Executive Order No. 2/2018 exempts fishing vessels from the payment of fees due for the issue and renewal of the annual license for loading and landing service

N.º 2 — 8-1-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 29 二、有關西停車場之使用及營運須作的記錄編製和存檔工 作，由營運實體負責。 三、西停車場的衛生及安全，以及現存設備的保養和使用， 亦由營運實體負責。 第四條 補充法例 本規章沒有特別規定的一切事項，補充適用第35/2003號行 政法規《公共泊車服務》核准的《公共泊車服務規章》。 第 1/2018號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據十一月二十九日第88/99/M號法令第十九條第二款的 規定，作出本批示。 經考慮郵電局的建議，除現行郵票外，自二零一八年一月 三十一日起，發行並流通以「狗年」為題，屬特別發行之郵資標 籤，數量1,000,000枚，面額如下： 五角、一元、二元、三元、三元五角、四元、四元五角、五元、 五元五角、八元、十元、十二元、三十元及五十元。 二零一八年一月二日 行政長官 崔世安 第 2/2018號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據第2/2007號行政法規《豁免漁船年度准照的手續費》 第二條的規定，作出本批示。 一、於二零一八年二月十三日至二零一九年二月十二日期間， 豁免漁船支付《海事及水務局收費總表》第一百一十五條所指的 船舶裝卸貨物服務年度准照的發出及續期手續費。 二、本批示自二零一八年二月十三日起生效。 二零一八年一月二日 行政長官 崔世安 2. A entidade exploradora é responsável pela elaboração e arquivo dos registos relativos à exploração e utilização do Auto-Silo Oeste. 3. A entidade exploradora assegura ainda os serviços de hi giene e segurança, bem como a manutenção e a utilização dos equipamentos existentes no Auto-Silo Oeste. Artigo 4.º Legislação subsidiária Em tudo o que não esteja especialmente regulado no presen te regulamento é subsidiariamente aplicável o disposto no Re gulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003 (Servi ço Público de Parques de Estacionamento). Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2018 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de No vembro, o Chefe do Executivo manda: Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 31 de Janeiro de 2018, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de 1 000 000 etiquetas postais designada «Ano Lunar do Cão», nas taxas seguintes: $0,50; $1,00; $2,00; $3,00; $3,50; $4,00; $4,50; $5,00; $5,50; $8,00; $10,00; $12,00; $30,00 e $50,00. 2 de Janeiro de 2018. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2018 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2007 (Isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca), o Chefe do Executivo manda: 1. As embarcações de pesca ficam isentas, durante o período compreendido entre 13 de Fevereiro de 2018 e 12 de Fevereiro de 2019, do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios, a que se refere o artigo 115.º da Tabela Geral de Emo lumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. 2. O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Fevereiro de 2018. 2 de Janeiro de 2018. O Chefe do Executivo, Chui Sai On.