Executive Order No. 49/2000 establishing maximum level of sulphur in diesel for vehicles

994 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 32期 –––– 2000年 8月 7日 澳 門 特 別 行 政 區 第49/2000號行政命令 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項 規定的職權，並按照三月十一日第2/91/M號法律第八條第二款、 第二十四條第一款及第四十條的規定，發佈本行政命令。 第一條 定義 為著本行政命令的效力，供機動車輛作動力燃料用之輕柴油 視為車用輕柴油。 第二條 最高含硫量 在澳門特別行政區銷售的車用輕柴油之總含硫量不能超過其 重量的 0.05% 。 第三條 監察 一、對在澳門特別行政區銷售的車用輕柴油進行不定期化驗 屬環境委員會的職責。 二、為著上款規定的效力，環境委員會在認為有必要的情況 下可到儲存、工業處理、提供及銷售燃料產品的場所採樣化驗。 三、當環境委員會要求，上款所述場所的負責人須給予協 助，尤其是在正常辦公時間內進入有關場所時。 第四條 化驗的標準 車用輕柴油的化驗是按中華人民共和國GB/ T17040-97國家標 準進行。 第五條 結果的公佈 環境委員會可以適當方式將按照本行政命令進行化驗的結果 的有關資料和報告公佈。 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Ordem Executiva n.º 49/2000 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 24.º e do artigo 40.º, todos da Lei n.º 2/91/M, de 11 de Março, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: Artigo 1.º Definição Para efeitos da presente ordem executiva, entende-se por gasóleo para veículos o gasóleo utilizado como combustível nos motores de propulsão de veículos automóveis. Artigo 2.º Teor máximo de enxofre O teor de enxofre no gasóleo para veículos comercializado na Região Administrativa Especial de Macau não pode ultrapassar 0,05% em peso. Artigo 3.º Fiscalização 1. Cabe ao Conselho do Ambiente, no âmbito das suas atri buições, proceder à análise não periódica do gasóleo para veí culos comercializado na Região Administrativa Especial de Macau. 2. Para os efeitos do disposto no número anterior, o Conselho do Ambiente pode recolher as amostras que sejam necessárias nas instalações de armazenagem, de tratamento industrial e de abastecimento e venda de produtos combustíveis. 3. Os responsáveis pelas instalações referidas no número an terior devem prestar ao Conselho do Ambiente a colaboração por este solicitada, nomeadamente o acesso às respectivas insta lações durante o período normal de funcionamento. Artigo 4.º Norma de análise A análise do gasóleo para veículos é efectuada de acordo com a norma GB/T17040-97 da República Popular da China. Artigo 5.º Divulgação dos resultados O Conselho do Ambiente pode divulgar, de forma adequada, elementos e informações sobre os resultados das análises efectuadas nos termos da presente ordem executiva. N.º 32 — 7-8-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 995 Artigo 6.º Entrada em vigor A presente ordem executiva entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação. 2 de Agosto de 2000. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2000 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setem bro, o Chefe do Executivo manda: É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2000, no montante de MOP $ 9.017.649,31 (nove milhões e de zassete mil seiscentas e quarenta e nove patacas e trinta e um avos), que faz parte integrante do presente despacho. 1 de Agosto de 2000. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. 第六條 生效 本行政命令於公佈後六十日生效。 二零零零年八月二日發佈。 命令公佈。 行政長官 何厚鏵 第146/2000號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據九月二十七日第 53/93/M 號法令第十七條及第十八條 的規定，作出本批示。 核准澳門公共行政福利基金二零零零年財政年度第一補充預 算，金額為澳門幣9,017,649.31（九百零一萬七千六百四十九元三 角一分整），該預算為本批示之組成部分。 二零零零年八月一日 行政長官 何厚鏵 二零零零年六月九日於澳門公共行政福利基金——行政管理委 員會——李麗如——李偉倫——Rui Pedro de Carvalho Peres do Amaral ——— 澳門公共行政福利基金 二零零零年第一補充預算 1.º orçamento suplementar do FSAP relativo ao ano de 2000 章 節 條 款 名 稱 金額 Cap.º Grupo Art.º N.º Designação Importância 資本收入 Receitas de Capital 13 00 00 00 其他資本收入 Outras receitas de capital 13 01 00 00 上年度管理之結餘 $ 9,017,649.31 Saldo da gerência anterior 經常性開支 Despesas Correntes 05 00 00 00 其他經常性開支 Outras despesas correntes 05 04 00 00 雜項 Diversas 05 04 01 00 負擔之備用金撥款 $ 9,017,649.31 Dotação provisional para encargos Fundo Social da Administração Pública, em Macau, aos 9 de Junho de 2000. — O Conselho Administrativo. — Lídia da Gló ria Filomena da Luz — Lei Wai Lon — Rui Pedro de Carvalho Peres do Amaral.