Decree-Law n. 61/93/M regulating maritime crew certification for residents in Macau

Decreto-Lei n.º 61/93/M de 25 de Outubro Verifica-se a necessidade urgente de regularizar a situação dos marítimos residentes em Macau, procedendo à respectiva inscrição, sendo conveniente manter em vigor as normas reguladoras da inscrição marítima, matrículas e lotações até à sua substituição integral, evitando, deste modo, um indesejável vazio legislativo. Nestes termos; Ouvido o Conselho Consultivo; O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte: Artigo 1.º (Inscrição marítima) 1. A inscrição marítima é o acto exigível aos indivíduos que pretendam exercer, como tripulantes de embarcações ou em actividades afins, a profissão de marítimo. 2. Têm acesso à inscrição marítima os residentes em Macau. Artigo 2.º (Regime aplicável) Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º, e até à aprovação de um novo regime da inscrição marítima, matrícula e lotações, continuam a aplicar-se em Macau: a) O Decreto-Lei n.º 45 968, de 15 de Outubro de 1964, publicado no Boletim Oficial n.º 46, de 14 de Novembro do mesmo ano; b) O Decreto n.º 45 969, de 15 de Outubro de 1964, publicado no Boletim Oficial n.º 46, de 14 de Novembro do mesmo ano; c) O Decreto-Lei n.º 224/72, de 1 de Julho, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 12 de Agosto do mesmo ano; d) A Portaria 11.º 474/72, de 18 de Agosto, publicada no Boletim Oficial n.º 37, de 9 de Setembro do mesmo ano; e) A Portaria n.º 84/73, de 9 de Fevereiro, publicada no Boletim Oficial n.º 17, de 28 de Abril do mesmo ano. http://bo.io.gov.mo/bo/i/76/09/eo/cap2.htm#Artigo%2013 http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2071.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2072.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2073.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2074.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2075.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2076.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2077.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2077.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2078.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2079.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2080.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2081.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2082.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2083.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2086.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2086.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2086.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2085.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2087.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2088.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2089.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2090.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2091.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2092.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2093.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2094.gif� Artigo 3.º (Modelos) 1. Os modelos de carta de exame, de certificado de aptidão física e de cédula de inscrição marítima, anexos ao Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45 969, de 15 de Outubro de 1964, são substituídos pelos que constam dos Anexos I, II e III, que fazem parte integrante do presente diploma, 2. O modelo de Documento de Identificação de Marítimo (DIM), aprovado pela Portaria n.º 474/72, de 18 de Agosto, é substituído pelo que consta do Anexo IV, que faz parte integrante do presente diploma. 3. O modelo de bilhete de desembarque aprovado pela Portaria n.º 84/73, de 9 de Fevereiro, é substituído pelo que consta do Anexo V, que faz parte integrante do presente diploma. Aprovado em 14 de Outubro de 1993. Publique-se. O Governador, Vasco Rocha Vieira. ANEXO I Modelo de carta de exame ANEXO I Modelo de certificado de aptidão física ANEXO III Modelo de cédula de inscrição marítimo http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2071.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2072.gif Registo de bilhetes de desembarque Registo de bilhetes de desembarque Registo disciplinar e criminal Registo disciplinar e criminal Registo de louvores e condecorações Habilitações literárias Habilitações científicas e técnicas http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2073.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2074.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2075.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2076.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2077.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2077.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2078.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2079.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2080.gif Registo clínico Novas fotografias http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2081.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2082.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2083.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2086.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2086.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2086.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2085.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2087.gif ANEXO IV Modelo de Documento de Identificação Marítimo ANEXO V Modelo de bilhete de desembarque http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2088.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2089.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2090.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2091.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2092.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2093.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/43/Image2094.gif