Supplementary provisions of Act No. 15 / 2019 on the implementation of the Kimberley Process Certification Scheme on international trade in rough diamonds

Artigo 1.º Objecto 本行政法規訂定第15/2019號法律的補充規定。 O presente regulamento administrativo estabelece as normas complementares à Lei n.º 15/2019. 第二條

Artigo 2.º 文件式樣 Modelos de documentos 證書及經營准照的式樣，以公佈於《澳門特別行政區公報》 Os modelos de certificado e de licença de operação são apro- vados por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, （下稱“《公報》”）的經濟財政司司長批示核准。 a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Espe- cial de Macau, doravante designado por Boletim Oficial. 第三條 Artigo 3.º 費用 Taxas 1. Pela emissão de certificado nos termos da alínea 2) do n.º 1 一、根據第15/2019號法律第八條第一款（二）項的規定簽發 do artigo 8.º da Lei n.º 15/2019 é devido o pagamento de taxas, cujo montante é fixado por despacho do Chefe do Executivo, a 證書須收費，有關金額以公佈於《公報》的行政長官批示訂定。 publicar no Boletim Oficial. 2. O montante das taxas cobradas nos termos do número 二、按上款規定徵收的費用，構成澳門特別行政區的收入。 anterior constitui receita da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM.

Artigo 4.º 第四條 程序及有效期 Procedimento e prazo de validade 1. O pedido de licença de operação para as actividades de 一、毛坯鑽石的進口、出口、轉運、買賣或運輸業務的經營 importação, exportação, trânsito, compra, venda ou transporte de diamantes em bruto é apresentado junto do organismo de- 准照申請，須向指定機構提交。 signado. 2374 澳門特別行政區公報——第一組 第 36 期 —— 2019 年 9 月 9 日 二、申 請 書 須 附 同 以下 文件，但 屬 可由 指 定 機 構 根 據 第 2. O requerimento é instruído com os seguintes documen- tos, com excepção dos que possam ser obtidos pelo organismo 8/2005號法律《個人資料保護法》尤其是具備處理申請人個人資 designado, nos termos da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de 料的正當性的規定，採用包括資料互聯在內的任何方式取得的 Dados Pessoais), através de qualquer forma, incluindo a inter- 文件除外： conexão de dados, designadamente, com a legitimidade para o tratamento dos dados pessoais do requerente: （一）申請人在澳門特別行政區的常設營業場所的地址及載 1) Endereço do estabelecimento permanente para o exercício da actividade do requerente na RAEM e os dados de identifi- 有其姓名或商業名稱的身份資料；如申請人為法人，尚須提交其 cação com menção do seu nome ou da sua firma e, tratando-se 行政管理機關成員的身份資料； de pessoa colectiva, também os dados de identificação dos seus administradores; （二）申請人的刑事紀錄證明書或等同文件；如申請人為法 2) Certificado de registo criminal do requerente ou docu- mento equivalente e, tratando-se de pessoa colectiva, também 人，尚須提交其行政管理機關成員的刑事紀錄證明書或等同文 o dos seus administradores; 件； 3) Certidão de registo comercial ou fotocópia do documento comprovativo de declaração respeitante ao início de activida- （三）商業登記證明或營業稅開業申報證明文件的影印本； de, para efeitos de Contribuição Industrial e, tratando-se de pessoa colectiva, certidão de registo comercial, incluindo foto- 如申請人為法人，須提交商業登記證明，包括經適當更新的公司 cópias do acto constitutivo e dos estatutos da sociedade devi- 設立文件及章程的影印本； damente actualizados; 4) Declaração emitida pelo requerente na qual declara não （四）申請人發出的聲明書，聲明符合第15/2019號法律第四 ter sido declarado falido ou insolvente, conforme o previsto na 條第一款（二）項關於未被宣告破產或無償還能力的規定；如申 alínea 2) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 15/2019 e, tratando-se de pessoa colectiva, também declaração emitida pelo requeren- 請人為法人，尚須提交申請人發出的聲明書，聲明公司機關據位 te na qual declara que os titulares dos órgãos sociais não foram 人未被宣告破產或無償還能力； declarados falidos ou insolventes; 5) Documento comprovativo de não ser devedor do imposto （五）非為澳門特別行政區稅務債務人的證明文件。 