Macau Special Administrative Region Law No. 3/2016 amending the Law No. 7/2003 on External Trade

Artigo 1.º 第7/2003號法律第二條、第九條、第十條、第十五條、第十六 條、第十七條、第三十六條、第三十七條、第三十九條、第四十二 Alteração 條及第五十四條修改如下： Os artigos 2.º, 9.º, 10.º, 15.º, 16.º, 17.º, 36.º, 37.º, 39.º, 42.º e 54.º da Lei n.º 7/2003 passam a ter a seguinte redacção: “第二條 定義 «Artigo 2.º ［......］ Definições （一） ［......］ […]: （二） ［......］ 1) […]; （三） ［......］ 2) […]; （四） ［......］ 3) […]; （五） ［......］ 4) […]; （六） ［......］ 5) […]; （七） ［......］ 6) […]; （八） ［......］ 7) […]; 8) […]; （九） ［......］ 9) […]; （十） ［......］ 10) […]; （十一） ［......］ 11) […]; （十二） ［......］ 12) […]; （十三）A.T.A.報關單證冊（又稱“A.T.A.單證冊” 13) Livrete A.T.A.: o documento aduaneiro conforme 或“ 貨 物 暫 准 進 口 單 證 冊 ”）：《 貨 物 憑 com o modelo constante do anexo da Convenção A.T.A.報關單證冊暫時進口的海關公約》附 Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Impor- 件所載式樣的海關文件。 tação Temporária de Mercadorias. 第九條 Artigo 9.º 准照制度 Regime de licença 一、［......］ 1. […]: （一） ［......］ 1) […]; N.º 27 — 4-7-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 565 （二） ［......］ 2) […]; （三）轉運准照──用於處理基於特別制度而須具備 3) Licença de trânsito: no caso das operações de trânsito sujeitas a licença por força de regimes 准照的轉運活動。 especiais. 二、［......］ 2. […]. 三、［......］ 3. […]. 四、［......］ 4. […]. 五、［......］ 5. […]. 第十條 Artigo 10.º 申報單制度 Regime de declaração 1. […]: 一、［......］ 1) Declaração de importação e exportação, no caso （一）進出口申報單──用於處理不屬上條第一款 das operações de exportação e importação não previstas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo （一）項及（二）項所規定的進出口活動，而該 anterior: 活動： (1) […]; （1） ［......］ (2) […]. （2） ［......］ 2) Declaração de trânsito, no caso das operações de trânsito não previstas na alínea 3) do n.º 1 do artigo （二）轉 運 申報單 ── 用 於 處 理 不 屬 上條 第一 款 anterior. （三）項所規定的轉運活動。 2. O livrete A.T.A. substitui as declarações referidas no 二、屬憑A.T.A.報關單證冊進行的對外貿易活動的情況， número anterior no caso das operações de comércio externo efectuadas ao abrigo dos referidos livretes. A.T.A.報關單證冊替代上款所指的申報單。 3. Exceptuam-se da alínea 1) do n.º 1, as operações de 三、第一款（一）項的規定不適用於涉及裝入行李的下列貨 exportação ou importação, efectuadas através de bagagem, 物的進出口活動，而不論該行李是否屬隨身行李： acompanhada ou não, referentes a mercadorias: 1) [Anterior alínea 1 do n.º 2]; （一） ［原第二款（一）項］ 2) [Anterior alínea 2 do n.º 2]. （二） ［原第二款（二）項］

