Macao Special Administrative Region Law No. 9/2021 on Protection of Consumer Rights

Artigo 1.º 第一條 Objecto 標的 A presente lei estabelece o regime de protecção dos direitos e interesses do consumidor, com vista a garantir a segurança e 本法律訂定保護消費者權益的制度，以保障消費者獲提供 qualidade dos bens ou dos serviços que lhe são fornecidos ou 具安全及品質的商品或服務、維護經營者與消費者之間所建立 prestados, defender a justiça e a igualdade nas relações jurídicas estabelecidas entre os operadores comerciais e os consumidores, 的法律關係的公正及平等、提高營商行為的透明度、保障消費者 elevar a transparência das práticas comerciais, salvaguardar os 的合法利益及打擊不正當營商行為。 interesses legítimos dos consumidores e combater as práticas comerciais desleais.

Artigo 2.º 第二條 Âmbito de aplicação 適用範圍 1. A presente lei aplica-se às relações jurídicas, relativas ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços, estabelecidas 一、本法律適用於在澳門特別行政區內經營者與消費者之間 entre os operadores comerciais e os consumidores que tenham 因提供商品或服務而建立的法律關係。 lugar na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM. 二、為適用上款的規定，透過遠程通訊技術建立的法律關係 2. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se 亦視為在澳門特別行政區內建立的法律關係，但以經營者在澳 como sendo estabelecidas na RAEM as relações jurídicas resultantes de técnicas de comunicação à distância, desde que 門特別行政區從事業務，且在澳門特別行政區交付或寄送商品 o operador comercial exerça actividade na RAEM e a entrega 或提供服務為限。 ou o envio do bem ou a prestação de serviço sejam efectuadas na RAEM. 三、本法律所規定的制度，並不影響其他關於經營者與消費 3. O regime previsto na presente lei não prejudica a aplicação de outros diplomas legais relacionados com as relações jurídicas, 者之間因提供商品或服務而建立的法律關係的法規及其他關於 relativas ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços, 保護消費者權益的法規的適用。 estabelecidas entre os operadores comerciais e os consumidores, bem como de outros diplomas legais relacionados com a protecção dos direitos e interesses do consumidor. 四、本法律不適用於經營者與消費者之間因涉及下列合同而 4. A presente lei não é aplicável às relações jurídicas estabe- 建立的法律關係： lecidas entre os operadores comerciais e os consumidores no âmbito de contratos respeitantes a: （一）幸運博彩、互動博彩、互相博彩或向公眾提供的博彩 1) Jogos de fortuna ou azar, jogos interactivos, apostas mútuas 活動； ou operações oferecidas ao público; 1040 澳門特別行政區公報——第一組 第 28 期 —— 2021 年 7 月 12 日 （二）醫療服務； 2) Prestação de cuidados de saúde; 3) Serviços de ensino; （三）教育服務； 4) Serviços jurídicos; （四）法律服務； 5) Serviços de contabilidade ou de auditoria; （五）會計或審計服務； 6) Serviços financeiros relativos a valores mobiliários ou a bens e serviços cujos preços flutuem de acordo com o mercado （六）涉及有價證券的金融服務或因應金融市場波動而訂定 financeiro. 價格的商品及服務的金融服務。 5. Para efeitos do disposto nas alíneas 2) a 4) do número anterior, entende-se por: 五、為適用上款（二）項至（四）項的規定，下列用語的含義 為： 1) «Prestação de cuidados de saúde», actividade de preven- ção, diagnóstico, tratamento ou reabilitação na área da saúde, （一）“醫療服務”：是指由第5/2016號法律《醫療事故法律 desenvolvida pelos prestadores de cuidados de saúde a que se refere a Lei n.º 5/2016 (Regime jurídico do erro médico); 制度》所指的醫療服務提供者在醫療領域內從事預防、診斷、治 2) «Serviços de ensino», actividade educativa no âmbito do 療或康復的活動； ensino superior e da educação regular do ensino não superior; （二）“教育服務”：是指在高等教育及非高等教育的正規教 3) «Serviços jurídicos», actividade exercida por advogado ou 育範圍內的教育活動； advogado estagiário, no âmbito da advocacia, e por notário, no âmbito do notariado. （三）“法律服務”：是指律師或實習律師在其律師業務及

Artigo 3.º 公證員在其公證業務的範圍內從事的活動。 Consumidor 第三條 Para efeitos da presente lei, entende-se por «consumidor», 消費者 pessoa singular a quem sejam fornecidos bens ou prestados serviços, destinados a uso não profissional, por um operador 為適用本法律的規定，“消費者”是指獲經營者提供商品或 comercial. 服務以供非業務上使用的自然人。

Artigo 4.º Operador comercial 第四條 經營者 Para efeitos da presente lei, entende-se por «operador comer- cial», pessoa singular ou colectiva, que exerça, com carácter 為適用本法律的規定，“經營者＂是指以營利為目的且具有 profissional, uma actividade económica, com fins lucrativos e que consista no fornecimento de bens ou na prestação de servi- 業務性質而從事向消費者提供商品或服務的經濟活動的自然人 ços ao consumidor. 或法人。

Artigo 5.º 第五條 Estabelecimento comercial 商業場所 Para efeitos da presente lei, entende-se por «estabelecimento comercial», instalação, imóvel ou móvel, onde o operador 為適用本法律的規定，“商業場所”是指經營者以持續或慣 comercial exerce a sua actividade de forma permanente ou 常方式在該場所經營其業務的固定或流動的設施。 habitual.

Artigo 6.º 第六條 Políticas de protecção e educação 保護和教育政策 Incumbe ao Governo da RAEM: 澳門特別行政區政府負責： 1) Definir e executar políticas de protecção dos direitos e （一）訂定和執行保護消費者權益的政策，尤其可透過向公 interesses do consumidor, nomeadamente através da divulga- ção ao público de informações sobre o consumo, da defesa da 眾公佈消費資訊、維護消費交易秩序，以及提供便捷解決消費爭 ordem das transacções de consumo e da disponibilização de 議的方法為之； meios acessíveis e céleres de resolução de conflitos de consumo; N.º 28 — 12-7-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1041 （二）持續推動保護消費者權益的教育政策，並透過以不同 2) Promover, de forma contínua, uma política educativa sobre a protecção dos direitos e interesses do consumidor, através de 推廣方式向學校及團體進行相關教育活動為之； diferentes formas de promoção e da realização de acções educativas junto das escolas e associações; （三）向法律專業人員及公共行政工作人員推動關於消費者 3) Promover uma política de sensibilização e de formação 事宜的教育政策及培訓。 dos profissionais da área jurídica e dos trabalhadores da Admi- nistração Pública nas matérias relativas ao consumidor. 第七條

Artigo 7.º 消費者委員會 Conselho de Consumidores 1. Incumbe ao Conselho de Consumidores, doravante designado 一、消費者委員會（下稱“消委會”）負責： por CC: （一）協助澳門特別行政區政府制定、推廣和推行關於保護 1) Coadjuvar o Governo da RAEM na elaboração, divul- gação e promoção de políticas e medidas relacionadas com a 消費者權益的政策及措施，並就執行該等政策及措施的事宜給 protecção dos direitos e interesses do consumidor, bem como 予意見、提交報告、進行研究和提出建議； pronunciar-se, apresentar relatórios, proceder ao estudo e apresentar sugestões em relação à execução destas políticas e （二）接收和處理消費者提出的投訴，並轉介和跟進屬行政 medidas; 當局的其他部門的職責範圍的投訴，以及透過機構調解及仲裁， 2) Receber e tratar as queixas apresentadas pelo consumidor e proceder ao reencaminhamento e acompanhamento das 協助當事人解決消費爭議； queixas que sejam do âmbito de atribuições de outros serviços da Administração, assim como ajudar as partes a resolver os （三）監察本法律的遵守情況，尤其是有關提供資訊、不正 conflitos de consumo através da mediação e da arbitragem 當營商行為及展銷或展覽的銷售活動，以及就行政違法行為提 institucionalizadas; 起程序並科處行政處罰。 3) Fiscalizar o cumprimento da presente lei, nomeadamente no âmbito do fornecimento de informações, das práticas comer- 二、消委會須履行法律賦予的其他職責。 ciais desleais, bem como das actividades de vendas em feiras ou exposições, proceder à instauração de procedimento relativo a infracção administrativa e aplicar as sanções administrativas. 第八條 2. Recai sobre o CC o exercício das demais atribuições con- feridas por lei. 合作義務

Artigo 8.º 一、消委會為執行本法律而提出要求時，任何公共及私人實 Dever de colaboração 體均有義務提供合作。 1. As entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar com o CC, sempre que este o solicite, no âmbito da execução 二、如消費者向消委會提出的事項屬其他部門的職責範圍， da presente lei. 則應將有關事項轉介予行政當局相關主管部門；該等主管部門 2. Quando o consumidor apresentar ao CC assuntos que 應於三十日內將已採取的措施通知消委會，以便消委會將有關事 sejam do âmbito de atribuições de outros serviços, este deve 項的跟進情況告知消費者。 encaminhar os mesmos para os serviços competentes da Administração, devendo estes comunicar ao CC, no prazo de 30 dias, as diligências já efectuadas, com vista a que este possa informar o consumidor sobre a situação de acompanhamento 第二章 do assunto em causa. 消費者權利 CAPÍTULO II 第九條 Direitos do consumidor 消費者權利 Artigo 9.º Direitos do consumidor 消費者享有下列權利： O consumidor tem direito: （一）獲得指導及取得資訊； 1) À formação e à informação; 1042 澳門特別行政區公報——第一組 第 28 期 —— 2021 年 7 月 12 日 （二）健康及安全受保障； 2) À protecção da saúde e da segurança; 3) À qualidade dos bens e serviços; （三）獲得具品質的商品及服務； 4) À protecção dos interesses económicos; （四）經濟利益受保障； 5) À indemnização dos danos; （五）獲得損害賠償； 6) À participação na definição legal dos seus direitos e inte- resses; （六）參與在法律上有關自身權益的訂定； 7) À protecção jurídica e a uma justiça acessível. （七）獲得法律保護及便利訴諸司法。

Artigo 10.º Direito à formação 第十條 獲得指導權利 O consumidor tem direito a que lhe seja prestada formação em matérias relacionadas com o consumo e os direitos e inte- 消費者有權透過澳門特別行政區政府持續推動的教育活動 resses do consumidor, através de acções de educação promovidas permanentemente pelo Governo da RAEM ou da divulgação, 或推廣與消費相關的訊息，獲得有關消費和消費者權益方面的 por este, de informações sobre o consumo. 指導。

Artigo 11.º 第十一條 Direito à informação 取得資訊權利 1. O consumidor tem direito a que lhe sejam prestadas as in- formações necessárias ao seu esclarecimento sobre os bens ou 一、在協商或訂立合同階段，消費者均有權取得對了解商品 serviços, na fase de negociação ou na fase de celebração de um 或服務屬必要的資訊。 contrato. 二、經營者須適時以清楚、準確及易明的方式向消費者提供 2. O operador comercial presta ao consumidor, em tempo útil e de forma clara, precisa e compreensível, as seguintes in- 下列資訊： formações: （一）經營者的認別資 料，尤其是經營者的名稱或商業名 1) Os seus elementos de identificação, nomeadamente o seu nome ou firma; 稱； 2) Os seus meios de contacto, nomeadamente o número de （二）經營者的聯繫方法，尤其是電話號碼、圖文傳真號碼 telefone, de telecópia ou o endereço electrónico; 或電郵地址； 3) O preço e a unidade de medida do bem ou do serviço; （三）商品或服務的價格及計量單位； 4) As modalidades de pagamento do preço; 5) As modalidades de entrega do bem ou da prestação de （四）價金的支付方式； serviço; （五）交付商品或提供服務的方式； 6) As características do bem ou do serviço, nomeadamente a composição, especificações e modelo do bem, salvo se envolver （六）商品或服務的特徵，尤其是商品的成分、規格及型號， segredo de fabrico; 但涉及生產秘密除外； 7) A forma de tratamento de queixas dos consumidores pelo operador comercial; （七）經營者處理消費者投訴的方法； 8) Os contactos do CC. （八）消委會的聯絡資料。 3. Para além das informações referidas no número anterior, o operador comercial presta ainda ao consumidor, em tempo útil 三、除了上款所指的資訊外，經營者亦須適時以清楚、準確 e de forma clara, precisa e compreensível, as seguintes infor- 及易明的方式向消費者提供下列倘有的資訊： mações, caso haja: 1) O nome e o endereço do estabelecimento comercial; （一）商業場所名稱及地址； 2) Os benefícios ou descontos e respectiva duração e o con- （二）優惠或折扣及其持續時間，以及最低消費； sumo mínimo; N.º 28 — 12-7-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1043 （三）費用及任何其他負擔，尤其是商品的運輸附加費、郵 3) As despesas e quaisquer outros encargos, nomeadamente os encargos suplementares de transporte, despesas postais ou 費或交付費； de entrega do bem; （四）約定的履行模式，以及交付商品或提供服務的限期； 4) As modalidades de execução acordadas e a data-limite para a entrega do bem ou para a prestação de serviço; （五）使用特定商品或提供特定服務時須特別注意的事項 5) Os aspectos que merecem especial atenção relativos à 及副作用； utilização de um certo bem ou à prestação de um certo serviço e efeitos secundários; （六）正常使用有危險性的商品或服務時可能出現的、危及 6) Os riscos para a saúde e a segurança do consumidor que 消費者健康及安全的風險； possam resultar da normal utilização de bens ou serviços peri- gosos; （七）商品的安裝及使用方法； 7) Os modos de instalação e de utilização do bem; （八）商品或服務的保證條件； 8) As condições de garantia do bem ou do serviço; （九）售後服務範圍，包括倘有的供應商品的零部件及配 9) O âmbito de assistência após a venda, incluindo as peças e acessórios do bem fornecido, caso haja; 件； 10) O período de vigência do contrato; （十）合同的生效期； 11) Se o contrato for de duração indeterminada ou de reno- vação automática, as condições para a sua denúncia ou não （十一）如屬期限不確定或自動續期的合同，其單方終止或 renovação, bem como as respectivas consequências; 不續期的條件，以及相關的後果； 12) Se o contrato estabelecer um período contratual mínimo, （十二）如屬設有最短合同期限的合同，其提前終止的條 as condições para a cessação antecipada do mesmo. 件。 4. O disposto nos números anteriores aplica-se também aos bens ou serviços fornecidos ou prestados ao consumidor em 四、以上數款的規定亦適用於與主商品或服務一併提供或 conjunto ou de forma complementar com os bens ou serviços principais. 附帶提供予消費者的商品或服務。

Artigo 12.º 第十二條 Dever de informação 提供資訊義務 1. O dever de informação resultante do artigo anterior 一、生產商、製造商、進口商、經銷商及商品或服務的其他 impende também sobre o produtor, o fabricante, o importador, 提供者亦有義務提供上條所指資訊，以便生產或經營商品或服 o distribuidor, e demais fornecedores ou prestadores do bem ou serviço, de modo a que cada interveniente do processo de 務的每一環節參與者，均具備條件履行向下一環節參與者提供 produção ou comercialização do bem ou serviço possa encon- 資訊的義務，直至將資訊提供予作為資訊最終對象的消費者為 trar-se habilitado a cumprir a sua obrigação de informar o interveniente seguinte até ao consumidor, destinatário final da 止。 informação. 二、如上條第二款（六）項規定的資訊涉及生產秘密，則免 2. Caso a informação prevista na alínea 6) do n.º 2 do artigo anterior envolva segredo de fabrico, a mesma é dispensada. 除提供有關資訊。

