, h1tor ou admin istrado r legal, nao podendo em caso nlgmn ser entreg ues ~t administrac;a Registo por transcri~ao o do outro conjuge <lmante n menor idade do seu consor te: SUBSEC9AO I alem disso, nao respon dern, nern antes nem depois da dis- soluqao do casam ento, por diviclas contrRf<las por um ou Dispo si~ao geral ambos os c6njug es no mesmo perfo(lo.

3. A aprova9ao Jo casam ento pelos pais 011 tutor faz ARTIGO 1654.0 cessar as sanc;oes prescr itas nos numero~ antere dentes ( Casos de transcrifaO) . Silo lavrad os por transcr iqno: ARTJGO 1650.0 a) Os assent os dos easam entos enMJieos celebra dos em (Casam ento com impedi mento impedi ente) Portug al; 1. 0 varao ou mulhe r qne contra ir novo casam ento sem b) Os assent os dos easftm entos civis urgent es celebra- .respeitar o prnzo intemu pcial perde todos os bens que dos em Portug al; tenha recebid o -por doaquo ou sucessfio do seu primei e) Os assent os dos casam entus eat6lic os ou civis ro ceJe- c6njuge. brado:-; no estrang eiro por portug ueses, ou por estrang eiros

2. A infracqao do dispos to nas alineas b), c) e d) do qm-e adqnir am a naeion alidad e portug uesa; artigo 1604. import a, respec tivame nte, para o tio ou tia, 0 d) Os assent os man dados laYrar por decisao judicia l; para o tutor, curado r ou admin istrado r, ou seus parent c) Os assent os dos casam entos admiti dos a registo, a es ou afins na linha recta, irm?ios, cunhad os ou sobrin hos, requer irnento dos interes sados, nos termos do n. 0 2 do e para o adopta nte, seu c6njug e ou parent es na linha artigo 1651. 0 ; recta, a incapa cidade para recebe rem do seu consor f) Os assent os dos casam entos que devam passar a te c1ualquer beneficio por doayao ou testmn ento. oonsta r dos livros de reparti qao divers a daque1a onde origina riamen te foram regista dos. CAP!TULO VIII SUBSE cqXo II Registo do casamento Trans cri~ao dos casam entos catoli cos SEC<:;',AO I celebr ados em Portu gal Disposi,;oes gerais ARTIGO 1655.0 ARTIGO 1651.0 {Reme ssa do duplica do ou certidao do assento ) ( Casam entos sujeito s a registo )

1. No caso de o casam ento eat6licu t-er celebra do em

1. B obrigat6rio o registo: Portug al, o paroco e ohrigado a e11viar aos servic;os a) Dos casam entos celebra dos em Portug al por qual- do registo civil o duplic ado do assent o paroqu ial, a fim de sP.r q uer das formas previs tas na lei portug uesa: transc rito no livro de casam entos. 25 DE ;YOVEMBRU DE 1966 2029

2. Nos casamentos cuja celebraqao imediata haja sido ciosamente, OU por iniciativa do Ministerio Publico OU autorizada pelo ordinario, e remetida corn o duplicado de qualquer interessado, logo que cessar o impedimenta. uma c6pia da autorizac;ao antenticada corn a assinatura que deu causa a recusa. do paroco. ARTIGO 1656.0 ARTIGO 1661.0 (Dispensa de remessa do duplicado) (Sana~ao e convalida~ao do casamento) ..:\. obriga9ao de rrmessa do dup1icado nao e aplicavel: 1. A sfmac;ao in radicc do casamento cat6lico nulo, mas a-) Ao casamento clt> consciencia, cujo assento s6 e transcrito, e averbada a margem do assento respectivo, transcrito perante certida,o de teor e mediante dem.'mcin mediante comunicac;ao do paroco, £eita no interesse dos f eita pe 1o ordinario ; conjuges e corn o consentimento do ordinario do lngar b) .Ao easamento em <1ue, logo ap6s n celebraqao, se da celebra9ao. verifique a necessidade de con va1iclar o acto, mediante a 2. No caso de convalidaqao simples do casamento nulo, renovac;ao da manifestac;ao de vo: tade dos conjuges na 0 mas transcrito, operada pela renorn9ao da manifestaqao forma can6nica, bastanclo remeter a repartic;ao do registo de vontacle de ambos os c6njuges na forma can6nica, o civil, quando assim seja. o dnplicado do assento paroquia1 paroco lavrara novo assento, e dele enviad. duplicado aos da nova celehra9ilo. servi90s do registo civil no prazo de cinco dias, a fim dP af ser transcrito nos termos gerais. ARTIGO 1657. 0

3. Feita a transcric;ao, e cancelaclo o primeiro assento (Recusa da transcri~ao) do casamento convalidado, sem preju:fzo dos direitos de terceiro.

1. A transcri9i'in do casamento cat6lico deve ser re- Pusada: , SUBSEc9Xo m a) Se o funcionario a quern o duplicado e enviado for incompetente; -Transcri~ao dos casamentos civis urgentes b) Se o cluplicf-ldo ou certiclao do assento paroquial nao eontiver as inclieaqtles exigidas na lei ou as assinaturas ARTIGO 1662. 0 d.evidas; c) Se o funcionario tiwr fundadas dl.'1vidas aeerca d R (Conteitdo do assento) identidade dos contraentes: 0 despacho que homologar o casamento civil urgente fi- d) Se no momedo cla celebra9fio for oponivel ao casH- xara o conteudo do assen.to, de acorclo corn o ri::gisto pro- mento al gum impedimenta dirimente; visorio, documentos juntos e cliligencfa.s efectuadas. c) Se, tratando-se de casamento que possa legalmente :-;er celebrado sem a precedencia do processo de publica- Q(ies, existir no momento cla celebraqao o impedimento ARTIGO 1663. 0 de intndic;au ou inabilitac;tio por anomalia psiquica re- ( Transcri~ao) eo11hecida por sentern;a corn transito em julgado, ou o impedimento de casamento civil anterior nao dissolvido, 1. A transcri9ao e £eita corn base no despacho de ho- desde que num e noutrn caso o impodimento ainda sub- mologa9ao, trasladando-se para o assento apenas os ele- si~ta. mentos normais do registo, acrescidos da referencia a na-

2. A morte de um ou de ambos os conjuges nao obsta, tmeza especial do casamento transcrito. nn caso nlgum, a transcriqao. 2. A transcriqao sera cancPlada, se o <.'asamento for haviclo como cat6lico pelas autoridades eclesiasticas e, como tal, se encontrar transcrito, sem preju{zo dos direitos ARTIGO 1658. 0 de terceiro. (Transcri~ao na falta de processo preliminar) SU~SEc9lo IV Se o casamento cat6lico nao hou-rnr sido precedido do processo de publicaqoes, a transcri9uo ::;6 se efectua depois Transcri~ao dos casamentos de portugueses ile organizado esse processo. no estrangeiro ARTIGO 1659.0 ARTIGO 1664. 0 (Realiza~ao da transcri~ao) (Registo consular)

1. A transcriqao do duplicado on da certidao do as- 0 casamento entre portugueses, ou entre portugues e sento e comunicada ao puroco. estrangeiro, celebrado fora do Pais, e registado no consu-

2. Ka falta de remcssa do duplicado ou da certidao do lado competente, air~da que do facto do cnsamento ad,·e- assento pelo paroco, a transcriqao pode ser £eita a todo nha para a nubente portuguc1'a a perda desta nacionali- o tempo, em £ace do docmnento necessario, a requeri- dar1P. mento de qua1quer interessado ou do 1finisterio Publico. ARTIGO 1665. 0

3. A falta do assento paroquial e suprivel mediante aec;ao judicial. ( Form a do registo) ARTIGO 1660.0 1. 0 registo e lavrado por inscri9ao, se o casamento for (Efectiva~ao da transcri~ao, depois de recusada) celebrado perante o agente diplomatico ou consular por- tugues, e, nos outros casos, por transcri9ao do documento, A transcric;iao recusada corn base nos impedimentos di- comprovativo do casamento, passado de harmonia corn rirrientes que a ela podem obstar deve ser efectuada ofi- a lei <lo 1ngar da celebraQao e devidamente legalizado. 2030 I S:&R,IE - NUMERO 274

2. A transcri9ao pode ser requerida a todo o tempo por C~P1TULO IX qualquer interessado, e deve ser promovida pelo agente diplomatico ou consular competente logo que tenha conhe- Efeitos do casamento quanto as pessoas cimento da celebrac;ao do casamento. e aos hens dos conjuges ARTIGO 1666.0 SECQAO I (Processo preliminar) Disposi~oes gerais

1. Se o casamento nao tiver sido precedido das publica- c;oes exigidas na lei, o consul organizara o respectivo ARTIGO 1611.0 processo. (Deveres reciprocos dos coojuges)

2. No despacho final, u eonsul relatara as diligencia~ feitas e as informac;oes recebidas da repartic;ao compe- Os c6njuges estao reclprocamente vinculados pelos de- tente, e decidira se o casamento pode ou nao ser trans- veres de fidelidade, coahitac;ao e assistencia. crito. ARTIGO 1667. 0 ARTIGO 1672.0 (~ecusa da transcri~ao) (Qesidencia da mulher) A transcric;ao sera recusada se, pelo processo de publi- 1. A mnlher dPve adoptar a residencia do marido, ex- ca96es ou por outro modo, o consul verificar que o casa- cepto: mento foi celebrado corn algum impedimenta que o tome a) Re ti ver j ustifie,ufa rt'pugna11cia pclct vida em co- anulavel; sendo o casamento cat61ico, a transcric;ao so sera rn um, por virtude de maus tratos infligidos por ele ou do recusada nos mesmos termos em que o pode ser a tram,- corn portamento indigno ou imoral quu ele fonha: criqao dos casamentos catolicos celebrados em Portugal. b) Se tiver de adoptar residerwia propria, em conse- quencia do exercicio de func;oes puhlicas ou de outras rnzoes ponderosas; 8UBSEC<_;JAO V r) Re estiver pendentt• ,H.'.<;U< > dP 1l(wlara9ao de nulidade ou anulaqao do casamento, dP separHqao judicial de pe~- Transcri~io dos casamentos admitidos a registo soas e bens on de div6rcio;

2. E licito a mulher exigir judieialmente que o marido ARTIGO 1668.0 o. receba na su:1 residenC'ia. snh·n nns easos preYistos na aHn r n r: ·i <l n n ." 1. ( Processo de transcri~ao) ARTIGO 1673.0 1. 0 registo dos casamentos a que so refere o 11. 2 0 do artigo 1651. e efectuado por transcric;ao, corn base 0 (Dever de assistencia) nos documentos que os comprovem, lavrados de acordo 1. 0 dever de assistencia importa para os conJuges nao corn a lei do lugar da celebrac;ao. s6 a obrigaqao de socorro e anxilio mutuos, mas tambem 2. 0 registo, porem, s6 pode realizar-se rnediante prova a de prestac;ao de alimrntos e a contribui9ao para as de que rnlo lui ofensa dos principios fundament,ais da <lrspesas domesticas. ordem pt'1blica i·~ternacional do. Estado J)ortugues. 2. Estando ns c6.1jugc•s separaclos de facto, so aquele H quern nao for imputi1yf'l a sepnrac;fin podP exigir o enmprimento do dever d(' nssistencfa. SECQAO III 3. :\1antem-se, toclavia, nn relac;uo a ambos este dever, se a separac;ao resultou de acordo c• nao teve como causa Efeitos do registo fa.d,o impntnvPl a um deles. ARTIGO 1669.0 ARTIGO 1674.0 (Atendibilidade do casamento) ( Pod er marital) 0 casamento cujo registo e obrigatorio nao pode ser 0 marido e o chefe da familia, competindo-lhe nessa invocado, seja pelos c6njuges ou seus herdeiros, seja por qualidade representa-la e decidir em todos os actos da vida terceiro, enquanto nao for lavrado o respectivo assento, conjugal comum, sem prejuizo do disposto nos artigos sem prejuizo das excepc;oes previstas neste codigo. subsequentes. ARTIGO 1675.0 ARTIGO 1670.0 ( Direito ao nome) (Efeito retroactivo do registo) 1. _.\. mulher tern o direitn de 11sar os apelidos do ma-

1. Efectuado o registo, e ::1i1~da que venha a perder-se, rido ate ser proferido div6rcio ou. em caso de viuvez, ate os efoitos civis do casamento retrntraem-se a data da sua passar a segundas nupcias. celebrac;ao. 2. Falecido o marido ou decrdada a separaqao judicial

2. Ficam, porem, ressalvaflos os direitos de terceiro de pessons P hens, pode a mulher ser privacia pelo trj- que sejam compativeis corn os direitos e deveres de na- bmrnl do (lireito ao nome do marido, qrnmdo pe1o seu tureza pessoal dos conjuges e dos filhos, a nao ser que, C'omportamento :-,e mustre indigna dele. tra.tando-se de casamento cat6lico celebra<lo em Portugal, 3. rrem legitimidade para O pedido O pr6prio marido LO a sua transcric;ao tenha sido feita dentro dos sete dias caso de separaqao, e os parcntes deste ate ao quarto grau subsequentes a celebrac;ao. no caso de viuvez. 2031 25 DE NOVEMB RO DE 1966 o outro se encontrar, por qualquer causa, impossibili- ARTIGO 1676.0 tado de o fazer, e do retardame nto das providenci as pu- (Outros direitos da mulher) derem resultar prejuizos.

1. A rnulher nao necessita do consentim ento do marido para exercer profissoes liberais ou func/>es publicas, nem ARTIGO 1680.0 para publicar ou fazer representa r as suas obras ou dis- ( Depositos bancarios) por da propriedad e intelectual . 2. 0 exercieio de outras actividade:-, lucrativas, rne- 1. ~ o exercic10 do governo domestico, ou como admi- lliante contrato ('Orn tereeiro, nao depende igualment e do uistradora de parte ou da totalidade dos bens do casal, <•onsentimento do marido; mas e Hcito ao marido, se nao a mulher pode livremente moviment ar, em seu nome ex- tiver u.ado o seu consentim ento e este nao tiver sido clusivo, dep6sitos bancarios, qualquer que seja o regime judicialme nte suprido. ou nao vigorar entre os c6njuges de bens. u regime da separac;ao de bens, denunciar a todo o tempo 2. 0 estabeleci mento bancario nao responde em face do u contrato. sern que por esse facto possa ser compelido marido, nem perante terceiro, pelos pagamento s feitos a qua1quer dos eh:1juges a mna indemnizac;.ao. mnlher, ou a sua ordem, p6r conta cle dep6sitos efectua- dos em nome exclusivo dela, salvo se for notificado de ARTIGO 1677.0 diligencia judicial que afecte esses dep6sitos. ( Governo domestico) ARTIGO 1681.0

1. Pertence a mulhPr. durante a vida em comum, o ( Exercicio da administra~io) governo dornestico, conforme os usos P a condic;ao dos c6njuges. 0 conJuge administra dor nao e obrigado a prestar con-

2. Ambos os conjuges devern contribuir, em proporc;ao tas da sua administrac;ao, embora seja responsave l pelos dos respectivo s rendiment os e proventos, para as despe- actos praticados intenciona lmente em prejuizo do casal ou sas domesticas correspond entes a condic;ao econ6mica e do outro c6njuge. social da farm'.lia; se o marido nao entregar o que lhe e ARTIGO 1682.0 clevido para este efeito, pode a mulher exigir que lhe seja directame nte entregue a parte dos rendiment os ou (Aliena~ao de bens entre vivos) proventos do marido, que u tribunal :fixar. 1. rrant-o o marido como a mulher tern legitimida de para alienar livremente , por acto entre vivos, os m6veis ARTIGO 1678. 0 do casal, pr6prios ou comuns, de que tenham a adminis- (Administra~ao dos bens do casal) tra9ao; quando, porem, sem consentim ento do outro c6n- juge, o administra dor alienar, por neg6cio gratuito, m6- 1. ~\ administra qao dos bens -do casal, incluindo os veis comuns, sera a importanc ia dos bens assim alheados proprios da mulher e os bens dotais, pertence ao marido, levada em conta na sua meac;ao, salvo tratando-s e de eomo chefe da famili1:,. doa9ao remunerat 6ria ou de donativo conforme aos usos

2. A mulher tern, purem, a administra 9ao: sociais. a) De todos os hens do casal. se o marido se encontrar 2. S6 podem, todavia, ser alienados corn o consenti- em, lugar remoto ou nao sabid~, ou impossibilitado, por mento de ambos os conjuges: qualquer motivo, de exercer a administrac;ao; • a) Os m6veis pertencen tes exclusivam ente ao conjuge b) Dos hens proprios ou dotais, ou dos bens comuns que os nao administra , salvo tratando-s e de actos ordi- por ela levados para o easal ou adquiridos a titulo gra- narios .de administrac;ao: tuito depois do casamento , ou dos sub-rogados em lugar b) Os m6veis, pr6prios ou comuns, utilizados conjun- deles, quando tenha reservado esse direito na conven9ao tamente pelos conjuges na vida do lar ou como instru- antenupcia l; mento comum de trabalho. c) Dos bens que lhe tenham sido doados ou deixados, 3~ Os im6veis, pr6prios ou comuns, e o estabelecim ento ainda que por conta da legitima, corn exclusao da admi- comercial s6 podem ser alienados por acto entre vivos, nistra9ao do marido; ou locados por prazo superior a seis anos, consentind o d) De todo o seu patrimonio , se tiver sido estipulado ambos os conjuges, excepto se vigorar o regime da sepa- o regime da separac;ao; rac;ao de bens. e) De todos os bens do casal ou dt? parte deles, se o marido lhe conferir, por mandato revogavel, esse direito; ARTIGO 1683.0 /) Dos bens m6veis. pr6prios de qualquer dos conjuges (Aceita~ao de doa~oes e sucessoes. R.epudio da beran~a ou comuns, por ela exclusivam ente utilizados como ins- ou do legado) trumento de trabalho; g) Dos seus direitos de au tor; 1. Os conjuges nao necessitam do consentim ento um h) Dos proventos que receba por seu trabalho ou in- do outro para aceitar doac;oes, heranc;as ou legados. dustria. 2. 0 repudio da heranc;a ou legado s6 pode ser feito corn o consentim ento de ambos os c6njuges, a menos que

3. Quando se veritique em relaqao a mulher algum dos vigore o regime da separac;ao de bens. fa.dos referidos na alinea a) do numero anterior, a admi- nistrac;ao dos bens q ue, nos termos das alineas b), c) , d) e g) lhe devia pertencer, passa a ser exercida pelo ARTIGO 1684.0 marido. (Forma do consentimento conjugal e seu suprimento) ARTIGO 1679.0 1. 0 consentim ento conjugal, nos casos em que e le- (Providencias administrativas) , galmente exigido, e bem assim a outorga de poderes para a pratica dos actos referidos nos n. 2 e 3 do artigo 1682. , 08 0 0 c6njuge que nao tern a administrac;ao dos bens nao devem ser especiais1 para cada urn dos actos. esta inibido de tomar providenci as a ela respeitante s. se 2032 I SER IE - NO MERO 274

2. A forma do conse ntime ;:to e a exigida para a pro- e tt sua mea<;tto no patrim o. 1io comu m, confe cura9 ao. rindo cada um deles o que clever a este patrim 6nio. 3. 0 conse ntime nto pode ser judic ialme nte suprid o, 2. Havenclo passi-vo a liquid ar, suo pagas em prime haven do injus ta recus a, ou impossibili<lnde, por iro qualq uer Iugar as divid as comunict'.n eis ate ao valor do causa , de o pre star. patrim 6nio comm n, e S() clepois as restan tes. ARTIGO 1685.0 3. Os c·.redit.os de cad a. um dos conju ges sobre o outro sao pagos pela meaq ao do conju ge deved or no (Disp osi~oe s para depoi s da morte) patrim onio uomu m; mas, nao existi ndo bens cornu ns, ou senclo estes

1. Cada um dos c6:1juges tern a frtculdade de insufi ciente s: respo nclem os bens pr6pr ios do dispor, conju ge de- ' para depois da morte , dos hens pr6pr ios e ve<lor. da sua mea- 9a.o nos be:}s comu ns, sern preju izo das restri 9oes impos - tas por lei em favor dos herde iros legiti mario s. SEU() AO 11

2. A disposi9ao que tenlrn por objec to coisa certa deter minad a do patrim 6r,io comu m apena s e da ao con- Divid as dos conju ges templ ado o direit o de exigir o respect,ivo valor em di- nheiro. ARTIGO 1690.0

3. Pode, porem , ser exigid a a coisa em espec ie: (Legi timid ade para contrair divida s) a) Se esta, por qualq uer titulo . se tiver torua do pro- prieda de exclu siva do dispo nente a data da 1. rranto o marid o como a mulh er tern legiti midad sua morte ; e b) Se a disposi9ao tiver sido previ amen te autor para contr air divid as sem o conse ntime nto do izada outro c6n- pelo outro t:6njuge por forma aut&ntica ou juge. no pr6pr io testam ento; 2. Para a <leterminac;,1u Ja responsaLili<lade dos c) Se a disposic;ao tiyer sido feita por um dos c6n- c6nju - juges , as divida s por eles contr aidas ttim a data ges em be1:eficio do outro . do facto que lhes den origem . ARTIGO 1691. 0 ARTIGO 1686.0 (Divid as que respo nsabil izam ambo s os conju ges) ( Exerc icio do comer cio)

1. Sao <la respo nsabi lidade de umbos oi:; e6nju ges: 1. ~\ mulh Pr nuo po<le Pxc-ircer o come rcio sem o con- a) As divid as contr nidas , ante8 ou depoi s da celebrac;ao sentir nento do marid o. ::-al \·o se for admin istrad do casam ento, pelos dois c6uju ges, ou por um ora de deles corn todo o patrfr nonio clo C'a:-::-tl nu vigornr o rrgim u conse ntime nto do outro ; e da sepa- rac;ao de bens. /1) ~\.s diviclas conha idn~ por qual<JUt:>r dos c6nju 2. 0 co;:sentime11to parct (•OH1('r<-'•i1u· nfio dPpende ges, de antes ou depoi s da celebrac;ao do casam euto, para oc-orrer qua!q uer forma lidade . aos encar gos norm ais <la viclH famil iar;

3. Se, porem , a mulh er prete nder, por causa c) As divi<las contr aidas na l:onst uncia do matri do seu moni o trato 1 pratic ar acto que exija o c011sentimento pelo c6nju ge admin istrad or, em prove ito comu do marid o, m do casal deve este ser dado, 011 judiei nlmen te suprid o, e nos limitei-3 dos seus pocleres de admin nos termo s istraq ao; do artigo 1684. 0 d) .As clfridas contrai<lns por qualq uer dos conju ges no Pxercfoio do come rcio, salvo se vigor ar entre eles ARTIGO 1687.0 o regim e (h~ separ..H;ilo de bens; (Sanf oes) e) As diviclas consi derad a~ l'Ull1Lmidveis nus termo s do 11. 0 2 do urtigo 1603. 0

1. Os actos pratic ados contr a o dispo sto nos ri. os 2 3 do artigo 1682. 0 e n. 0 2 do artigo 1683. 0 e 2. No regim e <la. comu11huo geral de hens, sao ainda silo anula veis cornu nicav eis as diviclas contr aidas antes do a reque rimen to do co:1jugc· que nuo den o conse casam ento ntime nto, por qualq uer dos c6nju ges, em prove ito comu ou dos seus hercleiros. m do casal. 2. 0 direito de anulac.;uo eadul'.a rl.ecorridn::- ,fois 3. 0 provt>itu l'nmu rn do easal nao se presu me, excep anos to sobre· a data dtt celebn1c;fto do ado. nos l'1:tsos Pm que a lt i,o decla rar. 0 . 3. A aliPJ'H<;fio de bens lll()Yeis OU irncryeis propr ios do 4. Os alime ntos cleviclos aos lles~enclentes legiti mos outro c6njuge, feita sem legitimi<lade, sao apJica comu ns, ou de anter ior rnatrimcmio de qualq uer veis as dos cun- regras relati vas it aliem1c;t10 de coisa alheia . juges , o aos filhos ilegit imos perfillrndos ou recon hecid os judic ialme nto antes do casam ento sao consid eraclos en- eargo s norm ais da vida famil iar, a inda que o alime ntado ARTIGO 1688.0 viva 1°rn ecnno mia separ ada. ( Cessa fao de relafo es pesso ais e patrim oniais entre os conju ges) ARTIGO 1692. 0 ~\.s re1at;<3es pesso ais e patrim oniai s entre os (Divid as da exclu siva respo nsabil idade de um uonju gcs dos conju ges) eessa m pd.i dissoluc;ao, deularac;ao de nuliclade uu arrn- Silo da exc-lusiva respo11sabili1l ac11• clo conju lac;ao do easttm enfo, sem preju izo das dispo:- ge a que -it;()es cleste eodigo relati yas a nlimf'nt,os P n hens (lotai respe itam: s; haye::<lo separac;fio juclieitil de pPsso ns P liens. l~ tqJlic:1 a) As divid as contr aidas , a11te:-; ou depoi s <la celebr vP1 o <lis- ac;ao posto no artigo 1774.'' do casam ento, pm c·ada. mn dos conju ges sem o conse n- timen to do outro , forn dos casos inclicados nas alinea s b) ARTIGO 1689. 0 e c) do n. 0 1 du artigo anter ior; (J>artilha do casal. Pagam ento de divida s) b) As divid as prove nient es <le crime s e as in<ler nniza- c;oes, restit uiqoe s, custa s jucliciais ou multa<;;

1. Cessa ndo as re1a96es patrim oniai s entre os conju d1:w111'a<s J)m ges. factos impu taveis a cada um dos c6nju ges, salvo t'stes ou os seus berde iros rp,cebem M se11s hens se esses pr6pr ios faetos . impli cando respo nsahi liclad e meram ent,e civil, esti- 2033 25 DE NOVEM BRO DE 1966 ARTIGO 1697.0 verem abrangido s pelo disposto nos n. " 1 ou 2 do artigo 0 anterior; (Compensa~oes devidas pelo pagament o de dividas do casal) c) As dividas alimenta res nao cornpree ndidas no n. 4 0 do artigo anterior, a nao ser que o alimenta do viva em \. Quando por dividas da responsa bilidade de ambos comunha o de mesa e habitaqa o corn os conjuges ; os conjuges tenham respondid o hens de um s6 deles, este d) As dfvidas cuja incomuni cabilidad e resulta do dis- torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito alem do posto no n. 0 2 do artigo 1694. 0 que lhe competia satisfaze r; mas este credito s6 e exi- givel no momento cla partilha dos hens do casal, a nao ser que vigore o regime da separac;ao. ARTIGO 1693.0 2. Sempre que por dividas da exclusiva responsabili- dade de um s6 dos conjuges tenham respondido liens (Dividas que oneram doa~oes, heran~as ou legados) comuns, e a respectiv a importan cia levada a credito do

1. As df"idas que onerem doay5es, herarn:;as ou lega- patrimon io comum no momenta da partilha. <.lm, sao da exclusiva respousab ilidade do conjuge acei- tante, ainda que a aceitac;ao tenha sido efectuad a corn o ~onsentim ento do outro. SECQAO III

2. Porem, se por forqa <lo regime de bens adoptado , Oti Conven~oes antenup~iais bt~ns doados, herdados ou legados ingressar ern no patri- rnonio comum, a responsab ilidade pelas dividas e cornurn. ARTIGO 1698.0 sem prejuizo do direito que tern o conjuge do aceitante de impugna r o seu cumprirn ento corn o £undame nto de (Liberdade de conven~ao) que o valor dos bens nao e suficiente para a satisfac;ao Os esposotci podem fixar livremen te, em convenqao an- dos encargos. tenupcial , o regime de bens do casament o, quer escolhendo ARTIGO 1694. 0 um dos regimes previstos neste codigo, quer estipulan do o que a esse respeito lhes aprouver , dentro dos limites (Dividas que oneram hens certos e determinados) da lei. \. A.'6 Mv-idas que onerem bens comuns sao sempre <la ARTIGO 1699. 0 responsa bilidade comum dos conjuges, quer se tenham (Restri\o es ao principio da liberdade) vencido antes, quer depois da comunicaQao dos bens.