Artigo 15.º 第十五條 Prazos de trânsito 轉運期間 1. O prazo decorrido entre a entrada e saída da RAEM 一、須具備轉運申報單的貨物，其運入及運離澳門特別行 das mercadorias sujeitas a declaração de trânsito, não pode ser superior a 180 dias, contados a partir da data de chegada 政區的相隔期間不得超過一百八十日，該期間自貨物到岸之 das mercadorias. 日起算。 2. […]. 二、［......］ 3. O prazo decorrido entre a entrada e saída da RAEM das mercadorias sujeitas a licença de trânsito, não pode ser 三、須具備轉運准照的貨物，其運入及運離澳門特別行政 superior a 10 dias, contados a partir da data de chegada 區的相隔期間不得超過十日，該期間自貨物到岸之日起算。 das mercadorias. 566 澳門特別行政區公報——第一組 第 27 期 —— 2016 年 7 月 4 日 第十六條 Artigo 16.º 轉運程序 Processamento de trânsito 1. O trânsito de mercadorias constantes das tabelas de 一、出口表（表A）或進口表（表B）內所載貨物，又或因特 exportação (Tabela A) ou de importação (Tabela B), ou de 別制度而須具備轉運准照的貨物，僅可由獲發准照經營的 mercadorias sujeitas a licença de trânsito por força de regimes 轉運企業轉運。 especiais só pode ser efectuado por empresas transitárias devidamente licenciadas. 二、［......］ 2. […]. 三、轉運申報單或轉運准照內應清楚說明貨物處於何種 3. Da declaração de trânsito ou da licença de trânsito deve fazer-se constar, expressamente, em qual das situa- 狀況及貨物儲存地點，而該地點須受海關監察。 ções ficam as mercadorias e o local de armazenamento, ficando este sujeito a fiscalização dos SA. 四、［......］ 4. […]. 第十七條 Artigo 17.º 轉換為進口的制度 Conversão em regime de importação 一、在第十五條第一款及第二款所定的期間內，利害關係 1. No decurso dos prazos fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º os interessados podem requerer a conversão em im- 人可申請將須具備轉運申報單的貨物轉為進口。 portação das mercadorias sujeitas a declaração de trânsito. 二、［......］ 2. […]. 3. […]. 三、［......］ 4. Não é permitida a conversão em importação das mer- 四、須具備轉運准照的貨物不得轉換為進口。 cadorias sujeitas a licença de trânsito.

Artigo 36.º 第三十六條 Operações sujeitas a licença 須具備准照的活動 1. Quem fizer entrar, sair ou transitar na RAEM merca- 一、在未具備所要求的准照的情況下，使貨物運入或運離 dorias sem a licença exigível, é sancionado com multa de 5 000,00 a 100 000,00 patacas, sendo ainda as mercadorias 澳門特別行政區或在此轉運者，科處澳門幣5,0 0 0.0 0元至 apreendidas e declaradas perdidas a favor da RAEM. 100,000.00元罰款，且須將貨物扣押，並宣告歸澳門特別行 2. Quem utilize uma licença para importar, exportar ou 政區所有。 efectuar operações de trânsito de mercadorias em quanti- dades superiores às que nela estejam inscritas, é sanciona- 二、使用准照進口、出口或轉運超過准照所載數量的貨物 do com multa de 1 000,00 a 50 000,00 patacas, sendo ainda 者，科處澳門幣1,000.00元至50,000.00元罰款，且須將所超 as mercadorias excedentes apreendidas e declaradas perdi- das a favor da RAEM. 出的貨物扣押，並宣告歸澳門特別行政區所有。 3. Quem utilize uma licença para importar, exportar ou 三、使用准照進口、出口或轉運非准照所載貨物者，科處 efectuar operações de trânsito de mercadorias distintas das que nela estejam inscritas é sancionado com multa de 相當於該等貨物價值的15%至100%的罰款，但罰款金額不 15% a 100% do valor das mercadorias distintas, mas nunca 得少於澳門幣1,000.00元；如違法行為顯示行為人意圖欺詐 inferior a 1 000,00 patacas, podendo ainda as mercadorias ser declaradas perdidas a favor da RAEM se a conduta in- 者，則尚可宣告該等貨物歸澳門特別行政區所有。 fractora revelar intenção fraudulenta. 第三十七條 Artigo 37.º 須具備申報單的活動 Operações sujeitas a declaração 一、［......］ 1. […]. N.º 27 — 4-7-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 567 二、在 進行有關活動時未有提 交申報單，且在其後十個 2. Quem não apresentar, no acto da operação, a declara- ção e não a entregar por via electrónica no prazo de 10 工作日內 亦 未 將申報單 以電子方 式 提 交者，科 處 澳 門 幣 dias úteis após a operação, é sancionado com multa de 1,000.00元至5,000.00元罰款。 1 000,00 a 5 000,00 patacas. 三、［......］ 3. […]. 4. […]. 四、［......］

Artigo 39.º 第三十九條 Trânsito 轉運 1. Quem não fizer sair as mercadorias indicadas no n.º 1 一、不在第十五條第一款及第二款規定期間內使該條第一 do artigo 15.º dentro do prazo previsto nos n.os 1 e 2 desse artigo, é sancionado com multa de 5 000,00 a 10 000,00 款所指的貨物運離者，科處澳門幣5,000.00元至10,000.00 patacas. 元罰款。 2. […]. 二、［......］ 3. Quem não fizer sair as mercadorias indicadas no n.º 3 do artigo 15.º dentro do prazo previsto nesse número, é san- 三、不在第十五條第三款規定期間內使該款所指的貨物 cionado com multa de 5 000,00 a 100 000,00 patacas, sendo ainda as mercadorias apreendidas e declaradas perdidas a 運離者，科處澳門幣5,000.00元至100,000.00元罰款，且須 favor da RAEM. 將貨物扣押，並宣告歸澳門特別行政區所有。 4. [Anterior n.º 3]: 四、［原第三款］ 1) [Anterior alínea 1 do n.º 3]; （一） ［原第三款（一）項］ 2) Não faça constar da declaração de trânsito ou da （二）在轉運申報單或轉運准照上說明貨物處於上項所指 licença de trânsito em qual das situações referidas na alínea anterior ficam as mercadorias e o local de 的何種狀況及貨物存倉地點。 armazenamento das mesmas. 五、如屬出口表（表A）或進口表（表B）所載貨物，又或須 5. Tratando-se de mercadorias constantes das tabelas de exportação (Tabela A) ou de importação (Tabela B), ou de 具備轉運准照的貨物的情況，則對上款所指違法行為科處 mercadorias sujeitas a licença de trânsito as infracções 澳門幣20,000.00元至200,000.00元罰款。 referidas no número anterior são sancionadas com multa de 20 000,00 a 200 000,00 patacas. 六、［原第五款］ 6. [Anterior n.º 5]. 七、如上款所指違法行為涉及出口表（表A）或進口表（表 7. Quando a prática dos factos descritos no número ante- B）所載貨物，又或須具備轉運准照的貨物，則罰款金額為 rior envolver mercadorias constantes das tabelas de exporta- ção (Tabela A) ou de importação (Tabela B), ou mercadorias 澳門幣50,000.00元至100,000.00元。 sujeitas a licença de trânsito, a multa é de 50 000,00 a 100 000,00 patacas. 第四十二條

Artigo 42.º 准照的讓與 Cedência de licença 一、［......］ 1. […]: （一） ［......］ 1) […]; （二） ［......］ 2) […]; 568 澳門特別行政區公報——第一組 第 27 期 —— 2016 年 7 月 4 日 （三）如屬須具備轉運准照的貨物的情況，科處澳門幣 3) De 1 000,00 a 30 000,00 patacas, quando se trate de 1,000.00元至30,000.00元罰款。 mercadorias sujeitas a licença de trânsito. 2. […]. 二、［......］ 3. […]. 三、［......］

Artigo 54.º 第五十四條 Recursos 上訴 Dos actos administrativos praticados ao abrigo da pre- 就按本法律作出的行政行為，可直接提起司法上訴。” sente lei, cabe recurso contencioso imediato.» 第二條 生效 Artigo 2.º Entrada em vigor 本法律自公佈後滿三十日起生效。 A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 二零一六年六月二十日通過。 Aprovada em 20 de Junho de 2016. 立法會主席 賀一誠 O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng. 二零一六年六月二十二日簽署。 Assinada em 22 de Junho de 2016. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 崔世安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 34/2016 號行政命令 Ordem Executiva n.º 34/2016 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos 規定的職權，並根據八月十二日第14/96/M號法律《承批公司所 termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 14/96/M, de 12 de Agosto (Publicações obrigatórias das concessionárias), o Chefe 必須公佈的事項》第一條第二款的規定，發佈本行政命令。 do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º 第一條 Autorização 許可 1. É autorizada a Companhia de Corridas de Cavalos de Ma- 一、許可在澳門特別行政區經營賽馬的承批公司澳門賽馬有 cau, S.A.R.L., concessionária da exploração das corridas de cavalos a galope na Região Administrativa Especial de Macau, 限公司，以摘要方式公佈二零一五年度的資產負債表，其中須指 a publicar o balanço relativo ao ano de 2015, sob a forma de sinopse, com indicação do resultado líquido, total do activo, 出營業結果淨值、資產總值、負債總值及資產淨值。 total do passivo e situação líquida. 2. Os valores constantes da sinopse devem ser expressos na 二、摘要所載的數值，必須以澳門特別行政區的法定流通貨 moeda com curso legal na Região Administrativa Especial de 幣為單位，並指明其為正值或負值。 Macau, explicitando o respectivo sentido positivo ou negativo.