Executive Order No. 76/2018 approving the Storm Surge Alert System

N.º 24 — 11-6-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 571 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Ordem Executiva n.º 75/2018 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 3/90/M, de 14 de Maio (Ba ses do Regime das Concessões de Obras Públicas e Serviços Públicos) e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administra ção Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: São delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário, os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao contrato de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Macauport — Sociedade de Adminis tração de Portos, S.A, Limitada. 4 de Junho de 2018. Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Ordem Executiva n.º 76/2018 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: Artigo 1.º Aprovação É aprovado o sistema de alerta de «Storm Surge», anexo à presente ordem executiva e da qual faz parte integrante. Artigo 2.º Revogação É revogada a Ordem Executiva n.º 15/2009. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de Junho de 2018. Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 澳門特別行政區 第 75/2018號行政命令 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項 規定的職權，並根據五月十四日第3/90/M號法律《公共工程及公 共服務批給制度的基礎》第二十三條及八月十一日第85/84/M號 法令《澳門公共行政組織結構大綱》第三條的規定，發佈本行政 命令。 授予運輸工務司司長羅立文一切所需權力，以便以立約人 身份，代表澳門特別行政區與澳門港口管理股份有限公司簽署 以公證書形式訂立的「九澳港興建與經營批給合同的附加合 同」。 二零一八年六月四日。 命令公佈。 行政長官 崔世安 第 76/2018號行政命令 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項 規定的職權，發佈本行政命令。 第一條 核准 核准附於本行政命令並作為其組成部分的《風暴潮警告系 統》。 第二條 廢止 廢止第15/2009號行政命令。 第三條 生效 本行政命令自公佈翌日起生效。 二零一八年六月六日。 命令公佈。 行政長官 崔世安 572 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 24 期 —— 2018 年 6 月 11 日 AnExO Sistema de Alerta de «Storm Surge» 1. Introdução O «Storm Surge» é o aumento anormal do nível da água quando uma tempestade tropical se aproxima das áreas costei ras e que pode ocasionar inundações em zonas baixas. Coinci dindo com a maré astronómica, o nível da água pode elevar-se repentinamente e causar grandes inundações numa vasta zona. A subida, repentina e significativa, do nível da água no «Storm Surge» é influenciada por vários factores, tais como a intensidade, a dimensão e a trajectória da tempestade tropical e ainda pela maré astronómica. A fim de assegurar a protecção da vida e bens da população, bem como de alertar o público para o nível de ameaça e o risco de ser afectado por um «Storm Surge», estabelece-se o respectivo sistema de alerta. O sistema de alerta de «Storm Surge» está dividido em Aler ta e em Aviso que são emitidos ou cancelados pela Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de acordo com a evolução da situação. 2. Alerta de «Storm Surge» O Alerta é emitido pela Direcção dos Serviços Meteorológi cos e Geofísicos antes do Aviso e de acordo com a previsão de possibilidade de inundação. 3. Aviso de «Storm Surge» De acordo com a localização geográfica, o registo histórico de inundações e as características meteorológicas da Região Administrativa Especial de Macau, são estabelecidos 5 níveis de Aviso. Nível Significado Recomendações de segurança 1 Azul Prevê-se que o n íve l d e á g u a acima do pavi mento atinja va lores inferiores a 0,5 metro. (1) Tomar medidas preventivas, como por exemplo colocar os objectos num local fora do alcance da água; (2) Ev ita r o estac iona mento de v iaturas em zonas que possam ser afectadas por inundação ou em auto-silos subterrâneos; (3) Evitar a utilização de eleva dores, uma vez que o forneci mento de electricidade pode sofrer cortes, devido às inun dações; (4) Evitar a deslocação a áreas afectadas por inundações, tais como caves e zonas bai xas da cidade; (5) Prestar atenção às informa ções sobre aviso de «Storm Surge». 