2. As dividas que onerem bens proprios de um dos ~ao podern ser objecto de convenc;ao antenupc ial: L"onjuges sao da sua exclusi va responsa bilidade, salvo se a) A regulamentac;ao da sucessao hereditar ia dos con- tiverem como causa a percepc;ao dos respectiv os rernli- juges ou de terceiro, salvo o disposto nos artigos seguintes ; rnentos e estes, por forc;a clo 1·egime aplicavel, forem b) A alteraqao dos direitos ou deveres, quer paternais , c·onsiderados comuns. quer conjugais ; c) A atribuic;ao da administrac;ao dos bens do casal a ARTIGO 1695.0 mulher, fora dos casos previstos na lei; (Bens que respondem pelas dividas da responsabilidade <l) A estipulac;ao da comunica bilidade dos ben~ ennme- de ambos os conjuges) rados no artigo 1733. 0

1. Pelas dividas que sao da responsa bilidade de ambos ARTIGO 1700.0 us conjuges responde m os bens comuns do casal, e, na (Disposi~ oes por morte consideradas licitas) falta ou h1suficientia deles, solidaria mente, os -hens pr6- prios <le qualquer dos c6njuges. 1. A convenc;ao antenupc ial pode conter:

2. No regime da separac;ao de bens, a responsabilidade a) A instituiqa o de herdeiro ou a nomeaqa o de legatario dos conjuges nao e solid aria. em favor de qualquer dos esposados, feita pelo outro es- posado o.u por terceiro nos termos preserito s nos lugares respectiv os; ARTIGO 1696.0 b) A instituic;ao de herdeiro ou a nomeaQao de legatario (Bens que respondem pelas dividas em favor de terceiro, feita por qualquer dos esposados. da exclusiva responsabilidade de um dos conjuges) 2. Sao tambem admitida s na convenc;uo antenupc ial dausulas de reversao OU fideicomissarias relativas as libe-

1. Pelas dividas da exclusiva responsab ilidade de um ralidades a{ efectuad as, sem prejuizo das limitac;oes a que <los conjuges responde m os bens pr6prios do conjuge de- genericam ente estao sujeitas essas clausulas . vedor e, subsidiar iamente, a sua meaqao nos bens. comuns; neste caso, porem, o cumprim ento s6 e exigivel depois dP ARTIGO 1701.0 dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamen to, ou depois de decretad a a separaqa o judicial de pessoas e bens (lrrevoga bilidade dos pactos sucessorio s) ou a simples separa9ao judicial de bens ..

2. Respond em, todavia, ao mesmo tempo que os bens 1. A instituic;ao contratua l de herdeiro e a nomea9fto pr6prios clo conjuge devedor: de legatario , £eitas na convenc;ao antenupc ial em favor de a) Os bens que eram exclusiva proprieda de sua no mo- qualquer dos esposados, quer pelo outro esposado, qun mento em que a clivida foi contraida ; por terceiro, nao podem ser unilatera lmente revogadas de- b) Os m6veis comuns de que ele podia dispor, poe si pois <la aceitac;ao, nem e licito ao doador prejudiea r o do- s6, no momento em que contraiu a divida. natario por actos gratuitos de disposic;ao; mas podem

3. Xao ha lugar a morat6ri a estabelec ida no n. 1, 0 essas liberalida des, quando feitas por terceiro, ser revoga- S8 a incomuni cabilidad e da divida cujo cumprim ento se das a todo o tempo por rnutuo acordo dos contraen tes. pretende e:xigir :resulta do disposto na alinea b) do ar- 2. Preceden do, em qualquer dos casos, autorizac;ao do tign 16~2.0 donatario , prestada por escrito, ou o respechv o ~upr1meu to 2034 I SIERI E - NUMERO 274 judicia l, pode o doador alienar os bens doados. corn fun- damen to em grave necessi dade, propria ou dos membr os ARTIGO 1706. 0 Ja familia a seu cargo. ( Correspectividade das disposi~ oes por morte

3. Sempre que a doac;ao seja afectad a nos termos do a favor de terceiro s) numero anterio r, o donata rio concorr era a sucessa o do

1. Se ambos os esposados instituf rem terceiros seus doador como legatar io do valor que os bens doados teriam herdeir os, ou fizerem legados em seu beneficio, e ficar ao tempo da morte deste, devend o ser pago corn prefe- consign ado na convenc;ao antenu pcial o caracte r eon~s- rencia a todos os demais legatar ios do doador. pectivo das duas disposiqoes, a invalid ade ou revogac;ao de uma das disposiqoes produz a ineficacia <la outra. ARTIGO 1702.0 2. Desde que uma das disposiqoes cornece a produz ir os seus efeitos, a outra ja nao pode ser revogada ou alte- (.negim e da institui ~ao contrat ual) rada, excepto se o beneficiario da prirneir a renunc iar a

1. Quando a instituic;ao contrat ual em favor de qualqu er ela, restitui ndo quanto por for9a dela. haja recebido. dos esposados tiver por objecto uma quota de heranc;a, o calculo dessa quota sera feito conferindo-se os bens de ARTIGO 1707.0 que o doa<lor haja disposto gratuit amente depois da doa- c;ao. ( .nevoga bilidade das clausul as de reversa o ou fideicom issarias )

2. Se a instituic;ao tiver por objecto a totalida de da heranc;a, pode o doador dispor gratuit amente , em vida As clausul as de reversa o ou fideicomissarias previst as ou por morte, de uma terc;a parte dela, calcula da nos no n. 0 2 do artigo 1700. 0 sao revogaveis livrerne nte e a termos do numero anterio r. todo o tempo pelo autor da liberali dade. 3. :E licito ao doador, no acto da doac;ao, renunc iar no todo ou em parte ao direito de dispor da terc;a parte da heranc;a. ARTIGO 1708.0 ( Capacidade para celebrar conven~iies antenup ciais) ARTIGO 1703.0 ( Caducidade dos pactos sucesso rios) 1. Tern capacid ade para celebra r convenc;oes antenu p- ciais aqueles que tern capacid ade para contrai r casame nto. 1. .A insbituiq,ao e o legado c..:ontratuais em favor de qual- 2. Aos menore s, bem como aos interdi tos ou inabilita- quer dos esposados caduca m nao so nos casos previst os dos, so e permiti do celebra r convenc;oes antenu pciais corn no artigo 1760. 0 , mas ainda no caso de o donatar io falecer autorizac;ao dos respect ivos represe ntantes legais. antes do doador.

2. Se, porern, a doac;ao por rnorte for feita por terceiro, nao caduca pelo predece sso do donatar io, quando ao doa- ARTIGO 1709. 0 dor sobrevi vam descen dentes legl'.timos daquele , nascidos (Anulab ilidade por falta de autoriza~ao) do casarne nto, os quais serao chamad os a sucede r nos hens doados, em lugar do donatar io. ..\ anulabi lidade da convenqao antenu pcial por falta de autorizac;ao so pode ser invocad a pelo incapaz , pelos seus herdeir os ou por aqueles a quern cornpet ir concede-la, ARTIGO 1704.0 dentro do prazo de um ano a contar da celebra9ao do (Disposi~iies de esposad os a favor de terceiro, casame nto, conside rando-s e a anulabi lidade sanada se o com caracter testame ntario) casame nto vier a ser celebrado depois de :findar a inca- pacidad e. A instituic;ao de herdeir o e a nomeaq,ao de legatar io feitas por algurn dos esposados na convenc;ao antenu pcial ARTIGO 1710. 0 em favor de pessoas indeter rninada s, ou em favor de (Forma das conven foes antenup ciais) pessoa certa e determ inada que nao interve nha no acto corno aceitan te, tern valor merarn ente testame ntario, e As convenqoes antenu pciais so sao validas se forem nao produz ern qualqu er efeito se a convenc;ao caduca r. celebra das por escritu ra publica .. ARTIGO 1705.0 ARTIGO 1711.0 ( Hisposi~oes por morte a favor de terceiro, (Public idade das conven~iies antenup ciais) com caracter contrat ual)

1. As convenc;5es antenu pciais so produz em efeitos em

1. A. instituic;ao de herdeiro e a nomeac;ao de legatar io relaqao a terceiros depois de regista das. feitas par qualqu er dos esposados em favor de pessoa 2. Os herdeir os dos conjuges e, dos dernais outorga ntes certa e deterrn inada que interve nha corno aceitan te na da escritu ra nao §:lao conside rados terceiro s. convenqao antenu pcial e aplicav el o disposto nos arti- 3. 0 registo da convenqao nao dispens a o registo pre- gos 1701. 0 e 1702. 0 , sem prejuiz o da sua ine:ficacia se a dial relativo aos factos a ele sujeitos . convenc;ao caduca r.

2. Pode, todavia , a instituic;ao ou nomeaqao ser livre- rnente revogad a, se o dispone nte a tiver feito corn reserva ARTIGO 1712.0 clessa faculdacle. • (Qevoga ~ao ou modifica~ao da conven fao antenup cial

3. A irrevogab:Edade da disposiqao nao a isenta do re- antes da celebra~ao do casame nto) gime geral de revogac;ao das doaq5es por ingratid ao do 1. A convenqao antenu pcial e livrem ente revogavel ou donatar io nem da reduc;ao por ino:ficiosidade. mod:ficavel ate a celebraqao do casame nto, desde, que na

4. As liberali dades a que este artigo se refere caduca m, revogaq,ao ou modificaq,ao consin tarn todas as pessoas que se o donatar io falecer antes do doador. nela outorga ram ou os respect ivos herdeir os. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 2035 2. 0 novo acordo esta sujeito aos requisitos de forma ARTIGO 1718. 0 e publicidade estabelecidos nos artigos antecedentes. (Remissao generica para uma lei estrangeira ou revogada,

3. A falta de intervenc;ao de alguma das pessoas que ou para usos e costumes locais) outorgaram na primeira convenc;ao, ou dos respectivos herdeiro~, apenas tern coma efoito facultar aquelas ou a 0 regime <le hens do casamento nao pode ser fixado, estes o dire'.to de resolver as clausulas que lhes digam no todo ou em parte, por s:mples remissao generica para respeito. uma lei estrangeira, para um preceito revogado, ou para ARTIGO 1713.0 usos e costumes locais. ( Conven~oes sob condi~ao ou a termo) ARTIGO 1719.0

1. E valida a convenc;ao sob condiqao ou a termo. (Partilha segundo_ regimes nao convencionados)

2. Em relac;ao a terceiros, o preenchimento da condi- qao nao tem e£eito retroactivo. 1. E permit:do aos esposados convencionar, para o caso de dissolU<;ao do casamento por morte de um dos con- ARTIGO 1714.0 juges, quando haja descendentes comuns, que a partillrn dos hens se £a9a segundo ·o regime da comunhao geral, (lmutabilidade das conven~oes antenupciais seja qual £or o regime adoptado, sem prejm'zo do disposto e do regime de bens resultante da lei) quanta aos bens dotais.

1. Fora dos casos previstos na le,i, nao e permitido 2. 0 clisposto no numero anterior nao prejudica os alterar, depois da celebrac;ao do casamento, nem as con- direitos de terceiro na liqu:daqao do passivo. venc;oes antenupciais nem os regimes de, hens legalmente fixados. ARTIGO 1720.0

2. Consideram-se abrangidos pelas proibic;oes do nu- mero anterior os contratos de compra e venda e socie- (Regime imperativo da separa~io de bens) <lade entre os conjuge~, excepto quando estes se encon- trEm separados judicialmente de pessoas e bens. 11. Consideram-se sempre contraidos sob o rt,ginw da

3. E licita, contudo, a participac;ao dos dais conjuges separaqao de hens: na mesma sociedade de capitais, hem corho a dac;ao em a.) 0 casamento celebrado sem precedencia do pro- cumprimento feita pelo conjuge devedor ao se,u consorte. cesso de publicac;oes; b) 0 casamento celebrado por quern tenha completado ARTIGO 1715.0 sessenta anos de idade, sendo do sexo masculino, ou cin- quenta, smdo do sexo £eminino; (Excep~oes ao principio da imutabilidade) c) 0 •casamento celebrado por quern tenha filhos legi- 1. 8ao admitidas alterac;oes ao regime de hens: timos, ainda que maiores ou emancipados. •a) Pela revogac;ao das disposic;oes mencionadas 110 ar- 2. 0 disposto no numero anterior nao obsta a que us t;go 1700. 0 , nos casos e sob a forma em que e permitida nubentes fa<;am entre si doac;oes, ou o £uturo marido pelos artigos 1701. 0 a 1707: 0 ; constitua nm clote em bene£foio da mulher. b) Pela constituic;ao de dote £eita por terceiro em favor d:=t mulhor na constancia. do matrim6nio; c) Pela simples ~eparac;ao judicial de hens; SUBSEC<;AO II d) Pela separaq.ao judicial de pessoas e bens; e) 1:-:m todos os demais casos, prnvistos na lei, de se- Regime da comunhio de adquiridos parac;ao de hens na vigencia da sociedade conjugal. ARTIGO 1721.0

2. A.s alteraqoes da convenc;ao antenupcial ou do re- g'.me legal <lE• bens previstas no numero anterior e apli- (Normas aplicaveis) cavel o disposto no artigo 1711. 0 Se o regime de hens adoptado pelos esposados, ou ARTIGO 1716. 0 aplicado supletivamente, £or o da eomunhao de adqui- ridos. observar-se-a o disposto nos artigos seguintes. (Caducidade das conven~oes antenupciais) A convenc;ao caduca, se o casamento nao £or celebrado ARTIGO 1722.0 dentro <l.e um ano, ou se, tendo-o sido, vier a ser de- clarado nulo ou anulado, salvo o disposto em materia (Bens proprios) de casamento putativo.

1. Sao considerado§; pr6prios dos conjuges: a.) Os hens que cada um deles tiver ao tempo da CEfo- SECQAO IV brac;ao do casamento; Qegimes de hens b) Os bens q_ue lhes advierem depois do casamento por sucessao ou doaGfio; SUBSEc9Xo r c) Os hens adquiridos na constancia do matrim6nio por v:rtude de direito pr6prio anter~or. Disposi~oes gerais 2. Consideram-se, entre outros, adquiridos por virtude ARTIGO 1717.0 de direito pr6prio anter:or, sem preju:izo da compensac;ao eventualmente devida ao patrim6nio comum: (Regime de bens supletivo) a) Os hens adquiridos em consequencia de direitos an- Na falta de convenqao antenupcial, ou no caso de ca- teriores ao casamento sobre patrim6nios iliquidos parti- ducidade, invalidade ou ineficacia da convenqao, o casa- lhados depois dele; mento considera-~e celebrado sob o regime da comunhao b) Os bens adquiridos por usucapiao fundada em posse de adquiridos. que tenha o seu inic:o antes do casamento; 2036 I SERIE - NO MERO 274 c) Os bens comprados antes do tasamento eom reserva b) Os materiais resultantes da demoli9ao ou destrui9ao Je proprieclade; de bens; d) Os bens adquiridos no exercfoio de, direito de pre- c) A parte do· tesouro adqu:rida pelo cfmjuge na qua- ferencia fundado em i-;ituaGtio it existente a data do ea- li<lade de, proprietario; samento. d) Os prem:os de amortizaqao de titulos de credito ou de outros valores mobiliarios pr6prios de um dos conjuges, ARTIGO 1723.0 bem como os titulos ou valores adquiridos por virtude de (Bens sub=rogados no Iugar de bens proprios) um clireito O<' subse1·ieao aqueles inerente. Conservam a qualidade de bens pr6prios: a) Os bens sub-rogados no lugar de bens pr6prios cl.e ARTIGO 1729.0 nm dos clmjuge,s por meio de troca directa: (Bens doados ou deixados em favor da comunhao) b) 0 preqo dos bens proprios alienaclos: c) Os bens adquirido? ou ns benfeitorias feitas eurn 1. Os bens havidos por um dos c6njuges por meio de clinlwiro ou valores pr6prios de um dos c6njuges, desde duayao ou cleixa testamentaria de terceiro entram na que, a proveniencia do dinhe:ro ou valores seja devida- comunhao, se o doador ou testador assim o tiver deter- mente mencionada no documento <le aquisiqao, ou em minado; entende-se que essa J a vontade do doador c,u documento equivalent€•. ('.nm intenenc;,i\o de ambos os testador, quando a liberalidade for feita em favor dos conjuges. dois conjuges conjuntamente . 2. 0 dispost.o no numero anter:or nao abrange as doa- ARTIGO 1724. 0 l16es e deixas testamentarias que integrem a legitima do donai;{lrio. (Bens integrados na comunhao) ARTIGO 1730.0 .Fazem parte, <la comunha.o: (Participafa'.O dos conjuges no patrimonio comum) a) 0 produto do trabalho dos l'.0JJJuge:s; b) Os bens adquirido~ pelos dmjuges na constane:a du 1. Os e6nj uges part:cipam pOl' me,tade no activo e LlO matrimonio, que nao sej,un PXl·eptuados por lei. passivo da comunhao, sendo nula qualquer estipulavao 1•m sent:do diverso. ARTIGO 1725. 0

2. A regra da metade nao impede que ca.da um dos l'.onjuge,s :foqa em favor de ten:eiro doay5es ou deixas por (Presunfao de comunicabilidad e) c·onta cla sua meac;an not, bens (•omuns. nos termos per- Qrnmclo haja <ll'rvidas sobre ::t eomunie:1hilidadt:' mitidos por lPi. (-lus bens m<Svois, estes consideram-se ('Om1ms. ARTIGO 1731.0 (lnstrumentos de trabalho) ARTIGO 1726.0 Se os instnnnentos de trnbalho de cada um dos c6n- (Bens adquiridos em parte corn dinheiro ou bens proprios j uges t:verem entrado no patrim6nio comum por for9a, e noutra parte com dinheiro ou bens comuns) do rngime de hens, o c6njuge que deles nei:essite para

1. Os bens adquiridos em parte l'.Orn di11 hoiro ou IJe11::; ,) exerdc:n du sua profissao tern direito a set neles enra- pr6prios de um dos c6njuges t\ noutra p,uhi eom d:nhe;r() heqado 11c, mr1nwntt1 da partilhi=t. ou bens comuns revestt'm a natureza eh nrni 8 valinsa das duas 11l'estac;ous.

2. Fica, porem, sempre salva a l'.Ompen::;ac;i'io <levida SUBSEC9AO III pelo patrim6nio corn.um aos patrim6nios proprios dos c6n- juges, ou por estes aquelf•. no mnmentn ,fa dissolur,ifo Regime da comunhio geral P partilha da f'nmunhao. ARTIGO 1732.0 ( Estipulafiio do regime) ARTIGO 1727. 0 (Aquisi~ao de bens indivisos ja pertencentes em parte Se u rt gime cle, hens adoptado pelos t:6njuges for o da 1 a um dos conj uges) L:omunhao gernl, o patrimc'Jnio corn.urn e constituido por todos os bens pl'esuntes e foturos dos tonjuges, que nao .\.. parte adquirida em bens indivisos pelo l'.0njuge que spjam r,xce,ptuados pnr Jei. deles for comproprieitario fora da i..'Om.unhao reverte igual- mente para o seu patrimonio proprio, sem prejuizo dn 1•ompensac;a0 <levida ao patrim6nio comnrn pelas somas ARTIGO 1733.0 prestadas para a resped,i.va aquisiqao. (Bens incomunicaveis)

1. Sao exeeptuaclos da. comunhao: ARTIGO 1728.0 a) Os bens doa<los ou deixados,. a=nda que por con ta (Bens adquiridos por virtude da titularidade de bens proprios) ' da jegitima, eom a d::1.u~ula de incomunicabili<lade: l>) Os bens doados ou deixados corn 11 dausula de re•-

1. Considt:Tam-se proprius us hens adquiridos por vir- Yersao uu fidt>ienrniBSaria, a nan ,.;er que a clamrnla tenha tude da titularidade de lwns proprios, que nao possam caducado; considerar-se como frutos de§,tes, sem prejuizo da com- c) 0 usufrnto, o uso ou habitac;iao, e demais direitos pensaqao eyentualmente devida ao patrimonio comum. esti:itamente pessoai~;

2. Sao designaclamente consiclerados bens proprios, por d) As indemnizaQ5es devidas por factos verificados con- forc;a do <lisposto no m'1mero antecedente: tra a pessoa de ca<la um dos c6n,juges ou. contra os seus a ) .\ s acessoe.,s : !Jens pr6prios: 26 DE NOVEMBRO DE 1966 2087 ARTIGO 1739.0 e) Os seguros vencidos Em favor da pessoa de cad a urn dos c6njuges ou para cobertura de riscos sofridos por bens ( Constitui~ao do dote) proprios; f) Os vestidos, roupas e outros objectos de uso pessoal 1. A mulher pode dotar-se corn os seus bens presentes e exclu;;ivo de cada um dos conjuges, hem como os seus on corn os que de futuro lhe advenham por sucessao ou diplomas e a sua correspondencitl; doac;ao, e pode ser dotada pelo marido ou por terceiro nos g) As recordaooes de fami1ia de diminuto valor econo- termos em que sao admitidas doaq.5es para casamento. mic 0. 2. :B valida a constituiqao de dote por t-erceiro depois

2. A illcomunicabiEdade dos bens nao abrange os res- da celebraq.ao do casarp.ento, ainda que nao tenha sido esti- pectivos fmtos nem o valor das benfeitorias l.'1teis. pulado o regime dotal; porem, o dote assim constituido nao altera o regime em vigor quanto aos restantes bens dos conjuges. ARTIGO 1734.0 ARTIGO 1740.0 (Disposi~oes aplicaveis) (Objecto do dote) 8ao aplicaveis a comunhao geral de bens, eom a:s ne- cessarias adaptaqoes. as disposiq.oes relativas a comunhao 1. So podem ser objecto do dote bens im6veis ou titulos de ndquiridos. de credito nominativos.

2. Se, porem, o dote tiver sido constituido em hens futl1- SUBSECQAO IV ros ou indeterminados , os que a dotada vier a receber, que nao sejam imov,eis ou t:itulos de credito nominativos. serao Regime da separa~io convertidos no pra.zo de seis meses a contar da sua entrega ou especificaq.ao, sob pena cle serem havidos como parafer- ARTIGO 1735.0 nais. ( Dominio da separa~io) ARTIGO 1741.0 Se o regime de bens impasto por lei ou adoptado pelos ( Im u tabilidade •do dote) esposados for o da separaq.ao, cad a um deles conserva o domin.io e fru:yao de to.dos os seus hens presentes e fotu- 0 dote nao pode ser aumentado pelos c6njuges depois da ros, po<lendo dispor deles livremente. celebrac;-ao do casamento. ARTIGO 1736. 0 ARTIGO 1742.0 ( Prova da propriedade dos hens) ( Clausulas de reversao ou fideicomissarias) 1. .£ lieito aos esposados estipular, na convenqao ante- Nas dotaqoes £eitas pelo marido ou por terceiro sao per- nupcial, clausulas de presunqao sobre a propriedade dos mitidas clausulas de reversao ou fideicomissarias, nos ter- moveis, corn eficacia extensiva, a terceiros, mas sem pre- rnos gerais, salvo tratando-se de bens doados ou (leixados jufao de prova em contrario. por con ta da legitima.

2. Quando haja d11vidas sobre a propriedad,e exclusiva de um dos conjuges, os bens move:s ter-se-ao como perten- ARTIGO 1743.0 centPs em c·nmpropriedadr a ambos os conjuges. (Rela~ao dos hens. dotais) ARTIGO 1737. 0 1. Us beus dotais serao relacionados na escritma ante- (Administra~ao dos bens de um dos conjuges pelo outro) nupcial ou em outra escritura publica anterior ao casa- rnento, sob pena de serem havidos como parafernais.

1. Se, na consHmcia do matrimonio, um dos c6njuges 2. A relaqao dos bens supervenientes sera feita dentro Pntrar na administrac;ao e fruiq.ao dos hens do outro Hem do prazo de seis meses a contar da sua entrega; se houver mandato eserito e sem oposic:ao expressa, :6.ca obrigado it lugar a especificac;ao ou conversao, o prazo s6 cnmeQa a rt-':'-tituic;fio dos frutos percebidos, a nao ser que prove uuntnr-se depois cla verificac;ao destes factos. te-los aplicado na satisfaq.ao de encargos familiares on 110 interesse do conjuge proprietario. ARTIGO 17 44. 0

2. Havenclo oposic;ao, o conjuge administrador responde perante o proprietario como possuidor d,e ma fe. ( Dota~ao de bens alheios)

1. Sendo alheios os bens corn que o marido ou terceiro constituir o dote antes do casamento, e aplicavel, corn as SUBSEC</AO V ne,ce,ssarias adaptaq.5es. u <lisposto acerca, da venda de bens alheios. Regime dotal 2. Tratanclo-se de Jote coustituido por terceiro depois ARTIGO 1738.0 do casamento, e aplicavel o dispost-o no artigo 956. 0

3. Havendo lugar a indernnizac;oes, o dinheiro sera con- (Disposi~oes aplicaveis) vertido nos termos e ~ob a eominac;ao {lo n. 2 do ar- 0 tigo 1740. 0

1. Se u regime de beus adopta<lo pelos esposados for n dotal, sao aplicaveis ao casamento as disposic;oes subse- ARTIGO 1745. 0 quentes e, supletivamente , as do regime da comunhao de (Entrega do dote e respectivos frutos) adquiridos.

2. Os bens dotais ficam sujeitos ao regime dos bens pr6- 1. Salvo con venqao em contrario, tan to o dote como os prios da mulher em tudo o que nao for e>xpressamente respectivos frutos sao devidos desde a. celebrac:tfo do casa- regnladn. mento. 2038 I SERIE - NO MERO 274

2. Se a entrega do dote se efectuar antes do casamento , 2. O onm;: porem, nao ~e extingue pelo div6rcio nem os frutos produzidos ate a celebrac;ao deste pertencem a pela morte do marido, enquanto existirem :filhos menorps mulher. nascidns do ea~ame11t( >.