à RAEM. 3. A licença de operação é válida por dois anos contados da 三、經營准照的有效期為自簽發之日起計兩年，並可按相同 data da sua emissão, podendo ser renovável por iguais perío- dos, desde que o requerente apresente o pedido de renovação e 期間續期，但申請人須在有效期屆滿前至少十個工作日提交續 as informações referidas no número anterior, com a antecedên- 期申請及上款所指的資料。 cia mínima de 10 dias úteis em relação ao termo do seu prazo de validade. 四、指定機構的最高領導應自申請文件齊備之日起計十個工 4. O dirigente máximo do organismo designado deve profe- 作日內對有關申請作出批准或駁回的決定。 rir, no prazo de 10 dias úteis contados da data de recepção de todos os documentos relativo ao pedido, a decisão de deferi- mento ou indeferimento do pedido. 第五條 Artigo 5.º 進口准照、出口准照、轉運准照及證書的簽發程序 Procedimento de emissão de licenças de importação, exportação e trânsito e de certificados 一、進口准照、出口准照、轉運准照及證書的申請，須向指定 1. Os pedidos de licenças de importação, exportação e trân- 機構提交。 sito e de certificados são apresentados junto do organismo de- signado. 二、指定機構對申請進行初端審查，結果可為： 2. O organismo designado procede à apreciação preliminar do pedido e, em consequência: （一）接納申請； 1) Admite o pedido; 2) Solicita a sanação do pedido e notifica o requerente de （二）要求補正申請，並通知申請人如在十個工作日內完成 que, caso seja concluída no prazo de 10 dias úteis, o organismo designado pode admitir o pedido e, findo tal prazo sem que 補正，指定機構可接納申請；逾期未補正，可初端駁回申請，並將 seja sanado o pedido, pode indeferi-lo liminarmente, notifican- 駁回一事通知申請人； do o requerente do indeferimento; N.º 36 — 9-9-2019 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 2375 （三）分析申請資料後發現申請明顯違反適用的規定，駁回 3) Indefere o pedido, quando da análise dos seus elementos resultar que este é manifestamente contrário às normas aplicá- 申請並將駁回一事通知申請人。 veis, notificando o requerente do indeferimento. 3. O dirigente máximo do organismo designado deve profe- 三、指定機構的最高領導應自接納申請之日起計十個工作日 rir, no prazo de 10 dias úteis contados da data da admissão do 內對有關申請作出批准或駁回的決定。 pedido, a decisão de deferimento ou indeferimento do pedido.

Artigo 6.º 第六條 Documentos necessários à emissão de licenças de 簽發進口准照、出口准照、轉運准照及證書的所需文件 importação, exportação e trânsito e de certificados 1. A licença de importação só pode ser emitida após a apre- 一、向指定機構提交來源地主管當局簽發的證書或其副本 sentação, ao organismo designado, do certificado emitido pela autoridade competente da procedência, ou a sua cópia. 後，方獲簽發進口准照。 2. O certificado e a licença de exportação só podem ser emi- tidos após a apresentação, ao organismo designado, dos seguin- 二、向指定機構提交以下文件 後，方獲簽發證 書及出口准 tes documentos: 照： 1) Certificado emitido pela autoridade competente da proce- dência, ou a sua cópia; （一）來源地主管當局所簽發的證書或其副本； 2) Declaração emitida pelo requerente na qual declara que os diamantes em bruto a exportar estão em conformidade （二）申請人發出的聲明，聲明擬出口的毛坯鑽石符合《金 com as disposições do Sistema de Certificação do Processo de Kimberly e o seu destino é um país ou região participante, e na 伯利進程證書制度》的規定，且其目的地為一參與國家或地區， qual garante que os diamantes em causa são acondicionados 並保證有關鑽石在運輸過程中儲存在防損容器內； em contentor inviolável no decurso do transporte; 3) Relatório de inspecção de diamantes em bruto que o orga- （三）指定機構認為必要的毛坯鑽石檢驗報告。 nismo designado entenda necessário. 3. A licença de trânsito só pode ser emitida após a apresenta- 三、向指定機構提交來源地、目的地、出口商、運輸交通工具 ção, ao organismo designado, das informações como procedên- 編號、毛坯鑽石價格、克拉重量等資料後，方獲簽發轉運准照。 cia, destino, exportador, número do meio de transporte, valor e peso em quilates de diamantes em bruto. 