Executive Chief Decision No. 320/2015 authorising the contract for the animal carcasses transport services to municipal markets

854 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 42 期 —— 2015 年 10 月 19 日 第 320/2015號行政長官批示 鑑於判給澳門屠宰場有限公司提供「運送動物屠體往市政街 市服務」的執行期跨越一財政年度，因此必須保證其財政支付。 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據經第28/2009號行政法規修改的第6/2006號行政法規 《公共財政管理制度》第二十條的規定，作出本批示。 一、許可與澳門屠宰場有限公司訂立提供「運送動物屠體往 市政街市服務」的合同，金額為$ 2,060,760.00（澳門幣貳佰零陸 萬零柒佰陸拾元整），並分段支付如下： 2015年 .................................................................$ 986,010.00 2016年 .............................................................. $ 1,074,750.00 二、二零一五年的負擔由登錄於本年度民政總署本身預算內 經濟分類「02.03.09.00.99其他」帳目的撥款支付。 三、二零一六年的負擔將由登錄於該年度民政總署本身預算 的相應撥款支付。 四、二零一五年財政年度在本批示第一款所訂金額下若計得 結餘，可轉移至下一財政年度，但不得增加有關機關支付該項目 的總撥款。 二零一五年十月九日 行政長官 崔世安 第 321/2015號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據第10/2003號行政法規《法務公庫制度》第九條（一） 項的規定，作出本批示。 一、將相等於登記部門及公證部門每月收到的手續費百分之 四十的收入撥歸法務公庫。 二、本批示自二零一六年一月一日起生效。 二零一五年十月九日 行政長官 崔世安 Despacho do Chefe do Executivo n.º 320/2015 Tendo sido adjudicada ao Matadouro de Macau, S.A.R.L. a prestação de «Serviços de Transporte de Carcaças de Animais aos Mercados Municipais», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira. Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regi me de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. É autorizada a celebração do contrato com o Matadouro de Macau, S.A.R.L., para a prestação de «Serviços de Transporte de Carcaças de Animais aos Mercados Municipais», pelo mon tante de $ 2 060 760,00 (dois milhões e sessenta mil e setecentas e sessenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano 2015 ................................................................... $ 986 010,00 Ano 2016 ................................................................ $ 1 074 750,00 2. O encargo referente a 2015 será suportado pela verba ins crita na rubrica «02.03.09.00.99 Outros», do orçamento priva tivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais para o corrente ano. 3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba cor respondente, a inscrever no orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais desse ano. 4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2015, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo. 9 de Outubro de 2015. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Despacho do Chefe do Executivo n.º 321/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 10/2003 (Regime do Cofre dos Assuntos de Justiça), o Chefe do Execu tivo manda: 1. É revertida para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 40% dos emolumentos cobrados mensalmen te pelos serviços dos registos e do notariado. 2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016. 9 de Outubro de 2015. O Chefe do Executivo, Chui Sai On.