Artigo 13.º 第十三條 特別資訊 Informações específicas 1. Os bens cuja utilização, manuseamento ou consumo exijam 一、如商品在使用、接觸或耗用上須特別小心或有特別提 particulares cuidados ou recomendações ou obedeçam a deter- 示，又或須遵循特定程序或特殊的使用、接觸或耗用的方式，則 minado procedimento ou modo específico de utilização, manu- seamento ou consumo, só podem entrar no mercado se forem 須附有以中文及葡文書寫，或以中文及英文書寫的使用說明書 acompanhados de instruções ou manual de utilização, redigidos 或使用手冊，方可進入市場。 em línguas chinesa e portuguesa ou em línguas chinesa e inglesa. 1044 澳門特別行政區公報——第一組 第 28 期 —— 2021 年 7 月 12 日 二、如上款所指商品為進口商品，進口商須提供附有以中文 2. Se os bens referidos no número anterior forem importados, o importador fornece, conjuntamente, as instruções ou o manual 及葡文書寫，或以中文及英文書寫的相應使用說明書或使用手 de utilização correspondentes, redigidos em línguas chinesa e 冊，且內容不得較原產地使用說明書或使用手冊為簡。 portuguesa ou em línguas chinesa e inglesa, não podendo o seu conteúdo ser mais simples do que as instruções ou o manual de utilização do país de origem. 三、第一款所指商品類別以公佈於《澳門特別行政區公報》 的經濟財政司司長批示訂定。 3. O tipo de bens referidos no n.º 1 é determinado por des- pacho do Secretário para a Economia e Finanças a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 第十四條

Artigo 14.º 價格標示方式 Forma de apresentação dos preços 一、經營者須以可見、清楚易讀及毫無疑問的方式標示商品 1. O operador comercial apresenta o preço e a unidade de medida dos bens ou dos serviços de forma visível, legível e 或服務的價格及計量單位，供消費者預先查閱。 isenta de dúvidas, por forma a permitir a consulta prévia por parte do consumidor. 二、商品或服務的價格須以澳門特別行政區的法定流通貨幣 2. O preço dos bens ou serviços é obrigatoriamente expresso 標示。 na moeda com curso legal na RAEM. 3. O preço do bem é apresentado no próprio bem ou na sua 三、商品價格須在商品本身或其包裝上標示，如因商品體積 embalagem e, não sendo isto possível ou adequado devido ao 細小、散裝出售或其他性質特殊的原因，不可能或不適宜在商品 reduzido tamanho do bem, à forma de venda a granel ou por outro motivo de natureza especial, a apresentação é efectuada 本身或其包裝上標示，則須以其他足以引起消費者注意的方式 por outra forma que seja suficiente para captar a atenção do 標示。 consumidor. 4. O preço do serviço e a sua unidade de tempo, quando haja, 四、服務價格和倘有的時間單位須在商業場所張貼或以價目 são afixados no estabelecimento comercial ou disponibilizados 表的方式提供。 através de um preçário. 5. Não se verificando uma coincidência entre o preço que é 五、如消費者繳費時被要求支付的價格與商品或服務所標 solicitado ao consumidor no momento do pagamento e o preço do bem ou serviço apresentado, o consumidor tem direito a 示的價格不相符，消費者有權要求按所標示的價格支付價金，但 exigir que o pagamento seja feito pelo preço apresentado, salvo 其要求按一般規定構成權利濫用者除外。 se essa exigência constituir abuso de direito nos termos gerais.

Artigo 15.º 第十五條 Controlo e divulgação da informação 資訊監控和公佈 A fim de assegurar que os deveres de informação previstos nos artigos 11.º a 14.º e 30.º são rigorosamente cumpridos e de 為確保第十一條至第十四條及第三十條所規定的提供資訊 forma a poder proceder à divulgação pública de informações 義務得以嚴格遵守，以及可向公眾公佈關乎消費者利益的零售 com interesse para os consumidores no âmbito do comércio de venda a retalho, o CC pode solicitar ao operador comercial a 層面資訊，消委會可要求經營者自接獲通知之日或自推定接獲 prestação das informações acima referidas dentro de sete dias 通知之日起七日內提供上述資訊。 a contar da data de recepção da notificação ou da data de pre- sunção da recepção da notificação. 第十六條 Artigo 16.º 健康及安全保障 Protecção da saúde e da segurança 1. O operador comercial não pode fornecer bens ou prestar 一、經營者不得提供危害消費者健康及安全的商品或服務， serviços que prejudiquem a saúde e a segurança do consumidor, 尤其是在正常使用或可合理預見使用的情況下，會導致按照保 nomeadamente bens ou serviços que, em condições de uso normal ou razoavelmente previsível, impliquem riscos não 護消費者的健康及安全的標準屬於不可接受的危險的商品或服 aceitáveis de acordo com os critérios de protecção da saúde e 務。 da segurança dos consumidores. N.º 28 — 12-7-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1045 二、澳門特別行政區政府負責採取必要措施，以防止向消費 2. Incumbe ao Governo da RAEM adoptar as medidas necessárias para impedir o fornecimento de bens ou a prestação 者提供對其健康或安全構成危險的商品或服務。 de serviços ao consumidor que impliquem perigo para a sua saúde ou segurança. 第十七條

Artigo 17.º 商品及服務的品質保障 Garantia da qualidade dos bens e serviços 供消費的商品及服務應按照法律規定符合指定用途和產生 Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a 應有作用，如未有相關法律規定，則應符合消費者的正當期望。 satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor. 第十八條 經濟利益保障

Artigo 18.º Protecção dos interesses económicos 一、於合同的準備、形成及生效期間，在經營者與消費者 之間所建立的法律關係中均須體現各參與者的平等、誠實及善 1. Nas relações jurídicas estabelecidas entre o operador comercial e o consumidor, impõe-se a igualdade, a lealdade e 意。 a boa fé dos intervenientes, nos preliminares, na formação e na vigência dos contratos. 二、為防止因採用預先設定的合同而引致的濫用情況，經營 2. Para prevenir abusos resultantes da adopção de contratos 者： pré-elaborados, o operador comercial: 1) Procede à redacção clara e precisa das cláusulas contratuais （一）須以清楚及準確的方式訂定合同的一般條款，包括載 gerais, incluindo as inseridas em contratos singulares; 於個別化合同內的條款； 2) Não pode incluir em contratos singulares cláusulas que importem um significativo desequilíbrio em detrimento do （二）不得在個別化合同內加入造成消費者損失的嚴重失 consumidor. 衡條款。 3. O consumidor que adquire o bem tem direito à prestação da devida assistência após a venda, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, pelo período de duração média normal 三、取得商品的消費者有權獲提供相應售後服務，包括在所 dos bens fornecidos. 供應商品的一般平均使用期內獲提供零部件及配件。 4. É vedado ao operador comercial fazer depender o forneci- mento de um bem ou a prestação de um serviço que o consumi- 四、禁止經營者限定消費者必須購買特定商品或服務方向 dor pretende adquirir da aquisição obrigatória de determinado bem ou serviço. 其提供所欲購買的商品或服務。

Artigo 19.º 第十九條 Bens ou serviços não expressamente 未曾明示訂購或要求的商品或服務 encomendados ou solicitados 1. O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou 一、對未曾明示訂購或要求的商品或服務，或不構成為履行 serviços que não tenha expressamente encomendado ou solici- 有效合同而提供的商品或服務，消費者無需支付費用，亦無需承 tado, ou que não constituam fornecimento de bens ou presta- ção de serviços para cumprimento de contrato válido, não lhe 擔退還商品或作出補償的負擔，以及商品腐壞或毀損的風險責 cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou com- 任。 pensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração do bem. 二、為適用上款的規定，在獲提供未曾訂購或要求的商品或 2. Para efeitos do disposto no número anterior, a ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento de bens 服務後，消費者不作出回應，並不等同接受有關法律行為的意思 ou da prestação de serviços não encomendados ou solicitados 表示。 não vale como declaração negocial de aceitação. 1046 澳門特別行政區公報——第一組 第 28 期 —— 2021 年 7 月 12 日 三、如消費者選擇退還商品或經營者要求消費者退還商品， 3. Caso o consumidor opte por efectuar a devolução do bem ou o operador comercial lhe solicite que efectue a devolução do 則消費者有權自該商品被經營者接收之日起三十日內獲償還由 bem, o consumidor tem direito a ser reembolsado das despesas 此引致的開支。 daí decorrentes no prazo de 30 dias a contar da data em que o bem tenha sido recebido pelo operador comercial. 第二十條 Artigo 20.º 收集商品及服務的資訊 Recolha de informações sobre bens e serviços 1. No intuito de proteger os interesses económicos do consu- 一、為保障消費者經濟利益，如向消費者提供的商品或服務 midor, quando os preços dos bens fornecidos ou dos serviços prestados ao consumidor se encontrem em situações de oscila- 的價格強烈波動或不合理高企，為調查和研究相關價格的形成， ção acentuada ou injustificadamente elevados, o CC pode, para 消委會得收集所需的最新、客觀及完整的資訊。 efeitos de investigação e estudo sobre a formação dos preços em causa, proceder à recolha das informações que forem necessárias, as quais devem ser actuais, objectivas e completas. 二、經營者、生產商、製造商、進口商、經銷商及其他參與生 2. O dever de facultar as informações referidas no número 產或經營商品或服務環節的商品或服務提供者均有義務提供上 anterior impende sobre o operador comercial, o produtor, o fabricante, o importador, o distribuidor e demais fornecedores 款所指資訊。 ou prestadores do bem ou serviço que intervenham no seu pro- cesso de produção ou comercialização. 三、上款所指義務，不得以商業秘密為由而拒絕履行。 3. O cumprimento do dever de informação referido no número anterior não pode ser recusado por invocação de segredo comercial. 四、收集第一款所指資訊前，消委會應聽取保護消費者權益 的公共諮詢組織的意見。 4. Antes de efectuar a recolha das informações referidas no n.º 1, o CC deve ouvir as opiniões dos organismos consultivos públicos no âmbito da protecção dos direitos e interesses do 五、收集第一款所指資訊，應按消委會預先制定並獲其監督 consumidor. 實體核准的計劃，遵循善意及適度原則而為之。 5. A recolha das informações referidas no n.º 1 deve ser realizada em conformidade com um plano previamente elaborado pelo CC e aprovado pela sua entidade tutelar e de acordo com os princípios da boa fé e da proporcionalidade. 第二十一條 收據

Artigo 21.º Recibo 一、消費者提出要求時，經營者須發出已支付商品或服務價 金的收據。 1. O operador comercial emite, quando solicitado pelo consu- midor, um recibo do pagamento do preço dos bens ou serviços. 二、上款所指收據，須載有經營者的認別資料、聯絡方法、交 2. Salvo disposição legal em contrário, o recibo referido no número anterior contém a identificação e os meios de contacto 易日期、所提供的每一商品或服務的名稱、價格及總額，但法律 do operador comercial, a data da transacção e a designação e o preço de cada bem fornecido ou serviço prestado, bem como o 另有規定者除外。 preço total dos mesmos.

Artigo 22.º 第二十二條 Indemnização 損害賠償 O consumidor tem direito a ser indemnizado pelos danos 消費者有權因獲提供與合同規定不相符的商品或服務、支 resultantes do fornecimento de bens ou da prestação de servi- ços em desconformidade com o contrato, por assistência defi- 援不足或違反合同而引致的損害依法獲得賠償。 ciente ou por violação do contrato, nos termos da lei. N.º 28 — 12-7-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1047 第二十三條 Artigo 23.º 參與權 Direito à participação 一、在對影響消費者依法獲保護的權益的立法程序中，消費 1. O consumidor tem direito a manifestar a sua opinião e a ser ouvido no âmbito dos procedimentos legislativos que afectem 者有權表達意見及被諮詢意見。 os seus direitos ou interesses legalmente protegidos. 二、上款所指被諮詢意見的權利是透過消費者的代表實體行 2. O direito a ser ouvido referido no número anterior é exercido por intermédio das entidades representativas dos consumidores, 使，並須在進行有關的立法程序時聽取該等實體的意見，或在欠 as quais são auscultadas no âmbito daqueles procedimentos, 缺有關的代表實體時，透過公開諮詢為之。 ou, na sua falta, por meio de consulta pública. 第二十四條 Artigo 24.º 消費者權利的強制性 Carácter injuntivo dos direitos do consumidor 一、本法律所規定的消費者權利，不得因當事人的意思而被 1. Os direitos do consumidor, previstos na presente lei, não podem ser excluídos ou restringidos por vontade das partes. 排除或限制。 2. Qualquer cláusula contratual que exclua ou restrinja os 二、任何排除或限制本法律賦予消費者權利的合同條款，均 direitos do consumidor, atribuídos pela presente lei, é nula. 屬無效。 3. A nulidade da cláusula contratual não determina a invali- dade de todo o contrato e apenas pode ser invocada pelo con- 三、合同條款的無效，並不導致整份合同非有效，且僅可由 sumidor, que pode optar pela manutenção do contrato reduzido 消費者提出合同條款的無效，並可選擇維持合同其餘有效部分。 ao seu conteúdo válido. CAPÍTULO III 第三章 Práticas comerciais desleais para com o consumidor 對消費者實施的不正當營商行為 SECÇÃO I Disposições gerais 第一節 一般規定 Artigo 25.º Práticas comerciais desleais 第二十五條 不正當營商行為 1. Para efeitos da presente lei, entende-se por «prática comercial desleal», prática comercial desconforme à diligência 一、為適用本法律的規定，“不正當營商行為”是指不按職業 profissional, que distorça ou seja susceptível de distorcer de maneira substancial a decisão de transacção do consumidor ou 操守而作出扭曲或可實質扭曲消費者交易決定的行為，或作出基 que afecte este relativamente a certo bem ou serviço. 於某類商品或服務而令消費者的交易決定受影響的行為。 2. A natureza leal ou desleal é aferida tendo como referência o consumidor médio, ou o membro médio de um grupo quando 二、有關營商行為屬正當或不正當是參考一般消費者的標準 a prática comercial for destinada a um determinado grupo de 來評定，或如對象為某一特定消費者群體，則參考該群體內一般 consumidores. 成員的標準來評定。 3. Constituem práticas comerciais desleais para com o consu- midor as práticas comerciais enganosas e as práticas comerciais 三、誤導性營商行為及威嚇性營商行為均構成對消費者實施 agressivas. 不正當營商行為。

Artigo 26.º Proibição das práticas comerciais desleais e 第二十六條 invalidade do contrato 禁止實施不正當營商行為及合同的非有效 1. São proibidas as práticas comerciais desleais do operador 一、禁止經營者向消費者實施不正當營商行為。 comercial para com o consumidor. 2. O contrato celebrado sob influência de alguma das práticas 二、應消費者的請求，對於受本章所規定的任一行為影響而 previstas no presente capítulo é anulável, a pedido do consumidor, 訂立的合同，可根據《民法典》第二百八十條的規定予以撤銷。 nos termos do artigo 280.º do Código Civil. 1048 澳門特別行政區公報——第一組 第 28 期 —— 2021 年 7 月 12 日 三、消費者亦可遵循衡平原則申請變更合同，而非將之 撤 3. Em vez da anulação, pode o consumidor requerer a modi- ficação do contrato segundo juízos de equidade. 銷。 4. Se a invalidade afectar apenas uma ou parte das cláusulas 四、如非有效僅涉及合同的某一或某部分條款，消費者可選 do contrato, pode o consumidor optar pela manutenção deste, reduzido ao seu conteúdo válido. 擇維持合同其餘有效部分。 SECÇÃO II 第二節 Práticas comerciais enganosas e agressivas 誤導性及威嚇性營商行為

Artigo 27.º 第二十七條 Práticas comerciais enganosas 誤導性營商行為 São consideradas enganosas as seguintes práticas comerciais do operador comercial: 經營者作出以下營商行為視為誤導性營商行為： 1) Anunciar ao consumidor que um determinado bem ou （一）向消費者宣稱正以特價或減價提供某商品或服務， serviço é fornecido ou prestado em saldo ou com redução de preço, quando, em comparação com o preço original mais 但經與經營者對相同商品或服務在過去三十日所作的最低原價 baixo praticado por aquele operador comercial nos 30 dias 對照後，發現所宣稱的特價或減價後的價格等於或高於最低原 anteriores para o mesmo bem ou serviço, se verifica que o pre- 價； ço após o saldo ou a redução anunciados é igual ou superior ao preço original mais baixo; （二）傳遞有關商品的買賣或服務的提供屬合法或令消費者 2) Transmitir a mensagem inexacta de que a compra e venda de um bem ou a prestação de um serviço é lícita ou causar essa 產生該印象的失實訊息； impressão ao consumidor; （三）聲稱其已獲得由保護消費者實體、食品安全實體或 3) Declarar que adquiriu um certificado emitido por entida- des de protecção do consumidor, de segurança alimentar ou de 能賦予消費者信心及安全的其他性質的實體所發出的認證，或 outra natureza que transmita confiança e segurança ao consu- 在其商業場所或在經營其業務的地方內以任何方式展示上述認 midor, ou exibi-lo, por qualquer meio, no seu estabelecimento 證，但有關資訊與事實不符； comercial ou no local onde se encontre a exercer a sua activi- dade, quando essa informação não corresponda à verdade; （四）在推廣某商品或服務時，聲稱某名人或公眾人物曾經 4) Promover um bem ou serviço invocando que o mesmo foi adquirido ou é recorrentemente adquirido por determinadas 取得或經常取得該商品或服務，但有關資訊與事實不符； personalidades ou figuras públicas quando essa informação não corresponda à verdade; （五）將某些權利表現得由其特有及提供，但事實上該等權 5) Apresentar como característica distintiva da sua oferta 利已由法律規定屬消費者所有； direitos que, de facto, já estão previstos na lei como direitos do consumidor; （六）推銷某一類似由特定生產商、製造商或服務提供者生 6) Promover um bem ou serviço análogo ao produzido ou 產或提供的商品或服務，令消費者以為該商品或服務是出自該 oferecido por um produtor, fabricante ou prestador de serviços 特定生產商、製造商或服務提供者； específico, de maneira a levar o consumidor a pensar que o bem ou serviço provêm desse mesmo produtor, fabricante ou （七）誇大地聲稱商品或服務能治療疾病、功能障礙或畸 prestador de serviços; 形； 7) Declarar de forma exagerada que o bem ou serviço é capaz de tratar doenças, disfunções ou malformações; （八）為使消費者即時作出決定，失實地聲稱商品或服務僅 8) Declarar de forma inexacta que o bem ou serviço está dis- 可於極短限定時間內提供，又或僅可在特別條件下於極短限定 ponível apenas durante um período muito limitado ou que só está disponível em condições especiais por um período muito 時間內提供； limitado, a fim de obter uma decisão imediata do consumidor; （九）在消費者或其家人的人身安全或其財產風險的性質 9) Fazer afirmações exageradas ou inexactas relativas à natu- reza e à amplitude do risco para a segurança pessoal ou para o 及範圍方面作出誇大或失實的陳述，表示如消費者不購買有關 património do consumidor ou da sua família se o consumidor 商品或不同意有關服務的提供，將出現該等風險； não adquirir o bem ou assentir na prestação de serviço; N.º 28 — 12-7-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1049 （十）有意引導消費者以較一般市場條件不利的條件購買商 10) Transmitir informações inexactas sobre as condições de mercado ou sobre a possibilidade de obter o bem ou serviço, 品或訂立提供服務合同，而傳播關於市場狀況或關於取得商品 com a intenção de induzir o consumidor a adquirir o bem ou 或服務的可能性的失實資訊； a contratar a prestação de serviço em condições menos favoráveis do que as condições normais de mercado; （十一）在培訓或教育活動上推廣銷售商品或服務，但之前 11) Promover a venda de um bem ou serviço, no âmbito de 並沒有通知消費者在活動進行期間或活動前後有銷售商品或服 uma determinada acção formativa ou educacional, sem ter avisado previamente o consumidor de que a acção em causa 務的推廣時間； integra, é antecedida ou é seguida de um momento promocional para venda de bens ou serviços; （十二）有意圖推銷另一不同商品或服務而向消費者建議以 12) Propor a aquisição de um bem ou serviço a um determi- 某價格購買某一商品或服務，但隨後拒絕向消費者提供所建議 nado preço e, com a intenção de promover um bem ou serviço 的商品或服務，又或拒絕於合理限期內訂購、交付或提供該所建 diferente, recusar posteriormente fornecer ou prestar ao consu- midor o bem ou o serviço proposto, ou recusar as encomendas 議的商品或服務； relativas a este bem ou serviço ou a sua entrega ou prestação num prazo razoável; （十三）向消費者提交商品或服務的報價單或預算，其中有 13) Apresentar ao consumidor propostas ou orçamentos de 些項目描述得含糊不清、不確定或沒有明確標示價格，又或註明 bens ou serviços com itens com descrições ambíguas, indefi- 相關價格在履行合同時方可訂定； nidas ou sem assinalação expressa dos preços, ou referir que o preço apenas poderá ser fixado durante a execução do contrato; （十四）表示商品或服務為“免費”、“不收費”、“不另收 14) Apresentar o bem ou serviço como «grátis», «gratuito», 費”或同類情況，但事實上要求消費者支付商品或服務的費用或 «sem encargos» ou similar, mas de facto exigir ao consumidor o pagamento do custo do bem ou do serviço ou de um custo 額外費用以取得該商品或服務； extra para adquirir o bem ou aceder à prestação de serviço; 15) Na promoção de um bem ou serviço, manifestar a intenção （十五）於宣傳商品或服務時表示贈送額外商品或服務，但 de oferecer bens ou serviços extras, mas de facto exigir ao con- 事實上要求消費者支付相關費用或額外費用以取得所贈送的商 sumidor o pagamento do respectivo custo ou de um custo extra para adquirir o bem ou o serviço oferecido. 品或服務。

Artigo 28.º Práticas comerciais agressivas 第二十八條 São consideradas agressivas as seguintes práticas comerciais 威嚇性營商行為 do operador comercial: 1) Criar a impressão no consumidor de que este não pode 經營者作出以下營商行為視為威嚇性營商行為： deixar o estabelecimento comercial ou o local onde se encontre a exercer a sua actividade se não adquirir um bem ou serviço （一）令消費者產生如不購買商品或服務或不購買其不欲購 ou se não adquirir um bem ou serviço adicional que ele não pretende ou que não solicitou; 買或未要求購買的額外商品或服務則無法離開商業場所或經營 2) Fazer solicitações persistentes ao consumidor, não solici- 其業務的地方的印象； tadas pelo mesmo, por telefone, telecópia, correio electrónico ou qualquer outro meio de comunicação à distância, excepto （二）以電話、圖文傳真、電子郵件或其他遠程通訊方式，向 na medida em que tal se justifique para o cumprimento de 消費者持續作出其並未要求作出的消費請求，但以履行合同義 obrigação contratual; 務為理由者除外； 3) Contactar o consumidor através de visitas ao seu domicílio, ignorando o pedido deste para que o operador comercial parta ou não regresse, excepto na medida em que tal se justifique （三）到訪消費者住所與消費者接觸，且不理會消費者要求 para o cumprimento de obrigação contratual; 其離開或不要重返的請求，但以履行合同義務為理由者除外； 4) Exigir ao consumidor, que pretenda exercer os seus direitos, a apresentação de documentos, a adopção de com- （四）要求擬行使權利的消費者遞交某些文件、作出某些 portamentos ou o cumprimento de formalidades que sejam 行為或履行某些手續，但這些文件、行為或手續屬不必要、不合 desnecessários, irrazoáveis, desproporcionados ou injustos, nomeadamente a obrigatoriedade de o consumidor se deslocar 理、不適當或不公平，尤其是要求消費者在不適當的時間前往商 ao estabelecimento comercial ou a outro local durante horários 業場所或其他地方、要求其前往澳門特別行政區以外的地點，或 impróprios, de o mesmo se deslocar a um local situado fora da RAEM ou de preencher formulários desrazoavelmente extensos 要求其填寫一些過於冗贅或複雜的表格，以勸阻消費者行使其 ou complexos, com o objectivo de o dissuadir do exercício dos 合同權利； seus direitos contratuais; 1050 澳門特別行政區公報——第一組 第 28 期 —— 2021 年 7 月 12 日 （五）要求擬根據保險單的規定請求賠償的消費者提供文 5) Exigir ao consumidor, que pretenda solicitar indemni- zação ao abrigo de uma apólice de seguro, a apresentação de 件，但按照合理標準，該等文件對有關請求的審批並不重要，又 documentos que, de acordo com os critérios de razoabilidade, 或多次就相關請求不作出回應，以勸阻消費者行使其合同權利； não possam ser considerados relevantes para a apreciação do pedido, ou deixar várias vezes sem resposta o pedido pertinente, （六）令消費者產生已贏取、將贏取或藉作出特定行為能贏 com o objectivo de dissuadir o consumidor do exercício dos seus direitos contratuais; 取獎品或其他利益的虛假印象，但實際上並不存在任何獎品或 利益，又或消費者為領取獎品或獲得利益而作出的行為將令其支 6) Causar a impressão falsa de que o consumidor já ganhou, vai ganhar ou, mediante a prática de um determinado acto, 付或承擔費用。 ganha um prémio ou outro benefício, quando não existe na realidade qualquer prémio ou benefício, ou quando a prática de actos para reclamar o prémio ou o benefício implica, para o 第四章 consumidor, pagar um montante em dinheiro ou incorrer num custo. 展銷或展覽的銷售活動 CAPÍTULO IV 第二十九條 Actividades de vendas em feiras ou exposições 定義

Artigo 29.º Definição 為適用本法律的規定，“展銷或展覽的銷售活動”是指由主 辦實體舉辦，以便由多個經營者於一定期限內進行銷售商品或 Para efeitos da presente lei, entende-se por «actividades de vendas em feiras ou exposições», actividades organizadas por 提供服務的活動。 uma entidade para que, durante um determinado período de tempo, vários operadores comerciais realizem actividades de venda de bens ou de prestação de serviços. 第三十條 提供資訊 Artigo 30.º Prestação de informações 一、在不影響第十一條至第十四條規定適用的情況下，參與 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 11.º a 14.º, o operador 展銷或展覽的銷售活動的經營者須向該等活動的主辦實體提供 comercial que participar em actividades de vendas em feiras ou exposições fornece à entidade organizadora destas actividades 其認別資料、地址及聯絡方法。 informações sobre a sua identificação, endereço e meios de contacto. 二、主辦實體須於展銷或展覽的銷售活動開始之日前至少 2. A entidade organizadora fornece ao CC, pelo menos até 兩個工作日，向消委會提供該等活動的舉行地點、開始和結束日 dois dias úteis antes do início das actividades de vendas em 期，以及上款所指的資料。 feiras ou exposições, informações sobre o local de realização destas actividades e a data do seu início e fim, bem como as in- 三、主辦展銷或展覽的銷售活動的公共部門或公共實體，排 formações referidas no número anterior. 除適用上款的規定。 3. Excluem-se do disposto no número anterior os serviços ou entidades públicos que organizem actividades de vendas em feiras ou exposições. 第五章 CAPÍTULO V 供應消費品合同及向消費者提供服務的合同 Contrato de fornecimento de bem de consumo e contrato de prestação de serviços a consumidor 第一節 SECÇÃO I 供應消費品合同 Contrato de fornecimento de bem de consumo

Artigo 31.º 第三十一條 Âmbito 範圍 A presente secção é aplicável aos contratos de compra e venda de bens de consumo e a outros contratos que tenham por 本節適用於消費品買賣合同及以供應消費品為標的之其他 objecto o fornecimento de bens de consumo, nomeadamente o 合同，尤其是承攬合同及租賃合同。 contrato de empreitada e o contrato de locação. N.º 28 — 12-7-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1051 第三十二條 Artigo 32.º 消費品 Bem de consumo Para efeitos da presente lei, entende-se por «bem de consumo», 為適用本法律的規定，“消費品＂是指由經營者向消費者提 bem móvel corpóreo fornecido por um operador comercial a 供以供作非業務上使用的有形動產。 um consumidor, destinado a uso não profissional.

Artigo 33.º 第三十三條 Conformidade do bem de consumo com o contrato 與合同規定相符的消費品 1. O operador comercial tem o dever de entregar ao consu- midor bem de consumo que seja conforme com o contrato. 一、經營者有義務向消費者交付與合同規定相符的消費品。 2. Na apreciação da conformidade do bem de consumo com o contrato deve ter-se em conta, nomeadamente, se o mesmo: 二、在評估消費品是否與合同規定相符時，尤其應考慮消費 1) Corresponde à quantidade, qualidade e tipo estipulados 品是否存在以下情況： no contrato; （一）與合同所載的數量、品質及種類相符； 2) Está acondicionado ou embalado de acordo com a forma estipulada no contrato; （二）按合同所載方法放置或包裝； 3) É fornecido com os acessórios, instruções de instalação ou ainda outras instruções previstas no contrato; （三）與配件、安裝指引或合同所訂定的其他指引一併提 4) É apto para o uso específico para o qual o consumidor o 供； destine e do qual tenha informado o operador comercial quando celebrou o contrato e que o mesmo aceitou. （四）符合消費者所要求的特別用途，而該要求已於訂立合 3. Considera-se existir conformidade do bem de consumo 同時由消費者告知，且已為經營者所接受。 com o contrato, se, antes da celebração do contrato, o consumi- dor for informado e esclarecido pelo operador comercial dessa 三、如訂立合同前消費者已獲經營者告知並說明有關消費 falta de conformidade. 品與合同規定不相符，則該消費品視為與合同規定相符。 4. Considera-se desconforme com o contrato o bem de con- sumo que tenha sido incorrectamente instalado, nos casos em 四、如消費品由經營者安裝或在其負責下安裝而安裝不正 que a instalação tenha sido efectuada pelo operador comercial 確，又或消費品由消費者安裝但因安裝指引有誤而導致安裝不 ou sob a sua responsabilidade, ou em que, sendo o bem de con- sumo a instalar pelo consumidor, a instalação incorrecta por 正確，則不正確安裝的消費品視為與合同規定不相符。 este se deva a erro nas instruções de instalação.

Artigo 34.º 第三十四條 Presunção de conformidade com o contrato 與合同規定相符的推定 Na falta de estipulação contratual, a conformidade do bem de consumo com o contrato presume-se quando este: 如合同未有明確約定，則推定屬下列情況的消費品與合同 1) É apto para as utilizações para as quais normalmente são 規定相符： destinados os bens de consumo desse tipo; （一）符合同類消費品的一般用途； 2) Possui as qualidades e o desempenho dos bens de con- sumo que o operador comercial apresentou como amostra ou （二）具備經營者所展示的消費品的樣本或模型的品質及性 modelo; 能； 3) Apresenta as qualidades, o desempenho e outras carac- terísticas, nomeadamente no que respeita à durabilidade e （三）具備同類消費品的慣常品質、性能及其他特徵，尤其 compatibilidade, que são habituais nos bens de consumo do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, 是在耐用性及相容性方面，而該等慣常品質、性能及特徵因消費 atendendo à natureza do bem de consumo e, eventualmente, 品的性質，以及倘有由經營者、生產商、製造商、進口商或經銷 às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo operador comercial, pelo produtor, fabricante, im- 商所作的關於消費品具體特徵的公開聲明，尤其是在廣告或標 portador ou distribuidor, nomeadamente na publicidade ou na 籤上所作的公開聲明，而使消費者可合理期待； rotulagem; 1052 澳門特別行政區公報——第一組 第 28 期 —— 2021 年 7 月 12 日 （四）有關消費品在正常使用或可合理預見的使用情況下， 4) Em condições de uso normal ou razoavelmente previsível, apresenta a segurança para a saúde e integridade física das 具備同類消費品對人的健康及身體完整性的一般安全性。 pessoas usual nos bens de consumo desse tipo.

Artigo 35.º 第三十五條 Momento da aferição da conformidade 消費品與合同規定相符的評估時刻 do bem de consumo com o contrato 消費品是否與合同規定相符，應以消費品交付予消費者時 A conformidade do bem de consumo com o contrato deve ser aferida por referência ao seu estado no momento em que 的狀況評估，而不考慮訂立合同時該消費品的狀況。 o bem é entregue ao consumidor, independentemente do seu estado no momento da celebração do contrato. 第三十六條 Artigo 36.º 消費品交付後與合同規定不相符 Falta de conformidade posterior à entrega do bem de consumo 一、經營者須就消費品交付予消費者之日起一年內顯現的 1. O operador comercial é responsável por qualquer falta de 任何與合同規定不相符承擔責任，但不影響第三十八條第三款 conformidade do bem de consumo com o contrato que se veri- 規定的適用。 fique até um ano a contar da data de entrega do bem de consumo ao consumidor, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 38.º. 二、如消費品於交付之日起六個月內顯現與合同規定不相 2. A falta de conformidade do bem de consumo com o con- trato que se manifeste no prazo de seis meses a contar da data 符，則推定該不相符於交付之時已存在。 de entrega do bem de consumo presume-se que já existia no momento da sua entrega. 三、如屬易腐壞的消費品或根據所顯現的不相符的特徵，該 3. A presunção prevista no número anterior é afastada quando 不相符不可能於交付消費品之時已存在，又或經營者證明不相 esteja em causa um bem perecível, quando a falta de confor- 符是在消費品交付後方出現，則排除上款所指推定。 midade, atendendo às suas características, nunca poderia ter existido no momento da entrega do bem, ou quando o opera- dor comercial provar que a falta de conformidade é posterior à entrega do bem de consumo. 第三十七條 消費品與合同規定不相符的後果

Artigo 37.º Consequências da falta de conformidade do 一、獲提供與合同規定不相符的消費品的消費者，可在無須 bem de consumo com o contrato 承擔費用的情況下，要求經營者對該消費品進行維修、予以更 1. O consumidor a quem seja fornecido um bem de consumo 換、減價或解除合同。 em desconformidade com o contrato, pode exigir ao operador comercial a reparação do bem de consumo, a sua substituição, 二、為適用上款的規定，消費者無須證明經營者的過錯，但 a redução do preço ou a resolução do contrato, sem encargos. 仍須證明經營者須負上相關責任所取決的其他前提條件。 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o consumidor está dispensado de provar a culpa do operador comercial, ainda que tenha de provar os demais pressupostos de que depende a 三、消費者可行使第一款所指任一權利，但該權利的具體行 responsabilidade do operador comercial. 使屬不可能、對經營者的要求不符合比例或按一般規定構成權 3. O consumidor pode exercer qualquer um dos direitos 利濫用者除外。 referidos no n.º 1, salvo se o seu exercício em concreto for impossível, for desproporcionado para o operador comercial ou constituir abuso de direito nos termos gerais. 四、經考慮以下因素，在比較其他解決方法後，如消費者具 體行使第一款所指任一權利時，會對經營者造成不合理的經營 4. Presume-se que o exercício em concreto de um dos direitos referidos no n.º 1 é desproporcionado se implicar para o operador 成本，則推定該權利的具體行使對經營者的要求不符合比例： comercial custos que, em comparação com outra solução, não sejam razoáveis, tendo em conta: （一）當沒有出現與合同規定不相符的情況時，消費品本身 1) O valor que o bem de consumo teria se não existisse falta 應有的價值； de conformidade; N.º 28 — 12-7-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1053 （二）與合同規定不相符的重要性； 2) A importância da falta de conformidade; 3) A solução alternativa não ter grave inconveniente para o （三）其他解決方法不會對消費者造成嚴重不便。 consumidor. 五、維修或更換消費品，須自經營者獲退還消費品之日起 5. A reparação ou substituição do bem de consumo têm de ser feitas no prazo de 30 dias, a contar da devolução do bem de 三十日內完成，但基於經適當證明的可考量原因而無法於該期 consumo ao operador comercial, salvo se, por motivo atendível, 間內完成者除外。 devidamente comprovado, não for possível fazê-lo dentro daquele prazo. 六、如經營者未能遵守上款所指期間，消費者可選擇行使第 6. No caso de não cumprimento do prazo previsto no número 一款所指的任一其他權利。 anterior, o consumidor pode optar pelo exercício de qualquer um dos outros direitos previstos no n.º 1. 七、本條賦予消費者的權利轉移至以無償或有償方式取得 7. Os direitos atribuídos no presente artigo ao consumidor 該消費品而用於非業務用途的自然人。 transmitem-se à pessoa singular adquirente, a título oneroso ou gratuito, do bem de consumo para uso não profissional. 八、為行使根據上款轉移的權利，取得消費品而用於非業務 8. Para o exercício dos direitos transmitidos ao abrigo do 用途的自然人，須向經營者提交經營者與消費者訂立合同的證 número anterior, a pessoa singular adquirente do bem de con- sumo para uso não profissional tem de apresentar ao operador 明文件。 comercial documento comprovativo do contrato celebrado entre este e o consumidor. 第三十八條 Artigo 38.º 行使權利的期間 Prazos para exercício de direitos 一、如消費品自交付予消費者之日起一年內顯現與合同規定 1. O consumidor pode exercer os direitos previstos no n.º 1 do artigo anterior quando a falta de conformidade com o con- 不相符，消費者可行使上條第一款所規定的權利。 trato se manifestar dentro do prazo de um ano a contar da data de entrega do bem de consumo ao consumidor. 二、為行使上條第一款所規定的權利，消費者須於上款所指 2. Para o exercício dos direitos previstos no n.º 1 do artigo 期間內，且自知悉與合同規定不相符之日起三十日內，將消費品 anterior, o consumidor tem de denunciar, dentro do prazo refe- 與合同規定不相符告知經營者。 rido no número anterior, a desconformidade do bem de consumo com o contrato ao operador comercial no prazo de 30 dias a contar da data em que a tenha detectado. 三、第一款所規定的期間自消費者作出告知之日起，在因對 消費品進行檢查、維修或更換而無法使用有關消費品的期間內 3. O decurso do prazo previsto no n.º 1 suspende-se, a partir da data da denúncia, durante o período de tempo em que o 中止計算。 consumidor se achar privado do uso do bem de consumo por motivo de avaliação, reparação ou substituição do mesmo. 第三十九條 Artigo 39.º 失效 Caducidade 一、如消費者未就消費品與合同規定不相符作出告知，則 1. Os direitos atribuídos ao consumidor no n.º 1 do artigo 37.º caducam no fim do prazo para a denúncia da desconformidade 第三十七條第一款所賦予消費者的權利，於告知期間屆滿後失 do bem de consumo com o contrato se o consumidor não a tiver 效。 efectuado. 2. Caso o consumidor tenha efectuado a denúncia, os direitos 二、如消費者作出告知，第三十七條第一款所賦予消費者的 atribuídos ao consumidor no n.º 1 do artigo 37.º e o direito de 權利及為行使該等權利的司法或仲裁的訴權，自作出告知之日 acção judicial ou arbitral para o exercício desses direitos caducam decorridos seis meses a contar da data em que a denúncia foi 起六個月後失效。 efectuada. 三、上款所規定的期間自消費者作出告知之日起，在因對消 3. O decurso do prazo previsto no número anterior suspende-se, a partir da data da denúncia, durante o período de tempo em 費品進行檢查、維修或更換而無法使用有關消費品的期間內中 que o consumidor se achar privado do uso do bem de consumo 止計算。 por motivo de avaliação, reparação ou substituição do mesmo. 1054 澳門特別行政區公報——第一組 第 28 期 —— 2021 年 7 月 12 日 第四十條 Artigo 40.º 求償權 Direito de regresso O operador comercial responsável nos termos do artigo 37.º 負有第三十七條所規定責任的經營者，對於向其提供與合同 goza de direito de regresso contra o produtor, o fabricante, o 規定不相符的消費品的生產商、製造商、進口商、經銷商及其他 importador, o distribuidor e demais fornecedores que lhe for- 供應商或以分包合同向其提供服務的人，享有請求償還其所承 neceram o bem de consumo em desconformidade com o con- trato, ou contra quem tenha subcontratado para a prestação de 受的一切損失的權利，但被請求人能證明交付商品予經營者時 serviço, por todos os prejuízos sofridos, salvo se o demandado 該不相符並不存在者除外。 provar que a desconformidade do bem não existia quando o entregou ao operador comercial. 第二節 SECÇÃO II 向消費者提供服務的合同 Contrato de prestação de serviços a consumidor 第四十一條 Artigo 41.º 範圍 Âmbito 1. A presente secção é aplicável aos contratos em que um 一、本節適用於經營者有義務向消費者提供服務的合同，但 operador comercial se obriga a prestar um serviço a um consu- 承攬合同除外。 midor, excepto aos contratos de empreitada. 二、本節不適用於經二月二十五日第2/78/ M號法律《職業 2. A presente secção não se aplica aos serviços prestados por profissionais liberais constantes da Tabela das Profissões 稅》核准的職業稅章程的自由及專門職業表中所載的自由職業 Liberais e Técnicas, do Regulamento do Imposto Profissional, 者所提供的服務，但僅指已有專有法規規定其責任制度的自由 aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro (Imposto pro- fissional), cujo regime de responsabilidade esteja previsto em 職業者。 diploma próprio. 第四十二條

Artigo 42.º 與合同規定相符的服務 Conformidade do serviço com o contrato 一、經營者有義務向消費者提供與合同規定相符的服務。 1. O operador comercial tem o dever de prestar ao consumidor um serviço conforme com o contrato. 二、在評估服務是否與合同規定相符時，尤其應考慮服務是 2. Na apreciação da conformidade do serviço com o contrato 否存在以下情況： deve ter-se em conta, nomeadamente, se o mesmo: （一）與合同所載的數量及質素相符； 1) Corresponde à quantidade e qualidade estipuladas no contrato; （二）與消費者所提出的具體要求或指示相符； 2) Corresponde às especificações ou instruções dadas pelo consumidor; （三）符合消費者所要求的目的，而該要求已於訂立合同時 3) É adequado para o fim para o qual o consumidor o destine 由消費者告知，且已為經營者所接受。 e do qual tenha informado o operador comercial quando cele- brou o contrato e que o mesmo aceitou. 三、如提供服務時或提供服務後存在或將可能存在另一更 完善的服務，所提供的服務不因此被視為與合同規定不相符的 3. O serviço prestado não se considera desconforme com o contrato por existir ou poder vir a existir um serviço mais 服務。 aperfeiçoado, no momento da prestação ou posteriormente. 第四十三條 Artigo 43.º 與合同規定相符的推定 Presunção de conformidade com o contrato 如合同未有明確約定，則推定屬下列情況的服務與合同規 Na falta de estipulação contratual, a conformidade do serviço prestado com o contrato presume-se quando este: 定相符： 1) É adequado para os fins a que normalmente se destinam （一）符合同類服務的一般目的； os serviços da mesma natureza; N.º 28 — 12-7-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1055 （二）具備同類服務的質素，而該等質素使消費者可合理期 2) Possui as qualidades dos serviços da mesma natureza e que o consumidor pode razoavelmente esperar; 待； 3) Está em conformidade com os padrões de conduta pro- （三）與適用於經營者所屬行業的倘有職業守則所規範的 fissional aplicáveis ao sector de actividade em que o operador comercial se insere, quando existam; 標準相符； 4) Apresenta a segurança para a saúde e integridade física （四）具備同類服務對人的健康及身體完整性的一般安全 das pessoas usual nos serviços da mesma natureza. 性。

Artigo 44.º Consequências da falta de conformidade do 第四十四條 serviço com o contrato 服務與合同規定不相符的後果 1. O consumidor a quem seja prestado um serviço em desconformidade com o contrato pode exigir ao operador 一、獲提供與合同規定不相符的服務的消費者可在無須承 comercial uma nova prestação de serviço, a redução do preço ou a resolução do contrato, sem encargos. 擔費用下，要求經營者再次提供服務、減價或解除合同。 2. Para efeitos do disposto no número anterior, a culpa do operador comercial presume-se, necessitando ainda o consu- 二、為適用上款的規定，經營者被推定為有過錯，但消費者 midor de provar os demais pressupostos de que depende a res- 仍須證明經營者須負上相關責任所取決的其他前提條件。 ponsabilidade do operador comercial. 3. O consumidor pode exercer qualquer um dos direitos refe- 三、消費者可行使第一款所指任一權利，但該權利的具體行 ridos no n.º 1, salvo se o seu exercício em concreto for impossível, 使屬不可能、根據經適當配合的第三十七條第四款的規定對經 for desproporcionado para o operador comercial nos termos 營者的要求不符合比例或按一般規定構成權利濫用者除外。 previstos no n.º 4 do artigo 37.º, com as devidas adaptações, ou constituir abuso de direito nos termos gerais. 四、再次提供的服務，須自告知經營者有關與合同規定不相 4. A nova prestação de serviço tem de ser feita no prazo de 30 dias, a contar da denúncia da desconformidade do serviço 符之日起三十日內完成，但基於經適當證明的可考量原因而無法 com o contrato ao operador comercial, salvo se, por motivo 於該期間內完成者除外。 atendível, devidamente comprovado, não for possível fazê-la dentro daquele prazo. 五、如經營者未能遵守上款所指期間，消費者可選擇行使第 5. No caso de não cumprimento pelo operador comercial do 一款所指的任一其他權利。 prazo previsto no número anterior, o consumidor pode optar pelo exercício de qualquer um dos outros direitos referidos no n.º 1. 第四十五條

Artigo 45.º 行使權利的期間 Prazos para exercício de direitos 一、如服務自交付予消費者之日起三十日內顯現與合同規定 1. O consumidor pode exercer os direitos previstos no n.º 1 do artigo anterior, quando a falta de conformidade se manifestar 不相符，消費者可行使上條第一款所規定的權利。 dentro do prazo de 30 dias a contar da data de entrega do serviço ao consumidor. 二、為行使上條第一款所規定的權利，消費者須於上款所指 2. Para o exercício dos direitos previstos no n.º 1 do artigo 期間內，且自知悉與合同規定不相符之日起七日內，將服務與合 anterior, o consumidor tem de denunciar, dentro do prazo 同規定不相符告知經營者。 referido no número anterior, a desconformidade do serviço ao operador comercial, no prazo de sete dias, a contar da data em que a tenha detectado. 第四十六條

Artigo 46.º 失效 Caducidade 一、如消費者未就服務與合同規定不相符作出告知，則第 1. Os direitos atribuídos ao consumidor no n.º 1 do artigo 44.º caducam no fim do prazo para a denúncia da desconfor- 四十四條第一款 所賦予消費者的 權利，於 告知期間屆滿後失 midade do serviço com o contrato se o consumidor não a tiver 效。 efectuado. 1056 澳門特別行政區公報——第一組 第 28 期 —— 2021 年 7 月 12 日 二、如消費者作出告知，第四十四條第一款所賦予消費者的 2. Caso o consumidor tenha efectuado a denúncia, os direitos atribuídos ao consumidor no n.º 1 do artigo 44.º e o direito de 權利及為行使該等權利的司法或仲裁的訴權，自作出告知之日 acção judicial ou arbitral para o exercício desses direitos cadu- 起六個月後失效。 cam decorridos seis meses a contar da data em que a denúncia foi efectuada. 第四十七條 Artigo 47.º 求償權 Direito de regresso O operador comercial responsável nos termos do artigo 44.º 負有第四十四條所規定責任的經營者，對於以分包合同向其 goza de direito de regresso contra quem tenha subcontratado a prestação de serviço ou contra quem lhe tenha fornecido o bem 提供服務的人，又或對於向其提供瑕疵商品而引致其所提供的服 defeituoso causador da prestação em desconformidade com o 務與合同規定不相符的人，享有請求償還其所承受的一切損失 contrato, por todos os prejuízos sofridos, salvo se o demandado 的權利，但被請求人能證明該不相符的服務並非由其所引致，又 provar que a prestação em desconformidade não foi causada por si ou que o defeito do bem não existia quando o entregou 或在交付商品予經營者時該瑕疵並不存在者除外。 ao operador comercial. CAPÍTULO VI 第六章 Contratos celebrados à distância, contratos celebrados 遠程訂立的合同、商業場所以外訂立的合同及預繳式合同 fora do estabelecimento comercial e contratos em forma de pré-pagamento 第一節 SECÇÃO I 一般規定 Disposições gerais

Artigo 48.º 第四十八條 Regime aplicável 適用制度 Aos contratos previstos no presente capítulo é também aplicável, consoante o caso, o disposto no capítulo anterior. 本章所規定的合同，視乎具體情況亦適用上一章的規定。

Artigo 49.º Exclusões 第四十九條 As disposições do presente capítulo, relativas aos contratos 排除 celebrados à distância, celebrados fora do estabelecimento comercial e em forma de pré-pagamento, não se aplicam a: 本章關於遠程訂立的合同、商業場所以外訂立的合同及預 1) Contratos de serviços bancários, de seguros e de outros 繳式合同的規定不適用於下列情況： serviços financeiros; 2) Contratos relativos à construção, à compra e venda ou a （一）銀行、保險及其他金融服務的合同； outros direitos respeitantes a imóveis, incluindo o arrendamento; （二）與不動產的建造、買賣或其他權利有關的合同，包括 3) Contratos de fornecimento de géneros alimentícios, bebi- 租賃； das ou outros bens de consumo doméstico corrente, entregues fisicamente pelo operador comercial em deslocações frequen- （三）經營者經常、定期且親身到消費者住所或工作地點交 tes e regulares ao domicílio ou local de trabalho do consumi- dor; 付食品、飲品或其他家庭日用消費品的供應合同； 4) Contratos de fornecimento ocasional de géneros alimentícios （四）由消費者主動透過電話、音頻信息、視像會議、聊天 ou bebidas, celebrados com o operador comercial, através de telefone, mensagem áudio, videoconferência, salas de conver- 室或其他類似的通訊方式，聯絡經營者而訂立的偶然供應食品 sação ou outros meios de comunicação similares, por iniciativa 或飲品的合同； do consumidor; 5) Contratos de serviços de transporte de passageiros; （五）客運服務合同； 6) Contratos celebrados no âmbito de actividades de vendas （六）於展銷或展覽的銷售活動訂立的合同。 em feiras ou exposições. N.º 28 — 12-7-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1057 第二節 SECÇÃO II 遠程訂立的合同和商業場所以外訂立的合同 Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial 第五十條

Artigo 50.º 定義 Definições 為適用本法律的規定，下列用語的含義為： Para efeitos da presente lei, entende-se por: 1) «Contrato celebrado à distância», contrato celebrado （一）“遠程訂立的合同＂：是指在經營者為提供商品或服 entre o consumidor e o operador comercial, sem a presença 務而準備的遠程模式內，由協商至訂立合同僅利用遠程通訊技 física simultânea de ambos, mediante a utilização exclusiva de técnicas de comunicação à distância desde a negociação até à 術，且在消費者與經營者未有同時親身出席的情況下訂立的合 celebração do contrato, no âmbito de um modelo de forneci- 同； mento de bens ou prestação de serviços à distância para o qual o operador comercial se encontra preparado; （二）“遠程通訊技術＂：是指經營者與消費者在未有同時 2) «Técnicas de comunicação à distância», meio de comu- nicação, nomeadamente o papel, o telefone, a televisão e a 親身出席的情況下，為訂立合同而可使用的通訊方式，尤其是紙 internet, que, sem a presença física simultânea do operador 張、電話、電視及互聯網； comercial e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes; （三）“商業場所以外訂立的合同＂：是指消費者與經營者 3) «Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial», 在非屬經營者的商業場所的地方同時親身出席而在下列任一情 contrato celebrado na presença física simultânea do consumidor e do operador comercial em local que não seja o estabeleci- 況下訂立的合同： mento comercial deste, numa das seguintes situações: (1) Celebrado no domicílio do consumidor, a pedido do （1）應經營者，又或代經營者行事或以其名義行事的人的 operador comercial ou da pessoa que actue por conta ou em 請求，在消費者住所訂立的合同； nome do operador comercial; (2) Celebrado no local de trabalho do consumidor, a pedido （2）應經營者，又或代經營者行事或以其名義行事的人的 do operador comercial ou da pessoa que actue por conta ou em 請求，在消費者工作地點訂立的合同； nome do operador comercial; (3) Celebrado numa situação em que os bens ou serviços sejam （3）應經營者，又或代經營者行事或以其名義行事的人的 promovidos por demonstração perante uma pessoa ou um grupo de pessoas reunidas no domicílio de uma delas, a pedido do 請求，透過在某人或某組人的其中一人的住所示範以推銷商品 operador comercial ou da pessoa que actue por conta ou em 或服務並在該情況中訂立的合同； nome do operador comercial; (4) Celebrado em espaços públicos ou abertos ao público, （4）經營者，又或代經營者行事或以其名義行事的人在公共 imediatamente após o consumidor ter sido contactado pessoal- 地方或向公眾開放的地方接觸消費者本人後隨即在任何該等地 mente em qualquer um desses espaços pelo operador comercial ou pela pessoa que actue por conta ou em nome do operador 方訂立的合同。 comercial.

Artigo 51.º 第五十一條 Informação pré-contratual 訂立合同前提供資訊 1. Antes de celebrar o contrato à distância ou fora do estabe- 一、訂立遠程或商業場所以外的合同前，經營者須適時以清 lecimento comercial, o operador comercial presta ao consumidor, em tempo útil e de forma clara, precisa e compreensível, as 楚、準確及易明的方式向消費者提供下列資訊： seguintes informações: 1) Os elementos de identificação do operador comercial, （一）經營者的認別資 料，尤其是經營者的名稱或商業名 nomeadamente o seu nome ou firma ou, caso haja, os elementos 稱，又或倘有的代經營者行事或以其名義行事的人的認別資料； de identificação da pessoa que actue por conta ou em nome do operador comercial; （二）經營者的納稅人編號； 2) O número de contribuinte do operador comercial; 1058 澳門特別行政區公報——第一組 第 28 期 —— 2021 年 7 月 12 日 （三）經營者的聯繫方法，尤其電話號碼、圖文傳真號碼或 3) Os meios de contacto do operador comercial, nomeada- mente o número de telefone, de telecópia ou o endereço elec- 電郵地址，又或倘有的代經營者行事或以其名義行事的人的聯 trónico ou, caso haja, os meios de contacto da pessoa que actue 繫方法； por conta ou em nome do operador comercial; （四）商品或服務的價格及計量單位； 4) O preço e a unidade de medida do bem ou do serviço; 5) As modalidades de pagamento do preço e de entrega do （五）價金的支付及交付商品或提供服務的方式； bem ou da prestação de serviço; （六）商品或服務的特徵，尤其是商品的成分、規格及型號， 6) As características do bem ou do serviço, nomeadamente a composição, especificações e modelo do bem, salvo se envolver 但涉及生產秘密除外； segredo de fabrico; （七）經營者處理消費者投訴的方法； 7) A forma de tratamento de queixas dos consumidores pelo operador comercial; （八）享有的自由解除合同的權利，以及有關期間及行使權 8) A existência do direito de livre resolução do contrato, o 利的方式； respectivo prazo e o modo de exercício do direito; 9) Quando não haja o direito de livre resolução do contrato （九）如不具有上項所指自由解除合同的權利，須說明消費 referido na alínea anterior, a indicação de que o consumidor 者不享有該權利，又或如屬喪失自由解除合同的權利的情況，則 não beneficia desse direito ou, se for caso disso, das circunstân- 須說明導致消費者喪失該權利的情況； cias em que o consumidor perde esse direito; 10) A indicação de que o consumidor suporta os custos da （十）向消費者說明行使自由解除合同的權利時可能須承擔 devolução dos bens ou do reembolso dos pagamentos em caso 因退還商品或退回付款而引致的費用。 de exercício do direito de livre resolução do contrato, quando seja o caso. 二、除了上款所指的資訊外，經營者亦須適時以清楚、準確 2. Para além das informações referidas no número anterior, 及易明的方式向消費者提供下列倘有的資訊： o operador comercial presta ainda ao consumidor, em tempo útil e de forma clara, precisa e compreensível, as seguintes （一）商業場所名稱及地址； informações, quando haja: 1) O nome e o endereço do estabelecimento comercial; （二）優惠或折扣及其持續時間； 2) Os benefícios ou descontos e respectiva duração; （三）費用及任何其他負擔，尤其是商品的運輸附加費、郵 3) As despesas e quaisquer outros encargos, nomeadamente 費、交付費； os encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega do bem; （四）約定的履行模式，以及交付商品或提供服務的限期； 4) A modalidade de execução acordada e a data-limite para a entrega do bem ou para a prestação de serviço; （五）使用特定商品或提供特定服務時須特別注意的事項 及副作用； 5) Os aspectos que merecem especial atenção relativos à uti- lização de um certo bem ou à prestação de um certo serviço e （六）正常使用有危險性的商品或服務時可能出現的、危及 efeitos secundários; 消費者健康及安全的風險； 6) Os riscos para a saúde e a segurança do consumidor que possam resultar da normal utilização de bens ou serviços peri- （七）商品的安裝及使用方法； gosos; 7) Os modos de instalação e de utilização do bem; （八）商品或服務的保證條件； 8) As condições de garantia do bem ou do serviço; （九）售後服務範圍，包括倘有的供應商品的零部件及配 9) O âmbito de assistência após a venda, incluindo as peças e 件； acessórios do bem fornecido, caso haja; （十）合同的生效期； 10) O período de vigência do contrato; 11) Se o contrato for de duração indeterminada ou de reno- （十一）如屬期限不確定或自動續期的合同，其單方終止或 vação automática, as condições para a sua denúncia ou não 不續期的條件，以及相關的後果； renovação, bem como as respectivas consequências; N.º 28 — 12-7-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1059 （十二）如屬設有最短合同期限的合同，其提前終止的條 12) Se o contrato estabelecer um período contratual mínimo, as condições para a cessação antecipada do mesmo. 件。 3. As informações a que se referem os números anteriores 三、以上兩款所指資訊須載於遠程或商業場所以外訂立的 integram o contrato celebrado à distância ou fora do estabe- lecimento comercial, não podendo o respectivo conteúdo ser 合同內，且有關內容不得修改。 alterado. 4. Cabe ao operador comercial a prova do cumprimento dos 四、本條所規定的提供資訊義務的履行，由經營者負責證 deveres de informação previstos no presente artigo. 明。

Artigo 52.º Requisitos formais 第五十二條 形式要件 1. Nos contratos celebrados à distância, as informações a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo anterior são prestadas de for- ma clara, precisa e compreensível por meio adequado à técnica 一、如屬遠程訂立的合同，上條第一款及第二款所指資訊， de comunicação à distância utilizada, com respeito pelos prin- 須透過與所使用的遠程通訊技術匹配的途徑，以清楚、準確及 cípios da boa fé e da lealdade nas transacções comerciais. 易明方式提供，並須遵守商業交易的善意及誠實原則。 2. Quando, num contrato celebrado à distância através da internet, a encomenda pelo consumidor implicar uma obriga- ção de pagamento, o operador comercial assegura que o con- 二、透過互聯網訂立的遠程訂立的合同中，如規定消費者訂 sumidor, antes de concluir a encomenda, confirma de forma 購後即負有支付義務，則經營者須確保消費者於完成訂購前已 expressa e consciente a referida obrigação. 明確且有意識地確認該義務。 3. Quando o contrato for celebrado à distância na sequência de uma proposta contratual oral efectuada através de telefone, 三、如透過口頭要約方式，以電話、音頻信息、視像會議、聊 mensagem áudio, videoconferência, salas de conversação ou outros meios de comunicação similares, a aceitação do consu- 天室或其他類似的通訊方式訂立遠程合同，消費者須以書面方 midor é reduzida a escrito, excepto nos casos em que a primeira 式表示接受有關要約，但如首次聯絡是由消費者本人透過上述 comunicação através dos referidos meios for efectuada pelo próprio consumidor. 通訊方式主動作出者除外。 4. O contrato celebrado fora do estabelecimento comercial é 四、商業場所以外訂立的合同須以書面訂立，並須以清楚、 reduzido a escrito e contém, de forma clara, precisa e compre- ensível, as informações a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 準確及易明的方式載明上條第一款及第二款所指的資訊。 anterior. 5. Salvo nos casos em que o operador comercial não cumpre 五、違反以上數款的規定而訂立的合同視為無效，但屬經營 os deveres de informação pré-contratual a que se encontra 者不履行根據上條第一款（八）項及（十）項規定而負有的訂立 vinculado nos termos das alíneas 8) e 10) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato celebrado em violação do disposto nos 合同前提供資訊義務的情況除外。 números anteriores é nulo. 6. A nulidade prevista no número anterior só pode ser invo- 六、上款規定的無效僅可由消費者提出。 cada pelo consumidor. SECÇÃO III 第三節 預繳式合同 Contratos em forma de pré-pagamento

Artigo 53.º 第五十三條 Definição 定義 Para efeitos da presente lei, entende-se por «contrato em forma de pré-pagamento», contrato pelo qual o consumidor 為適用本法律的規定，“預繳式合同＂是指消費者預先向經 entrega a quantia devida ao operador comercial, a título de pagamento antecipado e não a título de sinal, a fim de obter a 營者支付一筆非定金性質的應繳款項，以便分期或分次取得所 entrega de bens ou a prestação de serviços por diversas presta- 交付的商品或所提供的服務的合同。 ções ou por diversas vezes. 1060 澳門特別行政區公報——第一組 第 28 期 —— 2021 年 7 月 12 日 第五十四條 Artigo 54.º 訂立合同前提供資訊 Informação pré-contratual 1. Antes de celebrar o contrato em forma de pré-pagamento, 一、訂立預繳式合同前，經營者須適時以清楚、準確及易明 o operador comercial presta ao consumidor, em tempo útil e de 的方式向消費者提供下列資訊： forma clara, precisa e compreensível, as seguintes informações: （一）經營者的認別資 料，尤其是經營者的名稱或商業名 1) Os elementos de identificação do operador comercial, no- meadamente o seu nome ou firma ou, caso haja, os elementos 稱，又或倘有的代經營者行事或以其名義行事的人的認別資料； de identificação da pessoa que actue por conta ou em nome do operador comercial; （二）經營者的納稅人編號； 2) O número de contribuinte do operador comercial; （三）經營者的聯繫方法，尤其電話號碼、圖文傳真號碼或 3) Os meios de contacto do operador comercial, nomeada- 電郵地址，又或倘有的代經營者行事或以其名義行事的人的聯 mente o número de telefone, de telecópia ou o endereço elec- trónico ou, caso haja, os meios de contacto da pessoa que actue 繫方法； por conta ou em nome do operador comercial; （四）商品或服務的價格及計量單位； 4) O preço e a unidade de medida do bem ou do serviço; （五）消費者預繳總額； 5) O montante total a pagar previamente pelo consumidor; 6) As modalidades de pagamento do preço e de entrega do （六）價金的支付及交付商品或提供服務的方式，以及合同 bem ou de prestação do serviço e o plano de execução do con- 履行計劃； trato; 7) O direito de o consumidor obter o título comprovativo de （七）消費者取得第五十六條所規定的履行預繳式合同的憑 execução do contrato em forma de pré-pagamento previsto no 證的權利； artigo 56.º; 8) As características do bem ou do serviço, nomeadamente a （八）商品或 服務的特徵，尤其是商品的成分、規格及 型 composição, especificações e modelo do bem, salvo se envolver 號，但涉及生產秘密除外； segredo de fabrico; 9) A forma de tratamento de queixas dos consumidores pelo （九）經營者處理消費者投訴的方法； operador comercial; （十）享有的自由解除合同的權利，以及有關期間及行使權 10) A existência do direito de livre resolução do contrato, o 利的方式； respectivo prazo e o modo de exercício do direito; 11) Quando não haja direito de livre resolução do contrato （十一）如不具有上項所指自由解除合同的權利，須說明消 referido na alínea anterior, a indicação de que o consumidor 費者不享有該權利，又或如屬喪失自由解除合同的權利的情況， não beneficia desse direito ou, se for caso disso, das circunstân- cias em que o consumidor perde esse direito; 則須說明導致消費者喪失該權利的情況； 12) A indicação de que o consumidor suporta os custos da （十二）向消費者說明行使自由解除合同的權利時可能須承 devolução dos bens ou do reembolso dos pagamentos em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato, quando 擔因退還商品或退回付款而引致的費用； seja o caso; （十三）合同的生效期； 13) O período de vigência do contrato; （十四）如屬期限不確定或自動續期的合同，其單方終止或 14) Se o contrato for de duração indeterminada ou de reno- vação automática, as condições para a sua denúncia ou não 不續期的條件，以及相關的後果； renovação, bem como as respectivas consequências; （十五）如屬設有最短合同期限的合同，其提前終止的條 15) Se o contrato estabelecer um período contratual mínimo, as condições para a cessação antecipada do mesmo. 件。 2. Para além das informações referidas no número anterior, 二、除了上款所指的資訊外，經營者亦須適時以清楚、準確 o operador comercial presta ainda ao consumidor, em tempo útil e de forma clara, precisa e compreensível, as seguintes 及易明的方式向消費者提供下列倘有的資訊： informações, quando haja: （一）商業場所名稱及地址； 1) O nome e o endereço do estabelecimento comercial; N.º 28 — 12-7-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1061 （二）向預繳的消費者提供的優惠或折扣及其持續時間； 2) Os benefícios ou os descontos e respectiva duração ofere- cidos ao consumidor em caso de pré-pagamento; （三）費用或任何其他負擔，尤其是商品的運輸附加費、郵 3) As despesas e quaisquer outros encargos, nomeadamente 費、交付費； os encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega do bem; （四）交付商品或提供服務的限期； 4) A data-limite para a entrega do bem ou para a prestação de serviço; （五）使用特定商品或提供特定服務時須特別注意的事項 5) Os aspectos que merecem especial atenção relativos à 及副作用； utilização de um certo bem ou à prestação de um certo serviço e efeitos secundários; （六）正常使用有危險性的商品或服務時可能出現的、危及 6) Os riscos para a saúde e a segurança do consumidor que 消費者健康及安全的風險； possam resultar da normal utilização de bens ou serviços peri- gosos; （七）商品的安裝及使用方法； 7) Os modos de instalação e de utilização do bem; （八）商品或服務的保證條件； 8) As condições de garantia do bem ou do serviço; （九）售後服務範圍，包括倘有的供應商品的零部件及配 9) O âmbito de assistência após a venda, incluindo as peças e acessórios do bem fornecido, caso haja. 件。 3. As informações a que se referem os números anteriores 三、以上兩款所指資訊須載於預繳式合同內，且有關內容不 integram o contrato em forma de pré-pagamento, não podendo o respectivo conteúdo ser alterado. 得修改。 4. Cabe ao operador comercial a prova do cumprimento dos 四、本條所規定的提供資訊義務的履行，由經營者負責證 deveres de informação previstos no presente artigo. 明。

Artigo 55.º Requisitos de forma 第五十五條 1. O contrato em forma de pré-pagamento é reduzido a escrito 形式要件 e contém, de forma clara, precisa e compreensível, as informa- ções a que se refere o artigo anterior. 一、預繳式合同須以書面訂立，並須以清楚、準確及易明方 2. Salvo nos casos em que o operador comercial não cumpre 式載明上條所指的資訊。 os deveres de informação pré-contratual a que se encontra vincu- lado nos termos das alíneas 10) e 12) do n.º 1 do artigo anterior, 二、違反上款所規定的形式要件而訂立的合同視為無效，但 o contrato celebrado em violação dos requisitos de forma previstos no número anterior é nulo. 屬經營者不履行根據上條第一款（十）項及（十二）項規定而負有 的訂立合同前提供資訊義務的情況除外。 3. A nulidade prevista no número anterior só pode ser invocada pelo consumidor. 三、上款規定的無效僅可由消費者提出。

Artigo 56.º Título comprovativo de execução do contrato em forma de pré-pagamento 第五十六條 履行預繳式合同的憑證 Aquando da celebração do contrato, o operador comercial emite um título comprovativo de execução do contrato em forma de pré-pagamento, o qual permite ao consumidor a 訂立合同時，經營者須發出履行預繳式合同的憑證，以便消 posterior solicitação da entrega dos bens ou da prestação dos 費者日後分期或分次請求交付或提供合同所定商品或服務。 serviços contratados, em prestações ou por diversas vezes. 1062 澳門特別行政區公報——第一組 第 28 期 —— 2021 年 7 月 12 日 第四節 SECÇÃO IV 共同規定 Disposições comuns

Artigo 57.º 第五十七條 Direito de livre resolução do contrato 自由解除合同的權利 1. Nos contratos previstos no presente capítulo, o consumidor goza do direito de livre resolução do contrato, no prazo de sete 一、對於本章所規定的合同，消費者於七日內享有自由解除 dias, sem necessidade de indicar o motivo da resolução. 合同的權利，無須說明解除理由。 2. Se o operador comercial não cumprir o dever de informa- ção pré-contratual a que se encontra vinculado nos termos da 二、如經營者不履行根據第五十 一 條第一款（八）項 及第 alínea 8) do n.º 1 do artigo 51.º e da alínea 10) do n.º 1 do artigo 五十四條第一款（十）項的規定而負有的訂立合同前提供資訊的 54.º, ao prazo para o exercício do direito de livre resolução do contrato acrescem 30 dias, a contar do termo do prazo previsto 義務，自由解除合同的權利的行使期間，自第一款所規定的期間 no n.º 1. 屆滿時起增加三十日。 3. São nulas as cláusulas contratuais que imponham ao con- 三、如合同條款規定行使自由解除合同的權利將導致向消費 sumidor uma penalização pelo exercício do direito de livre resolução do contrato ou estabeleçam a renúncia ao mesmo. 者強加懲罰，又或設定放棄該權利，該等合同條款視為無效。

Artigo 58.º 第五十八條 Contagem do prazo 期間的計算 1. O prazo para o exercício do direito de livre resolução do contrato conta-se a partir do dia da celebração do contrato, 一、自由解除合同的 權利的行使期間，自訂立合同日起計 excepto quanto aos contratos de compra e venda, caso em que o prazo se conta a partir do dia em que o consumidor, ou um 算；如屬買賣合同，則自消費者或由其指定的第三人對商品取得 terceiro por si indicado, adquira a posse física do bem ou do 實質佔有之日起計算；如買賣合同屬交付多項商品的情況，則自 último bem, tratando-se de vários. 對最後一件商品取得實質佔有之日起計算。 2. Nos contratos em forma de pré-pagamento, a contagem do prazo para o exercício do direito de livre resolução do contrato 二、對於預繳式合同，自由解除合同的權利的行使期間自訂 inicia-se no dia da celebração do contrato ou, caso não seja 立合同日起計算，如當日並未向消費者交付履行預繳式合同的憑 entregue nesse dia o título comprovativo de execução do con- trato em forma de pré-pagamento, no dia em que o título seja 證，則自交付憑證之日起計算。 entregue ao consumidor.

Artigo 59.º 第五十九條 Modo de exercício 行使方式 1. O direito de livre resolução do contrato é exercido pelo 一、自由解除合同的權利由消費者行使，而消費者為此須以 consumidor mediante declaração inequívoca, dirigida ao operador comercial, de que pretende resolver o contrato, 函件、退還商品或按一般規定以其他可行的證明方法向經營者 manifestada por carta, pela devolução do bem ou por outro 作出明確聲明。 meio susceptível de prova nos termos gerais. 二、如上款所指聲明於第五十七條所指期間屆滿前作出，即 2. Considera-se que o direito de livre resolução do contrato é exercido dentro do prazo quando a declaração referida no nú- 視為於期間內行使自由解除合同的權利。 mero anterior é realizada antes do termo dos prazos referidos no artigo 57.º. 三、對於已行使自由解除合同的權利，由消費者負責證明。 3. Cabe ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução do contrato. 第六十條

Artigo 60.º 自由解除合同的後果 Consequências da livre resolução do contrato 消費者行使自由解除合同的權利，導致履行合同的義務隨 O exercício do direito de livre resolução do contrato faz cessar 即終止。 de imediato as obrigações de execução do contrato. N.º 28 — 12-7-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1063 第六十一條 Artigo 61.º 經營者因自由解除合同而衍生的義務 Obrigações do operador comercial em consequência da livre resolução do contrato 一、消費者行使自由解除合同的權利，則經營者須視乎情 1. Exercido o direito de livre resolução do contrato pelo con- sumidor, o operador comercial tem de reembolsar o mesmo 況，自知悉解除合同的決定之日或接收退還商品之日起七日內， das quantias recebidas no prazo de sete dias, a contar do dia 須向消費者退回已收款項並通知其退款的日期、地點及方式。 em que tiver tomado conhecimento da decisão de resolução do contrato ou em que tiver recebido o bem devolvido pelo consu- midor, consoante o caso, e de informar o mesmo sobre a data, 二、在上款所指期間內，經營者尚須退回因退還商品而引致 local e forma do reembolso. 的費用，以及承擔因退回付款而引致的費用，但以經營者同意承 2. No prazo referido no número anterior, o operador comer- cial tem ainda de reembolsar o custo decorrente da devolução 擔該等費用或消費者事前未獲經營者通知其有義務承擔該等費 do bem e de suportar o custo do reembolso dos pagamentos, 用為限。 desde que o operador comercial tenha acordado em suportar esses custos ou o consumidor não tenha sido previamente in- formado pelo operador comercial do dever de os suportar. 第六十二條

Artigo 62.º 消費者因自由解除合同而衍生的義務 Obrigações do consumidor em consequência da livre resolução do contrato 一、自行使自由解除合同的權利之日起七日內，消費者須向 1. No prazo de sete dias a contar da data em que tiver exercido 經營者或為此獲許可的人退還商品，但經營者提出自行收回商 o direito de livre resolução do contrato, o consumidor tem de devolver o bem ao operador comercial ou a pessoa autorizada 品者除外。 para o efeito, excepto se o operador comercial se oferecer para recolher ele próprio o bem. 二、如屬預繳式合同，消費者須在收回其支付的款項後，立 2. Tratando-se de um contrato em forma de pré-pagamento, o consumidor tem de devolver ao operador comercial, ou a pessoa 即將履行預繳式合同的憑證交回經營者或為此獲許可的人。 autorizada para o efeito, o título comprovativo de execução do contrato em forma de pré-pagamento, imediatamente após ter 三、因退還商品及退回付款而引致的費用由消費者承擔，但 recebido daquele o montante que já lhe havia pago. 經營者同意承擔該費用或消費者事前未獲經營者通知其有義務 3. Cabe ao consumidor suportar os custos da devolução do bem e do reembolso dos pagamentos, excepto quando o operador 承擔該費用者除外。 comercial tenha acordado em suportar esses custos ou quando o consumidor não tenha sido previamente informado pelo operador comercial do dever de os suportar. 四、消費者須確保商品、其包裝物、包裝襯墊及倘有的使用 4. O consumidor tem de manter em bom estado o bem, a sua 說明書狀況保持良好，以便在第一款所規定的期間內可退還保 embalagem ou suporte e as instruções de utilização, caso existam, de modo a poderem ser devolvidos nas devidas condições de 持適當使用狀況的商品、包裝物、包裝襯墊及使用說明書。 utilização no prazo previsto no n.º 1.

Artigo 63.º 第六十三條 Inspecção, manipulação e conservação do bem 檢查、操作和保存商品 1. O exercício do direito de livre resolução do contrato não prejudica o direito de o consumidor inspeccionar, com o devi- 一、行使自由解除合同的權利，不影響消費者具謹慎檢查商 do cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do 品的性質、特徵及運作的權利。 bem. 2. O consumidor é responsável pela depreciação do bem, se a manipulação efectuada para inspeccionar a natureza, as carac- 二、如消費者檢查商品的性質、特徵及運作時的操作方法超 terísticas e o funcionamento desse bem exceder a manipulação 出商業場所慣常允許的方法，又或因未遵照特定要求以保持商 que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial ou não cumprir os requisitos específicos para manter o bom 品保存狀況良好，則須就所引致的商品價值貶損負責。 estado de conservação do bem. 1064 澳門特別行政區公報——第一組 第 28 期 —— 2021 年 7 月 12 日 三、在任何情況下，如經營者不通知消費者享有自由解除合 3. Em caso algum, o consumidor é responsabilizado pela depreciação do bem quando o operador comercial não o tenha 同的權利，則消費者無須對所引致的商品價值貶損負責。 informado do seu direito de livre resolução do contrato.

Artigo 64.º 第六十四條 Prestação de serviços durante o período de 於自由解除合同的期間提供服務 livre resolução do contrato 1. Sempre que o consumidor solicite que a prestação de ser- 一、如消費者要求於第五十七條第一款所規定的期間內開 viço se inicie durante o prazo previsto no n.º 1 do artigo 57.º, o 始提供服務，經營者須要求其提交書面申請。 operador comercial tem de exigir ao consumidor que apresente um pedido por escrito. 二、如消費者於提交上款所規定的申請後行使自由解除合同 2. Se o consumidor exercer o direito de livre resolução do 的權利，須就通知解除合同時經營者實際已提供的服務，按比例 contrato, após ter apresentado o pedido previsto no número anterior, o mesmo tem de pagar ao operador comercial um 支付費用；該費用以合同總額為基礎計算。 montante proporcional ao serviço que foi efectivamente pres- tado até ao momento da comunicação da resolução, o qual é calculado com base no preço contratual total. 第六十五條

Artigo 65.º 自由解除合同的權利的例外情況 Excepções ao direito de livre resolução do contrato 一、除當事人另有協議外，消費者不得自由解除涉及下列情 1. Salvo acordo das partes em contrário, o consumidor não 況的合同： pode resolver livremente os contratos que envolvam: 1) Serviços que tenham sido integralmente prestados, se （一）服務已完整提供，而消費者提出上條第一款所指預先 houver um pedido prévio do consumidor, efectuado nos termos 申請且接受自由解除合同的權利於合同完整履行後立即喪失的 do n.º 1 do artigo anterior, e o consumidor aceitar que perde o direito de livre resolução do contrato logo que o mesmo seja 情況； integralmente executado; （二）按消費者所定規格或個人要求而製造的商品； 2) Bens produzidos de acordo com as especificações do con- sumidor ou manifestamente personalizados; （三）基於商品的性質，不能再次寄送、容易毀損、須特定條 3) Bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados, 件方可保持保存狀況良好或有效期短暫的商品； sejam susceptíveis de se deteriorarem, exijam requisitos espe- cíficos para poderem ser mantidos em bom estado de conserva- ção, ou tenham um curto prazo de validade; （四）基於保障健康或衛生理由而密封，且交付後一經開啟 4) Bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos 即不能退還的商品； de protecção da saúde ou da higiene, quando abertos após a entrega; （五）基於商品的性質，交付後不能與其他物品分離的商 5) Bens que, após a sua entrega e por natureza, sejam insepa- 品； ráveis de outros bens; （六）密封的影音錄製品或電腦軟件，僅適用於商品交付後 6) Gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas infor- máticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de 消費者曾開啟保護封條的情況； garantia de inviolabilidade após a entrega; （七）報章、期刊或雜誌，但已簽訂寄送有關出版物的訂閱 7) Jornais, periódicos ou revistas, com excepção dos contra- tos de assinatura para o envio dessas publicações; 合同除外； 8) Bens adquiridos em hasta pública; （八）以公開拍賣方式取得的商品； 9) Serviços de alojamento em estabelecimentos hoteleiros, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restau- （九）酒店場所住宿服務、商品運送、車輛租賃服務、餐飲， ração ou outros serviços turísticos, se o contrato previr uma 又或其他旅遊服務，只要合同內訂明特定履行日期或期間； data ou período de execução específicos; 10) Bilhetes para espectáculos, cinema, teatro e outras exibições （十）表演、電影、戲劇及其他公開演出的門票； públicas; N.º 28 — 12-7-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1065 （十一）非以實物存放的數位內容，僅適用於經消費者預先 11) Conteúdos digitais em suporte não material, se a sua exe- cução tiver início com o consentimento prévio e expresso do 明示同意方開始履行合同且消費者接受自由解除合同的權利於 consumidor e este aceitar que o seu consentimento implica a 同意後立即喪失的情況； perda do direito de livre resolução do contrato; （十二）按消費者要求在其住所內執行維修或保養的服務。 12) Serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste. 二、在上款（十二）項所規定的情況下，如所提供的服務超過 2. Nos casos previstos na alínea 12) do número anterior, é 消費者的特定要求，或所供應的商品異於進行保養或維修所必 aplicável o direito de livre resolução do contrato relativamente a serviços prestados além dos especificamente solicitados pelo 須的替代元件，則適用自由解除合同的權利。 consumidor ou ao fornecimento de bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para efectuar a manutenção ou reparação. 第七章 監察 CAPÍTULO VII Fiscalização 第六十六條 Artigo 66.º 合作的特別義務 Dever especial de colaboração 一、消委會工作人員為執行其監察職務而適當表明身份時， 1. O operador comercial, o seu representante e todos os seus trabalhadores, incluindo os administradores, directores, 經營者、其代表及其所有僱員，包括行政管理機關成員、董事、 gerentes ou auxiliares, estão obrigados perante os trabalhado- 經理或輔助人員，均有提交監察工作所需文件及資料的義務。 res do CC, no exercício das suas funções de fiscalização, quando devidamente identificados, a apresentar os documentos e infor- 二、如消委會工作人員執行其監察職務時遇到反對或抗拒的 mações necessários à acção fiscalizadora. 情況，可依法要求警察當局提供所需協助。 2. Os trabalhadores do CC, no exercício das suas funções de fiscalização podem solicitar, às autoridades policiais, nos termos legais, a colaboração que se mostre necessária, sempre que encontrem oposição ou resistência ao exercício das suas 第六十七條 funções. 保密義務

Artigo 67.º 一、適用本法律時所涉及的資料，如其性質屬職業或商業保 Dever de sigilo 密範疇，即視為機密資料；因執行本法律而知悉該等資料者，均 1. As informações relativas à aplicação da presente lei que, 負有保密義務，即使職務終止後亦然。 pela sua natureza, estejam abrangidas por segredo profissional ou comercial são confidenciais, estando todos aqueles que, em 二、為保障人身健康及安全而必須公開的關於商品或服務特 execução da presente lei, delas tomem conhecimento, obriga- 徵的資料，不受上款的規定約束。 dos, mesmo após cessação de funções, a guardar sigilo. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior as informa- ções sobre características do bem ou serviço cuja divulgação se 第八章 imponha para garantia da saúde e segurança das pessoas. 處罰制度 CAPÍTULO VIII Regime sancionatório 第六十八條 行政違法行為 Artigo 68.º Infracções administrativas 一、違反本 法律的規定，構成行政 違法行為，並科下列罰 款： 1. A violação do disposto na presente lei constitui infracção administrativa sancionada com multa de: （一）違反第十一條第二款至第四款、第十二條、第十三條第 1) 2 000 a 10 000 patacas, tratando-se de infracção ao dispos- 一款及第二款、第十四條第一款至第四款、第十五條、第十八條 to nos n.os 2 a 4 do artigo 11.º, no artigo 12.º, nos n.os 1 e 2 do 1066 澳門特別行政區公報——第一組 第 28 期 —— 2021 年 7 月 12 日 第四款、第二十一條、第三十條第二款及第五十六條的規定，科 artigo 13.º, nos n.os 1 a 4 do artigo 14.º, no artigo 15.º, no n.º 4 do artigo 18.º, no artigo 21.º, no n.º 2 do artigo 30.º e no artigo 56.º; 澳門元二千元至一萬元罰款； 2) 5 000 a 20 000 patacas, tratando-se de infracção ao disposto （二）違反第五十 一 條第一款 至 第三 款、第五十二條第一 nos n.os 1 a 3 do artigo 51.º, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 52.º, 款、第二款及第四款、第五十四條第一款至第三款、第五十五條 nos n.os 1 a 3 do artigo 54.º, no n.º 1 do artigo 55.º e no artigo 61.º; 第一款及第六十一條的規定，科澳門元五千元至二萬元罰款； 3) 20 000 a 60 000 patacas, tratando-se de infracção ao dis- posto no n.º 2 do artigo 20.º, no n.º 1 do artigo 26.º, nos artigos （三）違反第二十條第二款、第二十六條第一款、第二十七條 27.º e 28.º e no n.º 1 do artigo 66.º. 及第二十八條，以及第六十六條第一款的規定，科澳門元二萬元 2. Na determinação da medida da multa atende-se, em 至六萬元罰款。 especial, à gravidade da infracção, ao grau de culpa do agente, à situação económica deste e ao benefício económico que o 二、確定罰款時，尤其須考慮違法行為的嚴重性、行為人的 mesmo retirou da prática da infracção. 過錯程度及經濟狀況，以及行為人藉實施違法行為所獲得的經 濟利益。

Artigo 69.º Concurso de infracções 第六十九條 1. Caso um facto constitua simultaneamente crime e infrac- 違法行為的競合 ção administrativa, o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicabilidade das sanções acessórias previstas 一、如一事實同時構成犯罪及行政違法行為，僅以犯罪處罰 para a infracção administrativa. 之，但不影響對行政違法行為所規定的附加處罰的適用。 2. Caso um facto constitua simultaneamente uma infracção administrativa prevista na presente lei e uma outra prevista 二、如一事實同時構成本法律及其他法規所規定的行政違法 noutro diploma legal é apenas sancionada a infracção adminis- 行為，僅以處罰較重的行政違法行為處罰之，但不影響下款規定 trativa cuja sanção seja mais grave, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 的適用。 3. O disposto no número anterior não se aplica à infracção 三、經營者與消費者之間的商品交易或服務提供如涉及發 prevista no artigo 29.º da Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho (Regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra 出收據或履行預繳式合同的憑證，則上款的規定不適用於七月 a economia), quando esteja em causa a emissão de recibo ou de 十五日第6/96/M號法律《妨害公共衛生及經濟之違法行為之法 título comprovativo de execução do contrato em forma de pré- -pagamento no âmbito de transacções de bens ou prestação de 律制度》第二十九條所規定的違法行為，該違法行為須根據上條 serviços entre operadores comerciais e consumidores, a qual é 第一款（一）項的規定予以處罰。 sancionada nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo anterior. 四、如屬行政違法行為競合的情況，則由具職權作出處罰較 4. Em caso de concurso de infracções administrativas, é competente a autoridade administrativa a quem incumba pro- 重的行政違法行為的行政當局負責處理該行政違法行為，但上 cessar a infracção administrativa punida com a sanção mais 款規定負責處理有關行政違法行為的主管當局為消委會的情況 grave, excepto no caso previsto no número anterior em que a autoridade competente para processar as infracções adminis- 除外。 trativas é o CC. 第七十條

Artigo 70.º 累犯 Reincidência 一、為適用本法律的規定，自針對實施第六十八條規定的行 1. Para efeitos da presente lei, considera-se reincidência a 政違法行為所作出的行政處罰決定轉為不可申訴之日起一年內， prática de infracção administrativa prevista no artigo 68.º, no prazo de um ano após a decisão sancionatória administrativa 且距該行政違法行為實施日不足五年，再次實施同一行政違法 pela prática de uma mesma infracção administrativa se ter 行為者，視為累犯。 tornado inimpugnável e desde que entre a prática de ambas as infracções não tenham decorrido cinco anos. 二、如屬累犯的情況，罰款的最低限額提高四分之一，最高 2. Em caso de reincidência, o valor mínimo da multa é elevado 限額則維持不變。 de um quarto e o valor máximo permanece inalterado. N.º 28 — 12-7-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1067 第七十一條 Artigo 71.º 附加處罰 Sanções acessórias 1. Para além da aplicação de multas, nas infracções ao disposto 一、對於第六十八條第一款（三）項所規定的違反第二十七 nos artigos 27.º e 28.º, previstas na alínea 3) do n.º 1 do artigo 條及第二十八條規定的違法行為，除科罰款外，尚可按行政違法 68.º, atendendo à gravidade da infracção administrativa e ao grau de culpa do infractor, podem ser aplicadas, isolada ou 行為的嚴重程度及違法者的過錯程度，單獨或一併科處下列附 cumulativamente, as seguintes sanções acessórias, com dura- 加處罰，期間為自處罰決定轉為不可申訴之日起最長一年： ção máxima de um ano, contado a partir da data em que a decisão sancionatória se ter tornado inimpugnável: （一）封閉商業場所； 1) Encerramento do estabelecimento comercial; （二）禁止從事相關業務。 2) Interdição do exercício da actividade em causa. 2. O CC deve comunicar a aplicação das sanções acessórias 二、消委會應將所科處的附加處罰通知其他負責監察有關業 às demais entidades competentes para a fiscalização da activida- 務或商業場所的主管實體。 de ou do estabelecimento comercial sujeito às referidas sanções.

Artigo 72.º 第七十二條 Procedimento 程序 1. Havendo notícia da prática de uma infracção administra- tiva, o CC procede à instauração do procedimento e deduz 一、如獲悉實施行政違法行為的消息，消委會須提起程序； acusação, se for caso disso, a qual é notificada ao suspeito da 如提出控訴，須將控訴通知涉嫌違法者。 infracção. 2. Na decisão de acusação é fixado um prazo de 15 dias para 二、在控訴的決定內須訂定十五日的期間，以便涉嫌違法者 que o suspeito da infracção apresente a sua defesa. 提出辯護。 3. A aplicação das multas é da competência do presidente da 三、科處罰款屬消委會執行委員會主席的職權。 Comissão Executiva do CC. 4. As multas são pagas no prazo de 30 dias a contar da data 四、罰款須自作出處罰決定通知之日起三十日內繳付。 da notificação da decisão sancionatória. 5. Na falta de pagamento voluntário das multas no prazo 五、如未於上款所定期間自願繳付罰款，則主管實體須按稅 fixado no número anterior, procede-se à sua cobrança coerciva, 務執行程序的規定，以處罰決定的證明作為執行名義進行強制 nos termos do processo de execução fiscal, através da entidade 徵收。 competente, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória. 第七十三條 Artigo 73.º 勸誡 Advertência 1. Iniciado o procedimento e verificada a existência de indícios 一、在開展程序並發現存在違反第十一條第二款至第四款、 suficientes de violação do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 11.º, 第十二條、第十三條第一款及第二款、第十四條第一款至第四 no artigo 12.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º, nos n.os 1 a 4 do artigo 14.º, no artigo 21.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 51.º, nos n.os 1 款、第二十一條、第五十一條第一款至第三款、第五十四條第一 a 3 do artigo 54.º, no artigo 56.º e no artigo 61.º, o presidente da 款至第三款、第五十六條及第六十一條的規定的充分跡象後，如 Comissão Executiva do CC pode, antes de deduzir acusação, advertir o suspeito da infracção e fixar um prazo para a sana- 出現下列情況，消委會執行委員會主席可在作出控訴前向涉嫌 ção da irregularidade, quando se verifiquem as seguintes situa- 違法者作出勸誡，並指定一期間以便補正不合規範的情況： ções: 1) A irregularidade seja sanável; （一）相關不合規範行為可予補正； 2) Não tenham resultado danos graves para os interesses dos （二）對消費者利益不構成嚴重損害； consumidores; 1068 澳門特別行政區公報——第一組 第 28 期 —— 2021 年 7 月 12 日 （三）涉嫌違法者之前未曾實施本法律規定的行政違法行 3) O suspeito da infracção não tenha praticado anteriormente uma infracção administrativa prevista na presente lei ou, 為，或雖曾實施本法律規定的行政違法行為，但上一次因作出勸 embora tenha praticado uma infracção administrativa previs- 誡而將程序歸檔已超過一年或處罰轉為不可申訴之日已超過一 ta na presente lei, tenha decorrido um período superior a um 年。 ano sobre o arquivamento do procedimento que teve lugar na sequência de advertência anterior ou sobre a data em que a condenação se tornou inimpugnável. 二、如涉嫌違法者在指定期間內對不符合規範的情況作出補 2. Caso a irregularidade seja sanada pelo suspeito da infrac- 正，則消委會執行委員會主席作出程序歸檔的決定。 ção no prazo fixado, o presidente da Comissão Executiva do CC determina o arquivamento do procedimento. 三、如涉嫌違法者不在指定期間內對不符合規範的情況作出 3. Caso a irregularidade não seja sanada pelo suspeito da 補正，則提出控訴並繼續進行有關程序。 infracção no prazo fixado é deduzida acusação e o respectivo procedimento prossegue. 四、處罰程序的時效於作出第一款所指勸誡時中斷。 4. A prescrição do procedimento para aplicação das sanções interrompe-se com a advertência referida no n.º 1. 第七十四條 通知 Artigo 74.º Notificação 一、所有通知均按《行政程序法典》的規定作出，但須遵守 1. Sem prejuízo das disposições especiais previstas nos 以下各款的特別規定。 números seguintes, todas as notificações são efectuadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 二、凡按下列地址作出的通知均以單掛號信作出，並推定應 2. As notificações são feitas por carta registada sem aviso de 被通知人在信件掛號日後的第三日接獲通知；如第三日並非工作 recepção e presumem-se realizadas ao notificando no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte nos 日，則推定在緊接該日的首個工作日接獲通知： casos em que aquele o não for, quando efectuadas para: 1) O endereço de contacto ou a morada, indicados pelo （一）應被通知人，又或代應被通知人行事或以其名義行事 notificando ou pela pessoa que actue por conta ou em nome do 的人所指定的通訊地址或住址； notificando; 2) O endereço de contacto constante do contrato; （二）載於合同內的通訊地址； 3) A última sede constante dos arquivos da Direcção dos Serviços de Identificação ou da Conservatória dos Registos （三）如應被通知人為法人且其住所或常設代表處位於澳 Comercial e de Bens Móveis, se o notificando for pessoa 門特別行政區，按身份證明局或商業及動產登記局的檔案所載 colectiva, cuja sede ou representação permanente se situe na 的最後住所； RAEM; 4) A última residência constante do arquivo da Direcção （四）如應被通知人為澳門特別行政區居民，按身份證明局 dos Serviços de Identificação, se o notificando for residente da RAEM; 的檔案所載的最後住所； 5) O último endereço constante do arquivo do Corpo de （五）如應被通知人持有治安警察局發出的身份證明文件， Polícia de Segurança Pública, se o notificando for titular do documento de identificação por este emitido. 按該局的檔案所載的最後地址。 3. Se o endereço do notificando referido no número anterior se localizar fora da RAEM, o prazo indicado no número ante- 三、如上款所指的應被通知人的地址位於澳門特別行政區 rior apenas se inicia depois de decorridos os prazos de dilação 以外的地方，則上款所指期間僅在《行政程序法典》所規定的延 previstos no Código do Procedimento Administrativo. 期期間屆滿後方開始計算。 4. A presunção prevista no n.º 2 só pode ser ilidida pelo noti- ficando quando a recepção da notificação ocorra em data pos- 四、僅因證實可歸咎於郵政服務的事由而令應被通知人在 terior à presumida, por razões comprovadamente imputáveis aos serviços postais. 推定接獲通知的日期後接獲通知的情況下，方可由應被通知人 推翻第二款所規定的推定。 5. Para efeitos do disposto no presente artigo, a Direcção dos Serviços de Identificação, a Conservatória dos Registos Comer- cial e de Bens Móveis e o Corpo de Polícia de Segurança Pública 五、為適用本條的規定，身份證明局、商業及動產登記局及 devem facultar as informações indicadas no n.º 2, aquando do 治安警察局應在消委會要求時向其提供第二款所指的資料。 pedido do CC. N.º 28 — 12-7-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1069 第七十五條 Artigo 75.º 履行尚未履行的義務 Cumprimento do dever omitido Caso a infracção administrativa resulte da omissão de deveres 如因不履行義務而構成行政違法行為，而該等義務尚可履 e estes ainda sejam susceptíveis de serem cumpridos, a apli- 行，則科處處罰和繳付罰款並不免除違法者履行該等義務。 cação das sanções e o pagamento das multas não dispensam o infractor do cumprimento desses deveres. 第七十六條 Artigo 76.º 法人的責任 Responsabilidade das pessoas colectivas 1. As pessoas colectivas, mesmo que irregularmente consti- 一、法人，即使屬不合規範設立者，以及無法律人格的社團， tuídas, e as associações sem personalidade jurídica respondem 均須對其機關或代表以其名義且為其集體利益而作出本法律所 pela prática das infracções administrativas previstas na presen- te lei, quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes 規定的行政違法行為承擔責任。 em seu nome e no interesse colectivo. 二、如行為人違抗有權者的明示命令或指示而作出行為，則 2. A responsabilidade referida no número anterior é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções 排除上款所指責任。 expressas de quem de direito. 三、第一款所指實體的責任，不排除有關行為人的個人責 3. A responsabilidade das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes. 任。 4. Pelo pagamento da multa respondem, solidariamente com a pessoa colectiva, os administradores ou quem por qualquer 四、行政管理機關成員或以其他方式代表該法人的人，如被 outra forma a represente, quando sejam julgados responsáveis 判定須對違法行為負責，則須就繳付罰款與法人負連帶責任。 pela infracção. 5. Se a multa for aplicada a uma associação sem personali- 五、如對無法律人格的社團科罰款，罰款以該社團的共同財 dade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua 產繳付，如無共同財產或共同財產不足，則以各社員或成員的財 falta ou insuficiência, o património de cada um dos associados 產以連帶責任方式繳付。 ou membros em regime de solidariedade. 第九章 CAPÍTULO IX 消費爭議的解決 Resolução de conflitos de consumo SECÇÃO I 第一節 Mediação e arbitragem de conflitos de consumo 消費爭議的調解及仲裁

Artigo 77.º 第七十七條 Conflitos de consumo 消費爭議 Para efeitos da presente lei, entende-se por «conflitos de con- sumo», litígios de natureza civil ou comercial entre consumidor 為適用本法律的規定，“消費爭議”是指消費者與經營者因 e operador comercial, resultantes do fornecimento de bens ou 提供商品或服務而產生的民事或商事性質的爭議。 da prestação de serviços.

Artigo 78.º 第七十八條 Mediação ou arbitragem 調解或仲裁 Os conflitos de consumo entre consumidor e operador comercial podem ser resolvidos através de mediação ou arbi- 消費者與經營者之間的消費爭議，可透過調解或仲裁解決， tragem, nomeadamente recorrendo aos serviços de mediação e 尤其透過消委會所提供的機構調解及仲裁服務為之。 arbitragem institucionalizada prestados pelo CC. 1070 澳門特別行政區公報——第一組 第 28 期 —— 2021 年 7 月 12 日 第二節 SECÇÃO II 對經營者的必要仲裁 Arbitragem necessária para o operador comercial

Artigo 79.º 第七十九條 Arbitragem necessária 必要仲裁 1. O operador comercial tem de resolver obrigatoriamente os 一、如消費者明確選擇將涉及基本公共事業服務的消費爭 conflitos de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais através de arbitragem nos casos em que o consumidor opte 議送交澳門消費爭議調解及仲裁中心的仲裁庭進行審理，則經 expressamente por submetê-los à apreciação do tribunal arbitral 營者必須透過仲裁解決有關消費爭議。 do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Con- sumo de Macau. 二、為適用上款的規定，基本公共事業服務是指： 2. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se serviços públicos essenciais: （一）供水服務； 1) O serviço de fornecimento de água; （二）供電服務； 2) O serviço de fornecimento de energia eléctrica; （三）管路天然氣及管路液化石油氣的供氣服務； 3) O serviço de fornecimento de gás natural e gases de petró- leo liquefeitos canalizados; （四）電訊服務； 4) O serviço de telecomunicações; （五）陸上及海上集體運輸服務。 5) O serviço de transporte colectivo terrestre e marítimo. 第八十條 Artigo 80.º 司法援助 Apoio judiciário 如屬經濟能力不足，消費者可申請司法援助，並適用經作出 Em caso de insuficiência económica, o consumidor pode pedir apoio judiciário, aplicando-se, com as devidas adaptações, a 適當配合後的第13/2012號法律《司法援助的一般制度》。 Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário). 第八十一條 Artigo 81.º 對仲裁裁決的上訴 Recurso da decisão arbitral 1. O operador comercial pode sempre interpor recurso da 一、經營者可對仲裁裁決向中級法院提起上訴，並適用《民 decisão arbitral para o Tribunal de Segunda Instância, aplican- 事訴訟法典》中關於對引致訴訟程序終結的裁判提起上訴的規 do-se o disposto no Código de Processo Civil quanto ao recurso da decisão que ponha termo ao processo. 定。 2. No caso de ser interposto recurso da decisão arbitral pelo 二、如屬經營者對仲裁裁決提起上訴的情況，且如消費者或 operador comercial, a anulabilidade da decisão, quando invo- 經營者同時提出撤銷有關裁決時，則應在上訴的範圍內就裁決 cada pelo consumidor ou pelo operador comercial, deve ser apreciada no âmbito desse recurso. 的可撤銷性作出審查。 SECÇÃO III 第三節 Disposição comum 共同規定

Artigo 82.º 第八十二條 Gratuitidade 無償性 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os processos 一、由澳門消費爭議調解及仲裁中心管理的調解及仲裁程 de mediação e de arbitragem administrados pelo Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, 序，如所涉金額不超過第一審法院法定上訴利益值，則屬無償向 cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira 當事人提供，但不影響下款規定的適用。 instância, são gratuitos para as partes. N.º 28 — 12-7-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1071 二、由當事人自行提出要求而產生的費用，尤其是要求委託 2. As despesas resultantes da iniciativa da parte, nomeada- mente as despesas com a constituição de advogado ou com a 律師或進行專家鑑定的措施而產生的費用，須由當事人負責。 realização de peritagens, são da responsabilidade dessa parte. 第十章 CAPÍTULO X 最後規定 Disposições finais

Artigo 83.º 第八十三條 個人資料的處理 Tratamento de dados pessoais 1. Na recolha, conservação, tratamento e transferência de dados 一、根據本法律的規定收集、保存、處理和轉移 個人資 料 pessoais nos termos da presente lei, devem ser observadas as 時，應遵守第8/2005號法律《個人資料保護法》的規定。 disposições da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais). 二、為執行收集商品或服務的資訊及監察職務，消委會可要 2. Para o exercício das funções da recolha de informações 求任何公共部門或機構提供其認為對收集資訊或監察屬必要的 sobre os bens ou serviços e de fiscalização, o CC pode solicitar a quaisquer serviços ou organismos públicos a disponibilização 文件或資料，並根據第8/2005號法律的規定，可採用包括資料互 de documentos ou dados que considere necessários, bem como 聯在內的任何方式，核實有關文件或個人資料。 recorrer, nos termos da Lei n.º 8/2005, a qualquer meio de confirmação desses documentos ou dados pessoais, incluindo a interconexão de dados. 第八十四條 補充法律 Artigo 84.º Direito subsidiário 本法律未特別規定的事宜，補充適用《民法典》、《民事訴訟 法典》、《商法典》、《行政程序法典》、十月四日第52/99/M號法 Em tudo o que não se estiver especialmente regulado na pre- sente lei aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código Civil, 令《行政上之違法行為之一般制度及程序》及第19/2019號法律 no Código de Processo Civil, no Código Comercial, no Código 《仲裁法》的規定。 do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro (Regime geral das infracções administrativas 第八十五條 e respectivo procedimento) e na Lei n.º 19/2019 (Lei da arbitra- gem). 廢止

Artigo 85.º 一、廢止： Revogação （一）六月十三日第12/88/M號法律《消費者的保護》； 1. São revogadas: （二）六月十二日第4/95/M號法律《重組消費者委員會》。 1) A Lei n.º 12/88/M, de 13 de Junho (Defesa do consumidor); 二、上款（一）項的規定不影響根據六月十三日第12/88/M號 2) A Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho (Reestrutura o Conselho de Consumidores). 法律而訂定的法例繼續生效。 2. O disposto na alínea 1) do número anterior não prejudica que se mantenha em vigor a legislação elaborada ao abrigo da 第八十六條 Lei n.º 12/88/M, de 13 de Junho. 生效及產生效力

Artigo 86.º 一、本法律自二零二二年一月一日起生效。 Entrada em vigor e produção de efeitos 二、上條第一款（二）項的規定於消委會新組織法規生效後 1. A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022. 方產生效力。 2. A alínea 2) do n.º 1 do artigo anterior apenas produz efeitos 二零二一年六月二十四日通過。 após a entrada em vigor do novo diploma orgânico do CC. 立法會主席 高開賢 Aprovada em 24 de Junho de 2021. O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In. 二零二一年七月二日簽署。 Assinada em 2 de Julho de 2021. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 賀一誠 O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.