3. Se for estipula.do prazo para a entrega do dote, os frutos s6 sao devidos findn o prazo estahelecido. ARTIGO 1752.0 ARTIGO 1746.0 (Presun~iio da entrega do dote ao marido) (Aliena~ao do dote) St> () l'asameuto durar dez anus desde o vencimenf o do µrazo para a entrega do dote e a mulher nao for a devedora

1. N.o ado de eonstituic;ao <lu dote, tern u Jotador 11 uu administra dora dele, tanto ela como os seus herdeiros faculdade de :fixar as condic;oes em que os bens dotais tern o direito de exigir a sua restituii;ao no caso de cessar podem ser alienados ou onerados. o <Snus dotal ou a administra yao do marido, a menos que

2. Fora dos casos previstos, os bens <lotais s6 podem ser este prove ter feito infrutHera mPnte as r1iligencias ade- onera<los ou alienados, mesmo por permuta, em caso de qnadas para o re('.eber. nec,essidade urgente ou de utibfade manifesta, mediantr previo eonsentim ento <lo maridn e r1a mulh8r P c•om aut,c)- riza<;ao do tribunal. C1.A.'P!'.I.1ULO X ARTIGO 1747.0 (Qegime da aliena~ao) Doatoes para casamento e entre casados No ca~o de alienac;ao por utilidade manifesta, o pre(;() SEC('AO I 0u os bens obtidos serao eonvertido s no prazo de seis me- ses em bens imoveis ou t:t'tulos de credito nominativo s. Doa~oes para casamento Jevendo o tribunal impor, em cada caso, ns (•ondioors necessariRs a defesa da integridad e do dote. ARTIGO 1753.0 (No~ao e normas aplicaveis) ARTIGO 1748. 0

1. J)oaqao para casumento e a <loa9ao feita a um dos ( Sub=roga~ao) t•:-,posados, ou a ambos, em vista do seu casamento . 0 disposto no artigo anterioe e igualment e aplicavel a 2. As doac;oes pa.ra casamento sao aplicaveis as dispo- indemnizac;ao provenient e de expropriac;ao por utilidade <c.;oes da presente secc;ao e, subsidiaria mentP, as dos ar- public a ou particular, ou de perda dos bens d·otais ou de tigns 940." a 979. 0 clanos neles causados, e ainda aos outros casos em que o ARTIGO 1754.0 dote, ou parte dPle, haja de ser convertido em dinheiro. (Especies) ARTIGO 1749.0 .b doac_;{Jes pant l'ttsamento podern ser feitas por um <los esposados ao outro, pelos dois reclproear nente, ou por (Anulabilid ade da aliena~iio) terceiro a um ou a ambos os esposados.

1. Os actos realizados fora das condic;oes previstas no artigo 1746. 0 sao anulaveis. ARTIGO 1755.0

2. A anu1abilidade s6 pode ser arguida na const£incia do matrimoni o pelo marido ou pela mulher, ou, dentro do (Qegime) ano posterior a extinc;ao do 6nus dotal, pela mulher ou • seus herdeiros, ainda que os requerente s tenham conse11-

1. As cloac;oes entre vivos produzem os seus efeitos a partir da celebraqao do casamento , salvo estipulaqa o em tido no acto realizado. contrario.

3. Extinto o 6nus dotal, a mulher ou seus herdeiros

2. As doac;oes que hajam de produzir os seus efeitos pod.em confirmar o acto nos termos gerais. por morte do doador sao havidas como pactos sucess6rios e, coma tais, estao sujeitas ao disposto nos artigos 1701. 0 ARTIGO 1750.0 a 1703. 0 , sem prejuizo do preceituad o nos artigos seguintes. (Qesponsab ilidade por dividas) 1. 0 dote constituido pelo marido ou par terneiro s6 ARTIGO 1756. 0 responde pelas dividas do dotador se o encargo tiver sido (Forma) convencionado nos termos do artigo 964. 0 2. 0 dote que. a mulher haja constituido responde pelas 1. As doac;<)et-5 para casamento s6 podem ser feitas na d:ividas anteriores a convenc;ao antenupcia l, nao havendo conveni;ao ante11upcial. outros bens penhorave is no seu patrjm6nio , que assegu- 2. ~\_ jnobservan cia do disposto no numero anterior im- rem o cumprime nto da obrigac;ao. porta, quanto as <loac;oes por morte, a sua nulidade, sem

3. Pelas dividas da mulher posteriores a constituic;ao do prejuizo do disposto no n. 0 2 do artigo 946. 0 , e, quanta as dote, os bens dotais s6 podem responder ap6s a extinc;ao doac;oes em vida. a inaplicabil idade do regime especial no 6nus, salvo tratando-s e de responsabi lidade emergente desta secc;ao. de actos ilicitos. ARTIGO 1757.0 ARTIGO 1751. 0 (Incomunic abilidade dos hens doados pelos esposados) (Caducidade do dote) Salvo estipulai;ao em contrario, os bens doados por um 1. 0 6nus dotal cessa corn o faleciment o de qualquer esposado ao outro consideram -se pr6prios do donatario, dos conjuges ou corn o div6rcio. seja qua] for o regime matrimoni al. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 2039 ARTIGO 1758.0 ARTIGO 1765.0 (:Qevoga~iio) ( Livre revogabilidade)

1. As doa96es entre esposados nao sao revogaveis por 1. As doaqoes entre casados podem a todo o tempo ser mutuo consentimento dos contraentes, nem por superve- revogadas pelo doador, sem que lhe seja licito renunciar niencia de filhos legitimos ou ingratidao do donatario. a este direito.

2. As doa96es de terceiro a esposados sao revogaveis 2. A faculdade de revogac;ao nao se transmite aos her- por superveniencia de filhos, se tal faculdade houver sido deiros do doador. reservada no acto da doac;ao. mas nao sao revogaveis por ARTIGO 1766. 0 ingratidao do donatario. ( Caducidade) ARTIGO 1759.0 1. A doac;ao entre casados caduca: a) Falecendo o donatario antes do doador, salvo se (:Qedu~ii.o por inoficiosidade) este confirmar a doaqao nos tres meses subsequentes a As doaq6es para casamento estao sujeitas a reduqao morte daq uele; por inoncin--idade, nos termos gerais. b) Se o casamento vier a ser declarado nulo ou anu- lado, sem prejuizo do disposto em materia de casamento putativo; ARTIGO 1760.0 c) Ocorrendo div6rcio ou separaqao judicial de pessoas ( Cad ucidade) e bens por culpa do donatario, ainda que este nao seja o principal culpado.

1. As Joaqoes para easanwnto caducam: 2. A confirmaqao a que se refere a alinea a) do mi- a) Se o casamento nao for celebrado dentro de um ano, mero anterior deve revestir a forma exigida para a doaqao. ou ~e, tendo-o sido. vier a ser declarado nulo ou anulado. salvo o clisposto em materia de casamento putativo; b) Se otorrer divorcio ou separac;ao judicial de pessoas CA.'.P!TULO XI e bens por culpa <l.o <l.01rntario. ainda que este nao seja o principal cu\pailo. Separa~ao dos conjuges e dos hens

2. Se a doai;-ilo tiver sido feita pur terceiro a amhos ns esposados ou os bens doados tiverem entrado na comunhao, SECQAO I (• s6 um dos c6njuges for declarado culpado no div6rcio 011 separac;ao, ft raducidade atinge apenas a parte rleste. Simples separa~ao judicial de hens ARTIGO 1767.0 (Fundamento da separa~ii.o) SECQAO I1 Doa~oes entre casados 1. Tendo o marido a achnini~trac;ao de bens comuns ou pr6prios da mulher, pode. esta requerer a simples separa- 9ao judicial de bens, quando estiver em perigo de perder ARTIGO 1761.0 n que e seu pela ma administraqao daquele. (Disposi~oes aplicaveis) 2. De igual faculdade goza o marido, quando a admi- nistrac;ao da totalidade ou de pnrte do hens comuns ou ~\.s doa<;,oes entre casados regem-se pelas disposi9<':ies pr6prios dele caiha a mulher. clesta secqao e, suhsidiariHmente~ pelas regras dos ar- tigos 940. 0 a fl7~. 0 ARTIGO 1768. 0 ARTIGO 1762.0 ( Caracter litigioso da separa~ao) (:Qegime imperativo da separa~ao de bens) A separac;ao s6 podP ~:er d.ecretada judicialmente Pm }~ nula a doa9ao entre ea::.;ados, se vigorar jmperativa- ctc-c;ao intentada !'nntra o c6njuge administrRdor. mente entre os c6njuges u rPgime da separaqao de benis. ARTIGO 1769.0 ARTIGO 1763.0 (Legitimidade) (Forma) 1. S6 tern legitimidade para a acqao de separaqao o conjuge lesado ou, estando ele interdito, o seu represen-

1. A doac;ao de coisas m6veis, ainda que acompanhada tante legal, ouvido o conselho de familia. da tra<lic;ao da coisa, deve constar de documento escrito. 2. Se o representante legal for o cemjuge administrador,

2. Os conjuges nao poclem fazer doa95es reciprocas no a acQao pode ser intentada, em nome do outro conjuge, mesmo acto. por algum parente dele na linha recta ou ate ao terceiro 3. 0 disposto no numero anterior nao e aplicavel as grau da linha colateral. reservas de usufruto nem as rendas vitalicias a favor do 3. Se o c6njuge lesado estiver inabilitado, a acc;ao pode sobrevivente, estipuladas, nmas e outras. em doa9ao dos Per in ten tada por ele, ou pelo cur ad or corn a utorizac;ao conjuges a tercefro. judicial. ARTIGO 1764. 0 ARTIGO 1770. 0 (Objecto e incomunicabilidade dos hens doados) (Efeitos)

1. So podem ser doados bens pr6prios do doador. 1. Ap6s o transito em julgado da sentenc;a q ue decretar

2. Os bens doados nao se comunicam, seja qual for o a separaqao judicial de hens, o regime matrimonial, sem regime matrimonial. prejuizo do disposto em materia de registo, passa a ser 2040 I SEJUE - J.VUMERO 274 o da separaquo, procedendo-se a partilha do patrimonio 2. A partir da reconciliaqao, os conjuges consideram- comum como se o casamento tivesse sido dissolvido; -se casados segundo o regime da separa9ao de bens, pas- a partilha pode fazer-se exhajudicialmr nte ou por invrn- sando, porem, os hens dotais a ser administrados pela tario judicial. mulher.

2. Se o cas1:lmento tiver sido celebrado segundo o re- 3. A reconcilia9ao esta sujeita a homologa9ao judicial, gime dotal, a mulher adquire a administraqao dos hens devendo a respectiva sentenqa ser oficiosamente regi5t2.(la. dotRis, mas rstes conservam R mesma natnreza. 4. Os ,e£eitos da reconcilia9ao verificam-se a partir dR homologa9ao desta, sem prejuizo <la aplicaqao, corn a,;; necessadas adaptac;oes, do disposto nos artigos Jo69. 0 <> ARTIGO 1771.0 1670. 0 (Irrevogabilidad e) ARTIGO 1777.0 A simples separnt;i'in judicial de hens e irrevog{i.wl. (Aplicabilidade aos casamentos catolicos) 0 disposto na presente secc;ao e apHca.veJ, ainda qne m; ARTIGO 1772.0 rfmjuges sejam easados eathlicamente. (Separa~ao de bens corn outros fundamentos) 0 disposto nos dois artigos anteriores e aplicavel n SUBSECyAO II todos os casos, prt>vistos na lei, de separayao dA hens na vi genria cla snr,i eel flGt' ('{ill juga1. Separa~ao litigiosa ARTIGO 1778.0 (Fundamentos) Separa~ao judicial de pessoas e hens A separn~ao litigiosa de pessoas e bens pode ser req UP- rida por qualquer dos f'onjuges corn fun<lamento em algum dos £actos seguintes: SUBSECQAO I a) Aclulterio do outro conjuge; b) Praticas anticoncepriona is ou de aberraQaci sexrn:d Disposi~oes gerais Pxercidas contra a vontade do requerente; n) Condenac;ao definitiva do outro conjuge, por crime doloso, rm pena de prisi'io superior a clni.c.: anos, seja qua] ARTIGO 1773.0 for a 11 a tureza desta; (Separa~ao litigiosa e por mutuo consentimento) d) Condenac;ao definitiva, pelo c-rime de lenocinio prn- tica.do C'ontra clescendente on irma do requerente, ou por A separac;ao judicial de pPssoas e hens pnde ser reque- homicidio cloloso, ainda que nao consumado, contra <, ridR- por um dos conjuges corn fnnchmwnto em itlgum dos requerente ou qualquer parente deste na linha rPct.a ou factns refeddos no artigo 1778. 0 , ou por ambos de comum ate ao terceiro grau da. Jinha colateral: acorclo: no primeirn caso cliz-se litigiosa: no segundo, por e) Vida e costumes desonrosos do outro c6njuge; m{1tuo consentimento. /) Abandono completo clo lar conjugal por parte do ARTIGO 1774.0 outro conjuge, por tempo superior a tres anos; q) Qnalquer outro facto que ofenda gravemPnte a in- (Efeitos) teg1~idade fisica 011 moral do requerente. 1. .A separaqao judicial de pessoas e bens nilo dissolvP o vincu1o conjugal. I ARTIGO 1779.0

2. Os c6njuges separados 11f10 estao, contudo, sujeitos ( Circunstancias atendiveis na decisao) aos deveres de coabitaqao e assistencia, sem prejuizo do direito a alimentos nos termos estabeleciclos no lugar res- 1. Os factos enumerado~ no artigo anterior so justifi- pectiYo. eam a separa.~1io quando cnrnprometam a possihilid.ade de

3. Relativamente aos hens, a separaqao produz os vida em cnmum dos conjuges. efeitos que produziria a dissolu9ao do casamento; mas 2. Ka apreciaquo da reley£mcia dos factos invocados os bens dotais conservam a sua natureza. dern o tribunal tomar em conta a condi9ao social dos conJnges, o seu grau de educaqao e sensibilidade moral e quaisquer outras circunstancias atendiveis. ARTIGO 1775.0 (Termo da separa~ao) ARTIGO 1780.0 ,\_ separac;ao judieial de pessoa;:; e bens termina pela (Exclusao do direito de requerer a separa~ao) reconciliaQiio ilos conjuges 011 ppfa dissoluQao dn f'HRR- mento. O c6njuge nao pocle obter a separac;ao: a) HlJ tiver instigado n outro a praticar o faeto invo- ARTIGO 1776. 0 ntdo romo fundamento do pedido on tiver intencional- ( Reconciliafao) rnente criado eondi9oes propicias a sua verificac;ao; h) Se houvt"l' revelado, pelo seu eomportamente pos-

1. A todo o tempo e licito aos conjuges restabelecer a terior, designadamente por perdao expresso ou tacito, nao vida em comum e n exercicio pleno dos direitos e deveres considerar o acto praticado como impeditivo da vida em conjugais. ('()ffi 11111.

25 .DE NOVEMBRO DE 1966· 2041 ARTIGO 1787. 0 ARTIGO 1781.<' ( Le gitimid ade) (Desnecessidade de fundamenta~ao) \

1. S6 tt·m lPgitimidade para intentar a ac<ito de sepi-1.- 0 pedido de separaqao ipor rnutuo consentimento na 1 rac:;ito o c6njuge ofendiclo ou, estando este interdito, o seu carec,. ~ de ser fundamentado. rPpresenfantP legal. sP for autorizatlo pelo conselho dP famifot. ARTIGO 1788.0

2. Se o represenhmte legal for o outro c6njuge, a acqfio pode St'l' intentada. em nome do ofendido, por al- (Separa~ao provisoria) gnm parente deste na Ji.nha recta ou ate ao terceiro grau da 1inha co1atera1, se for ignalmentP autorizado pelo cnn• ~\_ separaqilo por mutuo consentim.ellto lla0 sera hom')- selho de familia. logada definitivamente sem que decorra um ano de sepa- 3. .A acyao nao pode ser continuada pelos herdpfrn:-; dos ra~ao provis6ria. c6njuges nem prosseguir contra e1es. CArPITULO XII ARTIGO 1782. 0 (Caducidade da ac~ao) Dissolutao do casamento 1. 0 dirt•ito tl separac;ao cacluca no prazo de urn ano. SECQ.~Cl I n contar <la data em que o c6njuge o£endido ou u seu representante lt~gal te--ve conhecimento do facto snscep- Disposi~oes gerais t{ye] de fondamentar o pedido. 2. 0 exercicio da ac-c;ao penal relativamente a algum .A.RTIGO 1789.0 cfos fa.ctos ca1pazes de fundamentar a 8 eparaqao nao pre- (Causas de dissolu~ao) jud:ca o direito de requerer esta corn base no mesm'1 facto. 0 casamento d:ssolve-sP pela rnorte de um dos c6.=i- ARTIGO 1783.0 ,inges ou ,pelo divorcio. (Declara{ao do conjuge culpado) ARTIGO 1790.0 ~ a sPntellqa que decretar a separac;ao deve o tribunal ( Casamentos indi~soh'.iveis por divorcio) declarar se ambos ,c,s c6njuges sao culpados ou a.penas rnm cleles; havendo culpa de ambos, mas sendo a de um ~ ao pod em d:ssolver-se por cliv6rc:o os casamentJs <leles rons:deravelmente super:or a do 0 utro. cl eve R11irfa eat6Eco;; celebrad-os desde 1 de Agosto de H)40, nem dec·larnr qnnl (leJ<>s e o ,prirn·:pn] culpRdo. tao-pouco os casamentos civis quando, a partir d.essa data, tenha sido celebrado o rasRmento catolico entre ARTIGO 1784. 0 l)S rnes,m,cis r6njuges. (Partilha dos hens) ARTIGO 1791.0 0 con1uge declarado unico ou principal culpado nao ( Efeitos do divorcio) pode na partilha reeeber rnais do que receberia, se o casa- mento Fvesse s:do ,celPbrado segu-ndo o regime da comu- 0 diyorc~o tem juridicamente os mesmos efeitos da nhao de adquiridos. clissoluc;ao por morte, salvas as excepc,oes consagradas na .A.RTIGO 1785.0 lei . (Beneficios recebidos pelos conjuges SECQAO II ou que eles hajam de receber) 1. 0 conjuge declarado eulpaclo perde todos os bene- Divorcio fic:os receh:dos, on que haja de receber, do outro con- ARTIGO 1792.0 _jnge ou de terce:ro. em y:sta do casamento ou em c,on- s:derac;ao do estaclo c1e l'.asado, quer a esti1pulac;ao seja ( Caracter litigioso) anterior, quer posterior a celebraqao do casamento. 2. 0 conjuge jn{;ee11te ,conse.rva todos os beneffoios 0 div6rcio s6 1pode ser requerido judicialmente por um receb:do:::, ou que haja de receber, do outro conjuge ou dos conjuges corn fundamento em algum dos factos refe- de terceiro, a:ncla que h·nham sido estipulados corn clau- r:dos no artigo 1778. 0 , ou mecliante ,conversao <la sepa- sula de reciprocidade. raqao judicial de pessoas e bens. 3. 0 c6njuge inocente pode renunciar aos referidos benefic:os por simples cleclaraqao un:lateral de vontade; ARTIGO 1793. 0 mas, havendo filhos, a renuncia s6 e 1permitida em favor <1estes. ( Conversao da separa~ao em divorcio) SUBSEC<]AO lI1 1. Deconidos tres ano:s sobre o transito em Julgado da sentern;a que hver decretado a separaqao judicial de Separa~ao por mutuo consentimento pessoas e hens, litjgiosa ou por m{ituo consentimento, ::;em que os c6njuges se tenham reconciliaclo, a qualquer deles e . .A.RTIGO 1786.0 (Requisitos) licito requerer que a separac;ao seja convert:da em div6r- e!o, seim ,p.rejuizo do disposto no art:g•o 1790. 0 S6 podem .requerer a separac;ao judicial de pess-oas e 2. A ,conversao pode ser requerida por qualquer dos bens po.r mutuo ,consentimento os c6njuges casados ha conjuges, indepenclentemente do prazo estabelec:do no mais de tres anos e que haja,m completado vinte e cinc,o numero anterior. sP n outro .rnmeter adulterio cl0pois anos de idade. <la separac;ao. 2042 l SJJ;RIE - NU MERO 274 ARTIGO 1794. 0 CAP!TULO II (Decisao) Filhos legitimos 0 tribunal na sentern;a final pode de ere tar, em vez <lo divorcio, a separa9ao judicial de pessoas e bens, mesmo SECQAO I que esta nao tenha sido pedida, se entender que as cir- cunstancias do caso, designadamente a viabilidade de uma reronriHaqfto. aconselham a ni'\o <lissoluqfio do casament,o. nequisitos da legitimidade ARTIGO 1795. 0 ARTIGO 1801.0 (I{emissao) (Presun~ao de Iegitimidade) E aplicavel au div6rcio litigioso, corn as necessarias 1. Presume-se leg:itimo o filho nascido ou ooncebido adapta9oes, o disposto nos artigos 1779. 0 a 1785. 0 , e i:t na constancia do matrimonio <la mae, nos termos dos conversao da separac;uo em dinSrcio, com fundamento no artigos 1796. 0 a 1798. 0 e salvo o disposto nos artigos 1803. 0 adulterio, o disposto nos artigos 1780. 0 p 1782. c e 1804. 0 2. 0 momenta d,a dissoluyao do casamento por div6r- cio OU da sua anulac;ao e O do transito em julgado da T!TULO III respectiva sentenc;a; o casamento cat61ico, porem, s6 se consiclera nulo a partir do rrgisto da sentenc;a proferida Da filia~ao pPlos trilmnais eclesiasticns. OAP!TULO I ARTIGO 1802.0 Disposi~oes gerais (Casamento putativo) ARTIGO 1796.0 1. 0 ,easamento civil anulado e relevante para o efeito ( Concep~ao) da legitimidade dos filhos, ainda que tenha sido contra:t'do 0 momento da t'.uncep\'-ao <lo filho e fixado, para os de ma. fe pm· ambos os c6njuges. efeitos le,gais, dentro dos pr:meiros cento e vinte dias 2. 0 ,casamento catolico declarado nulo pelos tribunais dos trezentos que ;precederam o 8 eu nasc-ime11to. salvas eelesiasticos e igualmente relevante para o efeito da legi- i:is rx,cepcoes cfos artigos seguintes. timidade, desde que. tenha sido nu venha a ser transcrito ;. nn re.g:sto civil. ARTIGO 1797.0 ARTIGO 1803.0 ( Gravidez anterior) ( Filhos concebidos antes do casamento)

1. St> dentro dos trezent-os dias anteriores ao nasei- mento tive,r sido interrompida ou ,completada uma outra. 1. E admitida, no acto do registo do nascimento, de- gravidez, nao sa-o considerndos para a determinac;ao do claraqifo contritria a legitimicla<lo do filho nascido dentro momenta da concepc;ao os d:as que tiverem decorr:do ate dos cento e oitenta dias postrriores a c0lebraqii.o do casa- a. interru1pqao <la gravk1ez ou ate ao parto. mento da mue.

2. A prova da interrnpc;i'io de outra gravidez, nao 2. Feita a declaraqao, o tilho e havi<lo como ileg:itimo havendo registo do facto, s6 pode ser feita em acc;ao enquanto nao for reconhecicfa, por algumas das formas especialmente intentada ,para esse efeit,o por qualquer rcferidas no artigo 1825. a paternidade do marido da 0 , interessado ou ,pelo L\finisterio Pl'iblico. mfie. ARTIGO 1798. 0 • ARTIGO 1804.0 ( Fixa~ao judicial da concep~ao) ( Fil hos concebidos depois de find a a coabita~ao)

1. E a.dmitida, em qualquer easo, ::H·qao judicial des- 1. Cessa igualmcnte a presunc;ao de legitimidade do tinada a provar que o ,perfodo de gestac;ao do filho foi :filho, quando o nascimento ocorra passados trezentos dias inferior a cento e oitenta dias ou superior a treze ntos. 1 depois de finda a coabitac;ao dos c6njuges por alguma das

2. Esta ac9ao p,ode se,r intentada por qualquer inte- seguintes causas: ressado ou pelo IMinisterio Publico, devendo o tribunal, no case de procedencia, fixar a epoca provavel da COll· a) Separa9ao judicial de pessoas e bens; ce,p9ao. b) Abandono completo do lar conjugal; / ARTIGO 1799.0 c) Reconhecimento judicial da ausencia do marido. !.

2. Considera-se finda a coabitac;ao: (Fecunda~ao artificial) a) No caso de separaqao, no dia do transito em julgado A fecunda9ao artificial nao pode ser invocada para da sentenqa, sem prejuizo do disposto na alinea b) deste estabelecer a paternidade do filho !procriado por meio dela n11mero; nem ,para impugnar a patrrnidade presumida por le,i. 1 b) No caso de abandono do lar, no dia que tiver sido fixado como o do abandono em sentenca de separaqao ARTIGO 1800.0 judicial de pessoas e bens ol! de div6rcio'; (Prova da filia~ao) c) No caso de ausancia, a pairtir do momento em que deixou de haver noticias do marido, conforme a decisao Salvo nos casos especiticad-os na lei, a proya da filia9ao proferida em acc;ao de nomea9ao do curador provisorio, de so [)ode fazer-sP pelos mP:os estabelecidos nas leis do justificaqao de ausencia ou de declarac;ao de morte pre- registo civil. sumida. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 2043 ARTIGO 1805.0 proposta para esse fim, na c1ual prove os respectivos pres- supostos. ( Restabelecimento da coabita~io)

2. Os descendentes do filho podem prosseguir na acqao,

1. Considera-se restahelecida a coabitac;ao no dia em se ele falecer na pendencia da causa, mas s6 podem in- qu8 se reconciliarem os e6njuges separados judicialmente tenta-la se ele morrer ou cair em demencia antes de J.ecor- de pesso,as e hrns, ou ·em que se verificar o regresso do ridos quatro anos sobre a sua c·mancipa9uo ou maioridade ausente. sem ter dado comeqo a causa; neste caso, a acc;uo deve ser 2. 0 restabelecimento da coabita9ao e equiparado a proposta no prazo de quatro anos, a contar do falecimento um novo casamento para o efeito do disposto no ar- do filho ou da data em que ele cain em demencia. tigo 1803. 0 3. Necessitando, porem, o filho de investigar a mater- ARTIGO 1806. 0 nidade como pressuposto da sua filiaqilo legitima, e apli- cavel ao caso o disposto sohre o reconhecimento judicial (Dupla. presun~io de legitimidade) dos filhos ilegitimos.

4. Na acyao de vindicaqao devem ser sempre chamaclos

1. Quando, em consequencia de segundas n1'1pcias ou a intervir os pais e, na falta deles, as pessoas designadas de bigamia da mae, as presurn;oes estabelecidas na lei como seus herdeiros legitimos, mesmo que a heranqa conduzirem a atribui9ao simultanea de duas paternidades lhes nao tenha sido a tribuida; se, porem, existirem her- legitimas, prevalece a relativa ao segundo marido, se o deiros testamentarios ou legatarios cujos direitos sejam filho tiYer nascido passados cento e oitenta dias depois da atingidos pela procedencia da acqao, esta nao produzira celebra9ao do segundo casamento, e a relativa ao primeiro, efeitos contra eles se nao tiverem sido tambem deman- se tiver nascido antes, sem prejuizo do disposto no ar- dados. tigo 1812.0

2. J ulgacla procedente a ac9ao de impugna9ao de pa- ARTIGO 1811.0 ternidade legitima, renasce a presun9ao relativa ao outro (Acumula~ao de pedidos) marido da mae. Com a vindicac;ao da legitimidade pode ser pedida a SECQAO II declarac;ao judicial do casamento dos pais, devendo o tri- bunal, no caso de procedencia da acc;ao, mandar lavrar o Prova e vindica~ao da Iegitimidade respectivo. assento. ARTIGO 1807. 0 ARTIGO 1812. 0 (Obrigatoriedade da declara9iio de legitimidade) (Vindica~iio no caso de segundas nupcias ou bigamia)

1. A legitimidade que resulta das presunc;oes estabele- No caso de segundas n1'1pcias ou bigamia da mae, o ci<las na sec9ao anterior constara obrigatoriamente do re- filho ou seus. descendentes podem vindicar a paternidade gisto de nascimento do filho, nao sendo admitidas men96es legitima contraria as presurn;oes estabelecidas no ar- que a contrariem, salvo no caso previsto no artigo 1803. 0 tigo 1806. 0 , eontanto que provem a impossibilidade de

2. Se o registo do casamento dos pais s6 vier a ser o filho provir do progenitor presuntivo. efectuado depois do registo do nascimento, sera a legiti- midade averbada oficiosamente. ARTIGO 1813.0 ARTIGO 1808.0 (Meios de prova. Posse de estado) ( Rectifica~ao do registo) 1. Na acqao de vindicac;fio da legitimidade e Hcito usar todos os meios de prova.

1. SP, contra o disposto na lei, nao se fizer mern;ao da legitimidade do filho ou houver men96es contrarias a

2. Em caso de dtivida, prevalece a presnnc;ao da legi- timidade, desde que o filho tenha vivido sempre na posse ela, pode a todo o tempo qualquer interessado, o Minis- desse estado. terio Puhlico ou o funcionario competente promover a .

3. Existe posse do estado de filho legitimo, quando se rectificac;ilo do registo. verifiquem, eumulativamente, os seguintes requisitos:

2. De igual faculdade gozam as mesmas pessoas, quando a) Ser a pessoa reputada e tratada como filho leg:itimo tenha sido registado como legitimo quern por lei o nao pelos seus progenitores ou por aqueles que pretende fazer deYia ser. reconhecer como tais; ARTIGO 1809.LI 'b) Ser reputado como tal nas relac;<1es sociais, especial- ( Qectifica~ao, declara~iio de nulidade mente nas respectivas familias. on cancelamento do registo) Se for rectificado, dedarado nulo ou cancelado qual- ARTIGO 1814.0 quer registo por falsidade ou qualquer outra causa., e, em (A verigua~ao oficiosa) consequencia da rectificaqao, declara9ao de nulidade ou cancelamento, o filho deixar de ser havido como legitimo, 1. Se, em consequencia do disposto no artigo 1845. 0 , ou dever ser considerado como tal quern esta-va registado o tribunal de menores concl uir pela existencia de provas como filho ilegitimo, serA lavrado oficiosamente o res- seguras da legitimidade da pessoa registada eomo filho pectivo an·rhamento, se nan tiver sido ordenado pelo de mae inc6gnita, ordenara a remessa do processo ao tribunal. agente do Ministerio P{iblico junto do tribunal compe- ARTIGO 1810.0 tente, a fim de ser proposta por este a respectiva acc;ao (Vindica~ao do estado de filbo Iegitimo) , de vinclicaqao da legitimidade.

2. A acc;ao nao pode ser proposta nos te1·mos deste ar- 1. 0 filho pode a todo o tempo, por si on pelos seus tigo, se tiverem clecorrido dois anos sobre a data do nasci- representantes legais, vindicar a legitimidade em acqao mento. 2044 I SERIE - NU MERO 274 SECQAO III ARTIGO 1819.0 (Ac~ao de parentes do marido) Impugoa~ao da Iegitimidade

1. Os ascendentes do mflrido e os seus descendentes ARTIGO 1815. 0 que nao sejam igualme11te <lescendentes da mulher tern legitimidade pma prosseguir na ac9ao proposta por aquele, (Qegra geral) se ele falecer 11a pendencia da causa sem dela ter desis- A legitimidade dos filhos, quando se verifiquem os res- tido ou sem ter reconhecido o nlho como sen por qualquer pectivos pressupostos legais, nao pode ser i~pugnad~ fora forma autentica. dos casos especialmente previstos nos artigos segumtes. 2. •Os mesmos parentes do marido tern ainda legitimi- dade para propor a ac9ao <le impugnac;ao, verificados, con- soante os casos, os requisitos previstos nos artigos 1816. 0 ARTIGO 1816. 0 e 1817. 0 , se ocorrer algum dos seguintes factos: (Impugna~ao da paternidade do fi.lho concebido a) Ter o marido faleci<lo 1'tntes de findar o prazo fixado antes do matrimonio) no artigo anterior; b) Tel'-SP· ausentado para parte incerta antes do nasci-

1. Independentemente cfa produ~i\o de q1;1-alquer pr~Ya, mento do fi1ho, desde que nao se proye cpH' f-'le teYe o marido da mae pode impugnar a paterrndade clo filho conhPl'imento da gravidez da mulher; nascido dentro dos cento e oitenta dias posteriores a cele- c) Resultar a legitimi<lade do filho do reconlweimento brac;ao <lo casamento, excepto: . . materi10 posterior a morte <lo marido. a) Se antes de casar ten· conhecimento cla grav1dez 3. 0 direito de impugnaqii.o confericlo aos parentes do cla ~ulher; marido caduca, se a acc;ao nilo for proposta no prazo de [J) Se, estando pessoalmPnte presente on representado noventa dias, a, contar, respectivamente: por procurador corn podere:-: especiais, consentin que o a) J)a morte do marido ou do nascimento <lo filho pos- filho fosse declaraclo seu no assen to de nascimento; tnn~o, no caso da alinea a) do m'imero anterior; c) Se por qualquer outra forma reconheceu o filho como b) Do transito em julgado da decisao que considerou seu. justificacla a ausencia, no easo da alinea b);

2. Cessa o disposto na alirn:a a) do 11umero anterior, c) Do rPeonhecimento materno, no caso da aHnea c). se o casamento for anulaclo por falta de vontade, desde que nao se trate de simulac;ao, on por coac9ao moral exer- cida contra o marido; e cessa o disposto nas aHneas b) ARTIGO 1820.0 e c), quando se prove ter si<lo o consentimento on reto- (Ac~ao do Ministerio Pliblico) nhecimento extorquido por coacc;fio.

1. A aec;ao de. impugnac;,)o podt' tambem ser proposta pe1o Ministerio Publieu, a rPqrn:>rjrm·nto dP quern se cle- ARTIGO 1817.0 clarar pai do filho de cuja legitimidade se trata, se for (Impugna~ao da paternidade do filho concebido reeonhecida pelo trilHm,11 de nwnores a viahihclade <lo durante o matrimonio) pedido. 2. 0 requerimento sPr(1 c1irigiclo ao tribunal de menores O marido so pode impugnar a patn·nidade relativamente dentro dos sessenta dias posteriores .ao nascimento <lo ao filho nascido passados cPnto e oitenta dias depois da filho; o tribunal proceclera as cliligencias neeessarias para celebra9ao do casamento, SP nao se verificar nenhum dos awriguar a viabilidacle cla ac9ao, depois de ouvir, sempre factos previstos no n. 0 1 do Mt.igo antecedente P, alem qm· seja possive], a mae e o marido. disso, ocorrer alguma clas sPguintes circunstancias: 3. l{(,a.lizadas as demais diligt•ncias q1w julgne necessa- a) Ter esta<lo fisicamente impossibilitado de coabitar rias, o t,rilnmal de menores, se concluir pela viabilidade co~ a mulher em todo o periudo legal da concep9ao; da aec;uo, ordenara a remessa do processo ao agente do b) Ter sofrido em todo esse periodo de impotencia l\finisterio lh'1h]ico junto do tribunal comprtentP, a fon absolufa, para ter copula 011 para gerar; (fo que n H<·Gflo seja proposta. c) Ter estado separado de facto da mulher em todo aquele periodo e ter esta maut,iclo no decurso do mesmo perfodo convivencia mm·ital corn outro homem, estabele- ARTIGO 1821.!) cida por comunhao duradoura de leito, mesa e habita9ao, (Nomea~ao de curador especial ao filho menor, em condi96es analogas its dos c6nj uges, fora do clomicHio interdito ou ausente) conjugal; F,rn todas as causas de impugnflGHO de legitimiclade deve rZ) Ter a mulher c·ornetido adulterio dentro do periodo s0r nonwado ao filho menor, interdito ou ausc. . nte um cura- cfa concep9ao e ocultado do marido a gravidez e o nasci- dor espeeiaL o qual sera escolhido, de preferencia, entre mento do filho, desde qm~ u marido prove, por qualquer os parentes da mile. outra circunstancia, que o fi]ho nao foi procriaclo pnr ele. ARTIGO 1822. 0 ARTIGO 1818. 0 (lnterven~io da mae) ( Cad ucidade da ac~ao do marido) A mi'te t~ sempre citada parn a acc;ao <fo impngna<;ao, e dcve spr onvicla ofieiosa1nentt:' no 1n·oct'sso, a nao ser

1. O direito de impugnac;i"to dtt paternidade conferido que o trilrnna1 julgue drsrn,cPss{1rio on inc-onveniente ao marido caduca, se a nc911o nilo for proposta no prazo on Yi-la. de cento e vinte dias, C'onhtdo desdP o momento em qne ARTIGO 1823. 0 soube do nascimento do filho. 2. 0 decurso do prazo suspende-se no caso preyisto no (Morte do filho) artigu 319. 0 , e bem assim por efeito da interdic;ao do ma- 1. Sem preJ mzo <lo disposto nns artigos anteriores, a rido fundacla em anomalia psiquica, ate que ela seja aeci1o de impugnaqi1o pode ser proposta ou correr depois lenrntada. d::/morte do filho cujn, legitimi<lade se pretenc1e impugnar. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 2046

2. E}-:hl 11cc;:lo cleve ser proposta ou correr contra as anornalia psiquica ou nao forem notoriament e (famentes pessoas designadas como herclefros legitimos do filho, no momento da. perfilhaqao. mesmo que a heranqa lhes ni'io tenha sido atribuida; se, 2. 0s menores, os interditos nao compreendid os no porem, existirem herdeiros testamentari os, ou legatarios numero anterior e •os inabilitados nao necessitam, para cujos clireitos possam ser ,1,tingidos pela procedencia do perfilhar, de autorizaqao de seus pais, tutoroo ou curado- pedido, a acc;ao nao pro<luzira e£eitos contra eles se nao res. tiverem sido tambem demandados . ARTIGO 1829.0 ( Conteudo defeso) OA.J?1TULO III 1. 0 ado de perfilhaqao nao comporta clausulas que limitem ou modifiquem os e£eitos que lhe sao atribuidos Filhos ilegitimos por lei, nem admite condic;ao ou termo.

2. Sendo a, perfilhaqao feita apenas por um dos pro- SECQAO I genitores e nao se encontrando o filho legalmente recd- nhecido em relaqao ao outro, a pessoa deste nao pode ser Disposi~oes gerais individualiza da, nem sao permitidas declarac;oes tendentes a identifica-la, sem prejuizo do disposto acerca do re- ARTIGO 1824. 0 conheciment o oficioso.

3. As dausulas ou declaraqoes proibidas nao invalidam (No~iio) a perfilhaqao, mas tem-se por nao escritas. Silo ilegitimos todos os fi]hos nao considerados legiti- mos nos termos dos artigos 1801. 0 e seguintes. ARTIGO 1830. 0 (Forma) ARTIGO 1825. 0 A perfi.lhac;uo pode £azer-se: (Formas de reconhecimen to) a) Por dee larac;ao no ado do registo de nascimento do filho; 0 reconhecime nto dos filhos ilegitimos e£ectua-se por b) Por dedarac;ao prestada perante o funcionario do re- perfilhac;ao, reconhecime nto ofieioso ou reconhecime nto gisto civil poster:ormen te ao registo de nascimento; judicial em acc;ao de investigac;ao. c) Por testamento; d) Por escritura publica; ARTIGO 1826.0 e) Por termo lavrado em juizo. (Casos em que niio e admitido o reconhecimen to) ARTIGO 1831.0 1. :Nao e admitido o reconhecime nto em contrario da (Tempo da perfilha~iio) filia9ao que .consta do assento de nascimento enquanto nao houver rectific,aqao, declaraqao de nulidade ou can- j_ perfilhaqilo pode ser feita a todo o tempo, antes ou celamento desse assento pelos meios pr6prios. depois do 11ascimento do filho ou depois da morte deste. 2. 0 <lisposto no mimero anterior nao invalida. a per- filha<;ao £eita por algurna das formas menciona.das nas ARTIGO 1832.0 alineas c), d) e e) <lo artigo 1830. 0 , ernbora ela nao • (Perfilha~iio de oascituros) prqduza e£eitos enqwmto nao puder ser registada. 1. . :\. perfilhaq,ao de nascituro feita pelo pai s6 e valid.a se £or posterior ao termo do periodo legal da concepc;,ao; SECQAO II noutros casos, nao valera sequer como principio de prova da maternidade ou paternidade. Perfilha~ao 2. Para a validade da perfilhaqao e ainda necessatio que o pai identifique a mae, se ja estinr legalmente re- ARTIGO 1827. 0 conhecida a maternidade , ou que a mile perfilhe conjunta- mente o nascituro. ( Caracter pessoal e livre) ARTIGO 1833.0 1. 0 l'Peonhecimento do filho ilegitimo mediante perfi- ( Perfilha~ao de filho falecido) lha<;ao e acto pessoal e liYre.

2. A perfilhaqao pode ser £eita por intermedio de pro- A perfilhaqao posterior a morte do filho s6 produz efei- curRdor. contanto que a procura<;ao contenha pocleres es- tos em favor dos seus descendente s. pec-iai~ para o acto. ARTIGO 1834. 0

3. Os <lois progenitores poclem perfilhar conjuntamen te o filho comum, mas nao lhes e permitido fazer-se repre- ( Perfilha~ao de maiores) sf•ntar no acto da perfillrn0ao pelo mesmo procurador. 1. ~\ perfilhaqao <le filho maior ou emancipado, ou de filho pre-defunto de quern vivam descendente s maiores ou ARTIGO 1828. 0 emancipados , s6 produz efeitos se aquele ou estes, ou, (Capacidade) tratando-se de interditos, os respectivos representant es, derem o seu assentimento .

1. Tern capacidade para perfilhar os individuos do sexo 2. 0 assentimento pode ser dado antes ou depois da per- feminino corn mais de catorze anos e os do sexo masculino filhaqao, ainda que o per:filhante tenha falecido, por al- corn mais de dezas.seis, se nao estiver-em interditos por guma das seguintes formas: 2046 I SERIE - NU MERO 274 a) Por declara9ao na reparti9ao do registo civil, aver- ARTIGO 1839.0 bada no assento de nascimento, e no de perfilha9ao, se (Morte do perfilhante) existir; b) Por documento autentico ou autentieado; Se, no caso dos clois artigos precedentes, o perfilhante c) Por termo lavrado em juizo no processo em que ha.ja falecer sem ter proposto a acc;ao ou no decurso dela, tern sido feita a perfilha9ao. legit,imidade para propor a acc;ao no ano seguinte a sua 3. 0 registo da perfilha9ao e consideraclo secreto ate morte, ou prosseguir nela, os descenclente s ou ascendentes ser presta.do o assentiment o necessario, e nao pode ser do perfilhante e todos os que mostrem ter sido prejucli- invocado senao para os efeitos previstos no numero se- cados nos seus clireitos sucess6rios por efeito cla perfilha- guinte ou para instruc;,ao do processo preliminar de publi- 9ao. ca95es.

4. Qualquer interessado tern o direito de requerer jucli- ARTIGO 1840.0 cialmente a notificac;ao pessoal do perfilhado, dos seus des- ( Perfilha~ao posterior a investigafao judicial) cendentes ou dos seus representant es legais, para que de- clarem, no prazo de trinta, dias, se di'.i.o o seu ass.entiment o A pedilhaqao feit,a depois cle proposta em juizo aec;ao a perfilhac;ao, considerando-se esta aceita no caso de falta de investigaqao de materniclade ou paternidade ilegitima de resposta e sendo cancelado o registo no caso de recusa. conka pessoa diferente do perfilhante fica sem efeito, e o respectivo registo cleve ser cance]ado, se a acqao for jnl- gada procedente. ARTIGO 1835.0 ( Irrevogabilid ade) SECQAO III A perfilhac;ao e irrevogavel e, quando feita em testa- Reconhecimento oficioso mento, nao e prejudicada pela revogac;ao deste. ARTIGO 1841.0 ARTIGO 1836. 0 (Quando se verifica) (Impugnafa'.O) Se o tilho ilegitimo nao for perfilhado pelos pais antes <lo n ascimento ou por cleclarac;ao prestada no a.cto do re-

1. A perfilha9ao que nao corresponda a verdade e im- gisto de nascimento, observar-se- a o disposto nos artigos pugnavel em juizo mesmo depois da morte do perfilhado. seguintes, conforme ao c:aso couber.

2. A acc;ao pode ser proposta, a todo o tempo, pelo per- filhante, pelo proprio perfilhado, ainda que haja consen- tido na perfilha9ao, por qualquer outra pessoa que tenha ARTIGO 1842.0 interesse moral ou patrimonial na sua procedencia, ou (Declara~ao de maternidade) pelo l\finisterio Publico. 1. 0 cleclarante do nascimento de individuo menor de um ano de ida,de cleve, sempre .que possa, identificar a ARTIGO 1837.0 mae do registando. (AnUlafiiO por erro OU COllCfaO) 2. A maternidacle declaracla e mencionada no registo,

1. A perfilhac;ao e anulavel juclicialmente a requeri- ainda que a mae nao esteja presente nem representada mento do perfilhante, quando viciada por erro ou coacc;ao por procurador bastant,e. moral.

2. S6 e relevante o erro sobre circunstanci as que te- ARTIGO 1843.0 nham contribuido <lecisivamente para o convencimen to da (Declara~ao qualificada) pa ternidade.

3. A acc;ao de anula9a.o caduca 110 prazo de um ano, 1. Se a cl(Jclara.9ao for feita por director de estabeleci- a contar do momento em que o perfilhante teve conheci- rnento oficial de saucle ou assistencia em que haja ocor- mento, do erro ou em que cessou a coacc;ao, salvo se ele for rido o nascimento, ou por medico que tenha assistido ao menor nao emancipado ou interdito por anomalia psiquica; parto, a maternidade cleclarada considera-se reconhecida. neste caso, a acc;ao nao caduca sem ter decorrido um ano 2. Ln:vrado o registo, deve, toclavia, o conteudo do as- sobre a emancipac;ao, maioridade ou levantament o da in- sento ser cornunicado a mae, sempre que isso seja pos- terdic;ao. sivel, mediante notificac;ao pessoal. ARTIGO 1838.0 (Anula~ao por incapacidade ) ARTIGO 1844. 0

1. A perfilhac;ao e tambem anulavel por incapaci<lade (Audiencia da mae) do perfilhante, a requeriment o deste ou de seus pais ou 1. Se, fora do caso previsto no n. 0 1 do artigo antece- tutor. dente, a <leclaraqao cle mnternidade tiver sido efectuacla

2. A acc;.ao pode ser proposta dentro de um ano, con- sem a presenc;a da mae ou seu procurador bastante, sera tado: ela notificada pessoalment e para, no prazo de quinze dias, a) Da data da perfilhaqao, quanclo proposta pelos pa:s vir <leclarar se confirma a maternida<le , sob a cominaqao ou tutor; de o filho ser havido por perfilhado; o facto da notificac;ao b) Da emancipac;ao ou maioridade, quanclo proposta e a perfilha9ao serao averbados no registo do nascimento. pelo que perfi.lhou antes da idade exigida por lei; 2. Se a mae negar ou se recusar a confirmar a mater- c) Do termo da incapacidade , quando proposta por quern niclade, ou nao pucler ser notificada, a menqao fica sem perfilhou estando interdito por anomalia psiquica ou no- efeito, mas o funcionario reduzira a auto as deelarac/5es tnriamente demente. prestaclas e remetera ao tribunal cle men0res certidito m- 25 DE NOVEMBRO DE 1966 2047 tegral <lo registo de nascimento, acompanhada de coprn ARTIGO 1850.0 clo auto de declaraqoes, se as houver; sera igualmente re- ( Caracter secreto da instru~ao no tribunal de menores) mt>tida esta certidao, se o registado tiver sido mencionado como filho de mae inc6gnita. A instrm;ao do processo no tribunal de menores e secreta

3. Das certidoes extraidas do registo de nascimento nao e sera conduzida por forma a prevenir escandalos e a evi- pocle constar qualquer referencia a mern;ao que tenha tar toda a ofensa ao pudor ou dignidade das pessoas. ficado sem efeito, nem aos averbamentos quo lhe respei- tern. st,ho o disposto no numero anterior. ARTIGO 1851.0 ( lnvestiga~ao em processo crime) ARTIGO 1845. 0 Quando em processo crime se considere provada a co- ( A verigua~ao oficiosa) pula em termos de constituir fundamento para a i1westi- 1. 0 tribunal de menores ao qual forem enviados os do- gac;,ao .da paternidade, e se mostre que a ofendida teve um cumentos a que se ref ere o n. 0 2 do artigo anterior proce- :filho em condi9oes de o periodo legal de concepc;,ao abran- dera as diligencias necessarias para averiguar a viabilidade ger a epoca do crime, deve o :l\Iinisterio Publico instaurar da acqao de investiga9ao de maternidade. a correspondente ac9ao de investigac;ao, independente-

2. Se o tribunal concluir pela existencia de provas se- mente do prazo estabelecido no n. 0 3 do artigo 1845. 0 guras <la maternidade, que abonem a viabilidade da ac9ao, ordenara a remessa do processo ao agente do Ministerio SECQAO IV Pi'iblico junto do tribunal competente, a fim de a ac9ao ser proposta. Reconhecimento judicial

3. A acc;ao nao pode ser proposta nos termos deste ar- tigo, se tiverem decorrido dois anos sobre a data do nas- SUBSEc9Xo r cimento. Disposi~oes gerais ARTIGO 1846.0 \lmpugna~io do reconhecimento) ARTIGO 1852. 0 :£ aplicavel ao reconhecimento a que se referem os ar- (Quando se verifica) tigos 1843. 0 e 1844. 0 o disposto no· artigo 1836. 0 Quando a maternidade ou paternidade nao tenha sido reconhecida nos termos das secc;oes anteriores, a filiac;,ao ARTIGO 1847.0 s6 pode ser declarada em acc;,ao judicial especialmente iri- tentada· para esse efeito. (Paternidade desconhecida) Sempre que seja lavrado registo de nascimento de indi- ARTIGO 1853.0 viduo menor apenas perfilhado pela mae, deve o funcio- (lmprocedencia da ac~ao oficiosa) nario remeter ao tribunal de menores certidao integral do registo, a fim de se averiguar oficiosamente a identidade A improcedencia da acqao oficiosa prevista nos arti- do presumivel progenitor. gos 1845. 0 , 1848. 0 e 1851. 0 nao obsta a instaurac;,ao de nova acqao de investigac;,ao, ainda que fundada nos mesmos factos. ARTIGO 1848. 0 ARTIGO 1854.0 (A verigua~ao oficiosa da paternidade presumida) ( Prazo para a proposi~ao da ac~ao) 1. 0 tribunal de menores, sempre que seja possfvel, 1. A acc;,ao de investiga9ao de maternidade ou paterni- onvira a mae acerca da paternidade que atribui ao filho. dade s6 pode ser proposta durante a menoridade do inves-

2. Se a m1"te fizer a declarac;ao da paternidade ou por tigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua eman- outro modo chegar ao conhecimento do tribunal a identi- cipaqao ou maioridade. dade do presumiclo progenitor, sera este tambem ouvido

2. Se nao for possiYel obter o reconhecimento da mater- pelo tribunal. nidacle on paternidade em consequencia do disposto no

3. X o caso cle o presumiclo pai confirmar a paternidade, art~go 1826. 0 , a acc;,ao pode ser proposta no ano seguinte sedt lavrado tenno de perfillrnqilo e remetida certidao para awrhmnento it repartiqao competente para o registo. a rectificac;uo, declara9ao de nnlidade ou cancelamento do registo inibit6rio, contanto quc a remoc;ao do obstaculo

4. Se o prcsumido pai ncgar ou se rccusar a confirmar tenha sido requerida ate ao termo do prazo estabelecido a paternidade, observar-se-a, corn as necessarias adapta- no 111'.tmero anterior, se para tal o investigante tiver legiti- c/ies, o disposto no artigo 1845. 0 ; a acc;ao de investigac;ao midade. c11' paternidade ilegitima nao esta sujeita, neste caso, as

3. Se a ac9ao se fundar em escrito no qual o pretenso limitac;<)es estabelccidas no artigo 1860. 0 progenitor declare inequ1yocamcntc a maternidade ou pa- ternidade, pode a acc;ilo ser proposta a todo o tempo, desde ARTIGO 1849.0 que o escrito s6 tenha sido obtido pelo investigante nos seis meses anteriores a proposi9ao da ac9ao. (Valor probatorio das declara~oes prestadas)

4. Se o investigante for tratado como filho pelo pretenso Sem prejnizo do disposto no artigo 1843. 0 , as declara- pai on mile, a ac9ao pode ser proposta clentro do prazo de qoes prevista.s nos artigos precedentes, que nao envolvam um ano, a contar da data em que cessar aquele trata- reconhecimento do filho, nao implicam presunqao de ma- mento. temidacle ou paterniclade, nem constituem sequer prihci- 5. Os prazos referidos nos numeros anteriores nao co- pio de prova. mec;,am nem correm nos casos previstos no artigo 3l<J. 0 2048 I S£RIE - NUMERO 274 ARTIGO 1855.0 c) Ten<lo hayido convivt•ncia not6ria da miie P <lo pre- ( Coliga~io de investigantes e de demandados) tem;o pai no periodo legal cla concepc;ao; d) TPndo havido yio1t•neia t·xrTc-ida pelo pretenso pai

1. Na acc;ao de inyestigac;uo ~e maternidadc! on pnter- <:n11tra a rnfw 110 rrwsmo pedoclo; nidade e permitida a coligaqao de inwstigantes em r('lnc/to e) 'I\-.ndo hrt\·ido :-;eclu<;:ilo <1n rnft.<, 110 pedodo legal da ao mesmo pre ten so progenitor. con(·ep<;:ito.