四、為簽發以上各款所指的准照及證書，指定機構如認為有 4. Para a emissão das licenças e dos certificados referidos nos números anteriores, o organismo designado pode solicitar 需要，可要求提交有助於審查的其他文件，尤其是商業發票、艙 outros documentos que sejam úteis para a apreciação, caso en- 單、匯款單據等。 tenda necessário, nomeadamente factura comercial, manifesto de carga, recibo de remessa, entre outros. 五、如指定機構認為有需要取得第二款（三）項所指的報告， 5. Caso o organismo designado entenda necessário obter o relatório referido na alínea 3) do n.º 2, é suspensa a contagem 上條第三款所定的期間中止計算，直至提交有關報告為止。 do prazo fixado no n.º 3 do artigo anterior até à apresentação do relatório. 第七條 Artigo 7.º 進口准照、出口准照、轉運准照及證書的有效性 Validade de licenças de importação, exportação e trânsito e de certificados 一、指定機構簽發的證書應載明有效期；有效期自其簽發之 1. Dos certificados emitidos pelo organismo designado deve constar o prazo de validade que não pode ser superior a 60 dias 日起計，不得超過六十日。 contados da data da sua emissão. 2. As licenças de exportação, importação e trânsito são válidas 二、出口准照、進口准照及轉運准照的有效期為自其簽發之 por um período de 30 dias contados da data da sua emissão, se 日起計三十日，但指定機構於准照內另註有效期者除外。 outro não for nelas aposto pelo organismo designado. 3. A licença de exportação ou de importação deve indicar o 三、出口准照或進口准照應列明相關證書的編號。 número do certificado correspondente. 2376 澳門特別行政區公報——第一組 第 36 期 —— 2019 年 9 月 9 日 第八條 Artigo 8.º 指定機構簽發的證書 Certificado emitido pelo organismo designado 1. O certificado emitido pelo organismo designado é composto 一、指定機構簽發的證書一式四聯，並以字母A、B、C、D標 por quatro exemplares, assinalados com as letras A, B, C e D. 示。 2. Após a emissão do certificado referido no número ante- rior, o organismo designado deve colocar os diamantes em 二、指定機構簽發上款所指的證書後，應將毛坯鑽石及證書 bruto e o exemplar A do certificado numa embalagem de segu- 的A聯置於防開啟的安全包裝內，並加施封識。 rança contra abertura, usando o selo de identificação. 3. Após usado o selo referido no número anterior, o organis- 三、指定機構加施上款所指的封識後，應以電子方式向下一 mo designado deve enviar uma mensagem pormenorizada, por meio electrónico, à autoridade competente do próximo país ou 進口參與國家或地區的主管當局發送一份詳細信息，其內應包 região participante importadora, a qual deve conter informa- 括毛坯鑽石的克拉重量、價值、原產國或來源地、進口商及證書 ções sobre o peso em quilates, o valor, o país de origem ou a 編號等資料。 procedência, o importador e o número do certificado dos dia- mantes em bruto, entre outras. 四、出口時，證書持有人應將證書的B聯、C聯及D聯交予監 4. No momento da exportação, o titular do certificado deve 察機構；收件人員應填寫之，並在相關欄目簽注。 entregar ao organismo fiscalizador os exemplares B, C e D do certificado, e o agente que os recebe deve preenchê-los e apor a sua rubrica nos campos devidos. 五、監察機構應將證書的B聯交回證書持有人，D聯送交指 5. O organismo fiscalizador deve devolver ao titular o exem- 定機構，並將C聯存檔。 plar B do certificado, remetendo ao organismo designado o exemplar D e arquivar o exemplar C. 第九條

Artigo 9.º 其他參與國家或地區簽發的證書 Certificado emitido por outro país ou região participante 一、證書持有人應於進口時將證書交予監察機構，並由監察 1. O titular do certificado deve entregar o mesmo ao organis- mo fiscalizador no momento da importação e este remete-o ao 機構將證書送交指定機構。 organismo designado. 2. Após recebido o certificado referido no número anterior, o 二、指定機構收到上款所指的證書後，應以電子方式向來源 organismo designado deve enviar, por meio electrónico, à auto- 地主管當局發送進口確認書，其內應包括毛坯鑽石的克拉重量、 ridade competente da procedência, a confirmação de importa- ção, a qual deve conter informações sobre o peso em quilates, 價值、原產國或來源地、出口商及有關的參與國家或地區主管當 o valor, o país de origem ou a procedência, o exportador e o 局簽發的證書編號等資料。 