2 Amarelo Prevê-se que o n íve l d e á g u a a c i m a d o p a vimento atinja valores entre 0,5 e 1,0 metro. 3 Laranja Prevê-se que o n íve l d e á g u a a c i m a d o p a vimento atinja valores entre 1,0 e 1,5 metros. (1) Tomar medidas preventivas, como por exemplo colocar os objectos num local fora do alcance da água; (2) não estacionar as viaturas em zonas que possam ser afectadas por inundação ou em auto-silos subterrâneos; 附件 《風暴潮警告系統》 1、引介 風暴潮是當熱帶氣旋靠近沿岸地區時的一種水位異常上升 現象，能導致低窪地區出現水浸，若風暴潮與天文大潮重疊時， 水位會在短時間內快速上升，並為廣泛地區帶來嚴重的水浸。 風暴潮水位在短時間內顯著上升，主要受熱帶氣旋的強度、 大小、路徑和天文潮等多種因素影響。為保障公眾的生命及財產 安全，以及提示公眾風暴潮可能帶來的威脅和危害的程度，故設 立分級制度的警告系統。 《風暴潮警告系統》分為戒備訊息及警告，其發出或取消由 地球物理暨氣象局按情況的演變而決定。 2、風暴潮戒備訊息 在風暴潮警告發佈前，地球物理暨氣象局會因應預測可能 出現的水浸情況，先行發出風暴潮戒備訊息。 3、風暴潮警告 根據澳門特別行政區的地理位置、水位歷史記錄和氣象特 點等因素，風暴潮警告劃分為以下五個級別： 級別 說明 安全提示 1 藍色 預測水位將高於路面0.5米 以下。 （1）採取預防措施，如將 物品放置在免受水浸 影響的地方； （2）避免將車輛停泊在可 能受水浸影響的地區 及地下停車場； （3）大廈供電系統可能會 受水浸影響而斷電， 應避免乘坐升降機； （4）避免前往受水浸影響 的地區，如地庫等地 勢較低的地區； （5）密切注意有關風暴潮 警告的消息。 2 黃色 預測水位將高於路面0.5至 1.0米。 3 橙色 預測水位將高於路面1.0至 1.5米。 （1）採取預防措施，如將 物品放置在免受水浸 影響的地方； （2）請勿將車輛停泊在可 能受水浸影響的地區 及地下停車場； N.º 24 — 11-6-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 573 Nível Significado Recomendações de segurança 4 Vermelho Prevê-se que o n íve l d e á g u a a c i m a d o p a vimento atinja valores entre 1,5 e 2,5 metros. (3) não utilizar os elevadores, uma vez que o fornecimento de electricidade pode sofrer cortes, devido às inundações; (4) não circular em zonas afec tadas por inundação nem em zonas baixas, uma vez que a água do mar pode rapida mente invadir a terra e pro vocar elevação acentuada do seu nível; (5) Manter-se em lugar alto e seguro e afastar-se de zonas baixas, nomeadamente, caves ou auto-silos subterrâneos; (6) Prestar atenção às informações do aviso de «Storm Surge». 5 Preto Prevê-se que o n íve l d e á g u a acima do pavi mento a t i n ja valores superio res a 2,5 metros. Nota: Os valores referidos no quadro supra referem-se ao nível do pavi mento rodoviário da zona do Porto Interior. Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2018 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Repa ração Predial, relativo ao ano económico de 2018, no montante de $ 491 645 504,91 (quatrocentos e noventa e um milhões, seiscentas e quarenta e cinco mil, quinhentas e quatro patacas e noventa e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 31 de Maio de 2018. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 級別 說明 安全提示 4 紅色 預測水位將高於路面1.5至 2.5米。 （3）大廈供電系統可能會 受水浸影響而斷電， 請勿乘坐升降機； （4）請勿前往受水浸影響 地區及地勢較低的地 區，因海水可在短時 間內快速湧入陸地， 導致水位急劇上升； （5）逗留在安全和地勢較 高的地方，並遠離地 庫或地下停車場等地 勢較低的地區； （6）密切注意有關風暴潮 警告的消息。 5 黑色 預測水位將高於路面2.5米 以上。 備註： 上表所述數值是以內港路面為基準。 第 135/2018號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據經第28/2009號行政法規修改的第6/2006號行政法規 《公共財政管理制度》第四十二條及第四十三條的規定，作出本 批示。 核准樓宇維修基金二零一八財政年度第一補充預算，金額為 $491,645,504.91（澳門幣肆億玖仟壹佰陸拾肆萬伍仟伍佰零肆 元玖角壹分），該預算為本批示的組成部份。 二零一八年五月三十一日 行政長官 崔世安 –––––––––– 樓宇維修基金二零一八財政年度第一補充預算 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, para o ano económico de 2018 單位 Unidade: 澳門幣 MOP 職能分類 Classificação funcional 經濟分類 Classificação económica 名稱 Designação 金額 Montante 收入 Receitas 資本收入 Receitas de capital 13-00-00-00 其他資本收入 Outras receitas de capital