2. A acquo pode ser intentadn c-011juntam(•11hi c:ontra os ARTIGO 1861. 0 pretensos progenitores, quer o autor seja urn s6, quer f-;t>- jam y{lrios irmfios que se apn:-;e11tern eomo germano:-;. (Posse de estado) .\ pu:-;:-;e dt• l'Stado ('()]l:-;j:-;t,p 110 facto de n1guen1 h.wer ARTIGO 1856.0 :-;ido reputado t' trntado C()Jtl() filho pc1o pretcnso pai P de (Alimentos provisorios) ha H'r si(1o n•putado eumo ti i lw tarn hem pelo pl.'ib1ico. 0 fi.lho menor, i11terdito c>ll inabilitmlo tern dirPito a ali- ARTIGO 1862. 0 mentos provis6rios cli-sde a prnposic;i'"to <la aec;:10. cnntrmto que o tribunal eonsiderP pro\·.'tn'l o reconlwC'im<'l1to. ( Convivencia notoria) .\ t<lll\"l\"t'Jleia not6ria Pntn, a mi'te P o pretenf-;o pai con- SUBSEC9AO II :-;ist,t> 11a corn 11uhfio duradourn dr' Yi<la ern eondi9<JCf-; ana- logct:-; i1s <los c6ujug1~s, ou 110 c·cnwtdiinato duradouro entre lnvestiga~io de maternidade ilegitima tdes. que St' te)1ha prolongado parn alem do nascimento do filho. ARTIGO 1857. 0 ARTIGO 1863. 0 (Admissibilidade da ac~ao) ( Violencia) A ac(ft0 de i1westigac;ao de maternidade ilegit,irna e sem- Rc'l existe \ ioU•11ciu para ci t>feito <la ulinea d) do ar- pre admitida. 1igo lHGO. 0 qunndu a mullwr se t-mvontre priv<}da do uso ARTIGO 1858. 0 cla rnziio 011 dos senti<los, on tenlrn haYido co:1Strangimento (Legitimidade) fisieo, ('.()HC<.;i'to morn! Ull fnrnde q ll(' nno envolva seduqao. 1. ~\ aeqao de investigaquo de maternidade poue ser pro- ARTIGO 1864.0 posta pelos represe:itantes legais do investigante dmante (Sedm;ao) a menoridade, interdic;uo ou inaLilitac;ao deste por anomalia psiquica, on por e]e pr6prio clPsde q 1w cesst• a incapaci- "\ seclu<.;i'to pani o efeito dn alirn-'a c) do artigo 1860. 0 so dade. E~ relenmi.e :-;p a rnulh0r era yjrgem e tinlrn rnenos de de-

2. Os descendenteis dro filho 1podem prossegu:r na acc;ao, 1,oito anos no rnomento ,·m que foi :seduzida, on se o con- se ele falecer ua pendencia da causa: mas s6 podem sentimento dela foi ohtido por meio de promessa de cnsa- intenta-la se o tilho, spm a ter intentado, rnorrer uu cair mento, abuso (fo c·onfianc;1:t ou Rlrnso de autoridade, quando em demencia antes dl:-' tcrminar o pmzo em que o podia not6rios. fazer. ARTIGO 1865. 0 3. ~\ ae<.;ti.o deve ser propo:-;ta c•(mtra a pretensa mue ou, (Legitimidade) se esta. tiver falecido, contra as pessoas designadas como seus herdeiros legitimos, mesmo que a herarnia lhes nao 1. Sfto ap1it'.ttwis Ll- acqflo dP hvestigaqao de paterni- tenha sido atribuida; se, porem, existirem herdeiros tes- dade, corn as necessa,rias a<1aptac;(1es, as regras dos n. 08 1 tamentarios ou legatarios cujos direitos sejam atingidos a 3 do artigo 1858. 0 pela procedencia da acqao, esta nao produzira efeitos 2. A mae menor tern Jegitimidade para instaurar a contra eles se nao tfrerem sido tambem demandados. ac9uo em represp;1taqfio do fill10 sem necessiclade de au-

4. A mae menor, intenlita ou inabilitada por anomalia torizaqao dos seus pais, mas e sempre representada na psiquica e representada no processo por c:urador especial ea11sn por curador especiR1 11ornP1Hlo pelo tribun:=t1. nomeado pe1o tribunal. ARTIGO 1866. 0 SUBSEc9Xo m (Valor dos pressupostos de admissibilidade) 0s pressupostos de adrnissibilidade da ac9ao de inves- lnvestiga~io de paternidade ilegitima tiga<;fio de paternidadc· referidos no artigo 1860. 0 suo ha- ARTIGO 1859.0 Yidos, qmmto it prova da paterniclade, como simples pre- :-;unqoes de facto, cujo valor o tribunal apreciara frne- (Investiga~iio da paternidade) meute, em conjunto corn as demais provas produzidas, A acc;ao de investigac;ao de paternidade s6 pode ser pro- para fonnar o seu convPneimento acerca do merito do posta se a maternidade ja estiver legalmente reconhecida pt>clido. ou for pedido c:onjuntamente o reconhecimento de uma e outra. SECQAO V ARTIGO 1860.0 (Pressupostos da investiga~ao da paternidade) Filhos incestuosos A acc;ao de investigac;ao de paternidade i1egHima so e ARTIGO 1867. 0 admitida nos seguintes casos: a) Encontrar.do-se o investigante na posse do estado de (No~ao) filho ilegitirno; 1. E incestuoso o filho <le pessoas que nao podem con- b) Existindo carta ou outro escrito no qual o pretenso trair casamento entre si por motivo de impedimenta diri-. pai declme inequ1.vocamente R sua paternidade; mente de par0nteseo on afinidndt'. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 2049

2. Nao c havido como incestuoso o fi1ho que procede 2. 0 reconhecimento pode efectuar-se: de casamento putativo on que foi por ele legitimado. a) Por qualquer dos modos admitidos pelos arti- gos 1825. 0 a 1866. 0 , antes ou depois do casamento; b) Por declarac;ao dos conjuges no acto do casamento, ARTIGO 1868.0 catolico ou civil. (Regime) 3. Ao reconhecimento £eito pela forma prevista na al:i'.- nea b) do numero anterior e aplicavel o disposto nos ar- 0 filho incestuoso esta sujeito as disposic;oes das sec- tigos 1827. 0 e seguintes. c;oes antecedeutes em tudo o que nuo estiver especial- mente regulado nos artigos seguintes. ARTIGO 1875.0 ( Efeitos) ARTIGO 1869.0

1. A legitimac;ao confere ao filho o estado e o titttlo (Reconhecimento) de filho legiti:ino. A perfilhac;ao de filhos incestuosos e o seu reconheci- 2. Os efeitos da legitimac;ao produzem-se a partir da meuto em acc;ft0 de investigac;uo s6 sao permitidos em data da ce1ebrac;ao do casamento, qualquer que seja nesse relac;flo a um dos progenitores. momento a situac;ao do fi]ho.

3. A legitimac;ao aproveita tado ao filho como aos seus descendentes. ARTIGO 1870.0 (Registo secreto) OAlP1TULO IV Se o caracter incestuoso da filiac;ao for apurado de- Efeitos da filiatao pois de o filho ter sido reconhecido em relac;ao aos doif:; progenitores, sera decretado o caracter secreto do registo SECQAO I a requerimento do Ministerio P11blico, por iniciativa deste, do funcionario do registo civil ou de qualquer interessado, Disposi~oes gerais quanto aq_uele dos progenitores em relac;ao ao _qual o fi.lho haja sido reconhecido em segundo lugar, ou quanto ao ARTIGO 1876.0 pai no caso <le o reco11hecimento ter sido simultaneo. ( Dever fundamental dos filhos) Os filhos devem honrar e respeitar seus pais. ARTIGO 1871. 0 (Alimentos) ARTIGO 1877.0 A obriga~i'to de coiH:orrer para os alimentos devidos ao ( Direi to ao nome) filho incestuoso nao ohsta o caracter secreto do registo; Os filhos usaruo os ape1idos dos pais, corn as limita95es mas a :tixa<;-uo, pelo tribunal de menores, das circunstan- impostas nas leis do registo civil. cias Pm que deve ser cumprida a obriga9ao so pode ser requerida pelo 1Jinisterio rublico, oficiosamente ou a pe- ARTIGO 1878. 0 dido de alguma das entidades a cargo de quern o filho se encontre. ( Reconhecimento da filia~ao ilegitima) ARTIGO 1872.0 1. Os poderes e deveres emergentes da filiac;,ao ilegi- ( Efeitos do registo sec re to) tima ou do parentesco nela fm:dado so sao atendiveis •se a filiac;ao estiver legalmente reconhecida. 0 reconhecimento registado secretamente nao prod11z 2. 0 reconhecimento tern, todavia, eficacia retroactiva. outro:-; efeitos alem do mencionado no artigo anterior,. mas po<le ser invocado para instrU<;ao do processo preli- minar de publicru:;oes ou do processo de alimentos devidos SECQAO II pelo progenitor. Poder paternal SECQAO VI SUBSEC<_;JAO I Legitima~ao dos filhos ilegitimos Poder paternal em rela~io aos filhos legitimos ARTIGO 1873.0 DIVIS.AO I (Legitima~ao pelo casamento) Poder paternal na constancia do matrimonio 0 casamento, ai11da que putativo, legitima sempre, de ARTIGO 1879.0 pleno direito, os fi.lhos que os contraentes hajam tido um do outro antes <la celehra9ao dele. (Natureza e conteudo)

1. Compete a ambos os pais a guarda e regencia dos ARTIGO 1874. 0 filhos menores nao emrmcipac1os corn o fi.m de os defen- der, educar e alimertar. (Reconhecimento para efeito de legitima~ao)

2. Pertence tambem aos pais representar os filhos,

1. A legitima9ao nuo e invocavel para nenhum efeito ::tinda que nascituros, e administrar os seus bens, nos enquanto o filho nao se encontre legalmente reconhecido termos dos artigos seguintes e ~em prejuizo do disposto em rela<;-ao a ambos os conjuges. no artigo 2240. 0 • 2050 I SERIE - NUilfERO 274 ARTIGO 1880.0 gaqoes do :filho, exceptuados os actos puramente pessoais, ( Irren unciabilidade) aqueles que o menor tern o direito de 1praticar pessoal e livremente e -os actos respeitantes a bens ,cuja admi. 0s pais nao podem renu,:eiar ao poder paternal nem nistraqao nao pertenqa aos pais. a qualquer dos direitos que ele especialmente lhes con- fere, sem prejuizo do que neste c6digo se dispoe acerca

2. Quando haja conflito de interesses, cuja resolu9ao dependa de autoridade publica, entre qualquer dos pais <la adop<;iao e da tutela de menores. e o filho sujeito ao poder paternal, ou entre ,os filhos, ainda que, neste caso, algum deles seja maior, sao os ARTIGO 1881.0 menores rnpresentados .por um ou mais curadores espe- (Poderes especiais do pai) ciais nomeados ipelo tribunal.

1. Compete especialmente ao pai, como chefe da fa- mi1ia: ARTIGO 1886.0 a) Provider:ciar acen:a dos alimentos devidos ao filho (Exclusao da administra~ao) e orienter a sua instru9ao e educa9fio; 0s pais nao tern a adrninistraqao dos bens do filho b) Prestar-lhe a assistencia moral conforme a sua con- men or referidos nas aHneas c) a f) do n. 0 1 do ar- di9ao, sexo e idade; tigo 1893. nern dos bens doados ou deixados corn exclu- 0 C) Emancipa-lo; sao da administrac;ao dos pais. cl) De£ende-lo e represenki-lo, ainda que nascituro; e) Autoriza-lo a praticar os actos que, por determina- ARTIGO 1887. 0 9ao da lei, dependam do consentimento dos pais; (Actos cuja validade depende de autoriza~ao do tribunal) f) Autoriza-lo a exercer profissfto, arto ou o£icio e a vi ver so bre si; 1. Como .representante do menor, o pai nao pode, sern 1 g) Administrar os seus hens. autmizac;ao do tribunal de menores:

2. Quan:do ao menor tenha sido ap1icada uma medida a) AEenar ou onerar os bens do filho, salvo tratando- de prevenqao criminal que ainda esteja em execu9ao, -se de alienac;ao onerosa de coisas tm6ve,is sus-ceptiveis e admitido o suprimento judicial de qualquer autoriza9ao de perda ou deteriora9ao; paternal exigida por lei. b) Votar, nas assembleias gerais das sociedades, deli- bera9<1es que importem alteraqao dos estatutos ou disso- ARTIGO' 1882.0 luc;ao da sociedade; C) Ceder direitos de Credito; (Poderes especiais da mae) cl) Repudiar . heran9a ou leg ado; Compete especialmente •a mile: c) Aceita,r heranc;a, doac;ao ou legado ,corn encargos; a) Ser ouvida e participar em tuclo o que diga respeito f) Convencionar ou requerer em juizo a divisa,o de ·aos interesses do fi.lho; coisa comum; b) Velar pela sua integridade Hsica e moral; g) Con trair emprestimos; c) Autoriza-lo a praticar os actos que, por determina- . h) Contrail' ohriga9oes cujo cumprimento deva ve.rifi- 9ao especial da lei, dependam do seu consentimento; car-se depois da ma:orida<le; cl) Desernpenhar relativarnente ao filho e aos seus bens i) Locar bens do menor por .prazo supe,rior a seis anos; as £un9oes pertencentes ao rnarido, sempre que este se j) N egociar transacc;ao relativa ao ados reforidos nas encontre em lugar remoto on nao sabido ou esteja irnpos- alineas anteriores, ou concordata corn os cre<lores. sibi]itado de as exercer por qualquer outro motivo. 2. Nao se consider a abrang:da na restriqa•o da alinea a) do 111'.iime,ro anterior a a1plicaqao de dinheiro ou capitais do menor na aquisiqao <le bens.. ARTIGO 1883. 0 (Abandono do Jar) ARTIGO 1888.0

1. Os men ores 115.o pod em aband0: ar a casa pa tern a (Aceita~ao e rejei~ao de liberalidades) ou aqueb que os pais ]lies dest,i1rnram, nem dela ser retirados. 1. Se ao filho for deixach heranqa ou legado, GU for

2. Se a abandonarem ou dela forem retirados, qualquer £eita proposta de doac;ao que necessite de ser ace.ita, dos pais e, em caso de urgencia, as pessoas a quern eles deye o 1pai aceitar a Eberalidade, se o puder faze.r legal- tenham co,1fiado o filho podem reclama-lo, recorrendo, se mente, ou requerer ao tribunal de menores, no prazo for necessririo, ao tribunal de menores ou a autoridade de trinta <lias, autorizaqao para a aceitar ou rejeitar. corn petentc. 2. Se, decon:do aquele prazo sobre a abertura da su- cessi1o ou sobre a prnposta de <loac;ao, o pai nada tiver ARTIGO 1884. 0 providenciado acer,ca da ace,itaquo ou rejeiqu:o <la libera- ( Pod er de correc~ao) lidade, ,pode o proprio filho ou qualquer dos seus pa.ren- tes, o 1'Jiinister:o Publico, o doador -ou algum interessado

1. Compete a ambos os pais o :poder de corrigi:r rnode- nos bens deixados requerer ao tribunal de 1menores a radarnente. o :filho nas suas faltas. notificac;-ao do ,pai para dar curnprirnento ao disposto no

2. Se o filho for desobediente, tiver mau comport a- numero anterior, dentro do prazo que lhe for assinado. 1 men to ou se mostrar indisc:plinado, pode qualquer dos

3. Se o pa,i nada dcdarar dentro do praz-o fixado, a pais requerer ao tribunal de menores as prnvidencias librraEdade tcm-se ,por aceita, salvo se o tribunal julgar conyenientes, Dos termos fixados em lei especial. ma::,; L·onn•nir:Dte para o menor a rejc:9ao. ARTIGO 1885.0 ARTIGO 1889.0 (Poder de representa~ao) ( N omea~ao de cur ad or especial) 1. 0 .poder de reipresentaqao compreencle o exercicio 1. Se o menor nao tiver quern legalmente o represente, de todos os direitos e o cumpriment,o de todas as obJ:<i- qrndqner das pessoas rnencionadas n-o n. 0 2 do artigo 25 DE NOVEMBRO DE 1966 2051 anter:or tern leg:tim:dade para requerer ao tribunal a f) Dos que o filho tive1' adquirido pelas armas, let.ms norneaqilo de um curador especial para os efeitos do d.is- ou profissao liberal, vivendo ou nao em companhia dos posto no n. 1 do mesmo artigo. 0 pais.

2. Quand,o o tr:bunal .recusar autorizac;iao ao pai para 2. A exclusifo do usufruto ou administraqao paterna reje:tar a liberalidade, sera tambem nomeado oficiosa- nao e 1permitida em relaqao aos bens que caibam ao mente um curador para o efeito da sua aceitaqao. filho a titulo de legitima.

3. As disposiq5es clas alineas c) e d) do n. 0 1 s6 ARTIGO 1890.0 exduem d,o usufruto o ,conjuge deserdado ,ou indigno e ( Proibi~ao de adquirir bens dos menores) aquele que e:xipressamente haja manifestado a vontade de rejeitar a doac;ao ou sucessao.

1. Sem autoriza(}ao do tribunal de menores nao podem 4. No caso de filho nascido de casamento •putative, s6 os ;pais tomar de arrendament,o ou adquirir, d.irectamente g.oza do usufruto legal ~ conjuge de boa £e. ou 1por interposta pessoa, ainda que seja em hasta pu- blica, bens ou direitos do filho sujeito ao poder paternal, ARTIGO 1894. 0 nem tornar-se ,cessionar:.os de credit-os ou outros direit.os contra este, excepto nos casos de sub-rogaqao legal au ( Frutos dos hens usufruidos) de lic-ita9ao em processo de inventario. • 1. 0s frutos dos bens usufruidos pelos pais pertencem

2. Enten<le-se que a aquisiqao e foita por interp0sta a ambos os progenitores. pesrna nos casos referidos no n. 0 2 do a.rt:go 579'. 0 2. 111a.s, se apenas algum deles tiver o usufruto legal, os frutos s6 a esse .pertencem, qualquer que seja o regime ARTIGO 1891.0 de bens do casamento. (Actos anulaveis) ) ARTIGO 1895.0

1. Os ados prat:cados .pelos pais em contravenqao do disposb nos artigos 1887. 0 e 1890. 0 sao anulaveis a re• ( Encargos do usufruto legal) querimento do filho ate um ano dt:!pois de atingir a Os e,ncargos do usufruto pertencente aos pais sao: maioridade ou ser emancipado, ou, se ele entretanto a) Todos aqueles a que, em geral, esta suj.eito o usu- falecer, a pedido dos seus herdeiros, excluidos os pr6pri,os frutuario, sem prejuizo do disposto acerca da prestac;ao pais responsaveis, no prazo de um ano a conta.r <la morte de •cauc;ao ou de contas; do filho. b) 0 pagamento de 1pens5es, prestac;oes ou interesses

2. A anula9ao pode ser requeJ:"ida ainda depois de findar atrasados a que os bens usufru:i'.dos estejam vinculados. o prazo fixado, se o filho ou seus herdeiros mostrarem que s6 tiveram conhec~mento do ado impugnado nos seis meses anteri.ores a prnposiqao da acqao. ARTIGO 1896.0 '

3. A a,cqao de anulaqao pode tambem ser proiposta pelas (lndisponibilidade do usufruto) pessoas a quern e Hcito reque.rer a inibic;ao do poder paternal, contanto que o faqam 1110 ano seguinte a pra- 0 usufrut,o legal e inalienavel e impenhoravel, nao tica dos act.as impugnados e antes de o menor atingir podendo os pais renunciar a ele em beneffoio do filho. a maio.ridade ou ser emancipado. ARTIGO 1897~0 ARTIGO 1892. 0 (Presta~ao de cau~ao) (Bens cuja propriedade pertence aos pais)

1. Os pa~s nifo 1sao obrigados a presta.r cauqao como

1. Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho usufrutuarios, excepto se passarern a segundas nupcias. menor, vivendo em sua companhia, ,produza por trabalho 2. 0ifas, se ao filho couberem valores m6veis cujo usu- prestado aos seus 1progenitores e corn meios ou capitais fruto OU administraqao pertenqa aos pais, devem estes perte11 centes a estes. prestar cauqao sempre que, cons:derando o valor dos

2. J'ica salv-o aos pais o direito de darem ao filho iparte bens, o tr.ibunal de menores a julgue necessaria, a pedido nos bens produz:dos ou de por outra forma o compen- elm; pessoas corn legitimidndP para a acc;ao de inibic;uo sarem do seu trabalho, sem que a compensaqao possa do poder paternal. ser havi:da, para qualquer efeito, como retribuiqao de 3. Se os pais, sendo exig:<la a cauc;ao, a nao presta- contrato de trabalho ou como doaqao. rem, e aplicavel o disp,osto no a.rtigo 1470. 0 ARTIGO 1893. 0 ARTIGO 1898. 0 (Usufruto legal) ( Dispensa de presta~ao de contas)

1. (J;;,: pais tern o usufruto dos bens do filho menor, c--om excepqao: Os pais nao silo obrigados a prestar • contas da sua a) Dos que hajam sido doados ou deixados ao filho adrninistrac;ao, a nao ser que a prestac;ao lhes seja exi- corn exclusuo do usufruto dos .pais; gida pelo tribunal de menores, a requerimento do /\Iinis- b) Dos que hajam sido doad•os ou deixados ao filho terio Publico, no processo de in:bic;ao do pod.er paternal. para custear a preiparaqao ou exercicio de uma profi.ssao, arte ou ofic~o .: ARTIGO 1899.0 c) Dos pro yen :entes de sucessao <la qual os pais ha jam 1 (Entrega dos hens ao filho) sido excluidos por incligniclade ou deserdaqao; d) Dos que tenham advindo ao filho por doaqa,o ou 1. Os :Pais devem entregar ao filho logo que este sucessao contra a vontade dos pais; aclquira a maiOTidade ou seja emancipado, nao sendo c) Dos que o filho tiver adquirido por seu trabalho incarpaz 1por outra causa, todos os bens que lhe perten- ou inclustria, vivendo sobre si corn permissao dos pais; 9am, sern prejuiz.o do d.isposto no artigo 131. 0 2052 I SERIE - NO MERO 274

2. Os moveis dev.em ser restituidos no estado em que ARTIGO 1905.0 se encontrarem; nao ex~stindo, paga.ra,o os pais o valor (Investidura por decisao judicial) dele,s, excepto se hou:verem s:do consumidos em uso comum ao filho ou tiverem prrec:do por causa nao 1m- Fora dos casos previstos no artigo anterior, qualquer putavel aos progenitores. dos pais pode, a seu ped:do, ser investido no po<ler pater,nal pelo tribunal de rnenores, desde que se veri- fiquem cumulativarnente os segu:ntes requisitos: DIVIS.AO I1 a) Ter o requerente cumprido para corn o filho, ha Poder paternal apos a cessac;ao da coabitac;ao mais de cinc,o anos, as obriga96es impostas rpor lei ou dos conjuges de,cisao judicial; b) Nao haver oposiqao funclada a investidura 1por ,parte ARTIGO 1900.0 clo outro progenitor que esteja no gozo do poder paternal; (Viuvez) c) [.\fostrar-se vantajosa para o :filho a priovidencia soli- cita<la. DissolYi<lo o ca,samento por morte de um dos conjuges, ARTIGO 1906.0 compete ao sobrevivo o exercicio dos direitos e o cum- priment•o dos c1e"veres atribuidos aos pais na constancia ( Exercicio do poder paternal) do rnatri1m6nio. 1. Se apenas um dos progenitores tiver o gozo do poder ARTIGO 1901. 0 paternal, a ele compete exercer todos os direitos ineren- (Segundas nupcias) tes a esse poder.

2. Se ambos os progenitores estiverem no gozo do po-

1. Se o progenitor sobrevivo contrair novas nupcias, der paternal, ao seu exercicio e aplicavel, corn as necessa- o seu consorte nao goza do ,poder paternal em relaqao rias adaptaq.oes, o disposto nos artigos 1881. 0 e 1882. 0 aos filhos do ca1sarnento anterior.

2. Se a mile ,binuba for administradora dos bens do ARTIGO 1907.0 filho menor, o seu segundo marido e responsavel soli- dariamente c,om ela pelos prejm'zos resultantes da sua (Alimentos it mae ilegitima) ma gerencia, a:n<la que OS conjuges se separem judicial- 0 pai ilegitimo e obrigado, desde a data do seu reco- mente de pessoas e bens ou se divorciem, desde que os nhecimento legal, a prestar alimentos a mae do :filho prejuizos remontem a tempo anterior a separaqao ou ilegitirno durante a graYiclez e no primeiro ano de vida cli"v6rcio. do filho, sem prejuizo das indem'. iz.a96es a que por lei ARTIGO 1902. 0 ela tenha direito. (Separafao de pessoas e hens, divorcio, ARTIGO 1908. 0 declarafaO de nulidade ou anulafaO do casamento) (Exclusao do usufruto legal) 1. :X os ,c:as<)s de separaquo judicial de pessoas e bens, Os pais ilegitimos nilo gm,;am do usufruto legal dos divorci.o, declaraqa.o de nuEdade ou anulaqao do casa- hens do ti1ho menor. mento, amibos os pais conseTvam e1m relaqao ao filho crnenor o po<ler ,paternal; o exerdc:o cleste e, porem, ARTIGO 1909. 0 regulado por aeordo uos !pais ou, na falta de acordo, (Filhos adulterinos) pelo tribunal de menores. 2. 0 acordo dos pais esta sujeito a homologaqao do 1. 0 pai ou mae do filho adulterino nao pode intro- tribmial, nos termos da lei de processo. duzi-lo no lar conjugal sem consentimento do seu con- 3 . .A regulaquo do exerdeio do poder ,paternal abrange sorte. o destino do menor, a fixaqn•o dos alimentos e a forma 2. E adulterino o filho havido, por pessoa casada du- de os prestar. rante todo o periodo legal da co :cepqao, de outra que nao seja o seu consorte. ARTIGO 1903. 0 ( Separafao de facto) SUBSEC9AO III ~\s dispos:qoes do artigo antecedente silo aplicave:s aos c6nj11ges sepa.rados de facto. lnibi~io do poder paternal ARTIGO 1910.0 SUBSEC<_;;AO II (lnibifiiO de pleno direito) Poder paternal em rela~io aos filhos ilegitimos ConsidPram-se de pleno rlirPito inibidos do exercfoio ARTIGO 1904. 0 do pocler paternal: a) Os conclenados definitirnmente por qualquer crime ( Pod er paternal dos pais ilegitimos) a que a lei atrilrna esse efeito;

1. Gozam do poder paternal em conf.ormidade ,corn o b) Os interditos e os inabilit,1dos por anomalia psi- disposto nos artigos antecedentes os ;pais ilegitimos que quica; tenham reconhecido voluntariamente o :filho. c) Os ausentes, desde a nomeaqao do curador proYi-

2. Entende-se que reconheceram voluntarirumente o sorio. filho: ARTIGO 1911.0 a) Os 1pais que o 1pe.r:filharam; (Usufruto legal) b) A ma.e que nao impugnou a maternidade rnconhe- cida nos termo.s do n. 0 1 do artigo l84B. 0 ; Os interditos ou inabilitados por anomalia psfquica con- c) 0s pais que nao contestaram a acc;a.o de investi- servam o usufruto legal, se dele nao estiverem privados gac;ao. por outra causa. 25 DE ?-lOVEJfBRO DE 1966 2058 ARTIGO 1912.0 2. 0 disposto no numero anterior e aplicavel as deci- ( Inibi~ao parcial) soes que decretem apenas a suspensao provisoria do poder paternal. Consideram-se de pleno direito inibidos de representar ARTIGO 1920. 0 o filho e administrar os seus hens os menores nao eman- cipados e os interdit,os e inabilitados nao referidos no ar- ( Conseq uencias da falta de registo) tigo anterior. As decisoes judiciais que importem inibi9ao do poder ARTIGO 1913.0 paternal ou lhe ponham termo nao podem ser invocadas contra terceiro de boa fe enquanto se nao mostre efec- (lnterven~ao do tribunal de menores) tuado o registo. ~\s decisoes judiciais que importem inibic;ao do poder paternal sao comunicadas ao tribunal de menores logo SECQAO III que transitem em julgado, a fim de se tomarem as provi- dencias que 1:0 caso couberem. Meios de suprir o poder paternal SUBSEc9Xo 1 ARTIGO 1914.0 ( Cessa~ao da inibi~ao) Disposi~oes gerais .\ iniLic;ao de pleno direito do poder paternal cessa ARTIGO 1921.0 pelo Jevantamento <la interdic;ao ou inabilitac;ao e pelo (Menores sujeitos a tutela) termo da cnra<loria. ARTIGO 1915.0 1. 0 menor esta obrigatoriamente sujeito a tutela: a) Se os pais houverem falecido; (lnibi~ao decretada pelo tribunal de menores) b) Se estiverem inibidos do poder paternal qnanto a regencia da pessoa do filho; Fora dos easos de inibic;ao de pleno direito, pode a m1- c) Se estiverem ha mais de seis meses impedidos de bi9ao total ou parcial ser decretada pelo tribunal de me- facto de exercer o poder paternal; nores, a req_uerimento do Ministerio Publico, de qualquer d) Se forem incognitos. parente do menor ou de pessoa a cuja guarda ele esteja eonfiado, de facto ou de direito, 1:0s termos e corn os

2. Havendo impedimento de facto dos pais, deve o Ministerio Publico tomar as providencias necessarias a fundamenfos designados em legislac;ao especial.· de£esa do menor, independentemente do decurso do prazo referido na aHnea c) do nurnero anterior, podendo para ARTIGO 1916.0 o efeito promover a nomeaqao de pessoa que, em nome (l.mbito da inibi~ao) do menor, celebre os negocios juridicos que sejam urgen- tes ou de que resulte manifesto proveito para este. A inibic;ao decretada pelo tribunal de menores pode abranger ambos os progenitores ou apenas o pai ou a ARTIGO 1922. 0 mae, e referir-se a todos os filhos, nascidos ou nascituros, ou shmcnte a algum ou a alguns deles. (Administra~ao de hens) Sera i11stituido o regime de administra9ao de hens do ARTIGO 1917. 0 menor previsto nos artigos 1967. 0 e seguintes: (Levantamento da inibi~ao) a) Quando os pais tenham sido apenas exclu:i'.dos, ini- bidos ou suspensos da administrac;ao de todos os bens 1. ~\ inibic;uo decretada pelo tribunal de menores sera do incapaz ou de alguns deles, se por outro titulo se nao levantada pelo mesmo tribunal, quando cessem as causas encontrar designado o administrador; que lhe deram origem. b) ·Quando a entidade competente para designar o tu- 2. 0 levantamento pode ser pedido pelo Ministerio tor confie a outrem, no todo ou em parte, a administra9ao PubJico, a todo o tempo, ou por qualquer dos pais, pas- dos bens do menor. sados tres anos sobre o transito em julgado da sentern;a ARTIGO 1923.0 de inibiqao ou da que houver desatendido outro pedido de levantamento. ( Caracter oficioso da tutela e da administra~iio) ARTIGO 1918.0 1. Sempre que o menor se encontre numa das situa~ (Alimentos) c;oes previstas nos artigos anteriores, deve o tribunal de menores promover oficiosamente a instaurac;ao da tutela . \. inibi9fo <lo poder paternal em nenhum caso isenta ou da administra9ao de hens . os pais do dever de alimentarem o filho menor. 2. Qua1quer autoridade administrativa ou judicial, bem como os funcionarios do registo civil, q_ue no exercfoio clo cargo ten ham conhecimento de tais. situa<t6es dewm SUBSEc9Xo IV comunicar o facto ao tribunal competente. Registo das decisoes relativas ao poder paternal ARTIGO 1924.0 ARTIGO 1919. 0 (orgaos da tutela e da administra~io) (Obrigatoriedade do registo) 1. . :\. tutela e exercida por nm tutor e pelo conselho

1. As decisoes judiciais que importem inibi9ao total ou <le familia. parcial do poder paternal ou lhe ponham termo serao 2. A administrac;ao de bens e exercida por um ou mais oficiosamente comunicadas a reparti9ao do registo civil administradores e, se estiver instaurada a tutela, pelo cornpetente, a fim de serem registadas. conselho de fam:i'.lia. 2054 I SERIE - NO MERO 274 ARTIGO 1925. 0 os parentes do mesmo sexo do menor, os da linha paterna (Atribui~oes do tribunal de menores) e os •mais velhos.

3. Os irmuos germanos preferem aos consanguineos, e 1. 1 anto a tutela como a administrayfo <le bens sao 1 ambos aos uterinos. exercidas sob a vigil:lncia do tribunal <le menores. ARTIGO 1931. 0

2. Ao tribunal de menores, alem de outras atribui9oes fixadas na lei, compete ainda, conforme os casos, confir- (Tutor designado pelo. tribunal) mar ou designar os tutores, administradores de bens e vogais do conselho de familia.

1. Ku,o se11do deferida a tutela nos termos dos artigos precedentes, compete ao tribunal de menores, ouvido o conselho de £amilia, designar o tutor de entre os parentes ARTIGO 1926. 0 ou afins do menor, ou de entre as pessoas que de facto (Obrigatoriedade das fun~oes tutelares) tenham cuidado ou estejam a cuidar do menor ou tenham por ele demonstrado afei9ao. Os cargos de tutor, administrador de bens e vogal do 2. Se nenhuma das pessoas designadas pelo tribunal con~elho <le familia silo ohrigatorios, nao podendo nin- aceitnr o cargo, e o menor consideraclo abandonado. guem ser deles escusado seni'io nos casos expressos na lei. ARTIGO 1932. 0 SUBSECyAO II (Tutela de varios irmaos) Tutela 1. A tutela respeitante a clois ou mais irmaos e, sempre que seja possivel, exerci<la por um so tutor; se, por apli- DIVISAO I ca9ao clas regras prece<lentes, a tutela competir a mais de uma pessoa, o tribunal de menores decidira a quern Designa4,;ao do tutor deve ser atribuida.

2. Se, porem, houver vantagem em designar tutor di- ARTIGO 1927.0 ferento para algum ou alguns irmaos, o tribunal esco- (Pessoas a quern compete a tutela) lhe-lo-a, sendo possivel, em harmonia corn o disposto nos artigos anteriores. 0 cargo de tutor recair:i sobre a pessoa designada pelo 3. Sen<lo designado um s6 tutor para mais de um irmao, pai on mae, pela lei ou pelo tribunal de menores. pode o nomeado escusar-se; quando este o fizer, o tribu- nal decidira se deve ser-lhe atribuida a tutela de um so ARTIGO 1928. 0 dos irmaos ou se e preferivel deferir a tutela de todos a outra pessoa. (Tutor designado pelo pai ou mae) ARTIGO 1933.0 1. 0 pai, no exercfoio do poder paternal, pode nomear tutc)r ao filho menor para o caso de vir a falecer ou se (Quern nao pode ser tutor) tornar incapaz; igual poder tern a mae na folta ou impe- 1. Nao pod em ser tutores: dimenta do pai. a) Os menores nao emancipados, os interditos e os ina-

2. Quanclo, falecido o progenitor que houver nomeado bilitados; tutor ao filho menor, ]he sobreviver o outro, a designa9ao b) Os notoriamente dementes, ainda que nao estejam considera-se eficaz se nao for revogada por este no exer- in tercli tos ou inabilitaclos; c:ic10 do poder paternal. c) As pessoas de mau procedimento ou que nao tenham

3. A designaqao do tutor e respectiva revogayfio so modo de vida conhecido; tem validade sendo feitas em testamento ou em do- d) Os que tiverem sido inibidos ou se encontrarem total eumento autentico ou autenticado. ou parcialmente suspensos <lo poder paternal; c) Os que tiverem sido removidos ou se encontrarem ARTIGO 1929.0 suspensos de outra tutela ou do cargo de vogal de con- (Designa~ao de varios tutores) selho de familia por falta de cumprimento das respec- tivas obrigaqoes; Se o pai ou mfte houver desiguado mais de um tutor f) Os divorciados e os separados judicialmente de pes- para o mesmo filho, recaid, a tutela em cada um dos soas o bens por sua culpa; clec;ignados segundo a ordem da desig11aqao, quando a g) Os que tenham deman<la penclente corn o menor ou precedencia entre eles nti,o for de out,ro modo especificada. corn seus pais, ou a tenham tido ha menos de cinco anos; h) Aqueles cujos pais, :6.lhos ou conjuges tenham, ou ARTIGO 1930. 0 hajam tido ha menos de cinco anos, demanda corn o menor ou seus pais; (Tutela Iegitima) i) Os que sejmn inimigos pessoais do menor ou dos SEn!S paic;:

1. Nao tenclo o pai nern R mile designrtdo tutor, ou nao sPndo este confirmado, a tutda e deferida, ouvido o con- j) Os que tenham sido excluidos pelo pai ou mae do selho de famiHa, e nfto havendo razoes ponderosas em menor, nos mesmos termos em que qualquer deles pode contrario, pela ordem seguinte: designar tutor; a) Aos ascendentes legitirnos do me nor, preferindo o l.) Os rnc.1g:straclos juclicia:s ou do Ministerio Publico que de grau mais proximo; exerc;am £unqoes na comarca do domicilio do menor ou b) Aos colaterais legitimos ate ao quarto grau, pre- na da situaqfto dos seus be11s. ferindo igualmente o de grau mais proximo. 2. Os inabilitados por prodigalidade, os falidos ou insol-

2. Em igualdade de circunst:lncias, e sem prejuizo do ventes, e bem assim os inibidos ou suspensos do poder clisposto no m'm1ero segninte, prdE'rem, sucessivamente, paternal ou removidos da tutela quanto a administrac;ao 25 DE NOVEMBRO DE 1966 2055 de bens, podem ser nomeados tutores, desde que sejam qao e antes da aprovac;ao das respectivas contas, sem apenas encarregados da guarda e regencia da pessoa do prejuizo do disposto para as deixas testamentarias no menor. n. 3 do artigo 2192. 0 0 ARTIGO 1938. 0 ARTIGO 1934.0 (Actos depend~ntes de autoriza~ao do tribunal) (Escusa da tutela) 1. 0 tutor, como representante do pupilo, necessita de

1. I>odem escusar-se da tutela: autorizac;ao do tribunal de menores: a) 0 Chefe de Estado e OS membros do Governo • a) Para praticar qualquer . dos actos mencionados no b) Os bispos e sacerdotes que tenham cura de aimas, ·n. 1 do artigo 1887. 0 ; 0 bem como os religiosos que viv.am em comunidade; b) Para adquirir bens, moveis ou im6veis como apli- a) Os militares em serviqo activo; caqao de capitais do menor; ' d) Os que residam fora da comarca onde o menor tern c) Para aceitar heranqa, doaqao ou legado; a maior parte dos bens, salvo se a tutela compreender d) Para contrair ou solver ohrigac;oes, salvo quando res- apenas a regencia da pessoa do menor ou os bens deste peitem a alimentos do menor ou se mostrem necessarias forem de red uzido yalor; c) Os que tiverem mais de tres descendentes a seu a administraqao do seu patrimonio; e) Para in ten tar acc;oes, salvas as destinadas a cohranca cargo; de prestac;oes periodicas e aquelas cuja·demora possa ca{1- f) Os que exerqam outra tutela ou curatela; sar prejuizo; g) Os que tenham mais de sessenta e cinco anos; f) • Para continuar a explorac;ao do estabelecimento h) Os que tenham sido designados pelo pai ou mae, comercial ou industrial que o menor haja recebido por quando lhes nao caiba o exercfoio da tutela legitima; sucessao ou doaqao. i) Os que tenham sido designados pelo tribunal de me- 2. 0 tribunal nao concedera a autorizac;ao que lhe seja nores; pedida sem previamente ouvir o conselho de farnilia. j) Os que, por doenc;a permanente ou carencia de meios 3. 0 disposto no n. 0 1 nao prejudica o que e especial- · economicos, nao possam ocupar-se da tutela sem grave mente determinado em relac;ao aos actos praticados em incomodo OU prejuizo. processo de inventario. 2. 0 que for escusado da tutela pode ser compelido a aceita-la, desde que cesse o motivo da escusa. ARTIGO 1939.0 (Nulidade dos actos praticados pelo tutor) DIVIS.AO II

1. Sao nulos os actos praticados pelo tutor em contra- Direilos e obrigac;oes do tutor venc;ao do disposto no artigo 1U37. 0 ; a nulidade nao pode, ~orem, ser invocada pelo tutor ou seus herdeiros nem pela ARTIGO 1935.0 mterposta pessoa de quern ele se tenha servido.

2. A nulidade e sanavel mediante confirmaqao do pupilo, (Principios gerais) depois de maior ou emancipado, mas somente enquanto nao for declarada por sentenc;a corn transito em julgaclo. 1. 0 tutor tern os mesmos direitos ,e obrigac;oes dos pais legitimos, corn as modi£caq5es e restriqoes constan- tes dos artigos seguintes. ARTIGO 1940.0 2. 0 tutor deve exercer a tutela corn a diligencia de (Outras san~oes) um born pai de familia.

1. Os actos praticados pelo tutor em contravern;ao do ARTIGO 1936. 0 disposto nas alineas a) a d) do n. 0 1 do artigo 1938. 0 podem .ser anulados oficiosamente pelo tribunal durante (Usufruto legal) a menoridade do pupilo, ou a requerimento de qualquer v?gal do conselho de fam:i'.lia ou do proprio pupilo ate 0 tutor nao goza do usufruto legal sobre os hens do cmco anos apos a sua maioridade ou emancipac;ao. menor. 2. Os herdeiros do pupilo podem tambem re(]_uerer a ARTIGO 1937.0 anulaqao, desde que o faqam antes de decorrido igual periodo sobre o falecimento. (Actos proibidos ao tutor) 3. Se o tutor intentar alguma acc;ao em contravenc;ao , do disposto na alinea e) do n. 0 1 do artigo 1938. 0 , deve l: veclado ao tutor: o tribunal ordenar oficiosamente a suspensao da instancia, a) Dispor a Htulo gratuito dos hens do menor; depois da citaqao, ate que seja. concedida a autorizac;ao b) 11 omar de arrendamento ou adquirir, directamente necessaria. ou por interposta pessoa, ainda que seja em hasta. publica, bens ou direitos do menor, ou tornar-se cessionario de

4. Se o tutor continuar a cxplorar, sem autoriza~ao, o estabelecimento comercial ou industrial do pupilo, e CTedito~ uu outros direitm; contra ele, excepto nos casos pessoalmente responsavel por todos os danos, ainda. que de sub-rogac;ao legal ou de licitac;ao em processo de inven- tario; • acidentais, resultantes. da exploraqao. c) Celebrar em nome do pupilo contratos que o obri- guem pessoalmente a praticar certos actos, excepto quando ARTIGO 1941. 0 as obrigac;oes contraidas sejam necessarias a sua educa- ( Co.nfirma~ao dos actos pelo tribunal) qao, estabelecimento ou ocupaqao; d) Receber do pupilo, directamente ou por interposta 0 tribunal de menores, ouvido o consel110 de familia, pessoa, quaisquer liberalidades, por acto entre vivos ou pode confirmar os actos praticados pelo tutor sem a neces- por morte, se tiverem sido feitas depois <la sua designa- saria autorizac;ao. 2056 I SERIE - NOMERO 274 ARTIGO 1942. 0 DIVISAO nr (nemunera~ao do tutor) Remoc;ao e exonera~ao do tutor 1. 0 tutor tern. direito a ser rem.unerado. ARTIGO 1948. 0

2. Se a. rem.unerac;ao nao tiver sido fixada pelos pais do m.enor no acto de designaqao do tutor, sera arbitrada (nemo~ao do tutor) pelo tribunal de m.enores, ouvido o conselho de fam.Hia, Pode ser renwvido da tutela: nno podendo, em. qualquer caso, exceder a decim.a parte a) 0 tutor que £alte ao curnprim.ento dos deveres pro- dos rendim.entos liquidos dos bens do m.enor. prios do cargo ou revele inaptidao para o seu exercicio; b) 0 tutor que por fa,cto superveniente a investidura no cargo se constitua :i;;ialguma das situa~oes que im.pe- ARTIGO 1943.0 diriam a sua norneaqao. (neia~ao dos hens do menor) 1. 0 tutor e obrigado a apresentar um.a rela9ao do activo ARTIGO 1949. 0 e do passivo do pupilo dentro do prazo que lhe for fi- (Ac~ao de remo~ao) xado pelo tribunal de m.enores.

2. Se o tutor for credor do men or, m.as nao tiver re- ~\ rernoqao do tutor e de0retada pelo tribunal de rne- nores, ouvido o conselho de farnilia, a requerimento do laciona<lo o respectivo credito, nao lhe e licito exigir o l\Iinisterio Publico, de qualquer parente do menor, ou de cumprim.ento durante a tutela. salvo provando que a data pessoa a cuja guarda este esteja confiado de facto ou de da apresentac;ao da relaqao ignm·ava a existencia <la divida. direito. ARTIGO 1950.0 ARTIGO 1944. 0 ( Exonera~ao do tutor) (Obriga~ao de prestar contas) 1. 0 tutor pode ser exonerado do cargo: 1. 0 tutor e obriga<lo a prestar coptas ao tribunal de a) Se sobrevier alguma das causas de escusa.; m.enores quando cessar a sua gertmcia ou, durante ela, b) Se vier a verificar-se que a fun9ao de tutor deveria sempre que o tribunal o exija. ter sido atribnida a outro parente do pupilo;

2. Sendo as contas prestadas no termo da, gerencia, o c) Ao firn de tre.s anos, nos c:asos em quc o tutor tern tribunal ouvira o ex-pupilo ou os seus herdeiros, se tiver a liberdade de aceitar ou recusar o cargo; term.inado a tutela; no caso contrario, sera ouvido o novo d) Ao fim de cinco anos, se o tutor tiver sido desig- tutor, e tambern o pupilo se for rnaior de dezoito anos. n ado nos termos do artigo 193!0. e existirern parentes do 0 mesmo grau e sexo igualm.ente idoneos.

2. Compete ao tribunal de rnenores conceder a. exone- ARTIGO 1945. 0 rac;ao, a requerirnento do pr6prio tutor ou, no caso da alinea b) do numero anterior, tambem. a pedido da pesson (nesponsabilidade do tutor) que o <leva substitu~. 1. 0 tutor e responsavel pelo prejuizu qup por dolo OU DIVISA.0 IV culpa. causar ao pupilu.

2. Quando a vista das coutas o tutor :ficar alcanqado, Conselho de familia a importancia do alca11l'.e vPnce os juros legais desde a aprovac;ao daquelas, se os 11ao veneer por ontra causa ARTIGO 1951. 0 desdfl data anterior. ( Consti tui~ao) ARTIGO 1946. 0 conselho de farnilia e constituido por dois Yogais, 0 (Direito do tutor a ser indemnizado) esc:olhidos nos terrnos do artigo seguinte, e pelo agente clo Ministerio :Pl'ihlico, que preside.

1. Serao abonadas ao tutor as despesas que legalmente haja feito, ainda que delas, sern culpa sua, nenhum pro- ARTIGO 1952.0 veito tenha provindo ao menor. 2. 0 saldo a favor do tutor e satisfeito pelos primeiros ( Escolha dos vogais) rendimentos do menor; ocorrendo, porem, despesas ur-

1. ():-; vogais do conselho de familia sao escolhidos de gentes, de forma que o tutor se nfto possa inteirar, vence entr0 os pnrentes referidos no artigo 1930. pela ordern 0 , juros o saldo, se nao se prover d(• outm rno<lo ao pronto e corn as preferencias nele fixadas, excluidos o tutor e pug am en to da dfvida. o i:H1ministraclor de bens. ARTIGO 1947. 0

2. Um dos vogais do conselho de farnilia pertenceni . t\ linha patema do men or e o outro a linha ma tern a, ( Contesta~ao das contas aprovadas) salvo se algurn deles for irmao gerrnano do me nor.

3. Na falta de parentes que possam, nos termos fixa- ;\. aprova9£io das eonb1.s 11t"to irnpt>cle qi:e elas SPjam ju- dos nos m'1meros precedentes, ser designados para o ca.rgo, dici1-drrn'nte impugnadas peJo pupj]o nos dois ancs sub 0 porque nao existarn ou porque dele hajarn sido escusados, sequentes ii maioridade nu enurncipac;ao, ~m pelos sew, cabe ao tribunal escolher os vogais de entre os restantes herdeiro,.; dentro do rnesmo prazo, a contar do faleci- parentes e afins legitirnos do menor ou de entre os amigos mPnto do pupilo, sP este fa]eeer antes rle clecorrido o dos pais deste, por forma que haja, sendo possfvel, um prazrJ q ue 1he seria coneedido :-;e fossP vivo. representante da linha paterna e outro da rnaterna. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 2057 ARTIGO 1953.0 ARTIGO 1958,0 (Funcionamento) (lncapacidade. Escusa) 1. 0s vogais do conselho de familia sao obrigados a

1. E aplicavel aos vogais do conselho de familia o dis- comparecer pessoalrnente. posto nos artigos 1933.-o e 1934. 0 2. 0 conselho de familia po.de d eliberar que as sua,s

2. E ainda fundarnento de escusa o facto de o vogal reunioes ou a algurna delas aissista o tutor, o adrninis- designado residir fora do territ6rio continental ou da ilha trador de bens, qualquer parente do menor, o pr6prio acljacentf' em que o menor tiver residencia habitual. menor, ou ainda pessoa estranha a farnilia cujo parecer seja 11til; mas, em qualquer caso, s6 os vogais do conselho tern voto. ARTIGO 1954. 0

3. De igual faculdade goza o ::\Iinisterio Publico. (Atribui~oes) ARTIGO 1959. 0 Pertence ao conselho de familia vigiar o modo por que sao desernpenhadas as funqoes do tutor e exer.cer as de- ( 6ratuidade das funfoes) rnais atribui96es que a lei esp__ecialrnente lhe confere. 0 exerde:o do cargo J.e yogal do conselho de farnilia e gratuito. ARTIGO 1955.0 ARTIGO 1960.0 ( n emo~ao e exonera~ao) (Protutor) Sito aplieaveis aos vogais do <:onselho de farnilia, corn 1. .\ fiscalizac;ao da ac9ao do tutor e exercida corn carac- as necessarias adaptac;oes, as disposic;oes relativas i1 re- ter permanente por um dos vogais do conselho de farni- rnoqfto e exonerac;ao do tutor. lia, denominado protutor. 2. 0 protutor deve representar a linha d,e pa,rentesl'o DIVISAO V diversa da do tutor.

3. Se o tutor £or irmao gerrnano do rnenor ou eonjuge Termo da tulela de irmao gerrnano, ou se arnbos os vogais do conselho de familia pertenc,erern a mesma linha de parentesco ou nao ARTIGO 1961.0 pertenterem a nenhuma delas, cabe ao tribunal a es,colha (Quando termina) do pmtutur. A tutela termirrn: ARTIGO 1956. 0 a) Bela rnaioridade, salvo o Jisposto no artigo 131. 0 : b) Pela ernancipa9ao, salvo o (1isposto nos artigos U36. 0 ( Outras fun~oes do pro tutor) e 1649. 0 ; c) Pela adopqao; ~\lem de fiscalizar n acc;ao do tutor, compete ao pro- d) Pelo termo da inibic;ao do pocler paternal: tutor: r) I)ela. cessaqao do impedimento dos pais; a) Cuoperar corn o tutor no exercfoio das func;oes tu- f) Pelo reconhecimento da materniclade on patemidade. teln.res, podendo encarregar-se da administrac;ao de cer- tos hens do rnenor nas cond195es estabelecidas pelo con- srlho de familia e corn o acorclo do tutor; DIVISAO VI h) Substitu:r o tutor nas suas faltas e irnpedimentos, Esperialiclade da tuteln de filhos ilegilimos pa~~ando, nesse caso, a sp1·vir de protutor o outro vogal e de menores abandonados do consrlho de famiLa: c) l:tepresentar o men or em juizo ou fora dele, quando ARTIGO 1962.0 os srus interesses .estejam em oposic;ao corn os do tutor (<lrgaos da tutela) e o tl':bunal nao haja norneado curador especial.

1. Ka tutela de filhos ilegitirnos e de menores aban<lo- naclos nfio ha conselho de farnilia. ARTIGO 1957. 0 2. Considera-se abandonado o filho de pais incognitos. ou de pa.is que se ausentaram para parte incerta deixan- ( Convocafao do consdho) do-o ao desarnparo 1. 0 conselho de familia e convocado por <leterminac;ao ARTIGO 1963. 0 do tribunal ou do ~Iinisterio P11blico, ou a requerimento (Tutor designado pelo pai ou mae) de um dos vogais, do tutor, do administrador de bens, de qualquer parente do rnenor, ou do pr<Jprio menor quando A norneac;ao ,de tutor ao filho menor -feita por pai ou tiver mais de dezoito anos. rnae ilegitima considera-se eficaz, ainda que posterior- mente o outro progenitor y.enha a reconhe,cer o filho: 2 . .\ convocaqao indicara o objecto principal da reu- mas, sendo atribuido ao segnndo o exercicio do poder niilu e Sl'ni enviada a carh um dos vogais corn oito dias de paternal por falecirnento ou inibiqao do primeiro, pode antecec1eneia. aquelc revogar a d,esignaqao qm• este haja £eito.

3. Faltando algum dos vogais, o conselho sera conyo- c:atlo para outro dia; se de novo £altar algum dos vogais, ARTIGO 1964. 0 as delilwrac;oes serao tomadas pelo .:.\Iinisterio Publico, ouvido o outro vogal, quando esteja presente. (Tutela Iegitima) 4 . .\ falta injust:ficada ~1,s relm:fles do conselho de fa- -:N" a falta de tutor des:gna<lu pelos pais, a tutela e de- mil:a torna o faltoso responsavel pelos danos que o me- fer id ft aos irrnaos gerrnanos, preferindo os do rnesrno sexo nor venha a sofrer. do menor e, entre estes, o rnais velho. 2058 I SERIE - NO MERO 274 ARTIGO 1965.0 ARTIGO 1971.0 (Tutor designado pelo tribunal) ( Direitos e deveres do administrador) Na £alta de tutor design ado pelos pais, ou de irmaos 1. :N' o ambito da sua administraqao, o administrador germanos que possam exercer a tutela, compete ao tribu- tern os direitos e deveres do tutor. nal de menores a designac;ao do tutor nos tennos do ar- 2. 0 administrador e o representante legal do menor tigo 1931. 0 nos actos relativos aos bens cuja administrac;ao lhe per- tenqa. ARTIGO 1966.0 3. 0 administrador deye abonar aos pais ou tutor, por (Menores abandonados) forqa dos rendimentos dos bens, as importancias neces- s11rias ROS alimentos do menor.