número do certificado dos diamantes em bruto emitido pela autoridade competente do respectivo país ou região participante, entre outras. 三、上款所指的文件，不得有任何可影響其有效性的塗改或 修改。 3. Os documentos referidos no número anterior devem estar isentos de quaisquer rasuras ou emendas que possam pôr em causa a sua validade. 第十條 Artigo 10.º 查驗和檢驗 Verificação e inspecção 1. Para efeitos do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 15/2019, a 一、為適用第15/2019號法律第八條的規定，進口查驗包括以 verificação para a importação inclui as seguintes medidas: 下措施： 1) Confirmar a autenticidade do certificado emitido pela au- toridade competente da procedência; （一）確認來源地主管當局簽發的證書真偽； 2) Examinar se as embalagens são fechadas e permanecem （二）檢查包裝是否密封並保持完好無損； invioláveis; 3) Conferir o preço e o peso em quilates dos diamantes em （三）核定毛坯鑽石的價格、克拉重量等； bruto, entre outros; N.º 36 — 9-9-2019 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 2377 （四）確認（一）項所指的證書記載的資料、包裝上顯示的 4) Confirmar se as informações constantes do certificado referido na alínea 1), as reveladas na embalagem e as constan- 資料、進口准照記載的資料是否與擬進口的毛坯鑽石一致； tes da licença de importação correspondem aos diamantes em bruto a importar; （五）核實（一）項所指的證書倘有記載的毛坯鑽石原產國 5) Verificar as eventuais informações referentes ao país de 資料。 origem dos diamantes em bruto constantes do certificado refe- rido na alínea 1). 二、為適用第15/2019號法律第八條的規定，出口查驗包括以 2. Para efeitos do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 15/2019, a 下措施： verificação para a exportação inclui as seguintes medidas: 1) Examinar se as embalagens são fechadas e permanecem （一）檢查包裝是否密封並保持完好無損； invioláveis; （二）確認證書及出口准照記載的資料是否與擬出口的毛坯 2) Confirmar se as informações constantes do certificado e da licença de exportação correspondem aos diamantes em bruto 鑽石一致。 a exportar. 3. Para efeitos do disposto na alínea 3) do n.º 2 do artigo 6.º, 三、為適用第六條第二款（三）項的規定，毛坯鑽石檢驗報告 o relatório de inspecção dos diamantes em bruto inclui os re- 須包括以下任一檢驗措施的結果；檢驗結果與申請人所聲明的 sultados de qualquer uma das seguintes medidas de inspecção, 狀況相符，方視為合格： sendo considerados aprovados caso os resultados de inspecção estejam em conformidade com o estado declarado pelo reque- rente: （一）鑑定毛坯鑽石的真偽； 1) Apreciar a autenticidade dos diamantes em bruto; （二）核定毛坯鑽石的價格、克拉重量等。 2) Conferir o preço e o peso em quilates dos diamantes em bruto, entre outros. 第十一條 Artigo 11.º 補充制度 Regime subsidiário 對本行政法規規定的准照制度，補充適用經第19/2016號行 Ao regime de licenças previsto no presente regulamento administrativo é subsidiariamente aplicável o disposto no 政法規修改的第28/2003號行政法規《對外貿易活動規章》的規 Regulamento Administrativo n.º 28/2003 (Regulamento das 定。 Operações de Comércio Externo), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2016. 第十二條

Artigo 12.º 生效 Entrada em vigor 本行政法規自二零一九年十月一日起生效。 O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2019. 二零一九年三月二十一日制定。 Aprovado em 21 de Março de 2019. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 崔世安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 141/2019 號行政長官批示 Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2019 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do 權，並根據第15/2019號法律《關於毛坯鑽石國際貿易的〈金伯 n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 15/2019 (Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o 利進程證書制度〉執行法》第三十二條第二款的規定，作出本批 comércio internacional de diamantes em bruto), o Chefe do 示。 Executivo manda: