Executive Order No. 67/2010 establishing the Bureau of Environmental Protection (DSPA)

Ordem Executiva n.º 67/2010 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 14/2009, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: Artigo 1.º Quadro de pessoal O quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, a que se refere o artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2009 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental), é substituído pelo mapa anexo à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 4 de Agosto de 2009. 27 de Julho de 2010. Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. ——— Mapa anexo Quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (a que se refere o artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2009) Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Número de lugares Direcção e chefia — Director 1 Subdirector 2 Chefe de departamento 4 Chefe de divisão 8 Técnico superior 6 Técnico superior 29 Interpretação e tradução — Intérprete-tradutor 2 Técnico 5 Técnico 17 http://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/leibasica/index.asp#a50 http://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/leibasica/index.asp#a50 http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=lei-14-2009pt http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=rega-14-2009pt Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Número de lugares Interpretação e tradução — Letrado 1 Técnico de apoio 4 Adjunto-técnico 14 Inspecção — Inspector 9 Técnico de apoio 3 Assistente técnico administrativo 10 Obras públicas — Fiscal técnico 9 Informática — Técnico auxiliar de informática 1 a） Total 107 a）Lugar a extinguir quando vagar.