1. Os menores abanclonados sao confiaclos a assistencia 4. As divergencia.s entre o administrador e os pais ou publica, nos termos da respectiva legislac;ao, exercendo as tutor s[i.o deei<lidas pelo tribunal de menores, ouvido o con- func;oes de tutor o director do estabelecimento , publico selho de fam:ilia, se o houver. ou particular, onde tcnham sido intemados. 2. 0 tribunal de menores pode sempre deferir a tut,ela ARTIGO 1972. 0 a quern, mostrando-se idoneo para o exercfoio do cargo, queira encarregar-s•e gratuitamente <la guarda e educac;ao (.Remo~ao e exonera~ao. Termo da administrafio) do abandonado; neste caso, o director do estabelecimento Sao aplicav,eis ao administrador, corn as necessarias a cargo do qual se enconhm:a inicialmente o menor ou, adaptaqoes, as disposiqoes relativas a remoqao e exone- na sua falta, qualquer pessoa escolhida pelo tribunal raqilo do tutor e ao tenno da tutela. exercera as func;oes de protutor. SUBSEC9AO III T!TULO IV Administra~i o de hens Da adop~ao ARTIGO 1967.0 .OA.iPfTULO I (Designa~io do administrador) Disposi~oes gerais Quando haja lugar ainstituic;ao da aclministrac;ao de ARTIGO 1973.0 bens do menor nos termos do artigo 192,2. 0 , sao aplicaveis a designac;ao do administrador as <lisposic;oes relativas ( Constitui~ao) a nomeac;ao do tutor, salvo o prec,eituado nos artigos se- guintes. 0 vincu1o de adopqao constitui-se por .sentenc;a judicial, co1Tendo a acqao respectiva perante o tribunal de me- ARTIGO 1968. 0 nores. ( Designa~ao por terceiro) ARTIGO 1974.0 ( Requisitos gerais) Ao autor de cloac;i'to ou <leixa em beneffoio de menor e Hcita a clesignac;uo de administrador, mas s6 corn relaqao 1. A adopc;ao apenas sera decretada quando se verifi- aos hens compreendidos na liberalidade. quem, curnulativamen te, os seguintes requisitos: a) Apresentar reais yantRgens para o adoptando; ARTIGO 1969." b) Ter o adoptando rnenos de catorze anos, ou ter menos de vinte e um e nft0 se encontrar emancipado, (Pluralidade de administradores) quando desde idade nao superior a catorze anos tenha ostaclo, de facto ou de direito, ao cuidado do adoptante;

1. Tendo os pais ou terceiro <lesignado Yarios adminis- c) Ter o adoptante )llais de trinta e cinco anos de idade. tradore,s e tendo sido cleterminados os bens cuja adminis- 2'. Quando C) adoptando tenha mai.s de catorze a.nos, traqao compete a cada um deles, nao e aplicavel o cri- e ainda neeess{irio o seu consentimento, a, menos que ele terio da preferencia pela ordem da designaqao. ni'io este,ia no usu <las suas faeulchdes mentais. 2. 0 tribunal de menores pode tambem designar Vtt- rios administradores , determinando os bens que a cadR um ARTIGO 1975. 0 eompete administrar. (Adop~ao pelo tutor ou administrador legal de hens) ARTIGO 1970. 0 (Quern nao pode ser administrador) 0 tutor ou administrador legal de bens s6 pode adoptar o menor depois de aprovadas as contas cla tutela ou admi- Alem das pessoas que a lei impede de serem tutores, nistraqilo de bens e salclada a sna responsabilidacle. nao podem ser aclministrador,es: a) Os inabilitados por prodigalidade, os falidos ou insol- ARTIGO 1976. 0 ventes, e hem assim os inibidos ou suspensos do poder ( E species de adop~io) paternal ou r,emovidos da tutela quanto a administraqno de bens; 1. A adopqao e plena ou restrita, consoante a exten~ao • b) Os condenados coma autores ou cumplices dos cri- dos seus efeitos. mes de furto, roubo, burla, ahuso de confianqa, fa1encia 2. A adop9ao restrita pode a todo o tempo, a requeri- ou insolvencia fraudulenta e, em geral, de crimes dolosos mento dos adoptantes, ser convertida em adopqao plena, contra a propriedade. desde que se " erifiquem os requisitos para esta exigidos. 1 25 DE NOVEMBRO DE 1966 2059 ARTIGO 1977.0 uns dos outros, nem ficam reclprocamente yinculados a prestac;ao de alimentos. (Apelidos do adoptado)

2. Concorrendo a sucessao do adoptante descendentes 0 adoptado tern o direito de usar os apelidos dos adop- ilegitimos deste e o adoptado ou seus descendentes, nao e aplicavel o disposto no n. 0 2 do artigo 2139. 0 e no n. 2 . 0 ta ntes. do artigo 2140. , salvo 0 se concorrerem tambem a suces- ARTIGO 1978. 0 sao descendentes legitimos do adoptante. (negisto da adop~ao e da sua revoga~ao) ARTIGO 1985.0 ~\ aclopqao e a sua revogaqao serao averbadas oficiosa- nwnte no assento de nascimento do adoptado. (Superveniencia de fi.lhos) Os efeitos da adopc;ao plena mantem-se no caso de aos adoptantes sobrevirem filhos legitimos ou de vir a ser OA,P1TULO II reconhecida a existencia de filhos 1egitimos ou legitimados nascidos anteriormente. Adop«;ao plena ARTIGO 1979. 0 ARTIGO 1986. 0 (Irrevogabilidad e da adop~iio) (Efeitos)

1. A adopc;ao plena nao e revogavel, nem sequer par Pela adop9ao plena o adoptado adquire a situac;ao de acordo dos adoptantes e do adoptado. filho leg{timo e como tal e considerado para todos os 2. E, porem, susceptivel de revisao a todo o tempo efeitos legais, sem prejuizo do disposto no artigo 1984. u a sentenc;a que haja decretado a adopc;ao, desde que se verifiquem, cumulativamen te, as seguintes circunstancias: ARTIGO 1980.0 a) Ser o adoptado fi.]ho legitimo de seus pais naturais; b) Nao terem os pais culpa no abandono do adoptado (nequisitos) e provarem que, por todos os meios ao seu alcance, ten- A adopc;ao plena- s6 sera decretada quando, alem dos taram encontra-lo; requisitos estabelecidos no artigo 1974. 0 , se verifi.quem os c) Consentir o adoptado na revisao da sentell<,a, se for previstos nos dois artigos subseguentes. maior de catorze anos e estiver no uso das suas faculdades mentais.

3. A revisao corre perante os tribunais comuns, se o ARTIGO 1981.0 adoptado for maior ou estiver emancipado. (Quern pode adoptar plenarnek'lte)

1. So podem adoptar plenamente duas pessoas unidas OAP1TULO IU por casamento ha mais de dez anos, nao separadas ju- dicialmente de pessoas e bens e sem descendentes leg1- Adop«;ao restrita timos.

2. Sendo o adoptando filho ilegitimo de um dos adopt an• SECQAO I tes, nao e exigivel quanto a estes a idade minima de trinta e cinco anos. Efeitos e requisitos da adop~ao restrita

3. A adopyao subsiste no cas.o tle o ca,samento dos adoptantes ser declarado nulo ou anulado, ainda que tenha ARTIGO 1987.0 siclo contraiclo de ma fe por ambos os c6njuges. (Efeitos) ARTIGO 1982.0 A adopc;ao restrita apenas atribui ao adoptado e aos adoptantes os direitos e deveres estabelecidos na lei. (Quern pode ser adoptado plenarnente) Podem ser ado.ptados plenaimente os filhos ilegitimos ARTIGO 1988.0 de um dos adoptantes, se o outro progenitor for inc6gnito ( nequisitos) ou tivcr falec:do, bem como os filhos de pais incognitos ou falecidos, que tiverem est.ado -ao cuidado de ambos 1. A adopq,ao restrita so sera decretada quando, alem os adoptantes ou de um deles desde idade nao superior dos requisitos estabelecidos no artigo 1974. 0 , se verifiquem a sete anos. as seguintes circunstancias: a) Consentirem na adopc;,ao os pais naturais, mesmo ARTIGO 1983.0 que nao exerc;,am o poder paternal, ou o ascendente que (Perfilha~ao e prova da fi.lia~ao natural) tenha o adoptando a seu cargo; b) Consentir o conjuge do adoptante, se nao estiverem Depois de decretada a adopq,ao plena nao e admitida separados judicialmente de pessoas e bens; a perfilhac;ao, nem tao-pouco se pode fazer a prova da c) Consentirem os descendentes leg:t'.timos do adoptante, filiac;ao natural fora do ,processo 1preliminar de publica- se tiverem mais de dezoito anos a data da adopc;ao. c;oes ou da acc;ao de revisao da sentenqa que haja decre- 2. Nao e exigivel o consentimento dos pais ou do ascen~ taclo a adopyao. dente: ARTIGO 1984.0 a) Se o tribunal o dispensar por serem indignas as (Direitos sucessorios e presta~ao de alirnentos) pessoas que o deveriam prestar, ou por mostrarem desin- teresse pelo adoptando; 1. 0 adoptado, ou seus descendentes, e os parentes b) Se houver grave dificuldade, por qualquer circuns- clos adoptantes nao sao herdeiros legitimos ou legitimarios tancia, em o obter. 2060 I SERIE - NU MERO 274

3. Se o adoptando for :filho legitimo ou ilegitimo do concli9oes de satisfazer esse en cargo; mas a obriga9ao de · c6njuge do adoptante, nao e exigivel, quanto a este ul- prestar a]imentos ao adopt.ado e seus descendente s legi- • timo, a idade minima de trinta e cinco anos. timos incumbe, em primeiro lugar, ao adoptante.

2. Se o adoptante nao puder prestar os alimentos, o ARTIGO 1989.0 adoptado e os seus clescendf'ntes legitimos tern a facul- dacle de reclama-los da sua fa.rniLa natural. (Proibi~ao de varias adop~oes do mesmo adoptado) Ninguem pode ser adoptaclo, simultanea ou sucessiva- ARTIGO 1996.0 mente, por mais de uma pessoa, excepto: a) Se os adoptantes forem casados um corn o outro; (Qeconhecimento supervenient e ou Iegitima~ao do adoptado) b) Se a adop9ao primeiramen te decretada tiver sido revogada; Os efeitos da aclopyao nao sao prejudicados pelo facto c) Se o adoptado frver ficado ao abandono por morte de o adoptado vir a ser perfilhaclo, reconhecido judicial- cle um ou de nmbos os, ncloptantes. mente ou legitimado pelos seus progenitores naturais. . ARTIGO 1990. 0 ARTIGO 1997.0 (0 adoptado e a familia natural) (Qela~ao dos hens do adoptado) 0 adoptado conserva todos os direitos e deveres em J. ~ os trinta clias subsequent,es a noti:ficac;ao da sen- rela9ao a familia natural, salvas as restri96es estabelecida s tenc;a q11e decretar a adopqao, o adoptante deve apresen- na lei. tar no tribunal, se este o julgar nr.cessario, a relac;ao dos Lens do adoptado. ARTIGO 1991.0

2. Igual l'elaqt'w pode ser exigida pelo tribunal sempre (0 adoptado e a familia do adoptante) que o adoptadn. sendo menor ou incapaz, adquira novos bens on liaja sub-rogac;ao clos existentes. A.s rela96es entre o adoptado ou seus descendente s e os parentes do adoptante e aplicitvel o clisposto no 11. 1 do ar- 0 tigo 1984. 0 ARTIGO 1998. 0 ARTIGO 1992. 0 (Presta~io de contas pelos adoptantes) (Poder paternal) 0 ncluptRnte deve prestar contas da sua administrnc;ao Cabe exclusivame nte ao adoptante, ou ao adoptante sempre que n prestaqaQ lhe seja exigida pelo tribunal, a e ao seu c6njuge, se este for pai ou mae natural do l'eq11erimentl) do ::\Jinisterio Pl'iblieo, dos pais naturais, adoptado, o exercicio do podrr paternal, corn todos os ou do pr6prio adoptado c10pois c1e atingir a ma:oridade ou direitos e obriga96es dos pais ]egitimos, salvo o disposto ter sido errnmcipaclo. no n. 1 do artigo s0guinte. 0 SECQXO II ARTIGO 1993. 0 (Usufruto legal) :Qevoga~ao da adop~ao restrita 1. 0 adoptante nao tern o usufruto legal dos bens do adoptado, sendo-lhe licito apenas despender dos rendimen- . ARTIGO 1999. 0 tos desses bens a q uantia que o tribunal fixar para alimen- ( Casos de revoga~ao) tos clo menor. 2. 0 pai e a mae na.turais, quanclo legitimos, perdem 1. A adopyao so pode ser revogada nos casos previstos pela adop9ao o usufruto legal, salvo hatando-se do con- nos a,rtigos seguintes. juge do adoptante. 2. E aplicavel a ac9ao de revngac;ao o d:sposto no 11. 0 3 do artigo 1986. 0 ARTIGO 1994. 0 (Direitos sucessorios) ARTIGO 2000.0 (Qevoga~ao) 1. 0 adopt ado nao e herdeiro legitimario do adoptante, nem este daquele. A Rclopc;ao e revogavel a requer:ment o do adoptante ou 2. 0 adoptado e, por direito de representaqa o, os seus do adoptado, qnando se vrrifique alguma das ocorrencias descendente s sao chamados a smcessao como herdeiros que justificam n deserdac;ao dos herdeiros legitimarios. legitimos do adoptante, na falta de descendente s ou as- cendentes deste. ARTIGO 2001.0 3. 0 acloptante e chamado a sucessao como herdeiro legitimo do adoptado ou de seus descendente s, na falta (Qevoga~ao a requerimento de outras pessoas) de descendentes , ascendentes, irmaos e seus descendente s ou conjuge sobrevivo do falecido. Sendo o adoptado menor, a revoga9ao da aclop9ao pode ser decrei:iada n pedido dos pais naturais, do Ministerio P{iblico ou cla pessoa a rnjo cuidado estava o adoptado ARTIGO 1995. 0 antes da aclopqao, quanclo se verifique alguma das se- (Alimentos) guintes r:reunstanci as: a) Deixar o adopt,ante de cnmprir os deveres inerentes 1. 0 a<loptado ou os seus clescendentes legitimos sao ao pod er paternal; obrigados a prestar alimentos ao adoptante, na falta de b) Tcrnar-,;r• a adopc;uo. por <prn1quer causa, ineo JYP- conjuge, descendente s ou ascendentes que estejam em niente para a educaqao 011 os inteTesses do adoptado. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 2061 ARTIGO 2002.0 ARTIGO 2007.0 (Alimentos provisorios) ( Efeitos da revoga~ao)

1. Enquanto s-e nao fixar,em definitivamente os ali-

1. Os efeitos <la adopqao cessam corn o transito em mentos, pode o tribunal, a requerimento do ,alimentando, julgado da sentenc;a que a revogue. ou oficiosamente se este for menor, conceder alimentos

2. Se, no caso de a revogac;ao ser pedida pelo adop- provisorios, que serao, taxados segundo o seu prudente tante ou pelo adoptado, a sentenqa transitar em julgado arbitrio. depois da morte do requerente, o adoptado e seus des- 2"" Nao ha lugar, em caso algum, a restituic;ao dos ali- cendentes, ou o adoptante, conforme os casos, haver-se-ao mentos provis6rios recebidos. por excluidos da sucessao, legit~ma ou testamentaria, de quern requereu a revogac;ao, e devolverao aos herdeiros os hens recebidos e os sub-rogados no lugar. destes, sem ARTIGO 2008.0 preju:izo das disposic;oes testamentarias do requerente (lndisponibilida de e impenhorabilidade) posteriores ao pedido de revoga,qao. 1. 0 direito a alimentos nilo pode ser renunciado ou

3. A <loa,c;ao feita ao adoptado OU a seus descendentes cedido, bem que estes possam deixar de ser pedidos e pelo acloptante, ou a este pelo adoptado, ,caduca no caso possam renunciar-se as prest,ac;oes vencidas. de a revogac;ao ter s:do pedida, respectivament e, pelo 2. 0 credito de. alimentos nao e penhoravel, e o obri- adopta1:te 011 pelo adoptado, excepto se o doador, depois ga<lo nao pode livrar-se por meio de compensa9ao, ainda de pe(l1cla a revogac;ao, confirmar a liberalidade por do- que se trate de presta9oes ja vencidas. c.urnento autentico ou autenticado. ARTIGO 2009.0 (Pessoas obrigadas a alimentos) T1TULO V

1. Estao vinculados a prestiaqao de alimentos, pela Dos alimentos ordem indicada: a) 0 conjuge OU O ex-conjuge; b) Os descendentes; GA\PlTULO I c) Os ascendente:s; Disposi~oes gerais cl) Os irmaos; e) Os tios, nao tendo o alimentando ma:s de dezasseis • ARTIGO 2003.0 anos de idade.

2. Entre as pessoas designadas nas alineas b) e c) do (No~ao) numero ante-rior, ,a obrigaqfto de£ere-se segundo a ordem da :sucessao legitima.

1. Por alimentos entende-se tudo o que e indispensa- 3. Se algum dcis vinculados nao puder prestar os ali- vel ao sustento, habitac;ao e vestuario. mentos ou nao puder saldar integralmente a sua respon-

2. Os alimentos compreendem tambem a instruc;ao e sabilidade, o encargo recai sobre os onerados subse- educac;ao do a.lirnentado no caso de este ser menor. quentes. ARTIGO 2010.0 ARTIGO 2004.0 ( Pluralidade de vinculados) (Medida dos alimentos) 1. Sendo varias as peS-SO,RS ·dnculadas a prestaQaO de alimentos, respondem todas na proporc;ao das suas quo-

1. Os alimentos serao proporcionados aos meios da- tas, como herdeiros legitimos do alimentando. quele que houver de presta-los e a necessidade daquele que houver de rec,ebe-los.

2. Se alguma das pe.ssoas assim onera<las nao puder satisfazer a parte que lhe .cabe, o encargo recai sobre as

2. Na fixac;ao dos alimentos atender-se-a, out-ross:m, restantes. i:t possibilidade de o alimentando prover a sua subsis- tencia. ARTIGO 2011. 0 (Doa~oes) ARTIGO 2005.0

1. Se o alimentando tiver disposto de bens por doaqao, (Modo de os prestar) as pessoas des,ignadas nos artigos anteriores nao sao obri- gadas a pre,stac;ao de alimentos, na medida em que os

1. Os alimrntos devem ser fixados em presta96es pe- bens doados pudessem assegurar ao doador meios de cm1:arias mensais, salvo se houver acordo ou disposiqao subsistencia. lc->gal em contrario, ou se ocorrerem motivos que justifi- quem meclidas de excepc;ao. 2. Neste caso, a obriga.qao alimentar recai, no todo ou 2. 8e. porem, aquele que for obrigado aos alimentos em parte, sobre o donatario ou donatarios, segundo a mostrar que os nao pode presta·r coma pensao, mas tao- pr?porc;ao do valor dos bens doados; esta obrigac;ao trans- -sumente em sua casa e companhia, assim poderao ser m1te-se aos herdeiros do donatario. decretados. ARTIGO 2012.0 ARTIGO 2006.0 (Altera~ao dos alimentos fi.xados) (Desde quando sao devidos) Se. <lepois de fixados os alimentos pelo tribunal ou por Os alimentos silo devidos desde a proposic;ao da acqao acordo dos interessados, as circunstancias dete!rminantes ou, estando ja fixados pelo tribunal ou por acm:do, desde da sua fixac;ao se modificarem, podem os alimentos ta- o momenta em que o devedor se constituiu em mora, x1-tdns ser reduzidos on aumentados, conforme os casos sem prejufao do disposto no artigo 2273. 0 ou podem outras pessoas ser obrigadas a presM-los. ' 2062 I SERIE - NU MERO 274 ARTIGO 2013. 0 2. Sao obrigados, neste caso, a prestaqao dos alimentos (CessafaO da obrigafao alimentar) os herdeiros ou legat:frjos a quern tenham s:do trans- mitidos os bens, segundo a proporqao do respedivo valor.

1. A obriga9ao de prestar almentos cessa: 3. 0 apanagio deve ser registado, quando onere coisas a) Pela. morte do obrigado ou do alirnentad o; im6Yeis, ou coisas m6veis sujeHas a registo. b) Quando a.quele que os presta nao possa continuar a presta-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles; ARTIGO 2019. 0 c) Quando se verifique algum dos factos que legiti- ( Cessa~ao da obrigafao alimentar) mam a deserdaqao .

2. A morte do obrigado uu a. impossibil idade de este Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, continuar a prestar a1imentos nao priva o alimentad o de cessa o dire:t{) a alirnentos se v alimentad o contrair novo exercer o seu direito em relaqi'.io ·a outros, igual ou suces- casamento ou se tornar indigno do bene£fcio pelo seu sivamente onerados. comportam ento moral. ARTIGO 2014. 0 (Outras obrigaf0es alimentare s) SBCQAO n

1. A obrigaqao aEmentar que tenlrn por £onte um ne- Ohriga~ao alimentar dos parentes g6cio juridico sao aplicaveis, corn as necessa,rias cor- recqoes, as disposiqoe s deste. capitulo, desde que nao ARTIGO 2020.0 estejam em oposiqao corn a vontade manifestad a. ou corn ( nescendent es e ascendente s) disposiqoes espe.ciais, da lei.

2. As dispos:96es deste capitulo sao ainda aplicaveis 0 direito a aEmentos e reciproco entre descenden tes a todos os outros caso-s de obrigaqao alimentar imposta e aseendente s legit:mos, e tambern entre os 1pais e o filho por lei, na medida em que possam ajustar-se aos respec- il,egitimo re-conhecido voluntar:a mente ,au -as descenden tes tivos preceitos. lPgitirnos deste. ARTIGO 2021. 0 C.Hl'l'ULO II (l{econheci mento judicial) Disposic,;oes especiais Ko caso de reconhecim ento judicial, so o filho 0 u seus descenden tes legit:rnos tern dire:to a alime,ntos. SECQAO I Obriga~ao alimentar relativamente a conjuges ARTIGO 2022.0 (Irmaos) ARTIGO 2015.0 0 dfreito a ,ahmentos e reciproco entre irmaos legiti- (Principio geral) rnos e entre irmaos gennanos ilegitimos. Na v,gencia da sociedade conjugal, os conJuges sao redprocam ente obrigados ,\ prestaqao de alimentos nos ARTIGO 2023.0 termos do artigo 1673. 0 (Tios) ARTIGO 2016.0 Os tios sao obrigados a alimentos, sendo o alimen- ( Separafao •judicial de pessoas e bens e divorcioJ tanclo :filho legitimo de irrnao legiti.mo ou de irrnao ger- rnnno daqneles. No caso de separaqao judicial de pessoas e hens ou de d:v6rcio, tern dfreito a. alimentos: a) 0 conjuge nao culpado, se a separaqao ou div6rcio LIVRO V tiver sido decretado por culpa. exclusiva de um deles; b) 0 c6njuge nao considerad o principal culpado, quando DIREITO DAS SUCESSOES haja culpa de ambos; c) Qualquer dos conjuges, quando ambos sejarn igual- mente· culpados ou haja separaqao por mutuo consenti- T1TULO I mento. ARTIGO 2017. 0 Das sucessoes em geral ( Casamento declarado nulo ou anulado) OA'P1TULO I rrendo sido declarado nulo ou anulado o casamento , o conjuge de boa fe conserva o direito a alimentos ap6s Disposi~o es gerais o transito em julgado ou o averbamen to da. decisao res- pectiva. ARTIGO 2024.0 ARTIGO 2018.0 (Nofao) (A panagio do conjuge sobrevivo) Djz-se sucessuo o chaniamen to <le uma ou mais pes-

1. F.alecendo um dos conjuges, o viuvo tern direito a soas a titulariclade das relac;oes juridicas patrimoni_ais de ser alimentado pelos rendi.mentos dos hens deixados pelo uma pessoa falecida e a co:~seqnente deyoluqito dos bens falecido. que a esta pertenciam . 25 DE NOVEMBRO DE 1966 2063 ARTIGO 2025.0 OA.rP!TULO I] (Objecto da sucessiio) Abertura da sucessao e chamamento

1. Nao constituem objecto de sucessao as relac;,oes ju- dos herdeiros e legatarios r:i'.dicas que devam extinguir-se por morte do respectivo titular, em razao da sua natureza ou por forc;,a da lei. SECQAO I

2. Podem tambem extinguir-se a morte do titular, por Abertura da sucessao vontade deste, os direitos renunciaveis. ARTIGO 2031.0 ARTIGO 2026. 0 (Momento e lugar) (Titulos de voca~ao sucessoria) A sucessao abre-se no momenta da morte do seu autor e no lugar do ultimo domicilio dele. A sucessilo e deferida por lei, testamento ou contrato. ARTIGO 2032.0 ARTIGO 2027.0 (Chamamento de herdeiros e legatarios) (£species de sucessao legal) 1. Aberta a sucessao, serao chamados a titularidade A sucessao legal e leg:i'.tima OU legitimaria, Conforme das relac;,6es juridicas do falecido aqueles que gozam de possa ou nao ser afastada pela' vontade do seu autor. prioridade na hierarquia dos sucessiveis, desde que te- nham a necessaria capacidade.

2. Se os primeiros sucess:i'.veis nao quiserem ou nao ARTIGO 2028.0 puderem aceitar, serao chamados os subsequentes, e assim sucessivamente; a devolU<;,ao a favor dos ultimos ( Sucessao contratual) ret,rotrai-se ao momento da abertura da sucessao. l. Ha sucessao contratual quando, por contrato, alguem renuncia a sucessao de pessoa viva, ou disp6e da sua SECQAO II pr6pria sucessao ou da sucessao de terceiro ainda nao aberta. Capacidade sucessoria

2. Os contratos sucess6rios apenas sao admitidos nos casos previstos na lei, sendo nulos todos os demais, sem ARTIGO 2033.0 prejuizo do disposto no n. 0 2 do artigo 946. 0 ( Princi pios gerais)

1. Tern capacidade sucess6ria, alem do Estado, todas ARTIGO 2029. 0 as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucessao, nao exceptuadas por lei. (Partilha em vida)

2. Na sucessao testamentaria ou contratual tern ainda

1. Nao e havido por sucess6rio o contrato pelo qual capacidade: alguem faz doac;,ao entre vivos, corn ou sem reserva de a) Os nascituros nao concebidos, que sejarn filhos de usufruto, de todos os seus hens ou de parte deles a algum pessoa determinada, viva ao tempo da abertura da su- ou alguns dos presumidos herdeiros legitimarios, corn o cessao; consentimento dos outros, e os donatarios pagam ou se b) As pessoas colectivas e as sociedades. obrigam a pagar a estes o valor das partes que propor- cionalmente lhes tocariam nos bens doados. ARTIGO. 2034.0

2. Ainda que conste de escritura publica, o contrato ( lncapacidade por indignidade) pode ser revogado pelo doador, sobrevindo ou tornando- se conhecido algurn outro presurnido herdeiro legitirnario, Oarecem de capacidade sucess6ria, por motivo de in- contanto que a revogac;,ao seja feita nos seis meses subse- dignidade: quentes ao nascimento ou conhecimento do herdeiro su- a) 0 condenado como autor ou m'implice de hornicidio perveniente. doloso, ainda que nao consurnado, contra o autor da su-

3. AB tmnaB em dinheiro, quando nao sejam logo e£ec- cessao ou contra o seu conjuge, descendente, ascendente, tuados os pagamentos, estao sujeitas a actualizac;,ao nos adoptante ou adoptado; termos gerais. b) 0 condenado por den{mcia caluniosa ou £also teste- munho contra as mesmas pessoas, relativamente a crime ARTIGO 2030.0 a que corresponda pena de prisao superior a dois anos, (Especies de sucessores) qualquer que seja a sua natureza; • c) 0 que por meio de dolo ou coacc;,ao induziu o autor

1. Os sucessores sifo herdeiros ou legatarios. da sucessao a £azer, revogar ou modificar o testamento,

2. Diz-se herdeiro o que sucede na totalidade ou numa ou disso o irnpediu; • quota do patrimonio do falecido e legatario o que sucede d) 0 que dolosamente subtraiu, ocultou, inutilizou, em hens ou valores determinados. falsificou ou suprimiu o testamento, antes ou depois da

3. E havido corno herdeiro o que sucede no rernanes- rnorte do autor da sucessao, ou se aproveitou de algum cente dos bens do falecido, nao havendo especificac;,ao desses factos. destes. ARTIGO 2035.0 4. 0 usufrutuario, aincla que o seu direito incida sobre a totalidade do patrim6nio, e havido como legatario. (Momento da condena~ao e do crime)

5. A qualificac;,ao dada pelo testador aos seus sucesso- 1. A condenac;,ao a que se referern as aHneas a) e b) res nao lhes confere o ti'tulo de herdeiro ou legatario em do artigo anterior pode ser posterior a abertura da su- contraven9ao do disposto nos numeros anteriores. cessao, ·mas s6 o crime anterior releva para o efeito. 4' 2064 I S&RIE - NOMERO 274

2. Estando dependente de condic;ao suspensiva a insti- ARTIGO 2042.0 tuic;ao de herdeiro ou a nomeac;ao de legatario, e rele- (Representa~ao na sucessio legal) vante o crime cometido ate a verificac;ao da condic;ao. Na sucessao legal a representaqao tern sempre lugar, ARTIGO 2036. 0 na linha recta, em bene£icio dos descendentes, legitimos ou ilegitimos, de filho do autor da sucessao e, na linha (Declara~ao de indignidade) colateral, em bene£icio dos descendentes, legitimos ou A acc;ito destinada a obter a declarac;ao de indignidade ileg:i'.timos, de irmao do falecido, qualquer que seja, num pode ser intentada dentro do prazo de dois anos a contar caso ou noutro, o grau de. parentesco, mas sem preju:i'.zo, da abertura da sucessao, ou dentro de um ano a contar, na linha colateral, do disposto nos artigos 2143. 0 e 2144. 0 quer da condenac;ao pelos crimes que a determinam, quer do conhecimento das causas de indignidade previstas nas ARTIGO 2043. 0 alineas c) e d) do artigo 2034. 0 (Representa~ao nos casos de repudio e incapacidade) ARTIGO 2037.0 Os desoendentes representam o seu ascendente, mesmo que tenham repudiado a sucessao dcste ou sejam inca- ( Efeitos da indignidade) pazes em relaqao a ele.

1. Declarada a indignidade, n devoluqao da sucessao ao indigno e havida como inexistente, sendo ele considerado, ARTIGO 2044. 0 para todos os efeitos, possuidor de ma fe dos respectivos (Partilha) bens.

2. Na sucessao legal, a incapacidade do indigno nao 1. Havendo reprosentac;,ilo, cabe a cada estirpe aquilo prejudica o direito de representaqao dos seus descenden- em que sucederia o ascendento respectivo, salvo o dis- tes. posto no n. 0 2 do artigo 2140. 0 ARTIGO 2038. 0 2. Do mesmo modo se procedera para o efeito da sub- dh;isao, quando a estirpe compreenda varios ramos. ( }leabilita~ao do indigno) 1. 0 que tiver incorrido em indignidade, mesmo que ARTIGO 2045.0 esta ja tenha sido judicia1mente declarada, readquire a capacidade sucessoria, se o autor da sucessao expressa- ( Extensao da representa~ao) mente o reabilitar em testamenfo ou escritura publica. A representac;,ao tern lugar, ainda que todos os mem-

2. Nao havendo reabilitaqao expressa, mas sendo o in- bros das varias estirpes estejam, relativamente ao autor digno. contemplado em testamento quando o testador ja da sucessao, no mesmo grau de parentesco, ou exista conhecia a causa da indignidade, pode ele suceder· den- mna s6 estirpe. tro dos limites da disposiqao. testamentaria. ICL~P1TULO HI SECQAO III Heran~a jacente Direito de representa~ao ARTlGO 2046.0 ARTIGO 2039.0 (No~iio) (No~ao) Diz-se jacente a heranc;,a aberta, mas ainda nao aceita Da-se a representaqao sucess6riai, quando a lei chama nem declarada vaga para o Estado. os descendentes de um herdeiro ou legatario a ocupar. a posic;ao daquele que nao pode ou nao quis aceitar a he- ARTIGO 2047.0 ranc;a ou o legado. (Administra~ao) ARTIGO 2040.0 1. 0 sucessi'.vel chamado a heranqa, se ainda a nao (.lmbito da representa~ao) tiver aceitado nem repucliado, nao esta inibido de pro- A representaqao tanto se da na sucessao legal como na videnciar acerca da administraqao dos bens, se do retar- testamentaria, mas corn as restriqoes constantes dos ar- damento das providencias puderem resultar prejuizos. tigos seguintes. 2. Sendo varios os herdeiros, e Hcito a qualquer deles praticar os actos urgentes de administrac;ao; mas, se ARTIGO 2041.0 houver oposiqao de algum, prrvalece a vontade do maior (Representa~ao na sucessao testamentaria) numero.

1. Gozam do direito de representac;ao na sucessao tes- 3. 0 disposto neste artigo nuo prejudica a possibilidade tamentaria os descendentes legitimos do que faleceu an- de nomeac;ao de curador a heranc;a. tes do testador ou do que repudiou a heranqa ou o legado, se nao houver outra causa de caducidade da vocac;,ao ARTIGO 2048.0 sucess6ria. ( Cu rad or da heran~a jacente)

2. A representac;,ao nao se verifica: a) Se tiver sido desjgnado substituto ao herdeiro ou 1. Quando se torne necessario, para evitar a peFda ou legatario; deterioraq,ao dos bens, por nao haver quem legalmente os b) :Em relaqao ao fideicomissario, nos termos do n. 0 2 administre, o tribunal nomeara curador a heranqa jacente, do artigo 2293. 0 ; a requerimento do Ministerio Publico ou de qualquer in- , c) No legado de usufruto ou de outro direito pessoal. teressado. 25 DE NOVE1l:IBRO DE 1966 2065

2. A curadoria da heranqa e aplicavel, com as neces- ARTIGO 2055.0 sarias adapta9oes, o disposto sobre a curadoria provis6ria (Devolu~ao testamentaria e legal) dos bens do ausente.

3. A curadoria termina logo que cessem as razoes que 1. Se alguem e chamado a heiranc;a, simultanea OU a determinaram. sucessivamente, por testamento e por lei, e a aceita ou ARTIGO 2049.0 repudia por um dos t:itulos, entende-se que a aceita ou repudia igualmente pelo outro; mas pode aceita-la ou (Notifica~ao dos herdeiros) repudia-la pelo primeiro, nao obstante a ter repudiado

1. Se o sucessivel chamado a herarn;a, sendo conhe- ou aceitado pelo segundo, se ao tempo ignorava a exis- cido, a nfto aceitar r,em repudiar dentro dos quinze dias tencia do testamento. seguintes, pode o tribunal, a requerimento do Ministerio 2. 0 sucess:ivel leg:timario que tambem e chamado Publico ou .de qualquer interess.ado, manda-lo noti:ficar it heranc;a por testamento pode repudia-la quanta a quota para, no prazo que Jhe £or fixado, declarar se -a aceita d'ispon:ivel e aceita-la quanto a leg:itima. ou • reapudia.

2. Na ialta de declara9ao de aceita9ao, ou nao sendo apresentado documento legal de repudio dentro do prazo ARTIGO 2056.0 fixado, a heranc;m tem-se por aceita. (Formas de aceita~ao)

3. Se o noti:ficado repudiar a herarn;a, serao noti:ficados, sem prej·uizo do disposto no artigo 2067. 0 , os herdeiros ,1. A aceitac;ao pode ser e,,xpressa ou tacita. imediatos, e .assi,m sucessivamente ate ,nao haver quern 2. A aceitayao e havida como expressa quando nal- prefira a sucessao do Estado. gum documento escrito o sucess:ivel chamado a heranqa declara ace:ta-la ou assume, o t:itulo de herdeiro corn a intenqao de a adquirir. GA,P!TULO IV 3. Os actos de administrac;iio praticados pelo suce:;;s:i- vel nao implicam aceitaqao tacita da heranqa. Acei ta~ao da heranta ARTIGO 2050.0 ARTIGO 2057.0 (Efeitos) ( Caso de aceita~ao tacita) 1. 0 dominio e posse dos hens da heranc;a adquirem-se 1. Nao importa aceitaqao a aliena9ao da heranc;a, quando pela aceitayao, independenteme,nte da sua apreensao ma- foita gratuitamente em bene£icio de todos aqueles a quern terial. ela caberia se o alienante a repudiasse.

2. Os e£eitos da aceitac;ao retrotraem-se ao momenta 2. Entende-se, porem, que aceita a herarn;a €• a aliena <la abertura da sucessao. aquele que declara renunciar a ela, se o faz a favor apeinas de algum' ou alguns dos sucess:iveis que seriam ARTIGO 2051.0 chamados na. sua falt9:. (Pluralidade de sucessiveis) Sendo varios Of:\ sucess:iveis, pode a heranqa ser aceita ARTIGO 2058.0 por algum ou alguns deles e repudiada pelos restantes. (Transmissao) ARTIGO 2052. 0

1. Se o sucessivel chamado a heranc;a falecer sem a (Espec'ies de aceita~ao) haver aceitado ou repudiado, transnde-se aos seus he,r- deiros o direito de a aceitar ou repudiar.

1. A heranc;a pode, ser aceita pura e simplesmente ou 2. A transmissao s6 se veri:fica se, os herdeiros aceita- a bene£foio de inventario. rem a heranc;a do falec:do, o que os nao impede de re-

2. Tem-se coma nao escritas as clausulas testamenta~ pudiar, querendo a heranc;a a que, este fora chamado. rias que, directa ou in<lirectamente,, imponham uma ou outrn especie de aceitaqao. ARTIGO 2059.0 ARTIGO 2053. 0 ( Cad ucidade) (Aceita~tlo a beneficio de inventario) 1. 0 direito de aceitar a heranqa caduca ao fim de dez 1. ~\ heranc;a de£erida a menor, interdito, inabilitado anos, contados desde que o sucess:ivd tern conhecimento ou pe,,ssoa colect:va so pode ser aceita a bene£foio de in- de haver sido a ela chamado. ventario. 2. No caso de inst~tuic;ao sob concliqao suspensiva, o

2. A aceitaqao a bene£icio de inventario faz-se reque- prazo conta-se a part:r do conhecimento da verificac;ao rendo inventario judicial, nos termos da lei do processo, cla condiqao; no caso de, substituic;ao fideicomissaria, a ou intervindo em inventario pendente. partir do conhecimento da. morte do fiduciario ou da extinc;ao <la pessoa colectiva. ARTIGO 2054.0 (Aceita~ao sob condi~ao, a termo ou parcial) ARTIGO 2060. 0

1. A heranc;a nao pode ser aceita sob condi<;ao nem (Anula~iio por dolo ou coac~ao) a termo.

2. A herani;a tambem nao pode ser aceita s6 em parte, A aceitaqao da herarn;a e anulavel por dolo OU coacc;ao, salvo o <lisposto no artigo s~guinte. mas nao com fundamento em simples erro. . 2066 I SERIE - NOMERO 274 ARTIGO 2061.0 ARTIGO 2069.0 ( Irrevo gabilidade) (Ambito da heranfa) A aceitac;ao e frrevoga vel. Fazem parte da heranc;a: a) Os bens sub-rogados no lugar de hens da herarn;a por meio de troca directa; OA:P!TULO V b) 0 preic;o dos alienados; a) Os hens adquiridos corn dinheiro ou valores da Repudio da heran~a heranc;a, desde que a proveniencia do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisic;ao; ARTIGO 2062.0 d) Os frutos percebidos ate a partilha. (Efeitos do repudio) ARTIGO 2070.0 Os eieitos do repudio da heranc;a retrotraem-se ao mo- (Preferencias) mento da abertura da sucessao, considerando-se como nao chamado o sucess:i'.veJ que a repudia, salvo para 1. Os credore,s da heranc;a e os legatarios gozam de efeitos de representac;ao. preferencia sobre os credores pessoais do herdeiro, e os primeiros sabre os segundos.

2. Os eincargos da heranc;a sao satisfeitos segunclo a ARTIGO 2063.0 ordem por que vem indicados no artigo 2068. 0 (Forma) 3. As pre£erencias mantem-se nos cinco anos ~ubse- quentes a abertura da sucessao OU a constituic;ao <la di- 0 repudio esta sujeito a £orma exigida pa.ra a alienac;ao vida, se esta e posterior, ainda que a heranc;a tenha sido da herarn;a. partilhada; e prevalecem mesmo quando algum credor ARTIGO 2064.0 preterido tenha adquirido garantia real sabre, os bens hereditarios. (Qeplidio sob condifaO, a termo ou parcial) ARTIGO 2071.0

1. A heirarn;a nao pode ser repudiada sob condic;ao nem ( Responsabilidade do herdeiro) a termo.

2. A heranc;a tambem nao pode ser repudiad·a s6 em 1. Sendo a. heranc;a aceita a beneficio de inventario, parte, salvo o disposto no artigo 2055. 0 s6 re•spondem pelos encargos respectivos os bens inven- tariados, salvo se os credores ou legatarios provarem a existencia de outros bens. ARTIGO 2065. 0 2. Sendo a herarn;a aceita pura e simplesmente, a res- (Anulafio por dolo ou coacfiio) ponsabili<lade pelos encargos tambem nao excede o va1or dos hens herdados, mas incumbe, neste caso, ao herdeiro 0 repudio da heranc;a e anulavel por dolo OU coacc;ao, provar que na heranc;a nao existem valores suficientes mas nao corn fundamento em simples erro. para cumprimento dos encargo~. ARTIGO 2066. 0 ARTIGO 2072. 0 (Responsabilidade do usufrutuario) ( Irrevogabilidade) -1. 0 usufrutuario da totalidade ou de uma quota do 0 repudio e irrevogavel. patrim6nio do fale,cido pode adiantar as somas necessa- rias, conforme os bens que usufruir, para cumprimento ARTIGO 2067.0 dos encargos d·a heranqa, ficando corn o direito de exigir dos herdeiros, findo o usufruto, a restituiqao ~em juros ( S ub=rogafao dos credores) das quantias que, despendeu.

1. O~ credores do repudiante podem aceitar a heranc;a 2. Se o usufrutuario nao fizer o adiantamento das em nome dele, nos termos dos artigos 606. e seguintes. 0 somas necessarias, podem os herdeiros exigir que dos

2. A aceitac;ao deve e£ectuar-se no prazo de seis meses, ben~ usufruidos se vendam os ne,cessarios para cumpri- a contar do conhecimento do repudio. mento dos encargos, ou paga-los corn <linheiro seu, fi-

3. Pagos os credores do repudiante, o remanescente cando, neste 11.ltimo caso, corn o direito de haver do usu- da heranc;a nao a,proveita a, este, mas aos herdeiros ime- frutuario os juros correspondentes. diatos. ARTIGO 2073. 0 iOAP!TULO VI (Legado de alimentos on pensao vitalicia) Encargos da heranta 1. 0 usu£rutuario da totalidade do patrim6nio do fale- cido e obrigado a cumprir por inteiro o legado de alimen- ARTIGO 2068.0 tos ou pensao vitalicia. (Qesponsabilidade da heranfa) 2. Incidindo o usufruto sobre uma quota-parte do pa- trimonio, o usu£rutuario ~6 em proporc;ao dessa quota e A heranqa responde pelas despesas corn o funeral e obrigado a contribuir para o cumprimento do le,gad·o de sufragios do seu autor, pelos encargos com a testamen- alimentos ou pensao vitalicia. taria, administra9ao e liquida9ao do patrim6nio here<lita- 3. 0 usufrutuario de coisas determinadas nao e obri- rio, pelo pagamento das dividas do falecido, e pelo cum- gado a contribuir para os sobreditos alimentos ou pensao, primento do§! lega.dos. se o encargo lhe nao tiver sido imposto e•xpressamente. 26 DE NOVEMBRO DE 1966 2067 ARTIGO 2074.0 !OAP!TULO VIII (Direitos e obriga~oes do herdeiro em rela~ao a heran~a) Administratao da heranta 1. 0 herd.eiro conserva, em relac;ao ~ herarn;a, ate a sua integral liquidac;ao e partilha, todos os direitos e, ARTIGO 2079.0 obrigac;oes que tin.ha para corn o falecido, a excepc;ao dos que se extinguem por efoito da morte deste. ( Cabe~a=de=casal)

2. Sao imputadas na quota do herdeiro as quantias A administrac;ao da heram;a., ate a sua liquida9ao e par- em dinheiro de que ele e devedor a heranc;a. tilha, pertence ao cabec;a-de-casal.

3. Se houver nece$sidade de fazer valer em JUlZO os direitos e obrigac;oes do herdeiro, e e,ste for o cabec;a-de- -casal, sera nomeado a heiranc;a, para esse :fim, um curador ARTIGO 2080.0 especial. (A quem incumbe o cargo) 1. 0 cargo de cabec;a-de-casal defere-se pela ordem se- GAPtTULO vrn guinte: Petitao da heranta a) Ao conjuge sobrevivo, se for herdeiro ou tiver mea- c;ao em hens do casa.l; ARTIGO 2075.0 b) Ao testamenteiro, salvo declarac;ao do testador em contrario; (Ac~ao de peti9iio) c) Aos herdeiros legais; 1. 0 herdeiro pode pedir judicialmente o reconheci- d) Aos herdeiros testamentarios. mento da sua qualidade sucessoria, e a consequente res- 2. De entre os herdeiros legais, pre£erem os parentes tituic;ao de todos os bens da heranc;a ou de parte deJes, legitimos aos ilegitimos e, de entre uns e outros, os mais contra quern os possua como herdeiro, ou por outro titulo, proximos em grau. ou mesmo sem titulo. 3. De entre os herdeiros legais do mesmo parentesco

2. A acc;ao pode ser intentada a todo o tempo, sem e grau, ou de entre os herdeiros testamentarios, preferem OS que viviam com O falecido ha pelo menos um ano a prejuizo da a1>licaqao das regras da usucapiao relativa- mente a cada uma das coisas possuidas, e do disposto data da morte. no artigo 2059. 0 4. Em igualdade de circunstancias, preferem os her- deiros do sexo masculino e, de entre os do mesmo sexo, ARTIGO 2076.0 o mais velho. (Aliena~ao a favor de terceiro) ARTIGO 2081.0

1. Se o possuidor de hens da heranc;a tive,r disposto (Heran~a distribuida em legados) <leles, no todo ou em parte, a favor de terceiro, a acc;ao <le petic;ao pode., ser tambem proposta contra o adqui- Tendo sido distribuido em legados todo o patrimonio rente, sem prejuizo da responsabilidade do disponente hereditario, servira de cabec;a-de-casal, em substitui9ao pelo valor do~ bens aliena<los. dos herdeiros, o legatario mais bene:ficiado; em igualdade

2. A acqao nao procede, porem, contra terceiro •que de circunstancia.s, observar-se-ao as pre£erencias do n. 0 4 haja a<lquirido do herdeiro aparente, por titulo oneroso do artigo anterior. e de boa £e, bens determinados ou quaisquer direitos ARTIGO 2082.0 sob re eles; neste caso, estando tambem de boa fe, o alienante e apenas responsavel segundo as regras do enri- (Incapacidade da pessoa designada) q ue.cimento ~em causa ..

1. Se o conjuge, o herdeiro ou o legatario que tiver

3. Diz-se lrnrdeiro aparente aquele que e reputado her- preferencia for incapaz, exercera as func;oes de cabec;a- deiro por forc;a de erro comum ou geral. -de-casal o seu representante legal. 2. 0 curador e tido como representante do inabilitado ARTIGO 2077.0 para o efeito do rn'imero anterior. (Cumprimento de legados)

1. Seo testamento for declarado nulo ou anulado depois ARTIGO 2083.0 do cumprimento de legados foito em boa fe, flea o suposto (Designa~iio pelo tribunal) herdeiro quite para com o verdadeiro herdeiro entregan- do-lhe o wmanescente da heranc;a, sem prejuizo do di- Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se reito deste ultimo contra o legatario. escusarem ou forem removidas, e o cabeqa-de-casal desig-

2. A pr.ecedente disposic;ao e extensiva aos legados corn nado pelo tribunal, o:ficiosamente, a requerimento de encargos. qualquer interessado, ou a pedido do Ministerio Publico, se houver lugar a inventario obrigatorio. ARTIGO 2078.0 ( Exercicio da ac~ao por um s6 herdeiro) ARTIGO 2084.0

1. Sendo varios os herdeiros, qualquer deles tern legi- (Designa~ao por acordo) timidad·e para pedir separadamente a totalidade dos bens em poder do demandado, sem que este, possa opor-lhe As regras dos artigos precedentes nao sao imperativas; que tais bens lhe nao pertencem por inteiro. , por acordo de todos os interessados, e do Ministerio Pt't- 2. 0 disposto no IlUill€•ro anterior nao prejudica O di- blico, se houver lugar a inventario obrigatorio, podem reito que assiste ao cabec;a-de-casal de pedir a entrega entregar-se a administrac;ao da heranc;a e o exercicio das dos bens que deva administrar, nos termos do capitulo demais furn;5es de cabe9a-de-casal a qualquer outra seguinte. pessoa. 2068 I SERIE - NUMERO 274 ARTIGO 2085.0 c;uo dns despesas do funeral e sufragios, bem como no (Escusa) cumprimento dos encargos da aclministrac;ao.

2. Para satisfazer as despesas <lo funeral e sufragios, 1. 0 cabec;a-de-casal pode a todo o tempo· escusar-se bem como os encargos da administrac;ao, pode o cabeqa- do cargo: -de-casal vender os frutos nao deterioraveis, na medida a) Se tiver mais de setenta anos de idade; do que for necessario. b) Se estiver impossibilitado, por doern;a, de exercer ARTIGO 2091. 0 convenientemente as func6es; c) Se residir fora da ~omarca cujo tribunal e compe- ( Exercicio de outros direitos) tente para o inventario; 1. Fora dos casos declarados nos artigos anteriores, e d) Se o exercfoio das fu1190es de cabe9a-de-casal for sem preju:izo do disposto no artigo 2078. 0 , os direitos re- incompativel corn o desempenho de cargo publico que lativos a herarn;a s6 podem ser exercidos conjuntamente exer9a. por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros. 2. 0 disposto neste artigo n5.o prejudica a liberdade 2. 0 disposto no numero anterior nao prejudica os di- de aceitac;ao da testamentaria t' consequente exercfoio das reitos q11e tenham sido atribu:fdos pelo testador ao tes- £unq5es de cabeqa-de-casal. tamenteiro nos termos dos artigos 2327. 0 e 2328. 0 , sendo o testamenteiro cabeqa-de-casal. ARTIGO 2086.0 (R.emo~ao do cabe~a=de=casal) ARTIGO 2092.0 ( Entrega de rendimentos) 1. 0 cabeqa-de-casal pode ser removido, sem prejuizo das clemais san95es que no caso couberem: Qualquer dos hercleiros ou o conjuge meeirn tern o di- a) 'Se dolosamente ocultou a existencia de bens per- reito de exigir que o cabec;a-de-casal distribua por todos tencentes a heran9a ou de doaqoes feitas pelo falecido, ate metade dos rendimentos que_ lhes caibam, salvo se ou se, tambem dolosamente, denuneiou doa96es ou en- forem necessarios, mesmo nessa parte, para satisfac;ao de eargos inexistentes; encargos da administraqao. b) Se nao administrar o pafa'im6nio hereditario corn prudencia e zelo; ARTIGO 2093.0 c) Se, havendo lugar a inventario obrigatorio, o nao (Presta~ao de contas) reqneren no prazo de tres meses a contar da data em que teve conhecimento da abertura da sucessao, ou nao 1. 0 cabec;a-de-casal deve prestar contas anunlmente. cumpriu no inventario, ainda que nao seja obrigat6rio, os 2. N as contas en tram como clespesas os rendimentos dewres que a lei de processo lhe imp user; • entregues pe1o cabe9a-de-casal aos herdeiros ou ao eon- cl) Se revelar incompetencia para o exercfoio do cargo. juge meeiro nos termos do artigo anterior, e bem assim

2. Tern legitimidade para pedir a remoc;ao qualquer o juro do que haja gasto a sua custa na satisfoc;ao de interessado, ou o Ministerio Publico, se houver lugar a encargos da administrac;ao. inventario obrigat6rio. 3. I-favendo saldo positivo, e distribuiclo pelos interes- sados, segundo o seu direito, depois de deduzida a quan- ARTIGO 2087.0 tia necessaria para os encargos do novo ano. (Bens sujeitos a administra~iio do cabeta=de-casal) 1. 0 cabeqa-de-casal administra todos os bens heredi- ARTIGO 2094. 0 tarios, e ainda os bens comuns do falecido, se o cemjuge ( Gratuidade do cargo) meeiro se escusou ou foi removido do cargo.

2. Os bens doados em vida pelo autor da sucessao nao 0 cargo de cabe9a~de-casal e gratuito, sem prejuizo do disposto no artigo 2333. 0 , se for exercido pelo testamen- se consideram hereditarios e continuam a ser adminis- teiro. trados pelo donatario. ARTIGO 2095.0 ARTIGO 2088.0 (lnt_ransmissibilidade) (Entrega de bens) 0 cargo de cabec;a-de-casal nao e transmissivel em vida 1. 0 cabec;a-de-casal pocle pedir aos herdeiros ou a ter- nem por morte. ceiro a entrega dos bens que deva administrar e que estes ARTIGO 2096. 0 tenham em seu poder, e usar contra eles de ac9oes pos- (Sonega~ao de bens) sess6rias a fim de ser mantido na posse das coisas su- jeitas a. sua gestao ou a eb restituido. 1. 0 herdeiro que sonegar bens da herarn;a, ocultando 2. 0 exercfoio das acc;oes possess6rias cabe igualmente dolosamente a sua existencia, seja ou nao cabec;a-de-casa1, aos herdeiros ou a tereeiro contra o cabeqa-de-casal. perde em beneficio dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados, alem de incor- ARTIGO 2089. 0 rer nas mais san96es que foi·em aplicaveis. (Cobran~a de dividas) 2. 0 que sonegar bens da herarn;a e considerado mero detentor desses bens. 0 cabec;a-de-easal pode cobrar as dividas activas da heranqa, quando a cobranqa possa perigar corn a demora OA:PITULO IX ou o pagamento seja feito espontaneamente. Liquida~ao da heran~a ARTIGO 2090. 0 ARTIGO 2097.0 (Venda de bens e satisfa~ao de encargos) (R.esponsabilidade da heran~a indivisa) 1. 0 cabec;a-de-casal deve vender os frutos ou outros Os bens da heranc;a indivisa respondem colectivamente bens deterioraveis, podendo aplicar o produto na satisfa- pela satisfaqao dos respectivos encargos. 25 DE NOVEMBRO DE 1966 2069 ARTIGO 2098.0 3. 0 inventario obrigat6rio :finda quando cessa a causa que o determina, salvo se algum dos interessados requerer (Pagamento dos encargos apos a partilha) o seu prosseguimento como facultativo.

1. E£ectuada a partilha, cada herdeiro so responde pelos encargos em proporc;,ao da quota ,que lhe tenha ca- ARTIGO 2103.0 bido na heranqa. • (lnteressado unfoo)

2. Podem, todavia, os herdeiros deliberar que o paga- mento se fac;,a a custa de dinheiro ou outros bens sepa- Havendo um l'mico interessado, o inventario a que haja rados para esse e£eito, ou que fique a cargo de algum ou de proceder-se nos termos do n. 0 2 do artigo anterior tern alguns deles. apenas por fim relacionar os bens e, eventualmente, ser-

3. A deliberaqao obriga os •credores e os legatarios; vir de base a liquidac;ao da heranc;,a. mas, se uns ou outros nao puderem ser pagos integral- mente nos sobreditos termos, tern recurso contra os outros bens ou contra os outros herdeiros, nos termos gerais. SECQAO II ARTIGO 2099.0 Cola~ao ( Remi~ao de direitos de terceiro) ARTIGO 2104.0 Se existirem direitos de terceiro, de natureza remivel, (No~ao) sobre determinados bens da heranc;,a, e houver nesta dinheiro suficient,e, pode qualquer dos co-herdeiros ou o

1. Os descendentes que pretendam entrar na sucessao do ascendente devem restituir a massa da heranc;,a, para conjuge meeiro exigir que esses direitos sejam remidos igualaqao d"a partilha, os bens ou valores que 1hes foram antes de e£ectuada a partilha. doados por este: esta restituic;ao tern o nome de colac;,ao.